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"1004319-04.2021.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 38 de 44

Eliete Garcia Louzano Martins x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317534824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-83.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE GARCIA LOUZANO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FUTURO PREVIDêNCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004319-83.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliete Garcia Louzano Martins - Futuro Previdência Privada - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórd… Processo 1004319-83.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliete Garcia Louzano Martins - Futuro Previdência Privada - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de págs. 351/366. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual(is) cumprimento(s) de sentença deverá(ão) ser efetivado(s) através de peticionamento(s) eletrônico(s), excetuando-se, nos termos do artigo 777, do Código de Processo Civil, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo. Aguarde-se por 30 dias manifestação da parte requerente acerca de eventual(is) peticionamento(s) de incidente(s) de cumprimento de sentença, bem como a juntada de planilha de cálculo atualizada da multa por litigância de má-fé imposta à requerida Futuro Previdência Privada, para sua execução nestes autos. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1004319-57.2022.4.01.0000

ID: 275888330

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004319-57.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004319-57.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (…

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Processo nº 1004319-14.2024.4.01.3904

ID: 321636239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004319-14.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIENE DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KATHIA SIMONE SANTOS PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HELEN MONIQUE RODRIGUES LEMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004319-14.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIENE DA SILVA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELEN MONIQUE RODRIGUES LEMOS - PA35770 e KATHIA SIMONE SANTOS PINHEIRO - PA32779 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004319-52.2021.4.01.3505

ID: 331716035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004319-52.2021.4.01.3505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALPERSON ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004319-52… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004319-52.2021.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALPERSON ALVES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Raphael Paiva Freire x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 332289753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000571-98.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000571-98.2025.8.26.0032 (processo principal 1004319-92.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Raphael Paiva Freire - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investim… Processo 0000571-98.2025.8.26.0032 (processo principal 1004319-92.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Raphael Paiva Freire - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, com possibilidade de REITERAÇÃO OU ATIVAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELO SISTEMA, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Michele Dos Santos Palma x Alisson Automóveis Ltda

ID: 301653837

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004319-08.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS SANTOS PALMA

Polo Passivo:

ALISSON AUTOMóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA DE MORAES RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITÓRIA SILVA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004319-08.2023.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Michele dos Santos Palma - Recorrido: Alisson Automóveis LTDA - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004319-08.2023.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Michele dos Santos Palma - Recorrido: Alisson Automóveis LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AFERIÇÃO DO ESTADO DO VEÍCULO POR MECÂNICO DE CONFIANÇA NO MOMENTO DA COMPRA. ATENDIMENTO DE VÁRIOS REPAROS PELO POLO PASSIVO. DESGASTE NATURAL DO MOTOR VERIFICADO LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL, ADUZINDO A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO PELOS PROBLEMAS SURGIDOS COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (FIAT/SIENA ELX 1.4, ANO MODELO 2008/2009, COM 157.000 KM).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE OS PROBLEMAS NO MOTOR DO VEÍCULO CONFIGURAM VÍCIO OCULTO OU DESGASTE NATURAL ESPERADO DE UM VEÍCULO USADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO, CONSIDERANDO SUA QUILOMETRAGEM E ANO DE FABRICAÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.O VEÍCULO ESTAVA NAS CONDIÇÕES ESPERADAS DE USO E RISCOS, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ADQUIRIDO APÓS VISTORIA PRÉVIA DE MECÂNICO DE CONFIANÇA DO POLO ATIVO, DEVENDO-SE CONSIDERAR OS REPAROS FEITOS PELO POLO PASSIVO POR SOLICITAÇÃO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO USADO NÃO CONFIGURA VÍCIO OCULTO. 2. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR ATENUADA EM PRODUTOS USADOS DEVIDO AO DESGASTE NATURAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001453-02.2023.8.26.0268, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Vitória Silva E Souza (OAB: 475718/SP) - Jose Eduardo Coelho da Cruz (OAB: 212268/SP) - Juliana de Moraes Rodrigues Barbosa (OAB: 290272/SP)

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Processo nº 1004319-58.2021.4.01.3600

ID: 306347538

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-58.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELCIO CARLOS VIANA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004319-58.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: FLORINEIDE SOUZA DA S… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004319-58.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: FLORINEIDE SOUZA DA SILVA DUARTE AUTOR: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração sob a alegação de haver omissão na sentença, pois não teria levado em consideração o documento juntado pela herdeira Florineide Souza da Silva Duarte "[...] tendo cumprido em parte o despacho que estabeleceu prazo para a juntada dos documentos dos herdeiros. Caso Vossa Excelência entenda pelo reconhecimento da Requerente como herdeira regularmente identificada, requer seja anulada a decisão id. 2158031795, estabelecendo novo prazo para que a Requerente junte os documentos dos seus irmãos. Termos em que, pede deferimento. Cuiabá-MT, data e hora pelo sistema". Intimados os réus, apenas a União apresentou contrarrazões. Não se constatam os vícios apontados. Em análise aos fundamentos lançados na peça do embargante, verifica-se que a pretensão é a modificação da sentença embargada, não a supressão de omissões ou contradições. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e o embargante, não concordando com os motivos expostos na sentença, deve socorrer-se do recurso apropriado. Isso porque, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão e corrigir erro material. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado e não quando desagradar a parte. A sentença tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia e não está obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Não há, na sentença, a omissão e/ou contradição na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Gilberto Alves De Souza x Rafael Henrique Moreira

ID: 295259100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004319-28.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE MOREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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Processo 1004319-28.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Alves de Souza - Rafael Henrique Moreira e outro - Vistos. Considerando a nece… Processo 1004319-28.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Alves de Souza - Rafael Henrique Moreira e outro - Vistos. Considerando a necessidade de esclarecimento de questão fática relevante para o deslinde da demanda, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Da análise dos autos, verifica-se controvérsia central sobre a transferência da propriedade do veículo objeto do contrato de compra e venda (Ford F250 XLTL, placa MVQ5H86, RENAVAM 00738287288, chassi 9BFFF25L3YD037254) do nome do autor Gilberto Alves de Souza para terceiros. O autor alega que não anuiu com a transferência e que não assinou a documentação autorizando a transferência da propriedade do veículo, sustentando haver fraude na operação. O requerido Rafael Henrique Moreira, por sua vez, afirma que o contrato foi integralmente quitado e que a transferência do veículo para Lourdes do Carmo Batistela Camargo ocorreu regularmente, sendo esta prova da quitação contratual. Dos documentos acostados aos autos, consta que atualmente o veículo está registrado em nome de Lourdes do Carmo Batistela Camargo (páginas 31/32), conforme consulta ao sistema do DETRAN. Ocorre que, para adequada formação do convencimento judicial, faz-se necessário o esclarecimento sobre: 1) Como e quando ocorreu a transferência do veículo do nome de Gilberto Alves de Souza; 2) Quais documentos foram apresentados para a efetivação da transferência; 3) Se há assinatura do proprietário anterior (Gilberto) nos documentos de transferência; e 4) O histórico completo de proprietários do veículo desde a aquisição por Gilberto até a atual proprietária. Tais informações são essenciais para dirimir a controvérsia sobre a regularidade da transferência e, consequentemente, sobre a alegada quitação contratual. Posto isso, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1) A expedição de OFÍCIO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça e anexe aos autos TODA A DOCUMENTAÇÃO referente às transferências de propriedade do veículo Ford F250 XLTL, placas MVQ5H86, RENAVAM 00738287288, chassi 9BFFF25L3YD037254, especificamente: a) Cópia integral do processo de transferência do veículo do nome de Gilberto Alves de Souza (CPF 001.860.018-27) para qualquer terceiro; b) Documentos apresentados para a efetivação da(s) transferência(s), incluindo DUT (Documento Único de Transferência), comprovantes de pagamento de taxas, documentos pessoais dos envolvidos; c) Histórico completo de proprietários do veículo, com datas das transferências e documentação correspondente; d) Informação sobre eventual comunicação de venda registrada no sistema, conforme art. 134 do CTB; e e) Cópias das assinaturas constantes nos documentos de transferência para eventual confronto. 2. Após o cumprimento da diligência, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO e, posteriormente, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS para análise. 3. INTIME-SE o DETRAN/SP com urgência. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Ilma De Lima Bezerra Farias x Banco Bradesco S/A

ID: 293851446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015576-55.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ILMA DE LIMA BEZERRA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DI DONATO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015576-55.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015576-55.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ilma de Lima Bezerra Farias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Acolheram a preliminar arguida de cerceamento do direito de produzir provas e anular a respeitável sentença apelada.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORMULADOS EM FACE DO BANCO RÉU.ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS, E ALEGA ABUSIVIDADES NO CONTRATO, COMO TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO E COBRANÇA INDEVIDA DE IOF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A JUNTADA DO CONTRATO E A CORRETA APRECIAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E INVIABILIZA O JULGAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA APRESENTAÇÃO PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO NOS AUTOS IMPEDE O JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.2. A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO É ESSENCIAL PARA A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS QUESTIONADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020285-59.2021.8.26.0196, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/01/2022.TJSP, APEL. 1004319-56.2017.8.26.0597, REL. DES. EDUARDO SIQUEIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/08/2018.TJSP, APEL. 1021917-86.2017.8.26.0576, REL. DES. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/04/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisca Maria Rodrigues Farias (OAB: 68117/DF) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Luiz Carlos Di Donato (OAB: 150525/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004319-83.2025.8.26.0271

ID: 304408457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004319-83.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004319-83.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo leg… Processo 1004319-83.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Remova-se a tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 42/47) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fl. 57), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão da motocicleta HONDA, CG 160 FAN CBS, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor VERMELHA, placas TKN8B36. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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