Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004319-04.2021.8.26.0666" - Resultados da Busca

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 323540729

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATYANNE HIDECO MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação.Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente.No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Diante de tal quadro fático e processual, este Juízo proferiu a decisão de evento 48, a qual rechaçou a imissão na posse ocorrida, declarando-a nula de pleno direito por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão emanada por este Juízo. Consequentemente, determinou a imediata reintegração dos requeridos no imóvel objeto da lide. Adicionalmente, na mesma decisão, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual, e considerando a alegada hipossuficiência econômica dos requeridos e a ausência de oposição expressa do requerente, foi concedido às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação daquela decisão, com a finalidade precípua de que pudessem se organizar adequadamente e encontrar nova moradia. Destacou-se expressamente que, findo o referido prazo, caso não houvesse o cumprimento espontâneo da medida, seria expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, com todas as prerrogativas legais. Ainda, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos e, por fim, determinada a abertura de vista às partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.No evento 59, sobreveio aos autos a Certidão Complementar da Oficiala de Justiça, informando, com clareza e precisão, que, ao intimar a promovida Lanna Karolyna Alves Furtado, esta foi encontrada na Rua C-4, n. 14, Quadra 13, Lote 27, Setor Canãa, Acreúna/GO., onde a mesma está residindo atualmente.Posteriormente, no evento 60, os requeridos apresentaram nova petição, por meio da qual alegam que o mandado de desocupação foi expedido de forma equivocada, contrariando o teor da decisão judicial que, em sua interpretação, teria determinado a desocupação do imóvel pelo requerente, Jeferson Gonçalves dos Santos. Nesse sentido, os requeridos pleiteiam que o mandado seja corretamente expedido para compelir o requerente a desocupar o imóvel.Os autos vieram conclusos para nova deliberação.É o relatório. Decido.A controvérsia apresentada na petição de evento 60, em que os requeridos pleiteiam a correção de um suposto mandado equivocado para compelir o requerente à desocupação do imóvel, demanda análise detida à luz do histórico processual e dos fatos supervenientes. O cerne do requerimento dos réus reside na premissa de que a decisão judicial teria determinado a desocupação do imóvel pelo autor, Jeferson Gonçalves dos Santos, e que o mandado teria sido expedido em desconformidade com essa determinação.Em primeiro lugar, é imperioso reafirmar que a presente demanda se trata de uma Ação de Imissão de Posse, cujo escopo fundamental é a outorga da posse ao requerente, Jeferson Gonçalves dos Santos, na condição de adquirente do bem em leilão extrajudicial. A decisão de evento 48 foi clara e específica ao declarar a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, por ter sido cumprida em descompasso com uma ordem expressa de suspensão, e determinou a reintegração imediata dos requeridos no imóvel. Esta reintegração não significou, em hipótese alguma, a cassação do direito do autor à posse, mas sim a reparação de uma anomalia processual que violou a segurança jurídica e a imperatividade das decisões judiciais. A reintegração era um ato de recomposição do status quo ante processual, com a finalidade de assegurar o cumprimento de uma ordem judicial de suspensão previamente emitida.Ademais, a mesma decisão de evento 48 estabeleceu, de forma cristalina, um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelas partes rés, Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira. Este prazo foi concedido com uma finalidade social e humanitária específica: permitir que os requeridos, em virtude da excepcionalidade da situação e em consideração à alegada vulnerabilidade, pudessem organizar-se adequadamente para encontrar e se mudar para uma nova moradia, evitando um despejo abrupto e prejudicial. A decisão foi inequívoca ao consignar que, findo este prazo, e na ausência de cumprimento espontâneo, seria expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor.Nesse contexto, a recente Certidão Complementar da Oficiala de Justiça, acostada aos autos no evento 59, apresenta um fato superveniente de extrema relevância, que impacta diretamente a análise do requerimento atual dos réus. A certidão informa que, ao proceder à intimação da promovida Lanna Karolyna Alves Furtado, esta foi localizada e confirmou estar residindo em um novo endereço: Rua C-4, n. 14, Quadra 13, Lote 27, Setor Canãa, Acreúna/GO. Este fato demonstra, sem sombra de dúvida, que o objetivo primordial da concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária – qual seja, a organização e a localização de uma nova residência – já foi plenamente atingido pelas partes requeridas. Elas, de fato, encontraram nova moradia e já se mudaram.A concessão de prazos para desocupação em ações possessórias ou petitórias é uma medida de caráter excepcional, balizada pelos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, mas que possui um fim específico e delimitado. Uma vez que o propósito subjacente à concessão de tal prazo foi concretizado, e as partes já se encontram em um novo endereço, o prolongamento artificial da discussão sobre a posse do imóvel em litígio torna-se desnecessário e desarrazoado. O Poder Judiciário, ao proferir decisões, busca não apenas a resolução de conflitos, mas a efetividade da jurisdição de forma justa e célere, evitando dilações indevidas.O pleito dos requeridos, tal como formulado na petição de evento 60, ignora o propósito já alcançado do prazo concedido para a desocupação voluntária e busca, em essência, manter-se em uma situação de ocupação do imóvel do autor sem justificativa plausível.O reconhecimento de que os requeridos já residem em endereço diverso esvazia por completo a necessidade de qualquer nova intervenção judicial com o objetivo de lhes conceder tempo para organização. A finalidade do prazo, que era a busca e estabelecimento em nova moradia, já se exauriu pelo próprio agir das partes.Superadas as questões relativas à posse do imóvel, o processo adentra agora a fase instrutória. Conforme já delineado na decisão de evento 48, este é o momento adequado para que as partes se manifestem quanto às provas que pretendem produzir, notadamente no que concerne às questões patrimoniais remanescentes, como a taxa de fruição e as perdas e danos. O prosseguimento do feito, portanto, deve focar na resolução dessas outras questões para a composição integral da lide.Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o requerimento formulado pelas partes rés na petição de evento 60, por não encontrar respaldo nos fatos e na dinâmica processual, haja vista que o propósito do prazo anteriormente concedido para a organização da nova moradia já foi atingido, conforme atestado pela Certidão Complementar da Oficiala de Justiça de evento 59.Considerando que as questões relativas à posse do imóvel foram devidamente tratadas, e que o prazo para a desocupação voluntária já se exauriu em sua finalidade, determino que se aguarde o decurso do prazo já concedido na decisão de evento 48 para a especificação de provas.Ao final, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 323540734

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANNA KAROLYNA ALVES FURTADO

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARYSSA BARROS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação.Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente.No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Diante de tal quadro fático e processual, este Juízo proferiu a decisão de evento 48, a qual rechaçou a imissão na posse ocorrida, declarando-a nula de pleno direito por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão emanada por este Juízo. Consequentemente, determinou a imediata reintegração dos requeridos no imóvel objeto da lide. Adicionalmente, na mesma decisão, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual, e considerando a alegada hipossuficiência econômica dos requeridos e a ausência de oposição expressa do requerente, foi concedido às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação daquela decisão, com a finalidade precípua de que pudessem se organizar adequadamente e encontrar nova moradia. Destacou-se expressamente que, findo o referido prazo, caso não houvesse o cumprimento espontâneo da medida, seria expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, com todas as prerrogativas legais. Ainda, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos e, por fim, determinada a abertura de vista às partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.No evento 59, sobreveio aos autos a Certidão Complementar da Oficiala de Justiça, informando, com clareza e precisão, que, ao intimar a promovida Lanna Karolyna Alves Furtado, esta foi encontrada na Rua C-4, n. 14, Quadra 13, Lote 27, Setor Canãa, Acreúna/GO., onde a mesma está residindo atualmente.Posteriormente, no evento 60, os requeridos apresentaram nova petição, por meio da qual alegam que o mandado de desocupação foi expedido de forma equivocada, contrariando o teor da decisão judicial que, em sua interpretação, teria determinado a desocupação do imóvel pelo requerente, Jeferson Gonçalves dos Santos. Nesse sentido, os requeridos pleiteiam que o mandado seja corretamente expedido para compelir o requerente a desocupar o imóvel.Os autos vieram conclusos para nova deliberação.É o relatório. Decido.A controvérsia apresentada na petição de evento 60, em que os requeridos pleiteiam a correção de um suposto mandado equivocado para compelir o requerente à desocupação do imóvel, demanda análise detida à luz do histórico processual e dos fatos supervenientes. O cerne do requerimento dos réus reside na premissa de que a decisão judicial teria determinado a desocupação do imóvel pelo autor, Jeferson Gonçalves dos Santos, e que o mandado teria sido expedido em desconformidade com essa determinação.Em primeiro lugar, é imperioso reafirmar que a presente demanda se trata de uma Ação de Imissão de Posse, cujo escopo fundamental é a outorga da posse ao requerente, Jeferson Gonçalves dos Santos, na condição de adquirente do bem em leilão extrajudicial. A decisão de evento 48 foi clara e específica ao declarar a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, por ter sido cumprida em descompasso com uma ordem expressa de suspensão, e determinou a reintegração imediata dos requeridos no imóvel. Esta reintegração não significou, em hipótese alguma, a cassação do direito do autor à posse, mas sim a reparação de uma anomalia processual que violou a segurança jurídica e a imperatividade das decisões judiciais. A reintegração era um ato de recomposição do status quo ante processual, com a finalidade de assegurar o cumprimento de uma ordem judicial de suspensão previamente emitida.Ademais, a mesma decisão de evento 48 estabeleceu, de forma cristalina, um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelas partes rés, Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira. Este prazo foi concedido com uma finalidade social e humanitária específica: permitir que os requeridos, em virtude da excepcionalidade da situação e em consideração à alegada vulnerabilidade, pudessem organizar-se adequadamente para encontrar e se mudar para uma nova moradia, evitando um despejo abrupto e prejudicial. A decisão foi inequívoca ao consignar que, findo este prazo, e na ausência de cumprimento espontâneo, seria expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor.Nesse contexto, a recente Certidão Complementar da Oficiala de Justiça, acostada aos autos no evento 59, apresenta um fato superveniente de extrema relevância, que impacta diretamente a análise do requerimento atual dos réus. A certidão informa que, ao proceder à intimação da promovida Lanna Karolyna Alves Furtado, esta foi localizada e confirmou estar residindo em um novo endereço: Rua C-4, n. 14, Quadra 13, Lote 27, Setor Canãa, Acreúna/GO. Este fato demonstra, sem sombra de dúvida, que o objetivo primordial da concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária – qual seja, a organização e a localização de uma nova residência – já foi plenamente atingido pelas partes requeridas. Elas, de fato, encontraram nova moradia e já se mudaram.A concessão de prazos para desocupação em ações possessórias ou petitórias é uma medida de caráter excepcional, balizada pelos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, mas que possui um fim específico e delimitado. Uma vez que o propósito subjacente à concessão de tal prazo foi concretizado, e as partes já se encontram em um novo endereço, o prolongamento artificial da discussão sobre a posse do imóvel em litígio torna-se desnecessário e desarrazoado. O Poder Judiciário, ao proferir decisões, busca não apenas a resolução de conflitos, mas a efetividade da jurisdição de forma justa e célere, evitando dilações indevidas.O pleito dos requeridos, tal como formulado na petição de evento 60, ignora o propósito já alcançado do prazo concedido para a desocupação voluntária e busca, em essência, manter-se em uma situação de ocupação do imóvel do autor sem justificativa plausível.O reconhecimento de que os requeridos já residem em endereço diverso esvazia por completo a necessidade de qualquer nova intervenção judicial com o objetivo de lhes conceder tempo para organização. A finalidade do prazo, que era a busca e estabelecimento em nova moradia, já se exauriu pelo próprio agir das partes.Superadas as questões relativas à posse do imóvel, o processo adentra agora a fase instrutória. Conforme já delineado na decisão de evento 48, este é o momento adequado para que as partes se manifestem quanto às provas que pretendem produzir, notadamente no que concerne às questões patrimoniais remanescentes, como a taxa de fruição e as perdas e danos. O prosseguimento do feito, portanto, deve focar na resolução dessas outras questões para a composição integral da lide.Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o requerimento formulado pelas partes rés na petição de evento 60, por não encontrar respaldo nos fatos e na dinâmica processual, haja vista que o propósito do prazo anteriormente concedido para a organização da nova moradia já foi atingido, conforme atestado pela Certidão Complementar da Oficiala de Justiça de evento 59.Considerando que as questões relativas à posse do imóvel foram devidamente tratadas, e que o prazo para a desocupação voluntária já se exauriu em sua finalidade, determino que se aguarde o decurso do prazo já concedido na decisão de evento 48 para a especificação de provas.Ao final, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 323540739

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO BAILAO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARYSSA BARROS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação.Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente.No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Diante de tal quadro fático e processual, este Juízo proferiu a decisão de evento 48, a qual rechaçou a imissão na posse ocorrida, declarando-a nula de pleno direito por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão emanada por este Juízo. Consequentemente, determinou a imediata reintegração dos requeridos no imóvel objeto da lide. Adicionalmente, na mesma decisão, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual, e considerando a alegada hipossuficiência econômica dos requeridos e a ausência de oposição expressa do requerente, foi concedido às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação daquela decisão, com a finalidade precípua de que pudessem se organizar adequadamente e encontrar nova moradia. Destacou-se expressamente que, findo o referido prazo, caso não houvesse o cumprimento espontâneo da medida, seria expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, com todas as prerrogativas legais. Ainda, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos e, por fim, determinada a abertura de vista às partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.No evento 59, sobreveio aos autos a Certidão Complementar da Oficiala de Justiça, informando, com clareza e precisão, que, ao intimar a promovida Lanna Karolyna Alves Furtado, esta foi encontrada na Rua C-4, n. 14, Quadra 13, Lote 27, Setor Canãa, Acreúna/GO., onde a mesma está residindo atualmente.Posteriormente, no evento 60, os requeridos apresentaram nova petição, por meio da qual alegam que o mandado de desocupação foi expedido de forma equivocada, contrariando o teor da decisão judicial que, em sua interpretação, teria determinado a desocupação do imóvel pelo requerente, Jeferson Gonçalves dos Santos. Nesse sentido, os requeridos pleiteiam que o mandado seja corretamente expedido para compelir o requerente a desocupar o imóvel.Os autos vieram conclusos para nova deliberação.É o relatório. Decido.A controvérsia apresentada na petição de evento 60, em que os requeridos pleiteiam a correção de um suposto mandado equivocado para compelir o requerente à desocupação do imóvel, demanda análise detida à luz do histórico processual e dos fatos supervenientes. O cerne do requerimento dos réus reside na premissa de que a decisão judicial teria determinado a desocupação do imóvel pelo autor, Jeferson Gonçalves dos Santos, e que o mandado teria sido expedido em desconformidade com essa determinação.Em primeiro lugar, é imperioso reafirmar que a presente demanda se trata de uma Ação de Imissão de Posse, cujo escopo fundamental é a outorga da posse ao requerente, Jeferson Gonçalves dos Santos, na condição de adquirente do bem em leilão extrajudicial. A decisão de evento 48 foi clara e específica ao declarar a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, por ter sido cumprida em descompasso com uma ordem expressa de suspensão, e determinou a reintegração imediata dos requeridos no imóvel. Esta reintegração não significou, em hipótese alguma, a cassação do direito do autor à posse, mas sim a reparação de uma anomalia processual que violou a segurança jurídica e a imperatividade das decisões judiciais. A reintegração era um ato de recomposição do status quo ante processual, com a finalidade de assegurar o cumprimento de uma ordem judicial de suspensão previamente emitida.Ademais, a mesma decisão de evento 48 estabeleceu, de forma cristalina, um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelas partes rés, Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira. Este prazo foi concedido com uma finalidade social e humanitária específica: permitir que os requeridos, em virtude da excepcionalidade da situação e em consideração à alegada vulnerabilidade, pudessem organizar-se adequadamente para encontrar e se mudar para uma nova moradia, evitando um despejo abrupto e prejudicial. A decisão foi inequívoca ao consignar que, findo este prazo, e na ausência de cumprimento espontâneo, seria expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor.Nesse contexto, a recente Certidão Complementar da Oficiala de Justiça, acostada aos autos no evento 59, apresenta um fato superveniente de extrema relevância, que impacta diretamente a análise do requerimento atual dos réus. A certidão informa que, ao proceder à intimação da promovida Lanna Karolyna Alves Furtado, esta foi localizada e confirmou estar residindo em um novo endereço: Rua C-4, n. 14, Quadra 13, Lote 27, Setor Canãa, Acreúna/GO. Este fato demonstra, sem sombra de dúvida, que o objetivo primordial da concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária – qual seja, a organização e a localização de uma nova residência – já foi plenamente atingido pelas partes requeridas. Elas, de fato, encontraram nova moradia e já se mudaram.A concessão de prazos para desocupação em ações possessórias ou petitórias é uma medida de caráter excepcional, balizada pelos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, mas que possui um fim específico e delimitado. Uma vez que o propósito subjacente à concessão de tal prazo foi concretizado, e as partes já se encontram em um novo endereço, o prolongamento artificial da discussão sobre a posse do imóvel em litígio torna-se desnecessário e desarrazoado. O Poder Judiciário, ao proferir decisões, busca não apenas a resolução de conflitos, mas a efetividade da jurisdição de forma justa e célere, evitando dilações indevidas.O pleito dos requeridos, tal como formulado na petição de evento 60, ignora o propósito já alcançado do prazo concedido para a desocupação voluntária e busca, em essência, manter-se em uma situação de ocupação do imóvel do autor sem justificativa plausível.O reconhecimento de que os requeridos já residem em endereço diverso esvazia por completo a necessidade de qualquer nova intervenção judicial com o objetivo de lhes conceder tempo para organização. A finalidade do prazo, que era a busca e estabelecimento em nova moradia, já se exauriu pelo próprio agir das partes.Superadas as questões relativas à posse do imóvel, o processo adentra agora a fase instrutória. Conforme já delineado na decisão de evento 48, este é o momento adequado para que as partes se manifestem quanto às provas que pretendem produzir, notadamente no que concerne às questões patrimoniais remanescentes, como a taxa de fruição e as perdas e danos. O prosseguimento do feito, portanto, deve focar na resolução dessas outras questões para a composição integral da lide.Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro o requerimento formulado pelas partes rés na petição de evento 60, por não encontrar respaldo nos fatos e na dinâmica processual, haja vista que o propósito do prazo anteriormente concedido para a organização da nova moradia já foi atingido, conforme atestado pela Certidão Complementar da Oficiala de Justiça de evento 59.Considerando que as questões relativas à posse do imóvel foram devidamente tratadas, e que o prazo para a desocupação voluntária já se exauriu em sua finalidade, determino que se aguarde o decurso do prazo já concedido na decisão de evento 48 para a especificação de provas.Ao final, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 316902395

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATYANNE HIDECO MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação. Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente. No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Nulidade da Imissão na Posse Ocorrida em 02 de Junho de 2025A controvérsia central que se impõe à análise deste Juízo diz respeito à validade da imissão na posse efetivada em 02 de junho de 2025, conforme Auto e Certidão do Oficial de Justiça de evento 44. Para tanto, é imperioso rememorar a cronologia dos fatos e as decisões judiciais proferidas.Em 1º de maio de 2025, a decisão de evento 26 deferiu a imissão forçada na posse do imóvel em favor do autor, com todas as prerrogativas de praxe, em virtude do descumprimento do prazo para desocupação voluntária. Em face desta decisão, e ante o vício de intimação previamente detectado em relação ao patrono dos requeridos (que havia atuado sem procuração formalmente juntada nos autos, mas em caráter de urgência), este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025.Na referida decisão de evento 36, este Juízo foi categórico ao reconhecer a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, e, de forma ainda mais relevante para o caso concreto, determinou expressamente a suspensão do cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e, consequentemente, do cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, condicionada ao saneamento do vício processual ora reconhecido.Ocorre que, a despeito desta expressa e clara ordem judicial de suspensão do cumprimento do mandado de imissão forçada na posse, a diligência de imissão foi efetivamente cumprida no dia seguinte, 02 de junho de 2025, conforme os documentos de evento 44. Tal fato configura anomalia processual e manifesta contrariedade à decisão judicial de suspensão proferida. A decisão que suspendia a imissão era plenamente vigente e eficaz no momento em que a diligência foi executada. O cumprimento de um ato processual contrário a uma ordem judicial de suspensão proferida pelo juiz que conduz o feito, independentemente do conhecimento do Oficial de Justiça no momento da diligência, é um ato nulo de pleno direito. Não se trata, aqui, de discutir a validade da decisão que originalmente deferiu a imissão, nem de revisitar o mérito daquela concessão. A nulidade que se reconhece decorre da execução de uma ordem que estava expressamente suspensa por determinação judicial.O sistema processual civil brasileiro é pautado pela legalidade e pela imperatividade das decisões judiciais. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, outorga ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A desconsideração de uma ordem de suspensão, em um processo judicial em trâmite, atenta contra a própria segurança jurídica e a eficácia da prestação jurisdicional, gerando um ato processual viciado desde sua origem.Assim, a imissão na posse levada a cabo em 02 de junho de 2025, documentada no evento 44, não pode ser convalidada, pois foi realizada em direto confronto com uma ordem judicial válida e eficaz de suspensão. O ato executado sob tal circunstância é imperfeito, inválido e insuscetível de produzir efeitos jurídicos, demandando sua imediata declaração de nulidade e a restauração do status quo ante.Ressalto que, em episódios dessa natureza, em que se verifica uma situação de urgência, a proatividade do patrono em sinalizar ao juízo a necessidade de célere apreciação do pleito constitui uma valiosa forma de cooperação com o Poder Judiciário. Em meio ao volume de processos, a ausência de tal sinalização pode dificultar a identificação de pedidos urgentes, comprometendo a agilidade na resposta jurisdicional. Essa comunicação, que pode incluir a intervenção administrativa junto ao(à) Gestor da Escrivania ou, se necessário, o despacho direto com o magistrado, conforme prerrogativa do exercício da profissão (art. 7º, VIII, da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), visa assegurar a tempestiva análise e evitar maiores prejuízos aos representados.Da Concessão de Prazo para Desocupação Voluntária do ImóvelConforme demonstrado, a imissão na posse ocorrida foi nula por ter sido efetivada sob ordem expressa de suspensão. Diante da necessidade de restabelecer a ordem processual, acolho o pleito formulado pelos requeridos no evento 34, de concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel.O pedido dos requeridos está fundamentado em sua alegada hipossuficiência econômica e na situação de vulnerabilidade que a desocupação imediata lhes imporia, destacando a renda de R$ 2.800,00 do Sr. Lucas, único provedor, e a condição de dona de casa da Sra. Lanna, com uma filha menor do casal. Além disso, e como fator de ponderação decisiva, impende notar que o requerente foi devidamente intimado para se manifestar sobre este pedido específico, conforme item 5 da decisão de evento 36, mas permaneceu inerte, não havendo nos autos manifestação contrária à concessão do prazo adicional. O silêncio da parte autora, após ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de concessão de prazo para desocupação voluntária, pode ser interpretado como ausência de objeção, ou, ao menos, como um elemento que corrobora a razoabilidade do pleito formulado pelos requeridos.Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), da razoabilidade, da proporcionalidade e do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), entendo que a concessão de um novo prazo para desocupação voluntária se mostra adequada neste momento processual. Este prazo permitirá que os requeridos, diante da situação criada pela nulidade do ato de imissão, possam organizar-se para encontrar nova moradia e evitar a reiteração de um despejo abrupto e prejudicial.Assim, considerando a excepcionalidade da situação, a vulnerabilidade das partes requeridas e a ausência de oposição expressa do requerente ao pedido de dilação de prazo, defiro a concessão de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, com caráter de improrrogabilidade, a contar da intimação desta decisão.Dos Benefícios da Justiça GratuitaOs requeridos, em sua petição de evento 34, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Apresentaram informações sobre a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 mensais, conforme holerite anexo ao evento 34 - arquivo 4), a qual se destina integralmente à subsistência do núcleo familiar, e sobre a condição da Sra. Lanna como dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, prevê a gratuidade da justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte requerida, somada aos elementos informativos colacionados aos autos, como o holerite e a descrição da composição familiar, bem como o contexto que fundamenta a ação, configura indício suficiente da necessidade da benesse, especialmente considerando a ausência, até o momento, de qualquer conduta processual incompatível com o deferimento do benefício. O patamar de renda alegado, em cotejo com as despesas inerentes à manutenção de uma família, justifica a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais.Portanto, em consonância com o princípio do acesso à justiça e diante das informações apresentadas, que indicam a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo à subsistência familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil.Do Saneamento do Vício de Representação e do Prosseguimento do FeitoConforme verificado nos autos, o vício de representação processual dos requeridos foi sanado com a juntada da procuração de seu patrono no evento 46. Tal providência regulariza a capacidade postulatória e permite o prosseguimento hígido do feito em relação às partes.Ademais, ao que se tem notícia nos autos, não houve, após a decisão do evento 36, interposição de novo recurso de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o regular andamento da fase de conhecimento.Desta feita, superadas as questões de ordem processual, inclusive o vício de representação, e inexistindo óbice ao prosseguimento da demanda principal, mostra-se adequada a abertura da fase de especificação de provas. O pedido inicial do autor contempla, além da imissão na posse, questões relativas a perdas e danos e taxa de fruição, que podem demandar dilação probatória específica. Mesmo com a revelia dos requeridos, o patrono constituído possui o direito de participar da fase instrutória e produzir provas contrapostas às alegações do autor, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 349 do Código de Processo Civil.A especificação de provas é etapa fundamental para o saneamento do processo, permitindo que as partes delimitem as questões de fato controvertidas e indiquem os meios probatórios que pretendem utilizar para comprovar suas alegações. Assim, em atenção aos princípios que regem o processo civil, e a fim de promover a justa composição da lide, faz-se necessária a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões patrimoniais suscitadas na exordial.DispositivoDiante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta:1) Declaro a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, conforme certificado e auto de evento 44, por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão proferida por este Juízo na decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Por conseguinte, determino a reintegração imediata dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira no imóvel objeto da lide, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse.2) Defiro o requerimento formulado pelos requeridos no evento 34, e, em atenção ao princípio da cooperação processual e ao silêncio do requerente quanto à manifestação determinada acerca deste ponto, concedo às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação desta decisão, a fim de que possam se organizar adequadamente.3) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a presunção de hipossuficiência econômica e a ausência, até o momento, de conduta incompatível com a benesse, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova.4) Considerando que o vício de representação processual foi devidamente sanado com a juntada da procuração (evento 46), e que, ao que se tem notícia, não houve interposição de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o prosseguimento da instrução, determino a abertura de vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.5) Consigne-se, por fim, que findo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias conferido aos requeridos para desocupação voluntária do imóvel, caso não haja o cumprimento espontâneo da medida, deverá ser expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização expressa para requisição de auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, nos termos dos arts. 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 316902398

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LANNA KAROLYNA ALVES FURTADO

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARYSSA BARROS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação. Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente. No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Nulidade da Imissão na Posse Ocorrida em 02 de Junho de 2025A controvérsia central que se impõe à análise deste Juízo diz respeito à validade da imissão na posse efetivada em 02 de junho de 2025, conforme Auto e Certidão do Oficial de Justiça de evento 44. Para tanto, é imperioso rememorar a cronologia dos fatos e as decisões judiciais proferidas.Em 1º de maio de 2025, a decisão de evento 26 deferiu a imissão forçada na posse do imóvel em favor do autor, com todas as prerrogativas de praxe, em virtude do descumprimento do prazo para desocupação voluntária. Em face desta decisão, e ante o vício de intimação previamente detectado em relação ao patrono dos requeridos (que havia atuado sem procuração formalmente juntada nos autos, mas em caráter de urgência), este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025.Na referida decisão de evento 36, este Juízo foi categórico ao reconhecer a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, e, de forma ainda mais relevante para o caso concreto, determinou expressamente a suspensão do cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e, consequentemente, do cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, condicionada ao saneamento do vício processual ora reconhecido.Ocorre que, a despeito desta expressa e clara ordem judicial de suspensão do cumprimento do mandado de imissão forçada na posse, a diligência de imissão foi efetivamente cumprida no dia seguinte, 02 de junho de 2025, conforme os documentos de evento 44. Tal fato configura anomalia processual e manifesta contrariedade à decisão judicial de suspensão proferida. A decisão que suspendia a imissão era plenamente vigente e eficaz no momento em que a diligência foi executada. O cumprimento de um ato processual contrário a uma ordem judicial de suspensão proferida pelo juiz que conduz o feito, independentemente do conhecimento do Oficial de Justiça no momento da diligência, é um ato nulo de pleno direito. Não se trata, aqui, de discutir a validade da decisão que originalmente deferiu a imissão, nem de revisitar o mérito daquela concessão. A nulidade que se reconhece decorre da execução de uma ordem que estava expressamente suspensa por determinação judicial.O sistema processual civil brasileiro é pautado pela legalidade e pela imperatividade das decisões judiciais. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, outorga ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A desconsideração de uma ordem de suspensão, em um processo judicial em trâmite, atenta contra a própria segurança jurídica e a eficácia da prestação jurisdicional, gerando um ato processual viciado desde sua origem.Assim, a imissão na posse levada a cabo em 02 de junho de 2025, documentada no evento 44, não pode ser convalidada, pois foi realizada em direto confronto com uma ordem judicial válida e eficaz de suspensão. O ato executado sob tal circunstância é imperfeito, inválido e insuscetível de produzir efeitos jurídicos, demandando sua imediata declaração de nulidade e a restauração do status quo ante.Ressalto que, em episódios dessa natureza, em que se verifica uma situação de urgência, a proatividade do patrono em sinalizar ao juízo a necessidade de célere apreciação do pleito constitui uma valiosa forma de cooperação com o Poder Judiciário. Em meio ao volume de processos, a ausência de tal sinalização pode dificultar a identificação de pedidos urgentes, comprometendo a agilidade na resposta jurisdicional. Essa comunicação, que pode incluir a intervenção administrativa junto ao(à) Gestor da Escrivania ou, se necessário, o despacho direto com o magistrado, conforme prerrogativa do exercício da profissão (art. 7º, VIII, da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), visa assegurar a tempestiva análise e evitar maiores prejuízos aos representados.Da Concessão de Prazo para Desocupação Voluntária do ImóvelConforme demonstrado, a imissão na posse ocorrida foi nula por ter sido efetivada sob ordem expressa de suspensão. Diante da necessidade de restabelecer a ordem processual, acolho o pleito formulado pelos requeridos no evento 34, de concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel.O pedido dos requeridos está fundamentado em sua alegada hipossuficiência econômica e na situação de vulnerabilidade que a desocupação imediata lhes imporia, destacando a renda de R$ 2.800,00 do Sr. Lucas, único provedor, e a condição de dona de casa da Sra. Lanna, com uma filha menor do casal. Além disso, e como fator de ponderação decisiva, impende notar que o requerente foi devidamente intimado para se manifestar sobre este pedido específico, conforme item 5 da decisão de evento 36, mas permaneceu inerte, não havendo nos autos manifestação contrária à concessão do prazo adicional. O silêncio da parte autora, após ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de concessão de prazo para desocupação voluntária, pode ser interpretado como ausência de objeção, ou, ao menos, como um elemento que corrobora a razoabilidade do pleito formulado pelos requeridos.Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), da razoabilidade, da proporcionalidade e do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), entendo que a concessão de um novo prazo para desocupação voluntária se mostra adequada neste momento processual. Este prazo permitirá que os requeridos, diante da situação criada pela nulidade do ato de imissão, possam organizar-se para encontrar nova moradia e evitar a reiteração de um despejo abrupto e prejudicial.Assim, considerando a excepcionalidade da situação, a vulnerabilidade das partes requeridas e a ausência de oposição expressa do requerente ao pedido de dilação de prazo, defiro a concessão de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, com caráter de improrrogabilidade, a contar da intimação desta decisão.Dos Benefícios da Justiça GratuitaOs requeridos, em sua petição de evento 34, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Apresentaram informações sobre a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 mensais, conforme holerite anexo ao evento 34 - arquivo 4), a qual se destina integralmente à subsistência do núcleo familiar, e sobre a condição da Sra. Lanna como dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, prevê a gratuidade da justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte requerida, somada aos elementos informativos colacionados aos autos, como o holerite e a descrição da composição familiar, bem como o contexto que fundamenta a ação, configura indício suficiente da necessidade da benesse, especialmente considerando a ausência, até o momento, de qualquer conduta processual incompatível com o deferimento do benefício. O patamar de renda alegado, em cotejo com as despesas inerentes à manutenção de uma família, justifica a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais.Portanto, em consonância com o princípio do acesso à justiça e diante das informações apresentadas, que indicam a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo à subsistência familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil.Do Saneamento do Vício de Representação e do Prosseguimento do FeitoConforme verificado nos autos, o vício de representação processual dos requeridos foi sanado com a juntada da procuração de seu patrono no evento 46. Tal providência regulariza a capacidade postulatória e permite o prosseguimento hígido do feito em relação às partes.Ademais, ao que se tem notícia nos autos, não houve, após a decisão do evento 36, interposição de novo recurso de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o regular andamento da fase de conhecimento.Desta feita, superadas as questões de ordem processual, inclusive o vício de representação, e inexistindo óbice ao prosseguimento da demanda principal, mostra-se adequada a abertura da fase de especificação de provas. O pedido inicial do autor contempla, além da imissão na posse, questões relativas a perdas e danos e taxa de fruição, que podem demandar dilação probatória específica. Mesmo com a revelia dos requeridos, o patrono constituído possui o direito de participar da fase instrutória e produzir provas contrapostas às alegações do autor, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 349 do Código de Processo Civil.A especificação de provas é etapa fundamental para o saneamento do processo, permitindo que as partes delimitem as questões de fato controvertidas e indiquem os meios probatórios que pretendem utilizar para comprovar suas alegações. Assim, em atenção aos princípios que regem o processo civil, e a fim de promover a justa composição da lide, faz-se necessária a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões patrimoniais suscitadas na exordial.DispositivoDiante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta:1) Declaro a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, conforme certificado e auto de evento 44, por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão proferida por este Juízo na decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Por conseguinte, determino a reintegração imediata dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira no imóvel objeto da lide, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse.2) Defiro o requerimento formulado pelos requeridos no evento 34, e, em atenção ao princípio da cooperação processual e ao silêncio do requerente quanto à manifestação determinada acerca deste ponto, concedo às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação desta decisão, a fim de que possam se organizar adequadamente.3) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a presunção de hipossuficiência econômica e a ausência, até o momento, de conduta incompatível com a benesse, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova.4) Considerando que o vício de representação processual foi devidamente sanado com a juntada da procuração (evento 46), e que, ao que se tem notícia, não houve interposição de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o prosseguimento da instrução, determino a abertura de vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.5) Consigne-se, por fim, que findo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias conferido aos requeridos para desocupação voluntária do imóvel, caso não haja o cumprimento espontâneo da medida, deverá ser expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização expressa para requisição de auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, nos termos dos arts. 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

ID: 316902402

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 6019207-11.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO BAILAO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARYSSA BARROS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 6019207-11.2024.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseREQUERENTE: Jeferson Gonçalves dos SantosREQUERIDO: Lanna Karolyna Alves FurtadoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos, com Pedido de Liminar ajuizada por Jeferson Gonçalves dos Santos em face de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o autor narra ter adquirido, em 21 de março de 2024, em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel situado na Rua João Batista Filho, Lote H, Quadra 97, Centro, na cidade de Acreúna/GO, matriculado sob o nº 1.303 perante o Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que a propriedade fiduciária foi consolidada em nome da instituição financeira em 05 de dezembro de 2022, em razão de inadimplemento contratual por parte dos requeridos, que eram os proprietários anteriores.Aduz que, apesar de regularmente notificados para desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no bem, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional para a imissão na posse, com fundamento no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 e no art. 1.228 do Código Civil, além de pleitear a condenação dos requeridos ao pagamento de taxa de fruição no percentual de 1% do valor do imóvel desde a consolidação da propriedade e perdas e danos decorrentes da ocupação indevida.Em análise inicial, foi proferida a decisão constante do evento 5, datada de 10 de novembro de 2024, que deferiu a tutela provisória para imissão do autor na posse do bem. Naquela oportunidade, foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelos requeridos, com a ressalva de que, persistindo a resistência após o decurso do prazo, seria autorizada a imissão provisória de posse forçada, com o auxílio de Oficial de Justiça e força policial, se necessário, bem como ordem de arrombamento, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação e intimação dos requeridos foram devidamente cumpridas em 13 de janeiro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada ao evento 11.Posteriormente à citação, os requeridos apresentaram manifestação no evento 12, informando a existência de ação de rescisão contratual proposta por eles na Justiça Federal, Subseção de Rio Verde-GO, processo nº 1004319-53.2024.4.01.3503, em face da Caixa Econômica Federal, e pugnando pela reunião dos feitos, sob o argumento de conexão e risco de decisões contraditórias. Em resposta, o autor impugnou a alegação de conexão, conforme petição de evento 19, sustentando a ausência de identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as demandas, e defendendo a autonomia da presente ação de imissão de posse.Mediante decisão proferida no evento 21, este Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão, afastando a reunião de ações por entender inexistente a conexão jurídica entre as demandas e assentando que a existência de eventual demanda indenizatória entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não obsta o exercício da posse por adquirente de boa-fé, tampouco afeta a eficácia da alienação já concretizada.Diante do transcurso do prazo concedido para desocupação voluntária e da ausência de contestação formal, o autor requereu a certificação do decurso do prazo, a declaração de revelia dos requeridos e a expedição de mandado de imissão forçada na posse, conforme petição de evento 24, protocolada em 07 de abril de 2025. Em resposta a tal requerimento, sobreveio a decisão de evento 26, que decretou a revelia dos requeridos e deferiu o pedido de cumprimento forçado da imissão provisória na posse, determinando a expedição do mandado com as prerrogativas de força policial e arrombamento. Adicionalmente, aquela decisão também determinou a intimação das partes para especificação de provas, em virtude da persistência de questões relacionadas à taxa de fruição e perdas e danos, e da necessidade de garantir o contraditório substancial, ainda que os requeridos estivessem representados por patrono constituído, mas revel.Contudo, os requeridos, por meio de seu procurador, protocolaram nova manifestação no evento 34, em 23 de maio de 2025, na qual aduziram não terem sido devidamente intimados da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21) e da decisão que deferiu a imissão forçada na posse (evento 26), apontando vício de intimação. Requereram o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação do patrono regularmente constituído, com a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação. Pleitearam, subsidiariamente, a concessão de um prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, apresentando elementos que demonstram a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 como vendedor) e a condição da Sra. Lanna (dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal). Por fim, solicitaram que o autor fosse instado a esclarecer os supostos danos alegados e a pertinência da aplicação da Lei nº 9.514/97 ao caso.Em análise à petição de evento 34, este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Nesta, foi reconhecida a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, com fundamento no § 5º do artigo 272 do CPC c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão da ausência de intimação do advogado dos requeridos, que, embora sem procuração formalmente anexada, já havia praticado ato processual urgente. No mesmo ato decisório (evento 36), este Juízo expressamente suspendeu o cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e o cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, após o saneamento do vício processual ora reconhecido. Adicionalmente, foi determinada a intimação dos requeridos para juntarem a procuração no prazo de quinze dias, a renovação da intimação acerca da decisão que indeferiu a conexão, e a intimação do requerente para manifestar-se sobre os pedidos dos requeridos de concessão de prazo adicional para desocupação voluntária, esclarecimentos sobre os danos alegados e a pertinência da Lei 9.514/97.Ocorre que, no dia seguinte à prolação da decisão do evento 36 (que suspendeu o cumprimento da imissão), precisamente em 02 de junho de 2025, foi realizada a imissão na posse em favor do autor, conforme Certidão e Auto de Imissão na Posse acostados no evento 44.Na mesma data, os requeridos apresentaram nova petição (evento 43), informando que, apesar do reconhecimento da nulidade da decisão anterior e da expressa ordem de suspensão da imissão na posse contida na decisão do evento 36, a imissão foi indevidamente cumprida na manhã daquele dia. Requereram a declaração de nulidade da imissão na posse ocorrida, com a consequente reintegração imediata dos requeridos no imóvel.Os requeridos juntaram a procuração de seu patrono (evento 46), sanando o vício de representação processual anteriormente apontado.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da Nulidade da Imissão na Posse Ocorrida em 02 de Junho de 2025A controvérsia central que se impõe à análise deste Juízo diz respeito à validade da imissão na posse efetivada em 02 de junho de 2025, conforme Auto e Certidão do Oficial de Justiça de evento 44. Para tanto, é imperioso rememorar a cronologia dos fatos e as decisões judiciais proferidas.Em 1º de maio de 2025, a decisão de evento 26 deferiu a imissão forçada na posse do imóvel em favor do autor, com todas as prerrogativas de praxe, em virtude do descumprimento do prazo para desocupação voluntária. Em face desta decisão, e ante o vício de intimação previamente detectado em relação ao patrono dos requeridos (que havia atuado sem procuração formalmente juntada nos autos, mas em caráter de urgência), este Juízo proferiu a decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025.Na referida decisão de evento 36, este Juízo foi categórico ao reconhecer a nulidade absoluta da decisão que indeferiu o pedido de conexão (evento 21), bem como de todos os atos processuais subsequentes que dela dependiam, e, de forma ainda mais relevante para o caso concreto, determinou expressamente a suspensão do cumprimento da decisão que determinou a imissão forçada na posse (evento 26) e, consequentemente, do cumprimento do respectivo mandado (evento 33), até ulterior deliberação deste Juízo, condicionada ao saneamento do vício processual ora reconhecido.Ocorre que, a despeito desta expressa e clara ordem judicial de suspensão do cumprimento do mandado de imissão forçada na posse, a diligência de imissão foi efetivamente cumprida no dia seguinte, 02 de junho de 2025, conforme os documentos de evento 44. Tal fato configura anomalia processual e manifesta contrariedade à decisão judicial de suspensão proferida. A decisão que suspendia a imissão era plenamente vigente e eficaz no momento em que a diligência foi executada. O cumprimento de um ato processual contrário a uma ordem judicial de suspensão proferida pelo juiz que conduz o feito, independentemente do conhecimento do Oficial de Justiça no momento da diligência, é um ato nulo de pleno direito. Não se trata, aqui, de discutir a validade da decisão que originalmente deferiu a imissão, nem de revisitar o mérito daquela concessão. A nulidade que se reconhece decorre da execução de uma ordem que estava expressamente suspensa por determinação judicial.O sistema processual civil brasileiro é pautado pela legalidade e pela imperatividade das decisões judiciais. O artigo 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, outorga ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A desconsideração de uma ordem de suspensão, em um processo judicial em trâmite, atenta contra a própria segurança jurídica e a eficácia da prestação jurisdicional, gerando um ato processual viciado desde sua origem.Assim, a imissão na posse levada a cabo em 02 de junho de 2025, documentada no evento 44, não pode ser convalidada, pois foi realizada em direto confronto com uma ordem judicial válida e eficaz de suspensão. O ato executado sob tal circunstância é imperfeito, inválido e insuscetível de produzir efeitos jurídicos, demandando sua imediata declaração de nulidade e a restauração do status quo ante.Ressalto que, em episódios dessa natureza, em que se verifica uma situação de urgência, a proatividade do patrono em sinalizar ao juízo a necessidade de célere apreciação do pleito constitui uma valiosa forma de cooperação com o Poder Judiciário. Em meio ao volume de processos, a ausência de tal sinalização pode dificultar a identificação de pedidos urgentes, comprometendo a agilidade na resposta jurisdicional. Essa comunicação, que pode incluir a intervenção administrativa junto ao(à) Gestor da Escrivania ou, se necessário, o despacho direto com o magistrado, conforme prerrogativa do exercício da profissão (art. 7º, VIII, da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), visa assegurar a tempestiva análise e evitar maiores prejuízos aos representados.Da Concessão de Prazo para Desocupação Voluntária do ImóvelConforme demonstrado, a imissão na posse ocorrida foi nula por ter sido efetivada sob ordem expressa de suspensão. Diante da necessidade de restabelecer a ordem processual, acolho o pleito formulado pelos requeridos no evento 34, de concessão de prazo para desocupação voluntária do imóvel.O pedido dos requeridos está fundamentado em sua alegada hipossuficiência econômica e na situação de vulnerabilidade que a desocupação imediata lhes imporia, destacando a renda de R$ 2.800,00 do Sr. Lucas, único provedor, e a condição de dona de casa da Sra. Lanna, com uma filha menor do casal. Além disso, e como fator de ponderação decisiva, impende notar que o requerente foi devidamente intimado para se manifestar sobre este pedido específico, conforme item 5 da decisão de evento 36, mas permaneceu inerte, não havendo nos autos manifestação contrária à concessão do prazo adicional. O silêncio da parte autora, após ser instada a se pronunciar sobre a possibilidade de concessão de prazo para desocupação voluntária, pode ser interpretado como ausência de objeção, ou, ao menos, como um elemento que corrobora a razoabilidade do pleito formulado pelos requeridos.Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), da razoabilidade, da proporcionalidade e do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), entendo que a concessão de um novo prazo para desocupação voluntária se mostra adequada neste momento processual. Este prazo permitirá que os requeridos, diante da situação criada pela nulidade do ato de imissão, possam organizar-se para encontrar nova moradia e evitar a reiteração de um despejo abrupto e prejudicial.Assim, considerando a excepcionalidade da situação, a vulnerabilidade das partes requeridas e a ausência de oposição expressa do requerente ao pedido de dilação de prazo, defiro a concessão de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, com caráter de improrrogabilidade, a contar da intimação desta decisão.Dos Benefícios da Justiça GratuitaOs requeridos, em sua petição de evento 34, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Apresentaram informações sobre a renda do Sr. Lucas (R$ 2.800,00 mensais, conforme holerite anexo ao evento 34 - arquivo 4), a qual se destina integralmente à subsistência do núcleo familiar, e sobre a condição da Sra. Lanna como dona de casa, responsável pelos cuidados da filha menor do casal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, prevê a gratuidade da justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte requerida, somada aos elementos informativos colacionados aos autos, como o holerite e a descrição da composição familiar, bem como o contexto que fundamenta a ação, configura indício suficiente da necessidade da benesse, especialmente considerando a ausência, até o momento, de qualquer conduta processual incompatível com o deferimento do benefício. O patamar de renda alegado, em cotejo com as despesas inerentes à manutenção de uma família, justifica a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais.Portanto, em consonância com o princípio do acesso à justiça e diante das informações apresentadas, que indicam a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo à subsistência familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor de Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, e artigo 100, ambos do Código de Processo Civil.Do Saneamento do Vício de Representação e do Prosseguimento do FeitoConforme verificado nos autos, o vício de representação processual dos requeridos foi sanado com a juntada da procuração de seu patrono no evento 46. Tal providência regulariza a capacidade postulatória e permite o prosseguimento hígido do feito em relação às partes.Ademais, ao que se tem notícia nos autos, não houve, após a decisão do evento 36, interposição de novo recurso de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o regular andamento da fase de conhecimento.Desta feita, superadas as questões de ordem processual, inclusive o vício de representação, e inexistindo óbice ao prosseguimento da demanda principal, mostra-se adequada a abertura da fase de especificação de provas. O pedido inicial do autor contempla, além da imissão na posse, questões relativas a perdas e danos e taxa de fruição, que podem demandar dilação probatória específica. Mesmo com a revelia dos requeridos, o patrono constituído possui o direito de participar da fase instrutória e produzir provas contrapostas às alegações do autor, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 349 do Código de Processo Civil.A especificação de provas é etapa fundamental para o saneamento do processo, permitindo que as partes delimitem as questões de fato controvertidas e indiquem os meios probatórios que pretendem utilizar para comprovar suas alegações. Assim, em atenção aos princípios que regem o processo civil, e a fim de promover a justa composição da lide, faz-se necessária a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões patrimoniais suscitadas na exordial.DispositivoDiante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta:1) Declaro a nulidade da imissão na posse ocorrida em 02 de junho de 2025, conforme certificado e auto de evento 44, por ter sido cumprida em direta contrariedade à expressa ordem de suspensão proferida por este Juízo na decisão de evento 36, datada de 1º de junho de 2025. Por conseguinte, determino a reintegração imediata dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira no imóvel objeto da lide, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse.2) Defiro o requerimento formulado pelos requeridos no evento 34, e, em atenção ao princípio da cooperação processual e ao silêncio do requerente quanto à manifestação determinada acerca deste ponto, concedo às partes rés o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da intimação desta decisão, a fim de que possam se organizar adequadamente.3) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos requeridos Lanna Karolyna Alves Furtado e Lucas Ribeiro Bailão de Oliveira, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a presunção de hipossuficiência econômica e a ausência, até o momento, de conduta incompatível com a benesse, ressalvada a possibilidade de ulterior contraprova.4) Considerando que o vício de representação processual foi devidamente sanado com a juntada da procuração (evento 46), e que, ao que se tem notícia, não houve interposição de agravo ou mesmo concessão de efeito suspensivo de qualquer ordem com relação ao presente processo que impeça o prosseguimento da instrução, determino a abertura de vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente quanto às questões relacionadas a perdas materiais e taxa de fruição pleiteadas na petição inicial.5) Consigne-se, por fim, que findo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias conferido aos requeridos para desocupação voluntária do imóvel, caso não haja o cumprimento espontâneo da medida, deverá ser expedido novo mandado de imissão forçada de posse em favor do autor, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização expressa para requisição de auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, nos termos dos arts. 212, §§ 1º e 2º, e 846, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004319-04.2021.8.26.0666"

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002

Processo nº 6019207-11.2024.8.09.0002