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Processo nº 0804755-59.2021.8.10.0029

ID: 334336126

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804755-59.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LANA VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSARIO FONSECA MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LANA VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0804755-59.2021.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOSE THEMISTOCLES FRAZAO DE ARAUJO e outros (3) Advogado(s) do reclamante: LANA VALERIA DA CONCEICAO RODRIGUES (OAB 22814-MA) PARTE RÉ: SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA. Advogado(s) do reclamado: ROSARIO FONSECA MARINHO (OAB 11303-MA) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOSE THEMISTOCLES FRAZAO DE ARAUJO e outros (3) em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL CAXIENSE S/C LTDA., todos já devidamente qualificados. Alegam os autores, em síntese, que eram estudantes do curso de Odontologia na instituição de ensino superior mantida pela ré (FAI/ISEC), com seus estudos custeados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Afirmam que, insatisfeitos com a qualidade dos serviços educacionais prestados, solicitaram a transferência para outra instituição (UniFacema) e que, apesar de cumprirem todos os requisitos, a ré se omitiu de validar os pedidos no sistema do FIES (SisFies), fazendo com que as solicitações expirassem repetidamente desde o início de 2021. Diante disso, requereram, em sede de tutela de urgência, que a ré fosse compelida a formalizar a transferência no sistema, sob pena de multa diária. No mérito, pediram a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleitearam os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com diversos documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos em despacho inicial. Audiências de conciliação foram designadas, mas restaram infrutíferas. Em sua contestação (ID 94609483), a ré arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo, defendendo ser da Justiça Federal a competência para julgar a causa por envolver o FIES. No mérito, sustentou que não deu causa ao problema, atribuindo a falha ao sistema SIFESWEB, operado pela Caixa Econômica Federal (CEF), que, segundo alega, não disponibilizava a ferramenta para validação da transferência. Informou ter acionado tanto a CEF quanto o FNDE para tentar solucionar o impasse. Por fim, rechaçou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e pleiteou a condenação dos autores por litigância de má-fé. Juntou, entre outros documentos, cópia de um Mandado de Segurança impetrado pelos autores na Justiça Federal. Em petição recente (ID 145063107), a parte autora informou a perda superveniente do objeto do pedido de obrigação de fazer, visto que, com o decurso de mais de três anos, os autores já se graduaram, tendo custeado a faculdade por outros meios. Contudo, reiteraram o interesse no prosseguimento do feito quanto ao pedido de indenização pelos danos morais sofridos. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. O processo tramitou de forma regular, estando apto para julgamento. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. Da Preliminar de Incompetência do Juízo A parte ré suscita a preliminar de incompetência absoluta deste juízo, ao argumento de que a causa, por envolver o FIES e ato de instituição de ensino superior, deveria ser julgada na Justiça Federal. Embora a argumentação da defesa seja juridicamente relevante, a preliminar deve ser rejeitada. É fato que os autores, de maneira acertada, buscaram a Justiça Federal por meio de Mandado de Segurança (Processo nº 1004319-43.2021.4.01.3702) para a resolução da questão que exigia uma ordem direta a um agente operador de programa da União (a Caixa Econômica Federal). Naquela seara, discutiu-se o ato administrativo em si e a operacionalização de um sistema federal, matéria de competência inequívoca daquele foro. Contudo, a presente ação, em seu estado atual, possui objeto e causa de pedir distintos. O pedido de obrigação de fazer, que se confundia com o objeto do mandamus, perdeu seu objeto, conforme será detalhado adiante. Resta, portanto, unicamente a análise do pleito de reparação por danos morais. Este pedido indenizatório não se funda na legalidade das normas do FIES ou na estrutura do programa federal, mas sim em uma alegada falha na prestação de serviço imputada a uma entidade de ensino privada, com a qual os autores mantinham uma clara relação de consumo. A lide residual, portanto, versa sobre a responsabilidade civil entre particulares. A análise da conduta da ré – se foi omissa, negligente ou se agiu em exercício regular de direito – e as consequências danosas na esfera psíquica dos autores são matérias afetas ao direito civil e consumerista, da competência desta Justiça Comum Estadual. A existência de um programa federal como pano de fundo do conflito original não tem o condão de, por si só, federalizar perpetuamente toda e qualquer consequência dele advinda, especialmente quando a controvérsia remanescente se estabelece unicamente entre o consumidor e o fornecedor do serviço. Assim, uma vez que a questão atinente ao ato administrativo de validação já foi devidamente tratada no foro competente, e restando nesta lide apenas a discussão sobre a responsabilidade civil da ré, rejeito a preliminar de incompetência. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo ao exame de mérito. Da Perda Superveniente do Objeto da Obrigação de Fazer O primeiro pedido formulado pelos autores foi o de obrigação de fazer, consistente na determinação para que a ré procedesse à validação da transferência do FIES para a nova instituição de ensino. Em petição de ID 145063107, a própria parte autora informou que, em razão do longo decurso de tempo desde o ajuizamento da ação (2021) até a presente data, os autores encontraram outros meios de custear seus estudos e, inclusive, já concluíram o curso de graduação. Dessa forma, a tutela jurisdicional para a obrigação de fazer tornou-se inútil, pois seu objeto prático se exauriu com o tempo. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse de agir quanto a este pedido específico. Impõe-se, assim, a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, neste ponto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da Análise do Pedido de Indenização por Danos Morais Resta analisar o pleito de indenização por danos morais, que os autores afirmam ter sofrido em decorrência da conduta omissiva da ré, que teria gerado angústia, incerteza e o risco de interrupção de seus estudos. Para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a presença dos três pressupostos da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles. O dano, no caso, é evidente. A situação de incerteza sobre a continuidade de um financiamento estudantil, com a iminência de arcar com custos elevados e o risco de abandono do curso, extrapola o mero aborrecimento e atinge a esfera dos direitos da personalidade, causando aflição e desequilíbrio emocional. Todavia, o mesmo não se pode dizer sobre a conduta ilícita da ré e o nexo de causalidade. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, especialmente pela sentença proferida no Mandado de Segurança na Justiça Federal, a responsabilidade pelo entrave que impediu a validação da transferência não pode ser imputada à instituição de ensino ré. A decisão do juízo federal foi categórica ao reconhecer que a ré manifestou sua anuência com a transferência e que o obstáculo era de natureza técnica, tanto que a ordem judicial foi direcionada à Caixa Econômica Federal para que esta possibilitasse a validação no sistema SIFESWEB. A ré não só demonstrou não ter se oposto à vontade dos alunos, como comprovou ter agido diligentemente ao oficiar o FNDE e a CEF na tentativa de solucionar o impasse sistêmico que a impedia de praticar o ato. Sua conduta, portanto, não pode ser qualificada como ilícita, seja por ação ou omissão. Ela não se omitiu voluntariamente; foi impedida de agir por uma falha alheia. Dessa forma, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pelos autores é rompido. Os transtornos vivenciados pelos estudantes, embora reais e lamentáveis, não decorreram de um ato da ré, mas sim de uma falha operacional do agente gestor do FIES. Ausente um dos pilares essenciais da responsabilidade civil – a conduta ilícita do agente apontado como causador do dano –, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REJEITO a preliminar de incompetência absoluta arguida pela ré, declarando a competência deste juízo para o julgamento da causa. b) DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido de Obrigação de Fazer, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. c) No mérito remanescente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na parte meritória da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da justiça gratuita (ID 984), o que faço com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.. Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita

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