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Processo nº 1004417-16.2025.8.11.0003

ID: 261717887

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004417-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA ROSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA PATRICIA VILELA DO NASCIMENTO

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NAPOLEAO CARLOS CORREA DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004417-16.2025.8.11.0003. AUTOR: LAURA ROSA DE FREITAS REU: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004417-16.2025.8.11.0003. AUTOR: LAURA ROSA DE FREITAS REU: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por LAURA ROSA DE FREITAS em face de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS na qual relata que teve suspenso o fornecimento do serviço de abastecimento de água em decorrência de fatura retida pela reclamada. Por fim, pretende o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando os documentos apresentados nos autos, verifico que, as provas apresentadas na inicial, demonstram que existiam faturas em aberto na data da suspensão do fornecimento de água. A ação foi proposta em 20/02/2025 e o documento de id. 184779051 demonstra traz informações do mês 06/2023 até o mês 07/2024, ou seja, não há informação de quitação do mês de janeiro, mês referente a retenção da conta, e dos meses 06/2024 e 08/2024 a 02/2025. A parte reclamada, por seu turno, alegou que a parte reclamante estaria com as faturas dos meses de 06/2024, 08/2024, 09/2024, 10/2024, 01/2025 e 03/2025 em aberto e que seria devedora contumaz, fatos que não foram impugnados especificamente pela parte reclamante, dado que não provou a quitação de todas as faturas vencidas entre janeiro de 2024 e fevereiro de 2025. Conquanto a parte reclamante tenha comprovado que houve retenção da fatura de janeiro de 2024 e que não houve comunicação do resultado ou encaminhamento da fatura, tal fato não afasta o dever da autora de quitar as outras faturas. In casu, não há prova de que na data da suspensão do serviço de fornecimento de água que a parte autora estava com todas as suas faturas em dias. O art. 37, §6°, da Constituição Federal que diz o seguinte: Art. 37 (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e demanda a coexistência de três elementos fundamentais: conduta administrativa, nexo causal e dano. Nesse sentido, a existência de responsabilidade da parte reclamada demanda, portanto, a existência de falha na prestação de serviços, consoante art. 22, parágrafo único c/c art. 14 do CDC. Acontece que, no presente caso, a parte reclamada demonstrou que a parte autora é devedora inúmeras faturas de consumo de água e a reclamante, por seu turno, não apresentou provas de que estaria em dia com sua obrigação. Desse modo, não se verifica a existência de defeito na prestação de serviço realizada pela parte reclamada, de modo que a responsabilidade deve ser afastada, à luz do art. 14, §3º, I, do CDC. Assim sendo, entendo que não restaram configurados os elementos da responsabilidade civil, dado que a reclamada não efetuou a suspensão indevida do fornecimento de água da autora. Por fim, a parte reclamada pretende a condenação da parte reclamante em litigância de má-fé, entretanto verifiquei a inexistência de provas suficientes a demonstrar que houve má-fé. A má-fé, diferente da boa-fé, deve ser provada, de forma que a mera alegação de má-fé não é suficiente para satisfazer os requisitos legais. Assim, REJEITO o pedido de condenação em litigância de má-fé. Posto isso, proponho que sejam julgados IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados e revogada a tutela de urgência concedida. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1004417-86.2025.4.01.3314

ID: 283450125

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004417-86.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BORGES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAILSON GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004417-86.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1004417-86.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIO BORGES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON GOMES DOS SANTOS - BA70273 POLO PASSIVO:YGOR DE JESUS SOUZA e outros DECISÃO 01 – Benefícios da justiça gratuita deferidos na decisão de ID 2183447587. 02 – Após apresentação da emenda à inicial de ID 2187385354, identificou-se que a parte autora busca, em sede de liminar, a implantação do benefício Espécie/NB: 87/536.600.149-4, que lhe foi concedido em 06/11/2023, por meio do provimento do recurso pela 05ª Junta de Recursos, através do Acórdão de ID 2183337835. Informa que, embora o pedido tenha sido deferido na data acima, com recebimento das informações desde 14/05/2024 (ID 2183337921), até o dia do ajuizamento da presente ação o benefício não havia sido implantado pelo INSS, não cumprindo com a decisão administrativa. O pleito de concessão liminar da medida de urgência é de ser deferido. É que tudo – tudo, mesmo – está a indicar que a parte autora tem o direito à implantação do benefício que foi deferido administrativamente, por meio do provimento do recurso, dentro de um interregno razoável. É verdade que não se pode desconsiderar a possibilidade de haver significativa quantidade de benefícios aguardando implantação em situação similar à do(a) impetrante, situação que é agravada pela notória insuficiência do número de servidores. Tais fatores, que, em tese, justificam a demora da Administração, não são desprezíveis. Ao revés, trazem à tona considerável semelhança com a situação vivenciada pelo Poder Judiciário, onde a quantidade de processos supera, em muito, a capacidade de trabalho dos juízes e servidores, o que, historicamente, tem gerado um clima de insatisfação social. A parte autora, porém, inconformada com a demora, entendeu que não pode ser obrigada a se submeter a tal intempérie, à qual não deu causa. Trata-se de situação similar à de uma parte num processo judicial que, inconformada com a demora para a prolação da sentença, bate às portas do tribunal, postulando a adoção de medida que solucione o problema, malgrado o juízo no qual o processo tramita encontre-se com sobrecarga de feitos em tramitação. Não há outra solução a ser dada ao caso: ultrapassado um prazo que se considere razoável, tem o administrado, assim como tem a parte num processo judicial, direito a obter um pronunciamento. Quanto à razoabilidade do prazo, é de todo conveniente registrar que deve ela ser fruto de um equilíbrio entre as necessidades do administrado (ou da parte, num processo judicial) e as possibilidades da Administração (ou do Juízo, no caso de um processo judicial). E no caso destes autos – em que o benefício já foi deferido administrativamente, por meio de provimento de recurso, desde 06/11/2023 (ID 2183337835) – não há dúvidas que a parte impetrante tem direito a sua implantação num interregno de tempo razoável, ainda mais por se tratar de benefício assistencial portador de deficiência, onde se está em jogo o próprio direito à subsistência. E no caso, a estipulação de um prazo de dez (10) dias atende ao critério da razoabilidade, mormente considerando o tempo do processo e o tempo que a impetrante aguarda a implantação de um benefício já concedido. Ao lado do fumus boni juris, também está presente o periculum in mora. Efetivamente, em razão da falta de implantação do benefício por parte da(s) autoridade(s) impetrada(s), o impetrante esta se submetendo a dificuldades que não sofreria se cumprido o próprio ato emanado pela administração, implantando o benefício, o qual tem natureza alimentar. Presentes estão, pois, o fumus boni juris e o periculum in mora, situação que autoriza a concessão da liminar. 03 - Diante do exposto, concedo a medida de urgência, para o fim de determinar à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) todas as providências para que, no prazo de dez (10) dias, mesmo contados da data em que tomar(em) conhecimento desta decisão, seja definitivamente suprida a omissão consistente na falta de implantação do benefício a que se refere a parte autora, na petição inicial, ressalvada a hipótese de ter o INSS determinado o cumprimento de exigências e a parte impetrante não as ter cumprido, circunstância que deverá ser comprovada pela Autarquia. 04 - Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) do inteiro teor da presente decisão, não só para que a cumpram como para que, no prazo de dez (10) dias, preste(m), querendo, as informações que entender(em) necessárias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem necessidade de envio de cópias dos documentos (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009). Outrossim, abra-se vista ao Ministério Público Federal. 05 - Caberá ao(à) impetrante informar a este juízo, caso a determinação dada não seja cumprida pela(s) autoridade(s) impetrada(s) no prazo assinado, a fim de que sejam adotadas as medidas legais para a retirada do obstáculo, bem como para que seja examinada se a conduta da(s) autoridade(s) aludida(s) se subsome às normas penais contidas no art. 26 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, com adoção das providências pelo parquet federal. 06 – Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x No Ponto! Bebidas E Cia Ltda.

ID: 334000397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015900-49.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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ALESSANDRO BATISTA

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Processo 0015900-49.2024.8.26.0562 (processo principal 1004417-05.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - No … Processo 0015900-49.2024.8.26.0562 (processo principal 1004417-05.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - No Ponto! Bebidas e Cia Ltda. e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos, de forma independente, por MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA. e por NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA., em face da r. decisão de fls. 506/508, que determinou a suspensão do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, diante da notícia de suposta apuração penal de falsidade documental relacionada aos elementos apresentados no feito. A embargante MAZZINI alega, em síntese, que houve omissão e contradição na r. decisão, pois a suspensão do feito se baseou em premissa fática inexistente: não há, segundo afirma, inquérito policial regularmente instaurado, mas apenas notícia de fato arquivada pelo Ministério Público, circunstância que fora supostamente omitida pela embargada NO PONTO!, com o propósito de induzir o Juízo a erro. Junta, inclusive, cópia integral da Notícia de Fato n.º 2517.0000279/2025, comprovando seu arquivamento. Aduz, ainda, que a conduta da embargada configuraria litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos e tumultuar o regular andamento do feito, requerendo, por fim, a revogação da suspensão processual e aplicação de penalidade nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. Por sua vez, a embargante NO PONTO! sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, especialmente quanto à ausência de apreciação do pedido de produção de prova pericial técnica e cibernética, formulado expressamente em suas manifestações de fls. 260/277 e 464/467, tendo inclusive juntado laudo de viabilidade técnica. Requer o suprimento da omissão e o deferimento da prova técnica postulada. É o breve relatório. Decido. Os embargos opostos por MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA. devem ser acolhidos, com efeitos modificativos. De fato, após análise dos documentos acostados aos autos, notadamente os elementos colacionados às fls. 608/610 e seguintes, constata-se que não houve instauração de inquérito policial sob o número indicado na decisão embargada (n.º 2517.0000279/2025), mas tão somente a formulação de notícia de fato junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a qual restou formalmente arquivada, conforme despacho da autoridade policial e manifestação do Ministério Público. O próprio ofício encaminhado pelo parquet à fl. 608 e ss. esclarece expressamente que, após análise da representação apresentada por NO PONTO!, não foi instaurado inquérito policial, tendo sido recomendado à requerente o encaminhamento dos fatos ao juízo cível, por já estarem sendo objeto de apuração judicial. Diante disso, exaurido o objeto da representação, determinou-se o arquivamento da notícia de fato, conforme expressamente certificado. Assim, a r. decisão embargada partiu de premissa fática incorreta, ao afirmar a existência de inquérito policial ativo como fundamento para a suspensão do feito com base no art. 313, V, a, do CPC. Tal erro de fato configura omissão e contradição a serem sanadas por meio dos presentes embargos, especialmente porque a prejudicialidade penal afirmada mostra-se inexistente. Por conseguinte, impõe-se a revogação da suspensão processual anteriormente determinada, com imediato prosseguimento do feito. Já os embargos opostos por NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA. também comportam acolhimento parcial, sem efeitos modificativos por ora. De fato, verifica-se que houve omissão quanto à análise expressa do pedido de produção de prova pericial técnica e cibernética, formulado em mais de uma oportunidade nos autos. Embora o juízo tenha reconhecido a existência de fundamentos técnicos em favor da alegação de falsidade documental, não se apreciou, de forma direta, o pleito de produção probatória. Dessa forma, com o fim de evitar nulidade e assegurar o contraditório e a ampla defesa, acolho parcialmente os embargos declaratórios opostos por NO PONTO! apenas para suprir tal omissão, consignando que o pedido de produção de prova pericial será oportunamente analisado em decisão própria, após eventual impugnação das demais partes e regular prosseguimento do feito. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé formulado por MAZZINI, embora a conduta da empresa NO PONTO! revele, de fato, atuação imprecisa e omissiva quanto à real natureza do procedimento noticiado, entendo que a questão comporta melhor apuração no curso regular do feito, com observância do contraditório, não sendo hipótese de imposição imediata da penalidade, ao menos neste momento. Diante do exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos por MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA., com efeitos modificativos, para REVOGAR a decisão de fls. 506/508 e determinar o IMEDIATO PROSSEGUIMENTO do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA., para suprir a omissão quanto à análise do pedido de produção de prova pericial, cujo exame será oportunamente realizado em decisão própria; c) Rejeito, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de reapreciação futura em caso de reiteração de condutas incompatíveis com a boa-fé processual; Tornem conclusos após manifestação das partes, caso haja necessidade de apreciação de novos requerimentos. Intimem-se. - ADV: MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

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Rodrigo Benedito Tarossi x Banco Pan S.A.

ID: 335554000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002138-40.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BENEDITO TAROSSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANA CHRISTINA GUIDO

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Processo 0002138-40.2025.8.26.0526 (processo principal 1004417-16.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rodrigo Benedito Tarossi - BANCO PAN S.A. - A isenção prevista pelo § 3º, d… Processo 0002138-40.2025.8.26.0526 (processo principal 1004417-16.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rodrigo Benedito Tarossi - BANCO PAN S.A. - A isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CHRISTINA GUIDO (OAB 381453/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1004417-77.2024.8.26.0441

ID: 319832635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004417-77.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORAINE APARECIDA PESTILLI FERNANDES

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Processo 1004417-77.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Códig… Processo 1004417-77.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.F.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para: a) para DECRETAR o divórcio das partes; ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pela parte autora ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, para que proceda à margem do assento de casamento, a necessária averbação da decretação do divórcio. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. b) FIXAR a verba alimentar em favor de K. C. de O., nascido em 19/03/2019, no importe de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo requerido e, em caso de desemprego ou informalidade, o equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até 10º dia de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora Roseli Aparecida Cardoso de Oliveira, CPF nº 270.713.508-92. ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada à empregadora do autor GERSON FRANÇA DE OLIVEIRA. c) CONCEDER a guarda UNILATERAL de K. C. de O., nascido em 19/03/2019, à genitora Roseli Aparecida Cardoso de Oliveira. Expeça-se termo de guarda definitiva. d) CONCEDER ao requerido o direito de visitas de K. C. de O.: quinzenalmente: o genitor poderá retirar a(s) criança(s)/adolescente(s) na residência da genitoraàs sextas-feiras, às 18h, devolvendo-a(s)no domingo, até às 19h; Feriados Prolongados: Nos feriados prolongados, fica autorizada a retirada do(s) menor(es) no dia anterior ao feriado, às 20h, com devolução no domingo subsequente, até às 20h, no domicílio da genitora. Dia dos Pais e Dia das Mães: O(s) menor(es) passará(ão) o dia com o respectivo homenageado. No caso do Dia dos Pais, o genitor efetuará a retirada na sexta-feira anterior, às 18h, devolvendo-o(s) no domingo, até às 19h, no domicílio da genitora; Dia das Crianças (12 de outubro): em anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e em anos pares, com a genitora. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período. Caso a data ocorra em dia útil, a retirada será na noite anterior, às 18h, com devolução no dia 12, às 19h, no domicílio da genitora. Se coincidir com final de semana ou feriado prolongado, aplicar-se-ão as regras gerais; Aniversário do(s) Menor(es): nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período. Se o aniversário ocorrer em dia útil, a retirada será na noite anterior, às 18h, com devolução no dia do aniversário, às 19h, no domicílio da genitora; Feriados Nacionais em Dias Úteis: Os feriados nacionais que ocorrerem em dias úteis serão divididos de forma intercalada entre os genitores. A retirada ocorrerá na noite anterior, às 18h, com devolução no dia do feriado, até às 19h, no domicílio da genitora. Se o feriado coincidir com final de semana ou feriado prolongado, aplicar-se-ão as regras gerais; Carnaval: Nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. Considera-se o período do Carnaval da noite de sexta-feira até às 12h da quarta-feira de cinzas. O genitor efetuará a retirada na sexta-feira, às 18h, e fará a devolução até às 12h da quarta-feira de cinzas. Natal: nos anos ímpares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o genitor, e nos anos pares, com a genitora. O período compreende das 18h do dia 24 até às 12h do dia 26. O genitor que não estiver com a(s) criança(s) poderá visitá-la(s) por breve período; Ano Novo: nos anos pares, o(s) menor(es) ficará(ão) com o pai, e nos anos ímpares, com a mãe. O período abrange das 18h do dia 28 de dezembro até às 12h do dia 3 de janeiro; Férias Escolares: o(s) menor(es) passará(ão) metade das férias com cada genitor, sendo a primeira parte com a genitora e a segunda com o genitor. A ordem poderá ser invertida mediante mútuo acordo. Eventual desistência deverá ser comunicada à genitora com 24 horas de antecedência. Eventual descumprimento deverá ser tratado em procedimento próprio. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em R$ 1.518,00, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Nomeado Defensor Dativo, expeça-se a certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LORAINE APARECIDA PESTILLI FERNANDES (OAB 259666/SP)

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Processo nº 1001351-93.2020.8.11.0038

ID: 336492502

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001351-93.2020.8.11.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID NOGUEIRA JEAN BAGNO MORAIS NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001351-93.2020.8.11.0038 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JEAN BAGNO MORAIS NOGUEIRA, DAVID NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental/Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo a prescrição do crédito tributário e a extinção da execução fiscal movida em desfavor de Jean Bagno Morais Nogueira e David Nogueira. O agravante sustenta, em suas razões recursais, que a contagem do prazo prescricional deveria ter sido recalculada a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 28/04/2016, após o trânsito em julgado da ADI nº 62120/2015, que declarou a inconstitucionalidade do FUNEDS e seus efeitos sobre os parcelamentos. O agravante argumenta que a prescrição não se consumou, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo após a constituição definitiva do crédito. Não foram apresentadas contrarrazões por parte do agravado no prazo legal. A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme Súmula n. 189 do STJ, que afasta interesse público direto em execuções fiscais. É o relatório. Decido. Conheço do recurso por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade. A questão central do presente agravo regimental gira em torno da interrupção da prescrição e da correta contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. O agravante sustenta que a prescrição não ocorreu, uma vez que o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito iniciou-se apenas com a constituição definitiva do crédito tributário, em 28/04/2016, após o trânsito em julgado da ADI nº 62120/2015, que declarou a inconstitucionalidade do FUNEDS e seus efeitos sobre os parcelamentos. A partir dessa data, o prazo para a prescrição recomeçou, e o ajuizamento da execução fiscal em 23/11/2020 ainda se encontrava dentro do prazo legal de cinco anos. Por outro lado, a decisão monocrática agravada entendeu que o prazo prescricional foi interrompido pela adesão ao parcelamento no FUNEDS em 30/10/2013, com o prazo de prescrição recomeçando dessa data, consumando-se em 30/10/2018. Entretanto, após análise do caso, entendo que o marco inicial da prescrição deve ser considerado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu com o trânsito em julgado da ADI nº 62120/2015, em 28/04/2016, e não a partir da adesão ao parcelamento do FUNEDS. O art. 174 do CTN prevê que a prescrição para a cobrança de crédito tributário se dá a partir da constituição definitiva do crédito, que, no caso em tela, só ocorreu após o trânsito em julgado da ADI nº 62120/2015. A inconstitucionalidade do FUNEDS e a nulidade do parcelamento não afetam a constituição do crédito, mas sim o parcelamento em si. Assim, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário deveria ter iniciado em 28/04/2016 e não em 2013, como sustentado na decisão agravada. Dessa forma, o prazo prescricional foi interrompido com a constituição definitiva do crédito, e a execução fiscal foi ajuizada em 23/11/2020, dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. Jurisprudências Pertinentes: “A confissão de dívida e, consequentemente, a adesão ao parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição para a cobrança da dívida. Em vista do efeito ex tunc, da decisão que declarou a inconstitucionalidade das Leis ns. 9.481/2010 e 10.236/2014, a adesão ao parcelamento do débito não se efetivou e, portanto, o Fisco Estadual recuperou o direito de perquirir a sua satisfação. Não decorrendo mais de 05 (cinco) anos entre a data do julgamento das ADIs e do recebimento da Notificação de Cumprimento de Decisão Judicial, não há falar em prescrição.” (N.U 1004417-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022) “1 – O TJMT, ao julgar as ADIs 100642/2013 e 62120/2015, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.841/2010 e decretos regulamentadores, com efeito ex tunc, de modo que os contratos de parcelamento com benefício do FUNEDS foram cancelados. 2- No julgamento das referidas ADIs houve determinação judicial para que o Fisco Estadual promovesse os atos de cobrança relativos aos saldos remanescentes dos parcelamentos concedidos com os benefícios previstos nas legislações declaradas constitucionais. 3- O parcelamento do débito tributário interrompe o lustro prescricional, por se tratar de reconhecimento do débito tributário, a teor do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. 4- Não decorrendo mais de 05 (cinco) anos entre a data do julgamento das ADIs e do recebimento da Notificação de Cumprimento de Decisão Judicial, não há falar em prescrição.”(TJMT, N.U 1000426-12.2020.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024) Esses julgados sustentam a posição de que a prescrição não se consumou, pois a contagem do prazo prescricional deve ser realizada a partir da constituição definitiva do crédito tributário, com base na decisão da ADI nº 100642/2013 e no entendimento consolidado sobre a interrupção da prescrição pelo parcelamento fiscal. Diante do exposto, reconsidero a decisão monocrática e dou provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 134-A, § 1º, do RITJMT, para reformar a decisão monocrática, afastando a prescrição do crédito tributário e permitindo a continuidade da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1004417-66.2024.4.01.4302

ID: 291468597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004417-66.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZALTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OLEGARIO DE MOURA JUNIOR

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CLAUDIA CRISTINA CRUZ MESQUITA PONCE

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004417-66.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004417-66.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZALTINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA CRUZ MESQUITA PONCE - TO935, OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 15/08/2024). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo [id 2167295023], atesta que a parte autora apresenta quadro de ARTROPATIA DE ARTICULAÇÃO ACRÔNIMO CLAVICULAR E TENDINOPATIA DE TENDÕES DO MANGUITO ROTADO [CID (10): M75.1OMS], que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais para atividades laborais que demandem esforço físico, carregar peso, deambular longas distancias, ficar em pé longos períodos, desde 27/06/2024 (DII). Qualidade de Segurado e Carência: A qualidade de segurado não foi objeto de dissenção nos autos, não havendo impugnação desta condição pelo INSS. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Cumpre salientar, neste ponto, que a parte autora possui 52 anos, e a incapacidade reconhecida pelo perito judicial permite que exerça atividades que não exijam esforços físicos acentuados, para as quais pode ser reabilitada, o que afasta a incidência do enunciado de Súmula nº 47 da TNU. Aplica-se ao caso, portanto, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Reabilitação profissional: A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, reproduzida acima, sendo vedada a cessação do benefício pelo INSS: a) antes da conclusão do exame de submissão ao processo de reabilitação profissional ou b) antes de o segurado ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Importante repisar, ainda, que “a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (cf. item 2 da tese fixada no Tema nº 177 da TNU). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER:15/08/2024), haja vista que a incapacidade retroage ao pedido administrativo. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 15/08/2024, DIP no primeiro dia do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. c) condenar a autarquia demanda a encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença; Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 (Auxílio-doença) CPF: 601.405.001-97 DIB: 15/08/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido:

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Processo nº 1004417-97.2025.8.26.0229

ID: 293460118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004417-97.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATIVAROZ INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. R.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

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Processo 1004417-97.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ativaroz Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - R.r. Empreendimentos Im… Processo 1004417-97.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ativaroz Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - R.r. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por ATIVAROZ INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E R.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de FAGNER VIEIRA DA SILVA todos qualificados nos autos. Aduzem as autoras que firmaram com a parte ré, em 21/09/2022, Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, tendo como objeto o Lote nº 22, da Quadra E, do Loteamento Jardim Vila Verde, para pagamento em parcelas. Afirma que o requerido deixou de honrar o pagamento das parcelas, estando inadimplente. Pretendem, assim, a imediata reintegração na posse do imóvel ou, subsidiariamente, e a procedência da ação A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 09/41). Recolhidas as custas processuais (fls. 47/50). Este, em síntese, o relatório do necessário. Decido. A reintegração imediata na posse do imóvel deve ser indeferida. Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, em casos como o dos autos, em que se pretende a reintegração na posse do imóvel em virtude do inadimplemento de compromisso particular de compromisso de compra e venda, inviável se mostra a antecipação da tutela sem que tenha havido manifestação judicial acerca da resolução do contrato. Isto porque não ocorre a rescisão do contrato de pleno direito, como decorrência da cláusula resolutiva expressa e da notificação feita ao agravado. Nesse sentido: STJ - REsp 620787 / SP e REsp 204.246/MG; TJSP - Agravo de Instrumento n°: 994.09.284418-4 - Voto n° 10.030. Ademais, cabe destacar a possibilidade de a parte supostamente inadimplente possuir direito oponível à resolução que se operou de forma administrativa ou ainda pretender a indenização de benfeitorias, conforme lhe faculta o artigo 34 da Lei n. 6.766/7 e a devolução das parcelas pagas, de acordo com o artigo 53 da Lei n. 8.078/90. Dessa forma, a concessão de reintegração liminar na posse, inaudita altera parte, pode trazer diversos prejuízos ao requerido, em especial em razão da irreversibilidade da antecipação da tutela. Anote-se que ainda que a rescisão do contrato tenha se dado de acordo com a previsão do artigo 32 da Lei n. 6.766/79 não está afastada a necessidade de rescisão do contrato pela via judicial, pelas mesmas razões acima expostas. Nesse sentido, trecho do acórdão da lavra do Eminente Desembargador MAIA DA CUNHA no Agravo Interno n° 687.344.4/7-01, da Comarca de Mogi das Cruzes, Voto n° 20.380: Nem mesmo a alegação de que os contratos foram rescindidos nos termos do artigo 32 da Lei 6.766/79 presta-se para concessão da tutela pretendida. A previsão legal não afasta a necessidade de rescisão do contrato pela via judicial, onde se dê à parte alegadamente inadimplente a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente assegurados. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Reintegração de posse - Liminar deferida - E posição desta Câmara que é necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato - Decisão reformada - Recurso provido."(AI n° 669.655- 4/2, São José do Rio Preto, 3a Câmara de Direito Privado, Rei. Des. Beretta da Silveira, j. 06.10.2009, unânime). Confira-se ainda a respeito: TJSP RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL LOTE DE TERRENO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TUTELA ANTECIPADA. Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse pleiteada pela requerente (agravante). Para a concessão da liminar de reintegração de posse, é necessária a demonstração, não apenas dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, mas também dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não demonstrada a urgência para a concessão da liminar, uma vez que a inadimplência teve início em 20.07.2019 e os agravados foram notificados somente em 15.04.2020. Não evidenciado, ainda, o alegado risco de dilapidação, ou alienação, do imóvel por parte dos agravados. Existência de cláusula resolutória expressa no contrato (artigo 474 do Código Civil) que não afasta a necessidade de demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da reintegração de posse em caráter liminar. Pedido sucessivo de rescisão liminar do contrato descabido, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos principais sobre essa questão, havendo alegação da parte agravada de retenção abusiva de valores pagos pela aquisição do imóvel. Necessidade de regular instrução probatória perante o juízo "a quo", para esclarecimentos dos fatos, o que desautoriza o deferimento liminar pleiteada. Não preenchidos os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil) para a antecipação da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.(Agravo de Instrumento 2193761-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) TJSP Tutela antecipada que se pretende obter inaudita altera parte visando reintegração de posse em virtude de cancelamento do contrato (art. 32 da Lei 6.766/79) - Inadmissibilidade, em virtude da obrigatoriedade de se criar processo justo e da falta de urgência, tendo em vista que a ação foi ajuizada dez meses após o cancelamento do contrato no registro de imóveis - Não provimento. (Agravo de Instrumento 994092783373 (6965344300); Relator(a): Enio Zuliani; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/02/2010; Data de registro: 18/03/2010). Com estes fundamentos, indefiro a reintegração liminar da autora na posse do imóvel. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP)

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Processo nº 1004417-31.2025.8.26.0348

ID: 278857946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004417-31.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PIANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA REGINA SIROTO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Regina Siroto Diniz (OAB 381891/SP) Processo 1004417-31.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Piantino - 1. Comprovado o requisito etário do autor (fl. 13), defiro o pe… ADV: Andreia Regina Siroto Diniz (OAB 381891/SP) Processo 1004417-31.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Piantino - 1. Comprovado o requisito etário do autor (fl. 13), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 2. Recebo as emendas à inicial de fls. 29 e 38/41, bem como defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda, de sua qualificação e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 3. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária. Com efeito, diante do tempo decorrido, já superior a sete meses desde o início dos descontos alegadamente indevidos, bem assim da existência de outros diversos valores descontados no benefício do autor, não se vislumbra risco de dano de difícil reparação em que se aguarde ao menos o estabelecimento do contraditório. Observo que não se cogitou de óbice concreto e atual que pudesse decorrer da manutenção do desconto das parcelas, frise-se, ao menos até a contestação. Ademais, salvo melhor juízo, não consta dos autos documento apto a comprovar que a parte autora tentou solucionar a questão administrativamente. Por isto, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 5. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 6. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 7. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 8. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1004417-26.2024.4.01.3701

ID: 333743747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004417-26.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAISS SERAFIM CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004417-26.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004417-26.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAISS SERAFIM CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA SOUSA LIMA - SP397942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra o INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de salário-maternidade urbano. Réplica apresentada. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do salário-maternidade está prevista no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), que estabelece: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. São requisitos para a concessão do salário-maternidade: a iminência do parto ou a adoção e a comprovação da qualidade de segurada. A carência, no caso de segurada empregada, é dispensada, conforme o art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91. Para as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, apesar da lei prever carência de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), em recente julgado, o STF entendeu que é inconstitucional tal exigência: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...]. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2111 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Quanto à carência, conforme já exposto, o STF entendeu ser inconstitucional a sua exigência, inclusive para as seguradas contribuintes individual. No presente caso, o INSS indeferiu o benefício com a justificativa de que não é devido o salário-maternidade para segurada empregada. Da análise do CNIS (ID. 2122686495 p. 11), observo que na data do parto (01/11/2023 - ID 2122686297 p. 1) a autora mantinha a qualidade de segurada em duas categorias: contribuinte individual, desde 01/01/2019; e segurada empregada, com vínculo junto ao Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana, com início em 01/04/2019. A parte autora comprovou o exercício simultâneo de atividades como empregada e contribuinte individual, demonstrando nos autos a condição de segurada em ambas as categorias, exercendo a atividade de fisioterapeuta (IDs 2122686431 e 2122686458). O presente pedido foi feito na qualidade de contribuinte individual. Nessa condição, contribuiu ininterruptamente desde janeiro de 2019 até a data do parto (ID 2122686529 p.1). Conforme o art. 98 do Decreto nº 3.048/99: Art. 98 A segurada que exerça atividades concomitantes fará jus ao salário-maternidade relativo a cada atividade para a qual tenha cumprido os requisitos exigidos [...] Portanto, a negativa apresentada pelo INSS não se sustenta, razão pela qual entendo ser devida a concessão do salário maternidade, referente às contribuições na qualidade de segurada contribuinte individual. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para determinar ao INSS que efetue o pagamento do salário-maternidade relativo aos períodos não pago pelo empregador, nos termos do art. 487, I do CPC. Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Salário- maternidade urbano (contribuinte individual) CPF do titular 023.953.813-73 CPF do representante (se houver) NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) Espécie (somente em caso de concessão) Urbano DIB 01/11/2023 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. Não haverá pagamento administrativo, somente os retroativos a contribuição como individual DCB (se houver) Não se aplica RMI (indicar valor ou “a apurar”) A apurar Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (inclusive a CEAB), para, no prazo de 30 dias: a) registrar no CNIS da autora a complementação do salário-maternidade urbano, correspondente aos meses de março e abril de 2021, conforme reconhecido nesta sentença; b) apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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