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Continentalbanco Securitizadora S.A. x Ric Comércio Atacadista De Algodão Ltda - Epp

ID: 283159790

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004417-08.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

RIC COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LORGA

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TAYNA TANAKA VIEIRA MARTINS

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EMANOEL GOMES DE SOUSA

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MARIO MESQUITA PERDIGAO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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RONALDO JOSE DA COSTA

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Autos nº 1004417-08.2021.8.11.0051 Falência Despacho. Vistos etc. ANOTE-SE a substituição do Procurador da Requerida, observando o atual representante da massa falida. Sem prejuízo, tendo em vista a …

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Processo nº 1004417-96.2025.8.11.0041

ID: 336239121

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004417-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MOREIRA VIEGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA MOREIRA VIEGA CURADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1004417-96.2025.8.11.0041 (PJE 05) Vistos, etc. Determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que proceda com a elaboração dos cálculos no termos da sent…

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Processo nº 1004417-13.2023.8.11.0059

ID: 321976186

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004417-13.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULLIO DE FREITAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, S/N, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 786…

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Andre Luiz Petri x Edvaldo Alves De Azevedo

ID: 282039169

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004417-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PETRI

Polo Passivo:

EDVALDO ALVES DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

ALVARO RATTI HUBNER

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LUANA PRIMO SCHMITT

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MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ

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TIAGO MIGUEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004417-77.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ANDRE LUIZ PETRI POLO PASSIVO: EDVALDO ALVES DE AZEVEDO Vistos. Conform…

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Processo nº 1004417-52.2023.8.11.0046

ID: 256179703

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004417-52.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIRON LUCAS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1004417-52.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: JAIRON LUCAS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATI…

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Processo nº 1004417-52.2023.8.11.0046

ID: 262094687

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004417-52.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIRON LUCAS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1004417-52.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: JAIRON LUCAS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATI…

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Processo nº 1004417-13.2025.8.11.0004

ID: 259957274

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004417-13.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCILON PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004417-13.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARCILON PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO POLO PASSIVO: TAM L… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004417-13.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARCILON PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO POLO PASSIVO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 04/06/2025 Hora: 14:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/23zs7e3m (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 23 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1004417-77.2025.8.11.0015

ID: 257626748

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004417-77.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO RATTI HUBNER

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TIAGO MIGUEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1004417-77.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 22/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ANDRE LUIZ PETRI CPF: 037.622.009-04, TIAGO MIGUEL DOS SANTOS CPF: 061.759.471-69, ALVARO RATTI HUBNER CPF: 048.814.741-70 Endereço do promovente: Nome: ANDRE LUIZ PETRI Endereço: Rua Tiradentes, 294, Centro, SANTA CARMEM - MT - CEP: 78545-000 EDVALDO ALVES DE AZEVEDO CPF: 871.740.491-68 Endereço do promovido: Nome: EDVALDO ALVES DE AZEVEDO Endereço: RUA CACTOS, 271, - DE 343/344 AO FIM, JARDIM PARAÍSO, SINOP - MT - CEP: 78556-172 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1004417-16.2025.8.11.0003

ID: 261717887

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004417-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA ROSA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA PATRICIA VILELA DO NASCIMENTO

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NAPOLEAO CARLOS CORREA DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004417-16.2025.8.11.0003. AUTOR: LAURA ROSA DE FREITAS REU: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004417-16.2025.8.11.0003. AUTOR: LAURA ROSA DE FREITAS REU: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por LAURA ROSA DE FREITAS em face de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS na qual relata que teve suspenso o fornecimento do serviço de abastecimento de água em decorrência de fatura retida pela reclamada. Por fim, pretende o restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando os documentos apresentados nos autos, verifico que, as provas apresentadas na inicial, demonstram que existiam faturas em aberto na data da suspensão do fornecimento de água. A ação foi proposta em 20/02/2025 e o documento de id. 184779051 demonstra traz informações do mês 06/2023 até o mês 07/2024, ou seja, não há informação de quitação do mês de janeiro, mês referente a retenção da conta, e dos meses 06/2024 e 08/2024 a 02/2025. A parte reclamada, por seu turno, alegou que a parte reclamante estaria com as faturas dos meses de 06/2024, 08/2024, 09/2024, 10/2024, 01/2025 e 03/2025 em aberto e que seria devedora contumaz, fatos que não foram impugnados especificamente pela parte reclamante, dado que não provou a quitação de todas as faturas vencidas entre janeiro de 2024 e fevereiro de 2025. Conquanto a parte reclamante tenha comprovado que houve retenção da fatura de janeiro de 2024 e que não houve comunicação do resultado ou encaminhamento da fatura, tal fato não afasta o dever da autora de quitar as outras faturas. In casu, não há prova de que na data da suspensão do serviço de fornecimento de água que a parte autora estava com todas as suas faturas em dias. O art. 37, §6°, da Constituição Federal que diz o seguinte: Art. 37 (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e demanda a coexistência de três elementos fundamentais: conduta administrativa, nexo causal e dano. Nesse sentido, a existência de responsabilidade da parte reclamada demanda, portanto, a existência de falha na prestação de serviços, consoante art. 22, parágrafo único c/c art. 14 do CDC. Acontece que, no presente caso, a parte reclamada demonstrou que a parte autora é devedora inúmeras faturas de consumo de água e a reclamante, por seu turno, não apresentou provas de que estaria em dia com sua obrigação. Desse modo, não se verifica a existência de defeito na prestação de serviço realizada pela parte reclamada, de modo que a responsabilidade deve ser afastada, à luz do art. 14, §3º, I, do CDC. Assim sendo, entendo que não restaram configurados os elementos da responsabilidade civil, dado que a reclamada não efetuou a suspensão indevida do fornecimento de água da autora. Por fim, a parte reclamada pretende a condenação da parte reclamante em litigância de má-fé, entretanto verifiquei a inexistência de provas suficientes a demonstrar que houve má-fé. A má-fé, diferente da boa-fé, deve ser provada, de forma que a mera alegação de má-fé não é suficiente para satisfazer os requisitos legais. Assim, REJEITO o pedido de condenação em litigância de má-fé. Posto isso, proponho que sejam julgados IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados e revogada a tutela de urgência concedida. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001351-93.2020.8.11.0038

ID: 336492502

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001351-93.2020.8.11.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID NOGUEIRA JEAN BAGNO MORAIS NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001351-93.2020.8.11.0038 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JEAN BAGNO MORAIS NOGUEIRA, DAVID NOGUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental/Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo a prescrição do crédito tributário e a extinção da execução fiscal movida em desfavor de Jean Bagno Morais Nogueira e David Nogueira. O agravante sustenta, em suas razões recursais, que a contagem do prazo prescricional deveria ter sido recalculada a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ocorrida em 28/04/2016, após o trânsito em julgado da ADI nº 62120/2015, que declarou a inconstitucionalidade do FUNEDS e seus efeitos sobre os parcelamentos. O agravante argumenta que a prescrição não se consumou, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo após a constituição definitiva do crédito. Não foram apresentadas contrarrazões por parte do agravado no prazo legal. A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme Súmula n. 189 do STJ, que afasta interesse público direto em execuções fiscais. É o relatório. Decido. Conheço do recurso por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade. A questão central do presente agravo regimental gira em torno da interrupção da prescrição e da correta contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. O agravante sustenta que a prescrição não ocorreu, uma vez que o prazo de cinco anos para a cobrança do crédito iniciou-se apenas com a constituição definitiva do crédito tributário, em 28/04/2016, após o trânsito em julgado da ADI nº 62120/2015, que declarou a inconstitucionalidade do FUNEDS e seus efeitos sobre os parcelamentos. A partir dessa data, o prazo para a prescrição recomeçou, e o ajuizamento da execução fiscal em 23/11/2020 ainda se encontrava dentro do prazo legal de cinco anos. Por outro lado, a decisão monocrática agravada entendeu que o prazo prescricional foi interrompido pela adesão ao parcelamento no FUNEDS em 30/10/2013, com o prazo de prescrição recomeçando dessa data, consumando-se em 30/10/2018. Entretanto, após análise do caso, entendo que o marco inicial da prescrição deve ser considerado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu com o trânsito em julgado da ADI nº 62120/2015, em 28/04/2016, e não a partir da adesão ao parcelamento do FUNEDS. O art. 174 do CTN prevê que a prescrição para a cobrança de crédito tributário se dá a partir da constituição definitiva do crédito, que, no caso em tela, só ocorreu após o trânsito em julgado da ADI nº 62120/2015. A inconstitucionalidade do FUNEDS e a nulidade do parcelamento não afetam a constituição do crédito, mas sim o parcelamento em si. Assim, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário deveria ter iniciado em 28/04/2016 e não em 2013, como sustentado na decisão agravada. Dessa forma, o prazo prescricional foi interrompido com a constituição definitiva do crédito, e a execução fiscal foi ajuizada em 23/11/2020, dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. Jurisprudências Pertinentes: “A confissão de dívida e, consequentemente, a adesão ao parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição para a cobrança da dívida. Em vista do efeito ex tunc, da decisão que declarou a inconstitucionalidade das Leis ns. 9.481/2010 e 10.236/2014, a adesão ao parcelamento do débito não se efetivou e, portanto, o Fisco Estadual recuperou o direito de perquirir a sua satisfação. Não decorrendo mais de 05 (cinco) anos entre a data do julgamento das ADIs e do recebimento da Notificação de Cumprimento de Decisão Judicial, não há falar em prescrição.” (N.U 1004417-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022) “1 – O TJMT, ao julgar as ADIs 100642/2013 e 62120/2015, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.841/2010 e decretos regulamentadores, com efeito ex tunc, de modo que os contratos de parcelamento com benefício do FUNEDS foram cancelados. 2- No julgamento das referidas ADIs houve determinação judicial para que o Fisco Estadual promovesse os atos de cobrança relativos aos saldos remanescentes dos parcelamentos concedidos com os benefícios previstos nas legislações declaradas constitucionais. 3- O parcelamento do débito tributário interrompe o lustro prescricional, por se tratar de reconhecimento do débito tributário, a teor do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. 4- Não decorrendo mais de 05 (cinco) anos entre a data do julgamento das ADIs e do recebimento da Notificação de Cumprimento de Decisão Judicial, não há falar em prescrição.”(TJMT, N.U 1000426-12.2020.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024) Esses julgados sustentam a posição de que a prescrição não se consumou, pois a contagem do prazo prescricional deve ser realizada a partir da constituição definitiva do crédito tributário, com base na decisão da ADI nº 100642/2013 e no entendimento consolidado sobre a interrupção da prescrição pelo parcelamento fiscal. Diante do exposto, reconsidero a decisão monocrática e dou provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 134-A, § 1º, do RITJMT, para reformar a decisão monocrática, afastando a prescrição do crédito tributário e permitindo a continuidade da execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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