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"1004417-14.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 1 de 6

Processo nº 1004417-81.2024.4.01.4200

ID: 305922102

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004417-81.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOMAZ DOS SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

NATASCHA BREVES SENA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR LEOCADIO MELVILLE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Turma Recursal do Amazonas e de Roraima Intimação - Contrarrazões aos Embargos de Declaração PROCESSO: 1004417-81.2024.4.01.4200 CLASSE: RECURS…

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Processo nº 1004417-92.2025.4.01.3700

ID: 297615629

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004417-92.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEIZELANE MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEUSIMAR SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004417-92.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural] AUTOR: GEIZELANE MO…

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Processo nº 1004417-62.2025.4.01.4001

ID: 331304247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004417-62.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENTA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VANILSON VALENTIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Subseção Judiciária de Picos PI PROCESSO: 1004417-62.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B…

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Processo nº 1004417-72.2024.4.01.4300

ID: 318296950

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004417-72.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1004417-72.2024.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRE…

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Processo nº 1004417-29.2023.4.01.3000

ID: 338171718

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004417-29.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE PAIVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MIRELLA UCHOA PEREIRA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004417-29.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1004417-92.2025.4.01.3312

ID: 296112358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004417-92.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILDEIA DE SOUZA GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARAUJO EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1004417-92.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1004417-22.2025.4.01.3303

ID: 322908024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004417-22.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004417-22.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1004417-04.2025.4.01.3309

ID: 330931487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004417-04.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROCHA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ COTRIM FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004417-04.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1004417-92.2025.4.01.3312

ID: 329624678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004417-92.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILDEIA DE SOUZA GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ARAUJO EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1004417-92.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1004417-46.2021.4.01.3502

ID: 317373860

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004417-46.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1004417-46.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004417-46.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO … JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1004417-46.2021.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004417-46.2021.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ADRIANO LUIZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO - DF16666-A e JOSE VICTOR CARVALHO GUIMARAES - GO60414-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004417-46.2021.4.01.3502 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO (RELATOR): RELATÓRIO DISPENSADO Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004417-46.2021.4.01.3502 Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO, que julgou liminarmente improcedente o pedido que objetiva a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice (INPC ou IPCA) para a correção dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ, fixada no REsp 1.614.874/SC (Tema 731), reconhecendo que a TR é o índice legal aplicável aos depósitos do FGTS, sendo vedada sua substituição judicialmente, dada a natureza legal e não contratual do Fundo. 2. No recurso, a parte autora sustenta que a TR é inconstitucional por não refletir a variação inflacionária, invocando precedentes do STF em ADIs 493, 4425 e 4357. Alega, ainda, que a aplicação da TR compromete o patrimônio do trabalhador e viola o direito à propriedade. 3. A CEF, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, reafirmando que a TR é imposta por lei e que não compete ao Poder Judiciário legislar positivamente, tampouco alterar índice estabelecido legalmente. Alega, ainda, a decisão do STJ em sede repetitiva e que o julgamento da ADI 5090 pelo STF manteve a aplicação da TR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a substituição judicial da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS; e (ii) saber se a recente decisão do STF na ADI 5090 interfere ou altera o entendimento consolidado do STJ quanto à aplicação da TR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possui disciplina normativa própria, com regramento específico quanto à sua remuneração, nos termos da Lei nº 8.036/1990 e da Lei nº 8.177/1991, que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, acrescida de juros de 3% ao ano e da distribuição dos lucros do Fundo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.614.874/SC, sob a sistemática do Tema 731, firmou a tese de que: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. 6. A sentença está em total conformidade com o entendimento consolidado, não havendo margem para modificação judicial do índice de correção monetária legalmente fixado. A alegação de que a TR seria inconstitucional já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090. 7. De forma expressa, o STF decidiu na ADI 5090: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação". 8. A modulação de efeitos ex nunc impede que a decisão da ADI 5090 retroaja para alcançar períodos anteriores à publicação da ata de julgamento. Além disso, a competência para definir eventual compensação caberá ao Conselho Curador do FGTS, e não ao Poder Judiciário. Assim, permanece válida a aplicação da TR como índice legal vigente nos períodos anteriores. 9. Destarte, inexistem fundamentos jurídicos para a reforma da sentença recorrida. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, revelando-se correta e adequada à legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso e manutenção da sentença, em todos os seus termos. 11. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A Taxa Referencial (TR) é o índice legalmente previsto para a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/1990. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir o índice de correção monetária fixado em lei. 3. A decisão do STF na ADI 5090 manteve a aplicação da TR, com efeitos ex nunc, e atribuiu ao Conselho Curador do FGTS a competência para eventual compensação. Legislação relevante citada: Lei nº 8.036/1990, arts. 2º, 3º e 13; Lei nº 8.177/1991, art. 17; CPC/2015, art. 332, II e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 731; STF, ADI 5090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1004417-46.2021.4.01.3502 RECORRENTE: ADRIANO LUIZ SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO - DF16666-A, JOSE VICTOR CARVALHO GUIMARAES - GO60414-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004417-14.2023.8.26.0441" – Página 1 de 6

Processo nº 1004417-81.2024.4.01.4200

Processo nº 1004417-92.2025.4.01.3700

Processo nº 1004417-62.2025.4.01.4001

Processo nº 1004417-72.2024.4.01.4300

Processo nº 1004417-29.2023.4.01.3000

Processo nº 1004417-92.2025.4.01.3312

Processo nº 1004417-22.2025.4.01.3303

Processo nº 1004417-04.2025.4.01.3309

Processo nº 1004417-92.2025.4.01.3312

Processo nº 1004417-46.2021.4.01.3502