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Marcela Prachedes Dos Anjos x Banco Cooperativo Do Brasil/Siccob e outros

ID: 314405096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-36.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA PRACHEDES DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004420-36.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Prachedes dos Anjos - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPM… Processo 1004420-36.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Prachedes dos Anjos - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à sentença de fls. 686/693. Afirma o embargante que a decisão padece de vício(s) de omissão, eis que não teria apreciado a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Cooeprativo Sicoob S/A.. Decido. Como se sabe, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para fins de corrigir erro material. Trata-se de via recursal estreita, que não se presta à modificação do julgado, quando não estejam presentes os vícios indicados. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. (...) (EDcl nos EDcl no AgInt na ExSusp 190/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018, grifei). Os presentes embargos devem ser rejeitados. Diferentemente das alegações do(a) embargante, a sentença não padece dos vícios apontados. Ao contrário ao apreciar a alegação de litispendência, a sentença indeferiu o pedido de substituição do polo passivo, considerando que o débito questionado é aquele apontado a fl. 4. Confira-se: "Não obstante as judiciosas alegações oferecidas em contestação, não vislumbro a ocorrência da alegada litispendência. Restou evidenciado que nos autos do processo n.º 1004423-88.2024.8.26.0278, que tramita perante a E. 2.º Vara Cível local, discute-se o registro do débito de R$ 2.265,97, lançado por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, conforme fl. 477. Já nestes autos discute-se o lançamento do valor de R$ 855,52, lançado por BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A - BANCO SICOOB (fl. 4). Não há colidência de valores, nem de partes passivas, o que afasta a alegada litispendência. Também por esta razão, indefiro o pedido de substituição do polo passivo, e extingo o feito sem resolução de mérito em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, com fundamento no art. 485, inciso VI, primeira figura, do Código de Processo Civil". Evidente, portanto, que foi reconhecida a legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA (OAB 26141/GO)

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Gol Linhas Aéreas S/A e outros x Diego Oliveira De Almeida

ID: 277520015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004420-79.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS S/A SV VIAGENS LTDA (SUBMARINO VIAGENS)

Polo Passivo:

DIEGO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIO MARTINS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-79.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-79.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sv Viagens Ltda (Submarino Viagens) - Apelante: Gol Linhas Aéreas S/A - Apelado: Diego Oliveira de Almeida - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte aos recursos das rés. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE TURISMO QUE VENDEU AS PASSAGENS E A COMPANHIA AÉREA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, DO CDC - PRELIMINAR AFASTADA.RESPONSABILIDADE DAS RÉS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS RÉS - CASO CONCRETO - CANCELAMENTO DO VOO DIRETO EM VIRTUDE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS COMPANHIAS AÉREAS - FORTUITO INTERNO (CDC, ART. 14) - AUTOR QUE NÃO FOI REEMBOLSADO E ADQUIRIU NOVOS BILHETES AÉREOS.DANOS MATERIAIS - COMUNICAÇÃO AO AUTOR COM 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DE FORMA AUTÔNOMA E SEM AUXÍLIO DA RÉ, QUE NÃO EFETUOU O REEMBOLSO INTEGRAL ADMINISTRATIVAMENTE - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE REACOMODAÇÃO ÚTIL OU REEMBOLSO INTEGRAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 12, CAPUT E § 1º, INCISOS I E II, DA RES. 400/2016 DA ANAC.DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - AUTOR QUE NÃO COMPROVA CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E QUE EVIDENCIEM OS DANOS MORAIS, COMO PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS OU PESSOAIS - REACOMODAÇÃO OFERECIDA, EM QUE PESE REJEITADA PELO AUTOR - AUTOR QUE FOI COMUNICADO COM 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PELA RÉ, O QUE PERMITIU A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS, RESTANDO INDENIZADO O DANO MATERIAL - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE O AUTOR TENHA EXPERIMENTADO CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS CAPAZES DE CAUSAR ABALO EM SUA ESFERA PESSOAL - MERO ABORRECIMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Elio Martins (OAB: 294298/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004420-38.2025.8.26.0266

ID: 329839229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-38.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA

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Processo 1004420-38.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karine Maria da Silva - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. Segundo a nova … Processo 1004420-38.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karine Maria da Silva - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaquei). O deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pelo interessado afigura-se temerário e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária, ou com fundamento em provas irrefutáveis. A questão deve ser examinada com mais profundidade à luz do contraditório. Em sede de cognição sumária, a prova coligida nos autos, produzida de forma unilateral, não é suficiente para que o Juízo se convença, de forma inequívoca, da verossimilhança das alegações trazidas na inicial, pressuposto este essencial para concessão do pedido de tutela antecipada, uma vez que somente poderão ser apuradas após o regular exercício do contraditório e instrução processual, quando será possível a colheita de mais elementos de convicção.Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pela parte requerente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Itanhaém, 18 de julho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA (OAB 521811/SP)

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Vinicius Augusto Duarte Sacilotto x Salvador Ferreira Dos Santos

ID: 312805725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003331-76.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO

Polo Passivo:

SALVADOR FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO

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ANTONIO CARLOS CONSTANTINO OBSTAT

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Processo 0003331-76.2024.8.26.0348 (processo principal 1004420-54.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vinicius Augusto Duarte Sacilotto - Salvador Ferreira dos Santos - 1- … Processo 0003331-76.2024.8.26.0348 (processo principal 1004420-54.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vinicius Augusto Duarte Sacilotto - Salvador Ferreira dos Santos - 1- Fls. retro: Com o escopo de satisfazer a execução, o juízo realizou várias tentativas de localização do (a) requerido (a) em endereços diversos e/ou bens passíveis de penhora. Porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. 2- Considerando não ter sido localizada o (a) executado (a) ou bens de sua propriedade, passíveis de penhora, conforme se verifica dos autos, deverá ser o processo imediatamente extinto, com devolução dos documentos que o instruem ao autor, o que se determina com base no parágrafo 4º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, ainda que se trate de hipótese de título judicial, o que em princípio não seria alcançado pelo referido artigo de Lei. É que tratamento diverso implicaria em ofensa aos princípios gerais que norteiam a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, como simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3- Anoto que para propositura de nova execução, a parte autora deverá demonstrar seu interesse de agir na renovação do pedido, devendo indicar quais e onde se encontram os bens passíveis de constrição, uma vez que o art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados, prevê que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 4- Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de Perdas e Danos, movida por Vinicius Augusto Duarte Sacilotto em face de Salvador Ferreira dos Santos, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. 5- Fica deferida a expedição de certidão de crédito para o (a) autor (a), caso requerida, possibilitando a inclusão do nome do (a) executado (a) no rol de maus pagadores. 6- Libere-se eventuais bens bloqueados e não localizados. 7- Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. 8- Em caso de recurso o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. 9- P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS CONSTANTINO OBSTAT (OAB 340851/SP), VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO (OAB 288066/SP)

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R. P. Da C. x I. P. Da C.

ID: 276192814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004420-90.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. DA C.

Polo Passivo:

I. P. DA C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES

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DANIELE SANTANA DA SILVA BRIGATTI

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ADV: Patrícia Cristina Gomes de Oliveira Marques (OAB 436372/SP), Daniele Santana da Silva Brigatti (OAB 462781/SP) Processo 1004420-90.2022.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Reqte: R. P. da C. - Req… ADV: Patrícia Cristina Gomes de Oliveira Marques (OAB 436372/SP), Daniele Santana da Silva Brigatti (OAB 462781/SP) Processo 1004420-90.2022.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Reqte: R. P. da C. - Reqda: I. P. da C. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECRETAR A INTERDIÇÃO de IZABEL GAMA PEREIRA (anteriormente Izabel Pereira da Cruz), brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº 30.433.557-5 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 067.359.288-06, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III (na redação anterior à Lei 13.146/2015, aplicável à época do diagnóstico e da propositura, e ora interpretado à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil, limitando-se os efeitos da curatela aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. 2. NOMEAR como seu curador o requerente REGINALDO PEREIRA DA CRUZ, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº 27.282.498-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 119.948.678-76, que deverá prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, lavrando-se o respectivo termo definitivo. 3. DETERMINAR que o curador ora nomeado represente a curatelada nos atos de natureza patrimonial e negocial, administrando seus bens e rendimentos com zelo e boa-fé, prestando contas na forma da lei, sempre que solicitado ou ao final de sua gestão. Ficam mantidos os direitos da curatelada quanto ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, que poderão ser exercidos com o apoio do curador, se necessário, para facilitar sua expressão e compreensão. 4. DISPENSAR a especialização de hipoteca legal, considerando a relação de parentesco (filho) e a ausência de elementos que indiquem risco ao patrimônio da curatelada, sem prejuízo de posterior determinação, caso necessário. 5. ORDENAR a inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Expeça-se o competente mandado, com as cautelas de praxe, consignando-se o nome da interdita como IZABEL GAMA PEREIRA. Custas processuais pelo requerente, observada a gratuidade da justiça deferida (fls. 50). Deixo de condenar em honorários advocatícios, por se tratar de processo de jurisdição voluntária necessário e diante da ausência de litigiosidade efetiva. Arbitro os honorários da curadora especial nomeada (fls. 71) no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB-SP, expedindo-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação e a certidão de honorários, e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C.

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Processo nº 1004420-42.2024.4.01.3907

ID: 308509135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004420-42.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUCI GOMES SOBRINHO

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ANTONIA IARA SILVA DE SOUZA BULHOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004420-42.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004420-42.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCI GOMES SOBRINHO - TO10.602 e ANTONIA IARA SILVA DE SOUZA BULHOES - GO72043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 56 anos na data do requerimento administrativo. Por sua vez, analisando os autos, verifico que a parte autora alega labor rural entre 09/05/2009 e 22/04/2024, totalizando 179 meses. No entanto, não foi juntado aos autos qualquer documento datado dos anos iniciais do período declarado. O conjunto probatório é composto por documentos emitidos apenas a partir de 2024, como o CAF (06/08/2024 - id 2148499953 e id 2148500175), o CAR (21/05/2024 - id 2148500122) e notas fiscais datadas de julho do mesmo ano - id 2148500202. Cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Assim, conclui-se pela ausência de início de prova material contemporânea apta a instruir o pedido, o que impõe a improcedência da demanda. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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M. R. Dos S. e outros x R. Dos S.

ID: 298496527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004420-40.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S. P. A. R. C.

Polo Passivo:

R. DOS S.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON PICINATTO

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JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA

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Processo 1004420-40.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.R.S. - - P.A.R.C. - R.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos com pedido de tut… Processo 1004420-40.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.R.S. - - P.A.R.C. - R.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS, menor impúbere representado pela coautora PRISCILA APARECIDA RODRIGUES CHAGAS, em face de RAFAEL DOS SANTOS. Pretendem a fixação de alimentos em montante correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo férias, horas extras, 13º salário, adicionais, verbas rescisórias e indenizatórias, premiações e PLR) na hipótese de estar empregado; ou (meio) salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Quanto à guarda, pugnam pela guarda compartilhada e residência principal no lar materno. No que tange à regulamentação das visitas, pretendem que ocorram da seguinte maneira: (i) quinzenalmente, aos finais de semana, das 19h00 da sexta-feira até as 20h00 do domingo; (ii) aniversário do menor será comemorado, sempre que possível, na presença de ambos os pais, mas em caso de inviabilidade, em anos pares com a mãe e ímpares com o pai; (iii) nos feriados, o menor ficará alternadamente, com o pai e, no seguinte, com a mãe; (iv) as comemorações do Dia dos Pais e do Dia das Mães, a criança passaria com o respectivo genitor; (v) nos anos ímpares, o menor passaria o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor, e de forma invertida nos anos pares; (vi) nas férias escolares, a primeira metade o menor passaria com o genitor e a segunda metade com a genitora, invertendo-se nos anos seguintes. Documentos instrutórios às fls. 09-21. Gratuidade de justiça deferida e alimentos provisórios fixados às fls. 22-24. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 43-45. Em síntese, não se opõe ao regime de guarda e ao planejamento de visitas apresentado, com relação aos alimentos, pugna pela fixação em 20% sob seu salário. Documentos instrutórios às fls. 46-51. Houve réplica às fls. 56-61. Termo de audiência de conciliação infrutífera à fl. 76. Manifestação do Ministério Público à fl. 81. É o relatório. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos artigos 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. A questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória reside na renda liquida auferida pelo requerido para fins de fixação da obrigação alimentar. Tratando-se de direito indisponível, bem como buscando o melhor interesse do incapaz, DETERMINO a pesquisa no SISBAJUD a fim de apurar em quais bancos o Requerido possui movimentação financeira e, posteriormente, determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para tais instituições financeiras para que tragam aos autos os últimos extratos bancários daquele. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Tudo cumprido, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON PICINATTO (OAB 316044/SP), JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/SP), JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/SP)

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Processo nº 1004420-61.2025.8.26.0032

ID: 293355710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004420-61.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIBELE DE ALCâNTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MELHADO

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LAERCIO MELHADO

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JEFFERSON LUIS TREVISAN

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Processo 1004420-61.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sibele de Alcântara - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE … Processo 1004420-61.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sibele de Alcântara - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$32.505,00, corrigido monetariamente, de acordo com a tabela prática do TJSP a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Em prosseguimento, CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização moral no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), com juros de mora legais a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MELHADO (OAB 289895/SP), LAERCIO MELHADO (OAB 57903/SP), JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB 245839/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Thiago Rodrigues Abreu

ID: 321150175

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004420-82.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-82.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004420-82.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Thiago Rodrigues Abreu - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, A SABER, SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, PRÓ-LABORE, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE AS VERBAS REFLEXAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB: 318899/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcos Vinicius Sempre Bom e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 262938884

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004420-08.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SEMPRE BOM MARCOS VINICIUS SEMPRE BOM EIRELI - ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MARLON WILLIAM GOMES TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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RINALDO SERGIO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004420-08.2020.8.11.0015. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS SEMPRE BOM EIRELI - ME, MARCOS VINICIUS SEMPRE BOM EXECUTADO: MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004420-08.2020.8.11.0015. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS SEMPRE BOM EIRELI - ME, MARCOS VINICIUS SEMPRE BOM EXECUTADO: MARLON WILLIAM GOMES, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por Marcos Vinicius Sempre Bom Eireli e Marcos Vinicius Sempre Bom em face de Marlon William Gomes, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. A sentença do id. 141386052 condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo mantida pelo E. Tribunal de Justiça (ids. 182364125/182364296). Nos ids. 182364139/182364140, a executada Facebook Serviços Online do Brasil S/A, depositou o valor de R$ 32.991,22 (trinta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos). No id. 182482821, o exequente requereu o levantamento do valor depositado e pugnou pelo prosseguimento do feito pelo saldo remanescente, no valor de R$ 5.657,45 (cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). As executadas foram intimadas e não cumpriram a obrigação (id. 189756367). Na sequência, o exequente indicou o débito atualizado, sendo, R$ 6.920,62 (seis mil, novecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos) – id. 189218114, cujo valor foi depositado pela executada Twitter Brasil Rede de Informação Ltda, no id. 190263684. No id. 190321138/190321140, a executada Facebook Serviços Online do Brasil S/A, depositou a quantia de R$ 5.657,45 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). O exequente pugna pelo levantamento do valor de R$ 39.911,84 (trinta e nove mil, novecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) – id. 190543170. Decido. Considerando os cálculos do exequente, nos ids. 182482821 e 189218114, os valores depositados nos ids. 182364139/182364140, (R$ 32.991,22 - trinta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) e no id. 190263684 (R$ 6.920,62 - seis mil, novecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), que totalizam R$ 39.911,84 (trinta e nove mil, novecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), satisfazem a obrigação. Assim, diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo de 10% sobre o valor do débito., Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará eletrônico, em favor do exequente, no valor do débito: R$ 39.911,84 (trinta e nove mil, novecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos),. Outrossim, considerando que o valor de R$ 5.657,45 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), excede o valor do débito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de levantamento, em favor da executada que o depositou. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito TF

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