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Processo nº 5304731-22.2025.8.09.0051

ID: 307656575

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5304731-22.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA MOTA MARQUES COSTA CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 PROJET… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 5304724- 30.2025.8.09.0051, que tramita perante o 6º Juizado Especial Cível desta Comarca. Sendo que todas as ações foram ajuizadas em decorrência de supostas falhas na prestação do serviço referente a extravio de bagagem e atraso de voo, objeto de uma única contratação, no caso, a passagem aérea. Nesse contexto, certo é que foi cometido somente um ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, que consistiu exatamente no alegado descumprimento daquilo que havia sido contratado, ou seja, passagem aérea para voo internacional. Como se sabe, o interesse processual é constituído pelo binômio necessidade/adequação. Assim, é de se supor que o ajuizamento de ações separadamente em face do mesmo réu, em razão do mesmo contrato, revela o fracionamento das demandas como forma de ampliar o quantum indenizatório. Suposição que se fortalece com o fato de a distribuição dos feitos não ter sido realizada por dependência, bem como pela falta de pedido do autor para reunião dos autos perante o mesmo juízo, por conexão, em consonância com as disposições do art. 55 do CPC. Portanto, não há como desconsiderar que as circunstâncias evidenciam o fracionamento de demandas, atitude que não pode ser referendada pelo Judiciário, uma vez que configura abuso do direito de litigar e desinteresse processual. De fato, não há nenhuma norma processual que proíba essa opção pelo fatiamento de demandas, mas a ausência de vedação explícita não chancela tal conduta, sobretudo se analisada sob o enfoque da principiologia processual. Logo no art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) é conferido às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito; o art. 5º consagra o princípio da boa-fé objetiva; o art. 6º, por sua vez, evidencia o princípio da cooperação entre as partes e o art. 8º estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. Com efeito, a interpretação conjunta desses dispositivos, permite concluir que a conduta adotada pelo autor, ao desmembrar o direito unitário em 02 pretensões, configura abuso de direito e contraria a boa-fé processual, principalmente, quando se observa que não foi dada nenhuma razão objetiva e/ou plausível juridicamente para legitimar essa escolha. Ainda, é possível verificar, no art. 323 do CPC, nítido exemplo de unicidade processual que deve ser respeitado no processo ao dispor que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão incluídas tacitamente no pedido. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO – INCIDÊNCIA AFASTADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO – TEORIA DA CAUSA MADURA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA –DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – RECURSO PROVIDO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (…) O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (...) (N.U 1004448-72.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. FRACIONAMENTO DA MESMA CAUSA DE PEDIR. MULTIPLICIDADE DE PEDIDO DE DANO MORAL EM FACE DA MESMA CAUSA DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 5. O fracionamento da causa de pedir é vedado pelo ordenamento. Com esteio no art. 508/CPC, a doutrina e jurisprudência alinham o entendimento de que com base na mesma causa de pedir e em face dos legitimados passivos, ou o autor deduz todos os pedidos que pode fazer em uma só ação ou os não feitos estarão atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes: (Acórdão 1233206, 07256765920188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 9/3/2020 (Acórdão 1351612, 07557243020208070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no PJe 6/7/2021). 6. Neste cenário, tendo o autor fracionado as pretensões em razão da mesma causa de pedir, escorreita a sentença que extinguiu ambas as ações, cumprindo observar que o recurso inominado interposto pelo autor na ação 0723291-53.2023.8.07.0020 não foi conhecido em razão da declaração da deserção. (…) (Acórdão 1844900, 0723202-30.2023.8.07.0020, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/04/2024, publicado no DJe: 23/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE. Nos casos em que o autor requer a apresentação de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, para obter a fixação de várias verbas honorárias caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA AÇÃO - CONDICIONAMENTO NÃO PREVISTO EM LEI - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Deve ser cassada a sentença proferida em tutelar cautelar de caráter antecedente, quando inexistente dispositivo legal que determine à parte o ajuizamento de uma única ação para pedidos fundados em contratos diversos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149233-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) Destarte, falece ao autor o interesse processual de agir, porquanto não exerceu adequadamente o direito público de ação, faltando com a devida e necessária técnica de concentração das demandas. Se subsiste uma mesma relação negocial entre as partes, que se projeta no tempo, não se afigura possível uma multiplicidade de demandas a partir da desarticulação do direito de crédito que é unitário. No julgamento do Recurso Especial nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 18.04.2023, destaco o voto-vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual "o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." Portanto, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Jader Addad Abed Filho Juiz Leigo Autos nº: 5304731-22.2025.8.09.0051 Autor (a) (s): Andrea Cristina Mota Marques Costa Carmo Réu (s): Tam Linhas Aereas S/a. HOMOLOGAÇÃO O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pela Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto. À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora. P.R.I. 24 de junho de 2025 LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5304731-22.2025.8.09.0051

ID: 307656576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5304731-22.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 PROJET… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 5304724- 30.2025.8.09.0051, que tramita perante o 6º Juizado Especial Cível desta Comarca. Sendo que todas as ações foram ajuizadas em decorrência de supostas falhas na prestação do serviço referente a extravio de bagagem e atraso de voo, objeto de uma única contratação, no caso, a passagem aérea. Nesse contexto, certo é que foi cometido somente um ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, que consistiu exatamente no alegado descumprimento daquilo que havia sido contratado, ou seja, passagem aérea para voo internacional. Como se sabe, o interesse processual é constituído pelo binômio necessidade/adequação. Assim, é de se supor que o ajuizamento de ações separadamente em face do mesmo réu, em razão do mesmo contrato, revela o fracionamento das demandas como forma de ampliar o quantum indenizatório. Suposição que se fortalece com o fato de a distribuição dos feitos não ter sido realizada por dependência, bem como pela falta de pedido do autor para reunião dos autos perante o mesmo juízo, por conexão, em consonância com as disposições do art. 55 do CPC. Portanto, não há como desconsiderar que as circunstâncias evidenciam o fracionamento de demandas, atitude que não pode ser referendada pelo Judiciário, uma vez que configura abuso do direito de litigar e desinteresse processual. De fato, não há nenhuma norma processual que proíba essa opção pelo fatiamento de demandas, mas a ausência de vedação explícita não chancela tal conduta, sobretudo se analisada sob o enfoque da principiologia processual. Logo no art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) é conferido às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito; o art. 5º consagra o princípio da boa-fé objetiva; o art. 6º, por sua vez, evidencia o princípio da cooperação entre as partes e o art. 8º estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. Com efeito, a interpretação conjunta desses dispositivos, permite concluir que a conduta adotada pelo autor, ao desmembrar o direito unitário em 02 pretensões, configura abuso de direito e contraria a boa-fé processual, principalmente, quando se observa que não foi dada nenhuma razão objetiva e/ou plausível juridicamente para legitimar essa escolha. Ainda, é possível verificar, no art. 323 do CPC, nítido exemplo de unicidade processual que deve ser respeitado no processo ao dispor que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão incluídas tacitamente no pedido. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO – INCIDÊNCIA AFASTADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO – TEORIA DA CAUSA MADURA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA –DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – RECURSO PROVIDO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (…) O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (...) (N.U 1004448-72.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. FRACIONAMENTO DA MESMA CAUSA DE PEDIR. MULTIPLICIDADE DE PEDIDO DE DANO MORAL EM FACE DA MESMA CAUSA DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 5. O fracionamento da causa de pedir é vedado pelo ordenamento. Com esteio no art. 508/CPC, a doutrina e jurisprudência alinham o entendimento de que com base na mesma causa de pedir e em face dos legitimados passivos, ou o autor deduz todos os pedidos que pode fazer em uma só ação ou os não feitos estarão atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes: (Acórdão 1233206, 07256765920188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 9/3/2020 (Acórdão 1351612, 07557243020208070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no PJe 6/7/2021). 6. Neste cenário, tendo o autor fracionado as pretensões em razão da mesma causa de pedir, escorreita a sentença que extinguiu ambas as ações, cumprindo observar que o recurso inominado interposto pelo autor na ação 0723291-53.2023.8.07.0020 não foi conhecido em razão da declaração da deserção. (…) (Acórdão 1844900, 0723202-30.2023.8.07.0020, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/04/2024, publicado no DJe: 23/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE. Nos casos em que o autor requer a apresentação de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, para obter a fixação de várias verbas honorárias caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA AÇÃO - CONDICIONAMENTO NÃO PREVISTO EM LEI - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Deve ser cassada a sentença proferida em tutelar cautelar de caráter antecedente, quando inexistente dispositivo legal que determine à parte o ajuizamento de uma única ação para pedidos fundados em contratos diversos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149233-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) Destarte, falece ao autor o interesse processual de agir, porquanto não exerceu adequadamente o direito público de ação, faltando com a devida e necessária técnica de concentração das demandas. Se subsiste uma mesma relação negocial entre as partes, que se projeta no tempo, não se afigura possível uma multiplicidade de demandas a partir da desarticulação do direito de crédito que é unitário. No julgamento do Recurso Especial nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 18.04.2023, destaco o voto-vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual "o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." Portanto, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Jader Addad Abed Filho Juiz Leigo Autos nº: 5304731-22.2025.8.09.0051 Autor (a) (s): Andrea Cristina Mota Marques Costa Carmo Réu (s): Tam Linhas Aereas S/a. HOMOLOGAÇÃO O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pela Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto. À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora. P.R.I. 24 de junho de 2025 LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1008997-71.2020.4.01.3400

ID: 315198790

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1008997-71.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCELIO CEDRO MOREIRA

Decisão

Advogados:

BRUNO SILVA FERRAZ

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RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO

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CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA

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FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE

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MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

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ISIS MARIA BORGES DE RESENDE

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ANTONIO ALVES FILHO

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MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008997-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008997-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCELIO CEDRO MOREIRA DECISÃO DE SANEAMENTO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, proposta pelo Ministério Público Federal, em face de Lucélio Cedro Moreira, objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, incisos I e III, da Lei 8.429/92, pelo cometimento das condutas tipificadas nos arts. 9.º, caput, e 11, caput, ambos do mesmo diploma legal, na sua redação original. Isso em decorrência da suposta prática, como descrito na peça vestibular, de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na conduta de inserir, em 1.º/12/2015 e 03/05/2017, “declaração falsa ao preencher os formulários de ‘Declaração de acumulação/não acumulação de cargos efetivos’ do Ministério Público Federal e ‘Declaração de acumulação/não acumulação de cargos públicos’ do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, respectivamente, documentos públicos, omitindo dolosamente o exercício de cargo público de Agente de Atividades Penitenciárias da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, com o fim de alterar a verdade sobre seu impedimento, constitucional e legalmente previsto no art. 37, incisos XVI e XVII, e art. 188, §1o, da Lei no 8112/90, incidindo no tipo do art. 299 do Código Penal.” (id. 178125887 – pág. 2). No entendimento do Parquet, tal conduta resultou na prática de ato ímprobo “uma vez que ofendeu os princípios e leis que regem a gestão da coisa pública, além de causar dano efetivo ao erário, e enriquecer-se ilicitamente, conforme artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa” (id. 178125887 – pág. 10). O dolo restou assim apontado: O item 54 do relatório final é claro ao dispor: “Portanto, das provas produzidas é possível concluir o seguinte: que não houve participação de homônimo, que o indiciado acumulou cargos públicos ilegalmente durante 1 ano, 10 meses e 14 dias, bem como que ele tinha consciência da ilegalidade da acumulação e ainda assim omitiu/falseou em documentos públicos sua conduta, o que demonstra dolo.” O elemento subjetivo do estelionato, qual seja, o dolo, restou plenamente comprovado pelas inúmeras oportunidades conferidas ao denunciado para se redimir e informar o acúmulo. Ao revés, LUCÉLIO CEDRO insistia em negá-lo, a ponto de sugerir que o servidor no segundo cargo seria um homônimo, o que, por óbvio, era mentira. [Id. 178125887 – pág. 5.] Ainda na peça de ingresso (id. 178125887), informou a parte requerente que “[a] exoneração de LUCELIO CEDRO MOREIRA, CPF: 717.216.731-72, no cargo de Técnico Administrativo do MPU, foi publicada no PT/SG/MPDFT-1182, DE 04/12/2017, DOU DE 06/12/2017” e que “[a] Comissão de Processo Administrativo Disciplinar concluiu pelo cometimento das infrações previstas nos artigos 116, incisos II, III e IX, da Lei 8.112/90; artigo 132, inciso IV, da Lei 8.112/90 c/c artigo 11 da Lei 8.429/92; e artigo 299 do Código Penal, do que resultou a sugestão pela penalidade de demissão conforme o artigo 132, inciso IV, da Lei no 8.112/90. A conclusão está no relatório final apresentado no PAD no 08191.092321/2017-91, acostado nas fls. 292/305 da NF 1.16.000.001718.2018-35.”. Requereu, pois, a indisponibilidade de bens e a imposição de todas as sanções do art. 12, incisos I e III, na redação original da Lei de Improbidade Administrativa. Após manifestação prévia (id. 236215891), a petição inicial foi recebida e determinada a citação (id. 270394393). Em contestação, a parte ré refutou os termos da peça inaugural, argumentando, em resumo, que: a) não há justa causa para a imputação, não havendo dolo ou má-fé; b) não há dano ao erário, visto que houve a prestação do serviço público; c) não foi notificado para fazer a opção por um dos cargos, pedindo exoneração de um deles por livre e espontânea vontade; d) os fatos constituem mera irregularidade, não havendo conduta dolosa no sentido de causar prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito (id. 368201888). Foi oferecida a réplica, ocasião em que o MPF requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 102716792). Por meio de decisão, foi deferido o pedido de indisponibilidade de bens do requerido até o valor de R$ 231.432.24 (duzentos e trinta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) (id. 1160839761), sendo, posteriormente, determinado o desbloqueio dos valores retidos, por não excederem o montante de 40 (quarenta) salários mínimos (ids. 1960280664 e 2191844116). É o relato do necessário. Decido. De início, impende mencionar que às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatada a decisão, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2.º do CPP) (Cf. TRF1, AC 0007021-75.2009.4.01.4000, Terceira Turma, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, PJe 19/07/2024.) Com efeito, publicada a Lei 14.230/2021, “[o] Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre as questões de aplicabilidade da nova lei no tempo, passando a exarar a seguinte tese, por ocasião do julgamento do ARE nº 843.989-RG/PR: “1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (ARE nº 843.989-RG/PR, Tema RG nº 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022, p. 12/12/2022).” (Cf. STF, ARE 1.446.991-ED/AgR, Segunda Turma, ministro André Mendonça, DJ 26/07/2024.) (Sem destaques no original). Assim é que, nos moldes dos caputs dos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.231/21, é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo específico), para fins de configuração do ato de improbidade administrativa, o qual não poderá ser presumido (LIA, art. 17-C, inciso I). De se ver que, com a superveniência da Lei 14.230/2021, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o art. 1.º, § 2.º, da Lei 8.429/1992, ao dispor que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9.º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Nessa perspectiva, a improbidade administrativa pressupõe a existência do elemento desonestidade, caracterizado pela conduta intencional, dolosa, pela má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. De modo que a Lei de Improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade, não se podendo confundir ilícitos administrativos com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei 8.429/1992, as quais são qualificadas pela má-fé do agente. Ora, todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. (Cf. TRF1, AC 0009010-04.2013.4.01.3701, Quarta Turma, Juiz Federal convocado Dirley da Cunha Júnior, PJe 09/01/2024; AC 0029591-12.2009.4.01.3400, Quarta Turma, Juiz Federal convocado Dirley da Cunha Júnior, PJe 30/10/2023; AC 0005566-15.2012.4.01.3307, Quarta Turma, Desembargador Federal César Jatahy, PJe 27/09/2023.) Sob outro aspecto, para que haja a condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), há de se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado, o qual estabelece rol taxativo. (Cf. STF, 1.527.129-AgR/RJ, Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes, DJ 30/04/2025; RE 1.472.992/PR, Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes, DJ 27/08/2024.) Isso porque a Lei 14.231/2021 alterou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (Cf. STF, ARE 1.502.055-AgR/GO, Primeira Turma, ministro Flávio Dino, DJ 24/04/2025; ARE 1.414.607-AgR-ED/PR, Tribunal Pleno, ministro redator Gilmar Mendes, DJ 1.º/07/2024.) Nesse sentido, a conduta do agente deve estar enquadrada em alguma das práticas previstas no aludido artigo, não servindo apenas a afirmação genérica de afronta a princípios administrativos. De outro lado, quanto à configuração de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito, prevê o art. 9.º, caput, da Lei 8.249/1992, com a nova redação conferida pela Lei 14.230/2021, o ato de “auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo (...)”. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no que vem sendo acompanhado pela nossa Corte Regional, assentou o posicionamento de que a conduta ilícita de acumulação irregular de cargo público, por si só, não configura dano ao erário ou enriquecimento ilícito, para fins de improbidade administrativa, sendo imperiosa a comprovação de que o recebimento dos salários se deu sem a devida contraprestação do serviço público. (Cf. STF, ARE 1.510.130-AgR/SP, Primeira Turma, ministro Luiz Fux, DJ 23/04/2025; TRF1, AC 1012874-87.2018.4.01.3400, Décima Turma. Desembargador federal Marcus Vinícius Reis Bastos, PJe 20/03/2025.) Fixadas tais premissas, na concreta situação dos autos, o Ministério Público Federal aponta a prática de ato de improbidade administrativa com fulcro nos art. 9.º, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92, imputando ao réu a conduta de inserir, em 1.º/12/2015 e 03/05/2017, “declaração falsa ao preencher os formulários de ‘Declaração de acumulação/não acumulação de cargos efetivos’ do Ministério Público Federal e ‘Declaração de acumulação/não acumulação de cargos públicos’ do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, respectivamente, documentos públicos, omitindo dolosamente o exercício de cargo público de Agente de Atividades Penitenciárias da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, com o fim de alterar a verdade sobre seu impedimento, constitucional e legalmente previsto (...)”. A referida conduta não encontra correspondência em nenhuma das condutas descritas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/92, consistindo a imputação, portanto, em violação genérica aos princípios da administração pública, o que afasta a ocorrência de improbidade administrativa, com base neste fundamento, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria. Lado outro, o Parquet Federal busca enquadrar a conduta do réu no art. 9, caput, da Lei 8.429/92, afigurando-se imprescindível, para tanto, a comprovação do elemento subjetivo (dolo específico) e do recebimento de vantagem patrimonial indevida, matérias estas ainda controvertidas, sendo necessária a regular instrução probatória (Lei 8.429/92, art. 17, §§ 10-D, 10-E e 10-F, inciso II), a fim de se resguardar o devido processo legal e o amplo direito de defesa. (Cf. TRF, AI 1004448-57.2025.4.01.0000, desembargador federal Marcus Augusto de Sousa, PJe 14/03/2025.) À vista do exposto, reconhecendo, na espécie, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, consubstanciado na conduta descrita no art. art. 9, caput, da Lei 8.429/92, com esteio no art. 17, §§ 10-C e 10-E, da Lei 8.429/92, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando, desde já, a sua necessidade e finalidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpram-se, com urgência. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004448-45.2025.8.11.0000

ID: 259388343

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004448-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004448-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004448-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO - CPF: 781.702.901-63 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.655.522/0001-21 (AGRAVANTE), EDMUNDO ROBERTO BILLERBECK RIBEIRO - CPF: 157.684.141-34 (AGRAVADO), LUCI MEIRE MUNGO FEDATO BILLERBECK RIBEIRO - CPF: 208.040.401-68 (AGRAVADO), PAULO EVANDRO WELTER - CPF: 062.370.189-80 (AGRAVADO), GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER - CPF: 731.101.671-15 (ADVOGADO), ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 228.512.831-20 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA FLORES FIGUEIREDO - CPF: 458.465.101-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPTU ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. EDITAL OMISSO. TESE FIXADA NO TEMA 1134/STJ. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE AO ARREMATANTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou arrematação judicial de imóvel e isentou o arrematante do pagamento de débitos de IPTU anteriores à arrematação. 2. A Agravante sustenta nulidade do edital de leilão e da arrematação por omissão quanto à existência de débitos fiscais, requerendo atribuição de responsabilidade ao arrematante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se há nulidade na arrematação por omissão do edital quanto aos débitos tributários; (ii) se a tese fixada no Tema 1134 do STJ se aplica ao caso, afastando a responsabilidade do arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de nulidade do leilão não foi oportunamente suscitado na origem, configurando inovação recursal e incorrendo em nulidade de algibeira. Não se conhece do recurso neste ponto. 5. A tese fixada pelo STJ no Tema 1134 afasta a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação quando o edital for omisso, aplicando-se imediatamente às ações pendentes de julgamento, como o presente feito. 6. Nos termos do art. 130 do CTN e da jurisprudência consolidada, o crédito tributário se sub-roga no preço da arrematação, não se transferindo ao arrematante a responsabilidade pelos débitos preexistentes, salvo previsão editalícia expressa, o que não ocorreu. 7. Não se verifica qualquer ilegalidade ou prejuízo no procedimento da arrematação, cujos atos seguiram o devido processo legal, tendo sido corretamente deferida a isenção dos débitos anteriores ao arrematante de boa-fé. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A omissão do edital quanto à existência de débitos tributários afasta a responsabilidade do arrematante por tais encargos, conforme a tese fixada no Tema 1134/STJ. 2. A alegação de nulidade não suscitada oportunamente caracteriza nulidade de algibeira e não pode ser conhecida em instância recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 886, VI; 903; 1.015; CTN, art. 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.821/SP (Tema 1134); TJ-MG, AI 3178316-10.2024.8.13.0000; TJ-DF, AI 0747668-51.2023.8.07.0000; TJ-GO, AI 5117320-64.2024.8.09.0051. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de EDMUNDO ROBERTO BILLERBECK RIBEIRO e LUCI MEIRE MUNGO FEDATO BILLERBECK RIBEIRO e PAULO EVANDRO WELTER, homologou a arrematação do imóvel de matrícula nº 34.236 em favor de Paulo Evandro Welter e isentou o arrematante do pagamento dos débitos de IPTU anteriores à arrematação. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese: a) a nulidade da decisão, uma vez que homologou arrematação realizada com base em edital de leilão viciado; b) o edital, leilão e arrematação são nulos devido à ausência de menção aos débitos de IPTU no edital, violando o art. 886, VI, do CPC; c) nos termos do Tema 1134 do STJ, e considerando que o edital foi publicado antes de 24/10/2024, deve ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento do débito de IPTU anteriores à arrematação. O Preparo foi devidamente recolhido (ID 269117791). A liminar foi indeferida em ID. 270112858. Intimado, apenas o agravado Paulo apresentou contrarrazões, alegando preliminarmente, o não conhecimento do recurso por supressão de instância, e, no mérito, pugnando pelo seu desprovimento. (ID. 276152395) É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A agravante pretende o reconhecimento da nulidade do edital de leilão, do leilão e da arrematação, ao argumento de que houve omissão quanto à existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado, em suposta violação ao art. 886, VI, do CPC. Tal pedido, todavia, não pode ser conhecido nesta instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que a nulidade não foi suscitada oportunamente em primeiro grau. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente, ora Agravante, de fato apresentou petição em 07/08/2023 (antes da realização da primeira praça) mencionando a existência de débitos de IPTU não inseridos no edital. Todavia, não requereu a suspensão do leilão, tampouco formulou pedido expresso de anulação do edital ou da arrematação. Posteriormente, mesmo após a homologação, opôs embargos de declaração que não questionavam a validade do leilão, mas apenas a imputação de responsabilidade tributária ao arrematante. Constata-se que a Agravante teve diversas oportunidades de se manifestar, nos autos de origem, acerca da suposta nulidade, o que, contudo, não o fez, configurando, assim, nulidade de algibeira. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APONTAMENTO DE NULIDADES - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VERIFICAÇÃO. O ordenamento jurídico civil veda às partes se beneficiarem da própria torpeza (venire contra factum próprio), o que amparou o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, denominando "nulidade de algibeira" a atitude de postergar a alegação de nulidade para momento conveniente à parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31783161020248130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2024) Não se pode admitir, portanto, a invocação de nulidades de forma tardia e em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da lógica processual do contraditório. Trata-se, nesse ponto, de matéria que não foi submetida à apreciação do juízo de origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. Com isso, impõe-se o não conhecimento do agravo na parte em que requer a nulidade do edital de leilão, do leilão e da arrematação por ausência de prequestionamento e inovação recursal, em flagrante ofensa à lógica do sistema recursal brasileiro. Rejeito, portanto, esta parte do recurso. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, em razão do inadimplemento do contrato particular de abertura de crédito para construção de unidade habitacional em lote próprio, com pacto adjeto de hipoteca e fixação de condições de pagamento nº 189/15, foi determinada a penhora do imóvel, ao qual foi atribuído o valor de R$ 280.000,00, e, posteriormente, designado leilão público. Para o encargo, foi nomeado o Dr. Silvio Luiz Silva de Moura Leite, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial/MT sob o nº 21/2012. Consta nos autos que o leiloeiro juntou edital e intimação de leilão, designando a primeira e a segunda praça para os dias 16 e 21/08/2023, respectivamente, com publicação do edital em 27/07/2024. No entanto, segundo o Agravante, o leiloeiro não mencionou, no edital, a existência de débito de IPTU sobre o imóvel, no valor de R$ 26.478,51. Tal questão foi imediatamente levada ao conhecimento do juízo em 07/08/2023, antes da realização da primeira praça, mas acabou sendo ignorada pelo juízo. O bem foi arrematado pelo Sr. Paulo Evandro Welter. Logo após a arrematação, a Agravante opôs Embargos de Declaração, se insurgindo contra omissão nos editais de leilão, postulando, unicamente, para que o juízo declarasse a responsabilidade do arrematante pelo integral adimplemento dos débitos de IPTU. Os aclaratórios foram rejeitos em sentença de ID. 168489582. Assim, o arrematante comprovou nos autos o pagamento da arrematação e requereu a isenção do IPTU. Sobre o pedido, o juízo a quo assim decidiu: “(...) Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação efetuada por PAULO EVANDRO WELTER, constante do auto de (id.126891504), que preenche os requisitos do artigo 903 do Código de Processo Civil e, DEFIRO o parcelamento na forma proposta, (30) trinta meses, devendo as parcelas serem corrigidas monetariamente pelo indexador INPC, na forma do artigo 895, §1º, §2º, §3º do mesmo códex, cabendo ao arrematante depositar as prestações em juízo até o (10) décimo dia útil de cada mês. Dê-se ciência aos executados da formalização da arrematação, bem como, proceda a intimação pessoal do arrematante dos termos desta decisão. Após, cumpridas as determinações do artigo 901, §1º e transcorrido o prazo disposto no artigo 903, §3º, ambos do CPC, passe-se a favor do arrematante, a carta de arrematação, com ordem de cancelamento das penhoras anteriores, se existentes, bem como, isento dos IPTUs e encargos anteriores à arrematação (23.08.2023), nos termos da Lei, procedendo-se ainda, de forma imediata, a averbação de hipoteca judicial do imóvel às expensas do arrematante (artigo 895, §1º, CPC), com restrição de inalienabilidade até a quitação do parcelamento, devendo o Cartório de Registro de Imóveis abster-se de inserir novas restrições na matrícula. Confira-se, ademais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ARREMATANTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. 1. Em se tratando de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a tributos incidentes sobre bens imóveis subrogam-se no respectivo preço (art. 130 do CTN), afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários referentes ao período anterior à arrematação. Nesse sentido: REsp 909.254/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21.11.2008; REsp 954.176/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 23.6.2009; AgRg no Ag 1.137.529/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.2.2010. [...]” ( RMS 27.486/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Regularizadas as ordens anteriores e não havendo desistência da arrematação, o que deve ser certificado, defiro o levantamento da importância depositada no (id.126876907) e demais parcelas já depositadas, com suas devidas correções, em favor do exequente, expedindo-se o competente alvará judicial, bem como, das parcelas futuras a serem quitadas pelo arrematante. Aguarde-se em cartório a quitação integral do imóvel arrematado. (...)” (ID. 181640343 – autos correlatos) Contra a decisão supra, insurge-se a Agravante, postulando a concessão do efeito suspensivo. Pois bem. O cerne da controvérsia está em definir se a tese firmada no TEMA 1134/STJ, que exclui a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos tributários anteriores à arrematação judicial, é aplicável ao caso concreto, cujo edital foi publicado em julho de 2023. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.937.821/SP (TEMA 1134), fixou a seguinte tese: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Vale ressaltar que o STJ modulou os efeitos da decisão, determinando: (...) a tese repetitiva ora fixada seja observada pelos editais de leilão publicizados após a publicação da ata de julgamento do presente recurso, ressalvadas as ações judiciais e/ou pedidos administrativos pendentes de apreciação, para os quais a tese se aplica de imediato. Portanto, a tese é de aplicação imediata às ações judiciais pendentes, mesmo que o edital de leilão tenha sido publicado antes da ata de julgamento, como é exatamente o caso dos autos – o leilão foi homologado, mas a discussão sobre os encargos ainda está em curso. Assim, não prospera a tese recursal da Agravante de que a modulação afastaria a incidência da tese ao presente feito, já que a própria cláusula de exceção da modulação confere aplicabilidade imediata às ações pendentes de apreciação judicial – como esta. Ademais, o art. 886, VI, do CPC, exige expressamente que o edital de leilão judicial contenha: “menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.”. Como reconhecido nos autos, não houve a menção, no edital, quanto a existência de débitos de IPTU vinculados ao imóvel, o que impede a responsabilização do arrematante. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO À ARREMATAÇÃO. COBRANÇA DO ARREMANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por força do artigo 1.345 do Código Civil, a dívida condominial constitui obrigação propter rem ou real, aderindo à coisa e acompanhando-a, não sendo afastada pela simples mudança de titularidade do bem imóvel sobre o qual recaia. 2. Todavia, segundo o artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível cobrar do arrematante dívida condominial anterior à arrematação, desde que diante de previsão no edital de leilão. 4. No caso em exame, embora tenha subsistido dívida condominial incidente sobre o bem arrematado, seu pagamento não pode ser imposto ao arrematante, seja em razão da sub-rogação da dívida no preço pago pelo bem, seja pela ausência de previsão expressa no edital de leilão, que não fez qualquer menção a dívida condominial remanescente. 5. Ausente previsão editalícia expressa e objetiva, não subsiste fundamento legal para viabilizar a cobrança de dívida anterior à arrematação ao arrematante. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0747668-51.2023.8.07 .0000 1832076, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Destaquei EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de execução de taxas condominiais. Imóvel arrematado em hasta pública. Omissão no edital. Ausência de responsabilidade da arrematante pelos débitos condominiais e tributários entre a data da arrematação e da imissão na posse. Decisão reformada. Na espécie, o edital do leilão não faz expressa referência à responsabilidade do adquirente de boa-fé pelo pagamento das despesas condominiais e tributárias no período entre a arrematação e a sua imissão na posse do imóvel. Assim, não se mostra razoável responsabilizar a arrematante pelo pagamento das obrigações condominiais e tributárias entre a data da hasta pública e a de sua imissão na posse do imóvel, visto que não há ressalvas no edital do leilão. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5117320-64.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei Ademais, eventual inadimplência do executado junto à municipalidade poderá ser exigida contra o próprio devedor original, nos moldes do art. 130 do CTN, não sendo admissível transferir tal responsabilidade ao arrematante de boa-fé, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e desestímulo à participação em hasta pública. Não se vislumbra qualquer irregularidade formal na arrematação. O preço final, as condições do parcelamento e os atos de intimação das partes seguiram os parâmetros legais e foram validados pelo juízo. A insurgência recursal, portanto, restringe-se à tentativa de reverter a atribuição de responsabilidade fiscal, questão já superada pela jurisprudência dominante e pela tese firmada em recurso repetitivo. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no remanescente, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1004448-45.2025.8.11.0000

ID: 259388347

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004448-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMUNDO ROBERTO BILLERBECK RIBEIRO LUCI MEIRE MUNGO FEDATO BILLERBECK RIBEIRO PAULO EVANDRO WELTER

Acórdão

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FLORES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004448-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004448-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO - CPF: 781.702.901-63 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX - CNPJ: 00.655.522/0001-21 (AGRAVANTE), EDMUNDO ROBERTO BILLERBECK RIBEIRO - CPF: 157.684.141-34 (AGRAVADO), LUCI MEIRE MUNGO FEDATO BILLERBECK RIBEIRO - CPF: 208.040.401-68 (AGRAVADO), PAULO EVANDRO WELTER - CPF: 062.370.189-80 (AGRAVADO), GABRIELA FERREIRA PIRES MATTOS WELTER - CPF: 731.101.671-15 (ADVOGADO), ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 228.512.831-20 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA FLORES FIGUEIREDO - CPF: 458.465.101-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPTU ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. EDITAL OMISSO. TESE FIXADA NO TEMA 1134/STJ. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE AO ARREMATANTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou arrematação judicial de imóvel e isentou o arrematante do pagamento de débitos de IPTU anteriores à arrematação. 2. A Agravante sustenta nulidade do edital de leilão e da arrematação por omissão quanto à existência de débitos fiscais, requerendo atribuição de responsabilidade ao arrematante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se há nulidade na arrematação por omissão do edital quanto aos débitos tributários; (ii) se a tese fixada no Tema 1134 do STJ se aplica ao caso, afastando a responsabilidade do arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de nulidade do leilão não foi oportunamente suscitado na origem, configurando inovação recursal e incorrendo em nulidade de algibeira. Não se conhece do recurso neste ponto. 5. A tese fixada pelo STJ no Tema 1134 afasta a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação quando o edital for omisso, aplicando-se imediatamente às ações pendentes de julgamento, como o presente feito. 6. Nos termos do art. 130 do CTN e da jurisprudência consolidada, o crédito tributário se sub-roga no preço da arrematação, não se transferindo ao arrematante a responsabilidade pelos débitos preexistentes, salvo previsão editalícia expressa, o que não ocorreu. 7. Não se verifica qualquer ilegalidade ou prejuízo no procedimento da arrematação, cujos atos seguiram o devido processo legal, tendo sido corretamente deferida a isenção dos débitos anteriores ao arrematante de boa-fé. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A omissão do edital quanto à existência de débitos tributários afasta a responsabilidade do arrematante por tais encargos, conforme a tese fixada no Tema 1134/STJ. 2. A alegação de nulidade não suscitada oportunamente caracteriza nulidade de algibeira e não pode ser conhecida em instância recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 886, VI; 903; 1.015; CTN, art. 130. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.821/SP (Tema 1134); TJ-MG, AI 3178316-10.2024.8.13.0000; TJ-DF, AI 0747668-51.2023.8.07.0000; TJ-GO, AI 5117320-64.2024.8.09.0051. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face de EDMUNDO ROBERTO BILLERBECK RIBEIRO e LUCI MEIRE MUNGO FEDATO BILLERBECK RIBEIRO e PAULO EVANDRO WELTER, homologou a arrematação do imóvel de matrícula nº 34.236 em favor de Paulo Evandro Welter e isentou o arrematante do pagamento dos débitos de IPTU anteriores à arrematação. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese: a) a nulidade da decisão, uma vez que homologou arrematação realizada com base em edital de leilão viciado; b) o edital, leilão e arrematação são nulos devido à ausência de menção aos débitos de IPTU no edital, violando o art. 886, VI, do CPC; c) nos termos do Tema 1134 do STJ, e considerando que o edital foi publicado antes de 24/10/2024, deve ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento do débito de IPTU anteriores à arrematação. O Preparo foi devidamente recolhido (ID 269117791). A liminar foi indeferida em ID. 270112858. Intimado, apenas o agravado Paulo apresentou contrarrazões, alegando preliminarmente, o não conhecimento do recurso por supressão de instância, e, no mérito, pugnando pelo seu desprovimento. (ID. 276152395) É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A agravante pretende o reconhecimento da nulidade do edital de leilão, do leilão e da arrematação, ao argumento de que houve omissão quanto à existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado, em suposta violação ao art. 886, VI, do CPC. Tal pedido, todavia, não pode ser conhecido nesta instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância, tendo em vista que a nulidade não foi suscitada oportunamente em primeiro grau. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente, ora Agravante, de fato apresentou petição em 07/08/2023 (antes da realização da primeira praça) mencionando a existência de débitos de IPTU não inseridos no edital. Todavia, não requereu a suspensão do leilão, tampouco formulou pedido expresso de anulação do edital ou da arrematação. Posteriormente, mesmo após a homologação, opôs embargos de declaração que não questionavam a validade do leilão, mas apenas a imputação de responsabilidade tributária ao arrematante. Constata-se que a Agravante teve diversas oportunidades de se manifestar, nos autos de origem, acerca da suposta nulidade, o que, contudo, não o fez, configurando, assim, nulidade de algibeira. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APONTAMENTO DE NULIDADES - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VERIFICAÇÃO. O ordenamento jurídico civil veda às partes se beneficiarem da própria torpeza (venire contra factum próprio), o que amparou o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, denominando "nulidade de algibeira" a atitude de postergar a alegação de nulidade para momento conveniente à parte. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31783161020248130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2024) Não se pode admitir, portanto, a invocação de nulidades de forma tardia e em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da lógica processual do contraditório. Trata-se, nesse ponto, de matéria que não foi submetida à apreciação do juízo de origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. Com isso, impõe-se o não conhecimento do agravo na parte em que requer a nulidade do edital de leilão, do leilão e da arrematação por ausência de prequestionamento e inovação recursal, em flagrante ofensa à lógica do sistema recursal brasileiro. Rejeito, portanto, esta parte do recurso. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX, em razão do inadimplemento do contrato particular de abertura de crédito para construção de unidade habitacional em lote próprio, com pacto adjeto de hipoteca e fixação de condições de pagamento nº 189/15, foi determinada a penhora do imóvel, ao qual foi atribuído o valor de R$ 280.000,00, e, posteriormente, designado leilão público. Para o encargo, foi nomeado o Dr. Silvio Luiz Silva de Moura Leite, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial/MT sob o nº 21/2012. Consta nos autos que o leiloeiro juntou edital e intimação de leilão, designando a primeira e a segunda praça para os dias 16 e 21/08/2023, respectivamente, com publicação do edital em 27/07/2024. No entanto, segundo o Agravante, o leiloeiro não mencionou, no edital, a existência de débito de IPTU sobre o imóvel, no valor de R$ 26.478,51. Tal questão foi imediatamente levada ao conhecimento do juízo em 07/08/2023, antes da realização da primeira praça, mas acabou sendo ignorada pelo juízo. O bem foi arrematado pelo Sr. Paulo Evandro Welter. Logo após a arrematação, a Agravante opôs Embargos de Declaração, se insurgindo contra omissão nos editais de leilão, postulando, unicamente, para que o juízo declarasse a responsabilidade do arrematante pelo integral adimplemento dos débitos de IPTU. Os aclaratórios foram rejeitos em sentença de ID. 168489582. Assim, o arrematante comprovou nos autos o pagamento da arrematação e requereu a isenção do IPTU. Sobre o pedido, o juízo a quo assim decidiu: “(...) Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a arrematação efetuada por PAULO EVANDRO WELTER, constante do auto de (id.126891504), que preenche os requisitos do artigo 903 do Código de Processo Civil e, DEFIRO o parcelamento na forma proposta, (30) trinta meses, devendo as parcelas serem corrigidas monetariamente pelo indexador INPC, na forma do artigo 895, §1º, §2º, §3º do mesmo códex, cabendo ao arrematante depositar as prestações em juízo até o (10) décimo dia útil de cada mês. Dê-se ciência aos executados da formalização da arrematação, bem como, proceda a intimação pessoal do arrematante dos termos desta decisão. Após, cumpridas as determinações do artigo 901, §1º e transcorrido o prazo disposto no artigo 903, §3º, ambos do CPC, passe-se a favor do arrematante, a carta de arrematação, com ordem de cancelamento das penhoras anteriores, se existentes, bem como, isento dos IPTUs e encargos anteriores à arrematação (23.08.2023), nos termos da Lei, procedendo-se ainda, de forma imediata, a averbação de hipoteca judicial do imóvel às expensas do arrematante (artigo 895, §1º, CPC), com restrição de inalienabilidade até a quitação do parcelamento, devendo o Cartório de Registro de Imóveis abster-se de inserir novas restrições na matrícula. Confira-se, ademais, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ARREMATANTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. 1. Em se tratando de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a tributos incidentes sobre bens imóveis subrogam-se no respectivo preço (art. 130 do CTN), afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários referentes ao período anterior à arrematação. Nesse sentido: REsp 909.254/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21.11.2008; REsp 954.176/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 23.6.2009; AgRg no Ag 1.137.529/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.2.2010. [...]” ( RMS 27.486/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Regularizadas as ordens anteriores e não havendo desistência da arrematação, o que deve ser certificado, defiro o levantamento da importância depositada no (id.126876907) e demais parcelas já depositadas, com suas devidas correções, em favor do exequente, expedindo-se o competente alvará judicial, bem como, das parcelas futuras a serem quitadas pelo arrematante. Aguarde-se em cartório a quitação integral do imóvel arrematado. (...)” (ID. 181640343 – autos correlatos) Contra a decisão supra, insurge-se a Agravante, postulando a concessão do efeito suspensivo. Pois bem. O cerne da controvérsia está em definir se a tese firmada no TEMA 1134/STJ, que exclui a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos tributários anteriores à arrematação judicial, é aplicável ao caso concreto, cujo edital foi publicado em julho de 2023. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.937.821/SP (TEMA 1134), fixou a seguinte tese: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Vale ressaltar que o STJ modulou os efeitos da decisão, determinando: (...) a tese repetitiva ora fixada seja observada pelos editais de leilão publicizados após a publicação da ata de julgamento do presente recurso, ressalvadas as ações judiciais e/ou pedidos administrativos pendentes de apreciação, para os quais a tese se aplica de imediato. Portanto, a tese é de aplicação imediata às ações judiciais pendentes, mesmo que o edital de leilão tenha sido publicado antes da ata de julgamento, como é exatamente o caso dos autos – o leilão foi homologado, mas a discussão sobre os encargos ainda está em curso. Assim, não prospera a tese recursal da Agravante de que a modulação afastaria a incidência da tese ao presente feito, já que a própria cláusula de exceção da modulação confere aplicabilidade imediata às ações pendentes de apreciação judicial – como esta. Ademais, o art. 886, VI, do CPC, exige expressamente que o edital de leilão judicial contenha: “menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.”. Como reconhecido nos autos, não houve a menção, no edital, quanto a existência de débitos de IPTU vinculados ao imóvel, o que impede a responsabilização do arrematante. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO À ARREMATAÇÃO. COBRANÇA DO ARREMANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por força do artigo 1.345 do Código Civil, a dívida condominial constitui obrigação propter rem ou real, aderindo à coisa e acompanhando-a, não sendo afastada pela simples mudança de titularidade do bem imóvel sobre o qual recaia. 2. Todavia, segundo o artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível cobrar do arrematante dívida condominial anterior à arrematação, desde que diante de previsão no edital de leilão. 4. No caso em exame, embora tenha subsistido dívida condominial incidente sobre o bem arrematado, seu pagamento não pode ser imposto ao arrematante, seja em razão da sub-rogação da dívida no preço pago pelo bem, seja pela ausência de previsão expressa no edital de leilão, que não fez qualquer menção a dívida condominial remanescente. 5. Ausente previsão editalícia expressa e objetiva, não subsiste fundamento legal para viabilizar a cobrança de dívida anterior à arrematação ao arrematante. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0747668-51.2023.8.07 .0000 1832076, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Destaquei EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de execução de taxas condominiais. Imóvel arrematado em hasta pública. Omissão no edital. Ausência de responsabilidade da arrematante pelos débitos condominiais e tributários entre a data da arrematação e da imissão na posse. Decisão reformada. Na espécie, o edital do leilão não faz expressa referência à responsabilidade do adquirente de boa-fé pelo pagamento das despesas condominiais e tributárias no período entre a arrematação e a sua imissão na posse do imóvel. Assim, não se mostra razoável responsabilizar a arrematante pelo pagamento das obrigações condominiais e tributárias entre a data da hasta pública e a de sua imissão na posse do imóvel, visto que não há ressalvas no edital do leilão. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5117320-64.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei Ademais, eventual inadimplência do executado junto à municipalidade poderá ser exigida contra o próprio devedor original, nos moldes do art. 130 do CTN, não sendo admissível transferir tal responsabilidade ao arrematante de boa-fé, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e desestímulo à participação em hasta pública. Não se vislumbra qualquer irregularidade formal na arrematação. O preço final, as condições do parcelamento e os atos de intimação das partes seguiram os parâmetros legais e foram validados pelo juízo. A insurgência recursal, portanto, restringe-se à tentativa de reverter a atribuição de responsabilidade fiscal, questão já superada pela jurisprudência dominante e pela tese firmada em recurso repetitivo. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no remanescente, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Rollpack Industria E Comércio De Plásticos E Papel Ltda. x Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda

ID: 279659367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000385-33.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROLLPACK INDUSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS E PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

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ADV: Roberta Sinigoi Seabra de Azevedo Frank (OAB 164781/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP) Processo 1000385-33.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cí… ADV: Roberta Sinigoi Seabra de Azevedo Frank (OAB 164781/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Henrique Paraiso Alves (OAB 376669/SP) Processo 1000385-33.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rollpack Industria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Reqda: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, ajuizada por ROLLPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPEL LTDA. em face de MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. A autora, empresa atuante no ramo de embalagens plásticas, contratou o transporte marítimo de mercadorias importadas acondicionadas em cinco contêineres, com intermediação da agente de carga Access Global Logistics Transporte Internacional Ltda.. Alegou que, após a nacionalização da carga e o pagamento regular das taxas, foi surpreendida com a exigência, por parte da requerida, de envio físico dos documentos via courier (DHL), ao invés do procedimento usual por telex release. Sustenta que tal exigência, inédita e unilateral, atrasou indevidamente a liberação das mercadorias, gerando risco iminente de cobrança de demurrage, mesmo durante o período de free-time, que se encerraria em 05/01/2025. A autora afirmou que a documentação foi recebida pela requerida em 26/12/2024, mas que a liberação das cargas só ocorreu em 27/12/2024. Com isso, o agendamento para devolução dos contêineres foi feito para os dias 06 e 08 de janeiro de 2025, tornando inviável a devolução dentro do prazo contratual, imputando à requerida a responsabilidade pelos atrasos. Formulou pedido liminar para: (i) imediata liberação das cargas; (ii) suspensão da cobrança de demurrage após o free-time, ou sua limitação proporcional ao período em que a documentação esteve em trânsito; e (iii) novo agendamento de data para devolução dos contêineres, sob pena de multa (fls. 01/10). Manifestação prévia ao pedido de tutela provisória (fls. 88/93). Decisão parcial de concessão da tutela provisória (fls. 184/185). Houve Aditamento do Pedido Inicial (fls. 192/196). Em contestação, a requerida sustentou ausência de relação contratual direta com a autora, esclarecendo que o contrato de transporte foi firmado com a empresa Access Global Logistics, na qualidade de consignatária do conhecimento de embarque BL Master nº MEDUFE085503. Alegou que o procedimento de liberação seguiu protocolo regular, e que a liberação foi efetuada no mesmo dia da apresentação da documentação, em 27/12/2024. Afirmou ainda que a devolução de parte dos contêineres se deu fora das datas agendadas com o terminal de vazios por culpa do importador, sendo três unidades devolvidas apenas nos dias 09 e 10/01/2025 (fls. 200/225). Houve Réplica (fls. 249/260). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A controvérsia dos autos consiste em analisar os seguintes pontos: Análise da Legitimidade Ativa. Discutir a pertinência da autora, ainda que não conste do BL Master, com base na teoria da aparência e nos efeitos econômicos do contrato; Análise da Relação Jurídica Examinar o vínculo entre a autora, a agente de carga (Access Global) e a transportadora (MSC); Considerar a prática usual de mercado no transporte marítimo e o papel da intermediária; Análise da Responsabilidade pelo Atraso Avaliar se a exigência de envio físico dos documentos (courier/DHL) constitui inovação unilateral; Verificar se houve informação prévia e razoabilidade no procedimento imposto pela ré; Examinar a compatibilidade entre a data da liberação (27/12/2024), o fim do free time (05/01/2025) e o agendamento para devolução (06 a 08/01/2025); Levar em conta o art. 21, §2º da Resolução ANTAQ 62/2021 (suspensão do prazo por fato imputável ao transportador). Da ilegitimidade ativa. A parte autora é parte legítima para integrar o polo ativo da lide, na medida em que é a destinatária das mercadorias importadas e quem, efetivamente, suportará todas as consequências e prejuízos decorrentes do transporte, ainda que a contratação direta com a ré tenha se dado por meio de agente com quem a requerente mantém relação de mandato. Frise-se que o agente de cargas, no caso, não atua em nome próprio, mas sim em nome da importadora e proprietária da mercadoria (autora). Ilegitimidade passiva. A requerida é demandada em nome próprio, na condição de agente marítimo do transportador estrangeiro. O Agente Marítimo é a pessoa física ou jurídica que exerce as funções de caráter administrativo, técnico e comercial relacionadas com a entrada, permanência e saída de uma embarcação em um porto, assim como a supervisão das operações portuárias de carga e descarga de mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros e tripulantes. Faz parte do Pessoal Terrestre da navegação. A Resolução 62/2021, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em seu artigo 2º, inciso II, b, define o Agente Marítimo como sendo todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários. Dentre as suas funções está, por exemplo, a identificação do consignatário da carga, a cobrança do frete, a cobrança de Sobre-Estadia; e a representação processual ativa e passiva dos armadores por força de Mandato expresso ou tácito. A natureza jurídica da sua atuação é de um contrato de mandato mercantil, compreendido como aquele que em que uma das partes (mandatário/Agente Marítimo) se obriga a praticar atos em nome e por conta de outra (mandante/Armador), conforme disciplina dos artigos 653 a 658, do Código Civil Brasileiro. Portanto, o Agente Marítimo atua por conta e em nome alheio (Armador), não podendo ser responsabilizado, como regra, por atos praticados no exercício do seu ofício e por atos praticados pelo armador. É, no caso, o próprio armador quem contrai obrigações e adquire direitos em nome próprio, apenas que representado pelo agente marítimo (mandato). Em decisão antiga, mas atual para o caso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a relação de Mandato no RE 87.138. A responsabilidade do Agente Marítimo em nome próprio somente surge quando pratica atos que extrapolam os limites do seu mandato. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. ARMADOR. MANDATO MERCANTIL. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. PRECEDENTE ANTERIOR AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados quando suficientes para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. "O agente marítimo, como mandatário mercantil do armador (mandante e proprietário da embarcação), não pode ser responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando daquele, quando nos limites do mandato" (AgInt no RESP 1.578.198/SP, 1ª Turma, DJe de 14/08/2020) 5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.911.662 - RJ RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 2021) Grifei. Confira-se, ainda a respeito da natureza mandatária da relação, o que decidido no REsp. 1.448.120 e na Apelação Cível TSJP 9074005-30.2006.8.26.0000. Mesmo reconhecida a relação jurídica de mandato quanto à atuação do Agente Marítimo perante o Armador, é preciso reconhecer hipóteses em que, para além do exercício fora do escopo do mandato, ainda assim deverá ser afirmada a sua solidariedade. Isso porque, a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, pode nascer da vontade das partes, não se exigindo forma solene. Portanto, nas hipóteses em que o Agente Marítimo, declara, em nome próprio, assumir a responsabilidade por uma obrigação, haverá solidariedade por força do que contido no artigo 265, do Código Civil. Além disso, nos termos da parte final do artigo 663, do Código Civil, o mandatário ficará pessoalmente obrigado se "agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante". Por fim, não pode passar despercebido o fato de que, atualmente, a grande maioria dos Agentes Marítimos estão constituídos como Agências Marítimas, pessoas jurídicas de direito privado, algumas delas integrantes do mesmo grupo econômico do Armador. É essa a hipótese dos autos. Agente Marítimo e Armador são, ambos, integrantes do mesmo grupo econômico, de modo que se apresentam na relação empresarial como se fossem uma só pessoa, ainda que formalmente estejam constituídos como pessoas jurídicas diversas. Nesse contexto, o Agente Marítimo, como regra, considerada a relação de mandato que mantém com o Armador, não responde pelos atos praticados no exercício do mandato, nos termos da legislação civil, salvo os seguintes casos, quando então responde em nome próprio: 1) Os casos em que extrapola o mandato que lhe foi conferido; 2) Os casos em que assume obrigação em nome próprio, nos termos dos artigos 265 e 663, ambos do Código Civil; e 3) Os casos em que a agência marítima é integrante do mesmo grupo econômico do armador. Para esse fim, declaro a ré parte legítima para estar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade pelo atraso da liberação da carga e, por consequência, da devolução dos contêineres vazios. Narra a autora que a demora para a liberação da carga ocorreu em virtude da injustificada exigência da transportadora ré em condicioná-la à apresentação do conhecimento de embarque original, que precisou ser enviado fisicamente pelo exportador. E devido à demora da chegada do referido documento, houve atraso de todo o procedimento de nacionalização e liberação da carga, o que impossibilitou a devolução dos contêineres no período livre (free time) pactuado. Diz a autora, ainda, que a exigência feita pela ré é injustificada, na medida em que a liberação deveria ser feita na modalidade telex release, ou seja, sem a necessidade de apresentação física do conhecimento de embarque original. Todavia, no caso concreto, não se vislumbra nenhuma conduta ilícita por parte da requerida. Na modalidade telex release, há a emissão de um conhecimento de embarque físico. Porém, mediante solicitação do embarcador, há a liberação da carga no destino independentemente da apresentação da via física. Sustenta a autora que as operações de importação usualmente pactuadas pelas partes utilizam esta forma de liberação mais ágil. Entretanto, não se colhe dos documentos anexados aos autos que, neste caso específico, tenha havido a prévia autorização do embarcador, ou de quem quer que seja, para que a mercadoria fosse liberada desta forma. Pelo contrário. Conforme o documento denominado Arrival Notice de fls. 157/163, recebido pelo agente marítimo da autora antes mesmo do desembarque, constava de forma expressa a exigência da apresentação do conhecimento de embarque original. Ainda que em outros transportes marítimos contratados entre as partes haja a liberação da carga na modalidade telex release, nesse caso específico não se colhe essa informação. E nada há de ilegal na exigência da apresentação do conhecimento de embarque original. Isso porque o conhecimento de embarque se constitui em recibo de entrega da mercadoria, pois a sua posse comprova o recebimento da carga para transporte, é um título de crédito, pois garante a retirada da mercadoria junto ao transportador no destino final e, por fim, documento que representa o contrato de transporte entre embarcador e transportador. Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30; CC-02, art. 744). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. (...) Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título. Os conhecimentos de embarque podem ser endossados a terceiros. Os endossos podem ser feitos em branco (torna o conhecimento ao portador, e quem estiver com sua posse pode reclamar a mercadoria) ou em preto (endossado a alguém definido, sendo que somente este poderá reclamar a mercadoria). O endosso é feito na frente do conhecimento, onde estão as cláusulas representando o contrato de transporte. A transmissão da cártula, por meio de endosso (em preto ou em branco), importa na transferência da propriedade da coisa transportada a terceira pessoa que detiver o conhecimento de transporte. É, pois, o proprietário da carga aquele que figura no título de crédito como seu credor ou aquele que detém a cártula endossada, daí a necessidade de apresentação do original do conhecimento de transporte para o exercício do direito de retirar a mercadoria transportada junto ao transportador. O Conhecimento de Embarque, a partir de características próprias dos títulos de crédito, a permitir a sua regular circulação, sem a necessidade da tradição física da carga que representa, sendo possível, portanto, a sua negociação com terceiro, diferente daquele que se apresenta no porto de descarga como seu titular, permitiria, a não se exigir a apresentação do documento original, a entrega da carga para quem não é mais o verdadeiro dono ou a quem não tenha cumprido com os pagamentos a que estava obrigado. É a partir dessa característica principal, qual seja, a livre circulação do Conhecimento de Embarque, a lhe conferir a natureza de verdadeiro título de crédito, que deve ser analisada a possibilidade ou não de exigência do documento original para liberação da carga. Assim, estabelecido como premissa a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque, em especial, a sua característica de livre circulação, cabe analisar a validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Nessa quadra, o artigo 54, da IN/RFB 680/2006, exige apresentação da via original do conhecimento de embarque. Por outro lado, o artigo 18, §2º, I, alínea C, da mesma IN/RFB 680/2006, estabelece que não é necessária essa exibição do via original do CE nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE). Por sua vez, o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, estabelece a as hipóteses em que é lícito ao armador a retenção da carga para pagamento do frete ou contribuição de avaria grossa declarada. É preciso não de perder de vista que o transportador marítimo (efetivo ou contratual) não é dono da carga transportada, sendo responsável pela sua condução da origem ao destino, entregando-a a quem de direito. Assume ele, porém, para além do transporte (obrigação principal), a condição de depositário da carga (obrigação secundária), durante o transporte e até a efetiva entrega ao seu dono ou consignatário, assumindo, portanto, os riscos pela entrega à terceiro não autorizado. Portanto, ao exigir a apresentação do original do Conhecimento de Embarque, ainda que quitado o frete e as taxas locais, não está ele propriamente exercendo qualquer retenção, na medida em que desinteressado para tal fim, mas apenas e tão somente preservando-se de futura responsabilidade, no caso de entrega da carga para quem não de direito. Por isso, reputo não se tratar, aqui, de aplicação do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, pois, nesses casos o armador, é interessado na retenção. Nessas condições, a exigência do Conhecimento de Embarque original é condição para a liberação da carga, mesmo nos casos de Conhecimento Eletrônico, porquanto se trata de regra específica e restrita ao despacho aduaneiro. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA CARÁTER ANTECEDENTE E PREPARATÓRIO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DUZENTAS E CINQUENTA E DUAS TONELADAS DE ÓLEO LUBRIFICANTE AUTORA QUE NÃO EXIBIU OS ORIGINAIS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE OU QUE SEQUER FIGURA NAS CÓPIAS DELES COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA RETENÇÃO LEGÍTIMA PELA TRANSPORTADORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160685-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/09/2024). Sem o destaque no original. Confira-se, ainda, outros precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 4006433-61.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Campos Mello, julgado em 8 de maio de 2014; Apelação nº 1004445-85.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, julgada em 22 de outubro de 2015. Apelação nº 1001305-43.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Sérgio Shimura, julgada em 30 de março de 2016; Apelação nº 1004448-40.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Correia Lima, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 4005846-39.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Ricardo Negrão, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 1002286-09.2014.8.26.0562, Relator designado Desembargador Cerqueira Leite, julgada em 21 de junho 1003158-24.2014.8.26.0562, agosto de 2017; Relatora Apelação nº Desembargadora Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, julgada em 31 de de 2017; Apelação nº 0004814-62.2016.8.26.0562, Relator Desembargador Irineu Fava, julgada em 20 de setembro de 2017; Apelação nº 1016482-13.2016.8.26.0562, Relatora Desembargadora Maria Salete Correa Dias, julgada em 19 de março de 2018; Apelação nº 1029394-70.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Souza Lopes, julgada em 25 de abril de 2018; Apelação nº 1024420-30.2014.8.26.0562, Relator Desembargador Salles Vieira, julgada em 25 de outubro de 2018; Apelação nº 1001947-74.2019.8.26.0562, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, julgada em 14 de setembro de 2020; Apelação nº 1096980-22.2019.8.26.0100, Relator Desembargador Vicentini Barroso, julgada em 10 de novembro de 2020; Apelação nº 1029062-02.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Jairo Brazil, julgada em 14 de junho de 2023. Portanto, a conduta da ré foi absolutamente legítima e obedeceu ao que foi pactuado pelas partes. É bom frisar, ainda, que a liberação a carga foi realizada no mesmo momento em que os documentos originais foram apresentados pela autora e pelo seu agente marítimo. Não houve qualquer atraso imputável à requerida. E nem se diga que a demora da devolução dos contêineres vazios ocorreu por eventual indisponibilidade de janelas no Depot. Embora, no caso, as janelas tenham sido disponibilizadas somente depois do esgotamento do período livre, é certo que a autora ou seu agente não se insurgiram administrativamente contra as datas fornecidas. Até mesmo em virtude do atraso da liberação da carga imputável unicamente à autora. Tanto é verdade que a autora nem mesmo conseguiu cumprir as datas originalmente disponibilizadas, na medida em que boa parte dos contêineres foi devolvida em datas posteriores. O atraso, portanto, em nada se relacionou à eventual indisponibilidade de espaço no Depot. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00. P.I.

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Processo nº 0003248-48.2015.4.01.3503

ID: 329052409

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003248-48.2015.4.01.3503

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA CECILIO RIBEIRO PESSOA VERDE FLORA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA RODRIGUES ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0003248-48.2015.4.01.3503 EMBAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0003248-48.2015.4.01.3503 EMBARGANTE: LUDIMILA CECILIO RIBEIRO PESSOA, VERDE FLORA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDREA RODRIGUES ROSSI - GO18405-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ludimila Cecílio Ribeiro e Verde Flora Farmácia de Manipulação Ltda. contra decisão (ID 436475353) que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da publicação do acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em juízo de retratação, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas rés. As embargantes alegam, em síntese, nulidade na intimação do acórdão de ID 404081638, uma vez que, embora tenha sido expedido expediente eletrônico, não houve sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás, uma vez que "[t]odas as publicações referentes ao processo são feitas no Diário Oficial DJ Goiás, caderno PJEFGO". Destacam que "consultando as publicações do dia 14/03/2024 não há a informação de publicação do acórdão ID 404081638 no Diário Oficial". Apontam, ainda, que a certidão de ID 435516883 contém erro material e contradições em relação à certidão de ID 433881260, que não faz qualquer referência ao acórdão questionado. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com reconhecimento das omissões e eventual atribuição de efeito modificativo para declarar a nulidade da intimação, determinando a repetição dos atos processuais a partir da intimação válida do acórdão, com a restituição do prazo recursal (ID 437101055). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo “não conhecimento dos embargos de declaração e/ou, no mérito, o não provimento do recurso” (ID 437524325). Decido. Primeiramente, para uma melhor compreensão da controvérsia, mostra-se necessário fazer um breve histórico do julgamento desta ação. Na sessão realizada no dia 29/09/2020, a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal, julgando o recurso de apelação interposto por Verde Flora Farmácia de Manipulação Ltda. e Ludmila Cecílio Ribeiro decidiu, à unanimidade, negar provimento à apelação (ID 107353083). Contra o referido acórdão, Verde Flora Farmácia de Manipulação Ltda e Ludmila Cecílio Ribeiro opuseram embargos de declaração (ID 82667016), os quais foram rejeitados (ID 404081638). Contra o acórdão que julgou os embargos declaratórios, as partes Verde Flora Farmácia de Manipulação Ltda. e Ludmila Cecílio Ribeiro apresentaram recurso especial e extraordinário (ID 113028563 e 113047350), os quais não foram admitidos (ID 143428044 e 143428059). Contra essas decisões, manejaram recursos de agravo de instrumento em recurso extraordinário e em recurso especial, respectivamente (ID 149382016 e 149382018). Posteriormente, o Ministro Og Fernandes, nos autos do Agravo em Recurso Especial 2044285/GO, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após o Supremo Tribunal Federal julgar o ARE 843.989, realizar juízo de retratação, a teor dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (ID 269500052 - Pág. 1.432-1.433). Recebidos os autos, a Vice-Presidência desta Corte determinou que “o Colegiado a quo se pronuncie sobre eventual aplicação da Lei 14.230/21 na apreciação da matéria impugnada, notadamente quanto à constatação do dolo para caracterizar o ato de improbidade administrativa (ARE 843.989)” (ID 273782529 e 273779552). Realizando novo julgamento, em sessão virtual realizada no período de 20/02 a 04/03/2024, a Terceira Turma, à unanimidade, acompanhando o voto do então Relator, eminente Desembargador Federal Ney Bello, rejeitou os embargos de declaração. Confira-se a ementa (ID 324524619): PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. INAPLICABILIDADE AO CASO VERTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, determinou a Vice-Presidência deste Tribunal que esta Turma se pronuncie sobre eventual aplicação da Lei 14.230/21 na apreciação da matéria impugnada, notadamente quanto à constatação do dolo específico para caracterizar o ato de improbidade administrativa. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 e incisos da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público, sob pena de inadequação típica. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Há nos autos provas suficientes da responsabilidade das requeridas pelos fatos que lhe foram imputados, pois simularam a venda de medicamentos pelo Programa Federal Farmácia Popular do Brasil, utilizando de forma ilícita nomes e números de CPF's de supostos beneficiários, sendo alguns inclusive falecidos, para que o sistema autorizasse e liberasse repasses. Além disso, realizaram declaração falsa de estoque de remédios, conforme apurado em Auditoria 14093 realizada pela DENASUS. 6. A materialidade e autoria do ato ímprobo ficou demonstrada pelo Inquérito Civil, do qual consta a Auditoria do DENASUS, bem como pelos depoimentos de testemunhas em sede policial e em Juízo que corroboram a venda de medicamentos a pessoas falecidas e a entrega de medicamentos restritos em quantidade superior à que deveria permanecer estocada em estabelecimento 7. As sanções estabelecidas na sentença - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e pagamento de multa civil, em valor equivalente ao dano à Administração Pública, o montante total de R$ 128.641,08 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e oito centavos), foram aplicadas em manifesta e irretocável atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois o dano foi significativo e implicou utilização indevida de recursos federais, sem que houvesse benefício efetivo à população. 8. Embargos de declaração rejeitados. Em 10/06/2024, as rés suscitaram questão de ordem, objetivando a declaração de nulidade da publicação do acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em sede de juízo de retratação, rejeitou os embargos de declaração por elas opostos (ID 433881231). Alegaram as embargantes, em síntese, que "as mesmas e seus procuradores foram preteridas da intimação do acórdão proferido pelo E. TRF1 no julgamento dos embargos de declaração (ID 404081638). A falha e nulidade da intimação, ocasionaram erroneamente o suposto trânsito em julgado e a devolução dos autos pelo E. TRF1 a este D. Juízo". Afirmaram que "só tiveram ciência na nulidade ocorrida no processo quando da intimação para o MPF dar andamento no feito. E na primeira oportunidade vem manifestar e arguir a nulidade de intimação, ressaltando que nulidade de intimação é matéria de ordem pública". Sustentaram que se trata de nulidade absoluta, ressaltando que "todas as intimações inerentes à referida ação de improbidade são feitas no Diário Oficial DJ Goiás, caderno PJEFGO, intimações de processos do PJE do JFEDGO". Para corroborar suas alegações, juntaram listas de intimações dos dias 30/03/2021, 30/07/2021 e 03/06/2024, nas quais constavam os dados identificadores das publicações, como número do processo, partes, advogados, inscrições na OAB, ID da publicação, data e horário de disponibilização, mas que, na lista de intimações disponibilizadas no PJE do dia 14/03/2024, "não consta nenhuma informação do referido processo". Defenderam, assim, que "[h]ouve a falta de intimação das requeridas e seus advogados constituídos quanto aos embargos de declaração ID 404081638, ensejando a nulidade absoluta do ato processual, o cerceamento de defesa das requeridas que foram preteridas da oposição do recurso cabível". Pois bem. Em razão das alegações da partes, foi determinado à Coordenadoria da Terceira Turma que certificasse "se houve a regular intimação das partes do inteiro teor do acórdão de ID 404081638, disponibilizada pelo sistema no dia 14/03/2024" (ID 435117574). Atendendo ao despacho, a Coordenadoria da Terceira Turma asim certificou (ID 435516883): Certifico, em cumprimento ao r. Despacho ID 435117574, que as embargantes foram intimadas do Acórdão ID 404081638, via sistema eletrônico, em 14/0/2024, ID 407007646; e que o sistema registrou ciência expressa em 25/03/24. Em seguida, em razão do teor da certidão da Coordenadoria da Turma, foi indeferido o pedido das requeridas de declaração da nulidade da intimação do acórdão e dos atos procesuais posteriores (ID 436475353). Finalmente, contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração, alegando-se, no essencial, a nulidade da intimação "pela ausência de publicação do acórdão de ID 404081638 nem no Diário Oficial" (ID 437101055). Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão ou contradição na decisão impugnada a ser sanada pela via dos embargos de declaração. No presente recurso, verifica-se que as embargantes reiteram as mesmas teses já suscitadas na questão de ordem anteriormente apreciada. Sustentam, em síntese, a existência de nulidade por suposta ausência de publicação do acórdão no Diário Oficial, bem como apontam a existência de erro material na certidão de ID 435516883, que, segundo afirmam, apresentaria contradições em relação à certidão de ID 433881260, a qual não faria qualquer referência ao acórdão impugnado. Confira-se, no que importa, o teor da decisão ora embargada (ID 436475353): (...). Pretendem as rés seja declarada a nulidade da certidão de ID 407007646, da qual consta terem sido intimadas eletronicamente, acerca do teor do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos (ID 404081638). Como consequência, requereram, também, a declaração de nulidade dos atos processuais subseqüentes. Nada obstante, não assiste razão as requeridas. Senão vejamos. Consta da certidão ID 407007646 a informação de que, em 14/03/2024, foi enviada, via sistema PJe, a intimação eletrônica das rés Verde Flora Farmácia de Manipulação Ltda-ME e Ludmila Cecílio Ribeiro Pessoa, acerca do acórdão de ID 404081638. Outrossim, da análise da certidão acima mencionada, é possível perceber que consta do cabeçalho a correta indicação da advogada das rés, Drª Andrea Rodrigues Rossi (OAB/GO 18.405-A), conforme ID 407007646. Veja-se: (...). A fim de afastar a dúvida levantada pelas rés, este relator determinou que a secretaria da Terceira Turma certificasse nos autos se foram elas regularmente intimadas do teor do acórdão que julgou os embargos de declaração, oportunidade em que informou a serventia (ID 435516883): CERTIDÃO Certifico, em cumprimento ao r. Despacho ID 435117574, que as embargantes foram intimadas do Acórdão ID 404081638, via sistema eletrônico, em 14/0/2024, ID 407007646; e que o sistema registrou ciência expressa em 25/03/24. Nesse contexto, tenho que foi comprovada a regular intimação das rés, realizada eletronicamente pelo sistema PJE, como estabelece a Lei 11.419/2006, em seu art. 5º, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. Com relação aos prints juntados pelas requeridas (IDs 433881232 a 433881247), extraídos da página eletrônica https://portal.trf1.jus.br/intimacoes/#/, na qual são disponibilizadas as listas de intimações do PJE do TRF da 1ª Região e da Justiça Federal, deve ser ressaltado que consta do próprio site a informação de que “este serviço não interfere na contagem de prazos nos processos eletrônicos, os quais seguirão a forma prevista no art. 5º da Lei nº 11.419/2005” (...). Desse modo, não há dúvidas de que independentemente de constar o processo em epígrafe na lista de intimações disponibilizadas pelo Portal do TRF da 1ª Região, cabe ao advogado acompanhar a contagem dos prazos nos processos eletrônicos, observada a norma do prevista pelo art. 5º da Lei 11.419/2005, acima transcrito. Logo, tendo a secretaria da Terceira Turma realizado a intimação eletrônica das rés, pelo sistema PJE, na data de 14/03/2024, começou a correr o prazo de 10 (dez) dias para elas se manifestarem em 26/03/2024, primeiro dia útil após o fim do prazo para ciência expressa (§3º do art. 5º da Lei 11.419), com termo final em 18/04/2024, como faz prova o print abaixo, extraído da aba expedientes, do presente processo eletrônico: (...). Assim, concluo que inexiste qualquer irregularidade na intimação das rés, que foram devidamente cientificadas do teor do acórdão de ID 404081638. Tudo considerado, INDEFIRO o pedido das requeridas. Certifique-se o trânsito em julgado dos presentes autos. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos para o juízo de origem. (...). Na situação em causa, constata-se que a decisão que indeferiu o pedido formulado pelas requeridas concluiu, de forma expressa, pela inexistência de qualquer irregularidade na intimação das rés, as quais foram devidamente intimadas pelo sistema do PJe do teor do acórdão de ID 404081638, em estrita observância às formalidades legais. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, não obstante a Lei 11.419/2006 prever dois tipos de intimação, deve prevalecer a intimação prevista no art. 5º, § 6º, da referida lei, que atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial que prevalece sobre a genérica, garantindo-se, assim, a credibilidade e eficiência desses sistemas. (Cito): DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (Grifei) (EAREsp 1.663.952/RJ, rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 09/06/2021 RSTJ vol. 262 p. 40) Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PANDEMIA DA COVID-19. RESOLUÇÃO PRESI 9953729 E SEGUINTES. SUSPENSÃO DE PRAZOS APENAS DE PROCESSOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA PJE. VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. (...). 4. a parte impetrante foi intimada da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido por expediente eletrônico de 20.5.2010 (Id 94993596). Considerando os dez dias conferidos para a ciência presumida, o prazo máximo para apresentação do recurso, assinalado pelo sistema, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006 e o artigo 1003, § 5º, do CPC, contados em dias úteis, venceu em 23.6.2020. Pelos registros processuais, o lado ativo registrou ciência no dia 1º de junho de 2020, mas sua apelação foi protocolada apenas em 9 de julho de 2020. 5. (...). 6. Também é inconsistente a alegação de que seria necessária a publicação do ato recorrido em Diário de Justiça, o que contraria entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, no sentido de que a intimação pela via eletrônica, no caso, pelo sistema PJe, que tem status de intimação pessoal, dispensa a publicação em DJe (STJ, EAREsp 1.663.952/RJ; TRF1: AgInt no AREsp 2.222.031/RJ). 6. Apelação não conhecida. (Grifei) (AC 1004448-41.2018.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 21/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. INTIMAÇÃO VIA PJE. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DJE. RÉ PRESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pela demandada, no bojo da Ação de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra decisão que indeferiu seu pedido de restituição de prazo para se manifestar a respeito da sentença condenatória proferida. 2. A intimação das partes para a prática de atos no processo civil é procedida, exclusivamente, na pessoa do advogado. No Processo Civil, a intimação pessoal da parte é exceção. A parte somente será intimada pessoalmente nos casos previstos em lei, ou quando tiver que praticar ato personalíssimo como, por exemplo, quando tiver de comparecer à audiência para prestar depoimento. 3. Conquanto na época do processo físico as intimações fossem procedidas por meio de publicação nos Diários de Justiça, com a implementação do processo eletrônico, as intimações, no caso concreto, já eram feitas no próprio sistema eletrônico porque os autos já haviam sido migrados para o PJe - 1o Grau e regularmente intimadas as partes para ciência dessa migração e que, a partir de então, as comunicações processuais seriam realizadas via sistema PJe. 4. A Lei 11.419/2006 prevê dois tipos de intimações criados para atender a evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. Embora ambas as formas de intimação previstas na Lei 11.419/2006 sejam igualmente aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não há que se cogitar em ausência de intimação quando o Tribunal opta pela utilização de uma delas. Não prospera a alegação de nulidade sob o fundamento de que não houve a publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), já que esta Corte Regional, assim como a Corte Superior firmaram jurisprudência no sentido de que a intimação pela via eletrônica, no caso, pelo sistema PJe, dispensa a publicação no DJe. Precedentes. 5. (...). 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Grifei) (AG 1005927-27.2021.4.01.0000, rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, Décima Turma, PJe 14/11/2024) De outro lado, a alegação das embargantes de que a certidão de ID 435516883 conteria erro material e que apresentaria contradições em relação à certidão de ID 433881260, não infirma o teor da certidão ID 407007646, uma vez que, ainda que tenha equívoco quanto à data de ciência via sistema eletrônico, atestou-se a intimação das partes, na data de 14/03/2024, do acórdão que rejeitou os embargos declaratórios, de ID 404081638. Logo, conforme consignado na decisão embargada, ficou demonstrado que as rés foram regularmente cientificadas do teor do acórdão de ID 404081638, circunstância que demonstra a higidez dos atos processuais subsequentes. A decisão embargada, portanto, apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Ludimila Cecílio Ribeiro e Verde Flora Farmácia de Manipulação Ltda. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Coop Industrial E Comercial Limitada x Royal Agenciamentos De Cargas Ltda. - Epp

ID: 307605729

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015963-44.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

Polo Passivo:

ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO DA SILVA NETO

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RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

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BRUNO TUSSI

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JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA

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JONATAS GOETTEN DE SOUZA

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GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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RIZIERI CESAR MEZADRI

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Procedimento Comum Cível Nº 5015963-44.2025.8.24.0033/SC AUTOR : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC02… Procedimento Comum Cível Nº 5015963-44.2025.8.24.0033/SC AUTOR : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024289) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) RÉU : ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA (OAB SC051020) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA contra ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP. Foi deferida tutela de urgência, nestes termos: "Ante o exposto, concede-se tutela de urgência para determinar que a ré retire o bloqueio no sistema "Siscomex Carga" do Conhecimento de Embarque ns. 182505134566107, 18250513456702 e 182505126092932, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00". A ré compareceu ao feito postulando a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência. Entre outros argumentos, asseverou: [...] percebe-se que o fim e objetivo da presente demanda, declaradamente, é a obtenção da mercadoria sem a apresentação da via original do conhecimento de embarque, podendo-se traduzir em um ato ilícito em prejuízo ao vendedor da mercadoria. Cientes do lapso legal existente na matéria, algumas empresas consignatárias/importadoras (como parece ser o caso da AUTORA), passaram a se valer dessa falha legislativa/normativa para obter a liberação de mercadorias sem o efetivo pagamento das mesmas ao exportador/vendedor, posto que, sem o comando de retenção de carga pelo transportador o recinto alfandegado entende não haver qualquer entrave para entrega da carga, especialmente pela problemática da nova redação do art. 57 da Instrução Normativa nº 680/2006. Novamente, da peça vestibular, extrai-se que a mercadoria não foi adimplida de forma completa, posto que o documento acostado no evento n.º 1, anexo 7, é, segundo declaração da AUTORA, apenas o valor do adiantamento das mercadorias. [...] Em contato com o remetente/vendedor/exportador da mercadoria, a RÉ foi informada que a mercadoria não foi quitada, bem como, que os conhecimentos de embarque originais estão China. Foram encaminhadas as proformas de compra e venda20, demonstrando que o valor das mercadorias soma a quantia de USD 175.494,60 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro dólares americanos e sessenta centavos), valor que, utilizando o mesmo índice de conversão utilizado para atribuir o valor da causa, perfaz a quantia de R$ 978.452,59 (novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Por conta da inadimplência da AUTORA e do elevado valor das mercadorias, a RÉ 21 recebeu ordem expressa do transportador (emissor do conhecimento de embarque) e do exportador, por e-mail22, para que a mercadoria não seja liberada à AUTORA, sem o recolhimento dos conhecimentos de embarque: [...] Em tradução livre do referido e-mail enviado, Excelência, o remetente (exportador) das cargas afirma que “Sou proprietário da Shaoxing Pantian e, por meio deste, informo que não autorizo a liberação das cargas dos seguintes contêineres: 1) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 2) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 3) Nº BL: NGBS064210 Nº DO CONTÊINER: TIIU4906791, CMAU4887618, visto que o destinatário não pagou a carga e que todos os documentos referentes à remessa permanecem sob posse da China”. (com grifo no original) [...] Portanto, resta nítido que o modus operandi de algumas empresas consignatárias/compradoras/importadoras, como parecer ser o caso da AUTORA, consiste em: i) efetivar o pagamento do valor de frete e demais taxas e requisitar o desbloqueio e retirada da retenção do CE Mercante/Siscomex Carga; ii) assim que a restrição é removida, o consignatário retira a carga do Terminal/Recinto Alfandegado sem ter pago o remetente/vendedor/exportador pela mesma e sem estar na posse da via original do conhecimento de embarque, já que os depositários/Terminais/Recintos Alfandegados não exigem mais a sua apresentação em via original para que as mercadorias sejam retiradas. Alerta-se, ainda, que a única trava que impede que a entrega das mercadorias ocorra sem o pagamento do valor das mesmas para o respectivo vendedor/exportador é, justamente, o bloqueio inserido no CE Mercante/Siscomex Carga . (grifo no original) Requereu: [...] requer-se que V. Exa., analisando toda a problemática aqui exposta, reconsidere a decisão proferida no evento nº 08 e exija que a AUTORA apresente em juízo a via original do conhecimento de embarque, evitando-se que o Poder Judiciário seja o instrumento pelo qual a função de título de crédito possa ser ferida e uma inadimplência internacional possa ser concretizada. Sucessivamente, seja exigida da AUTORA caução no valor da mercadoria, garantindo eventual exigência de indenização pelo extravio de carga com a entrega da mercadoria a quem não é sua proprietária de fato e de direito. Por fim, seja, antes do cumprimento da ordem pela RÉ, notificado o recinto alfandegado BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A, com endereço na Rua Arnoldo Lopes Gonzaga, nº 507, Barra do Rio, município de Itajaí/SC, CEP 88305-570, para que, sob pena de multa no valor da mercadoria, colete as vias originais dos conhecimentos de embarque antes de permitir que as mercadorias saiam de seu estabelecimento. As alternativas indicadas acima em nenhuma hipótese contrariam a decisão de V. Exa., mas a completam de forma que o direito do possuidor do conhecimento de embarque e o dever do transportador sejam protegidos. II. Assim como o pedido de liminar foi analisado independentemente de oitiva da parte ré (contraditório diferido), é possível analisar o requerimento da demandada sem a oitiva da autora, em razão da urgência, eis que está na iminência de ser iniciado o prazo para incidência da multa cominatória aplicada na decisão do evento 8. Além disso, a tutela provisória "pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada" (art. 296 do CPC). Os fatos e argumentos trazidos pela ré são contundentes, fragilizando aquilo que se entendeu, num primeiro momento, como plausibilidade do direito da autora. Na petição inicial, a autora assevera que houve bloqueio da carga em razão da falta de apresentação dos conhecimentos de transporte originais. Argumentou que o frete da operação já foi pago, assim como as taxas locais. Aduziu não haver qualquer pendência com a exportadora . Entretanto, a documentação trazida pela ré indica o contrário, isto é, provável pendência financeira da autora com a exportadora, eis que não teria havido o pagamento integral do valor devido pelas mercadorias ( evento 14, DOC5 ) Ademais, a autora deixa claro na inicial que pretende a retirada da restrição no Siscomex Carga para "liberação de suas mercadorias sem necessidade da apresentação do conhecimento marítimo de transporte de modo físico ( Bill of Lading ). Intuitivo, portanto, que não está de posse dos conhecimentos originais, até porque apenas copias com inicial. Isso reforça a informação, trazida pela ré, de que os conhecimentos de embarque originais estão em poder do exportador. E se a autora não dispõe dos conhecimentos de embarque originais, não possui prova de ser a titular da carga e, portanto, não tem o direito de retira-la. Segundo o art. 754 do CC, "as mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos". Prevê o art. 887 do CC que "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei". E conforme o art. 894 do CC, "o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado" E nos termos do art. 519 do Código Comercial, "o capitão é considerado verdadeiro depositário da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista dos conhecimentos". Da interpretação dos referidos dispositivos extrai-se que o conhecimento de embarque possui funções importantes no transporte marítimo e tem natureza de título de crédito, eis que pode ser endossado. Assim, a posse e apresentação do original do conhecimento de embarque é essencial para comprovar a propriedade da carga e retira-la. Assim, o conhecimento de embarque, "também conhecido como Bill of Lading , é um documento fundamental no transporte internacional de mercadorias, especialmente no transporte marítimo. Ele tem três funções principais: atua como recibo, comprovando que as mercadorias foram entregues ao transportador; serve como contrato de transporte, estipulando os termos e condições sob os quais o transporte será realizado; e funciona como título de propriedade, permitindo que o detentor do documento tenha posse sobre as mercadorias e possa transferi-la a terceiros" (link: https://www.migalhas.com.br/quentes/415505/e-valida-exigencia-de-conhecimento-de-embarque-para-liberar-mercadoria). Portanto, a pretensão da autora de receber as mercadorias sem apresentar os conhecimentos de embarque originais, pretendendo, para isso, obrigar a ré a retirar o bloqueio no Siscomex Carga, não se apresenta plausível. Nesse sentido, em caso semelhante, o Juiz Frederico dos Santos Messias, da VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO, do FORO NÚCLEO ESPECIALIZADO 4.0 - ESTADUAL, PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (processo n. 1019374-11.2024.8.26.0562), decidiu: Vistos. 1- Do Relatório. Trata-se de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização em que a autora aduz, em síntese, que no exercício regular de suas atividades importou mercadorias da empresa Hong Kong Housewares Manufactiring Co., Limited, pagando por elas o devido preço conforme, negociação feita entre as partes e swifts bancários. O embarque está coberto pelo conhecimento de embarque número 06BRZ2304002 - Porto de Embarque Qingdao (China) e Porto de descarga Santos/SP, indicando a autora como adquirente das mercadorias. Informa que a operação está quitada, pagamento da carga e fretes/taxas locais. Afirma que, mesmo tendo quitado o valor devido ao exportador, bem como todas as despesas referentes ao frete e taxas locais, a requerida não efetuou o repasse do frete ao armador Maersk, impedindo por consequência que a autora tenha acesso às mercadorias. Notificada, a requerida informou que recebeu instruções do exportador para não liberar a carga. Pretende a obrigação de fazer consistente no repasse do frete pago ao armador e consequente retirada da trava do Siscomex, bem como a condenação ao pagamento das despesas de armazenagem compreendidas entre o período que se efetuou o pagamento do frete até a retirada da trava do Siscomex (fls. 01/10 - inicial; fls. 11/49 - documentos). A ré foi intimada para manifestação prévia ao pedido de tutela provisória (fls. 55) e ofertou a sua manifestação (fls. 62/66), informando que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Sobreveio manifestação da autora (fls. 79/81). A tutela provisória foi indeferida (fls. 82/84). A ré, citada, ofereceu contestação (fls. 109/124 - razões da defesa; fls. 125/136 - documentos), sustentando, em breves linhas, matéria preliminar (impugnação ao valor da causa) e, no mérito, que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Houve Réplica (fls. 141/151). 2- Da delimitação da controvérsia. A controvérsia posta nos autos consiste em decidir os seguintes pontos: 1) A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas; 2) A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, estando quitadas todas as despesas decorrentes da relação jurídica; e 3) A validade da recusa da entrega da carga quando há ordem do shipper para não entregar. 3- A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas. O Código Civil, ao tratar do contrato de transporte em geral, em seu Capítulo XIV, estabelece regras a respeito do Conhecimento de Embarque, em especial, sobre a entrega da coisa transportada. Merecem destaque, porque importantes ao caso, os artigos 743, 744, 748, 754 e 755, que estabelecem a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Embarque pelo transportador, a possibilidade de desistência ou entrega à outro destinatário e a entrega ao destinatário ou a quem apresentar o Conhecimento de Embarque endossado, existindo até mesmo a possibilidade de depósito em juízo da coisa transportada se houve dúvida quanto ao recebedor. No âmbito do Código Comercial, na sua parte vigente, o Capítulo II, trata dos "CONHECIMENTOS", o destaque está nos artigos 580, 583, 587 e 589, que, em linhas gerais, ressaltam a importância do Conhecimento de Embarque para preservação da segurança na execução do contrato do transporte marítimo. Nesse contexto, especificamente em relação ao transporte marítimo de cargas, tem-se a figura do Bill of Lading (BL) (conhecimento de embarque marítimo), a consistir no documento, no que interessa ao caso, representativo do contrato estabelecido entre o embarcador e o transportador. É um verdadeiro orientador das relações contratuais. Ao mesmo tempo, o BL se constitui em recibo de entrega da mercadoria, pois a sua posse comprova o recebimento da carga para transporte, é um título de crédito, pois garante a retirada da mercadoria junto ao transportador no destino final e, por fim, documento que representa o contrato de transporte entre embarcador e transportador. Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30; CC-02, art. 744). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. (...) Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título. Os conhecimentos de embarque podem ser endossados a terceiros. Os endossos podem ser feitos em branco (torna o conhecimento ao portador, e quem estiver com sua posse pode reclamar a mercadoria) ou em preto (endossado a alguém definido, sendo que somente este poderá reclamar a mercadoria). O endosso é feito na frente do conhecimento, onde estão as cláusulas representando o contrato de transporte. A transmissão da cártula, por meio de endosso (em preto ou em branco), importa na transferência da propriedade da coisa transportada a terceira pessoa que detiver o conhecimento de transporte. É, pois, o proprietário da carga aquele que figura no título de crédito como seu credor ou aquele que detém a cártula endossada, daí a necessidade de apresentação do original do conhecimento de transporte para o exercício do direito de retirar a mercadoria transportada junto ao transportador. O Conhecimento de Embarque, a partir de características próprias dos títulos de crédito, a permitir a sua regular circulação, sem a necessidade da tradição física da carga que representa, sendo possível, portanto, a sua negociação com terceiro, diferente daquele que se apresenta no porto de descarga como seu titular, permitiria, a não se exigir a apresentação do documento original, a entrega da carga para quem não é mais o verdadeiro dono ou a quem não tenha cumprido com os pagamentos a que estava obrigado. É a partir dessa característica principal, qual seja, a livre circulação do Conhecimento de Embarque, a lhe conferir a natureza de verdadeiro título de crédito, que deve ser analisada a possibilidade ou não de exigência do documento original para liberação da carga. 4- A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Estabelecido como premissa a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque, em especial, a sua característica de livre circulação, cabe analisar a validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Nessa quadra, o artigo 54, da IN/RFB 680/2006, exige apresentação da via original do conhecimento de embarque. Por outro lado, o artigo 18, §2º, I, alínea C, da mesma IN/RFB 680/2006, estabelece que não é necessária essa exibição da vira original do CE nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE). Por sua vez, o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, estabelece a as hipóteses em que é lícito ao armador a retenção da carga para pagamento do frete ou contribuição de avaria grossa declarada. É preciso não de perder de vista que o transportador marítimo (efetivo ou contratual) não é dono da carga transportada, sendo responsável pela sua condução da origem ao destino, entregando-a a quem de direito. Assume ele, porém, para além do transporte (obrigação principal), a condição de depositário da carga (obrigação secundária), durante o transporte e até a efetiva entrega ao seu dono ou consignatário, assumindo, portanto, os riscos pela entrega à terceiro não autorizado. Portanto, ao exigir a apresentação do original do Conhecimento de Embarque, ainda que quitado o frete e as taxas locais, não está ele propriamente exercendo qualquer retenção, na medida em que desinteressado para tal fim, mas apenas e tão somente preservando-se de futura responsabilidade, no caso de entrega da carga para quem não de direito. Por isso, reputo não se tratar, aqui, de aplicação do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, pois, nesses casos o armador, é interessado na retenção. Nessas condições, a exigência do Conhecimento de Embarque original é condição para a liberação da carga, mesmo nos casos de Conhecimento Eletrônico, porquanto se trata de regra específica e restrita ao despacho aduaneiro. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - CARÁTER ANTECEDENTE E PREPARATÓRIO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DUZENTAS E CINQUENTA E DUAS TONELADAS DE ÓLEO LUBRIFICANTE - AUTORA QUE NÃO EXIBIU OS ORIGINAIS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE OU QUE SEQUER FIGURA NAS CÓPIAS DELES COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA - RETENÇÃO LEGÍTIMA PELA TRANSPORTADORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160685-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/09/2024). Sem o destaque no original. Confira-se, ainda, outros precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 4006433-61.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Campos Mello, julgado em 8 de maio de 2014; Apelação nº 1004445-85.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, julgada em 22 de outubro de 2015. Apelação nº 1001305-43.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Sérgio Shimura, julgada em 30 de março de 2016; Apelação nº 1004448-40.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Correia Lima, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 4005846-39.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Ricardo Negrão, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 1002286-09.2014.8.26.0562, Relator designado Desembargador Cerqueira Leite, julgada em 21 de junho 1003158-24.2014.8.26.0562, agosto de 2017; Relatora Apelação nº Desembargadora Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, julgada em 31 de de 2017; Apelação nº 0004814-62.2016.8.26.0562, Relator Desembargador Irineu Fava, julgada em 20 de setembro de 2017; Apelação nº 1016482-13.2016.8.26.0562, Relatora Desembargadora Maria Salete Correa Dias, julgada em 19 de março de 2018; Apelação nº 1029394-70.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Souza Lopes, julgada em 25 de abril de 2018; Apelação nº 1024420-30.2014.8.26.0562, Relator Desembargador Salles Vieira, julgada em 25 de outubro de 2018; Apelação nº 1001947-74.2019.8.26.0562, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, julgada em 14 de setembro de 2020; Apelação nº 1096980-22.2019.8.26.0100, Relator Desembargador Vicentini Barroso, julgada em 10 de novembro de 2020; Apelação nº 1029062-02.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Jairo Brazil, julgada em 14 de junho de 2023. Todavia, não se desconhece o fato de que o Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) poderá ser expedido com cláusula de não negociabilidade, o que impede o endosso à terceiros, a afastar a característica da livre circulação. Nesses casos, de forma excepcional, porque o Conhecimento de Embarque perde a característica da livre circulação (não negociável), é possível afastar-se a regra da exigência do original para liberação da carga, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. Portanto, reputo válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. 5- A validade da recusa da entrega da carga, no caso concreto, quando há ordem do shipper para não entregar. A situação dos autos possui peculiaridade a ser considerada para fins de julgamento, a saber: a existência de ordem expressa do shipper para não entregar a carga, sob pena de responsabilidade do transportador pelo valor da carga. Em sede manifestação prévia ao pedido de tutela provisória e, posteriormente, em sede de contestação, a ré afirmou que a não liberação da carga está fundada em ordem expressa do shipper para não entregar. Ademais, a própria autora já houvera trazido tal questão, por ocasião do documento de fls. 41/44, tendo sido expressamente notificada que: "... Fomos notificados pelo Shipper (exportador) que ele está na posse do BL original, e, comunicou que se a Sea Sky liberar as mercadorias, sem a apresentação do BL original, irá cobrar da nossa empresa o valor das mercadorias. Portanto, precisamos da liberação pelo Shipper (exportador). Peço-lhe a gentileza de solicitarem ao mesmo (exportador) que nos isente de responsabilidade sobre as mercadorias...". À evidência que, na condição de apenas transportador, tendo recebido ordem expressa do shipper para não entrega da mercadoria, não pode ser obrigado com a entrega, sob pena de assumir, em nome próprio, a responsabilidade pelos prejuízos que vier a causar por descumprir a ordem recebida. Cabe, portanto, à autora, resolver diretamente com o shipper, a pendência sobre a entrega da mercadoria, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que este último apresente as suas razões que, inclusive, poderão delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 6- Da solução do caso. Soluciono a controvérsia dos autos com as seguintes definições: 1) O Conhecimento de Embarque possui natureza jurídica de título de crédito, estando sujeito, como regra, à livre circulação; 2) É válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação; e 3) Havendo ordem expressa do shipper para não entregar a carga, cabe à parte interessada resolver a pendência diretamente com este último, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que ele apresente as suas razões, visando delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 7- Do dispositivo da sentença. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. PIC (grifou-se) Nesse cenário, o bloqueio de carga no Siscomex não se afigura ilegal ou abusivo, mas como uma garantia legítima ao exportador e ao regular cumprimento das obrigações assumidas. III. Ante o exposto, revoga-se a tutela de urgência deferida no evento 8. Aguarde-se a contestação da ré.

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Processo nº 5499402-16.2023.8.09.0051

ID: 256222205

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499402-16.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA MARCO VINICIOS OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5499402-16.2023.8.09.0051 Promovente:… Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5499402-16.2023.8.09.0051 Promovente: Daniela Cristina De Castro Souza Promovido (a): Marcia Rosa dos Santos SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA e MARCO VINICIUS OLIVEIRA SANTANA em face de MÁRCIA ROSA DOS SANTOS. Como fundamento da pretensão, alegam os autores que, em 07 de agosto de 2021, a requerida foi contratada para prestar serviços autônomos do tipo home care para Rúbia Santana, mãe do segundo requerente, que sofria de enfisema pulmonar e necessitava de cuidados especiais. Afirmam que, após um acidente durante o plantão da ré, ocorrido em 23 de agosto de 2021, que causou explosão com oxigênio pela combustão de cigarro, gerando queimaduras no rosto da idosa, os requerentes rescindiram o contrato de prestação de serviços. Sustentam que, após a rescisão contratual, a requerida iniciou uma série de comportamentos inaceitáveis, incluindo assédio moral, injúrias, difamações e stalking. Alegam que a requerida passou a afirmar falsamente a existência de um "relacionamento de alma não sexual" com o autor Marco; realizou cobranças insistentes de supostas dívidas sem fundamento; efetuou ligações incessantes para o requerente Marco, utilizando perfis diferentes em redes sociais. Afirmam, ainda, que a ré apresentou alegações mentirosas e difamatórias em audiência perante o Conselho Ético Profissional do COREN-GO; enviou e-mails ao demandante Marco e os reencaminhava para a autora Daniela; abriu boletins de ocorrência e ações judiciais infundadas; e compareceu à missa de 7º dia da mãe do segundo demandante, causando constrangimento aos presentes. Rogaram a concessão de tutela de urgência para que a requerida fosse proibida, por meio eletrônico ou físico, de perturbar os autores nos ambientes em comum, sob pena de multa. No mérito, requereram indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um. Liminar indeferida no evento nº 06. A requerida apresentou contestação (evento nº 40), na qual argumenta que a primeira autora não seria administradora de empresas, pois não foram encontrados registros no CRA. Discorre que os fatos narrados foram objeto de boletim de ocorrência que deu origem ao processo nº 5028540-85.2023.8.09.0051, no qual foi reconhecida a extinção de punibilidade da requerida em razão da decadência do direito de oferecimento da queixa-crime. Defende que o caso deve ser julgado com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo CNJ, alegando que o patrono dos autores apresenta comportamento misógino. Aduz que os prints de conversas de Instagram apresentados pelos requerentes seriam de perfil desconhecido, não havendo prova de que foi a requerida quem enviou as mensagens. Informa que sua presença na missa de 7º dia da mãe do autor Marco foi coincidência, pois realiza anualmente missa para sua própria mãe na mesma paróquia. Sustenta que não houve dano moral, pois os fatos narrados seriam meros aborrecimentos. Requer, ao final, a improcedência da ação. Réplica no evento nº 54. Decisão de saneamento no evento nº 64. As partes não manifestaram interesse em provas adicionais. A requerida apresentou alegações finais (evento nº 84), reiterando os termos da contestação e requerendo a improcedência da demanda. Os autores apresentaram alegações finais (evento nº 85), reiterando os termos da petição inicial e da impugnação à contestação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da requerida de que o caso deveria ser julgado com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça. O referido protocolo constitui importante ferramenta para combater a discriminação e violência de gênero, visando garantir o acesso à justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade. Contudo, após análise minuciosa dos autos, verifico que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelos motivos que passo a descrever. A controvérsia principal não envolve questões de discriminação ou violência baseada no gênero da ré. O cerne da demanda refere-se a comportamentos que configuram assédio, perseguição e danos à honra, independentemente do gênero das partes. Não há, nos autos, elementos que indiquem que a requerida esteja em situação de vulnerabilidade em razão de seu gênero. Pelo contrário, os documentos acostados ao processo demonstram que ela exerceu comportamento ativo de perseguição e assédio aos requerentes; conforme será demonstrado no decorrer dessa sentença. Além disso, a simples alegação de que o patrono dos autores teria comportamento misógino, sem qualquer comprovação nos autos, não é suficiente para aplicação do protocolo. Não há no processo qualquer indício de que o tratamento dispensado à requerida tenha sido diferenciado em razão de seu gênero. Portanto, não se verifica no presente caso a necessidade de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, uma vez que a análise da demanda não envolve questões de discriminação ou violência baseada no gênero, mas sim comportamentos que configuram ilícitos civis passíveis de indenização, independentemente do gênero das partes envolvidas. No mérito, a pretensão dos requerentes deve ser acolhida. O caso em exame versa sobre pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada prática de assédio moral, perseguição, injúrias, calúnias e difamações pela requerida em face dos autores. Para que se configure a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença de três elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que restou comprovada a prática de atos ilícitos pela requerida, consistentes em assédio moral, perseguição (stalking), injúrias e tentativas de extorsão contra os autores. A relação entre as partes teve início em 07 de agosto de 2021, quando a ré foi contratada para prestar serviços de home care à mãe do segundo autor, Sra. Rúbia Santana. Durante o período de prestação de serviços, ocorreu um acidente no qual a paciente sofreu queimaduras no rosto devido à explosão causada pela combustão de cigarro próximo ao oxigênio, fato que levou à rescisão do contrato de prestação de serviços. A partir desse momento, conforme documentado nos autos, a requerida iniciou uma série de comportamentos que configuraram verdadeira perseguição aos requerentes. A documentação apresentada na petição inicial, incluindo prints de conversas, e-mails, boletins de ocorrência, ata notarial e decisões judiciais de outros processos envolvendo as mesmas partes, constitui prova robusta dos fatos alegados pelos autores. Merece especial destaque a ata notarial juntada aos autos (evento nº 01, arquivo nº 07), que registra conversas no aplicativo Instagram nas quais a própria requerida confessa sua obsessão pelo segundo demandante. Em um trecho visível nas imagens da ata notarial, a ré chega a afirmar: “Eu quis você. Eu quis o seu amor. Com isso fiz planos... Eu vi até um apto... Muito lindinho... Mas eu queria você comigo. Senti uma obsessão por você...” (...) “Quanto ao apto... Eu não sei o que você resolverá.”. (...) “Há... Só mais uma coisa. Beijo no coração. Ainda te amo muito.” Este documento tem especial valor probante, uma vez que a ata notarial, por definição legal (art. 384 do CPC), confere fé pública ao seu conteúdo, sendo instrumento hábil para comprovar a existência e o teor das mensagens trocadas entre as partes. O artigo 384 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Quanto à alegação da requerida de que as mensagens seriam provenientes de um "perfil desconhecido", tal argumento não se sustenta diante da robustez da prova produzida. A ata notarial, lavrada em 22/06/2023, confere autenticidade ao conteúdo nela retratado, não tendo a ré apresentado qualquer contraprova capaz de infirmar a veracidade desse documento. Cumpre esclarecer que, após análise minuciosa de todo o conjunto probatório dos autos, não há qualquer comprovação da existência de relacionamento afetivo entre o segundo autor e a requerida. Não foram apresentados registros de conversas via WhatsApp, fotografias, mensagens de texto, depoimentos de testemunhas ou quaisquer outros elementos que pudessem corroborar a alegação da demandada. A ausência de provas concretas sugere fortemente que a alegação de "relacionamento afetivo" constitui mero devaneio da parte requerida, possivelmente fruto de projeções fantasiosas sobre sua relação profissional com o autor Marco. Este tipo de distorção da realidade é frequentemente observado em casos de perseguição (stalking), nos quais o agente desenvolve fixação obsessiva pela vítima e interpreta interações corriqueiras como demonstrações de afeto ou interesse romântico. Vale ressaltar que, mesmo nas mensagens de Instagram documentadas na ata notarial, percebe-se apenas manifestações unilaterais de interesse da requerida, sem qualquer reciprocidade por parte do requerente. As tentativas insistentes de contato, as cobranças de valores e as referências a supostas promessas são características de comportamento obsessivo e não de uma relação consensual. Ademais, é importante enfatizar que, ainda que tivesse existido qualquer tipo de relacionamento prévio entre as partes – o que não foi comprovado nos autos – tal circunstância jamais justificaria os atos de perseguição, assédio, calúnia, difamação e tentativas de extorsão praticados pela requerida após a rescisão do contrato de prestação de serviços. O término de qualquer relação, seja ela profissional ou pessoal, não autoriza comportamentos que violem direitos da personalidade do outro. Em sua contestação, a própria demandada não conseguiu apresentar provas concretas do suposto relacionamento, limitando-se a afirmar que "o primeiro requerente solicitava à requerida e ela correspondia, considerando como 'relacionamento afetivo'". Esta alegação genérica, sem especificar datas, locais ou circunstâncias, reforça a conclusão de que se trata de uma construção mental da requerida sem correspondência com a realidade. Quanto à declaração feita pela ré em depoimento ao COREN-GO (evento nº 01, arquivo nº 08), quando afirma: "Eu tive relacionamento afetivo com o Dr. Marco antes de trabalhar na casa da mãe dele", esta deve ser interpretada à luz de todo o conjunto probatório, que não apresenta qualquer elemento que a corrobore. Ao contrário, os demais documentos indicam que a requerida nutria sentimentos unilaterais pelo autor, que não eram correspondidos. Esta interpretação delirante da requerida sobre a natureza de sua relação com o autor é típica de casos de erotomamia (também conhecida como "Síndrome de Clérambault"), condição psicológica em que uma pessoa desenvolve a crença ilusória de que outra pessoa está apaixonada por ela. Tal condição, embora possa explicar o comportamento da ré, não o justifica do ponto de vista jurídico, nem afasta sua responsabilidade civil pelos danos causados. A conduta da requerida vai além das mensagens de texto. Os autos demonstram que ela enviou e-mails insistentes e indesejados aos requerentes, chegando a encaminhar para a autora Daniela as mensagens originalmente enviadas ao autor Marco, numa clara tentativa de causar desentendimentos no casamento dos demandantes. Nos e-mails documentados na ata notarial (evento nº 01, arquivo nº 07), a requerida faz cobranças de valores exorbitantes, sem qualquer comprovação de dívida, alegando supostos acordos verbais e promessas não cumpridas, incluindo: 1) R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) por um suposto repasse financeiro; 3) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por um apartamento que alega ter-lhe sido prometido; 4) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes a um empréstimo que fez para pagar advogado para processar os requerentes. Na página 09 (evento nº 01, arquivo nº 07) da ata notarial, a requerida explicita claramente sua tentativa de extorsão ao afirmar: "Para você saldar os débitos da Sicoob eu gostaria que vc fizesse os repasses que me prometeu e que eu solicitei em medida protetiva que fora baseada no meu salário. R$ 6.000,00 Mês como você não me fez bem e nenhum repasse financeiro já tenho acumulado 16 meses desde Janeiro de 2022 totalizando R 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais)." Tais cobranças, além de infundadas, foram feitas de maneira insistente e ameaçadora, caracterizando verdadeira tentativa de extorsão. Os autores também juntaram boletins de ocorrência que comprovam as denúncias feitas contra a ré, além de decisões judiciais de outros processos envolvendo as mesmas partes, nos quais a conduta da requerida foi igualmente questionada. Em um destes processos (proc. nº 5033333-67.2023.8.09.0051), a própria magistrada reconheceu que "Ainda que tenha havido qualquer relação entre os dois, ficou bem claro que não se tratou de relação íntima de afeto, mas tão somente um provável reconhecimento ou consideração." Outro episódio que merece especial atenção é o comparecimento da requerida à missa de 7º dia da mãe do segundo autor. A alegação de que sua presença no local foi "mera coincidência do acaso" não se mostra crível diante das circunstâncias do caso e é contradita pelo próprio Boletim de Ocorrência registrado pela requerida (evento nº 01, arquivo nº 08), que confirma sua presença na cerimônia. Como bem pontuaram os requerentes em sua réplica, causa estranheza que, dentre os inúmeros templos religiosos existentes na cidade e a ampla disponibilidade de horários, a demandada tenha escolhido exatamente o mesmo local, data e horário em que ocorria a cerimônia religiosa em homenagem à mãe do autor. Os autores apresentaram inclusive fotografia que demonstra a presença da requerida no local, vestindo roupas escuras e posicionada estrategicamente na entrada e saída dos fiéis, o que evidencia seu intuito de ser notada pelos familiares e amigos da falecida. Tal conduta, aliada às demais provas dos autos, evidencia o comportamento persecutório (stalking) da ré em relação aos demandantes, configurando ato ilícito passível de reparação civil. De grande relevância também é o ofício da Delegada de Polícia Civil, Azuen Magda Albarello, juntado no evento nº 01, arquivo nº 10, que confirma o uso reiterado do aparato policial e judicial pela requerida como forma de perseguição aos autores. Nesse documento, a autoridade policial relata que a demandada abria reiteradamente boletins de ocorrência e solicitava providências, mesmo sem elementos suficientes para tanto, demonstrando sua intenção de utilizar o aparato estatal como instrumento de perseguição aos requerentes. A Delegada informa (evento nº 01, arquivo nº 10): "Urge mencionar que a vítima supramencionada, noutro momento, esteve nesta especializada solicitando no escopo das Medidas Protetivas de Urgência, os mesmos teores do requerimento pretérito, já apreciado pelo Poder Judiciário, que inclusive, indeferiu o pedido." Este uso abusivo do direito de acesso à justiça configura evidente assédio processual e reforça a ilicitude da conduta da requerida. O depoimento da ré perante o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (evento nº 01, arquivo nº 08) também fornece elementos probatórios relevantes, pois nele a própria requerida confirma várias das alegações dos autores. Neste depoimento, a demandada confirma que trabalhava na residência da Sra. Rúbia Santana, mãe do segundo autor (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 03); admite que houve um acidente com combustão de oxigênio que causou queimaduras no rosto da paciente (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 04); reconhece que teve "relacionamento afetivo" com o segundo autor (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 07); admite que solicitou medidas protetivas contra o requerente e seu advogado (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 06); confirma que esteve presente na missa de 7º dia da falecida (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 06). Todos esses elementos comprobatórios convergem para a conclusão de que a ré, de fato, praticou atos de assédio moral, perseguição (stalking), injúrias e tentativas de extorsão contra os autores, causando-lhes danos morais que merecem ser reparados. Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais Pátrios (grifou-se): RECURSO INOMINADO – DIREITO CIVIL – DANO MORAL – Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da perseguição que alega sofrer da parte requerida desde setembro de 2021 – Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais – Irresignação que comporta parcial provimento para minorar o valor arbitrado a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00 – Arcabouço probatório e oitiva das testemunhas que comprovam a perseguição em locais públicos e no ambiente de trabalho da parte autora com ofensas e difamações à sua honra – Alegação de relação afetiva entre a requerente e ex-marido da requerida que não restou comprovada nos autos e que não se constituiu motivação idônea para o constrangimento experimentado pela autora – Dano moral configurado – Quantum indenizatório que comporta redução para atender ao caráter punitivo e pedagógico sem incorrer em enriquecimento sem causa – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000793-08.2022.8.26.0441 Peruíbe, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) DANO MORAL – Stalking - Caracterização - Inequívoca violência pela contínua e incessante perseguição, abalando a requerente em sua vida privada e na sua esfera psicológica, incutindo-lhe medo de violência física e pavor – Indenização devida - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004448-14.2022.8.26.0168 Dracena, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) A conduta da ré configura evidente violação aos direitos da personalidade dos requerentes, notadamente à honra, à imagem, à privacidade e à paz, direitos estes protegidos constitucionalmente pelo art. 5º, X, da Constituição Federal: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No que diz respeito ao dano moral, cumpre ressaltar que, em casos como o presente, o dano é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação específica do sofrimento experimentado pelas vítimas. Este é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, conforme se verifica em inúmeros julgados, dentre os quais destaco (grifou-se): INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Divulgação de conteúdo ofensivo em rede social. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência. Descabimento. Preliminar de cerramento de defesa rejeitadas. Não há CERCEAMENTO DE DEFESA quando o julgador já detém elementos hábeis à formação de seu convencimento, não vendo necessidade da produção de outras provas. DANO MORAL. Ocorrência. Publicação de conteúdo ofensivo e vexatório. Violação aos direitos da personalidade. O regular exercício de um direito não tolera excessos. Parte ré que excedeu os limites do seu direito de expressão, restando evidente a responsabilidade civil resultante de ato ilícito. Dano "in re ipsa". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011625-25.2021.8 .26.0019 Americana, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. DANO MORAL. 1. Caso em que a ré, em rede social pública, realizou publicação injuriosa citando a autora, ofendendo-a em sua honra e dignidade. Dever de indenizar configurado. O dano moral decorrente das ofensas publicadas pela ré é in re ipsa. Vale dizer: não depende de prova porque exsurge da própria agressão a atributo da personalidade. 2. Dano moral. Quantum. O montante indenizatório deve servir de justa compensação ao lesado e, ao mesmo tempo, deve cumprir a finalidade punitivo-pedagógica para o réu, com o objetivo de que não mais reincida na prática lesiva. O valor arbitrado na origem merece majoração para R$ 15.000,00, inferior ao montante pretendido, de modo a melhor atender à finalidade da indenização, tendo a demandante comprovado que o ataque à dignidade acarretou prejuízos que merecem reparação pecuniária superior à fixada na origem. 3. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - Apelação Cível: 50085983720228210029 OUTRA, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Por analogia, o mesmo raciocínio se aplica aos casos de perseguição (stalking), assédio moral e perturbação da tranquilidade, como o que ora se analisa. Ressalte-se que a Lei 14.132/2021, que alterou o Código Penal para incluir o crime de perseguição (stalking), caracteriza tal conduta como o ato de "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade." Essa definição legal reflete exatamente a conduta praticada pela requerida em face dos autores, como amplamente demonstrado nos autos. A conduta reiterada e sistemática da demandada causou evidente abalo emocional aos requerentes, gerando angústia, insegurança, medo e perturbação do bem-estar, sentimentos estes que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e caracterizam efetivo dano moral. A requerida invadiu a esfera íntima dos demandantes, perturbou sua paz, tentou interferir em seu casamento e utilizou-se de diversos meios para incomodá-los e prejudicá-los, inclusive comparecendo à cerimônia religiosa em homenagem à mãe falecida do segundo requerente, momento de especial sensibilidade emocional. Configurados, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo causal —, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para compensar o sofrimento da vítima, punir o ofensor e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa. No caso em análise, considerando a extensão do dano, a intensidade do sofrimento dos autores, o grau de culpa da requerida, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo como adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos e atende às finalidades da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa para os autores ou empobrecimento excessivo para a requerida. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida MARCIA ROSA DOS SANTOS a pagar aos autores DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA e MARCO VINICIOS OLIVEIRA SANTANA o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA, contado da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) que fixo em 07 de agosto de 2021, data da rescisão do contrato de prestação de serviços, quando iniciaram os atos ilícitos; até a vigência da Lei 14.905/2024 que modificou o Código Civil em 30/08/24 e, após esta data, serão aplicáveis juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, defiro as benesses da gratuidade processual para parte requerida, em sendo assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

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Coop Industrial E Comercial Limitada x Royal Agenciamentos De Cargas Ltda.

ID: 324217412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051802-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

Polo Passivo:

ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO DA SILVA NETO

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RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

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BRUNO TUSSI

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JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA

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JONATAS GOETTEN DE SOUZA

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GABRIELLA SEDREZ REIS

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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RIZIERI CESAR MEZADRI

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Agravo de Instrumento Nº 5051802-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC0… Agravo de Instrumento Nº 5051802-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SEDREZ REIS (OAB SC024289) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) AGRAVADO : ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. ADVOGADO(A) : JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA (OAB SC051020) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) DESPACHO/DECISÃO I. COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, na ação de obrigação de fazer promovida em face de ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA., a qual revogou a tutela provisória anteriormente concedida (evento 19, despacho/decisão 1, autos do 1º grau). Requer a concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar o interlocutório ora impugnado (evento 1, petição inicial 1, autos do 2º grau). Os autos foram redistribuídos a esta relatoria em razão da matéria (eventos 5, 7 e 11, autos do 2º grau). Foram apresentadas contrarrazões (evento 12, autos do 2º grau). É o relatório. II. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade estão presentes, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. III. O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo Juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão combatida, nos seguintes termos (evento 19, despacho/decisão 1, autos do 1º grau): I. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA contra ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP. Foi deferida tutela de urgência, nestes termos: "Ante o exposto, concede-se tutela de urgência para determinar que a ré retire o bloqueio no sistema "Siscomex Carga" do Conhecimento de Embarque ns. 182505134566107, 18250513456702 e 182505126092932, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00". A ré compareceu ao feito postulando a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência. Entre outros argumentos, asseverou: [...] percebe-se que o fim e objetivo da presente demanda, declaradamente, é a obtenção da mercadoria sem a apresentação da via original do conhecimento de embarque, podendo-se traduzir em um ato ilícito em prejuízo ao vendedor da mercadoria. Cientes do lapso legal existente na matéria, algumas empresas consignatárias/importadoras (como parece ser o caso da AUTORA), passaram a se valer dessa falha legislativa/normativa para obter a liberação de mercadorias sem o efetivo pagamento das mesmas ao exportador/vendedor, posto que, sem o comando de retenção de carga pelo transportador o recinto alfandegado entende não haver qualquer entrave para entrega da carga, especialmente pela problemática da nova redação do art. 57 da Instrução Normativa nº 680/2006. Novamente, da peça vestibular, extrai-se que a mercadoria não foi adimplida de forma completa, posto que o documento acostado no evento n.º 1, anexo 7, é, segundo declaração da AUTORA, apenas o valor do adiantamento das mercadorias. [...] Em contato com o remetente/vendedor/exportador da mercadoria, a RÉ foi informada que a mercadoria não foi quitada, bem como, que os conhecimentos de embarque originais estão China. Foram encaminhadas as proformas de compra e venda20, demonstrando que o valor das mercadorias soma a quantia de USD 175.494,60 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro dólares americanos e sessenta centavos), valor que, utilizando o mesmo índice de conversão utilizado para atribuir o valor da causa, perfaz a quantia de R$ 978.452,59 (novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Por conta da inadimplência da AUTORA e do elevado valor das mercadorias, a RÉ 21 recebeu ordem expressa do transportador (emissor do conhecimento de embarque) e do exportador, por e-mail22, para que a mercadoria não seja liberada à AUTORA, sem o recolhimento dos conhecimentos de embarque: [...] Em tradução livre do referido e-mail enviado, Excelência, o remetente (exportador) das cargas afirma que “Sou proprietário da Shaoxing Pantian e, por meio deste, informo que não autorizo a liberação das cargas dos seguintes contêineres: 1) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 2) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 3) Nº BL: NGBS064210 Nº DO CONTÊINER: TIIU4906791, CMAU4887618, visto que o destinatário não pagou a carga e que todos os documentos referentes à remessa permanecem sob posse da China”. (com grifo no original) [...] Portanto, resta nítido que o modus operandi de algumas empresas consignatárias/compradoras/importadoras, como parecer ser o caso da AUTORA, consiste em: i) efetivar o pagamento do valor de frete e demais taxas e requisitar o desbloqueio e retirada da retenção do CE Mercante/Siscomex Carga; ii) assim que a restrição é removida, o consignatário retira a carga do Terminal/Recinto Alfandegado sem ter pago o remetente/vendedor/exportador pela mesma e sem estar na posse da via original do conhecimento de embarque, já que os depositários/Terminais/Recintos Alfandegados não exigem mais a sua apresentação em via original para que as mercadorias sejam retiradas. Alerta-se, ainda, que a única trava que impede que a entrega das mercadorias ocorra sem o pagamento do valor das mesmas para o respectivo vendedor/exportador é, justamente, o bloqueio inserido no CE Mercante/Siscomex Carga . (grifo no original) Requereu: [...] requer-se que V. Exa., analisando toda a problemática aqui exposta, reconsidere a decisão proferida no evento nº 08 e exija que a AUTORA apresente em juízo a via original do conhecimento de embarque, evitando-se que o Poder Judiciário seja o instrumento pelo qual a função de título de crédito possa ser ferida e uma inadimplência internacional possa ser concretizada. Sucessivamente, seja exigida da AUTORA caução no valor da mercadoria, garantindo eventual exigência de indenização pelo extravio de carga com a entrega da mercadoria a quem não é sua proprietária de fato e de direito. Por fim, seja, antes do cumprimento da ordem pela RÉ, notificado o recinto alfandegado BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A, com endereço na Rua Arnoldo Lopes Gonzaga, nº 507, Barra do Rio, município de Itajaí/SC, CEP 88305-570, para que, sob pena de multa no valor da mercadoria, colete as vias originais dos conhecimentos de embarque antes de permitir que as mercadorias saiam de seu estabelecimento. As alternativas indicadas acima em nenhuma hipótese contrariam a decisão de V. Exa., mas a completam de forma que o direito do possuidor do conhecimento de embarque e o dever do transportador sejam protegidos. II. Assim como o pedido de liminar foi analisado independentemente de oitiva da parte ré (contraditório diferido), é possível analisar o requerimento da demandada sem a oitiva da autora, em razão da urgência, eis que está na iminência de ser iniciado o prazo para incidência da multa cominatória aplicada na decisão do evento 8. Além disso, a tutela provisória "pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada" (art. 296 do CPC). Os fatos e argumentos trazidos pela ré são contundentes, fragilizando aquilo que se entendeu, num primeiro momento, como plausibilidade do direito da autora. Na petição inicial, a autora assevera que houve bloqueio da carga em razão da falta de apresentação dos conhecimentos de transporte originais. Argumentou que o frete da operação já foi pago, assim como as taxas locais. Aduziu não haver qualquer pendência com a exportadora . Entretanto, a documentação trazida pela ré indica o contrário, isto é, provável pendência financeira da autora com a exportadora, eis que não teria havido o pagamento integral do valor devido pelas mercadorias ( evento 14, DOC5 ) Ademais, a autora deixa claro na inicial que pretende a retirada da restrição no Siscomex Carga para "liberação de suas mercadorias sem necessidade da apresentação do conhecimento marítimo de transporte de modo físico ( Bill of Lading ). Intuitivo, portanto, que não está de posse dos conhecimentos originais, até porque apenas copias com inicial. Isso reforça a informação, trazida pela ré, de que os conhecimentos de embarque originais estão em poder do exportador. E se a autora não dispõe dos conhecimentos de embarque originais, não possui prova de ser a titular da carga e, portanto, não tem o direito de retira-la. Segundo o art. 754 do CC, "as mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos". Prevê o art. 887 do CC que "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei". E conforme o art. 894 do CC, "o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado" E nos termos do art. 519 do Código Comercial, "o capitão é considerado verdadeiro depositário da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista dos conhecimentos". Da interpretação dos referidos dispositivos extrai-se que o conhecimento de embarque possui funções importantes no transporte marítimo e tem natureza de título de crédito, eis que pode ser endossado. Assim, a posse e apresentação do original do conhecimento de embarque é essencial para comprovar a propriedade da carga e retira-la. Assim, o conhecimento de embarque, "também conhecido como Bill of Lading , é um documento fundamental no transporte internacional de mercadorias, especialmente no transporte marítimo. Ele tem três funções principais: atua como recibo, comprovando que as mercadorias foram entregues ao transportador; serve como contrato de transporte, estipulando os termos e condições sob os quais o transporte será realizado; e funciona como título de propriedade, permitindo que o detentor do documento tenha posse sobre as mercadorias e possa transferi-la a terceiros" (link: https://www.migalhas.com.br/quentes/415505/e-valida-exigencia-de-conhecimento-de-embarque-para-liberar-mercadoria). Portanto, a pretensão da autora de receber as mercadorias sem apresentar os conhecimentos de embarque originais, pretendendo, para isso, obrigar a ré a retirar o bloqueio no Siscomex Carga, não se apresenta plausível. Nesse sentido, em caso semelhante, o Juiz Frederico dos Santos Messias, da VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO, do FORO NÚCLEO ESPECIALIZADO 4.0 - ESTADUAL, PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (processo n. 1019374-11.2024.8.26.0562), decidiu: Vistos. 1- Do Relatório. Trata-se de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização em que a autora aduz, em síntese, que no exercício regular de suas atividades importou mercadorias da empresa Hong Kong Housewares Manufactiring Co., Limited, pagando por elas o devido preço conforme, negociação feita entre as partes e swifts bancários. O embarque está coberto pelo conhecimento de embarque número 06BRZ2304002 - Porto de Embarque Qingdao (China) e Porto de descarga Santos/SP, indicando a autora como adquirente das mercadorias. Informa que a operação está quitada, pagamento da carga e fretes/taxas locais. Afirma que, mesmo tendo quitado o valor devido ao exportador, bem como todas as despesas referentes ao frete e taxas locais, a requerida não efetuou o repasse do frete ao armador Maersk, impedindo por consequência que a autora tenha acesso às mercadorias. Notificada, a requerida informou que recebeu instruções do exportador para não liberar a carga. Pretende a obrigação de fazer consistente no repasse do frete pago ao armador e consequente retirada da trava do Siscomex, bem como a condenação ao pagamento das despesas de armazenagem compreendidas entre o período que se efetuou o pagamento do frete até a retirada da trava do Siscomex (fls. 01/10 - inicial; fls. 11/49 - documentos). A ré foi intimada para manifestação prévia ao pedido de tutela provisória (fls. 55) e ofertou a sua manifestação (fls. 62/66), informando que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Sobreveio manifestação da autora (fls. 79/81). A tutela provisória foi indeferida (fls. 82/84). A ré, citada, ofereceu contestação (fls. 109/124 - razões da defesa; fls. 125/136 - documentos), sustentando, em breves linhas, matéria preliminar (impugnação ao valor da causa) e, no mérito, que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Houve Réplica (fls. 141/151). 2- Da delimitação da controvérsia. A controvérsia posta nos autos consiste em decidir os seguintes pontos: 1) A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas; 2) A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, estando quitadas todas as despesas decorrentes da relação jurídica; e 3) A validade da recusa da entrega da carga quando há ordem do shipper para não entregar. 3- A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas. O Código Civil, ao tratar do contrato de transporte em geral, em seu Capítulo XIV, estabelece regras a respeito do Conhecimento de Embarque, em especial, sobre a entrega da coisa transportada. Merecem destaque, porque importantes ao caso, os artigos 743, 744, 748, 754 e 755, que estabelecem a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Embarque pelo transportador, a possibilidade de desistência ou entrega à outro destinatário e a entrega ao destinatário ou a quem apresentar o Conhecimento de Embarque endossado, existindo até mesmo a possibilidade de depósito em juízo da coisa transportada se houve dúvida quanto ao recebedor. No âmbito do Código Comercial, na sua parte vigente, o Capítulo II, trata dos "CONHECIMENTOS", o destaque está nos artigos 580, 583, 587 e 589, que, em linhas gerais, ressaltam a importância do Conhecimento de Embarque para preservação da segurança na execução do contrato do transporte marítimo. Nesse contexto, especificamente em relação ao transporte marítimo de cargas, tem-se a figura do Bill of Lading (BL) (conhecimento de embarque marítimo), a consistir no documento, no que interessa ao caso, representativo do contrato estabelecido entre o embarcador e o transportador. É um verdadeiro orientador das relações contratuais. Ao mesmo tempo, o BL se constitui em recibo de entrega da mercadoria, pois a sua posse comprova o recebimento da carga para transporte, é um título de crédito, pois garante a retirada da mercadoria junto ao transportador no destino final e, por fim, documento que representa o contrato de transporte entre embarcador e transportador. Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30; CC-02, art. 744). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. (...) Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título. Os conhecimentos de embarque podem ser endossados a terceiros. Os endossos podem ser feitos em branco (torna o conhecimento ao portador, e quem estiver com sua posse pode reclamar a mercadoria) ou em preto (endossado a alguém definido, sendo que somente este poderá reclamar a mercadoria). O endosso é feito na frente do conhecimento, onde estão as cláusulas representando o contrato de transporte. A transmissão da cártula, por meio de endosso (em preto ou em branco), importa na transferência da propriedade da coisa transportada a terceira pessoa que detiver o conhecimento de transporte. É, pois, o proprietário da carga aquele que figura no título de crédito como seu credor ou aquele que detém a cártula endossada, daí a necessidade de apresentação do original do conhecimento de transporte para o exercício do direito de retirar a mercadoria transportada junto ao transportador. O Conhecimento de Embarque, a partir de características próprias dos títulos de crédito, a permitir a sua regular circulação, sem a necessidade da tradição física da carga que representa, sendo possível, portanto, a sua negociação com terceiro, diferente daquele que se apresenta no porto de descarga como seu titular, permitiria, a não se exigir a apresentação do documento original, a entrega da carga para quem não é mais o verdadeiro dono ou a quem não tenha cumprido com os pagamentos a que estava obrigado. É a partir dessa característica principal, qual seja, a livre circulação do Conhecimento de Embarque, a lhe conferir a natureza de verdadeiro título de crédito, que deve ser analisada a possibilidade ou não de exigência do documento original para liberação da carga. 4- A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Estabelecido como premissa a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque, em especial, a sua característica de livre circulação, cabe analisar a validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Nessa quadra, o artigo 54, da IN/RFB 680/2006, exige apresentação da via original do conhecimento de embarque. Por outro lado, o artigo 18, §2º, I, alínea C, da mesma IN/RFB 680/2006, estabelece que não é necessária essa exibição da vira original do CE nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE). Por sua vez, o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, estabelece a as hipóteses em que é lícito ao armador a retenção da carga para pagamento do frete ou contribuição de avaria grossa declarada. É preciso não de perder de vista que o transportador marítimo (efetivo ou contratual) não é dono da carga transportada, sendo responsável pela sua condução da origem ao destino, entregando-a a quem de direito. Assume ele, porém, para além do transporte (obrigação principal), a condição de depositário da carga (obrigação secundária), durante o transporte e até a efetiva entrega ao seu dono ou consignatário, assumindo, portanto, os riscos pela entrega à terceiro não autorizado. Portanto, ao exigir a apresentação do original do Conhecimento de Embarque, ainda que quitado o frete e as taxas locais, não está ele propriamente exercendo qualquer retenção, na medida em que desinteressado para tal fim, mas apenas e tão somente preservando-se de futura responsabilidade, no caso de entrega da carga para quem não de direito. Por isso, reputo não se tratar, aqui, de aplicação do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, pois, nesses casos o armador, é interessado na retenção. Nessas condições, a exigência do Conhecimento de Embarque original é condição para a liberação da carga, mesmo nos casos de Conhecimento Eletrônico, porquanto se trata de regra específica e restrita ao despacho aduaneiro. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - CARÁTER ANTECEDENTE E PREPARATÓRIO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DUZENTAS E CINQUENTA E DUAS TONELADAS DE ÓLEO LUBRIFICANTE - AUTORA QUE NÃO EXIBIU OS ORIGINAIS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE OU QUE SEQUER FIGURA NAS CÓPIAS DELES COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA - RETENÇÃO LEGÍTIMA PELA TRANSPORTADORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160685-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/09/2024). Sem o destaque no original. Confira-se, ainda, outros precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 4006433-61.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Campos Mello, julgado em 8 de maio de 2014; Apelação nº 1004445-85.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, julgada em 22 de outubro de 2015. Apelação nº 1001305-43.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Sérgio Shimura, julgada em 30 de março de 2016; Apelação nº 1004448-40.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Correia Lima, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 4005846-39.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Ricardo Negrão, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 1002286-09.2014.8.26.0562, Relator designado Desembargador Cerqueira Leite, julgada em 21 de junho 1003158-24.2014.8.26.0562, agosto de 2017; Relatora Apelação nº Desembargadora Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, julgada em 31 de de 2017; Apelação nº 0004814-62.2016.8.26.0562, Relator Desembargador Irineu Fava, julgada em 20 de setembro de 2017; Apelação nº 1016482-13.2016.8.26.0562, Relatora Desembargadora Maria Salete Correa Dias, julgada em 19 de março de 2018; Apelação nº 1029394-70.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Souza Lopes, julgada em 25 de abril de 2018; Apelação nº 1024420-30.2014.8.26.0562, Relator Desembargador Salles Vieira, julgada em 25 de outubro de 2018; Apelação nº 1001947-74.2019.8.26.0562, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, julgada em 14 de setembro de 2020; Apelação nº 1096980-22.2019.8.26.0100, Relator Desembargador Vicentini Barroso, julgada em 10 de novembro de 2020; Apelação nº 1029062-02.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Jairo Brazil, julgada em 14 de junho de 2023. Todavia, não se desconhece o fato de que o Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) poderá ser expedido com cláusula de não negociabilidade, o que impede o endosso à terceiros, a afastar a característica da livre circulação. Nesses casos, de forma excepcional, porque o Conhecimento de Embarque perde a característica da livre circulação (não negociável), é possível afastar-se a regra da exigência do original para liberação da carga, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. Portanto, reputo válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. 5- A validade da recusa da entrega da carga, no caso concreto, quando há ordem do shipper para não entregar. A situação dos autos possui peculiaridade a ser considerada para fins de julgamento, a saber: a existência de ordem expressa do shipper para não entregar a carga, sob pena de responsabilidade do transportador pelo valor da carga. Em sede manifestação prévia ao pedido de tutela provisória e, posteriormente, em sede de contestação, a ré afirmou que a não liberação da carga está fundada em ordem expressa do shipper para não entregar. Ademais, a própria autora já houvera trazido tal questão, por ocasião do documento de fls. 41/44, tendo sido expressamente notificada que: "... Fomos notificados pelo Shipper (exportador) que ele está na posse do BL original, e, comunicou que se a Sea Sky liberar as mercadorias, sem a apresentação do BL original, irá cobrar da nossa empresa o valor das mercadorias. Portanto, precisamos da liberação pelo Shipper (exportador). Peço-lhe a gentileza de solicitarem ao mesmo (exportador) que nos isente de responsabilidade sobre as mercadorias...". À evidência que, na condição de apenas transportador, tendo recebido ordem expressa do shipper para não entrega da mercadoria, não pode ser obrigado com a entrega, sob pena de assumir, em nome próprio, a responsabilidade pelos prejuízos que vier a causar por descumprir a ordem recebida. Cabe, portanto, à autora, resolver diretamente com o shipper, a pendência sobre a entrega da mercadoria, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que este último apresente as suas razões que, inclusive, poderão delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 6- Da solução do caso. Soluciono a controvérsia dos autos com as seguintes definições: 1) O Conhecimento de Embarque possui natureza jurídica de título de crédito, estando sujeito, como regra, à livre circulação; 2) É válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação; e 3) Havendo ordem expressa do shipper para não entregar a carga, cabe à parte interessada resolver a pendência diretamente com este último, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que ele apresente as suas razões, visando delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 7- Do dispositivo da sentença. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. PIC (grifou-se) Nesse cenário, o bloqueio de carga no Siscomex não se afigura ilegal ou abusivo, mas como uma garantia legítima ao exportador e ao regular cumprimento das obrigações assumidas. III. Ante o exposto, revoga-se a tutela de urgência deferida no evento 8. Aguarde-se a contestação da ré. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer manejada por COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. contra ROYAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., objetivando a liberação das mercadorias apontadas nos conhecimentos de embarque de n.os NGBS064204, NGBS064210 e NGBS064213, alegando que esta última teria incluído, de forma indevida, restrição no Siscomex Carga, fundamentada na ausência de apresentação das vias originais dos documentos anteriormente mencionados (evento 1, petição inicial 1, autos do 1º grau). Concedida a tutela provisória, a parte ré/agravada formulou pedido de reconsideração, sob os argumentos de que seria incabível o afastamento da necessidade de exibição dos conhecimentos de embarque originais para a retirada das cargas, além do fato de que a retenção das mercadorias decorreu de pedido do exportador, porquanto não teria sido realizado o pagamento dos valores atribuídos a ela pelo importador/agravante (eventos 8, 14 e 17, autos do 1º grau). Em decorrência disto, o magistrado singular acolheu os pedidos do agenciador de cargas/agravado e revogou a tutela antecipatória concedida (evento 19, autos do 1º grau). Todavia, em análise do presente recurso, em sede de cognição sumária, entende-se que a medida processual foi indevida, visto que há confusão entre a relação comercial existente entre o importador e o exportador, SHAOXING PANTIAN CHEMICAL FIBER CO. LIMITED, e o transporte marítimo em si, composto pelo importador e agenciador de cargas, bem como entre os conceitos jurídicos aplicáveis a este último. Isto se dá porque o agenciador de cargas/agravado noticiou a inadimplência do importador/agravante no feito, juntando diversos documentos com o propósito de demonstrar que o óbice à liberação das mercadorias é legítimo . Dos 12 (doze) documentos "proforma invoices" por ele apresentados no evento 17, documentação 3, autos do 1º grau, extrai-se que custaria ao importador o montante de US$ 689.842,50 para adquirir do exportador aproximadamente 588.000 quilogramas de fios têxteis sintéticos. Além disso, a forma de pagamento seria a de " Payment Term: 20% TT ADVANCE, 80% BALANCE AGAINST COPY DOCUMENTS ", a qual, em regra, possui o seguinte trâmite: (1ª) antecipação de 20% pelo importador; (2ª) embarque da carga e disponibilização dos documentos dele decorrentes pelo exportador ao importador; (3ª) pagamento dos 80% restantes pelo importador; e (4ª) liberação das vias originais para viabilizar a retirada da carga. Com base nessas informações, o importador/agravante teria que ter efetuado o pagamento inicial aproximado de US$ 138.000,00, tendo este juntado nos autos comprovante de pagamento de quantia aproximada, US$ 137.763,54, de modo que, a princípio, o sinal exigido teria sido adimplido e, inclusive, levando em consideração no seu cálculo a carga em sua totalidade (evento 1, anexo 7, autos do 1º grau). Por outro lado, as faturas comerciais e os seus respectivos conhecimentos de embarques indicam que foram efetivamente importadas as mercadorias descritas em somente 3 (três) dos referidos "proforma invoices", conforme quadro a seguir: "Proforma Invoice" Fatura Conhecimento de Embarque PTAM250224I (evento 17, documentação 3, fl. 10, autos do 1º grau) PT25030F (evento 14, documentação 6, fl. 2, autos do 1º grau) NGBS064204 (evento 1, anexo 4, fl. 2, autos do 1º grau) PTAM250224H (evento 17, documentação 3, fl. 9, autos do 1º grau) PT25032F (evento 14, documentação 6, fl. 4, autos do 1º grau) NGBS064210 (evento 1, anexo 5, fl. 2, autos do 1º grau) PTAM250224E (evento 17, documentação 3, fl. 6, autos do 1º grau) PT25033F (evento 14, documentação 6, fl. 6, autos do 1º grau) NGBS064213 (evento 1, anexo 6, autos do 1º grau) Deste modo, considerando as informações do substrato probatório acima indicado, teriam sido entregues 159.000 quilogramas de fios têxteis sintéticos, importanado na cifra de US$ 175.494,60 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro doláres e sessenta centavos). Levando isso em consideração, o que aparenta da situação retratada, houve o descumprimento do estipulado na transação comercial efetuada entre as partes, todavia isto se deu por parte do exportador , SHAOXING PANTIAN CHEMICAL FIBER CO. LIMITED. Só que essa situação, por mais que tenha sido arguida pelo demandado/agravado para manter a retenção das cargas, fato aceito pelo julgador singular , tanto na decisão ora recorrida quanto na que indeferiu o pedido de reconsideração (eventos 19 e 30, autos do 1º grau), não pode ser discutida na ação subjacente ao presente recurso. Tal questão deve ser suscitada em demanda própria, com o exportador integrando a lide, não podendo ser utilizada como parâmetro para a liberação da carga. Até porque, por expressa previsão do art. 7º do Decreto-Lei n. 116/1967, a retenção das mercadorias está restrita a duas hipótes, garantir o pagamento do frete ou de eventual avaria grossa declarada, veja-se: Art. 7º. Ao armador é facultado o direito de determinar a retenção da mercadoria nos armazéns, até ver liquidado o frete devido ou o pagamento da contribuição por avaria grossa declarada. Importa observar que a Resolução n. 62 de 2021 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em seu art. 12, dispõe que " os transportadores marítimos e os agentes intermediários poderão reter mercadorias ou BL, até a liquidação relativa ao pagamento do frete ou da contribuição por avaria grossa, vedada a retenção por quaisquer outras justificativas ". Dito isto, como não houve a comprovação de nenhuma das hipóteses acima indicadas, não se verifica óbice a liberação das cargas descritas nos conhecimentos de embarque n. NGBS064204, NGBS 064210 e NGBS064213 (eventos 1, anexo 4, 5 e 6, autos do 1º grau), principalmente em razão do argumento substancial da parte agravada, consistir no descumprimento dos termos da relação comercial existente entre o importador e o exportador, o que não deve ser considerado como já exposto, devendo se exigir, na situação vertente, as vias originais dos conhecimentos de embarque, . Neste sentido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA ARMADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...]. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE NA RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO DO FRETE OU DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE AVARIA GROSSA FORMALMENTE DECLARADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800/2007 E DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 116/67. CIRCUNSTÂNCIAS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027367-97.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025, grifou-se). APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS EM VIRTUDE DE BLOQUEIO NO SISTEMA SISCOMEX CARGA, POR PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DO FRETE. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. REQUERIDA QUE JUSTIFICA O BLOQUEIO SOB O ARGUMENTO DE A CARGA SÓ PODERIA SER LIBERADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. EXIGÊNCIA QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO 7º DO DECRETO-LEI N. 116/1967, QUE AUTORIZA O ARMADOR A RETER A CARGA APENAS NAS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO DO FRETE OU DA AVARIA GROSSA, AS QUAIS NÃO FICARAM CONFIGURADAS NO CASO. CONDICIONANTE ARGUIDA DESTITUÍDA DE AMPARO LEGAL. BILL OF LANDIG, ADEMAIS, EMITIDO SEM CLÁUSULA DE NEGOCIABILIDADE. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DO DIREITO DA AUTORA À LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA BEM PRONUNCIADO. RECURSO DESPROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação n. 5002387-52.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024, grifou-se). Por fim, em que pese ambos os litigantes já tenham se manifestado por diversas vezes na ação de conhecimento, não se altera o fato de que esta ainda se encontra em sua fase limiar. E, consequentemente, mostra-se prudente a exigência de caução para a liberação das mercadorias, o que encontra respaldo no art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades da situação concreta, a garantia deverá ser prestada no importe de US$ 37.731,10, consistente na diferença entre a quantia já paga pelo importador de US$ 137.763,50 e a total decorrente dos 3 (três) conhecimentos de embarque, US$ 175.494,60. IV. Ante o exposto, por presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, para autorizar a liberação das mercadorias descritas nos conhecimentos de embarque de n.os NGBS064204, NGBS064210 e NGBS064213, medida esta condicionada à prestação de caução, pelo demandante/agravante, do montante de US$ 37.731,10, perante o juízo de primeiro grau. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência, para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Como já houve a apresentação de contrarrazões pela parte agravada, após o cumprimento das determinações judiciais acima elencadas, deverá o feito retornar para julgamento colegiado.

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