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"1004448-39.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca

Processo nº 5459003-71.2025.8.09.0051

ID: 304488740

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5459003-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS PEDRO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICE KELLY PAIXAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5459003-71.2025.8.09.0051 Requerente(s): Elvis Pedro Da Silva Oliveira Requerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. A parte autora apresentou embargos de declaração, afirmando que houve OBSCURIDADE na sentença prolatada, requerendo que seja afastado o reconhecimento da litispendência. É o essencial. Passo a decidir. Verifico, de início, que os presentes embargos foram opostos no prazo do artigo 49 da Lei n. 9.099/95, o que impõe o seu conhecimento. Cabe esclarecer, que o cabimento dos embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou de erro material no provimento jurisdicional impugnado. É necessário destacar que os aclaratórios têm o escopo de aprimorar o decisum, notadamente quando se verifica algum dos defeitos ou vícios elencados pelo art. 1.022, do CPC/2015. Isto significa que, em regra, o manejo do referido recurso integrativo não pode ser utilizado com o objetivo de reformar ou anular a decisão embargada. Constatada a efetiva ocorrência de omissão/contradição que, uma vez sanada, tem o condão de alterar o resultado do julgamento, é necessária a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Contudo, diante dos embargos opostos, compulsando novamente os autos minuciosamente, constato que não assiste razão ao embargante. Verifica-se que todas as ações foram ajuizadas em decorrência de supostas falhas na prestação do serviço referente extravio de bagagem e atraso de voo, objeto de uma única contratação, no caso, a passagem aérea. Nesse contexto, certo é que foi cometido somente um ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, que consistiu exatamente no alegado descumprimento daquilo que havia sido contratado, ou seja, passagem aérea para voo internacional. Como se sabe, o interesse processual é constituído pelo binômio necessidade/adequação. Assim, é de se supor que o ajuizamento de ações separadamente em face do mesmo réu, em razão do mesmo contrato, revela o fracionamento das demandas como forma de ampliar o quantum indenizatório. Suposição que se fortalece com o fato de a distribuição dos feitos não ter sido realizada por dependência, bem como pela falta de pedido do autor para reunião dos autos perante o mesmo juízo, por conexão, em consonância com as disposições do art. 55 do CPC. Portanto, não há como desconsiderar que as circunstâncias evidenciam o fracionamento de demandas, atitude que não pode ser referendada pelo Judiciário, uma vez que configura abuso do direito de litigar e desinteresse processual. De fato, não há nenhuma norma processual que proíba essa opção pelo fatiamento de demandas, mas a ausência de vedação explícita não chancela tal conduta, sobretudo se analisada sob o enfoque da principiologia processual. Logo no art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) é conferido às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito; o art. 5º consagra o princípio da boa-fé objetiva; o art. 6º, por sua vez, evidencia o princípio da cooperação entre as partes e o art. 8º estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. Com efeito, a interpretação conjunta desses dispositivos, permite concluir que a conduta adotada pelo autor, ao desmembrar o direito unitário em 02 pretensões, configura abuso de direito e contraria a boa-fé processual, principalmente, quando se observa que não foi dada nenhuma razão objetiva e/ou plausível juridicamente para legitimar essa escolha. Ainda, é possível verificar, no art. 323 do CPC, nítido exemplo de unicidade processual que deve ser respeitado no processo ao dispor que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão incluídas tacitamente no pedido. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO – INCIDÊNCIAAFASTADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO – TEORIA DA CAUSA MADURA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA –DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – RECURSO PROVIDO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (…) O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (...) (N.U 1004448-72.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. FRACIONAMENTO DA MESMA CAUSA DE PEDIR. MULTIPLICIDADE DE PEDIDO DE DANO MORAL EM FACE DA MESMA CAUSA DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 5. O fracionamento da causa de pedir é vedado pelo ordenamento. Com esteio no art. 508/CPC, a doutrina e jurisprudência alinham o entendimento de que com base na mesma causa de pedir e em face dos legitimados passivos, ou o autor deduz todos os pedidos que pode fazer em uma só ação ou os não feitos estarão atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes: (Acórdão 1233206, 07256765920188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 9/3/2020 (Acórdão 1351612, 07557243020208070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no PJe 6/7/2021). 6. Neste cenário, tendo o autor fracionado as pretensões em razão da mesma causa de pedir, escorreita a sentença que extinguiu ambas as ações, cumprindo observar que o recurso inominado interposto pelo autor na ação 0723291-53.2023.8.07.0020 não foi conhecido em razão da declaração da deserção. (…) (Acórdão 1844900, 0723202-30.2023.8.07.0020, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/04/2024, publicado no DJe: 23/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE. Nos casos em que o autor requer a apresentação de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, para obter a fixação de várias verbas honorárias caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA AÇÃO - CONDICIONAMENTO NÃO PREVISTO EM LEI - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Deve ser cassada a sentença proferida em tutelar cautelar de caráter antecedente, quando inexistente dispositivo legal que determine à parte o ajuizamento de uma única ação para pedidos fundados em contratos diversos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149233-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) Destarte, falece ao autor o interesse processual de agir, porquanto não exerceu adequadamente o direito público de ação, faltando com a devida e necessária técnica de concentração das demandas. Se subsiste uma mesma relação negocial entre as partes, que se projeta no tempo, não se afigura possível uma multiplicidade de demandas a partir da desarticulação do direito de crédito que é unitário. No julgamento do Recurso Especial nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 18.04.2023, destaco o voto-vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual "o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." Destarte, verifico que o autor não possui interesse processual para o pedido deduzido. Outrossim, tendo em vista que não há reiteração de embargos manifestamente protelatórios, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, advirto que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa no dispositivo retromencionado, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. DISPOSITIVO Assim, pelo que mais constam dos autos, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, pela inexistência de qualquer dos elementos que eivariam o decisum ao ponto de merecer reparo. Arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 18 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5304731-22.2025.8.09.0051

ID: 307656575

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5304731-22.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA MOTA MARQUES COSTA CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 PROJET… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 5304724- 30.2025.8.09.0051, que tramita perante o 6º Juizado Especial Cível desta Comarca. Sendo que todas as ações foram ajuizadas em decorrência de supostas falhas na prestação do serviço referente a extravio de bagagem e atraso de voo, objeto de uma única contratação, no caso, a passagem aérea. Nesse contexto, certo é que foi cometido somente um ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, que consistiu exatamente no alegado descumprimento daquilo que havia sido contratado, ou seja, passagem aérea para voo internacional. Como se sabe, o interesse processual é constituído pelo binômio necessidade/adequação. Assim, é de se supor que o ajuizamento de ações separadamente em face do mesmo réu, em razão do mesmo contrato, revela o fracionamento das demandas como forma de ampliar o quantum indenizatório. Suposição que se fortalece com o fato de a distribuição dos feitos não ter sido realizada por dependência, bem como pela falta de pedido do autor para reunião dos autos perante o mesmo juízo, por conexão, em consonância com as disposições do art. 55 do CPC. Portanto, não há como desconsiderar que as circunstâncias evidenciam o fracionamento de demandas, atitude que não pode ser referendada pelo Judiciário, uma vez que configura abuso do direito de litigar e desinteresse processual. De fato, não há nenhuma norma processual que proíba essa opção pelo fatiamento de demandas, mas a ausência de vedação explícita não chancela tal conduta, sobretudo se analisada sob o enfoque da principiologia processual. Logo no art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) é conferido às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito; o art. 5º consagra o princípio da boa-fé objetiva; o art. 6º, por sua vez, evidencia o princípio da cooperação entre as partes e o art. 8º estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. Com efeito, a interpretação conjunta desses dispositivos, permite concluir que a conduta adotada pelo autor, ao desmembrar o direito unitário em 02 pretensões, configura abuso de direito e contraria a boa-fé processual, principalmente, quando se observa que não foi dada nenhuma razão objetiva e/ou plausível juridicamente para legitimar essa escolha. Ainda, é possível verificar, no art. 323 do CPC, nítido exemplo de unicidade processual que deve ser respeitado no processo ao dispor que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão incluídas tacitamente no pedido. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO – INCIDÊNCIA AFASTADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO – TEORIA DA CAUSA MADURA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA –DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – RECURSO PROVIDO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (…) O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (...) (N.U 1004448-72.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. FRACIONAMENTO DA MESMA CAUSA DE PEDIR. MULTIPLICIDADE DE PEDIDO DE DANO MORAL EM FACE DA MESMA CAUSA DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 5. O fracionamento da causa de pedir é vedado pelo ordenamento. Com esteio no art. 508/CPC, a doutrina e jurisprudência alinham o entendimento de que com base na mesma causa de pedir e em face dos legitimados passivos, ou o autor deduz todos os pedidos que pode fazer em uma só ação ou os não feitos estarão atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes: (Acórdão 1233206, 07256765920188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 9/3/2020 (Acórdão 1351612, 07557243020208070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no PJe 6/7/2021). 6. Neste cenário, tendo o autor fracionado as pretensões em razão da mesma causa de pedir, escorreita a sentença que extinguiu ambas as ações, cumprindo observar que o recurso inominado interposto pelo autor na ação 0723291-53.2023.8.07.0020 não foi conhecido em razão da declaração da deserção. (…) (Acórdão 1844900, 0723202-30.2023.8.07.0020, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/04/2024, publicado no DJe: 23/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE. Nos casos em que o autor requer a apresentação de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, para obter a fixação de várias verbas honorárias caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA AÇÃO - CONDICIONAMENTO NÃO PREVISTO EM LEI - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Deve ser cassada a sentença proferida em tutelar cautelar de caráter antecedente, quando inexistente dispositivo legal que determine à parte o ajuizamento de uma única ação para pedidos fundados em contratos diversos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149233-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) Destarte, falece ao autor o interesse processual de agir, porquanto não exerceu adequadamente o direito público de ação, faltando com a devida e necessária técnica de concentração das demandas. Se subsiste uma mesma relação negocial entre as partes, que se projeta no tempo, não se afigura possível uma multiplicidade de demandas a partir da desarticulação do direito de crédito que é unitário. No julgamento do Recurso Especial nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 18.04.2023, destaco o voto-vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual "o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." Portanto, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Jader Addad Abed Filho Juiz Leigo Autos nº: 5304731-22.2025.8.09.0051 Autor (a) (s): Andrea Cristina Mota Marques Costa Carmo Réu (s): Tam Linhas Aereas S/a. HOMOLOGAÇÃO O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pela Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto. À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora. P.R.I. 24 de junho de 2025 LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5304731-22.2025.8.09.0051

ID: 307656576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5304731-22.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 PROJET… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-, 74884120 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 5304724- 30.2025.8.09.0051, que tramita perante o 6º Juizado Especial Cível desta Comarca. Sendo que todas as ações foram ajuizadas em decorrência de supostas falhas na prestação do serviço referente a extravio de bagagem e atraso de voo, objeto de uma única contratação, no caso, a passagem aérea. Nesse contexto, certo é que foi cometido somente um ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, que consistiu exatamente no alegado descumprimento daquilo que havia sido contratado, ou seja, passagem aérea para voo internacional. Como se sabe, o interesse processual é constituído pelo binômio necessidade/adequação. Assim, é de se supor que o ajuizamento de ações separadamente em face do mesmo réu, em razão do mesmo contrato, revela o fracionamento das demandas como forma de ampliar o quantum indenizatório. Suposição que se fortalece com o fato de a distribuição dos feitos não ter sido realizada por dependência, bem como pela falta de pedido do autor para reunião dos autos perante o mesmo juízo, por conexão, em consonância com as disposições do art. 55 do CPC. Portanto, não há como desconsiderar que as circunstâncias evidenciam o fracionamento de demandas, atitude que não pode ser referendada pelo Judiciário, uma vez que configura abuso do direito de litigar e desinteresse processual. De fato, não há nenhuma norma processual que proíba essa opção pelo fatiamento de demandas, mas a ausência de vedação explícita não chancela tal conduta, sobretudo se analisada sob o enfoque da principiologia processual. Logo no art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) é conferido às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito; o art. 5º consagra o princípio da boa-fé objetiva; o art. 6º, por sua vez, evidencia o princípio da cooperação entre as partes e o art. 8º estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. Com efeito, a interpretação conjunta desses dispositivos, permite concluir que a conduta adotada pelo autor, ao desmembrar o direito unitário em 02 pretensões, configura abuso de direito e contraria a boa-fé processual, principalmente, quando se observa que não foi dada nenhuma razão objetiva e/ou plausível juridicamente para legitimar essa escolha. Ainda, é possível verificar, no art. 323 do CPC, nítido exemplo de unicidade processual que deve ser respeitado no processo ao dispor que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão incluídas tacitamente no pedido. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO – INCIDÊNCIA AFASTADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO – TEORIA DA CAUSA MADURA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA –DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – RECURSO PROVIDO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (…) O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (...) (N.U 1004448-72.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. FRACIONAMENTO DA MESMA CAUSA DE PEDIR. MULTIPLICIDADE DE PEDIDO DE DANO MORAL EM FACE DA MESMA CAUSA DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 5. O fracionamento da causa de pedir é vedado pelo ordenamento. Com esteio no art. 508/CPC, a doutrina e jurisprudência alinham o entendimento de que com base na mesma causa de pedir e em face dos legitimados passivos, ou o autor deduz todos os pedidos que pode fazer em uma só ação ou os não feitos estarão atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes: (Acórdão 1233206, 07256765920188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 9/3/2020 (Acórdão 1351612, 07557243020208070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no PJe 6/7/2021). 6. Neste cenário, tendo o autor fracionado as pretensões em razão da mesma causa de pedir, escorreita a sentença que extinguiu ambas as ações, cumprindo observar que o recurso inominado interposto pelo autor na ação 0723291-53.2023.8.07.0020 não foi conhecido em razão da declaração da deserção. (…) (Acórdão 1844900, 0723202-30.2023.8.07.0020, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/04/2024, publicado no DJe: 23/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE. Nos casos em que o autor requer a apresentação de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, para obter a fixação de várias verbas honorárias caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA AÇÃO - CONDICIONAMENTO NÃO PREVISTO EM LEI - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Deve ser cassada a sentença proferida em tutelar cautelar de caráter antecedente, quando inexistente dispositivo legal que determine à parte o ajuizamento de uma única ação para pedidos fundados em contratos diversos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149233-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) Destarte, falece ao autor o interesse processual de agir, porquanto não exerceu adequadamente o direito público de ação, faltando com a devida e necessária técnica de concentração das demandas. Se subsiste uma mesma relação negocial entre as partes, que se projeta no tempo, não se afigura possível uma multiplicidade de demandas a partir da desarticulação do direito de crédito que é unitário. No julgamento do Recurso Especial nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 18.04.2023, destaco o voto-vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual "o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." Portanto, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Jader Addad Abed Filho Juiz Leigo Autos nº: 5304731-22.2025.8.09.0051 Autor (a) (s): Andrea Cristina Mota Marques Costa Carmo Réu (s): Tam Linhas Aereas S/a. HOMOLOGAÇÃO O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pela Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto. À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos. Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora. P.R.I. 24 de junho de 2025 LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5499402-16.2023.8.09.0051

ID: 256222205

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499402-16.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA MARCO VINICIOS OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5499402-16.2023.8.09.0051 Promovente:… Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5499402-16.2023.8.09.0051 Promovente: Daniela Cristina De Castro Souza Promovido (a): Marcia Rosa dos Santos SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA e MARCO VINICIUS OLIVEIRA SANTANA em face de MÁRCIA ROSA DOS SANTOS. Como fundamento da pretensão, alegam os autores que, em 07 de agosto de 2021, a requerida foi contratada para prestar serviços autônomos do tipo home care para Rúbia Santana, mãe do segundo requerente, que sofria de enfisema pulmonar e necessitava de cuidados especiais. Afirmam que, após um acidente durante o plantão da ré, ocorrido em 23 de agosto de 2021, que causou explosão com oxigênio pela combustão de cigarro, gerando queimaduras no rosto da idosa, os requerentes rescindiram o contrato de prestação de serviços. Sustentam que, após a rescisão contratual, a requerida iniciou uma série de comportamentos inaceitáveis, incluindo assédio moral, injúrias, difamações e stalking. Alegam que a requerida passou a afirmar falsamente a existência de um "relacionamento de alma não sexual" com o autor Marco; realizou cobranças insistentes de supostas dívidas sem fundamento; efetuou ligações incessantes para o requerente Marco, utilizando perfis diferentes em redes sociais. Afirmam, ainda, que a ré apresentou alegações mentirosas e difamatórias em audiência perante o Conselho Ético Profissional do COREN-GO; enviou e-mails ao demandante Marco e os reencaminhava para a autora Daniela; abriu boletins de ocorrência e ações judiciais infundadas; e compareceu à missa de 7º dia da mãe do segundo demandante, causando constrangimento aos presentes. Rogaram a concessão de tutela de urgência para que a requerida fosse proibida, por meio eletrônico ou físico, de perturbar os autores nos ambientes em comum, sob pena de multa. No mérito, requereram indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um. Liminar indeferida no evento nº 06. A requerida apresentou contestação (evento nº 40), na qual argumenta que a primeira autora não seria administradora de empresas, pois não foram encontrados registros no CRA. Discorre que os fatos narrados foram objeto de boletim de ocorrência que deu origem ao processo nº 5028540-85.2023.8.09.0051, no qual foi reconhecida a extinção de punibilidade da requerida em razão da decadência do direito de oferecimento da queixa-crime. Defende que o caso deve ser julgado com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo CNJ, alegando que o patrono dos autores apresenta comportamento misógino. Aduz que os prints de conversas de Instagram apresentados pelos requerentes seriam de perfil desconhecido, não havendo prova de que foi a requerida quem enviou as mensagens. Informa que sua presença na missa de 7º dia da mãe do autor Marco foi coincidência, pois realiza anualmente missa para sua própria mãe na mesma paróquia. Sustenta que não houve dano moral, pois os fatos narrados seriam meros aborrecimentos. Requer, ao final, a improcedência da ação. Réplica no evento nº 54. Decisão de saneamento no evento nº 64. As partes não manifestaram interesse em provas adicionais. A requerida apresentou alegações finais (evento nº 84), reiterando os termos da contestação e requerendo a improcedência da demanda. Os autores apresentaram alegações finais (evento nº 85), reiterando os termos da petição inicial e da impugnação à contestação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da requerida de que o caso deveria ser julgado com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça. O referido protocolo constitui importante ferramenta para combater a discriminação e violência de gênero, visando garantir o acesso à justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade. Contudo, após análise minuciosa dos autos, verifico que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelos motivos que passo a descrever. A controvérsia principal não envolve questões de discriminação ou violência baseada no gênero da ré. O cerne da demanda refere-se a comportamentos que configuram assédio, perseguição e danos à honra, independentemente do gênero das partes. Não há, nos autos, elementos que indiquem que a requerida esteja em situação de vulnerabilidade em razão de seu gênero. Pelo contrário, os documentos acostados ao processo demonstram que ela exerceu comportamento ativo de perseguição e assédio aos requerentes; conforme será demonstrado no decorrer dessa sentença. Além disso, a simples alegação de que o patrono dos autores teria comportamento misógino, sem qualquer comprovação nos autos, não é suficiente para aplicação do protocolo. Não há no processo qualquer indício de que o tratamento dispensado à requerida tenha sido diferenciado em razão de seu gênero. Portanto, não se verifica no presente caso a necessidade de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, uma vez que a análise da demanda não envolve questões de discriminação ou violência baseada no gênero, mas sim comportamentos que configuram ilícitos civis passíveis de indenização, independentemente do gênero das partes envolvidas. No mérito, a pretensão dos requerentes deve ser acolhida. O caso em exame versa sobre pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada prática de assédio moral, perseguição, injúrias, calúnias e difamações pela requerida em face dos autores. Para que se configure a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença de três elementos: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que restou comprovada a prática de atos ilícitos pela requerida, consistentes em assédio moral, perseguição (stalking), injúrias e tentativas de extorsão contra os autores. A relação entre as partes teve início em 07 de agosto de 2021, quando a ré foi contratada para prestar serviços de home care à mãe do segundo autor, Sra. Rúbia Santana. Durante o período de prestação de serviços, ocorreu um acidente no qual a paciente sofreu queimaduras no rosto devido à explosão causada pela combustão de cigarro próximo ao oxigênio, fato que levou à rescisão do contrato de prestação de serviços. A partir desse momento, conforme documentado nos autos, a requerida iniciou uma série de comportamentos que configuraram verdadeira perseguição aos requerentes. A documentação apresentada na petição inicial, incluindo prints de conversas, e-mails, boletins de ocorrência, ata notarial e decisões judiciais de outros processos envolvendo as mesmas partes, constitui prova robusta dos fatos alegados pelos autores. Merece especial destaque a ata notarial juntada aos autos (evento nº 01, arquivo nº 07), que registra conversas no aplicativo Instagram nas quais a própria requerida confessa sua obsessão pelo segundo demandante. Em um trecho visível nas imagens da ata notarial, a ré chega a afirmar: “Eu quis você. Eu quis o seu amor. Com isso fiz planos... Eu vi até um apto... Muito lindinho... Mas eu queria você comigo. Senti uma obsessão por você...” (...) “Quanto ao apto... Eu não sei o que você resolverá.”. (...) “Há... Só mais uma coisa. Beijo no coração. Ainda te amo muito.” Este documento tem especial valor probante, uma vez que a ata notarial, por definição legal (art. 384 do CPC), confere fé pública ao seu conteúdo, sendo instrumento hábil para comprovar a existência e o teor das mensagens trocadas entre as partes. O artigo 384 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. Quanto à alegação da requerida de que as mensagens seriam provenientes de um "perfil desconhecido", tal argumento não se sustenta diante da robustez da prova produzida. A ata notarial, lavrada em 22/06/2023, confere autenticidade ao conteúdo nela retratado, não tendo a ré apresentado qualquer contraprova capaz de infirmar a veracidade desse documento. Cumpre esclarecer que, após análise minuciosa de todo o conjunto probatório dos autos, não há qualquer comprovação da existência de relacionamento afetivo entre o segundo autor e a requerida. Não foram apresentados registros de conversas via WhatsApp, fotografias, mensagens de texto, depoimentos de testemunhas ou quaisquer outros elementos que pudessem corroborar a alegação da demandada. A ausência de provas concretas sugere fortemente que a alegação de "relacionamento afetivo" constitui mero devaneio da parte requerida, possivelmente fruto de projeções fantasiosas sobre sua relação profissional com o autor Marco. Este tipo de distorção da realidade é frequentemente observado em casos de perseguição (stalking), nos quais o agente desenvolve fixação obsessiva pela vítima e interpreta interações corriqueiras como demonstrações de afeto ou interesse romântico. Vale ressaltar que, mesmo nas mensagens de Instagram documentadas na ata notarial, percebe-se apenas manifestações unilaterais de interesse da requerida, sem qualquer reciprocidade por parte do requerente. As tentativas insistentes de contato, as cobranças de valores e as referências a supostas promessas são características de comportamento obsessivo e não de uma relação consensual. Ademais, é importante enfatizar que, ainda que tivesse existido qualquer tipo de relacionamento prévio entre as partes – o que não foi comprovado nos autos – tal circunstância jamais justificaria os atos de perseguição, assédio, calúnia, difamação e tentativas de extorsão praticados pela requerida após a rescisão do contrato de prestação de serviços. O término de qualquer relação, seja ela profissional ou pessoal, não autoriza comportamentos que violem direitos da personalidade do outro. Em sua contestação, a própria demandada não conseguiu apresentar provas concretas do suposto relacionamento, limitando-se a afirmar que "o primeiro requerente solicitava à requerida e ela correspondia, considerando como 'relacionamento afetivo'". Esta alegação genérica, sem especificar datas, locais ou circunstâncias, reforça a conclusão de que se trata de uma construção mental da requerida sem correspondência com a realidade. Quanto à declaração feita pela ré em depoimento ao COREN-GO (evento nº 01, arquivo nº 08), quando afirma: "Eu tive relacionamento afetivo com o Dr. Marco antes de trabalhar na casa da mãe dele", esta deve ser interpretada à luz de todo o conjunto probatório, que não apresenta qualquer elemento que a corrobore. Ao contrário, os demais documentos indicam que a requerida nutria sentimentos unilaterais pelo autor, que não eram correspondidos. Esta interpretação delirante da requerida sobre a natureza de sua relação com o autor é típica de casos de erotomamia (também conhecida como "Síndrome de Clérambault"), condição psicológica em que uma pessoa desenvolve a crença ilusória de que outra pessoa está apaixonada por ela. Tal condição, embora possa explicar o comportamento da ré, não o justifica do ponto de vista jurídico, nem afasta sua responsabilidade civil pelos danos causados. A conduta da requerida vai além das mensagens de texto. Os autos demonstram que ela enviou e-mails insistentes e indesejados aos requerentes, chegando a encaminhar para a autora Daniela as mensagens originalmente enviadas ao autor Marco, numa clara tentativa de causar desentendimentos no casamento dos demandantes. Nos e-mails documentados na ata notarial (evento nº 01, arquivo nº 07), a requerida faz cobranças de valores exorbitantes, sem qualquer comprovação de dívida, alegando supostos acordos verbais e promessas não cumpridas, incluindo: 1) R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) por um suposto repasse financeiro; 3) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por um apartamento que alega ter-lhe sido prometido; 4) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes a um empréstimo que fez para pagar advogado para processar os requerentes. Na página 09 (evento nº 01, arquivo nº 07) da ata notarial, a requerida explicita claramente sua tentativa de extorsão ao afirmar: "Para você saldar os débitos da Sicoob eu gostaria que vc fizesse os repasses que me prometeu e que eu solicitei em medida protetiva que fora baseada no meu salário. R$ 6.000,00 Mês como você não me fez bem e nenhum repasse financeiro já tenho acumulado 16 meses desde Janeiro de 2022 totalizando R 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais)." Tais cobranças, além de infundadas, foram feitas de maneira insistente e ameaçadora, caracterizando verdadeira tentativa de extorsão. Os autores também juntaram boletins de ocorrência que comprovam as denúncias feitas contra a ré, além de decisões judiciais de outros processos envolvendo as mesmas partes, nos quais a conduta da requerida foi igualmente questionada. Em um destes processos (proc. nº 5033333-67.2023.8.09.0051), a própria magistrada reconheceu que "Ainda que tenha havido qualquer relação entre os dois, ficou bem claro que não se tratou de relação íntima de afeto, mas tão somente um provável reconhecimento ou consideração." Outro episódio que merece especial atenção é o comparecimento da requerida à missa de 7º dia da mãe do segundo autor. A alegação de que sua presença no local foi "mera coincidência do acaso" não se mostra crível diante das circunstâncias do caso e é contradita pelo próprio Boletim de Ocorrência registrado pela requerida (evento nº 01, arquivo nº 08), que confirma sua presença na cerimônia. Como bem pontuaram os requerentes em sua réplica, causa estranheza que, dentre os inúmeros templos religiosos existentes na cidade e a ampla disponibilidade de horários, a demandada tenha escolhido exatamente o mesmo local, data e horário em que ocorria a cerimônia religiosa em homenagem à mãe do autor. Os autores apresentaram inclusive fotografia que demonstra a presença da requerida no local, vestindo roupas escuras e posicionada estrategicamente na entrada e saída dos fiéis, o que evidencia seu intuito de ser notada pelos familiares e amigos da falecida. Tal conduta, aliada às demais provas dos autos, evidencia o comportamento persecutório (stalking) da ré em relação aos demandantes, configurando ato ilícito passível de reparação civil. De grande relevância também é o ofício da Delegada de Polícia Civil, Azuen Magda Albarello, juntado no evento nº 01, arquivo nº 10, que confirma o uso reiterado do aparato policial e judicial pela requerida como forma de perseguição aos autores. Nesse documento, a autoridade policial relata que a demandada abria reiteradamente boletins de ocorrência e solicitava providências, mesmo sem elementos suficientes para tanto, demonstrando sua intenção de utilizar o aparato estatal como instrumento de perseguição aos requerentes. A Delegada informa (evento nº 01, arquivo nº 10): "Urge mencionar que a vítima supramencionada, noutro momento, esteve nesta especializada solicitando no escopo das Medidas Protetivas de Urgência, os mesmos teores do requerimento pretérito, já apreciado pelo Poder Judiciário, que inclusive, indeferiu o pedido." Este uso abusivo do direito de acesso à justiça configura evidente assédio processual e reforça a ilicitude da conduta da requerida. O depoimento da ré perante o Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (evento nº 01, arquivo nº 08) também fornece elementos probatórios relevantes, pois nele a própria requerida confirma várias das alegações dos autores. Neste depoimento, a demandada confirma que trabalhava na residência da Sra. Rúbia Santana, mãe do segundo autor (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 03); admite que houve um acidente com combustão de oxigênio que causou queimaduras no rosto da paciente (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 04); reconhece que teve "relacionamento afetivo" com o segundo autor (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 07); admite que solicitou medidas protetivas contra o requerente e seu advogado (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 06); confirma que esteve presente na missa de 7º dia da falecida (evento nº 01, arquivo nº 08, folha digital nº 06). Todos esses elementos comprobatórios convergem para a conclusão de que a ré, de fato, praticou atos de assédio moral, perseguição (stalking), injúrias e tentativas de extorsão contra os autores, causando-lhes danos morais que merecem ser reparados. Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais Pátrios (grifou-se): RECURSO INOMINADO – DIREITO CIVIL – DANO MORAL – Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da perseguição que alega sofrer da parte requerida desde setembro de 2021 – Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais – Irresignação que comporta parcial provimento para minorar o valor arbitrado a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00 – Arcabouço probatório e oitiva das testemunhas que comprovam a perseguição em locais públicos e no ambiente de trabalho da parte autora com ofensas e difamações à sua honra – Alegação de relação afetiva entre a requerente e ex-marido da requerida que não restou comprovada nos autos e que não se constituiu motivação idônea para o constrangimento experimentado pela autora – Dano moral configurado – Quantum indenizatório que comporta redução para atender ao caráter punitivo e pedagógico sem incorrer em enriquecimento sem causa – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000793-08.2022.8.26.0441 Peruíbe, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) DANO MORAL – Stalking - Caracterização - Inequívoca violência pela contínua e incessante perseguição, abalando a requerente em sua vida privada e na sua esfera psicológica, incutindo-lhe medo de violência física e pavor – Indenização devida - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004448-14.2022.8.26.0168 Dracena, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) A conduta da ré configura evidente violação aos direitos da personalidade dos requerentes, notadamente à honra, à imagem, à privacidade e à paz, direitos estes protegidos constitucionalmente pelo art. 5º, X, da Constituição Federal: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No que diz respeito ao dano moral, cumpre ressaltar que, em casos como o presente, o dano é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação específica do sofrimento experimentado pelas vítimas. Este é o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, conforme se verifica em inúmeros julgados, dentre os quais destaco (grifou-se): INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Divulgação de conteúdo ofensivo em rede social. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência. Descabimento. Preliminar de cerramento de defesa rejeitadas. Não há CERCEAMENTO DE DEFESA quando o julgador já detém elementos hábeis à formação de seu convencimento, não vendo necessidade da produção de outras provas. DANO MORAL. Ocorrência. Publicação de conteúdo ofensivo e vexatório. Violação aos direitos da personalidade. O regular exercício de um direito não tolera excessos. Parte ré que excedeu os limites do seu direito de expressão, restando evidente a responsabilidade civil resultante de ato ilícito. Dano "in re ipsa". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011625-25.2021.8 .26.0019 Americana, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. DANO MORAL. 1. Caso em que a ré, em rede social pública, realizou publicação injuriosa citando a autora, ofendendo-a em sua honra e dignidade. Dever de indenizar configurado. O dano moral decorrente das ofensas publicadas pela ré é in re ipsa. Vale dizer: não depende de prova porque exsurge da própria agressão a atributo da personalidade. 2. Dano moral. Quantum. O montante indenizatório deve servir de justa compensação ao lesado e, ao mesmo tempo, deve cumprir a finalidade punitivo-pedagógica para o réu, com o objetivo de que não mais reincida na prática lesiva. O valor arbitrado na origem merece majoração para R$ 15.000,00, inferior ao montante pretendido, de modo a melhor atender à finalidade da indenização, tendo a demandante comprovado que o ataque à dignidade acarretou prejuízos que merecem reparação pecuniária superior à fixada na origem. 3. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - Apelação Cível: 50085983720228210029 OUTRA, Relator.: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Por analogia, o mesmo raciocínio se aplica aos casos de perseguição (stalking), assédio moral e perturbação da tranquilidade, como o que ora se analisa. Ressalte-se que a Lei 14.132/2021, que alterou o Código Penal para incluir o crime de perseguição (stalking), caracteriza tal conduta como o ato de "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade." Essa definição legal reflete exatamente a conduta praticada pela requerida em face dos autores, como amplamente demonstrado nos autos. A conduta reiterada e sistemática da demandada causou evidente abalo emocional aos requerentes, gerando angústia, insegurança, medo e perturbação do bem-estar, sentimentos estes que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e caracterizam efetivo dano moral. A requerida invadiu a esfera íntima dos demandantes, perturbou sua paz, tentou interferir em seu casamento e utilizou-se de diversos meios para incomodá-los e prejudicá-los, inclusive comparecendo à cerimônia religiosa em homenagem à mãe falecida do segundo requerente, momento de especial sensibilidade emocional. Configurados, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil — conduta ilícita, dano e nexo causal —, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para compensar o sofrimento da vítima, punir o ofensor e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa. No caso em análise, considerando a extensão do dano, a intensidade do sofrimento dos autores, o grau de culpa da requerida, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo como adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos e atende às finalidades da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa para os autores ou empobrecimento excessivo para a requerida. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida MARCIA ROSA DOS SANTOS a pagar aos autores DANIELA CRISTINA DE CASTRO SOUZA e MARCO VINICIOS OLIVEIRA SANTANA o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada monetariamente pelo IPCA, contado da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) que fixo em 07 de agosto de 2021, data da rescisão do contrato de prestação de serviços, quando iniciaram os atos ilícitos; até a vigência da Lei 14.905/2024 que modificou o Código Civil em 30/08/24 e, após esta data, serão aplicáveis juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, defiro as benesses da gratuidade processual para parte requerida, em sendo assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004448-39.2023.8.26.0407"

Processo nº 5459003-71.2025.8.09.0051

Processo nº 5304731-22.2025.8.09.0051

Processo nº 5304731-22.2025.8.09.0051

Processo nº 5499402-16.2023.8.09.0051