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Processo nº 0004254-40.2024.8.17.2810

ID: 256524042

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004254-40.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PISCICULTURA PE DE COELHO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MALBA REJANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0004254-40.2024.8.17.2810 AUTOR(A): PISCICULTURA PE DE COELHO LTDA - EPP RÉU: IRYS ANDRADE DA SILVA 09921341456 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança em que são partes as acima epigrafadas. A parte autora alega, em síntese, que é credora da quantia que totaliza o valor de R$ 4.049,92, conforme notas fiscais apresentadas. Ao fim, requereu a condenação da requerida ao pagamento dos valores em aberto. A ré apresentou contestação sustentando, em resumo: a) preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita; b) no mérito: b.1) que já adquiriu produtos da autora, mas que não reconhece a cobrança ora promovida; b.2) que as notas fiscais apresentadas não têm a assinatura de entrega dos produtos. A autora apresentou réplica. Intimadas, as partes não demonstraram interesse em produzir outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em razão da garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88), e considerando o grande volume de feitos em andamento neste juízo, que igualmente requerem a observância do mesmo princípio, a controvérsia será decidida de maneira sucinta, expondo-se fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que prevalecerão expressa ou implicitamente às teses contrárias expostas pelas partes em suas manifestações. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP, AgRg., rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44 precedente citado por Theotônio Negrão e José Roberto F Gouvêa em Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor, Saraiva, 30ª Ed., p. 566). Isto posto, verifica-se a inexistência de omissão neste julgamento, ainda que todos os dispositivos legais ou jurídicos invocados não sejam abordados um a um nesta sentença, a adoção de tese jurídica ou fundamento legal contrários aos sustentados ou invocados, por qualquer uma das partes, implicará na lógica e implícita rejeição daqueles. Passo à análise das preliminares. INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte ré, uma vez que se trata de pessoa jurídica que deveria ter comprovado efetivamente a sua hipossuficiência financeira, uma vez que não se aplica em seu favor a presunção trazida pelo art. 99, §3º. Inexistindo outras questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. Persegue a parte demandante a cobrança de valores decorrentes de nota fiscal emitida pela autora. Em análise dos autos, verifica-se que a única prova colacionada pela autora em relação a cobrança pretendida são as notas fiscais. Não obstante, vê-se que não há qualquer assinatura que comprovem a entrega à ré. Ademais, ainda que a ré reconheça que já adquiriu produtos da autora, afirma não reconhecer a cobrança em questão. Pelo exposto, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Acerca da matéria, entendem os tribunais pátrios: Apelação Cível. Ação monitória. Embargos acolhidos. Sentença de improcedência do pedido monitório. Inconformismo da autora. Débitos pretensamente originados em relação jurídica de compra e venda de produtos. Notas fiscais sem a prova do recebimento. Protestos sem aceite, a se denotar irregularidade para a formação dos títulos. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004448-78.2022.8.26.0664; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Duplicata emitida sem aceite. Prova documental. Nota Fiscal sem assinatura de recebimento no canhoto. Prova testemunhal produzida. Comprovação da relação jurídica. Ausência de prova da efetiva entrega da mercadoria. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0010457-29.2011.8.26.0286; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte demandante e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, elevem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

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