Processo nº 1004581-37.2024.8.26.0572
ID: 315568525
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004581-37.2024.8.26.0572
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004581-37.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Henrique Custódio Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. PEDRO HENRIQUE CUSTÓDIO FERREIRA…
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