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Processo nº 1004603-85.2025.8.26.0079

ID: 325682827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004603-85.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE FRANCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004603-85.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.O.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrô… Processo 1004603-85.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.O.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 07/10/2025 às 13:30h, sala 2, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LUIS FELIPE FRANCO SOARES (OAB 389686/SP)

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Processo nº 1004603-25.2024.4.01.3903

ID: 307152378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004603-25.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO XAVIER DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100460… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004603-25.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO XAVIER DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004603-02.2022.4.01.3901

ID: 310960752

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004603-02.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: STEPHANNE BEATRIZ DA ROCHA MOURA Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: STEPHANNE BEATRIZ DA ROCHA MOURA Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO BARROS POUBEL - MA9957-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004603-02.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004603-51.2017.8.26.0278

ID: 292185252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004603-51.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETO DA SILVA ALMEIDA ANDREIA QUITERIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON SILVA DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004603-51.2017.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anacleto da Silva Almeida - - Andreia Quiteria da Silva Almeida - Vistos. Oportuno rememorar que desde o momento da morte… Processo 1004603-51.2017.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anacleto da Silva Almeida - - Andreia Quiteria da Silva Almeida - Vistos. Oportuno rememorar que desde o momento da morte surge a figura do espólio, que é a massa patrimonial indivisa de bens deixada pelo falecido. Assim, a princípio, a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o de cujus em todas as relações de ordem patrimonial. O espólio preexiste à abertura de inventário, uma vez que subsiste desde o falecimento. A princípio, é representado pela figura do administrador provisório, que á aquele que se encontra na posse dos bens. Em seguida, com a abertura do inventário, incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. No caso dos autos, o falecimento do confrontante Roberto Lopes da Cruz está comprovado pela certidão de óbito acostada a fls. 203. Consta, ainda, nomeação de inventariante nos autos do arrolamento, conforme se extrai das fls. 204/205, devendo a representação processual do espólio do falecido se dar pela figura do inventariante (CPC, art. 75, VII). Nesses termos, DETERMINO que o confrontante: Espólio de Roberto Lopes da Cruz , sejam citado na pessoa da inventariante JENIFFER DA CRUZ DE JESUS. Proceda-se à anotação no cadastro de partes e representantes. Diligencie-se a citação por oficial de justiça no endereço informado a p. 215, qual seja: Rua Maximiano Brandão, 58, Jardim Etelvina, São Paulo-SP. No mais, diligencie-se a citação da correquerida JACIRA HENRIQUE DE ARAUJO PASSOS, no endereço: Praca Padre Joao Alvares, 3, Centro, Itaquaquecetuba - SP. Este despacho servirá como mandado, acompanhado da decisão de p. 218/219 e da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP)

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Maria De Lourdes Sampaio Neri x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293384105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004603-28.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SAMPAIO NERI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004603-28.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Sampaio Neri - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1004603-28.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Sampaio Neri - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Dispositivo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência dos contratos celebrados entre as partes (contratos de empréstimos números 595571658; 597471865 e 622183437) e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos levados a efeitos nos proventos da parte autora; B) CONDENAR o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente debitados, corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, até 27 de agosto de 2.024 e, a partir de 28 de agosto de 2.024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (Artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescidos de juros legais de mora, contados das datas de cada valor debitado, de 1% (um por cento) ao mês, até 27 de agosto de 2.024 e, a partir de 28 de agosto de 2.024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24), autorizada a compensação com valores efetivamente disponibilizados em conta de titularidade da requerente, a ser apurada em liquidação de sentença, se o caso; C) CONDENAR o réu a pagar à requerente indenização por danos morais no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, desde a data do primeiro desconto indevido, de 1% ao mês, até 27 de agosto de 2.024 e, a partir de 28 de agosto de 2.024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24), por se tratar de responsabilidade extracontratual; D) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Requisite-se a cessação dos descontos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio. Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Elza Da Silva Nakama x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310936134

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004603-41.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DA SILVA NAKAMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NOELANI MARIA V. ALBUQUERQUE LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004603-41.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004603-41.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Elza da Silva Nakama (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC. SITUAÇÃO EM QUE A AUTORA, APÓS RECEBER LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE TERCEIRO QUE SE IDENTIFICOU FALSAMENTE COMO FUNCIONÁRIO DO INSS, FORNECEU VOLUNTARIAMENTE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, BEM COMO REALIZOU TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA DESCONHECIDOS, SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTENTICIDADE DA SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A FRAUDE OU QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA TENHAM SIDO FALHOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ QUANDO A FRAUDE É POSSIBILITADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONDUTA IMPRUDENTE DA PRÓPRIA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA, AFASTANDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO EVENTO DANOSO E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Noelani Maria V. Albuquerque Lima Lopes (OAB: 390737/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004603-43.2024.4.01.3703

ID: 293267364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004603-43.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004603-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004603-43.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLENE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILTON DE MORAIS PESSOA FILHO - MA11490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004603-89.2024.4.01.4302

ID: 313251272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-89.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. N. D. S. VANESSA GOUVEIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

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LARISSA PEREIRA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004603-89… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004603-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. G. N. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 e ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004603-89.2024.4.01.4302

ID: 313251276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-89.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. N. D. S. VANESSA GOUVEIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

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LARISSA PEREIRA MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004603-89… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004603-89.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. G. N. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 e ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sociedade Visconde De São Leopoldo x Luis Renato Pinheiro

ID: 334838954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013862-11.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

LUIS RENATO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELO BALDAN ZAMBELLI

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ELIANA APARECIDA DA SILVA DE MIRANDA

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Processo 0013862-11.2017.8.26.0562 (processo principal 1004603-43.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Luis Renato Pinheiro - Vis… Processo 0013862-11.2017.8.26.0562 (processo principal 1004603-43.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Luis Renato Pinheiro - Vistos. Expeça-se MLE no valor de R$ 2.221,23, em favor do exequente, com acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. No mais, serve a presente decisão como ofício à PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA, a fim de que informe a este juízo a efetivação do depósito, relativo a penhora mensal do executado, diretamente na conta do patrono do exequente, conforme resposta de ofício de p. 301. O interessado deverá providenciar a distribuição da presente, comprovando nestes autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO BALDAN ZAMBELLI (OAB 176094/SP), ELIANA APARECIDA DA SILVA DE MIRANDA (OAB 94991/SP)

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