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Thalita Maria Aquino Lima x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 257636640

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200618-85.2024.8.06.0095

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THALITA MARIA AQUINO LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALITA MARIA AQUINO LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: ipu@tjce.jus.br Processo nº: 0200618-85.2024.8.06.0095 AUTOR: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS e outros REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Maria Daiane Lopes Fortuna e Carlos Henrique Rodrigues dos Santos, em face de 123 Viagens e Turismo LTDA. Afirmam, em suma, que comprar passagens aéreas junto a requerida, que foram suspensas, sem nenhuma justificativa, mesmo após os autores terem cumpridos com todas as diligências requeridas pela empresa demandada. Dessa forma, ingressaram com a presente ação, em busca da devolução dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais, requerendo, liminarmente, o bloqueio de numerário para garantir o pagamento da condenação. Despacho de ID 110473790, que deferiu os benefícios da justiça gratuita e postergou a análise do pedido liminar. Em sua contestação (ID 110473803), a empresa ré informa que se encontra em recuperação judicial e requer a suspensão do processo, devido ao ajuizamento de ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, sendo necessário proceder a suspensão dos processos individuais. No mérito, não contrapôs os argumentos autorais, mas defendeu que seu papel era, tão somente, ajudar o consumidor a pagar o menor valor possível no pedido e, diante de fato imprevisível, requereu a revisão contratual. Por fim, a inexistência de danos morais. Réplica no ID 110473819. Intimadas para se manifestarem sobre a necessidade de produção de novas provas, apenas a parte ré juntou petição, requerendo o julgamento antecipado da lide. Era o relatório. Passo a decidir. A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 - CDC.O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaco que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública, fatos tornados públicos em ampla divulgação pela mídia, não impede que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, de sorte que não se impõe a suspensão do feito com base na lei n º11.101/05. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o ressarcimento de quantia paga na aquisição de passagens aéreas que foram unilateralmente canceladas pela ré. Analisando os autos, percebe-se que a parte ré trouxe nenhum elemento que ensejasse conclusão no sentido contrário ao pedido autoral, resumindo-se, tão somente, a alegar sua atua fase financeira. Legítima, portanto, a pretensão ressarcitória da demandante. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado a seguir: PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ajuizamento da ação contra a companhia aérea responsável pelo voo, advindo daí sua responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos sofridos pelas passageiras pelo cancelamento das passagens pelo site de venda TRANSPORTE AÉREO Relação de consumo - Cancelamento das passagens aéreas após emissão de voucher e cobrança no cartão de crédito, sob alegação de erro sistêmico grosseiro na oferta veicula Obrigação da fornecedora em cumprir a oferta Erro grosseiro não configurado - Anúncio realizado pela fornecedora que tinha caráter promocional, o que cria a justa expectativa nos consumidores de oferta a preços atrativos, tal como ocorreu Princípio da vinculação da oferta - Falha na prestação do serviço configurada Determinação para que as fornecedoras reemitam as passagens aéreas para todas as autoras para o mesmo destino, entre os meses de agosto e setembro de 2022,sem acréscimo de valor, tarifa ou multa ou na impossibilidade comprovada de cumprimento, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em valor a ser discutido em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado Frustração da justa expectativa imposta às consumidoras, diante do cancelamento unilateral e arbitrário pela fornecedora - Abalo à honra subjetiva das consumidoras Quantum indenizatório Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora Notória capacidade econômico-financeira desta Razoabilidade e proporcionalidade Indenização fixada em R$5.000,00, para cada uma das autoras -Valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis -Juros moratórios devidos desde o arbitramento da indenização -Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI:10046032220218260016 SP 1004603-22.2021.8.26.0016,Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento:01/08/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação:01/08/2022). Na espécie, restou comprovado que o autor contratou e pagou o serviço de transporte aéreo por meio do sítio eletrônico da promovida 123 Milhas (ID 110475578), a saber :voo de Fortaleza para Rio de Janeiro, no período do mês de junho/2023, pelo valor de R$ 1.206,49 (mil duzentos e seis reais e quarenta e nove centavos). Consta dos autos, ademais, que a promovida remeteu comunicado à autora, informando que, devido circunstâncias de mercado adversas, alheias à sua vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto ao período de viagem da parte autora. Apesar da escusa da ré, toda oferta realizada pela empresa é vinculativa, de sorte que descumpriu a promovida a regra insculpida no artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual a propaganda vincula o fornecedor. Ademais, a 123 Milhas não logrou êxito em demonstrar que houve tentativa razoável de reduzir os danos causados aos consumidores. Neste contexto, não resta dúvida acerca do dano material e transtornos experimentados pela autora, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e consequente cancelamento dos voos contratados através do pacote promocional ofertado pela promovida. Destarte, de rigor que haja a conversão em perdas e danos, correspondente à devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. De outra banda, no concernente ao pleito de dano moral, não vislumbro nos autos situação que caracterize grave abalo psíquico ensejador da reparação imaterial, pois a autora não demonstrou o tamanho da sua frustração com o cancelamento do serviço pela requerida; tampouco houve argumentação ou provas quanto à repercussão que a perda do valor pago pelo serviço não usufruído, e que não foi devolvido, causou na sua vida financeira. Portanto, concluo que o vício do serviço prestado pela ré acarretou mero aborrecimento, indigno de reparação. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, hei por bem julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo a ação com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, condenando a ré ao ressarcimento dos valores gastos pelo autor, no montante de R$ 1.206,49 (mil duzentos e seis reais e quarenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de mora de1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

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Thays Araujo Lucas x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 261068311

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0257554-58.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THAYS ARAUJO LUCAS

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS ARAUJO LUCAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº. 0257554-58.2023.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Práticas Abusivas] Autor AUTOR: THAYS ARAUJO LUCAS e outros (2) Réu REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência e de evidência ajuizada por Thays Araújo Lucas e outros em face da 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a autora que comprou da empresa requerida quatro passagens aéreas e hospedagem para sete diárias com o pedido nº 39907229141 que tinha como destino a cidade de Gramado/RS, no montante de R$ 4.640,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais). No entanto, no dia 19 de agosto de 2023 a empresa requerida anunciou que devido a circunstâncias desfavoráveis a linha promo teria sido suspensa. Dessa forma, afirma ainda a parte requerente que a empresa ré cancelou de forma unilateral as passagens e hospedagem e que apenas ofereceu um voucher, mas sem a devida devolução da quantia paga. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais de R$27.223,76 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos). A parte requerida apresentou contestação (ID 122019443), no mérito, alegou a regularidade da contratação; a inexistência de má-fé para restituição em dobro do indébito e ausência de ato ilícito passível de indenização. Audiência de conciliação infrutífera (ID 122019462). As partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO -Do julgamento antecipado da lide: Compulsando os autos, resta evidente que a matéria submetida à apreciação judicial comporta o julgamento antecipado da lide em cognição exauriente, especialmente pela suficiência de provas constantes nos autos (art. 355, I, do CPC). Impende consignar que a relação entre as partes se enquadra no conceito legal de relação consumerista, conforme arts. 2º e 3º, do CDC. Assim, convém analisar a presente querela à luz dos dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a demanda deflagrada tem como objetivo garantir a autora indenização por alegados danos materiais e morais sofridos em relação de consumo que lhe prestou mal serviço. Passo a apreciar o mérito da demanda. Inicialmente, pleiteia a autora a obrigação de fazer consistente na devolução dos valores pagos pelas passagens e hospedagem nas condições originariamente adquiridas, todavia, considerando que a viagem estava programada para novembro de 2023 e teve o objeto prejudicado em razão do transcurso do tempo, entendo que deve ser aplicada ao presente caso o que preceitua os artigos 84, § 1º, do CDC e 499 do CPC, in verbis: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Conforme exposto na decisão interlocutória (ID 122019451) o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. E, é fato notório que a empresa ré se encontra em recuperação judicial, tornando impossível cumprir o requerido no sentido de emissão das passagens, cabível, portanto, a conversão do pedido em perdas e danos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ajuizamento da ação contra a companhia aérea responsável pelo voo, advindo daí sua responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos sofridos pelas passageiras pelo cancelamento das passagens pelo site de venda TRANSPORTE AÉREO Relação de consumo - Cancelamento das passagens aéreas após emissão de voucher e cobrança no cartão de crédito, sob alegação de erro sistêmico grosseiro na oferta veicula Obrigação da fornecedora em cumprir a oferta Erro grosseiro não configurado - Anúncio realizado pela fornecedora que tinha caráter promocional, o que cria a justa expectativa nos consumidores de oferta a preços atrativos, tal como ocorreu Princípio da vinculação da oferta - Falha na prestação do serviço configurada Determinação para que as fornecedoras reemitam as passagens aéreas para todas as autoras para o mesmo destino, entre os meses de agosto e setembro de 2022, sem acréscimo de valor, tarifa ou multa ou na impossibilidade comprovada de cumprimento, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em valor a ser discutido em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado Frustração da justa expectativa imposta às consumidoras, diante do cancelamento unilateral e arbitrário pela fornecedora - Abalo à honra subjetiva das consumidoras Quantum indenizatório Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora Notória capacidade econômico-financeira desta Razoabilidade e proporcionalidade Indenização fixada em R$5.000,00, para cada uma das autoras - Valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis - Juros moratórios devidos desde o arbitramento da indenização - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10046032220218260016 SP 1004603-22.2021.8.26.0016, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento: 01/08/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) Depreendo que resta comprovado que a autora contratou e pagou os serviços de transporte aéreo por meio do sítio eletrônico da promovida 123 Milhas, pelo valor de R$ 4.640,00 (quatro mil seiscentos e quarenta reais), porém, o pacote foi cancelado. Segundo consta nos autos, a parte promovente foi surpreendida com a suspensão da emissão das passagens e nunca foram ressarcidos com os valores pagos ou emissão de bilhetes aéreos relocados para outra data. A 123 milhas, revel, não logrou êxito em demonstrar que houve qualquer tentativa de reduzir os danos causados aos consumidores. Neste contexto, não resta dúvida acerca do dano material e transtornos experimentados pela autora em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e consequente cancelamento dos voos contratados através do pacote promocional ofertado pela promovida. Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento Ação de indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima Sentença reformada Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) Diante disso, sobre os danos materiais fixo o valor em R$ 4.640,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais). Valor esse que corresponde ao total gasto pela autora na compra do pacote aéreo. Em que pese aos danos morais, após analisar detidamente as provas produzidas nos autos, que se resumem aos documentos, e-mails e imagens juntados com a inicial, tenho que restou devidamente comprovado o dano capaz de ensejar a condenação da promovida ao pagamento de indenização de cunho moral. Nesse diapasão, penso que a falha no serviço da promovida acarretou situação que supera o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante ao promovente e digno de reparação. Destarte, diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela autora, a intensidade da culpa, bem como o seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. Sem mais considerações. DISPOSIÇÕES Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o promovido, ao ressarcimento de danos materiais equivalentes ao valor pago pelo produto, no valor de R$ 4.640,00 (quatro mil, seiscentos e quarenta reais), com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o desembolso da quantia. Condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §3º, a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, em razão da sua sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000082-48.2022.8.06.0104

ID: 317650109

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000082-48.2022.8.06.0104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LEONARDO DOS SANTOS AMBROSINO em face de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas promocionais intermediada pela empresa Ré, com destino a Cancun pelo Website da 123 milhas. No entanto houve o cancelamento por quatro vezes, sendo esta a razão pela qual o autor decidiu por cancelar a compra e requerer o reembolso da quantia paga. Requer o ressarcimento do valor pago pelas passagens, além de indenização pelos danos morais sofridos. A inicial foi instruída com os documentos comprobatórios. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo (id 82856160). Em contestação id 81077837, em sede preliminar, faz-se necessária a suspensão da presente demanda, haja vista a promovida se encontrar em processo de Recuperação Judicial. No mérito, alega que presta serviço de intermediação de compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes de viagem, através da utilização das milhas dos usuários de programas de fidelidade das companhias aéreas, cumprindo com a emissão dos bilhetes, bem como com o repasse da quantia paga para a transportadora, inexistindo qualquer responsabilidade. Por derradeiro, sustenta a ausência de danos morais. Réplica em id 109560414. Instados a manifestarem interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos (id 156874302), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids 159225018 e 157962430). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos serem passíveis de demonstração apenas por documentos. No mérito, percebe-se que a demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 - CDC. Além disso, destaco que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública, fatos tornados públicos em ampla divulgação pela mídia, não impede que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, de sorte que não se impõe a suspensão do feito com base na lei nº 11.101/05. Nesse diapasão, pontuo que a situação de recuperação judicial da demandada inviabiliza o acolhimento da proposta extrajudicial de ofertas de "vouchers" para aquisição de outros serviços pelo consumidor ou renovação das passagens. Legítima, portanto, a pretensão ressarcitória subsidiária da demandante. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado a seguir: PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ajuizamento da ação contra a companhia aérea responsável pelo voo, advindo da í sua responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos sofridos pelas passageiras pelo cancelamento das passagens pelo site de venda TRANSPORTE AÉREO Relação de consumo - Cancelamento das passagens aéreas após emissão de voucher e cobrança no cartão de crédito, sob alegação de erro sistêmico grosseiro na oferta veicula Obrigação da fornecedora em cumprir a oferta Erro grosseiro não configurado - Anúncio realizado pela fornecedora que tinha caráter promocional, o que cria a justa expectativa nos consumidores de oferta a preços atrativos, tal como ocorreu Princípio da vinculação da oferta - Falha na prestação do serviço configurada Determinação para que as fornecedoras reemitam as passagens aéreas para todas as autoras para o mesmo destino, entre os meses de agosto e setembro de 2022, sem acréscimo de valor, tarifa ou multa ou na impossibilidade comprovada de cumprimento, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em valor a ser discutido em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado Frustração da justa expectativa imposta às consumidoras, diante do cancelamento unilateral e arbitrário pela fornecedora - Abalo à honra subjetiva das consumidoras Quantum indenizatório Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora Notória capacidade econômico-financeira desta Razoabilidade e proporcionalidade Indenização fixada em R$5.000,00, para cada uma das autoras - Valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis - Juros moratórios devidos desde o arbitramento da indenização - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10046032220218260016 SP 1004603-22.2021.8.26.0016, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento: 01/08/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o ressarcimento de quantia paga na aquisição de passagens aéreas que foram unilateralmente canceladas pela ré e danos morais. Compulsando os autos, entendo que as provas produzidas pela parte autora no processo são insuficientes para conceder-lhe o direito pleiteado. Explico. Em ações de cunho reparatório, para se definir a responsabilidade da parte demandada é necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: dano, ação, nexo causal e culpa. Para embasar sua narrativa, o demandante acompanha sua inicial com os seguintes documentos: prints de solicitação de reembolso de valores (ids 34773145/34773162 e 34773332). Na espécie, observo que não restou comprovado que o autor contratou e pagou o serviço de transporte aéreo por meio do sítio eletrônico da promovida 123 Milhas. Além de não informar o período das passagens contratadas. Isto porque a parte autora nada junta para comprovar a aquisição de pacote de viagem/passagens aéreas junto à promovida. Importante mencionar que, analisando detidamente os autos, observo prints anexados aos autos de solicitação do estorno de valores. No entanto, não faz menção ao(s) bilhete(s) aéreo(s), nem as datas das viagens, muito menos aos locais de destinos. Insta ressaltar que nenhum outro documento, além daqueles que acompanharam a peça vestibular, foram juntados aos autos pelo requerente. Tenho que ao autor cabia a demonstração da compra e do pagamento da compra realizada para embasar o direito ao qual afirma fazer jus. Portanto, de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, tenho que o autor não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que disciplina o art. 373, I, do CPC. Isso porque mesmo aplicado as normas do CDC, inclusive, de inversão da prova, a demandante não se exonera de comprovar o fato alegado como provocador dos danos pretendidos. Destaque-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - VEÍCULO ACIDENTADO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS - FALTA DE PROVA. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Ausentes tais requisitos, inexiste dever de reparação. Para a reparação dos danos materiais deve haver prova de sua ocorrência, competindo ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10115170017269001 Campos Altos, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRÉDIO COMERCIAL - INSTALAÇÃO DE PORTA BLINDEZ PARA FECHAMENTO DO CONJUNTO DE SALAS - OBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM E DA CIRCULAÇÃO DE AR - PREJUÍZO EVIDENTE - DANO MATERIAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DANO - AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. - Restando demonstrado, no caso concreto, que as modificações executadas pelo condômino, mediante a instalação de porta blindex e construção de muro de alvenaria em frente à porta do condômino vizinho, com vistas a restabelecer o conjunto de salas que compunha uma sociedade empresária que não mais existe, além de contrariar os interesses do proprietário das salas cujos obstáculos foram edificados pelo réu, constitui óbice à livre circulação de ar na área comum, impondo-se reconhecer a procedência da demanda principal para a regularização da obra, mediante a retirada dos obstáculos reclamados - Para o deferimento do pedido de indenização por danos materiais é necessária a comprovação dos prejuízos apontados. Ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado pela parte reconvinte e a conduta da parte contrária, ausente o dever de indenizar pelos supostos danos materiais pretendidos. (TJ-MG - AC: 10672120103854001 Sete Lagoas, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 21/11/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2019). Assim, tenho que o requerente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, obrigação que lhe era dirigida, razão pela qual a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. FREDIE DIDIER[1] ressalta a importância da produção probatória do autor: O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido; c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (artigo 373, CPC). Dessa forma, é possível classificar os fatos deduzidos, quanto à sua natureza e ao efeito jurídico que podem produzir, em constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos. O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento. Por exemplo: um contrato de locação e seu inadimplemento são fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador geram direito à sucessão; um ato ilícito e culposo, causador de dano, faz nascer direito de indenização, etc. Destarte, ante a insuficiência do acervo probatório apresentado pelo autor, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar o autor, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Itarema/CE, data e assinatura digital. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Respondendo Vara Única Comarca de Itarema/CE

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Processo nº 3000082-48.2022.8.06.0104

ID: 317650159

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000082-48.2022.8.06.0104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS AMBROSINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL BERG GOMES TEIXEIRA

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DYEGO LIMA RIOS

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LUIZA VICTORIA ALBUQUERQUE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LEONARDO DOS SANTOS AMBROSINO em face de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas promocionais intermediada pela empresa Ré, com destino a Cancun pelo Website da 123 milhas. No entanto houve o cancelamento por quatro vezes, sendo esta a razão pela qual o autor decidiu por cancelar a compra e requerer o reembolso da quantia paga. Requer o ressarcimento do valor pago pelas passagens, além de indenização pelos danos morais sofridos. A inicial foi instruída com os documentos comprobatórios. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo (id 82856160). Em contestação id 81077837, em sede preliminar, faz-se necessária a suspensão da presente demanda, haja vista a promovida se encontrar em processo de Recuperação Judicial. No mérito, alega que presta serviço de intermediação de compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes de viagem, através da utilização das milhas dos usuários de programas de fidelidade das companhias aéreas, cumprindo com a emissão dos bilhetes, bem como com o repasse da quantia paga para a transportadora, inexistindo qualquer responsabilidade. Por derradeiro, sustenta a ausência de danos morais. Réplica em id 109560414. Instados a manifestarem interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos (id 156874302), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids 159225018 e 157962430). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos serem passíveis de demonstração apenas por documentos. No mérito, percebe-se que a demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 - CDC. Além disso, destaco que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública, fatos tornados públicos em ampla divulgação pela mídia, não impede que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, de sorte que não se impõe a suspensão do feito com base na lei nº 11.101/05. Nesse diapasão, pontuo que a situação de recuperação judicial da demandada inviabiliza o acolhimento da proposta extrajudicial de ofertas de "vouchers" para aquisição de outros serviços pelo consumidor ou renovação das passagens. Legítima, portanto, a pretensão ressarcitória subsidiária da demandante. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado a seguir: PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ajuizamento da ação contra a companhia aérea responsável pelo voo, advindo da í sua responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos sofridos pelas passageiras pelo cancelamento das passagens pelo site de venda TRANSPORTE AÉREO Relação de consumo - Cancelamento das passagens aéreas após emissão de voucher e cobrança no cartão de crédito, sob alegação de erro sistêmico grosseiro na oferta veicula Obrigação da fornecedora em cumprir a oferta Erro grosseiro não configurado - Anúncio realizado pela fornecedora que tinha caráter promocional, o que cria a justa expectativa nos consumidores de oferta a preços atrativos, tal como ocorreu Princípio da vinculação da oferta - Falha na prestação do serviço configurada Determinação para que as fornecedoras reemitam as passagens aéreas para todas as autoras para o mesmo destino, entre os meses de agosto e setembro de 2022, sem acréscimo de valor, tarifa ou multa ou na impossibilidade comprovada de cumprimento, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em valor a ser discutido em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado Frustração da justa expectativa imposta às consumidoras, diante do cancelamento unilateral e arbitrário pela fornecedora - Abalo à honra subjetiva das consumidoras Quantum indenizatório Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora Notória capacidade econômico-financeira desta Razoabilidade e proporcionalidade Indenização fixada em R$5.000,00, para cada uma das autoras - Valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis - Juros moratórios devidos desde o arbitramento da indenização - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10046032220218260016 SP 1004603-22.2021.8.26.0016, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento: 01/08/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o ressarcimento de quantia paga na aquisição de passagens aéreas que foram unilateralmente canceladas pela ré e danos morais. Compulsando os autos, entendo que as provas produzidas pela parte autora no processo são insuficientes para conceder-lhe o direito pleiteado. Explico. Em ações de cunho reparatório, para se definir a responsabilidade da parte demandada é necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: dano, ação, nexo causal e culpa. Para embasar sua narrativa, o demandante acompanha sua inicial com os seguintes documentos: prints de solicitação de reembolso de valores (ids 34773145/34773162 e 34773332). Na espécie, observo que não restou comprovado que o autor contratou e pagou o serviço de transporte aéreo por meio do sítio eletrônico da promovida 123 Milhas. Além de não informar o período das passagens contratadas. Isto porque a parte autora nada junta para comprovar a aquisição de pacote de viagem/passagens aéreas junto à promovida. Importante mencionar que, analisando detidamente os autos, observo prints anexados aos autos de solicitação do estorno de valores. No entanto, não faz menção ao(s) bilhete(s) aéreo(s), nem as datas das viagens, muito menos aos locais de destinos. Insta ressaltar que nenhum outro documento, além daqueles que acompanharam a peça vestibular, foram juntados aos autos pelo requerente. Tenho que ao autor cabia a demonstração da compra e do pagamento da compra realizada para embasar o direito ao qual afirma fazer jus. Portanto, de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, tenho que o autor não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que disciplina o art. 373, I, do CPC. Isso porque mesmo aplicado as normas do CDC, inclusive, de inversão da prova, a demandante não se exonera de comprovar o fato alegado como provocador dos danos pretendidos. Destaque-se entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - VEÍCULO ACIDENTADO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS - FALTA DE PROVA. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Ausentes tais requisitos, inexiste dever de reparação. Para a reparação dos danos materiais deve haver prova de sua ocorrência, competindo ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10115170017269001 Campos Altos, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - PRÉDIO COMERCIAL - INSTALAÇÃO DE PORTA BLINDEZ PARA FECHAMENTO DO CONJUNTO DE SALAS - OBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM E DA CIRCULAÇÃO DE AR - PREJUÍZO EVIDENTE - DANO MATERIAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DANO - AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. - Restando demonstrado, no caso concreto, que as modificações executadas pelo condômino, mediante a instalação de porta blindex e construção de muro de alvenaria em frente à porta do condômino vizinho, com vistas a restabelecer o conjunto de salas que compunha uma sociedade empresária que não mais existe, além de contrariar os interesses do proprietário das salas cujos obstáculos foram edificados pelo réu, constitui óbice à livre circulação de ar na área comum, impondo-se reconhecer a procedência da demanda principal para a regularização da obra, mediante a retirada dos obstáculos reclamados - Para o deferimento do pedido de indenização por danos materiais é necessária a comprovação dos prejuízos apontados. Ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado pela parte reconvinte e a conduta da parte contrária, ausente o dever de indenizar pelos supostos danos materiais pretendidos. (TJ-MG - AC: 10672120103854001 Sete Lagoas, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 21/11/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2019). Assim, tenho que o requerente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, obrigação que lhe era dirigida, razão pela qual a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. FREDIE DIDIER[1] ressalta a importância da produção probatória do autor: O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido; c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (artigo 373, CPC). Dessa forma, é possível classificar os fatos deduzidos, quanto à sua natureza e ao efeito jurídico que podem produzir, em constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos. O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento. Por exemplo: um contrato de locação e seu inadimplemento são fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador geram direito à sucessão; um ato ilícito e culposo, causador de dano, faz nascer direito de indenização, etc. Destarte, ante a insuficiência do acervo probatório apresentado pelo autor, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar o autor, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Expedientes necessários. Itarema/CE, data e assinatura digital. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Respondendo Vara Única Comarca de Itarema/CE

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Processo nº 3000173-07.2023.8.06.0104

ID: 317655801

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000173-07.2023.8.06.0104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, ajuizada por ANA CAROLINA CASTRO MENEZES em face de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, ambos qualificados. Narra a autora, em síntese, que adquiriu em 17/08/2022, duas passagens aéreas intermediada pela empresa Ré (pedido nº 3736394715), na modalidade voo ida e volta promo flexível, com data de ida para o dia 05 de novembro de 2023 e a volta na data de 30 de novembro de 2023, pagando pelas passagens no cartão de crédito o valor de R$ 2.635,50 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) em única parcela. Aduz que foi surpreendida com comunicação de cancelamento das viagens adquiridas sob regimes promocionais nos meses de setembro a dezembro de 2023, impossibilitando a realização da viagem programada. Requer o ressarcimento do valor pago pelas passagens, além de indenização pelos danos morais sofridos. A inicial foi instruída com os documentos comprobatórios. Decisão id 67109130 recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita, indeferindo o pedido liminar, e determinando as diligências pertinentes ao feito. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo (id 69543900). Em contestação id 69468410, alega que está sob o regime de recuperação judicial, o que justificaria a impossibilidade de cumprimento do contrato, argumentando ainda que o cancelamento do pacote de viagem se deu em razão de circunstâncias econômicas alheias à sua vontade, incluindo a crise financeira e o aumento nos preços de passagens aéreas. Defende, ademais, que o inadimplemento contratual não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Invoca também a necessidade de suspensão do processo em razão de ações civis públicas ajuizadas com o mesmo objeto. A empresa ré junto os documentos de ids 69468414/69468419. . Réplica em id 81051750. Instados a manifestarem interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos (id 89469807), as partes nada acrescentaram e pediram o julgamento antecipado da lide (id 89635587 e 89706592). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos serem passíveis de demonstração apenas por documentos. No mérito, percebe-se que a demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 - CDC. Além disso, destaco que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública, fatos tornados públicos em ampla divulgação pela mídia, não impede que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, de sorte que não se impõe a suspensão do feito com base na lei nº 11.101/05. Nesse diapasão, pontuo que a situação de recuperação judicial da demandada inviabiliza o acolhimento da proposta extrajudicial de ofertas de "vouchers" para aquisição de outros serviços pelo consumidor ou renovação das passagens. Legítima, portanto, a pretensão ressarcitória subsidiária da demandante. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado a seguir: PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ajuizamento da ação contra a companhia aérea responsável pelo voo, advindo da í sua responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos sofridos pelas passageiras pelo cancelamento das passagens pelo site de venda TRANSPORTE AÉREO Relação de consumo - Cancelamento das passagens aéreas após emissão de voucher e cobrança no cartão de crédito, sob alegação de erro sistêmico grosseiro na oferta veicula Obrigação da fornecedora em cumprir a oferta Erro grosseiro não configurado - Anúncio realizado pela fornecedora que tinha caráter promocional, o que cria a justa expectativa nos consumidores de oferta a preços atrativos, tal como ocorreu Princípio da vinculação da oferta - Falha na prestação do serviço configurada Determinação para que as fornecedoras reemitam as passagens aéreas para todas as autoras para o mesmo destino, entre os meses de agosto e setembro de 2022, sem acréscimo de valor, tarifa ou multa ou na impossibilidade comprovada de cumprimento, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em valor a ser discutido em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado Frustração da justa expectativa imposta às consumidoras, diante do cancelamento unilateral e arbitrário pela fornecedora - Abalo à honra subjetiva das consumidoras Quantum indenizatório Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora Notória capacidade econômico-financeira desta Razoabilidade e proporcionalidade Indenização fixada em R$5.000,00, para cada uma das autoras - Valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis - Juros moratórios devidos desde o arbitramento da indenização - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10046032220218260016 SP 1004603-22.2021.8.26.0016, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento: 01/08/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2022). No presente caso, tem-se, nos autos, documentos que comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas (id 67097542), assim como o cancelamento unilateral pela parte ré, que é incontroverso. Nesse contexto, não restam dúvidas acerca do dano material e dos transtornos experimentados pela requerente, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e do consequente cancelamento dos voos contratados através do pacote promocional ofertado pela promovida. Destarte, de rigor que haja a conversão em perdas e danos, correspondente à devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, deverá a empresa promovida restituir à parte demandante o total do valor das compras realizadas, no montante de R$ 2.635,50 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). Sobre o dano, material ou moral, Maria Helena Diniz, "o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente." (fonte: Comentários ao Código Civil, Carlos Eduardo Nicoletti Camilo, Ed. RT, 2ª tiragem, página 187). Como é cediço, o dano moral se apresenta albergado no ordenamento jurídico pátrio, conforme dispositivo constitucional, artigo 5º, incisos V e X, que dispõe: Art. 5.º (...) V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) Assim, aquele que provocar danos a outrem por ato ilícito, ainda que, exclusivamente, moral, é obrigado a repará-lo, conforme dispositivo inserido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Nesse sentido, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho conceituam dano moral como "aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Novo Curso de Direito Civil, vol. III, 15ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p.111). Em reforço, entende-se que danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. In casu, penso que a falha no serviço da promovida acarretou situação que supera o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante a promovente e digno de reparação. Em caso semelhante, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. COVID 19. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS EMPRESAS. QUASE DOIS ANOS DE TROCAS DE EMAILS SEM QUE REALIZASSE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO AVISO DO CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a possibilidade de indenização por dano moral em favor da autora em razão do cancelamento da viagem da recorrente, bem como da negativa da empresa aérea em restituir os valores pagos ou remarcar a viagem. 2. A recorrente juntou diversos prints de trocas de mensagem por e-mail com as empresas (fls. 26/96), em que é possível visualizar as diversas tentativas de resolução do problema por parte da consumidora, explicando, inclusive, que tratava-se de uma viagem de estudo de Mestrado, e que teria que realizar-se no mês de julho de 2022 (fl. 38). 3. Ademais, observa-se que a troca de e-mail's entre a autora e a empresa deu-se durante mais de um ano, sem que sequer houvesse um posicionamento sobre a situação da consumidora, o que configura uma falha grave na prestação do serviço, pois não é razoável esperar quase 2 (dois) anos para a resolução de um problema que se deu pelo cancelamento do voo em razão da impossibilidade do ingresso no pais destino. 4. Em que pese a empresa alegue que precisou ajustar toda a malha aérea durante a pandemia do covid-19 e que não tem culpa do motivo ensejador do cancelamento do voo, teve culpa na falha da resolução do problema da consumidora, pois deveria ter remarcado a viagem ou restituído o valor a fim de que a autora pudesse adquirir uma nova passagem para realizar seus estudos. A empresa recorrida aduz, ainda, que ofertou prévio aviso a parte recorrente acerca do cancelamento do voo, porém, analisando todo o conjunto probatório juntado aos autos, verifico que não juntou nenhum documento capaz de fazer prova de que o aviso necessário foi devidamente enviado e recebido. 5. Logo, entendo que restou configurada falha na prestação do serviço, e, consequentemente, a necessidade de indenizar moralmente a parte autora em razão da presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam, a ação ou a omissão do agente, a culpa e o nexo causal, nos termos do art. 186 do CC. 6. Quanto ao valor da condenação por dano moral, tal reparação pecuniária, possui natureza dúplice: de compensação para a vítima e de punição para o ofensor, além de se pautar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios acima mencionados, sendo comumente aplicado por esta Corte em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença a fim de condenar as empresas a indenizarem moralmente a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200520-57.2022.8.06.0132, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) Destarte, diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela autora, a intensidade da culpa, bem como o seu caráter compensatório e inibitório, estipulo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos viajantes, por se apresentar dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. Observo, por fim, que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do Superior Tribunal Justiça. Ante todo o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: 1) Condenar a promovida a restituir à autora os valores pagos atinentes ao negócio objeto da demanda, a título de danos materiais, no valor de R$ 2.635,50 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), montante corrigido monetariamente a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); e 2) Condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos viajantes, ambos os valores corrigido monetariamente desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Itarema/CE, data e assinatura digital. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Respondendo Vara Única Comarca de Itarema/CE

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Processo nº 3000173-07.2023.8.06.0104

ID: 317655961

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000173-07.2023.8.06.0104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CASTRO MENEZES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE RODRIGO MUNIZ SILVEIRA

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DYEGO LIMA RIOS

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ANA CAROLINA CASTRO MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Itarema Av. Rios, 440, Centro, Itarema-CE - CEP 62590-000 Fone: (85) 3108-2522 | E-mail: itarema@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/a880b1 Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, ajuizada por ANA CAROLINA CASTRO MENEZES em face de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, ambos qualificados. Narra a autora, em síntese, que adquiriu em 17/08/2022, duas passagens aéreas intermediada pela empresa Ré (pedido nº 3736394715), na modalidade voo ida e volta promo flexível, com data de ida para o dia 05 de novembro de 2023 e a volta na data de 30 de novembro de 2023, pagando pelas passagens no cartão de crédito o valor de R$ 2.635,50 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) em única parcela. Aduz que foi surpreendida com comunicação de cancelamento das viagens adquiridas sob regimes promocionais nos meses de setembro a dezembro de 2023, impossibilitando a realização da viagem programada. Requer o ressarcimento do valor pago pelas passagens, além de indenização pelos danos morais sofridos. A inicial foi instruída com os documentos comprobatórios. Decisão id 67109130 recebendo a inicial, deferindo a justiça gratuita, indeferindo o pedido liminar, e determinando as diligências pertinentes ao feito. Em audiência preliminar de conciliação não houve acordo (id 69543900). Em contestação id 69468410, alega que está sob o regime de recuperação judicial, o que justificaria a impossibilidade de cumprimento do contrato, argumentando ainda que o cancelamento do pacote de viagem se deu em razão de circunstâncias econômicas alheias à sua vontade, incluindo a crise financeira e o aumento nos preços de passagens aéreas. Defende, ademais, que o inadimplemento contratual não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Invoca também a necessidade de suspensão do processo em razão de ações civis públicas ajuizadas com o mesmo objeto. A empresa ré junto os documentos de ids 69468414/69468419. . Réplica em id 81051750. Instados a manifestarem interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos (id 89469807), as partes nada acrescentaram e pediram o julgamento antecipado da lide (id 89635587 e 89706592). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. DECIDO. Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos serem passíveis de demonstração apenas por documentos. No mérito, percebe-se que a demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 - CDC. Além disso, destaco que a existência de recuperação judicial pela ré e de ação civil pública, fatos tornados públicos em ampla divulgação pela mídia, não impede que os consumidores, titulares que são de direitos individuais homogêneos, postulem individualmente o que entendem de direito, de sorte que não se impõe a suspensão do feito com base na lei nº 11.101/05. Nesse diapasão, pontuo que a situação de recuperação judicial da demandada inviabiliza o acolhimento da proposta extrajudicial de ofertas de "vouchers" para aquisição de outros serviços pelo consumidor ou renovação das passagens. Legítima, portanto, a pretensão ressarcitória subsidiária da demandante. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado a seguir: PROCESSO CIVIL LEGITIMIDADE AD CAUSAM Ajuizamento da ação contra a companhia aérea responsável pelo voo, advindo da í sua responsabilidade solidária e objetiva pelos prejuízos sofridos pelas passageiras pelo cancelamento das passagens pelo site de venda TRANSPORTE AÉREO Relação de consumo - Cancelamento das passagens aéreas após emissão de voucher e cobrança no cartão de crédito, sob alegação de erro sistêmico grosseiro na oferta veicula Obrigação da fornecedora em cumprir a oferta Erro grosseiro não configurado - Anúncio realizado pela fornecedora que tinha caráter promocional, o que cria a justa expectativa nos consumidores de oferta a preços atrativos, tal como ocorreu Princípio da vinculação da oferta - Falha na prestação do serviço configurada Determinação para que as fornecedoras reemitam as passagens aéreas para todas as autoras para o mesmo destino, entre os meses de agosto e setembro de 2022, sem acréscimo de valor, tarifa ou multa ou na impossibilidade comprovada de cumprimento, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos, em valor a ser discutido em sede de cumprimento de sentença - Dano moral configurado Frustração da justa expectativa imposta às consumidoras, diante do cancelamento unilateral e arbitrário pela fornecedora - Abalo à honra subjetiva das consumidoras Quantum indenizatório Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora Notória capacidade econômico-financeira desta Razoabilidade e proporcionalidade Indenização fixada em R$5.000,00, para cada uma das autoras - Valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis - Juros moratórios devidos desde o arbitramento da indenização - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10046032220218260016 SP 1004603-22.2021.8.26.0016, Relator: Luís Eduardo Scarabelli, Data de Julgamento: 01/08/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2022). No presente caso, tem-se, nos autos, documentos que comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas (id 67097542), assim como o cancelamento unilateral pela parte ré, que é incontroverso. Nesse contexto, não restam dúvidas acerca do dano material e dos transtornos experimentados pela requerente, em virtude da interrupção do cumprimento do contrato e do consequente cancelamento dos voos contratados através do pacote promocional ofertado pela promovida. Destarte, de rigor que haja a conversão em perdas e danos, correspondente à devolução integral do valor pago pelas passagens, devidamente atualizado, nos termos do art. 35 e 20, II, do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, deverá a empresa promovida restituir à parte demandante o total do valor das compras realizadas, no montante de R$ 2.635,50 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos). Sobre o dano, material ou moral, Maria Helena Diniz, "o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente." (fonte: Comentários ao Código Civil, Carlos Eduardo Nicoletti Camilo, Ed. RT, 2ª tiragem, página 187). Como é cediço, o dano moral se apresenta albergado no ordenamento jurídico pátrio, conforme dispositivo constitucional, artigo 5º, incisos V e X, que dispõe: Art. 5.º (...) V - é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) Assim, aquele que provocar danos a outrem por ato ilícito, ainda que, exclusivamente, moral, é obrigado a repará-lo, conforme dispositivo inserido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Nesse sentido, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho conceituam dano moral como "aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Novo Curso de Direito Civil, vol. III, 15ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017, p.111). Em reforço, entende-se que danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. In casu, penso que a falha no serviço da promovida acarretou situação que supera o mero aborrecimento, acarretando abalo psíquico relevante a promovente e digno de reparação. Em caso semelhante, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. COVID 19. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS EMPRESAS. QUASE DOIS ANOS DE TROCAS DE EMAILS SEM QUE REALIZASSE A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO AVISO DO CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a possibilidade de indenização por dano moral em favor da autora em razão do cancelamento da viagem da recorrente, bem como da negativa da empresa aérea em restituir os valores pagos ou remarcar a viagem. 2. A recorrente juntou diversos prints de trocas de mensagem por e-mail com as empresas (fls. 26/96), em que é possível visualizar as diversas tentativas de resolução do problema por parte da consumidora, explicando, inclusive, que tratava-se de uma viagem de estudo de Mestrado, e que teria que realizar-se no mês de julho de 2022 (fl. 38). 3. Ademais, observa-se que a troca de e-mail's entre a autora e a empresa deu-se durante mais de um ano, sem que sequer houvesse um posicionamento sobre a situação da consumidora, o que configura uma falha grave na prestação do serviço, pois não é razoável esperar quase 2 (dois) anos para a resolução de um problema que se deu pelo cancelamento do voo em razão da impossibilidade do ingresso no pais destino. 4. Em que pese a empresa alegue que precisou ajustar toda a malha aérea durante a pandemia do covid-19 e que não tem culpa do motivo ensejador do cancelamento do voo, teve culpa na falha da resolução do problema da consumidora, pois deveria ter remarcado a viagem ou restituído o valor a fim de que a autora pudesse adquirir uma nova passagem para realizar seus estudos. A empresa recorrida aduz, ainda, que ofertou prévio aviso a parte recorrente acerca do cancelamento do voo, porém, analisando todo o conjunto probatório juntado aos autos, verifico que não juntou nenhum documento capaz de fazer prova de que o aviso necessário foi devidamente enviado e recebido. 5. Logo, entendo que restou configurada falha na prestação do serviço, e, consequentemente, a necessidade de indenizar moralmente a parte autora em razão da presença dos elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam, a ação ou a omissão do agente, a culpa e o nexo causal, nos termos do art. 186 do CC. 6. Quanto ao valor da condenação por dano moral, tal reparação pecuniária, possui natureza dúplice: de compensação para a vítima e de punição para o ofensor, além de se pautar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios acima mencionados, sendo comumente aplicado por esta Corte em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença a fim de condenar as empresas a indenizarem moralmente a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200520-57.2022.8.06.0132, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) Destarte, diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela autora, a intensidade da culpa, bem como o seu caráter compensatório e inibitório, estipulo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos viajantes, por se apresentar dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. Observo, por fim, que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do Superior Tribunal Justiça. Ante todo o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: 1) Condenar a promovida a restituir à autora os valores pagos atinentes ao negócio objeto da demanda, a título de danos materiais, no valor de R$ 2.635,50 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), montante corrigido monetariamente a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); e 2) Condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos viajantes, ambos os valores corrigido monetariamente desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e com juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação. Deixo de condenar a Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Itarema/CE, data e assinatura digital. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Respondendo Vara Única Comarca de Itarema/CE

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