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Processo nº 1004603-03.2025.8.11.0015

ID: 326598061

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004603-03.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1004603-27.2025.8.11.0007

ID: 305360981

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-27.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE PILON GONCALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MOCCI DADALTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1004603-27.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:RODRIGO JOSE PILON GONCALES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIANA MOCCI DADALTO POLO PASSIVO: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, …

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Josiane Alves De Souza x Municipio De Sorriso/Mt

ID: 257114299

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004603-25.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Despacho

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004603-25.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JOSIANE ALVES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc., R…

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Processo nº 1004603-10.2025.8.11.0045

ID: 282248234

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004603-10.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NERI GELLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ABBOUD PONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALDEIRA BARRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004603-10.2025.8.11.0045 DECISÃO Ao analisar os autos, verifica-se que o autor, expressamente, dire…

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Processo nº 1004603-90.2023.8.11.0041

ID: 336264178

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004603-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004603-90.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEYTON LUIZ UMENO - ME, CLEY…

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Filipe Dalalio x Manoel Ramalho Dos Santos Neto e outros

ID: 278865951

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE DALALIO

Polo Passivo:

MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO 01157149103

Sentença

Advogados:

RAFAEL KRUEGER

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SENTENÇA Processo: 1004603-45.2025.8.11.0001 Requerente: FILIPE DALALIO Requerido: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundament… SENTENÇA Processo: 1004603-45.2025.8.11.0001 Requerente: FILIPE DALALIO Requerido: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. A parte autora foi intimada para fornecer o atual endereço da parte ré, a fim de viabilizar sua citação, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95 (ID 190175806). Contudo, ao invés de atender à determinação, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para tentar localizar o demandado (ID 191304531). O pedido, entretanto, não encontra amparo no microssistema dos Juizados Especiais, cuja disciplina é pautada pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95). Ademais, a Lei 9.099/95 não prevê a suspensão do processo para diligências relativas à localização da parte contrária. Cumpre destacar que compete à parte autora, no exercício do dever de cooperação e nos termos do art. 2º c/c art. 14 da Lei 9.099/95, fornecer corretamente os dados necessários para a citação do réu. A ausência de elementos mínimos para o regular prosseguimento do feito configura hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme expressamente disposto no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEMANDADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1002188-02.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Grifei. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, publicado no DJE 11/05/2022). (Grifei) Com efeito, em face dos fundamentos invocados, impõe-se o indeferimento do pedido. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, indefiro o pedido de dilação de prazo e, por corolário, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, ex vi do teor talhado no preceptivo do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1004603-27.2025.8.11.0007

ID: 324718142

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-27.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE PILON GONCALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MOCCI DADALTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004603-27.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004603-27.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO JOSE PILON GONCALES POLO PASSIVO: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 12/08/2025 Hora: 14:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 4 de julho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004603-36.2025.8.11.0004

ID: 258533188

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1004603-36.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR PERERA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1004603-36.2025.8.11.0004 Custodiada: Itamar Pereira de Sousa … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1004603-36.2025.8.11.0004 Custodiada: Itamar Pereira de Sousa Data e horário: 18 de abril de 2025, 14h00min PRESENTES Juiz de Direito: Carlos Eduardo de Moraes e Silva Promotora de Justiça: Clarissa Cubis de Lima Canan Custodiada: Itamar Pereira de Sousa Advogado: Diego Ferreira Lima OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. Excepcionalmente, a presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, nos termos do artigo 1º, §9º, inciso II, da Resolução CNJ n.º 213/2015, em razão da manifesta impossibilidade de apresentação da pessoa presa dentro do prazo legal para a realização do ato, haja vista tratar-se de período de plantão judiciário regionalizado, em que este Magistrado encontra-se respondendo por polo composto por 06 (seis) comarcas, sendo a mais próxima distante aproximadamente 90 km (noventa quilômetros), em que há um alto volume de trabalho com a realização de várias audiências de custódia. Registro que foram observados os meios necessários para garantir a incolumidade física e psicológica da pessoa presa, mediante a ausência da equipe policial responsável pela prisão e adoção das medidas elencadas no artigo 1º, §11, da Resolução CNJ n.º 213/2015. Foi assegurada a privacidade do custodiado na sala em que se realizou a videoconferência, tendo ele permanecido sozinho durante a realização de sua oitiva. A Defesa Técnica também participou do ato por videoconferência. Realizou-se a oitiva do custodiado. Ao final, Ministério Público e Defesa Técnica manifestaram-se oralmente. Todas as oitivas e manifestações realizadas na presente data foram gravadas em mídias individualizadas as quais serão juntadas aos autos em anexo ao presente termo. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. O presente termo de audiência foi conferido por todos os participantes da videoaudiência por meio de compartilhamento da tela do computador do organizador da reunião, tendo as partes concordado com seu inteiro teor. Assim, em conformidade com o que dispõe o artigo 26 do Provimento n.º 15/2020-CGJ, o presente termo de audiência será assinado apenas pelo MM. Juiz, dispensada a aposição das assinaturas dos demais participantes. DELIBERAÇÕES Vistos. Instalada a solenidade nos termos do artigo 310, caput, CPP, da Resolução CNJ n.º 213/2015 e do Provimento 12/2017-CM/MT, procedi à oitiva do preso, tendo este declarado ter sido preso pela Polícia Militar na data e local apontados nos autos do comunicado de cumprimento de mandado de prisão. Declarou o preso não ter sido torturado ou humilhado por ocasião de sua prisão. Ouvido o preso, verifico que não houve irregularidade na prisão, bem como não existem indícios de tortura, agressão ou qualquer ocorrência acerca da atuação policial, razão pela qual não há que se falar em relaxamento da prisão. Desta forma, comunique-se formalmente o cumprimento do mandado de prisão ao juízo processante: processo n.º 0015791-87.2018.8.11.0004, em trâmite na Segunda Vara Criminal da comarca de Barra do Garças-MT. Considerando a manifestação da defesa, atente-se o Diretor da Unidade Prisional de Barra do Garças/MT para a devida alocação do preso a fim de preserva sua integridade, tendo em vista a natureza do crime da ação principal. Ademais, desde já, registro a solicitação de cadastramento do patrono do preso nos autos de origem, a fim de que seja providenciado com urgência pela Secretaria onde tramita os autos de nº 0015791-87.2018.8.11.0004. Findo o plantão judiciário, proceda-se a redistribuição do feito. Os presentes saem intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1004603-10.2025.8.11.0045

ID: 295726187

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004603-10.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NERI GELLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ABBOUD PONTES

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FLAVIO CALDEIRA BARRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004603-10.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: NERI GELLER EMBARGADO: EDEMAR EICHELT Vistos etc. 1. Trata-se de EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004603-10.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: NERI GELLER EMBARGADO: EDEMAR EICHELT Vistos etc. 1. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por NERI GELLER em face de EDEMAR EICHELT, ambos qualificados nos autos, pela qual o embargante requer a concessão de tutela de urgência para que o juízo determine: “b) Seja concedida a tutela de evidência, para suspender os efeitos da penhora registrado sob (AV-10/17.259) na matrícula nº 17.259, com expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde – MT para anulação da averbação, assegurando a proteção da propriedade do Embargante;” (Id. 195043377, p. 13). O feito fora distribuído, inicialmente, para a Primeira Vara desta Comarca, a qual proferiu decisão para reconhecer a dependência com os autos de nº 1000347-05.2017.8.11.0045 em trâmite perante a Quarta Vara e, então, determinou a redistribuição do feito. É relado do essencial. Fundamento e Decido. 2. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do artigo 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Especificadamente sobre os embargos de terceiro, oportuno registrar que são um instrumento processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674), caso em que poderá requerer o desfazimento ou sua inibição. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a existência de elementos suficientes para comprovar, de modo seguro e induvidoso, a propriedade da embargante referente ao bem imóvel de nº 17.259 do CRI/Lucas, penhorado nos autos de nº 1000347-05.2017.8.11.0045, em trâmite perante este mesmo juízo. Isto porque o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Urbano sob Id. 195045147 demonstra que o embargante negociou a compra do imóvel matriculado sob nº 17.259 CRI Lucas em 15.03.2017, inclusive com reconhecimento de firma do vendedor naquela ocasião, o que comprova que a aquisição do bem pelo embargante é anterior ao ato constritivo, afinal, o registro da penhora ocorreu em 06.12.2024, conforme ressai da AV-10/17.259 da matrícula juntada sob Id. 195045143. Em que pese não tenha havido a transferência documental contemporânea ao negócio, verifica-se que o embargante fez constar na sua declaração de imposto de renda do ano/exercício 2017/2018 a aquisição do bem, conforme ressai da p. 8 Id. 195045149, bem como provou a manutenção da condição de proprietário/possuidor mediante a juntada de inúmeros contratos de locação (Id. 195045150, 195045152, 195045154, 195045156, 195045158 e 195045160), nos quais figura como locador do imóvel objeto desta ação nos anos posteriores a aquisição do bem. Logo, há prova indene da condição de terceiro do embargante (art. 674, §1º, do CPC), além de restar suficientemente comprovado o domínio do bem litigioso objeto dos embargos, o que autoriza a concessão das medidas de urgência. 3. Ante o exposto, com amparo no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para suspender o ato constritivo (penhora) do bem imóvel matriculado sob o nº 17.259 do CRI/Lucas, ato oriundo dos autos de nº 1000347-05.2017.8.11.0045. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) CERTIFIQUE-SE que a presente ação tramitará de forma associada aos autos de nº 1000347-05.2017.8.11.0045. b) Translade-se cópia da presente decisão para o processo supracitado para noticiar a suspensão dos atos constritivos sobre o bem, até ulterior decisão nestes embargos. c) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde para noticiar a ordem de suspensão da penhora do bem imóvel matriculado sob o nº 17.259 do CRI/Lucas, outrora determinada nos autos de nº 1000347-05.2017.8.11.0045, para fins de baixa da penhora. d) CADASTRE-SE o embargado SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA e respectivo advogado dos embargados, conforme dados do processo nº 1000347-05.2017.8.11.0045. e) CITEM-SE os Embargados para o oferecimento de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu(s) advogado(a/s) constituído(s) no feito associado, a teor do art. 677, § 3º, com as advertências do art. 344, ambos do Código de Processo Civil. f) Com a resposta, havendo preliminares ou documentos juntados, intime-se o embargante para impugnação em 15 (quinze) dias. g) Após, conclusos. 5. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004603-77.2025.8.11.0055

ID: 260075668

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004603-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE GONCALVES SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004603-77.2025.8.11.0055. AUTOR: VICENTE GONCALVES SAMPAIO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004603-77.2025.8.11.0055. AUTOR: VICENTE GONCALVES SAMPAIO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, Trata-se de ação de redução de empréstimo pessoal consignado ajuizada por Vicente Goncalves Sampaio em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte requerida três contratos de empréstimo pessoal consignado: o contrato de nº 48631564, no valor de R$ 5.628,85, a ser adimplido em 120 parcelas de R$ 128,00; o contrato de nº 55477615 no valor de R$ 819,67, a ser adimplido em 120 parcelas de R$ 19,59; e o contrato de nº 52771303, no valor de R$ 10.192,51, a ser adimplido em 120 parcelas de R$ 228,72. Aduz a abusividade contratual, configurada pela capitalização mensal de juros , sem expressa pactuação no contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência para limitar a parcela dos contratos de nº 48631564, 55477615 e 55477615, respectivamente ao valor incontroverso de R$ 73,12; R$ 10,69; e R$ 132,40. Por fim, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. No caso em apreço, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para limitar a parcela dos contratos de nº 48631564, 55477615 e 55477615, respectivamente ao valor incontroverso de R$ 73,12; R$ 10,69; e R$ 132,40. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Portanto, os requisitos são o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, ou seja, o risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, valendo-me de cognição sumária, entendo que não se faz presente a probabilidade do direito, uma vez que não há demonstração inequívoca de que a parte autora não teve ciência, anuência e liberdade na contratação em análise. Ademais, neste momento deve-se prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, diante da força obrigatória dos contratos, não havendo razoabilidade no deferimento da redução das parcelas pois, a título de cognição sumária, entendo que não houve comprovação da abusividade contratual. Vale ressaltar que não há a existência ou a possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, uma vez que o valor da diferença alegado pela parte autora não é vultoso, não representando risco financeiro à requerente, que tem adimplido os contratos desde 2020 e 2021. Portanto, como a parte autora, salvo melhor juízo, não preencheu os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, entendo que deve ser indeferida a tutela requerida. Ante o exposto, indefiro a tutela de evidência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no inciso II, do art. 311 do Código de Processo Civil. Em que pese o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, entendo que esta deverá ser agendada, haja vista que o art. 334, §4º, inciso I, do CPC aduz que ambas as partes deverão manifestar expressamente o desinteresse na audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pela parte requerente, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro o pedido da parte autora para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Dessa forma, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. In casu, entendo que não resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e nem restou explanada qual seria sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Por fim, no que tange a atuação do juízo 100% digital, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias informar se concorda. Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Dessa forma, deverá indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1. A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2. Este juízo utilizará o e-mail “tse.3civel@tjmt.jus.br” para o envio de informações e intimações processuais; 3. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 4. Logo, deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10° dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 5. Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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