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Oziel Jose Dos Santos x Meliuz Veiculacao E Divulgacao Virtual S.A.

ID: 300719206

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001 Polo ativo: Oziel José dos Santos Polo passivo: Meliuz Veiculação e Divulgação Virtual S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1011720-87.2025.8.11.0001 Polo ativo: Oziel José dos Santos Polo passivo: Meliuz Veiculação e Divulgação Virtual S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da empresa ré na qual alega que teve seu cartão de crédito cancelado unilateralmente e sem qualquer notificação prévia, apesar de manter-se adimplente. Aduz que só tomou ciência do cancelamento ao tentar utilizar o cartão em uma compra, momento em que a transação foi recusada. Afirma que não recebeu qualquer aviso antecipado e que o cancelamento arbitrário violou o dever de informação, causando-lhe constrangimentos e abalo moral. Requereu a reativação do cartão e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alega que o cancelamento decorreu de desinteresse comercial, com notificação prévia enviada por e-mail em 27/04/2024, e comunicação via WhatsApp. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que não é responsável pelo restabelecimento do cartão, pois não é instituição financeira, mas apenas plataforma de intermediação. Argumenta, ainda, que não há dano moral. Em impugnação, a autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, acolho a preliminar para retificar o polo passivo para MÉLIUZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.110.585/0001-07. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia cinge-se à existência ou não de falha na prestação do serviço pela requerida, especialmente no tocante ao cumprimento do dever de informação quanto ao cancelamento do cartão de crédito da parte autora, bem como à configuração do dano moral indenizável. O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu artigo 6º, inciso III, como direito básico do consumidor, a adequada e clara informação sobre os serviços contratados, inclusive em caso de sua suspensão ou cancelamento. Portanto, incumbia à requerida comprovar que efetivamente informou o consumidor, de maneira clara e inequívoca, acerca do cancelamento do cartão. A requerida alega ter enviado e-mail em 27/04/2024 e mensagem via WhatsApp em 01/07/2024, notificando o cancelamento. No entanto, não juntou prova idônea que comprove que tais mensagens foram efetivamente recebidas ou lidas pelo consumidor. Não há nos autos sequer comprovação de que os dados de contato utilizados eram efetivamente aqueles vinculados à parte consumidora. Desse modo, não se desincumbiu a requerida de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, remanescendo hígida a alegação autoral de ausência de prévia comunicação acerca do cancelamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cancelamento unilateral de cartão de crédito sem a devida e comprovada comunicação prévia ao consumidor configura falha na prestação do serviço, passível de reparação por danos morais: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, reconheceu a falha na prestação de serviço bancário consistente no cancelamento unilateral de cartão de crédito e benefícios associados, sem comunicação prévia à consumidora, mantendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral de cartão de crédito e serviços bancários correlatos, sem prévia comunicação à consumidora, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada quanto à aplicação do art. 6º, III, do CDC e à Resolução Bacen nº 2.747/2000, que impõem o dever de informação nas relações de consumo. 4. A supressão repentina e imotivada de serviços bancários essenciais configura falha na prestação do serviço e gera abalo moral, presumido nos termos da jurisprudência dominante. 5. A autonomia das instituições financeiras não exime o dever de transparência e lealdade no trato com o consumidor. 6. O recurso não apresentou fundamentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cancelamento unilateral de cartão de crédito e serviços bancários associados, sem comunicação prévia ao consumidor, configura falha na prestação do serviço. 2. A falha enseja a responsabilidade civil por danos morais, quando causar abalo à esfera pessoal do consumidor.” (N.U 1004845-23.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO LIMITE SEM PRÉVIA COMUNICAÇAO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Resolução n. 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 a obrigação de notificação prévia ao correntista como requisito para alterações quanto a conta bancária, encerramento, alteração de limite de crédito sob pena de incorrer em falha da prestação de serviços e dever de indenizar. 2. Importante registrar que o tema não se refere a redução do limite do cartão, mas o seu cancelamento integral. O acervo probatório nos autos, confirmam que o e-mail foi enviado dia 23.05.2023 e no mesmo dia o limite foi cancelado, isto é, não se tratou de comunicação prévia, pois não oportunizou a consumidora se preparar para o evento noticiado. 3. O cancelamento unilateral do limite do cartão de crédito pela instituição financeira sem qualquer aviso viola o princípio da boa-fé e frustra a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento, considerando ainda que a autora estava em recuperação de cirurgia, contando com o valor do limite para gastos com remédios e demais procedimentos necessários para sua recuperação. 4. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ). Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95”, não merece reparos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1014072-80.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024). Cumpre salientar que, ainda que a requerida alegue não ser a instituição financeira responsável pela emissão do cartão, não há como afastar sua responsabilidade na relação consumerista. A requerida integra a cadeia de fornecimento do serviço, sendo a plataforma por meio da qual o cartão foi solicitado e suas funcionalidades geridas. Aplicável, portanto, a regra do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, segundo a qual "havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos". Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese à extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Por outro lado, quanto ao pedido de reativação do cartão, assiste razão à requerida ao afirmar que, em razão do encerramento da parceria com a instituição financeira responsável pela emissão do cartão (Acesso Soluções de Pagamentos S.A.) e pela migração para nova operadora (Banco BV S.A.), não detém mais ingerência sobre a reativação ou concessão de crédito, razão pela qual se impõe o reconhecimento da impossibilidade jurídica e material da obrigação de fazer. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo acolhimento da preliminar de retificação do polo passivo, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelo reclamante para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de reativação do cartão de crédito. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Retifique-se o polo passivo, nos termos da preliminar acolhida, para constar MÉLIUZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 14.110.585/0001-07. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Neivaí Aparecida Carreiro Guadanhim e outros

ID: 326253630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004686-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NEIVAí APARECIDA CARREIRO GUADANHIM VINICIUS GUADANHIM

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004686-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1004845-14.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rocha Calderon e Advogados Associados - Neivaí Aparecida Carreiro Guadanhim - … Processo 0004686-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1004845-14.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Liminar - Rocha Calderon e Advogados Associados - Neivaí Aparecida Carreiro Guadanhim - - Vinicius Guadanhim - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Joao Paulo De Jesus Assis x Claro S.A.

ID: 261466230

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088033-26.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE JESUS ASSIS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN LAURA LEITE MUNGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1088033-26.2024.8.11.0001 Polo ativo: JOAO PAULO DE JESUS ASSIS Polo passivo: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1088033-26.2024.8.11.0001 Polo ativo: JOAO PAULO DE JESUS ASSIS Polo passivo: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da ré, na qual alega que contratou um plano pré-pago no valor de R$ 89,90, mas que, nos meses de agosto e dezembro de 2024, a empresa passou a emitir faturas com valores indevidos, incluindo serviços não contratados. Informa que precisa ir pessoalmente a uma agência todo mês para corrigir o valor, o que compromete seu tempo de descanso e convívio familiar, já que trabalha à noite. Alega ter tentado resolver administrativamente, sem sucesso, diante da repetição da conduta abusiva e da frustração gerada em razão da falha na prestação do serviço, requer indenização por danos morais. Em contestação, no mérito, a parte requerida sustenta que não praticou qualquer ilícito, pois as cobranças efetuadas decorreram do uso efetivo dos serviços de telecomunicações contratados pelo autor e encargos por atraso, estando respaldadas nos termos contratuais firmados e nas normas da Anatel, configurando o exercício regular de direito no curso da relação contratual. Aduz a inexistência de elementos capazes de caracterizar o dever de indenizar, uma vez que não restou comprovado o alegado dano, tampouco há indícios de cobrança abusiva ou vexatória. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve audiência de conciliação (ID. 182290414), à qual o autor não compareceu, tendo a parte requerida arguido sua contumácia. Todavia, o autor apresentou justificativa (ID. 183032158), alegando falha tecnológica no link disponibilizado para acesso à audiência. Diante disso, foi redesignada nova audiência. Em nova audiência, a parte requerida não compareceu, ocasião em que o autor requereu a decretação da revelia e a aplicação de seus efeitos (ID. 187815159). Em impugnação, o autor reitera o pedido de revelia, refuta os argumentos apresentados na contestação e reafirma os termos da petição inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, importante registrar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a revelia somente é cabível quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência e/ou não apresenta defesa escrita, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. A propósito: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JUNTADA DE ÁUDIO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo o juiz analisar os elementos probatórios disponíveis (art. 20 da Lei 9.099/95). (...) N.U 1043291-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Nesse contexto, ressalta-se que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade das alegações de fato é relativa (juris tantum), devendo o juiz apreciar os elementos constantes nos autos, à luz do seu livre convencimento motivado. No caso em tela, embora a parte requerida não tenha comparecido à segunda audiência de conciliação, verifica-se que esteve presente na audiência inicial e apresentou contestação, exercendo o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, em que pese a revelia, deve o feito ser julgado com base nas provas constantes dos autos, conforme autoriza o artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Em seguida, rejeito a preliminar de necessidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial, uma vez que, embora o Código de Processo Civil valorize os métodos consensuais de resolução de conflitos, a via judicial não se torna inacessível para a apreciação e julgamento dos fatos que a parte autora considerar pertinentes. Após o ajuizamento da ação e a apresentação da contestação, configurada está a pretensão resistida em relação à demanda judicial. Ressalto ainda que o requerimento de solução administrativa do litígio não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo. 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o negócio jurídico existente entre as partes constitui relação de consumo, sujeita à obediência à legislação de ordem pública consumerista, ao observarmos o caso em epígrafe e o disposto nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nota-se que, o autor alega que, desde agosto de 2024, recebe faturas com valores superiores ao pactuado, em razão da inclusão de serviços adicionais não contratados. Sustenta que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, e, por isso, tem sido compelido a comparecer mensalmente a uma agência física da operadora para obter a emissão de nova fatura com o valor ajustado. Afirma, ainda, que trabalha no período noturno e que o tempo disponível durante o dia, destinado ao descanso, convívio familiar ou atividades informais para complementação de renda, é prejudicado em razão da necessidade de deslocamento. Contudo, nos autos, o autor juntou apenas a fatura do mês de dezembro de 2024, o refaturamento correspondente e o respectivo comprovante de pagamento, não comprovando suas alegações quanto às cobranças indevidas em outros meses, à jornada de trabalho noturna, tampouco às tentativas de resolução administrativa de forma presencial. Por sua vez, a requerida sustenta que o autor é titular do contrato nº 109845769, regularmente ativo, e apresentou as faturas dos meses de agosto e setembro de 2024, demonstrando que os valores cobrados além da mensalidade contratada se referem a itens adicionais e débitos anteriores, conforme detalhado nos documentos de IDs. 181896787 e 181896788. Ademais, observa-se que o próprio boleto apresentado pelo autor (ID. 178829398, fl. 02) contém a mensagem “Encargos por atraso serão cobrados na próxima conta”, o que corrobora a verossimilhança das alegações da requerida no sentido de que os acréscimos decorreram de itens adicionais e encargos por inadimplemento. Desse modo, conclui-se que a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando a regularidade da cobrança e a informação prestada devidamente ao consumidor. Por outro lado, o autor não apresentou elementos suficientes que comprovem a alegada falha na prestação do serviço, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus previsto no artigo 373, I, do mesmo diploma legal. A Turma Recursal deste Estado já se manifestou em casos semelhantes, reconhecendo a legitimidade das cobranças quando demonstrada a existência de encargos adicionais decorrentes de inadimplemento ou serviços efetivamente prestados, conforme se verifica, por analogia, no seguinte julgado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TV POR ASSINATURA – PACOTE LIGHT HD CLARO TV – COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO PACOTE CONTRATADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. No que tange à indenização por danos morais, a cobrança indevida praticada pela Requerida tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 6. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO DE PONTO ADICIONAL. 1.Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. 2. Alegação de cobrança indevida referente a aluguel de equipamento de ponto adicional. Arts. 20 e 30 da Resolução 488/2007, com redação dada pela Resolução 528/2009 da Anatel, com aplicação definida pela Súmula nº 09/2010, da mesma agência, vedando a cobrança de ponto extra, mas permitindo a cobrança pela locação de equipamentos adicionais. Cobrança devida. Abusividade não configurada. Precedentes do STJ. Recorrido se beneficiou diretamente do serviço por vários anos (venire contra factum proprium), cujo valor estava descrito nas faturas mensais emitidas pela recorrente, sendo incabível a restituição dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito. Ausência de violação ao dever de informação. Indenização indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004845-68.2022.8.26.0590 São Vicente, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/03/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/03/2024)” 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (N.U 1029038-54.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Portanto, impõe-se reconhecer a ausência de elementos capazes de caracterizar a ilicitude nas cobranças realizadas, inexistindo, assim, os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 5219446-19.2025.8.09.0162

ID: 309195297

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5219446-19.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TYAGO DE OLIVEIRA SOUZA LUDGERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DÉBORA MARIA CARMO DE PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5219446-19.2025.8.09.0162 Parte requerente: Tyago De Oliveira… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões SENTENÇA Processo nº: 5219446-19.2025.8.09.0162 Parte requerente: Tyago De Oliveira Souza Ludgero Parte requerida: Edilson Oliveira De Sousa & Cia Ltda Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO, BAIXA DA EMPRESA E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por TYAGO DE OLIVEIRA SOUZA LUDGERO em face do espólio de EDILSON OLIVEIRA DE SOUSA e da empresa EDILSON OLIVIERA DE SOUSA & CIA LTDA (RESIMAX). Narra a inicial, em breve síntese, que o autor foi sócio minoritário (10%) da empresa Edilson Oliveira de Sousa & Cia Ltda (Resimax), administrada exclusivamente por Edilson, que detinha 90% das quotas e faleceu em 2014, sem que fosse aberto inventário. Diz que, desde então, a empresa permanece sem administração formal, inativa e, desde 2021, declarada inapta. Alega que a situação o impede de registrar-se como MEI. Pelo exposto, pretende, com a presente ação, o seu direito de retirada e, não havendo interesse dos herdeiros na continuidade da empresa, requer sua dissolução e baixa na Junta Comercial. Em tutela de urgência, pleiteou “a retirada imediata do nome do autor no quadro societário da empresa EDILSON OLIVIERA DE SOUSA & CIA LTDA (RESIMAX), com expedição de ofícios à Junta Comercial e Receita Federal, impedindo que ele continue sendo considerado sócio até a decisão final”. Na mov. 05 determinada a emenda a inicial a fim de que o autor apresentasse certidão de óbito do falecido, informasse se há inventário em trâmite, juntasse certidões negativas das fazendas federal, estadual e municipal, certidão negativa de débito trabalhista, certidão negativa de protesto e certidão negativa cível da empresa e comprovasse prévio requerimento de extinção da sociedade da JUCEG. Na mov. 07 a autora apresentou documentos. Autos conclusos. Fundamento. Decido. Inicialmente, considerando o requerimento da parte autora e o preenchimento dos requisitos, CONCEDO os benefícios da Gratuidade da Justiça modo a abranger todos os atos processuais (art. 98 §5º CPC); sem prejuízo da responsabilidade pelas multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98,§ 4º). Na hipótese, incide a regra do art. 321, parágrafo único, do CPC, que determina que, caso a parte autora não cumpra as diligências de emenda determinadas, a petição inicial será indeferida. No caso, embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou requerimento/negativa da JUCEG, conforme determinado na decisão de mov. 05. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida a ser imposta, uma vez que, ao ser oportunizado à parte a possibilidade de adequação da petição inicial e esta a descumpre, pela regularidade das formas, não é cabível receber uma petição que não se encontra adequada para processamento e julgamento. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM EMENDAR A INICIAL COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo o cumprimento do ato judicial para emendar a inicial, deve a parte autora arcar com as consequências da sua desídia que, na forma preconizada pelo art. 485, I, do CPC, é a extinção do feito sem resolução do mérito, como bem decidiu o juízo singular. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5459947-38.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Assim, observo que deve ser extinto o presente processo, pois a parte autora não comprovou documentalmente que pleiteou a dissolução/baixa/extinção da sociedade na via administrativa, a demora na sua apreciação, ou o seu indeferimento. Além disso, no caso, entendo que o autor carece de interesse de agir, explico. In casu, nos dizeres da parte requerente, o outro sócio da pessoa jurídica faleceu em 2014. De acordo com o art. 1.028 do Código Civil, no caso de morte de sócio:, será liquidada a sua quota, salvo: Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo: I - se o contrato dispuser diferentemente; II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. Analisando o contrato social, a cláusula nona dispõe expressamente que: "O falecimento de qualquer dos sócios não implicará dissolução da sociedade, que prosseguirá com os sócios remanescentes, devendo ser pago aos herdeiros do falecido o valor correspondente as suas quotas de capital e a sua participação nos lucros líquidos apurados até a data do falecimento, mediante levantamento de balanço geral específico para esse fim.". Sendo assim, não há previsão de ingresso dos herdeiros no quadro societário. Portanto, em tese, não há falar em direito de retirada (pretensão autoral), mas sim em regular dissolução da sociedade. No caso em tela, a parte autora informa, na sua peça inicial, que a empresa objeto da dissolução já encontra-se com as atividades encerradas, ou seja, inativa há vários anos, necessitando para o seu regular encerramento, da resolução das questões administrativas e fiscais. Nesse toar, já declarada pelo autor o encerramento das atividades da empresa, necessária regularização puramente administrativa, juntos aos órgãos reguladores e fiscais, tendo em vista a necessidade de se regularizar todas as questões fiscais juntos aos órgãos competentes, inexistindo interesse na busca do poder judiciário para resolução destas questões puramente administrativas. Imperioso ressaltar que a autora alega que a empresa já encontra-se paralisada há muito tempo, desde o falecimento do sócio, alegando que nunca realizou qualquer atividade, sendo apenas sócio nominal. Nesse aspecto, inexistindo indícios de atividade empresarial, não há que se falar em direito de retirada, especialmente considerando que trata-se do único sócio remanescente, pois, não haverá continuidade da empresa que já encontra-se encerrada, pendente apenas de regularização e baixa perante os órgãos competentes. Nestes termos, entendo como inexistente o interesse de agir da parte autora, tendo em vista tratar-se de atividade administrativa a ser realizada pelo sócio remanescente para a devida baixa na empresa. Cito: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, NCPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA DEMANDA. SOCIEDADE COM APENAS DOIS SÓCIOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA PELO RÉU, ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. AUTOR QUE RESTOU COMO ÚNICO SÓCIO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DA VIA JURISDICIONAL. ART. 1.029, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.033, IV, CC. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, MOVIDA PELO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, QUE NÃO OBSTA A LIQUIDAÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES PELO AUTOR, SEM PREJUÍZO DO QUE FOR DECIDIDO NAQUELE FEITO. ART. 1.036, CAPUT, CC. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, NCPC, REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA. (TJSP; Apelação Cível 1001326-95.2016.8.26.0396; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Desse modo, o interesse do autor formulado nestes autos deve ser postulado na via extrajudicial. A propósito do interesse de agir, é pertinente relembrar ser uníssono o entendimento no sentido de que o interesse processual deve ser analisado sobre o trinômio: a necessidade, a adequação e, por fim, a utilidade. A necessidade constitui-se na impossibilidade de se obter a satisfação do direito alegado sem a intervenção do Estado-juiz, ou seja, somente haverá interesse de se propor uma demanda quando o conflito não puder ser legitimamente resolvido extrajudicialmente. Para haver utilidade, o processo tem que trazer alguma situação de vantagem para aquele que propõe a demanda, isto é, quando o processo se afigura útil para este fim. Já a adequação configura-se quando o instrumento é o adequado para propiciar o resultado almejado. Sobre o assunto, cito o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. INEXISTÊNCIA. (...) 5. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. (...) Ante a inexistência de lide, não está presente a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, carecendo o recorrente de interesse de agir. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do recurso especial não se depara com os óbices das Súmulas n. 5 e 7 quando o exame das teses jurídicas exige apenas o reenquadramento das obrigações expressamente lançadas na sentença objeto do cumprimento judicial. 2. "O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse" (AgInt no RMS n. 40.368/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.703.471/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 30/4/2024.) Com fulcro nesse arcabouço jurídico, não há se falar de prosseguimento deste processo, visto que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular. Importante mencionar que, no caso, a sociedade, em razão do falecimento de EDILSON OLIVEIRA DE SOUSA e ausência de previsão contratual de transferência das quotas aos herdeiros, tem apenas um sócio remanescente, Tyago De Oliveira Souza Ludgero, ora autor. Ocorre que, na data do falecimento do sócio (25/09/2014), o Código Civil vedava a sociedade unipessoal por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, sendo, inclusive, causa de dissolução da sociedade, conforme previsto no artigo 1.033, inciso IV, vigente à época. Cito: Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; (Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021) V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA PARA APURAÇÃO DE HAVERES. HERDEIRO DE SÓCIO FALECIDO E ESPÓLIO. CREDORES DA SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE. SOCIEDADE LIMITADA CONSTITUÍDA POR DOIS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DOS HERDEIROS NO QUADRO SOCIAL E DE RECONSTITUIÇÃO DA PLURALIDADE DE SÓCIOS. DISSOLUÇÃO EX LEGE. ARTS. 1.028 C/C 1.033, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Figurando os herdeiros do sócio falecido apenas na condição de credores e não de sócios, é desnecessária suas notificações ou mesmo a formação de litisconsórcio passivo. 2. Sociedade que, em razão do falecimento de um dos sócios e ausência de transferência das quotas aos herdeiros, tinha apenas um sócio remanescente. Nessa senda, decorrido o prazo de 180 dias sem que o sócio remanescente tenha providenciado a regularização da composição societária, com a inclusão de novo(s) sócio(s), fica dissolvida de pleno direito a sociedade, nos termos do art. 1.033, inciso IV, do Código Civil, em vigor ao tempo em que dissolvida a sociedade e plenamente aplicável ao caso, por força do princípio "tempus regit actum". 3. Pedidos autorais julgados totalmente procedentes para o fim de ser declarada a dissolução total da sociedade empresária Agropecuária Quinta da Gandra Ltda. 4. Tendo em vista a reforma da sentença e a consequente alteração da distribuição do ônus sucumbenciais, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5191078-73.2020.8.09.0065, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES – Unipessoalidade por mais de 180 dias – Possibilidade da dissolução da sociedade, independentemente da via jurisdicional – Ausência de interesse processual – Arts. 1033 c.c. 1036, do Código Civil – Não havendo a recomposição societária dentro de 180 dias, é hipótese de dissolução – de pleno direito -, nos termos do arts. 1.087 c.c. 1.044 e 1.033, todos do Código Civil – Se a dissolução se dá de pleno direito, em princípio bastam providências administrativas, extrajudiciais, a carto do interessado, junto aos órgãos públicos - Registre-se que, no caso concreto, não há menção a qualquer óbice a que os interessados procedam – administrativamente – ao registro da dissolução da empresa perante os órgãos públicos - Manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 330, III e 485, VI, CPC – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004845-85.2018.8.26.0565; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Nessa esteira, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem que o sócio remanescente tenha providenciado a regularização da composição societária, com a inclusão de novo(s) sócio(s), fica dissolvida de pleno direito a sociedade, nos termos do art. 1033, inciso IV, do Código Civil, por força do princípio tempus regit actum. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. ART. 1.033, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 ANTES DO PRAZO FATAL PARA A RECONSTITUIÇÃO DA PLURALIDADE DE SÓCIOS. EMPRESA AUTOMATICAMENTE TRANSFORMADA EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. em 27/08/2021, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, ocorreu a revogação do inciso IV, do art. 1.033 do Código Civil, de forma que, a partir dessa data, a permanência de um único sócio não constitui mais causa de dissolução da sociedade, sendo possível a constituição de sociedade limitada unipessoal, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. 2. No caso, o agravante somente logrou êxito em demonstrar a unipessoalidade da empresa ré a partir de 03/03/2021, de forma que até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021) não havia transcorrido 180 (cento e oitenta dias), atraindo a incidência do art. 41 da Lei 14.195/2021, que transformou, automaticamente, as empresas individuais de responsabilidade limitada em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1855409, 0718746-97.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/05/2024, publicado no DJe: 09/05/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDUÇÃO AO ERRO. FALECIMENTO DE SÓCIO. NÃO RECOMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO OU TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL. ART. 1.033, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA DA SÓCIA REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra ato judicial proferido nos autos de execução de título extrajudicial. O caso versa sobre a possibilidade, ou não, de que a dívida contraída pela pessoa jurídica recaia sobre o patrimônio do sócio remanescente quando a pluralidade societária não é recomposta no prazo legal erigido. 2. O recurso cabível contra a decisão que exclui um dos litisconsortes da execução é o agravo de instrumento. Todavia, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido ao erro pelo juízo primevo. 2.1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 2014696 / DF, RELATOR: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA; AgRg no AREsp 228816 / RN, RELATOR Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ÓRGÃO JULGADOR: T3 - TERCEIRA TURMA. 3. À época do óbito do sócio administrador da sociedade originalmente executada, vigorava o art. 1.033, IV e parágrafo único, do Código Civil, que previa a dissolução da sociedade quando constatada a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 dias ou transformada em empresa individual. 4. A possibilidade de constituição de sociedade limitada unipessoal, promovida pela Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, entrou em vigor após o decurso do prazo de 180 dias para a reconstituição do quadro social da empresa devedora. Assim, é indevida eventual aplicação retroativa da lei para solucionar o ato jurídico perfeito e acabado. 5. Como consequência da irregularidade quanto à reposição do quadro societário, torna-se necessário aplicar os dispositivos legais relativos às sociedades em comum. Isso implica na responsabilidade solidária e ilimitada da sócia remanescente pelas obrigações sociais, sendo prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar seus bens pessoais. 6. Precedentes desta Corte: Acórdão Nº 1610871, Órgão 4ª Turma Cível, Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA; Acórdão Nº 1429604, Órgão 8ª Turma Cível, Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO; Acórdão Nº 1420504, Órgão 5ª Turma Cível, Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA; Acórdão Nº 1342283, Órgão 6ª Turma Cível, Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI; Acórdão Nº 1244109, Órgão 8ª Turma Cível, Relator Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO. 7. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1817492, 0023582-98.2016.8.07.0001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 05/03/2024.) Logo, não tendo a parte autora cumprido com a determinação de emenda a inicial, a fim de comprovar a negativa ou demora no pedido administrativo junto a JUCEG, entendo que o autor carece de interesse de agir, sendo o caso de indeferimento da petição inicial. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, IV e VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o arquivamento dos autos. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmente Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo Juiz de Direito

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