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Processo nº 1004969-33.2025.8.26.0562

ID: 304053120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-33.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-33.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F.G., registrado civilmente como F.C.G. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, … Processo 1004969-33.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - F.G., registrado civilmente como F.C.G. - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, confirmando a tutela antecipada de urgência, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I OBRIGAR a ré a se retratar publicamente quanto à matéria jornalística disponível no sítio eletrônico https://atarde.com.br/esportes/condenado-por-estupro-amigo-diz-que-confrontara-robinho-por-traicao-1274056. A retratação deverá ser veiculada no mesmo sítio eletrônico da matéria original e com o mesmo destaque e visibilidade, contendo texto claro e inequívoco informando o erro na publicação anterior, afirmando a ausência de qualquer envolvimento do autor com o crime de estupro noticiado; II CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da presente decisão. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP)

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Processo nº 1004969-81.2021.8.11.0015

ID: 316792774

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004969-81.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR LOURENCO CARNEIRO

Sentença

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004969-81.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADEMIR LOURENCO CARNEIRO Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004969-81.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADEMIR LOURENCO CARNEIRO Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da SENTENÇA proferida nos autos, alegando a existência de OMISSÃO quanto à fixação dos honorários advocatícios. O Embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em OMISSÃO ao não aplicar corretamente o percentual previsto no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico é superior a 200 salários mínimos, devendo incidir o percentual mínimo de 8%, posteriormente reduzido à metade pela aplicação do art. 90, § 4º do CPC, resultando no percentual final de 4% do valor da causa. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu” o Embargante sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em OMISSÃO ao não aplicar corretamente o percentual previsto no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, considerando que o valor do proveito econômico é superior a 200 salários mínimos, devendo incidir o percentual mínimo de 8%, posteriormente reduzido à metade pela aplicação do art. 90, § 4º do CPC, resultando no percentual final de 4% do valor da causa. Em análise dos autos, verifica-se que o valor da causa é de (R$ 313.124,46) corresponde a montante superior a 200 salários mínimos, enquadrando-se na faixa prevista no art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, que estabelece percentual MÍNIMO de oito e MÁXIMO de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. O art. 85, § 3º do CPC/2015 dispõe: "Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos." Na SENTENÇA embargada, aplicou-se erroneamente o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, quando o correto seria a incidência do inciso II, em razão do valor do proveito econômico superar o patamar de 200 salários mínimos. Considerando ainda a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, que prevê a redução dos honorários pela metade quando há reconhecimento da procedência do pedido pela parte contrária, o percentual correto deve ser de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, conforme pleiteado pelo Embargante. "Ex positis", CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos e os ACOLHO, com EFEITOS INFRINGENTES, para RETIFICAR a SENTENÇA, que passa a ter a seguinte redação no parágrafo referente aos honorários advocatícios: "Contudo, CONDENO o Exequente ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, c/c artigo 90, § 4º, todos do CPC". Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1004969-44.2022.4.01.3900

ID: 305049286

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-44.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA DIRAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DE SOUZA DIRAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004969-44.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004969-44.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: LEONARDO DE SOUZA DIRAN REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1004969-51.2025.8.26.0362

ID: 297057396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004969-51.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1004969-51.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em se… Processo 1004969-51.2025.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Segundo preceitua o art. 189, I, do CPC, os processos poderão tramitar em segredo de justiça caso o interesse público seja relevante. Desse modo, em uma análise perfunctória dos elementos colacionados aos autos, denota-se que para assegurar a efetividade da medida de busca e apreensão não há óbice concreto na legislação que impeça a determinação do sigilo, com o fito de assegurar o cumprimento da medida em respeito aos princípios constitucionais da celeridade, economicidade e da razoável duração do processo. Isto posto, defiro o pedido tramitação em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cientifique a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, corridos da a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois da 20 horas (artigo 212 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem deverá ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Não sendo localizado o bem, a parte autora deverá manifestar em cinco (05) dias, em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para ser diligenciado, ou informando se pretende exercer a faculdade constante no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação em execução de título extrajudicial, adequando o valor da causa e complementando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do CPC. Após o recolhimento da taxa de pesquisa, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, defiro o bloqueio de transferência do veículo pelo sistema RENAJUD. Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá a parte autora reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, que ficam desde já deferidas, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. Defiro eventuais pedidos de pesquisas para localização do atual endereço da parte ré, pelos sistemas disponíveis ao juízo, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ. Diante do advento da Lei 13.043/2014 "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo", comprovando nestes autos no prazo de cinco (05) dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Servirá o presente por cópia digitada, como mandado, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao cumprimento desta ordem no prazo de quinze (15) dias da intimação da carga ao Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1004969-57.2024.4.01.3000

ID: 280030997

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-57.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LIDUINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004969-57.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004969-57.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LIDUINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO - AC5044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico id 2130838101, fl. 19, o autor possui visão monocular. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”. Considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Assim, por força de lei, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência, sendo dispensada a realização de perícia médica. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. A autora reside sozinha, em casa muito simples, localizada em bairro humilde, cuja renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 625.175.032-49 DIB 30/04/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento RIO BRANCO b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 19.997,13. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa . Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004969-27.2025.4.01.3904

ID: 292165903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004969-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOSE LUZ FONSECA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004969-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004969-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. J. L. F. F. Advogado do(a) AUTOR: MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO - GO39643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( x ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( x ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Cooperativa Mista Da Agropecuaria De Araraquara Comapa x Antonio Marcos Dos Santos

ID: 326077640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003823-96.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA DA AGROPECUARIA DE ARARAQUARA COMAPA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERREIRA CEZARIO

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WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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Processo 1003823-96.2024.8.26.0236 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa Mista da Agropecuaria de Araraquara Comapa - Antonio Marcos dos Santos - Ante o e… Processo 1003823-96.2024.8.26.0236 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cooperativa Mista da Agropecuaria de Araraquara Comapa - Antonio Marcos dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Em consequência, TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e das despesas processuais. No que tange aos honorários advocatícios, o presente caso impõe a necessidade de se fazer distinção fundamental no que tange ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça (distinguishing). Na situação em análise, verifica-se que ambas as partes decaíram de suas pretensões. A autora não obteve a reintegração de posse por não comprovar o esbulho, ao passo que o requerido teve seu pedido contraposto julgado improcedente por ausência de provas. Em outros termos, embora se reconheça a sucumbência de ambas as partes, a aplicação pura e simples do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil não se mostra adequada ao caso concreto. Tal conclusão se impõe considerando que ambas as partes atuaram dentro dos limites da boa-fé processual, devendo a solução observar a equidade e a justiça do caso concreto. Ademais, ressalte-se que o valor da causa, de R$ 118.615,76, não pode ser utilizado como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o juízo nem sequer adentrou no mérito da questão patrimonial, limitando-se à análise de um pressuposto processual (a configuração do esbulho). A utilização do valor da causa como base de cálculo seria inadequada e desproporcional diante da natureza e extensão da atividade jurisdicional efetivamente desenvolvida. Soma-se a isso o fato de que a causa apresentou baixa complexidade. A questão restringiu-se à interpretação jurídica sobre os requisitos da ação de reintegração de posse em caso de comodato verbal (especificamente a exigibilidade de notificação prévia), o que, embora tenha exigido pronunciamento judicial específico, não configurou demanda de alta complexidade técnica ou procedimental. É possível a fixação de honorários por equidade quando as peculiaridades da causa assim o exigirem, buscando solução justa e proporcional que não beneficie indevidamente nenhuma das partes. A presente situação enquadra-se perfeitamente nesta hipótese, exigindo solução que considere as especificidades do caso e promova a justiça material. Nesse sentido: APELAÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DA PATRONA DO AUTOR REJEIÇÃO Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme os limites impostos no art. 85, § 2º do CPC - Valor atualizado da causa de cerca de R$ 300.000,00 Quantia que resulta em verba honorária exorbitante e desproporcional frente à pouca complexidade da demanda Caso em que acertada fixação dos honorários de forma equitativa Art. 85, §8º do CPC Interpretação do termo inestimável, compreendendo tanto o que não for possível quantificar, como também os casos que ensejar montantes exorbitantes - Precedente do C. STJ e desta Câmara - Proporcionalidade e razoabilidade no montante fixado em sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2020.8.26.0037; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) (grifo nosso). Da mesma forma: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - Procedência Honorários advocatícios fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 1.500,00 Insurgência por parte dos autores - Descabimento - Fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor atribuído à causa que implicaria em verba elevada e não condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora Possibilidade de fixação dos honorários por equidade - Vedação ao enriquecimento ilícito pelo ordenamento jurídico Sentença mantida Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1007337-34.2018.8.26.0344; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) (grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como na equidade prevista no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do requerido, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). De igual modo, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da autora, que fixo, por equidade, no mesmo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Tais valores mostram-se adequados considerando a baixa complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos e as particularidades do caso concreto. Fica vedada a compensação dos honorários, nos termos do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo requerido (custas, despesas e honorários) fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), WILLIAN FERREIRA CEZARIO (OAB 452981/SP)

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Raissa Aires Ribeiro Bringel Teixeira x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj e outros

ID: 331281049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047591-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA AIRES RIBEIRO BRINGEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO JURADO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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ALIPIO ALVES TORRES JUNIOR

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CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047591-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047591-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Raissa Aires Ribeiro Bringel Teixeira - Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO ATENDIMENTO POR COOPERATIVA LOCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA/APELANTE ALEGA QUE CELEBROU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM A UNIMED RIO, COM COBERTURA NACIONAL, E, APÓS MUDAR-SE PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, PASSOU A RECEBER ATENDIMENTO PELA UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, QUE INTERROMPEU O TRATAMENTO DE FORMA UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA, SOB A ALEGAÇÃO DE GLOSAS ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS À OPERADORA CONTRATADA. PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA LOCAL UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO;(II) APURAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS QUE INTEGRAM O SISTEMA UNIMED, MESMO DIANTE DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS INTERNOS;(III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO À BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 608 DO STJ), O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO.A UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, AO INTEGRAR O SISTEMA DE INTERCÂMBIO DAS COOPERATIVAS UNIMED E PRESTAR ATENDIMENTO À AUTORA, ASSUMIU POSIÇÃO DE FORNECEDORA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COM ABRANGÊNCIA NACIONAL, ATRAINDO PARA SI A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.EVENTUAIS NORMAS INTERNAS, COMO O MANUAL DE INTERCÂMBIO DAS UNIMEDS, OU INADIMPLEMENTOS ENTRE OPERADORAS, NÃO SÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR, POIS SE INSEREM NA ESFERA INTERNA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO IRRELEVANTES PARA O TITULAR DO DIREITO À SAÚDE.A RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM MOMENTO DE NECESSIDADE FRUSTRA O OBJETO DO CONTRATO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, VIOLANDO PRINCÍPIOS COMO A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.A INTERRUPÇÃO ABRUPTA E INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO PELA UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CAUSOU À AUTORA ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E SOFRIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJA GRAVIDADE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO, REPARATÓRIO E DISSUASÓRIO DA MEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS COOPERATIVAS QUE INTEGRAM O SISTEMA UNIMED RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DECORRENTES DE CONTRATOS COM COBERTURA NACIONAL, AINDA QUE CELEBRADOS COM OUTRA UNIDADE DO SISTEMA.NORMAS INTERNAS OU GLOSAS ADMINISTRATIVAS ENTRE OPERADORAS NÃO AFASTAM O DEVER DE ATENDIMENTO NEM EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR.A RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.A TEORIA DA APARÊNCIA REFORÇA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA LOCAL QUANDO ESTA PRESTA ATENDIMENTO SOB A MESMA MARCA DO SISTEMA NACIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CC, ART. 422; CDC, ARTS. 2º, 6º, 7º, PAR. ÚN., 14, 18, 25 E 34; CPC, ARTS. 85, §11, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.077.911/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.10.2011;STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.545.603/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 16.03.2020;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.830.942/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 14.08.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004969-11.2018.8.26.0099, REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, J. 30.03.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004422-90.2023.8.26.0132, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, J. 11.07.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051312-32.2023.8.26.0506, REL. PASTORELO KFOURI, J. 30.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Ferro Costa Junior (OAB: 255592/SP) - Alipio Alves Torres Junior (OAB: 81308/RJ) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - 4º andar

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Processo nº 1023307-37.2024.8.11.0003

ID: 275797325

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023307-37.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL JOSE DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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PROCESSO N. º 1023307-37.2024.8.11.0003 VISTO. DERNIVAL JOSÉ DOS SANTOS FILHO ajuizou ação de percepção de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou auxílio por incapacidade temporária… PROCESSO N. º 1023307-37.2024.8.11.0003 VISTO. DERNIVAL JOSÉ DOS SANTOS FILHO ajuizou ação de percepção de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ou auxílio por incapacidade temporária acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos 18 anos de idade, em 1998; e que, aos 38 anos, após anos de trabalho em atividades insalubres, que envolvem movimentos repetitivos, exercícios excessivos, ritmo de trabalho árduo e exposição a ruídos, desenvolveu doenças ocupacionais, bem como sofreu acidente de trabalho, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) anexa. Alega que sua enfermidade é grave, com diagnóstico de T91.0 - Sequelas de traumatismo superficial e ferimento do pescoço e do tronco, T91.1 - Sequelas de fratura de coluna vertebral e M544 - Lumbago com ciática. Assevera que, em razão das doenças ocupacionais e do acidente acima descrito, sente intensas dores na coluna, e com sequelas devido fratura na coluna cervical C7-T1 e coluna dorsal T2-T3, apresentando dor crônica, limitação da mobilidade cervical, restrição da mobilidade, disfunção dificuldade de levantar, sentar, uma vez que não consegue mais carregar peso e nem fazer esforço físico, não têm forças para realizar movimentos, ou seja, sintomas que a incapacitam em realizar qualquer tipo de atividade. Sustenta que apesar dos cuidados dispensados, inclusive terapêuticos, não foi capaz de restabelecer sua higidez física, estando em total e permanente incapacidade laboral. Assim, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho, retroativamente à data do protocolo da denúncia junto a ouvidoria do INSS (27/08/2024). Alternativamente, requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, retroativamente à data do protocolo da denúncia junto a ouvidoria do INSS (27/08/2024) (id. 168633074). Designada perícia médica, o laudo pericial foi juntado aos autos no id. 181927131. O autor alegou que a perícia constatou incapacidade total, definitiva e contínua que comprovam a gravidade do seu estado de saúde, de modo que se impõe a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária desde a DER (id. 184782401). O INSS apresentou contestação, alegando a preliminar de coisa julgada, pois consta no laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação, desde 30/06/2018. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 1004969-65.2022.4.01.3602 (2.ª Vara Federal - Juizado Especial Federal - Rondonópolis - TRF1), já que a perícia judicial realizada em 22/11/2022 concluiu que o requerente estava com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade. Inclusive, a parte possui auxílio acidente ativo. Ao final, apresentou quesito complementar e pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 186897540). O autor impugnou a contestação (id. 188661526). Laudo pericial complementar (id. 190432402). Intimado, o INSS manifestou pela improcedência do pedido inicial (id. 193592286). O autor requereu a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (id. 193898998). É o relatório. Decido. O autor busca a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e, subsidiariamente, o auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de que estaria incapacitado para o trabalho devido às sequelas advindas de acidente do trabalho. O benefício de auxílio por incapacidade temporária está disciplinado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, in verbis: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em conformidade, ainda, com a redação expressa do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, para a implementação do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que o segurado seja, depois de cumprido o período de carência, quando for o caso, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Sopesando os elementos de prova acostados aos autos, convenci-me de que o requerente não preenche os requisitos para o auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Com efeito, conforme se depreende do laudo pericial encartado no id. 181927131, consta que o periciando é portador de sequelas de traumatismos do membro superior (CID-10 T92) direito, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente típico) ocorrido em 30.06.2018. Assim, a Data de Início da Doença (DID: 30.06.2018) corresponde ao evento traumático supracitado. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia permite identificar que o periciando também é portador de sequelas de fratura de coluna vertebral (CID-10 T91.1), condições que não apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente não relacionado ao trabalho, conforme relato do periciando. O perito asseverou que o exame físico demonstrou reduções importantes dos movimentos do segmento cervical da coluna vertebral, além das articulações do punho direito, do quadril direito e do quadril esquerdo, com comprometimento da marcha e necessidade de apoio às alterações posturais. O expert afirmou que há incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com perfil favorável para encaminhamento à reabilitação profissional. O médico perito relatou que a caracterização da incapacidade laborativa total pode ser determinada a partir do evento traumático acometendo o membro superior direito; assim sendo, a Data de Início da Incapacidade (DII: 30.06.2018) é coincidente com a DID (quesito 6 – id. 181927131 – Pág. 11 e laudo complementar de id. 190432402). Na hipótese, o autor sofreu acidente em 2007 (evento não relacionado ao trabalho), ocasião em que foi diagnosticado com fraturas em C6 e T2, sendo submetido ao tratamento conservador. Na época, exercia a função de garçom, e permaneceu afastado das atividades laborativas por cerca de 02 anos e 06 meses. Não conseguiu retornar à função de garçom, tendo então ingressado como PcD na função de auxiliar de produção. Em 2018, o demandante sofreu acidente do trabalho (ocupação de operador de produção) – queda de altura aproximada de 50 cm, durante manuseio de equipamento, com acometimento do membro superior direito, sendo diagnosticado com fratura em punho direito e submetido ao tratamento cirúrgico. Permaneceu afastado do trabalho por cerca de 01 ano, e não retornou à mesma função laboral habitual, tendo sido remanejado para o cargo de auxiliar administrativo. De acordo com a perícia médica, o demandante encontra-se incapacitado de forma total e permanente para a atividade habitual. O perito analisou a atividade habitual do autor exercida na data do acidente em 2018, ou seja, operador de máquina de produção, conforme se infere do cotejo entre a resposta do quesito 13 (id. 181927131 – Pág. 12) e o CAT juntado no id. 168633088. Ocorre que, após o acidente de 2018, o requerente não retornou à função laboral de operador de produção, tendo sido remanejado para o cargo de auxiliar administrativo na empresa onde trabalhava, como consta no laudo pericial (histórica clínica – id. 181927131 – Pág. 2). Oportuno mencionar que o autor ajuizou ação pleiteando auxílio acidente na Justiça Federal (autos nº 1004969-65.2022.4.01.3602), tendo o laudo pericial analisado a função de auxiliar administrativo, constatando que o acidente de 2007 deixou sequelas na coluna que acarretou a redução da sua capacidade laborativa (id. 1869047430. O pedido foi julgado procedente para implantar o auxílio acidente (id. 186904744). O requerente também ajuizou ação na Justiça Comum, que tramitou neste juízo, sob o nº 1020962-69.2022.8.11.0003, buscando a concessão de auxílio acidente, em relação ao acidente ocorrido em 2018 (acidente do trabalho). Neste feito, também foi analisada a situação do autor com base na função exercida na data da perícia (auxiliar administrativo), constatando apenas redução da sua capacidade laboral, sendo concedido o auxílio acidente. Diante da impossibilidade de acumular dois auxílios acidentes, o autor encontra-se recebendo apenas um auxílio acidente. Como se vê, em ambas as perícias realizadas em 2022, foi constatado apenas redução da sua capacidade de trabalho, verificando que o autor não estava impedido de exercer a atividade de auxiliar administrativo. Na perícia judicial realizada neste processo, o perito afirmou que a atividade de auxiliar administrativo, já exercida pelo autor, é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade (quesito 8.1 - id. 181927131 – Pág. 11). Dessa forma, não há dúvidas de que a conclusão do perito de que o requerente encontra-se incapacitado de forma total e permanente para a atividade habitual, ele está se referindo a função de operador de máquina de produção. No entanto, o requerente já se encontra reabilitado em função compatível com sua capacidade laboral reduzida, desde 2019, quando passou a exercer a função de auxiliar administrativo. Logo, o demandante não faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, já que tem condições de exercer a atividade em que foi reabilitado, ou seja, auxiliar administrativo. Além disso, é vedada a acumulação de auxílio acidente e auxílio por incapacidade temporária quando decorrentes do mesmo fato gerador, como é o caso dos autos. De igual forma, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a perícia confirmou que existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, indicando, inclusive, a função de auxiliar administrativo como compatível com sua redução laboral; atividade essa já exercida pelo requerente. Assim sendo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DERNIVAL JOSÉ DOS SANTOS FILHO contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Condeno o autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Tendo em vista a sucumbência da parte autora e, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004969-66.2025.8.26.0066

ID: 313351809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004969-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO ANTONIO PRUDENCIO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004969-66.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - G.L. - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos… Processo 1004969-66.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - G.L. - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: CICERO ANTONIO PRUDENCIO PINTO (OAB 375227/SP)

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