Resultados para "1005099-14.2022.8.26.0405" – Página 38 de 46

Processo nº 1012580-50.2023.4.01.9999

ID: 277693376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012580-50.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE CABRAL ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo parte autora contra acórdão desta Nona Turma, que acolheu a apelação do INSS, indeferindo o benefício pleiteado, e foi assim ementado (doc. 427566118): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL: ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42, §2º, DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 10/7/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 328188658, fls. 76-82): CID 10: I.11 - Doença Cardíaca Hipertensiva (alteração da estrutural e funcional do coração como consequência da pressão arterial). (...) I42.0 - Cardiomiopatia dilatada (doença que provoca a dilatação excessiva do musculo do coração, dificultando o seu trabalho de bombear o sangue para todas as partes do corpo). (...) I50 - Insuficiência Cardíaca (coração não consegue bombear sangue suficiente para atender as necessidades do corpo. (...) E11 - Diabetes Mellitus Não Insulinodependente. (...) Ela está impossibilitada de fazer qualquer esforço físico que é incompatível com o seu trabalho laboral. (...) Qual a DII (data do início da incapacidade) da autora e DID (data de início da doença)? Data do início da incapacidade: 2019 Data do início da doença: 2010. 3. Dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91 não ser devido o benefício de auxílio por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. No caso dos autos, de acordo com as informações do sistema CNIS, verifica-se que o último vínculo empregatício da parte autora ocorrera entre 1º/2/2005 e 31/12/2005, e após esse período, ela somente retornou ao RGPS, na condição de segurada facultativa, em 4/2019. Assim, tendo o senhor perito fixado a data de início da doença em 2010, e a data de início da incapacidade em 2019, não é possível confirmar a alegação de que a doença/lesão é preexistente ao seu reingresso no Regime de Previdência, pois na DII, inclusive, ela já havia há muito perdido sua condição de segurada. 5. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 6. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 7. Portanto, ainda que comprovada a incapacidade da parte autora, de forma parcial e permanente, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado, por violação ao art. 42, §2º, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. 8. Sem condenação em honorários advocatícios e sucumbenciais, tendo em vista ser o autor beneficiário de assistência judiciária gratuita. 9. Apelação do INSS a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido da parte autora. A parte autora afirma em seu recurso que (doc. 430469615): Portanto, registra-se o preenchimento dos requisitos legais do benefício em questão: 1. a qualidade de segurada na (DII) data início da incapacidade (total e permanente), comprovada pela perícia médica, exames médicos anexados à exordial, bem como, conclusão pericial do médico perito do réu, que inclusive trata-se de fato/direito INCONTROVER/CONFESSADO, e; 2. A dispensa do cumprimento do requisito carência por ser portadora de cardiopatia grave. ISTO POSTO, pugna pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes para fins de sanar as omissões e contradições apontadas do conjunto probatório dos autos e conceder o benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, desde o requerimento administrativo 28/06/2019. Acaso não seja este o entendimento dos Nobres Julgadores, que então seja prequestionada a matéria para fins de interposição de recurso especial, conforme omissões e contradições acima aduzidas. Não foram apresentadas contrarrazões pela embargada (parte ré). É o relatório. Portanto, registra-se o preenchimento dos requisitos legais do benefício em questão: 1. a qualidade de segurada na (DII) data início da incapacidade (total e permanente), comprovada pela perícia médica, exames médicos anexados à exordial, bem como, conclusão pericial do médico perito do réu, que inclusive trata-se de fato/direito INCONTROVER/CONFESSADO, e; Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A parte autora opôs embargos de declaração contra acórdão desta Nona Turma, alegando que seu benefício deve ser concedido. Razão não merece a parte autora. Vejamos. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Não vislumbro ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação da decisão embargada. Ao contrário, o embargante sequer indicam qual o vício encontrado na decisão, pretendendo, em verdade, rediscussão do julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Percebe-se que há clara intenção da embargante em rediscutir o julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE (ART. 98, CAPUT, E § 4º). SÚMULA 83/STJ. PARTICIPAÇÃO EM RATEIOS POSTERIORES AO INGRESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TESE DE OMISSÃO QUANTO À FORMA DE AFERIÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de embargos de declaração perante esta Corte configuram incabível inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1430834 2014.00.11770-7, LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, DJE 28/09/2018 ) Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 32. PROCESSO: 1012580-50.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-78.2021.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DEUZANITA PEREIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Os embargos de declaração opostos pela parte autora não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à análise do mérito a justificar o apelo. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. 4. Percebe-se que há clara intenção do embargante em rediscutir o julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 5. Embargos de declaração da parte autora a que se rejeitam. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alimentos Do Brasil Comércio De Produtos Alimentícios Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310157746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010406-79.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALIMENTOS DO BRASIL COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA LUCIANA MEREB DE GODOY MARCIO MOURA DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010406-79.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1005099-47.2025.8.26.0554) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alimentos do Brasil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Marci… Processo 1010406-79.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1005099-47.2025.8.26.0554) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Alimentos do Brasil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Marcio Moura de Godoy - - Luciana Mereb de Godoy - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza vez que intimados, os embargantes Márcio e Luciana deixaram de comprovar a hipossuficiencia econômica. Em relação à Alimentos do Brasil, embora possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, conforme art.5º, LXXIV, da Constituição Federal c/c artigos 98 e 99, § 3º do CPC, o pedido deve vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. A existência de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ante o supra exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade aos embargantes. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Em 15 dias emende a inicial, comprovando o recolhimento das custas de distribuição e despesas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005099-85.2025.8.26.0606

ID: 301335950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005099-85.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. V. R. D. V. R. F. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-85.2025.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.R. - - A.V.R. - - F.V.R. - - D.V.R. - - D.V.R. - Vistos. 1. Fls. 35: Recebo como emenda à inicial. 2. Em face da cumula… Processo 1005099-85.2025.8.26.0606 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.R. - - A.V.R. - - F.V.R. - - D.V.R. - - D.V.R. - Vistos. 1. Fls. 35: Recebo como emenda à inicial. 2. Em face da cumulação de demandas, processe-se pelo rito comum, sem alteração de classificação ou Distribuidor. 3. Arbitro os alimentos provisórios aos menores (fls. 14, 16 e 17) e ao filho que se encontraria matriculado em curso superior (fls. 15 e 28) em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da coautora. Em caso de desemprego e/ou trabalho informal, os alimentos ficam fixados em 50% do salário mínimo nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da coautora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Oficie-se à empregadora do réu para que se proceda aos descontos em folha de pagamento e depósito em conta bancária da coautora. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP), MARIANA CAVALCANTE TOLENTINO GONÇALVES (OAB 511841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005099-54.2025.8.26.0099

ID: 313628506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005099-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN MARIANO MICUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-54.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.C.S. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 13/08/2025 às 15:30h, A SER R… Processo 1005099-54.2025.8.26.0099 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.C.S. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 13/08/2025 às 15:30h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTgzOWMyNjQtNDE2Ny00MzgyLTg5NzgtZTJmMjhiNTE2YzJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber*: cristian.micucci@adv.oabsp.org.br Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: CRISTIAN MARIANO MICUCCI (OAB 499170/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005099-28.2025.8.26.0625

ID: 324665655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elessandra Maria de Almeida - Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte autora a fls. 36, homologo na forma… Processo 1005099-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elessandra Maria de Almeida - Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte autora a fls. 36, homologo na forma da lei o pedido de desistência formulado e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve o recolhimento das custas iniciais. Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Transitada em julgado, dê-se baixa no presente processo, remetendo-o ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005099-23.2025.8.26.0271

ID: 332568908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-23.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. D. M. J. C. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO APARECIDO MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-23.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S.M. - - I.D.M. - 1) Processe-se sob segredo de Justiça (art. 189, inc. II, do Código de Processo Civil) e remetam-s… Processo 1005099-23.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.S.M. - - I.D.M. - 1) Processe-se sob segredo de Justiça (art. 189, inc. II, do Código de Processo Civil) e remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual fazendo constar 12372 - Divórcio Consensual. 2) O cálculo da taxa judiciária se dá conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, correspondendo a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (R$ 3.702,00), tendo em conta que a avaliação do patrimônio comum a ser partilhado se situa na faixa de R$50.001,00 a R$ 500.000,00. Considerando a omissão das partes a respeito de seus meios de subsistência, defiro o requerimento para parcelamento das custas iniciais apenas em três parcelas. Considerando o pagamento de R$ 627,90 (fl. 9), aguarde-se por sessenta dias o pagamento das duas parcelas com o valor remanescente (R$ 3.074,10). 3) Sem prejuízo, observo desde já que a existência atual do casamento é pressuposto do divórcio e deve ser demonstrada por certidão atualizada do registro civil das pessoas naturais. A certidão juntada à fl. 11 foi expedida no ano de 2010 e não atende à necessidade. 4) Além disso, no divórcio consensual com partilha amigável, aplicam-se as disposições do arrolamento sumário, que dispensam o conhecimento pelo Juízo das avaliações dos bens e dos impostos incidentes sobre a transmissão, mas ressalvam a comunicação à Fazenda para lançamento administrativo. No caso dos autos, verifica-se que há cessão gratuita da meação do cônjuge e em vista disso, no interesse da registrabilidade da partilha e de prevenir os interessados quanto ao risco de lançamento de ofício e multa, faculto a apresentação, no prazo de30 (trinta) dias, de declaração de ITCMD acompanhada de homologação da Fazenda Estadual, além de certidão atualizada extraída da matrícula do imóvel pelo Oficial de Registro e da certidão de casamento atualizada. 5) No mais, dê-se vista ao Ministério Público por 10 (dez) dias, considerando o interesse de menores incapazes. Intimem-se. - ADV: ANGELO APARECIDO MOITINHO (OAB 381895/SP), ANGELO APARECIDO MOITINHO (OAB 381895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Y. V. J. x B. S. B. S. A.

ID: 314995760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022365-14.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. J.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022365-14.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022365-14.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Y. V. J. - Apelado: B. S. ( S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES. CONTA INATIVA NA DATA DOS FATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DIREITO DE REGRESSO. DESCABIMENTO. BANCO QUE RESSARCIU CLIENTE, A PARTIR DE FRAUDE VERIFICADA NA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE, CUJO PRODUTO DESTINOU-SE A UMA CONTA CORRENTE DO RÉU. A CONTROVÉRSIA ENVOLVIA TRANSAÇÃO REALIZADA DE CONTA MANTIDA JUNTO AO BANCO AUTOR PARA SUPOSTA CONTA EM NOME DO RÉU. O RÉU ALEGOU TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE E AFIRMOU NÃO TER SE UTILIZADO DOS VALORES. ADUZIU QUE REFERIDA CONTA SERIA UTILIZADA APENAS PARA RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO E JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA DOIS MESES ANTES DA FRAUDE EM QUESTÃO. CONTA QUE SE ENCONTRAVA ENCERRADA NA DATA DOS FATOS (FL. 198) E NÃO APRESENTAVA MOVIMENTAÇÃO DESDE OUTUBRO DE 2010 (FL. 207), SENDO QUE APENAS PASSOU A SER NOVAMENTE UTILIZADA NA OCASIÃO DA FRAUDE. ASSIM, NÃO HAVIA COMO SE AFIRMAR QUE O RÉU TERIA SE BENEFICIADO DOS VALORES. COMO SE TRATAVA DE CONTA INATIVA CONFERE, DIFICILMENTE O APELANTE TERIA CONHECIMENTO DO DEPÓSITO DOS VALORES NA MESMA DATA EM QUE REALIZADA A FRAUDE, PARA SE UTILIZAR DO MONTANTE DE FORMA IMEDIATA. E NÃO HÁ COMO SE PRESUMIR, SEM QUALQUER EMBASAMENTO, QUE SERIA O RESPONSÁVEL PELO GOLPE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE BENEFICIOU DA FRAUDE NARRADA PELO BANCO AUTOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Santos de Oliveira (OAB: 333723/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507850-14.2022.8.26.0405

ID: 321539873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507850-14.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DE LA CHAVE FERNANDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507850-14.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz de La Chave Fernandes Junior - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 24/31 e indefiro o pedido de desbloque… Processo 1507850-14.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz de La Chave Fernandes Junior - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 24/31 e indefiro o pedido de desbloqueio. O excipiente juntou aos autos instrumento particular de permuta e cessão de direitos sobre o bem imóvel (fls. 33/37), contudo a propriedade somente poderá ser considerada transferida para fins tributários com a efetiva averbação do título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis, o que não ocorreu. Nesse sentido, dispôe o Código Tributário Nacional: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, considerando a ausência de prova do registro, não há como se acolher a ilegitimidade sustentada, na medida em que na data da propositura da ação executiva e para os exercícios dos lançamentos dos tributos não ficou comprovada a efetiva transferência do imóvel a terceiro. Ademais, não há de se falar em nulidade de citação. Com efeito, houve determinação de arresto nos autos justamente diante da ausência de citação, nos termos do art. 830 do CPC, para que fosse possível chamar o executado ao feito. É cediço que o arresto, previsto no art. 830 do CPC, é medida cabível também na execução fiscal, conforme entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Arresto "on line" - Admissibilidade da medida na espécie - Exegese dos arts. 835, inc. I e 854 do CPC, subsidiariamente aplicáveis às execuções fiscais - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2070848-41 .2024.8.26.0000 Votuporanga, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024). Ademais, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta/nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. Convolo o arresto em penhora e declaro garantida a presente execução, ficando o executado intimado a partir da publicação desta decisão. Proceda-se à transferência da quantia constrita para conta judicial à disposição deste juízo. Aguarde-se o prazo para embargos à execução fiscal. Decorrio o prazo sem apresentação de embargos à execução, intime-se o Município para se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614; fila "processo suspenso"). Intime-se. - ADV: PEDRO FERNANDO SANTANA (OAB 152234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013344-14.2022.8.26.0405

ID: 325258973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013344-14.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013344-14.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1013344-14.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Diante do desejo da instituição financeira defiro a conversão da presente em ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no art. 784, inciso VIII do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia as anotações necessárias no sistema. Cite-se o executado para pagar a dívida (R$ 12.628,08, atualizado até 24/06/2025), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Endereço às fls. 293 e custas do Oficial de Justiça às fls. 287/288. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s). Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005099-16.2025.8.26.0047

ID: 308291889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DAVID MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CHIQUETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz David Mendes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a … Processo 1005099-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz David Mendes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a serventia a tarja correspondente. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o caso comporta o deferimento da tutela de urgência para determinar às requeridas a suspensão, no prazo de 30 dias, do desconto de imposto de renda sobre o benefício previdenciário percebido pela parte autora, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00, por cada desconto indevido após esse prazo, observando-se o entendimento da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. De fato, a alienação mental está elencado no art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, e a parte tem, em tese, direito à isenção do imposto de renda sobre o valor percebido junto à SPPREV a título de pensão, nos termos do inc. XXI da mesma norma, tendo apresentando laudos e documentação médica no sentido de ter sido diagnosticada com o referido mal. O risco da demora mostra-se evidente, na medida em que a parte autora é pessoa de idade avançada e diagnosticada com alienação mental, o que demonstra que pode ter sua renda diminuída até final julgamento da ação, sem, eventualmente, usufruir de seu direito, em tese, negado pelas requeridas, de isenção do imposto de renda para poder adquirir bens para sua subsistência. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) advertindo-se para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II, do CPC. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS CHIQUETO (OAB 196719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes