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K. De P. B. e outros x M. A. C. De P.

ID: 316293033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005250-27.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. DE P. B. R. C. DE P.

Polo Passivo:

M. A. C. DE P.

Intimação

Advogados:

WEDER ELIAS SILVA

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NANCI DI FRANCESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SABOLESKI CAETANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005250-27.2024.8.26.0011 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.P. - - K.P.B. - M.A.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial, objetivando o curador autorização judicial para … Processo 1005250-27.2024.8.26.0011 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.P. - - K.P.B. - M.A.C.P. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial, objetivando o curador autorização judicial para representar a curatelada em juízo da ação de inventário de C.A. de P. nº 1010172-77.2025.8.26.0011, bem como para requerer junto às instituições financeiras indicadas às fls. 196 as cópias dos extratos financeiros das contas conjuntas que a incapaz mantinha com o falecido. Conforme se extrai da certidão de curatela provisória carreada aos autos (fls. 58/59), o requerente encontra-se regularmente nomeado como curador, estando, portanto, legitimado a representar a curatelada em juízo. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, conforme parecer de fl. 202. Diante desse contexto, e com vistas à proteção dos interesses da incapaz, defiro os pedidos formulados: 1. Autorizo o curador R.C. de P., a representar a interditada M.A.C. de P., nos autos da sucessão de C.A. de P., sob nº 1010172-77.2025.8.26.0011, em trâmite perante este juízo. Traslade-se cópia desta decisão aos autos referidos. 2. Autorizo o curador R.C. de P. a solicitar junto ao Banco Itaú (agência 0268, conta corrente nº 02646-4) e ao Banco Bradesco (agência 3254, conta corrente nº 06628-1) cópias dos extratos dos ativos financeiros das contas de titularidade ou co-titularidade da requerida M.A.C. de P. A presente autorização tem prazo de validade indeterminado. Serve a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, a ser encaminhada pelo curador às instituições bancárias. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: WEDER ELIAS SILVA (OAB 120693/MG), NANCI DI FRANCESCO (OAB 114260/SP), LUCAS SABOLESKI CAETANO SILVA (OAB 407307/SP), LUCAS SABOLESKI CAETANO SILVA (OAB 407307/SP), NANCI DI FRANCESCO (OAB 114260/SP)

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Processo nº 0007283-90.2025.8.26.0554

ID: 315063641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007283-90.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 0007283-90.2025.8.26.0554 (processo principal 1005250-47.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - N.R.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado…

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Processo nº 1005250-23.2022.8.26.0229

ID: 325188882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005250-23.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MACEDO DE FREITAS CREUSA TEIXEIRA DE MACEDO SILVA JOãO TEIXEIRA DA SILVA JOSENILDO TEIXEIRA DA SILVA MARINEZ TEIXEIRA DA SILVA MAURICéLIA MACEDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005250-23.2022.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marinez Teixeira da Silva - - Creusa Teixeira de Macedo Silva - - Josenildo Teixeira da Silva - - João …

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Ello Locações E Construções Serviços Ltda x Maria Aparecida De Morais Silva

ID: 316246024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002112-11.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLO LOCAçõES E CONSTRUçõES SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE MORAIS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS DO AMARAL SANTOS

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DANIEL COSMO DOS SANTOS FILHO

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CESAR AUGUSTO LEME

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BERENICE DA SILVA VIEIRA

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ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

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Processo 0002112-11.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005250-03.2022.8.26.0268) (processo principal 1005250-03.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ello Locações e Construções … Processo 0002112-11.2023.8.26.0268 (apensado ao processo 1005250-03.2022.8.26.0268) (processo principal 1005250-03.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ello Locações e Construções Serviços Ltda - Maria Aparecida de Morais Silva - Vistos. Não obstante o acordo pretensamente pactuado entre as partes as fls. 42/43 até então pendente de ratificação nos termos do quanto deliberado as fls. 48, decerto que os fatos supervenientes trazidos aos autos, sem prejuízo das inúmeras petições apresentadas desde então e, ainda, das peculiaridades do caso concreto, ao menos por ora, não prescindem de prévia deliberação complementar na medida do real panorama fático apresentado. Explico. Malgrado a sócia Ana Carolina Costa Bernardes subscrever a minuta do acordo apresentada as fls. 42/43 aos 03 de abril de 2025, denota-se que a referida sócia aos 27 de novembro de 2023 ajuizou em face da sócia Beatriz Fernandes Pucca ação de dissolução parcial de sociedade que tramita na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem sob o n. 1007212-27.2023.8.26.0268 de modo que ao compulsar os autos, observa-se que por lá afirmou que a referida sócia Beatriz Fernandes Pucca estaria no exercício exclusivo da administração da dita sociedade empresarial o que, por sua vez, acabou por motivar o deferimento parcial da tutela de urgência por lá manejada para o arrolamento dos bens e a efetiva permanência na sede do referido estabelecimento comercial a fim de obstar eventual dilapidação patrimonial comum. Por outro lado, também é dever dizer que a rigor, salvo nas hipóteses de alienação e oneração, não haveria qualquer vedação expressa acerca da indispensabilidade da atuação em conjunto para fins de administração da sociedade empresarial em comento, mormente diante do quanto disposto na cláusula 13ª (fls. 27), sem prejuízo dos expedientes cadastrais carreados as fls. 34/38 o que, ao meu sentir, não inviabilizariam a homologação do acordo, sobretudo diante da ausência de qualquer indício de conluio entre a sócia Ana Carolina Costa Bernardes, subscritora do acordo, e o executado, à míngua de indícios de pretensa locupletação, notadamente diante da ausência de qualquer condição vil ou em desacordo com a normalidade, máxime do próprio valor avençado. Inobstante, inclusive, é dever dizer também que a própria higidez é revigorada pelo adimplemento da obrigação através da realização de depósito judicial nestes autos, sem prejuízo da contemplação da verba sucumbencial como corolário do requerimento de fls. 73/75 em detrimento da recepção de tal numerário diretamente pela sócia subscritora, Ana Carolina Costa Bernardes (fls. 91/92). Destarte, inexistem elementos capazes de obstarem a homologação almejada, de modo que eventual discussão alheia ao feito deverá ocorrer diretamente naqueles autos correlatos à dita dissolução, sem prejuízo de eventual manejo por pretensa reparação nas vias próprias, inclusive, mediante eventual compensação na ulterior apuração de haveres, porquanto a priori, à própria sócia Beatriz também se aponta pretensa dilapidação patrimonial da dita sociedade, tal qual tutela de urgência por lá deferida, consoante declinado alhures, por via de consequência. Portanto, diante de tal panorama, forçoso concluir que a manutenção das ditas constrições se mostra desarrozada, resvalando-se, inclusive, em pretenso excesso de execução, diante das inúmeras peculiaridades apontadas, sem prejuízo, ainda, da efetiva demonstração da agrura experimentada pelo executado por força da negociação realizada com os veículos apontados. Em face do que dos autos consta, indefiro o requerimento de fls. 76/77 e, para tanto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Porquanto já comprovado o recolhimento da despesa processual (fls. 69/72), providencie-se a z. serventia o quanto necessário para fins de imediato desbloqueio junto ao RENAJUD. Providencie-se, também, o quanto necessário para fins de transferência do valor depositado para os autos da ação de dissolução parcial de sociedade que tramita na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem sob o n. 1007212-27.2023.8.26.0268 para o que couber, deduzindo-se, pois, o valor dos honorários de sucumbência apontado as fls. 93. Aguarde-se a apresentação de formulário MLE por parte da patrona renunciante para fins de efetiva expedição do necessário para fins de soerguimento. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas e anotações de praxe, oportunamente. - ADV: DANIEL COSMO DOS SANTOS FILHO (OAB 328134/SP), CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP), BERENICE DA SILVA VIEIRA (OAB 401575/SP), ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP), LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Joao Carlos Domingues De Oliveira

ID: 296472831

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005250-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DOMINGUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005250-27.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Joao Carlos Domingues de Oliveira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005250-27.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Joao Carlos Domingues de Oliveira - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTOR QUE, EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO AO BANCO CORRÉU, FOI ALVO DE COBRANÇA ABUSIVA, VIA REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA QUE REALIZAVA A COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA QUE REALIZAVA A COBRANÇA QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A VERSÃO NARRADA PELO AUTOR. TELA JUNTADA DEMONSTRA QUE, EM DETERMINADO DIA, FORAM REALIZADAS DEZENOVE LIGAÇÕES NO PERÍODO DE CINCO HORAS. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUERIDAS QUE DEVERÃO SE ABSTER DA COBRANÇA EXCESSIVA. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Igor Paiva Amaral (OAB: 481105/SP)

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S. P. Da S. x G. M. S.

ID: 293838614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005250-07.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DA S.

Polo Passivo:

G. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PATRICIA HELENA RABESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005250-07.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005250-07.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: S. P. da S. - Apelada: G. M. S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS - INSURGÊNCIA DO RÉU SOMENTE QUANTO A ESTES - PROPOSITURA DA AÇÃO PELA MÃE E FILHA - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ALIMENTANTE QUE É APOSENTADO E AUFERE RENDA APROXIMADA DE R$ 3.505,70 - EXISTÊNCIA DE MAIS UM FILHO, A QUEM PENSIONA - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO ENCARGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SACRIFÍCIOS QUE DEVEM PROVIR, EM SUA MAIOR PARTE, DO PAI - NECESSIDADES DA MENOR PRESUMIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE OUTROS COMPROMISSOS QUE COMPROMETAM SUA RENDA - PAI SAUDÁVEL - VALOR DE 25% DA RENDA LÍQUIDA DO PAI, SE EMPREGADO OU DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, MONTANTES QUE BEM ATENDEM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Helena Rabesco (OAB: 450683/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005250-81.2022.8.11.0086

ID: 281941329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005250-81.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FIGUEIREDO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1005250-81.2022.8.11.0086. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1005250-81.2022.8.11.0086. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ANDERSON FIGUEIREDO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar, em tese, a prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, imputado a Anderson Figueiredo, tendo como vítima Gilberto da Silva Chavante. Conforme consta dos autos, a vítima apresentou representação criminal em desfavor do investigado, conforme se verifica no documento ID 96915892 – Pág. 2. Entretanto, posteriormente, em 06 de março de 2023, o ofendido compareceu à delegacia de polícia e manifestou expressamente a sua retratação, nos termos do documento de ID 113250313 – Pág. 1. O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do artigo 147 do Código Penal. Isso significa que a persecução penal somente pode ter início se houver manifestação de vontade da vítima nesse sentido. Além disso, a retratação da representação, desde que feita antes do recebimento da denúncia, impede o prosseguimento da ação penal. No caso concreto, observa-se que a vítima não apenas se retratou formalmente, mas também transcorreu o prazo legal de 6 (seis) meses para o oferecimento de nova representação, sem que isso tenha ocorrido. Assim, conforme dispõe o artigo 103 do Código Penal, opera-se a decadência do direito de representação, o que acarreta a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do mesmo diploma legal. Portanto, estando presente causa legal que impede a continuidade da persecução penal, e tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente à extinção da punibilidade, não há óbice ao reconhecimento da decadência. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de Anderson Figueiredo, com fundamento no artigo 103 c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. PRIC. Arquive-se. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x S. L. Gomes Ltda

ID: 317759373

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005250-29.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

S. L. GOMES LTDA

Sentença

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1005250-29.2025.8.11.0037 CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO S. L. GOMES LTDA Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1005250-29.2025.8.11.0037 CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO S. L. GOMES LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO em face de S. L. GOMES LTDA, devidamente qualificados nos autos. Conforme se depreende, as partes firmaram acordo, requerendo o autor a homologação e suspensão do processo (id 199187599). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Contudo, no tocante ao pedido de suspensão, verifica-se que não merece acolhimento, tendo em vista que o acordo prevê o pagamento em sucessivas parcelas, não havendo razão para permanência em secretaria ou arquivo provisório até o prazo final (03/06/2026), em especial porque em caso de descumprimento, o autor poderá se utilizar do título judicial para promover a execução. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Indefiro o pedido de suspensão até o cumprimento da obrigação, uma vez que em caso de descumprimento, o autor poderá se utilizar do título judicial para promover a execução. Em razão da renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1005250-78.2025.8.26.0597

ID: 323394167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005250-78.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CORREIA

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Processo 1005250-78.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Pr… Processo 1005250-78.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S. - De início, ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. No caso dos autos, verifica-se a ausência de comprovante de residência da parte autora, bem como não foi informado na inicial o cep do imóvel de residência do requerente. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie tais informações e documentação, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP - 1030650-41.2022.8.26.0196, Relator(a): Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Cumprida a determinação ou, findo o prazo concedido, tornem os autos conclusos. - ADV: CARLA CORREIA (OAB 335311/SP)

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Processo nº 1005250-47.2024.4.01.3506

ID: 321434619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005250-47.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONES NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005250-47.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: SIMONES NEVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: I… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1005250-47.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: SIMONES NEVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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