Resultados para "1005331-05.2022.8.26.0218" – Página 38 de 38

Processo nº 1005331-59.2025.4.01.3700

ID: 336442042

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005331-59.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL LOPES SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMON SUEDE TEIXEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1005331-59.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1005331-59.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAXSUEL LOPES SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: RAMON SUEDE TEIXEIRA ROCHA - PI15470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005331-12.2025.8.26.0020

ID: 312802017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005331-12.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE VITORIA BUENO MEDEIROS CAROLINE BUENO DA SILVA FIRMINO LARISSA VITORIA BUENO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA PIASECKI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-12.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caroline Bueno da Silva Firmino - - Larissa Vitoria Bueno Medeiros - - Alice Vitoria Bueno… Processo 1005331-12.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caroline Bueno da Silva Firmino - - Larissa Vitoria Bueno Medeiros - - Alice Vitoria Bueno Medeiros - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que há cumulação de ritos. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a cumulação da técnica da prisão civil com a técnica da penhora e da expropriação, desde que o exequente indique as parcelas e valores referentes a alimentos pretéritos (em que será utilizada a técnica da penhora e expropriação) e as parcelas atinentes aos alimentos atuais (em que se utilizará a técnica da prisão civil). Tal entendimento visa a garantir a efetividade do processo de execução de alimentos: "11- Embora seja lícita, razoável e justificada a opção do legislador pela necessidade de unidade procedimental na hipótese de cumulação de execuções de título extrajudicial, uma vez que se trata de relação jurídico-processual nova, autônoma e que se inaugura por petição inicial, não há que se falar, na hipótese, em inauguração de uma nova relação jurídico-processual, pois o cumprimento de sentença é apenas uma fase procedimental do processo de conhecimento, de modo que o controle acerca da compatibilidade procedimental, incluída aí a formulação de pretensões cumuladas de que poderão resultar execuções igualmente cumuladas, é realizado por ocasião do recebimento da petição inicial, observado o art. 327, §§ 1º a 3º, do CPC/15. 12- Se é admissível que haja, no mesmo processo e conjuntamente, o cumprimento de sentença que contenha obrigações de diferentes naturezas e espécies, ainda que existam técnicas executivas diferenciadas para cada espécie de obrigação e que impliquem em adaptações procedimentais decorrentes de suas respectivas implementações, com muito mais razão deve ser admissível o cumprimento de sentença que contenha obrigação da mesma natureza e espécie no mesmo processo, como na hipótese em que se pretenda a cobrança de alimentos pretéritos e atuais. 13- O art. 528, § 8º, do CPC/15, não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica da penhora e da expropriação, não será admitido o uso da técnica coercitiva da prisão civil, o que não significa dizer que, na hipótese de cumprimento de sentença parte sob a técnica da coerção pessoal e parte sob a técnica da penhora e expropriação, deverá haver, obrigatoriamente, a cisão do cumprimento de sentença em dois processos autônomos em virtude das diferentes técnicas executivas adotadas. 14- Não se deve obstar, ademais, o cumprimento de sentença de alimentos pretéritos e atuais no mesmo processo ao fundamento de risco de tumultos processuais ou de prejuízos à celeridade processual apenas genericamente supostos ou imaginados, cabendo ao credor, ao julgador e ao devedor especificar, precisamente, quais parcelas e valores se referem aos alimentos pretéritos, sobre os quais incidirá a técnica da penhora e expropriação, e quais parcelas e valores se referem aos alimentos atuais, sobre os quais incidirá a técnica da prisão civil. 15- Não se afigura razoável e adequado impor ao credor, obrigatoriamente, a cisão da fase de cumprimento da sentença na hipótese em que pretenda a satisfação de alimentos pretéritos e atuais, exigindo-lhe a instauração de dois incidentes processuais, ambos com a necessidade de intimação pessoal do devedor, quando a satisfação do crédito é perfeitamente possível no mesmo processo. 16- Hipótese em que o exequente detalhou precisamente, no requerimento de cumprimento de sentença, que determinados valores se referiam aos alimentos pretéritos e outros valores se referiam aos alimentos atuais, apresentando, inclusive, planilhas de cálculo distintas e plenamente identificáveis." (REsp. nº 2.004.516/RO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18-10-2022, DJe 21-10-2022, grifos nossos). "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO) E COERÇÃO PATRIMONIAL (PENHORA). POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AO DEVEDOR NEM OCORRA NENHUM TUMULTO PROCESSUAL IN CONCRETO. 1. Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. 2. Cabe ao credor, em sua execução, optar pelo rito que melhor atenda à sua pretensão. A escolha de um ou de outro rito é opção que o sistema lhe confere numa densificação do princípio dispositivo e do princípio da disponibilidade, os quais regem a execução civil. 3. É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado). 4. Traz-se, assim, adequação e efetividade à tutela jurisdicional, tendo sempre como norte a dignidade da pessoa do credor necessitado. No entanto, é recomendável que o credor especifique, em tópico próprio, a sua pretensão ritual em relação aos pedidos, devendo o mandado de citação/intimação prever as diferentes consequências de acordo com as diferentes prestações. A defesa do requerido, por sua vez, poderá ser ofertada em tópicos ou separadamente, com a justificação em relação às prestações atuais e com a impugnação ou os embargos a serem opostos às prestações pretéritas. 5. Na hipótese, o credor de alimentos estabeleceu expressamente a sua "escolha" acerca da cumulação de meios executivos, tendo delimitado de forma adequada os seus requerimentos. Por conseguinte, em princípio, é possível o processamento em conjunto dos requerimentos de prisão e de expropriação, devendo os respectivos mandados citatórios/intimatórios se adequar a cada pleito executório. 6. Recurso especial provido." (REsp. nº 1.930.593/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 09-08-2022, DJe 26-08-2022). Dessa forma, malgrado manifestação do Ministério Público (fls. 32/34), não vislumbro prejuízo ao andamento processual. II - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. III - Intime-se a parte executada, por mandado, para, em três dias, efetuar o pagamento das três parcelas anteriores ao início da execução no valor de R$ 1.103,60, atualizado até março de 2025 (fl. 16), e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de um a três meses. Decorridos, diga a parte exequente sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. IV - Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 704,85 (fls. 12/15), correspondente as prestações alimentícias vencidas, já excluídas as cobradas no item anterior. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523 §1º, CPC), com expedição de mandado de penhora e avaliação, a requerimento do credor (art. 523, §3º, CPC). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). V - Sem prejuízo do disposto acima, proceda a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, à apresentação de planilha de cálculos atualizada, especificando eventuais taxas judiciárias e/ou despesas processuais devidas neste cumprimento, nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023 (item "10"). Via desta decisão, devidamente assinada e instruída, servirá de CARTA PRECATÓRIA. Providencie a parte exequente o seu encaminhamento, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA PIASECKI MARTINS (OAB 288564/SP), PATRICIA PIASECKI MARTINS (OAB 288564/SP), PATRICIA PIASECKI MARTINS (OAB 288564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005331-87.2025.8.26.0189

ID: 332778145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005331-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESHELEY APARECIDA SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-87.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Esheley Aparecida Santos Vitorino - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos … Processo 1005331-87.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Esheley Aparecida Santos Vitorino - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 22 de julho de 2025. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005331-70.2019.8.26.0198

ID: 290731779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005331-70.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRY FERNANDES FABRíCIO

Intimação

Advogados:

ANGELICA ANTUNES TAKIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005331-70.2019.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Henry Fernandes Fabrício - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos… Processo 1005331-70.2019.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Henry Fernandes Fabrício - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentracao dos atos judiciais num unico procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo no 0001068-02.2025.8.26.0198, para EXTINCAO EM LOTE dos feitos constantes na relacao ja liberada nos autos. Os casos que contem peticao recente (apos marco/2024) foram analisados e incluidos neste expediente pois enquadram-se nas seguintes hipoteses: - Pedido de citacao em processos onde ja houve citacao valida ou em endereco ja diligenciado e negativo. - Pedido que ja foi providenciado nos autos anteriormente. - Pedido que ja foi providenciado e mostrou-se inocuo com resultado negativo. - Pedido de citacao por hora certa sem hipoteses que justifiquem a aplicacao do art. 252 do CPC. - Ha determinacoes judiciais nao cumpridas nos autos, o que impede o regular andamento do feito. - Reiteracao de diligencia por carta em endereco fora da comarca, onde foi determinado diligencia por oficial de justica sem cumprimento do item 19,1 do Comunicado Conjunto 248/2023 e art. 1.014 das NSCGJ. - Pedido de inclusao no sistema de Indisponibilidade de Bens em processos cujo objeto e cobranca de IPTU, onde o imovel e suficiente para garantia do debito e ate o momento, nao gerou frutos. - Pedido de constatacao do atual morador do imovel em processos cujo objeto nao e cobranca de IPTU, nao sendo relevante quem e o possuidor do imovel. - Pedido de constatacao do atual morador do imovel em processos cujo objeto e IPTU em casos que ja houve diligencia por oficial de justica, negativa, ou ainda, ja houve citacao valida do executado por meio de carta com aviso de recebimento ou edital, nao havendo a necessidade de novas diligencias neste sentido, em desprestigio a celeridade e a economia processuais, pois cabe a parte exequente promover o regular andamento do feito com diligencias para localizacao do executado e de bens penhoraveis. Caso seja de seu interesse, tambem cabe ao proprio ente credor diligenciar no sentido de verificar quem e o atual morador do imovel objeto desta acao a fim de impulsionar a cobranca de seu credito, nao sendo razoavel atribuir tal incumbencia ao Poder Judiciario. - Pedido de prazo ou outro pedido que nao promova o desenvolvimento regular do processo. - Pedido confuso que nao condiz com a fase processual. Tambem incluem-se neste expediente: - Processos com inclusao do executado no sistema SERASAJUD e INDISPONIBILIDADE DE BENS ha mais de 01 ano e que nao surtiram efeito positivo ate o momento; - Processos com valor penhorado menor que R$ 200,00 pois e considerado irrisorio e anti-economico. - Processos que estavam apensos a outros extintos e que, mesmo apos intimacao para andamento do feito, nao houve manifestacao. - Processos com bens moveis ou veiculos bloqueados junto ao DETRAN ha mais de 05 anos que nao geraram frutos para garantia do debito ate a presente data pois, restricao para circulacao total do veiculo atraves do sistema RENAJUD, conforme vasta jurisprudencia do E. Tribunal de Justica, so e justificada em casos excepcionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUCAO PENHORA - O bloqueio de licenciamento e circulacao de veiculo e medida extrema, que deve ser deferida apenas em casos excepcionais - Mantida apenas a vedacao de transferencia dos bens moveis a terceiros. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2099756-21.2018.8.26.0000, 22a Camara de Direito Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 22/06/2018, V. U.) (grifo nosso) Ementa: Execucao Fiscal - Bloqueio de circulacao de veiculo - Insurgencia do agravante que deve ser acolhida - Medida que se mostra desarrazoada, uma vez que tao somente o bloqueio com restricao de transferencia mostra-se adequado para salvaguardar a execucao Precedentes desta Corte. Da-se provimento ao recurso. (TJSP, Agravo de Instrumento no 2108954-82.2018.8.26.0000, 18a Camara de Direito Publico, Rel. Beatriz Braga, j. 31/07/2018, V. U.) (grifo nosso) Agravo de instrumento. Execucao fiscal. Decisao que indeferiu o bloqueio de circulacao do veiculo pelo sistema RENAJUD. Medida extrema, inaplicavel na especie. Restricao quanto a transferencia do bem ja realizada, suficiente para garantir a execucao fiscal. Recurso nao provido. (TJSP, Agravo de Instrumento no 2140356-84.2018.8.26.0000, 18a Camara de Direito Publico, Rel. Carlos Violante, j. 25/07/2018, V. U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO FISCAL Taxa de licenca Exercicios de 2012 a 2016 - Interposicao contra decisao que indeferiu o pedido de bloqueio de circulacao do veiculo Existencia de bloqueio de veiculo com restricao de transferencia, que e o suficiente para garantia da execucao fiscal Decisao mantida Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2140381- 97.2018.8.26.0000, 15a Camara de Direito Publico, Rel. Rezende Silveira, j. 22/08/2018, V. U.) (grifo nosso); - Processos com imoveis penhorados ha mais de 05 anos cuja penhora nao foi registrada no C.R.I. ate o momento; - Processos com parte do debito ja garantido por penhora on-line sem nova constricao ha mais de 01 ano. Tendo em vista a expressa concordancia da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinencia da fundamentacao para todos os processos, a extincao ocorrera pela sentenca cujo inteiro teor e o seguinte: Vistos. A presente execucao fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussao Geral e na Resolucao no 547, do Conselho Nacional de Justica: E legitima a extincao de execucao fiscal de baixo valor pela ausencia de interesse de agir, tendo em vista o principio constitucional da eficiencia administrativa, respeitada a competencia constitucional de cada ente federado. Deverao ser extintas as execucoes fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que nao haja movimentacao util ha mais de um ano sem citacao do executado ou, ainda que citado, nao tenham sido localizados bens penhoraveis. Importante esclarecer que meros pedidos de citacao ou constricao nao sao movimentacoes uteis e nao possuem o condao de interromper o prazo anuo se nao houver exito na medida. A identificacao foi feita via analise individual e o caso admite a extincao em lote nos termos dos art. 5o e 6o, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que ja decorreu o prazo do art. 7o, sem a manifestacao mencionada. Artigo 5o - As execucoes fiscais que se enquadrem nas hipoteses do Tema 1.184 e da Resolucao no 547 poderao ser extintas por lote, conforme dispoe os artigos 295 e 314 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, e o recurso interposto sera julgado por lista em 2o grau, vedada impugnacao individualizadas nos autos originais. Artigo 6o - A Presidencia do Tribunal de Justica providenciara a identificacao das execucoes fiscais que se enquadrem no 1o do artigo 1o da Resolucao no 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justica, orientara os Juizes quanto a forma de extincao desses processos Artigo 7o - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1o da Resolucao no 547, corre independentemente de intimacao especifica do exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo E EVENTUAIS APENSOS, desde que a soma de todos os valores iniciais nao sejam maior que R$ 10.000,00, sem resolucao do merito, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de Processo Civil. A parte exequente sera intimada somente no expediente administrativo para onde devera ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnacao individualizada nos autos originais (art. 5o, Provimento CSM 2.738/2024). Como a Fazenda ja se manifestou pela concordancia, homologo a desistencia do prazo recursal, devendo a sentenca transitar em julgado imediatamente. As movimentacoes deverao ser lancadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relacao, ficando facultada a concentracao de mais de um ato num mesmo lancamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atencao aos protocolos de comunicacao TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentacoes em lote e sua disponibilizacao ordinaria nos assentos cartorarios, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lancamento de documentos na pasta digital dos processos eletronicos e a impressao e juntada nos processos fisicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificacao da extincao devera ser lancada, via banco de dados, pendencia perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuarios do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentacoes, devera constar a integra desta decisao, assim como dos principais elementos das movimentacoes subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedicao de oficios para baixa nos cadastros de inadimplentes publicos ou privados, uma vez que a execucao foi extinta sem resolucao do merito, mantida a higidez do lancamento e da CDA, devendo eventual discussao ser travada na esfera administrativa ou em acao autonoma no foro competente. Fica prejudicada a analise de eventual excecao de pre-executividade oposta, nao sendo devido honorarios advocaticios na especie. Eventuais pendencias posteriores a extincao e ulterior destruicao dos processos fisicos deverao ser trazidas ao Juizo pelos interessados e serao tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessaria a juntada da peticao no processo fisico. Em se tratando de extincao sem resolucao do merito nao ha custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANGELICA ANTUNES TAKIYAMA (OAB 392832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleison Mendes Abreu x Banco Bradesco S.A.

ID: 275678698

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005331-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLEISON MENDES ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA 0PROCESSO N.º 1005331-80.2025.8.11.0003 REQUERENTE: GLEISON MENDES ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I.RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA 0PROCESSO N.º 1005331-80.2025.8.11.0003 REQUERENTE: GLEISON MENDES ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré, ao argumento de que a parte adversa não buscou solucionar a celeuma na seara administrativa, haja vista a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição federal). Considerando que a parte Autora compareceu em audiência de conciliação, conforme certificado em id. 190321089, corroborando os fatos da petição inicial, entendo que resta prejudicado o pedido da parte Requerida, quanto a audiência de instrução e julgamento. Considerando que a parte Autora afirma que os descontos se iniciaram em 08/2022 e 30/07/2024, e não foram restituídos até a data da propositura da ação, que se deu em 02/03/2025, não há que se falar em prescrição, visto que não configurado lapso temporal de 05 (cinco) anos aplicável ao caso. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, deve ser reconhecida em favor da parte reclamante a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais. A parte autora em sua inicial afirma que é titular da conta bancaria junto a Requerida, possuindo conta 131867-5, na agência nº 252, porém, não contratou e nem autorizou os descontos referente ao serviço denominado de “TARIFA BANCARIA SAQUE terminal e MORA CREDITO PESSOAL” Salienta a parte autora que sofreu descontos de R$5,90 (cinco reais com noventa centavos), referente a tarifa bancaria saque terminal, e de R$2.656,43 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais com quarenta e três centavos) referente ao desconto denominado MORA CREDITO PESSOAL. Pugna, pela restituição em dobro dos valores, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. A parte Requerida em sua defesa afirmou que não cometeu qualquer ilícito, visto que os serviços fornecidos não são gratuitos, existindo um limite quanto a possiblidade de saques, sendo cobrados os valores referentes aos serviços, e que o desconto de ”MORA CREDITO PESSOAL”, se refere a pagamento em atraso dos valores relacionados a fatura de cartão de crédito, devendo a demanda ser julgada improcedente. A parte Autora impugnou a contestação, reafirmando o disposto na petição inicial, requisitando a procedência da demanda. Pois bem. No caso em questão é patente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas em que figure instituições financeiras, a qual já encontra pacificada. O STJ já havia sumulado a matéria, consoante Súmula 297 que firmou a posição: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpre à parte reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a contratação dos serviços, tais como: cópia do contrato contendo a assinatura da parte reclamante, entretanto, assim não o fez. Ou seja, o ônus de provar acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor é da parte Ré, consoante art. 373, II, CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito é medida que se impõe. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR – QUANTUM INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento, o que não restou comprovado. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa” e, portanto, dispensa a comprovação da extensão dos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente. Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. Recurso parcialmente provido. (N.U 1011721-45.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/10/2020, Publicado no DJE 28/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078696192, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/09/2018). Dano Moral O dano moral, à luz da Constituição Federal vigente, nada mais é do que a ofensa à dignidade da pessoa humana. Quanto à comprovação do dano moral explícita é a doutrina de Sergio Cavalieri Filho no sentido de que: “(...) Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção homnis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.”(Cavalieri, Sergio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 4ed. Ver. e atual. Editora Malheiros, 2003. p.102) Conforme entendimento doutrinário acima colacionado, restou comprovado nos autos que a parte autora sofreu dano moral ao ter sua dignidade atingida diante da negativação indevida. No caso concreto, tomando como parâmetro os critérios acima referidos e tendo em conta, principalmente, a situação financeira dos litigantes a fixação do quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Com efeito, tal estimativa guarda perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e da empresa autora da ofensa, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual "a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado" (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67). DISPOSITIVO. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido inicial, em consequência; 1. DETERMINO a suspensão dos descontos referentes aos serviços não contratados, tais como: “TARIFA BANCARIA SAQUE terminal e MORA CREDITO PESSOAL”, objeto da lide; 1- 2. DETERMINO a restituição dos valores de R$5,90 (cinco reais com noventa centavos), referente a tarifa bancaria saque terminal, e de R$2.656,43 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais com quarenta e três centavos), referente a MORA CREDITO PESSOAL, descontados indevidamente, em sua forma simples, que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 406, do CC; 3. CONDENO a parte reclamada ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com juros de mora, a partir da citação e correção monetária a partir desta sentença, ambos pela taxa SELIC; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Ferreira Santos x Rosemary Santos De Jesus

ID: 276772240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005331-39.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ROSEMARY SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leopoldo Eliziario Domingues (OAB 87112/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1005331-39.2020.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Sonia Maria Ferreir… ADV: Leopoldo Eliziario Domingues (OAB 87112/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1005331-39.2020.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Sonia Maria Ferreira Santos - Reqda: Rosemary Santos de Jesus - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sonia Maria Ferreira Santos contra Rosemary Santos de Jesus, objetivando a reintegração da posse do imóvel indicado na inicial e a condenação da requerida ao pagamento de indenização referente aos aluguéis correspondentes aos meses de ocupação do imóvel após o suposto esbulho. Para tanto, alegou que seria proprietária e possuidora do imóvel localizado na R. Oscar Cintra Godinho, nº 103, apto 707, bairro Liberdade, desta Capital. Sustentou que teria autorizado seu irmão e a requerida, sua ex-cunhada, a utilizarem-se do referido imóvel em regime de comodato, mediante estipulação verbal. Narrou que após seu irmão supostamente ter deixado o imóvel, a demandada ali teria permanecido por mera tolerância sua. Afirmou que durante todo esse período, entretanto, teria honrado com todas as obrigações pecuniárias relativas ao bem. Asseverou que a requerida teria se recusado a sair do imóvel quando instada a tanto e que, inclusive, teria ajuizado ação de usucapião tendo referido bem como objeto. Assim, baldadas as tentativas de retomada de seu apartamento pela via extrajudicial, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que fosse reintegrada na posse. Vieram documentos. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência (fls. 392/393). A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 404/420). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir da autora. No mérito, relatou que teria se mudado para o imóvel por indicação da requerente, mas sustentou que a autora não seria a proprietária à época e que não teria sido informada sobre qualquer obrigação de devolvê-lo. Defendeu que teria direito à aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, uma vez que habitaria o imóvel desde 2005, período durante o qual teria se portado como dona, supostamente arcando com as parcelas do condomínio até o momento em que os boletos teriam deixado de lhe ser entregues. Argumentou que na matrícula do imóvel não constaria a aquisição pela requerente. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobreveio réplica (fls. 599/639). Proferida sentença de improcedência dos pedidos (fls. 646/649), a autora opôs embargos de declaração (fls. 652/689), os quais foram rejeitados (fls. 690/691). Ato contínuo, a requerente interpôs recurso de apelação (fls. 693/776), ao qual foi dado provimento pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória (fls. 886/894). A autora pugnou pela admissão de prova emprestada, consistente em gravação da audiência de instrução realizada nos autos da ação de usucapião movida pela ora requerida, autuada sob o nº 1012579-95.2016.8.26.0100, bem como pela colheita do depoimento pessoal da ré (fls. 901/912). Essa, por seu turno, se insurgiu contra a admissão da prova emprestada pleiteada, bem como requereu a oitiva de testemunhas (fls. 918/922). Decisão indeferiu a utilização da prova produzida no processo indicado pela autora, porém determinou a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da requerida e oitiva das testemunhas por essa arroladas (fls. 929/930). Contra o decisum, a autora interpôs agravo de instrumento (fls. 976/977), ao qual foi concedido efeito suspensivo para obstar o andamento da ação e a realização da audiência de instrução (fls. 1046/1047). Posteriormente, o E. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso (fls. 1066/1072). A autora formulou pedido liminar incidental, para que a presente fosse processada como ação de imissão na posse, com a consequente expedição de mandado liminar (fls. 1163/1171), o que foi indeferido, sob o fundamento de que "a fungibilidade não alcança quando a confusão for entre ações possessórias e as ações petitórias, na medida em que estas são fundadas no domínio e, por consequência, possuem causas de pedir diversas" (fls. 1182/1183). Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração pela autora (fls. 1186/1195), os quais foram rejeitados (fls. 1199). Contra ambas as decisões, a autora interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 1203/1204), ao qual foi dado parcial provimento, para determinar que fosse ouvida a testemunha arrolada intempestivamente pela autora (fls. 1303/1317). Decisão delimitou os pontos controvertidos, que deveriam ser elucidados na audiência de instrução (fls. 1341/1342). Realizada a audiência, compareceram apenas a autora e sua patrona e, na oportunidade, requereu-se a desistência da oitiva da testemunha arrolada, o que foi deferido. Consignou-se, ademais, a preclusão da oitiva das testemunhas arroladas pela ré e lhe foi aplicada a pena de confissão, na medida em que comprovada a intimação para prestar depoimento, sob pena de confissão, sem que ao ato tenha comparecido (fls. 1362). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. No caso, constata-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a ré estaria resistindo à pretensão vazada pela parte autora na petição inicial, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que a autora busca a reintegração de posse do imóvel localizado à R. Oscar Cintra Godinho, nº 103, apto 707, bairro Liberdade, desta Capital. Restou incontroverso que o imóvel declinado, após ter sido adjudicado pelo Condomínio Edifício Santa Terezinha, em 22 de março de 2004, foi vendido à autora, mediante instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade condominial firmado em 11 de outubro de 2004 (fls. 37/40), com escritura pública de venda e compra lavrada em 10 de julho de 2018 (fls. 33/36) e respectivo registro na matrícula do imóvel em 17 de julho de 2018 (fls. 30/32). Do instrumento particular, ainda, constou que naquele ato o promitente vendedor transmitiria à promissária a posse do imóvel, livre e desimpedido de coisas e pessoas (fls. 38). A parte autora alegou que teria autorizado seu irmão e a requerida, sua ex-cunhada, a utilizarem-se do imóvel em testilha em regime de comodato, mediante estipulação verbal, e que, após seu irmão supostamente ter deixado o imóvel, a demandada ali teria permanecido por mera tolerância sua, mas que, quando instada a deixar o bem, teria se recusado. A requerida, por seu turno, controverteu a alegada posse da autora, aduzindo que no imóvel residiria em caráter permanente desde 2005, o que teria, inclusive, ensejado a propositura de ação de usucapião especial urbana, contra o então proprietário constante da matrícula. Alegou, ademais, que desconheceria o proprietário do imóvel à época em que passou a ocupá-lo ou que deveria devolvê-lo em algum momento. Com efeito, importa destacar que a decisão de fls. 1.341/1342 delimitou o objeto da prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerida e na oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes, nos seguintes termos: "Nesses moldes, em atenção ao previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil, à luz do caso concreto, restou incontroverso que a ré ROSEMARY SANTOS DE JESUS reside no imóvel objeto da presente demanda desde 2005, ao passo que, por outro lado, controvertem as partes acerca do caráter da posse exercida. Nessa linha, fixam-se os pontos controvertidos, para além ao caráter da posse exercida, em atenção ao artigo 561 do Código de Processo Civil: (i) a posse (e o domínio) anterior do imóvel por parte da autora, (ii) a existência do contrato de comodato alegado em exordial e (iii) o suposto esbulho praticado pela parte ré" (destaques originais). O depoimento pessoal, previsto no artigo 385 do Código de Processo Civil, é espécie de prova oral, cujo objetivo é a obtenção de confissão da parte contrária sobre determinado fato. Nessa linha de intelecção, o § 1º do mencionado dispositivo prevê importante efeito processual decorrente da ausência da parte devidamente intimada para depor pessoalmente em juízo, qual seja, a confissão tácita, pela qual se dão por verdadeiros os fatos alegados pela parte adversária e contrários ao interesse da ausente ("Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena"). In casu, conforme já consignado em termo de audiência (fls. 1.362), à demandada foi aplicada a pena de confissão, em virtude de sua ausência para o ato em que se colheria seu depoimento pessoal, de modo que, não se tratando os pontos controvertidos outrora delimitados de fatos relativos a direitos indisponíveis (CPC, art. 382), devem ser presumidos favoravelmente à autora, portanto, no sentido de que havia posse anterior do imóvel de sua parte, a efetiva existência do contrato de comodato verbal relatado, bem como o esbulho praticado pela requerida. Como é cediço, a tutela da posse se dá por meio dos interditos possessórios, disciplinados nos artigos 554 a 568 do Código de Processo Civil. Em caso de esbulho, que consiste na privação da coisa por intervenção de um terceiro, contra a vontade do possuidor, tem lugar a ação de reintegração de posse, na qual incumbe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data desse esbulho, além da perda posse (CPC, art. 561). Conforme leciona a melhor doutrina, o Código Civil de 2002 adotou parcialmente a teoria objetivista de Rudolf von Ihering para justificar a posse como categoria jurídica, o que se extrai de seu artigo 1.196, in verbis: "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Como consequência, a posse pode ser desdobrada em direta ou indireta, a depender se o possuidor tem o domínio material sobre o bem ou não. Assim, pode ser a posse considerada sob dois ângulos distintos: a) em si mesma, independentemente do fundamento ou título jurídico; b) como uma das faculdades jurídicas que integram a propriedade, ou outras relações jurídicas (Lafayette Rodrigues Pereira, Direito das Cousas, Rio de Janeiro, 1.922, p. 8). O artigo 1.197 do Código Civil estabelece que a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Nessa linha, o Enunciado nº 76 da I Jornada de Direito Civil dispõe que "O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil)", de modo que a proteção possessória pode ser invocada pelo possuidor indireto contra o direto e vice-versa. Ainda, quanto à presença de vícios objetivos na posse, pode ela ser justa, quando não for violenta, clandestina ou precária (CC, art. 1.200), ou injusta, quando presentes um dos referidos vícios, sendo certo que a posse é considerada viciada em relação a uma determinada pessoa, ou seja, tem apenas efeitos inter partes. No caso vertente, consoante explicitado alhures, têm-se como incontroversos o domínio e a posse anterior da autora sobre o imóvel em testilha, além da existência de comodato verbal entre a autora e seu irmão, o qual, em determinado momento, trouxe a requerida para morar consigo, o que foi tolerado pela autora. Tal espécie de contrato, como é cediço, consiste no empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto (CC, art. 579), e não exige forma escrita, de modo que é considerado não solene e informal. Tem dentre seus efeitos o desdobramento da posse, a partir do qual o comodante passa a ter a posse direta ou mediata sobre o bem, ao passo que ao comodatário se reserva a posse direta ou imediata. Ademais, é tido como um negócio jurídico temporário, com prazo convencionado ou não. Nessa última hipótese, o bem será utilizado de acordo com sua natureza e, finda a utilização, o comodante deverá notificar o comodatário para que proceda à sua devolução, constituindo-o em mora. Nesse sentido e à luz do caso concreto, extrai-se dos autos que a requerida foi devidamente constituída em mora, mediante notificação enviada pela autora e recebida pela ré em 04 de novembro de 2019, exatamente no endereço do imóvel em testilha (fls. 41/46), entretanto se quedou inerte. E, ao assim proceder, a posse que antes era justa passou a ser viciada pela precariedade, em decorrência do abuso de direito decorrente da recusa em se devolver o bem ao final do comodato estipulado. Assim, configurada a posse precária por parte da requerida, também conhecida como esbulho pacífico, pode a autora, possuidora indireta, valer-se da proteção possessória garantida pela ação de reintegração de posse, com vistas a obter a devolução do imóvel. A precariedade da posse exercida pela requerida foi, inclusive, reconhecida na ação de usucapião especial urbana que ajuizou com vistas à aquisição da propriedade do imóvel em testilha (autos nº 1012579-95.2016.8.26.0100), transcrevendo-se, por oportuno, a ementa do r. Acórdão de relatoria do Il. Desembargador Benedito Antonio Okuno: "AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da autora - Comprovada a relação de comodato havida entre a requerida Sônia e seu irmão Jorge, ex-companheiro da autora - Autora que então residia no imóvel com seu companheiro e ali permaneceu após o abandono do lar por este último, por mera tolerância da proprietária - Posse precária que não induz à usucapião - Ausência dos requisitos, especialmente o 'animus domini' - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". No que tange ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização referente aos aluguéis correspondentes aos meses de ocupação do imóvel após o esbulho, tem-se que a pretensão autoral é amparada pelos artigos 582, in fine, do Código Civil ("O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante"), e 555, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos. Na espécie, considerando-se o impedimento da autora de usar seu imóvel e dele obter frutos em razão da resistência da ré, tem-se por proporcional e razoável a estipulação do pagamento do valor de R$ 1.000,00 por mês desde a constituição em mora até a efetiva devolução do bem, haja vista ter a autora trazido aos autos elementos de que seria essa a média do preço de aluguel em imóvel similar no mesmo bairro (fls. 86/90), contra o que sequer se insurgiu a ré. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a reintegração da posse do imóvel situado à R. Oscar Cintra Godinho, nº 103, apto 707, bairro Liberdade, desta Capital e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização correspondente ao aluguel mensal ora arbitrado em R$ 1.000,00 desde o esbulho (04/12/2019) até a efetiva desocupação, corrigindo-se monetariamente cada parcela pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), ambos contados a partir do dia 4 (ou primeiro dia útil subsequente) ao mês seguinte da ocupação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, se não houver desocupação voluntária no prazo de 15 dias, expeça-se mandado para reintegração da posse. Oportunamente, remetam-se ao arquivo. PRI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009247-50.2024.8.11.0006

ID: 332677500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009247-50.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009247-50.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009247-50.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELANTE), ANTONIO CHAVES ABDALLA - CPF: 494.795.396-91 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente à cobrança de ISS. O apelante alegou nulidade da CDA por ausência de elementos essenciais, cerceamento de defesa pela suposta negativa de acesso a processos administrativos, extinção do crédito pelo pagamento e não incidência do ISS sobre determinadas rubricas contábeis. A sentença afastou todas as alegações e reconheceu a higidez do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a CDA contém os requisitos legais exigidos para sua validade; (ii) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de acesso ao processo administrativo fiscal; (iii) estabelecer se o crédito tributário foi extinto por pagamento; e (iv) determinar se incide ISS sobre as rubricas contábeis questionadas pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA apresentada cumpre os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do CTN, contendo identificação do contribuinte, valores, competências, fundamento legal, data e número de inscrição, e número do processo administrativo, sendo desnecessária a descrição minuciosa dos serviços prestados. 4. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme art. 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao devedor o ônus da prova para ilidir tal presunção, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 5. O ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150), prescindindo da formalização de processo administrativo para constituição do crédito, conforme a Súmula 436 do STJ e jurisprudência dominante. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a ausência de processo administrativo fiscal prévio não compromete a validade da inscrição em dívida ativa de tributo lançado por homologação. 7. Não houve comprovação suficiente da extinção do crédito tributário pelo pagamento, uma vez que o apelante não apresentou documentos idôneos, como guias de recolhimento quitadas que comprovassem a quitação dos débitos correspondentes às competências constantes da CDA. 8. É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários, mesmo com nomenclatura contábil diversa, conforme Súmula 424 do STJ e entendimento pacificado de que a lista de serviços da LC nº 116/2003 admite interpretação extensiva para abranger serviços congêneres. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 150, 156, I, e 202; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, § 5º, 3º e 41; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 424 e Súmula 436; STJ, REsp 652.952/PR, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004; STJ, AgInt no AREsp 2.677.261/GO, rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 12.03.2025; TJMT, Apelação Cível 1010776-67.2022.8.11.0041, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo apelante em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT. Na origem, o apelante ajuizou embargos à execução fiscal alegando: cerceamento de defesa por não ter obtido acesso aos processos administrativos que deram origem à CDA, mesmo após reiteradas solicitações; nulidade da CDA por ausência de elementos essenciais à constituição do crédito tributário, como identificação dos fatos geradores, serviços prestados e contas contábeis tributadas; extinção do crédito pelo pagamento integral; e não incidência do ISS sobre diversas rubricas contábeis, como adiantamento a depositantes, tarifas interbancárias, rendas de operações de crédito, entre outras. O Município de Cáceres apresentou impugnação aos embargos, defendendo a regularidade da CDA e a exigibilidade do crédito tributário. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, fundamentando que o ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação, dispensando-se a formalização de processo administrativo para sua constituição, bem como que a CDA preenche todos os requisitos legais e goza de presunção de legitimidade não afastada pelo embargante. Consignou ainda que não houve comprovação de pagamento do tributo ou de ilegalidade na cobrança. Inconformado, o embargante interpôs apelação, reiterando as alegações feitas nos embargos e sustentando que a sentença contém omissões quanto à análise dos fatos geradores, do pagamento do tributo e da necessidade de processo administrativo específico. O Município de Cáceres apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da Certidão de Dívida Ativa nº 11700/2024, que embasa a Execução Fiscal nº 1005331-08.2024.8.11.0006, bem como na análise das alegações do apelante referentes a suposto cerceamento de defesa por ausência de acesso aos processos administrativos fiscais, nulidade da CDA por ausência de elementos essenciais, pagamento do tributo e não incidência do ISS sobre determinadas atividades bancárias. Da preliminar de nulidade da CDA O apelante alega que a Certidão de Dívida Ativa é nula por não conter elementos suficientes para identificação do fato gerador, ausência de indicação dos serviços, notas fiscais e recursos a que se refere, além de não permitir conhecer a natureza do "ISS MENSAL", não havendo especificação dos lançamentos e não sendo possível discernir se ISS próprio ou de terceiros. A preliminar não merece acolhimento. Conforme estabelecido no artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa deve conter requisitos específicos, a saber: O nome do devedor e dos co-responsáveis; O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; A indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, seu fundamento legal e termo inicial para o cálculo; A data e o número da inscrição no registro da dívida ativa; e O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise da CDA nº 11700/2024, verifica-se que todos os requisitos legais estão presentes. A certidão identifica claramente o contribuinte (ITAU UNIBANCO S.A.), seu CNPJ (60.701.190/0471-60) e endereço; discrimina os valores originários da dívida (ISS MENSAL e ISS TOMADOR), com respectivas competências (2020-1, 2022-3, 2022-1, 2022-0); indica a atualização monetária e os juros aplicáveis; apresenta a data e o número da inscrição em dívida ativa; e aponta o processo administrativo de referência (2021/185-001). Não há exigência legal de que a CDA contenha detalhamento minucioso de cada serviço prestado, nota fiscal emitida ou discriminação pormenorizada das operações que geraram o tributo. O que a lei requer é que haja elementos suficientes para que o contribuinte possa identificar a origem e natureza do débito, o que se verifica no caso em tela. Ademais, importante destacar que, conforme estabelecido no art. 3º da Lei 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao devedor o ônus de ilidir tal presunção mediante prova inequívoca. A propósito, colaciono precedente Desta Corte: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TESE DE NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ORIGEM – NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE – TÍTULO EXECUTIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus de trazer aos autos a cópia do processo administrativo incumbia à parte embargante, ora apelante, de modo a comprovar as alegações vertidas na inicial, salvo se demonstrado que a administração tenha negado o acesso aos autos, o que não se verifica in casu. 2. Ademais, a CDA executada goza de presunção de certeza e liquidez, sendo obrigação da parte embargante comprovar a alegada nulidade. 3. O prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20 .910/32 apenas se inicia com a constituição definitiva do crédito. 4. Quanto à nulidade da citação, a despeito de ser matéria de ordem pública, trata-se de assunto que não foi objeto de análise em primeira instância, motivo pelo qual não pode ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, incorrendo em indevida supressão de instância. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010776-67.2022 .8.11.0041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024 – destaquei.) No caso em exame, não obstante o esforço argumentativo do apelante, este não logrou êxito em se desincumbir, de forma satisfatória, do ônus de demonstrar a existência de vícios capazes de comprometer a certeza e a exigibilidade do título executivo. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da CDA. Da prejudicial de cerceamento de defesa Sustenta o apelante que houve cerceamento de defesa por não ter tido acesso aos processos administrativos que originaram a CDA, apesar de reiteradas solicitações formais, o que teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A prejudicial de mérito não merece acolhimento. Destaca-se que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo sujeito a lançamento por homologação, conforme disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nesta modalidade, cabe ao próprio contribuinte apurar o tributo devido e efetuar o recolhimento, ficando sujeito à posterior homologação pela autoridade administrativa. Nesse sentido, a inexistência de processo administrativo fiscal formal prévio não constitui vício capaz de invalidar a inscrição do crédito em dívida ativa, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 436, que assim dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." A jurisprudência do STJ é farta nesse sentido, reconhecendo que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário prescinde de notificação formal ao contribuinte ou da instauração de processo administrativo específico. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. CSL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DIRPJ. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à 'constituição do crédito tributário', in casu, constituído pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, § 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF. (REsp nº 389089/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002) 2. A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo. (REsp nº 297885/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11/06/2001). 3. Não há que se negar a expedição de certidão de regularidade fiscal ao contribuinte se os débitos opostos pelo Fisco para obstar tal documento e que foram declarados em DIRPJ estão inexigíveis, visto que atingidos pela prescrição. 4. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso não provido.” (REsp n. 652.952/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28/9/2004, DJ de 16/11/2004, p. 210 - destaquei.) Este entendimento é igualmente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "(...) O ISSQN é um tributo lançado por homologação, em que o sujeito passivo, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento e, se for o caso, homologá-los." (N.U 1002025-36.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). Cumpre destacar que, tratando-se de instituição financeira de grande porte, como é o caso do apelante, presume-se o pleno conhecimento de suas obrigações tributárias e acessórias relativas ao ISS. Nessa condição, possui plena capacidade para identificar os elementos essenciais à constituição do crédito tributário com base nas informações constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual, inclusive, descreve de forma inequívoca a natureza dos débitos — ISS MENSAL e ISS TOMADOR —, bem como as respectivas competências. Ressalte-se, ademais, que, ainda que se admitisse a necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio, o artigo 41 da Lei nº 6.830/80 dispõe que o processo administrativo referente à inscrição em dívida ativa permanece sob a guarda da repartição competente, sendo possível a extração de cópias ou certidões mediante requerimento das partes ou por requisição judicial. O parágrafo único do referido dispositivo legal, por sua vez, admite a exibição integral do processo administrativo, desde que haja determinação do juízo competente. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de acesso a processo administrativo fiscal, uma vez que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, não é necessária sua formalização prévia para constituição válida do crédito tributário. Assim, afasto a prejudicial. Do mérito 3.1. Da extinção do crédito pelo pagamento O apelante sustenta que o crédito tributário estaria extinto pelo pagamento, conforme declaração de recolhimento de ISS próprio e de terceiros apresentada, relativamente ao período destacado na CDA. Contudo, essa alegação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Embora o apelante tenha apresentado uma tabela com supostos valores recolhidos em 2022, não trouxe aos autos documentação comprobatória suficiente que demonstre, de maneira inequívoca, que os pagamentos realizados correspondem exatamente aos débitos objeto da execução fiscal. A mera juntada de balancete ou relatório mensal de ISS produzido unilateralmente pelo próprio contribuinte não é suficiente para comprovar a extinção do crédito tributário pelo pagamento, sendo necessária a apresentação de guias de recolhimento quitadas, com autenticação bancária ou comprovante eletrônico de pagamento, que demonstrem de forma clara a correspondência entre os valores pagos e os débitos exigidos na CDA. Conforme bem destacado na sentença recorrida, "a parte embargada trouxe aos autos documentos que vislumbram, ao menos por ora, inadimplência do tributo discutido, situação que por si só já afasta a discussão sobre o pagamento". Ademais, nos termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento só extingue o crédito tributário quando total e definitivo, não bastando pagamentos parciais ou referentes a períodos diversos dos cobrados. Portanto, não restou comprovada a extinção do crédito tributário pelo pagamento. 3.2. Da não incidência do ISS sobre as atividades bancárias No que concerne à alegação de não incidência do ISS sobre diversas rubricas contábeis, como adiantamento a depositantes, tarifas interbancárias, rendas de operações de crédito, entre outras, cumpre destacar que os serviços denominados “Rendas de Adiantamento a Depositantes” correlatos aos serviços bancários sujeitam-se à tributação pelo ISS Vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 424, reconhece a legitimidade da incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987, atual LC nº 116/2003, sendo que a lista de serviços é taxativa, mas comporta interpretação extensiva, in verbis: “É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.” E, ainda: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local não incorreu em omissão, manifestando-se, de forma expressa, no julgamento dos embargos de declaração lá opostos, quanto à suposta nulidade da sentença e também com relação à incidência do ISS sobre os serviços prestados pela ora Agravante. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 424 deste Sodalício, "[é] legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987". Em precedente vinculante, esta Corte consignou que, embora a Lista anexa ao Decreto-lei n. 406/68 seja taxativa, é admitido o emprego de interpretação extensiva para os serviços congêneres (REsp n. 1.111.234/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 8/10/2009). 3. Hipótese em que a Jurisdição Ordinária - soberana na análise do acervo probatório - concluiu que as rubricas questionadas pela Agravante ("adiantamento a depositantes", "tarifas interbancárias" e "contratação de operações ativas") seriam, sim, sujeitas ao ISSQN, sendo irrelevante as nomenclaturas a elas atribuídas pelo Banco, pois, de qualquer forma, configurariam prestação de serviços, pelas quais este seria remunerado. 4. Para acolher a pretensão recursal e alterar a conclusão consignada no acórdão de origem seria necessário incursionar, verticalmente, no acervo probatório, providência incabível, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Este Sodalício firmou a compreensão de que "o exame da compatibilidade dos serviços previstos na Lista é da competência das instâncias ordinárias. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da incidência do ISS na espécie requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.611.422/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 5/10/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.677.261/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025 – destaquei.) Diante desse panorama, conclui-se que a incidência do ISS sobre as referidas rubricas, ainda que designadas com terminologias contábeis específicas, é plenamente legítima quando se refere, na substância, à prestação de serviços bancários previstos, de forma direta ou por similaridade, na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta qualquer controvérsia nesse sentido, ao afirmar que a denominação atribuída pelo contribuinte às operações não tem o condão de afastar a natureza jurídica do serviço efetivamente prestado, devendo prevalecer a interpretação material da atividade desenvolvida, de modo a assegurar a eficácia tributária do ISS sobre os serviços efetivamente prestados no âmbito da atividade financeira. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 377 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes