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Manuela Alves Correia Ribeiro e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 329795347

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001771-38.2024.8.05.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA ALVES CORREIA RIBEIRO MARIA REGINA BENVINDO

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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MANUELA ALVES CORREIA RIBEIRO

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Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vist… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (ID 446229822), passo a decidir: Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva Ad Causam e de Litisconsórcio Passivo Necessário. A preliminar ventilada não merece acolhimento, mormente em face da Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser abstratamente apreciadas, bastando à parte Autora narrar uma situação legitimante, ou seja, fatos que a atrelem à parte Ré em uma relação jurídica de direito material, como no caso. E não se olvide de que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos, nos exatos termos dos arts. 7º, Parágrafo Único e 25, §1º da Lei nº 8.078/90, facultando-se ao(à) Autor(a) processar isoladamente ou em conjunto os responsáveis solidários por eventual prestação defeituosa do serviço: QUINTA TURMA RECURSAL Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0007121-07.2020.8.05.0150 Processo nº 0007121-07.2020.8.05.0150 Recorrente(s): MERCADO LIVRE COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA Recorrido(s): GISELE SOUZA DE OLIVEIRA EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. PRODUTO ENTREGUE SEM OS ACESSÓRIOS. ESTORNO DOS VALORES PAGOS APÓS 80 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, E CONDENOU A ACIONADA À TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACIONADA PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (...) Por seu turno a empresa ré alega ilegitimidade passiva, pois não teria responsabilidade sobre o ocorrido, já que atua apenas como plataforma de intermediação de compra e venda. Aduz ainda, preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a empresa vendedora do produto. Em sua defesa material, alega que a parte autora deixou o prazo de reclamação expirar, sem se manifestar quanto à devolução do produto ou devolução dos valores, e que por isso houve o atraso na devolução dos valores alegada na inicial. (...) Preliminarmente, cumpre salientar que estamos diante de uma relação de consumo, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da empresa ré alegar que não figurou como fornecedora no presente litígio, há inequívoca prestação de serviços remunerada, ainda que de forma indireta, uma vez que, em troca da disponibilização da sua plataforma de negociações, o Mercado Livre recebe um percentual dos valores pagos pelo consumidor. Assim, faz parte da cadeia de consumo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. De igual forma, não merece prosperar a preliminar de ausência de pressupostos processuais diante do litisconsórcio passivo necessário, já que, em se tratando de responsabilidade solidária, cabe ao consumidor a escolha dos fornecedores que pretende demandar em juízo, seja de forma singular ou plural. No caso em apreço, a autora optou por acionar apenas o MERCADO LIVRE que, em caso de condenação, poderá discutir, em ação de regresso, a responsabilização do comerciante direto. Nesse sentido, afasto a referida preliminar. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007121-07.2020.8.05.0150, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 05/04/2021) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem posição firme no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto/serviço perante o consumidor (AgInt no AREsp 1.183.072). Do Mérito. Submetida a lide às disposições do Código de Defesa do Consumidor (ex vi dos arts. 2º, caput, e 3°), INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerida em favor da parte Autora porque suas alegações não guardam a necessária verossimilhança (art. 6°, VIII). Afirma a Autora haver adquirido produtos para revenda junto à Ré, através da rede social 'Facebook'. Para tanto, acosta aos autos comprovante de pagamento de ID 445240011. Cumpre salientar que aludido comprovante encontra-se em nome de terceiro, carecendo a Autora de legitimidade ativa ad causam para perseguir eventual ressarcimento material, portanto. Noutro giro, de luminosidade solar haver o(a) Autor(a) sido vítima, infelizmente, de um golpe que somente obteve êxito em razão exclusivamente da sua falta de cautela, inexistindo nos autos quiçá indícios de que o Réu, através dos seus prepostos, tenha contribuído para a fraude (CPC, art. 373, I). Com efeito, a alegada (e não provada) aquisição dos produtos teria se dado em plataforma absolutamente diversa e independente daquela mantida pelo Réu, não havendo falha na prestação do serviço e nem tampouco do sistema de segurança, não se reconhecendo o fortuito interno, razão pela qual não há que se falar em responsabilização civil objetiva do Réu, ex vi do disposto no art. 14, §3º do CDC. Nesse sentido: PRIMEIRA TURMA RECURSAL Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0066788-75.2023.8.05.0001 Processo nº 0066788-75.2023.8.05.0001 Recorrente(s): GILMARIO DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(s): NU PAGAMENTOS S A INSTITUICAO DE PAGAMENTOS (EMENTA) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NOS SERVIÇOS DE APLICATIVO BANCÁRIO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE DEFEITO NO SERVIÇO. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente ação alegando no dia 18 de fevereiro de 2023 por volta das 11:00 horas, a conta do Instagram de Péricles Batista (seu cliente) foi hackeada. Afirma que os invasores, fingindo ser o cliente do autor, encaminharam um link induzindo-o a clicar, o que o fez. Por fim, alega que percebeu que terceiros haviam invadido seu aparelho celular, verificando que foram efetuadas várias transferências, os golpistas transferiram ao todo R$ 30.049,46 mil reais, destinados para duas pessoas: Yasmin do Vale de Almeida (Banco Itaú) e Alan Araújo Viega (C6 Bank), com as seguintes operações transacionadas pela Nubank, Will Bank, Mercado Pago e Banco Inter. O Juízo a quo, em sentença, julgou nos seguintes termos: "(...)A título de prelúdio, insta situar a questão ora ventilada no espectro das relações de consumo, à guisa dos preceptivos dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte autora como destinatária final dos serviços prestados pelas rés, e estas, por sua vez, fornecedoras de tais serviços. Outrossim, insta definir a regra de julgamento no caso concreto como a estabelecida no art. 373, do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo e à parte ré, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, tendo em vista não vislumbrar nos autos inequívoca demonstração da hipossuficiência técnica da parte autora e/ou a verossimilhança de suas alegações. Capitaneado por essas premissas principiológicas, no caso concreto, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da legalidade da conduta da ré. No presente caso, verifico que a demandante informa que, por livre e espontânea vontade, clicou em link desconhecido que lhe fora enviado, o que, supostamente, levou o seu celular a ser invadido. Apesar das alegações autorais, essa não apresenta nos autos qualquer indício apto a demonstrar eventual conduta negligente da acionada no que toca às solicitações realizadas de bloqueio dos cartões. Ora, o caso em comento lamentavelmente revela que as transações fraudulentas somente ocorreram pela ausência de zelo/cuidado do autor, visto haver, inclusive, confessado que entrou em link desconhecido que lhe fora enviado. Dessa forma, inegável reconhecer que os lançamentos em sua conta bancária decorreram da ação de terceiro, facilitadas pela sua falta de cuidado e zelo, sendo a presente hipótese o caso de nítido fortuito externo, causador do rompimento do nexo causal, ficando provada a culpa exclusiva do próprio autor pelo evento descrito na queixa. Desde logo, é importante distinguir o caso fortuito interno do externo, me valendo da lição de Sergio Cavalieri: ¿Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Com efeito, a responsabilidade da ré pelo fato do serviço, na esteira do art. 14 caput do CDC, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, como é o caso dos autos. A propósito confira-se parte do voto proferido no julgamento do RESP 1199782, do STJ: ¿por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros".(...) Nesse diapasão, não vislumbra este Juízo a caracterização de conduta ilícita perpetrada pela ré, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade civil na reparação dos danos alegados. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação". Irresignado, o autor recorrente busca a procedência total de sua demanda. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. VOTO Compulsando os autos, verifico que o caso concreto versa sobre suposto vício dos serviços de aplicativo de internet. Autor foi vítima de golpe realizado por terceiros. Entende o STJ que, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Pois bem, a teor do art. 373, I, do NCPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, falhas na segurança do aplicativo. Há nítida hipótese de fato de terceiro. A própria afirmação de que no dia18 de fevereiro de 2023 teve seu celular hackeado por terceiros após clicar em um link e horas depois recebeu mensagens sobre as transações bancárias não permite concluir que o acesso se deu por falha da empresa demandada. Não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor, esta não se confunde com o risco integral. Do arcabouço probatório coligido aos autos, não restou comprovada falha no serviço da instituição. A parte autora afirma que seu celular teria sido hackeado, e busca responsabilizar o banco pelas transferências realizadas. Não se pode presumir a falha do serviço do aplicativo, pelo simples fato de que qualquer um com acesso a aparelho de celular, por exemplo, poderia ter realizado as transferências impugnadas. Não há o mínimo de indício de falha no sistema de segurança da ré, a subsidiar a condenação pretendida pela parte autora. Assim esclarece a jurisprudência do TJ/BA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. FRAUDE POR E-MAIL. GOLPE. PARTE AUTORA FORNECEU A SENHA E CHAVE PARA FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CUIDADOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA NÃO PROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CONDUTA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0043776-03.2021.8.05.0001, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 03/03/2022) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Alegada falha na prestação de serviços do réu. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Transferência de valores realizada via PIX. Fraude praticada por terceiro junto à plataforma do aplicativo Instagram. Evento sem nexo de causalidade e/ou imputação com os serviços prestados pelo demandado. Negligência da autora, que pagou quantia sem se cercar das cautelas de praxe. Aplicação do Art. 14, § 3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva da ré afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059984920228260037 SP 1005998-49.2022.8.26.0037, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 08/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0081273-17.2022.8.05.0001 Processo nº 0081273-17.2022.8.05.0001 Recorrente (s): BANCO DO BRASIL SA Recorrido (s): HUMBERTO SANTOS GUIMARAES EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NOS SERVIÇOS DE APLICATIVO BANCÁRIO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE DEFEITO NO SERVIÇO. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA PARA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONADA PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00812731720228050001 SALVADOR, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 13/10/2022) Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Transferência solicitada por pessoa se passando por filho da autora para conta de terceiro (golpe do WhatsApp). Transferência efetuada pela própria autora. Denunciação à lide do beneficiário da transferência bancária, rejeitada. Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na proteção de serviços por parte das instituições financeiras, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479. Culpa Exclusiva da vítima configurada. Excludente do CDC, art. 14, §3°, II. Indenização indevida. [...]Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorado os honorários advocatícios (CPC, art.85 §11) (TJSP,1009485-06.2020.8. 26.0002. 37ª Câmara de direito privado. Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Julgado em: 21/04/2021). GOLPE DO WHATSAPP - LEGITIMIDADE - EXAME DA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA. A linha/chip é fornecida e o serviço é prestado pela Telefônica e o aplicativo é do `WhattsApp`, criado pelo `Facebook` e gerenciado no Brasil por representante local. Independente do objeto social, é a representante no Brasil e utiliza nome e marca, o que é suficiente para constatação da legitimidade. Facilitação do direito de ação pelo consumidor. GOLPE DO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE DEFEITO - CLONAGEM DO APLICATIVO - PERICULOSIDADE INERENTE - CULPA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. Ao utilizar o aplicativo de troca de mensagens e comunicação via internet, o usuário está sujeito ao risco de fraude inerentes aos serviços e, para tanto, deve se acautelar com as medidas de segurança adicionais fornecidas pelo próprio aplicativo, além estar atento às suspeitas de golpes. Ausência de responsabilidade da operadora da linha e do aplicativo. Recurso provido."(TJ-SP - RI: 10056998720218260011 SP 1005699-87.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/11/2021). No mesmo sentido: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Transferência solicitada por pessoa se passando por filho da autora para conta de terceiro (golpe do WhatsApp). Transferência efetuada pela própria autora. Denunciação à lide do beneficiário da transferência bancária, rejeitada. Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na proteção de serviços por parte das instituições financeiras, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479. Culpa Exclusiva da vítima configurada. Excludente do CDC, art. 14, §3°, II. Indenização indevida. [...]Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorado os honorários advocatícios (CPC, art.85 §11)¿ (TJSP,1009485-06.2020.8. 26.0002. 37ª Câmara de direito privado. Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Julgado em: 21/04/2021). Pelo conjunto probatório que instrui a inicial é possível verificar que a parte demandante foi vítima de golpe, mas não há comprovação de que a demandada tenha contribuído, de forma ativa ou omissiva, para a ocorrência do evento danoso. As fraudes através dos meios eletrônicos são realidades cada vez mais próximas do nosso cotidiano, sendo noticiadas diuturnamente. Em razão disso, a adoção de medidas de segurança é cada vez mais necessária. Diante das narrativas e das provas trazidas aos autos, não vislumbro defeito na prestação dos serviços pela demandada que enseje o acolhimento dos pedidos autorais. De outro modo, entendo que a descrição dos fatos na própria inicial permite a incidência do art. 14 §3, sendo causa de exclusão da responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor ou mesmo o fato de terceiro. Assim, apenas vislumbro que houve fato de terceiro, não havendo falar em qualquer vício ou fato do serviço. Por fim, houve indicação expressa de terceiros beneficiários, podendo eventuais ações, se for o caso, serem dirigidas aos apontados fraudadores. Assim, a sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0066788-75.2023.8.05.0001, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 06/11/2023) Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo com resolução do mérito, consoante o art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual com fulcro no art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade e/ou a tramitação processual prioritária ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, após. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica - BA, (data do registro no sistema). TÂMARA DIEGUES SILVA CORDEIRO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Itaparica/BA, (data do registro no sistema). GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Processo nº 1005699-75.2025.8.26.0099

ID: 303496582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005699-75.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR VILLAÇA

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Processo 1005699-75.2025.8.26.0099 - Monitória - Pagamento - C.P.B. - Trata-se de ação monitória ajuizada por COLÉGIO PORTO BRAGANÇA LTDA. em face de RAISSA DOS SANTOS CIPRIANO DE OLIVEIRA, por meio … Processo 1005699-75.2025.8.26.0099 - Monitória - Pagamento - C.P.B. - Trata-se de ação monitória ajuizada por COLÉGIO PORTO BRAGANÇA LTDA. em face de RAISSA DOS SANTOS CIPRIANO DE OLIVEIRA, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 29.401,92, oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes (ano letivo de 2023), no qual figuram como beneficiárias as alunas Giovanna Cipriano de Oliveira e Heloisa Cipriano de Oliveira (fls. 16/19), cujas parcelas, referentes às mensalidades escolares, vencidas no período de agosto a dezembro de 2023, não foram quitadas pela requerida. No valor total da dívida já estão incluídos honorários advocatícios de 10%, bem como as custas e despesas processuais despendidas (fl. 28). O requerente acostou aos autos, além dos requerimentos de matrícula, os boletos e as fichas emitidas pela Secretaria da Educação do Estado (fls. 16/22). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número do WhatsApp da requerida, indicados no requerimento de matrícula (fl. 16). No prazo de 5 (cinco) dias, o requerente deverá: a) complementar a despesa postal, no valor de R$ 1,60 (R$ 34,35 - R$ 32,75 = R$ 1,60), uma vez que houve reajuste (Provimento CSM n. 2788/2025). No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC; b) trazer os históricos escolares e/ou boletins das alunas do ano letivo de 2023; c) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como o seu número de WhatsApp, a fim de possibilitar a intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. 1) Fase de conhecimento até a eventual conversão do mandado de citação em execução Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demostra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. 1.1) Citação CITE-SE a requerida por: i) carta AR digital (no endereço indicado na inicial: rua Vital n 120, Residencial Quinta dos Vinhedos, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.903-805); ii) e-mail (asbag.contato@gmail.com) e WhatsApp (11-98100-7440 / 11-94799-5248), ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da dívida, sendo que a quitação dentro do referido prazo reduzirá pela metade o valor das custas e honorários advocatícios, ou apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo e que, na hipótese de rejeição, ou de não apresentação, converter-se-á o mandado inicial em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito na forma dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Expeça-se carta AR digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Diante do caráter personalíssimo da citação, caso a carta AR retorne negativa pelo motivo "ausente" ou recebido por terceira pessoa, a parte requerida deverá ser citada por mandado. Neste caso, o requerente deverá, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 111,06. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º do C.P.C. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. 1.2) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) após a complementação da despesa postal, encaminhar a carta de citação para cumprimento; b) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio; c) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); d) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 1.3) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a parte requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. 1.4) Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, a parte requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. Neste caso, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital da parte requerida. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de embargos monitórios por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o curador especial nomeado não ofereça embargos monitórios por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 2) Fase de cumprimento de sentença após a eventual conversão do mandado de citação em execução pela não oferta de embargos monitórios Caso a parte requerida não ofereça embargos monitórios, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, sendo desnecessária remessa dos autos à conclusão. Nesta hipótese, sem nova conclusão, intime-se a parte requerida por diário oficial para pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias, pois revel na fase de conhecimento, desde que não tenha constituído patrono. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, por seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 222,12. No silêncio, arquivem-se os autos. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada sua revelia, desde que não tenha constituído patrono. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada RAISSA DOS SANTOS CIPRIANO DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 43.988.145-6-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 409.497.288-96, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Caso as pesquisas on-line resultem negativas, voltem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pelo executado e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da devedora RAISSA DOS SANTOS CIPRIANO DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 43.988.145-6-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 409.497.288-96, com endereço na rua Vital n 120, Residencial Quinta dos Vinhedos, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.903-805, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 29.401,92 (vinte e nove mil, quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos), corrigido até o mês de junho de 2025 (fl. 28), no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int. - ADV: CAIO CESAR VILLAÇA (OAB 318529/SP)

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Processo nº 1005699-98.2025.8.11.0000

ID: 278190931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005699-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005699-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005699-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - CPF: 014.081.531-73 (ADVOGADO), JOSE MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 073.681.421-39 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - CPF: 014.081.531-73 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PACIENTE SURPREENDIDO CONDUZINDO MOTOCICLETA, NA COMPANHIA DE CORRÉU, NA OPORTUNIDADE EM QUE FOI REALIZADA A BUSCA PESSOAL PELA POLICIA – LOCALIZAÇÃO DE 02 PORÇÕES DE DROGAS – POSTERIOR BUSCA DOMICILIAR NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE E NADA ENCONTRADO – BUSCA RESIDENCIAL NO IMÓVEL DO CORRÉU – ENCONTRO DE 06 (SEIS) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, 03 (TRÊS) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE, 01 (UMA) PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, 01 (UMA) PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE, 02 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO, 02 (DOIS) APARELHOS CELULARES – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PREDICADOS PESSOAIS O BENEFICIÁRIO – PACIENTE PRIMÁRIO, COM 18 ANOS DE IDADE, RESIDÊNCIA FIXA DEMONSTRADO NOS AUTOS – CARÁTER BIOPSICOLÓGICO – VIABILIDADE PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO ANTECIPADA POR CAUTELARES MENOS ONEROSAS – BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA, COM CAUTELARES. A segregação preventiva é medida extrema e excepcional, condicionada à existência do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. No caso, diante da aplicação do binômio: Necessidade x Adequação, verifica-se que restam suficientes as medidas cautelares alternativas previstas nos artigos 319 do CPP, que estão ligadas à ideia de uma providência igualmente adequada e suficiente para o fim colimado com a segregação, porém, com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo, impondo-se, portanto, a ratificação da ordem no mérito.” R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo art. 5°, inciso LXVIII, da CF/88 e art. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, impetrar, em benefício de JOSÉ MAURÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS, qualificado, que nos autos do APF n.º 1000573-97.2025.8.11.0087 estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT. O paciente foi preso em flagrante em 21/02/2025, juntamente com um adolescente, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, ‘caput’, da lei 11.343/2006, sendo convertida em prisão preventiva em solo de audiência de apresentação. Sustenta as teses de: 1) negativa de autoria delitiva, 2) ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, 3) predicados pessoais do beneficiário e 4) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta que: “...foi requerida a liberdade provisória nos autos de origem PJE 1000573-97.2025.8.11.0087, o juiz ‘a quo’ indeferiu o pedido da revogação da prisão preventiva e determinou o seu traslado aos autos de origem, no qual se encontra o pedido de liberdade provisória sem julgamento, sob a alegação de que havia indícios suficientes de autoria e pela garantia da manutenção da ordem pública.”(Sic.) Argumenta que: “...estão ausentes os requisitos à decretação da prisão preventiva, de modo que o paciente vem sofrendo coação em sua liberdade de locomoção, uma vez que se encontra encarcerado sem motivo suficiente que justifique essa medida”.(Sic.) Explicita ainda, que: “...o termo de Apreensão 2025.16.81181, ID 184956973, do PJE 1000573-97.2025.8.11.0087, foi lavrado e assinado pelo Delegado de Polícia, unicamente na presença da Escrivã, que são dois agentes que não acompanharam as diligências de apreensão ‘in loco’, situação que se traduz como um elemento muito frágil para apoiar a decisão de manutenção de medida tão drástica.”(Sic.) Ressalta ainda, a negativa de autoria consubstanciando a tese de que a maioria dos entorpecentes foram localizados no imóvel do correu, adolescente [Acrísio Cristian E. V. Maciel], que estava junto ao paciente no momento da prisão e que tal alegação foi “ignorado pelo juízo a quo, desde a audiência de custódia, e foi novamente negligenciado na decisão de manutenção da prisão preventiva.”(Sic.) Sobreleva que o beneficiário possui emprego e residência fixa, com 18 anos de idade tratando-se, portanto, de: “indivíduo trabalhador e sem antecedentes, de modo que não há risco de que realize fuga ou atrapalhe a instrução criminal e a devida aplicação da lei.”(Sic.) Assim, uma vez que ausente qualquer requisito para a manutenção do cárcere e decretação da prisão cautelar, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. A liminar foi indeferida (ID. 272213366) e solicitadas as informações que foram prestadas pela Autoridade Coatora (ID.273436396). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pela d. Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 279062360) “SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. OBJETIVASE, EM SÍNTESE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO ELENCADOS NO ART. 312 E SS. DO CPP. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E APONTADA A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP). NÃO ACOLHIMENTO. VEDADO O APROFUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DO WRIT, O QUE OBSTA A ANÁLISE VERTICALIZADA ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DE TUTELA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA DINÂMICA DELITIVA. PERICULOSIDADE DO SUPLICANTE. ENTORPECENTE DE ALTA NOCIVIDADE E ELEVADO VALOR ECONÔMICO (PASTA BASE DE COCAÍNA, COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de JOSÉ MAURÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS. Quanto à tese da negativa de autoria, sublinho que o habeas corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual, não se permite a produção e análise exaustiva de provas e assim não se caracteriza como via adequada para análise de questões mais profundas, como a propalada de negativa de autoria delitiva. A propósito, cito o STF: “O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que “[a] ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.” Precedentes.” (...) (RHC 216084 AgR, rel. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 04/12/2023, publicado em 13/12/2023). Assim, o entendimento do Col. STJ: "[...]A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.(AgRg no RHC n. 171.308/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022) Nesse sentido, o writ não é a via adequada para o revolvimento de fatos e provas, situação que ultrapassa os objetivos da ação mandamental, razão pela qual o pedido não comporta deferimento. Para a melhor análise acerca da tese da ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, transcrevo a decisão prolatada em 21/02/2025, que converteu a prisão em flagrante do beneficiário, nos seguintes fundamentos: (ID.270988375-fls.46/53) “Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de JOSÉ MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS, pelo suposto cometimento do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Não resta dúvida quanto à legalidade da prisão do indiciado, pois o auto de prisão em flagrante delito e demais atos foram realizados em conformidade com o disposto no Capítulo II, do Título IX, do Livro I, do Código de Processo Penal, não visualizando a presença de quaisquer vícios formais e materiais que possam macular o presente feito. Presentes todos os pressupostos contidos no art. 301 et seq. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO os Auto de Prisão em Flagrante apresentado. Em observância ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, passo à análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. Analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes alguns dos requisitos para a decretação da prisão cautelar. Os pressupostos da preventiva materializam o fumus comissi delicti para a decretação da medida, dando um mínimo de segurança para a decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. A propósito, interpretando sistematicamente o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, conclui-se que para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além da necessidade de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, basta estar presente ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP. No caso em apreço, além de o delito imputado ao conduzido possuir pena máxima superior a 04 (quatro) anos, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes presentes nos autos. In casu, quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão, fatores presentes no caso em liça, haja vista que foram apreendidos em posse do indiciado, bem como em sua residência, 06 (seis) porções de substância análoga a cocaína, 03 (três) porções de substância análoga a pasta base, 01 (uma) porção grande de substância análoga a cocaína, 01 (uma) porção grande de substância análoga a pasta base, 02 (duas) balanças de precisão, 02 (dois) aparelhos celulares, além de 01 (um) pacote de plástico, todos listados no auto de apreensão de id 184956973, evidenciando a ocorrência de mercancia que traz consigo notórias mazelas sociais, especialmente os delitos que orbitam o cometimento do crime de tráfico de drogas, de modo a justificar a segregação cautelar. Ademais, vislumbra-se do depoimento dos policiais LUÍS FELIPE DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO e MARIANA CALCANHOTO LEAL DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, que: “QUE a equipe de investigadores, composta pelos ipcs Adenilson Matos, Luiz Felipe, Mariana Calcanhoto, Massao Kurashima e Romulo Flanegan, do núcleo de combate ao tráfico de drogas, realizou diligências de monitoramento nas proximidades da residência do menor infrator e de um suspeito. QUE a ação foi motivada por informações prévias de que ambos estariam envolvidos na comercialização de drogas no bairro aeroporto e em outras regiões. QUE diante dessas informações, QUE a equipe efetuou o monitoramento de forma discreta e conseguiu acompanhar os suspeitos, QUE seguiram em direção ao bairro eco park. QUE em determinado momento, aproveitando uma oportunidade favorável, a equipe decidiu abordá-los, pois havia indícios de que estavam realizando a entrega de drogas naquela localidade. QUE os investigadores se aproximaram dos suspeitos, QUE estavam em uma motocicleta Honda fan, de cor preta, em uma rua pouco movimentada do bairro eco park. QUE ao desembarcar da viatura descaracterizada, a equipe realizou a abordagem, momento em que os suspeitos, AO PERCEBEREM A PRESENÇA POLICIAL, JOGARAM DUAS PORÇÕES DE UMA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA NO CHÃO. QUE ao serem indagados sobre o destino da droga, os suspeitos permaneceram em silêncio, demonstrando nervosismo, com as pernas tremendo. questionados sobre seus endereços, o suspeito José Maurício informou sua residência. QUE a equipe se deslocou até o local e, com a devida autorização de sua mãe, QUE realizou buscas no imóvel, mas nada de ilícito foi encontrado. QUE dando continuidade às diligências, a equipe seguiu para a residência do outro suspeito. QUE inicialmente, ele conduziu os investigadores até uma casa onde afirmou ter morado, mas, em conversa com a atual moradora, foi confirmado que ele não residia mais no local. QUE após insistência, QUE o suspeito resolveu colaborar e levou a equipe até seu verdadeiro endereço, indicando ainda os locais onde escondia as drogas. QUE na residência, durante as buscas, foram encontrados os seguintes materiais: QUE DENTRO DE UMA CAIXA DE CELULAR: 06 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E 03 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA. EM UMA CAIXA PRETA DE RELÓGIO: 01 PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, 01 PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA, 01 PACOTE DE PLÁSTICO PARA EMBALAR DROGAS. ALÉM DISSO, FORAM APREENDIDOS: 02 APARELHOS CELULARES DAS MARCAS IPHONE E SAMSUNG;”Além disso, a gravidade concreta dos fatos decorre da suposta perpetração envolvendo um adolescente, circunstância que agrava ainda mais a conduta ilícita, sobretudo pelo fato de ter ocorrido em plena luz do dia, o que, certamente, impõe e exige das autoridades constituídas reação estatal apropriada, sob pena de se sentir incentivado a continuar agindo contra a lei e a ordem. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente encontram-se amparadas na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo (i) modus operandi: as investigações e interceptações telefônicas teriam revelado que o recorrente seria um dos líderes de associação criminosa destinada ao tráfico de drogas na cidade de Ipatinga/MG e região. Destacou-se, também (ii) a necessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração delitiva), uma vez que o recorrente é multireincidente específico, estava em cumprimento de pena - prisão domiciliar - quando foi preso novamente e possui outras ações penais em andamento (dentre elas, pela suposta prática dos crimes de homicídio e de receptação, praticados, em tese, em maio do corrente ano). Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A persistência do agente na prática criminosa justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública. Precedentes. 3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (HC n. 499.270/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Recurso conhecido e não provido.” (STJ - RHC: 120429 MG 2019/0338255-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/12/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, “quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada” (STJ, RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014). Em outras palavras, nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de JOSE MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS. Determino a realização de exame de corpo de delito, caso ainda não realizado. Sirva a presente decisão como mandado de prisão preventiva do custodiado JOSE MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS, todavia, face a resolução 137 do CNJ e Provimento 28/2012 da CGJ/MT, DETERMINO, que o(a) Gestor (a) Judicial promova a inclusão do mandado de prisão no BNMP. Proceda-se a incineração da droga apreendida, nos termos da Lei nº 11.343/2006. Deverá a Autoridade Policial cientificar previamente o Ministério Público e a autoridade sanitária municipal da data e horário em que se dará a incineração nos termos do artigo 50, §4º, da Lei 11.343/06. Outrossim, atente-se para o atendimento do que determina o §5º do art. 50 da Lei de Drogas, devendo ser lavrado o respectivo auto circunstanciado e certificada a destruição total das drogas apreendidas. DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS Trata-se de PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS formulado pela Autoridade Policial, visando angariar informações para melhor embasamento e conclusão da investigação relativa ao boletim de ocorrência nº 2025.55264, que apura a suposta prática do delito de tráfico de drogas. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 considera invioláveis a intimidade e a vida privada do cidadão (CF art. 5º, X), assegurando, outrossim, o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, contexto no qual está inserido o direito aos sigilos bancário e fiscal. Entretanto, consoante abalizado entendimento doutrinário, corroborado por reiteradas manifestações do STF, os direitos individuais assegurados na Constituição não são absolutos a ponto de servirem de manto para a prática de atos ilícitos. Em tais situações, deve prevalecer o interesse público na repressão às práticas criminosas em detrimento de direito individual do cidadão, como verdadeira manifestação da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. É que os direitos fundamentais estatuídos pela ordem constitucional não são ilimitados, mas, sim, têm que ser conciliados quando ocorrer aparente colisão ou confronto entre si. No caso em tela, pugna-se a quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos junto aos suspeitos, pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ocorre que diante da gravidade dos delitos, afirma a Autoridade Policial que o acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos apreendidos é medida imprescindível para esclarecer os fatos. Assim, tenho que referida quebra de sigilo de dados pode ser importante para o desfecho da investigação, fornecendo informações necessárias que possam contribuir na elucidação dos crimes. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. QUEBRA DO SIGILO DAS IMAGENS E DADOS DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. ARTIGOS 33 E 35, QUALIFICADOS PELO ARTIGO 40, III E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990, TUDO DA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. Informações prestadas às fls. 15/20, dando conta do andamento do processo e da necessidade das medidas impostas. Ressaltou-se a necessidade da quebra do sigilo dos dados cadastrais do aparelho de telefone celular apreendido. Jurisprudência no sentido de que não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta e objetiva, aponte as razões do decreto. Decisão idônea a lastrear a medida, sendo incabível a nulidade pretendida pela defesa. Direito à inviolabilidade de dados que não é absoluto, admitindo sua mitigação em favor da elucidação da prática de delitos, diante da necessidade apontada. Ressalta-se, que o juízo de piso por ser o guardião dos autos e encontrar-se mais próximo das partes, possui melhores condições para analisar a real necessidade da medida. Ausência do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada.” ( HC 00047452820178190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CRIMINAL- TJ/RJ, data do julgamento: 23 de Fevereiro de 2017, relatora: SUELY LOPES MAGALHÃES). Em face do posto, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo de dados do APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG e APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE – CÓDIGO DE APREENSÃO 8B049, devidamente apreendidos pela Autoridade Policial (TERMO DE APREENSÃO Nº 2025.16.81181 - id 184956973). AUTORIZO, desde já, a autoridade policial utilizar em outros procedimentos investigativos das informações obtidas na análise dos dados extraídos do aparelho telefone celulares supra, caso surjam elementos de outros crimes no encontro fortuito de provas (Teoria da Serendipidade). Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado.” (Negritado no Original) Em análise, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, de modo que a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. No caso, constato o auto de prisão em flagrante (Id. 270988375-fl.04), o termo de apreensão nº 2025.16.81181 (Id. 270988375-fl.18), o laudo de constatação preliminar das drogas (Id. 270988375-fl.20/21) e a declarações dos policiais (Id. 270988375-fl.21/26) Transcrevo ainda, a decisão que em 22/02/2025 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva: (ID. 270988376-fls.27/28) “Vistos... Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de JOSÉ MAURÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS, decretada nos autos do Auto de Prisão em Flagrante de n.º 1000573-97.2025.8.11.0087. Analisando-se os autos, vislumbra-se que, em manifestação, o Ministério Público foi desfavorável à análise do pedido em plantão, aludindo que este deve ser analisado, somente, pelo Juízo Natural. Pois bem. Em consulta aos autos do Auto de Prisão em Flagrante de n.º 1000573-97.2025.8.11.0087, verifica-se que existe pedido idêntico ao feito neste expediente (ID 184996922). Assim, o Provimento de n.º 22 – TJMT/CM, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dispõe, em seu art. 3º, incisos I e II, o seguinte: Art. 3º Consideram-se medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, as matérias descritas no artigo 1°, incisos I a IX, da Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional da Justiça, ou outra que vier a alterá-la ou substituí-la, sendo vedada a apreciação no plantão judiciário de: I - reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; Diante disso, considerando que já há pedido idêntico nos autos de n.º 1000573-97.2025.8.11.0087, INDEFERE-SE a análise do pedido neste procedimento, em consonância com o estabelecido no Provimento de n.º 22 – TJMT/CM. No mais, à SECRETARIA.” Transcrevo a decisão que em 26/02/2025 indeferiu o pedido de revogação da prisão: (ID.270988376-fls.32/35) “Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu JOSÉ MAURÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS, salientando que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. Em síntese, é o relatório. Decido. A prisão preventiva do requerente JOSÉ MAURÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS foi decretada por este Juízo em 21 de fevereiro de 2025, nos autos nº. 1000573-97.2025.8.11.0087, em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas, oportunidade em que restou consignado a necessidade de assegurar a ordem pública, fator a justificar a decretação da prisão preventiva e, via de consequência, sua manutenção. Compulsando detidamente o pedido elaborado pela defesa, constato que não há menção de qualquer fato novo que corrobore com a revogação requerida, tampouco foram colacionados documentos idôneos a comprovarem as alegações aduzidas. Outrossim, convém destacar que os indícios de materialidade e autoria delitiva ficaram devidamente comprovados. Os policiais civis LUÍS FELIPE DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO e MARIANA CALCANHOTO LEAL DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, relataram que a equipe do núcleo de combate ao tráfico de drogas realizou monitoramento nas proximidades da residência de um menor infrator e de um suspeito, após informações de que estariam comercializando drogas. Durante a vigilância, os suspeitos foram seguidos até o bairro Eco Park, onde, ao perceberem a presença policial, jogaram duas porções de substância semelhante à pasta base de cocaína no chão e se mantiveram em silêncio durante os questionamentos. Nas buscas realizadas, foram encontrados 06 pinos de cocaína e 03 pinos de pasta base dentro de uma caixa de celular, além de porções maiores das mesmas substâncias e materiais para embalo em uma caixa de relógio. Também foram apreendidos dois celulares (iPhone e Samsung), duas balanças de precisão e um pacote de plástico para embalo das substâncias, conforme registrado no termo de apreensão nº 2025.16.81181. Vejamos: “QUE a equipe de investigadores, composta pelos ipcs Adenilson Matos, Luiz Felipe, Mariana Calcanhoto, Massao Kurashima e Romulo Flanegan, do núcleo de combate ao tráfico de drogas, realizou diligências de monitoramento nas proximidades da residência do menor infrator e de um suspeito. QUE a ação foi motivada por informações prévias de que ambos estariam envolvidos na comercialização de drogas no bairro aeroporto e em outras regiões. QUE diante dessas informações, QUE a equipe efetuou o monitoramento de forma discreta e conseguiu acompanhar os suspeitos, QUE seguiram em direção ao bairro eco park. QUE em determinado momento, aproveitando uma oportunidade favorável, a equipe decidiu abordá-los, pois havia indícios de que estavam realizando a entrega de drogas naquela localidade. QUE os investigadores se aproximaram dos suspeitos, QUE estavam em uma motocicleta honda fan, de cor preta, em uma rua pouco movimentada do bairro eco park. QUE ao desembarcar da viatura descaracterizada, a equipe realizou a abordagem, momento em que os suspeitos, AO PERCEBEREM A PRESENÇA POLICIAL, JOGARAM DUAS PORÇÕES DE UMA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA NO CHÃO. QUE ao serem indagados sobre o destino da droga, os suspeitos permaneceram em silêncio, demonstrando nervosismo, com as pernas tremendo. questionados sobre seus endereços, o suspeito José Maurício informou sua residência. QUE a equipe se deslocou até o local e, com a devida autorização de sua mãe, QUE realizou buscas no imóvel, mas nada de ilícito foi encontrado. QUE dando continuidade às diligências, a equipe seguiu para a residência do outro suspeito. QUE inicialmente, ele conduziu os investigadores até uma casa onde afirmou ter morado, mas, em conversa com a atual moradora, foi confirmado que ele não residia mais no local. QUE após insistência, QUE o suspeito resolveu colaborar e levou a equipe até seu verdadeiro endereço, indicando ainda os locais onde escondia as drogas. QUE na residência, durante as buscas, foram encontrados os seguintes materiais: QUE DENTRO DE UMA CAIXA DE CELULAR: 06 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E 03 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA. EM UMA CAIXA PRETA DE RELÓGIO: 01 PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, 01 PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA, 01 PACOTE DE PLÁSTICO PARA EMBALAR DROGAS. ALÉM DISSO, FORAM APREENDIDOS: 02 APARELHOS CELULARES DAS MARCAS IPHONE E SAMSUNG;” A alegação defensiva de que JOSÉ MAURÍCIO é inocente e de que nada de ilegal foi encontrado em sua residência confunde-se com o mérito da demanda, que será devidamente analisado durante a instrução processual. No entanto, o TERMO DE APREENSÃO Nº 2025.16.81181 demonstra que o entorpecente, as balanças de precisão, os aparelhos celulares e o pacote de plástico para embalo de drogas foram apreendidos em sua posse, evidenciando indícios suficientes de materialidade e autoria. Diante disso, a manutenção da prisão se justifica para garantir a ordem pública e a regular tramitação do processo. Ademais, o fato do acusado possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não afasta a necessidade de sua custódia, quando presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, como no caso dos autos. Vejamos: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DIREITOS E GARANTIAS DO PRESO ASSEGURADOS. 2. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS PESSOAIS POR SI SÓS INCAPAZES DE OBSTAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 4. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 5. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA . IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE DA SEGREGAÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. 6. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DELONGA JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Desde que os direitos e garantias do preso sejam observados, a falta de realização de Audiência de Custódia não torna ilegal a prisão preventiva mais tarde decretada. Além do mais, é certo que “a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade, relativamente à falta de audiência de custódia” (STJ, HC 374.834/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 7.4.2017). 2. A periculosidade social apresentada pelo paciente e a gravidade concreta da conduta, extraídas da pluralidade de agentes envolvidos na trama delituosa, da extrema violência utilizada contra a vítima, da sua condição de pessoa idosa e do longo período em que teve a sua liberdade cerceada, justificam a prisão antecipada com vistas a acautelar a ordem pública e inibir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade, nos termos do disposto no art. 312, caput, do CPP. 3. Embora apreciáveis, residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis são insuficientes para impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos legais da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 4. Por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, não é possível analisar a tese de negativa de autoria em sede de Habeas corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. 5. A prisão processual decorre de mero juízo de cautelaridade e por isso, não se confunde com a prisão pena, fruto de juízo de culpabilidade aferido por ocasião da sentença condenatória. Nessa ordem de ideias, a prisão preventiva decretada no curso do processo, mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF). 6. A tese de excesso de prazo para encerramento da etapa de produção de provas deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, não com base em critérios meramente aritméticos (matemáticos). Assim, quando demonstrado que o prolongamento da marcha processual está apoiado em elementos legítimos (complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de Cartas Precatórias), descabe falar-se em segregação eivada de coação ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa.” (N.U 1019618-67.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 24/03/2020) Destaca-se o Enunciado Orientativo n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Logo, mantendo-se incólumes os fundamentos da prisão preventiva, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devido à gravidade concreta do delito, INDEFIRO o pedido de revogação requerido pela defesa do autuado JOSE MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS. Translade-se cópia da presente decisão para os autos nº. 1000573-97.2025.8.11.0087. Intime-se.” Com efeito, examinando a matéria acerca da prisão preventiva, registro que tal instituto considerada medida cautelar constituída da privação de liberdade do acusado, sendo decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança, tendo por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal ou a fiel execução da pena podendo ser decretada somente quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Destarte, a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública evita-se com a medida que o investigado pratique novos crimes; a fim de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e se sua repercussão. Todavia, no caso, ainda que o delito em apreço, supostamente praticado, reflita certa gravidade; cediço que no processo penal brasileiro a prisão cautelar é medida excepcional não havendo prisão compulsória, o que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade que, no caso, não restou devidamente fundamentada na decisão combatida. Constato da decisão que o paciente e outro corréu (que ao que parece seria inimputável) estavam em uma moto Honda Fan cor preta e, em dado momento, a policia civil realizou a abordagem oportunidade em que foi jogado ao solo duas porções de droga. Em ato continuo, ao serem indagados sobre o destino da droga, “os suspeitos permaneceram em silêncio, demonstrando nervosismo, com as pernas tremendo”(sic.). questionados sobre seus endereços, o paciente José Maurício informou sua residência sendo que a equipe se deslocou até o local e, com a devida autorização de sua genitora, realizaram buscas no imóvel, mas nada de ilícito foi encontrado. Contudo, do termo de apreensão nº.2025.16.81181 consta que todos os materiais ilícitos apreendidos estavam em posse do paciente José Mauricio Almeida Santos, o que torna inconciliável os registros feitos. Neste particular, constatei da ação penal correlata, que na oitiva do inimputável A.C.E.V.M, pelo termo de declaração nº.2025.8.39395, o mesmo trouxe para si toda a responsabilidade do material ilícito apreendido, inclusive, indicando ainda os locais onde escondia as drogas e que na residência deste, durante as buscas, foram encontrados dentro de uma caixa de celular: 06 pinos de substância análoga a cocaína e 03 pinos de substância análoga a pasta base de cocaína em uma caixa preta de relógio: 01 porção grande de substância análoga a cocaína, 01 porção grande de substância análoga a pasta base de cocaína, 01 pacote de plástico para embalar drogas. além disso, foram apreendidos: 02 aparelhos celulares das marcas Iphone e Samsung. Assim, perfilhando os autos, pelo caráter biopsicológico pela menoridade relativa do beneficiário (18 anos de idade), com residência fixa (ID.270988375-fls.29-31), razão pela qual, tal especificidade poderá influir como possível atenuante [art.65,I do CP] ou ainda com reflexos na prescrição [art.115 do CP]. E, segundo a decisão que impôs a prisão cautelar com ele [José Maurício] não teria sido apreendida grande maioria do ilícitos, de modo que tenho como possível a concessão da liberdade provisória ao paciente. Destarte, inexistindo aspectos aptos a fundamentar a preservação da medida cautelar excepcional em relação ao beneficiário e valendo-me dos princípios da adequação e da necessidade, restabeleço a liberdade do paciente sob condições do art.319 CPP. A propósito, cito o aresto do TJMT: “A custódia preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando estas se revelam como suficientes/adequadas para garantir a ordem pública e assegurar a integridade física/psicológica da vítima.”(N.U 1021302-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) No mesmo sentido, é o aresto de minha relatoria: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS– MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA DROGA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESPROPORCIONALIDADE– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS QUANTO AO PACIENTE – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – VIABILIDADE – BENEFICIÁRIO QUE NÃO OSTENTA MÁCULA EM REGISTROS PENAIS, BEM COMO, COMPROVA O ENDEREÇO FIXO, ESCOLARIDADE E TRABALHO LÍCITO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART.319 DO CPP – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – LIMINAR RATIFICADA, COM CAUTELARES – ORDEM CONCEDIDA, NO MÉRITO. A segregação preventiva é medida extrema e excepcional, condicionada à existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Outrossim, importa que a prisão corresponda às exigências da proporcionalidade. In casu, diante da aplicação do binômio: Necessidade X adequação, restam suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas nos artigos 319 do CPP que estão ligadas à ideia de uma providência igualmente adequada e suficiente para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém, com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo, impondo-se, portanto, a concessão da ordem no mérito para restituir a liberdade ambulatorial do paciente, mediante a submissão as medidas cautelares diversas da prisão.” (N.U 1019466-82.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020) Ante o exposto, em dissonância com o parecer, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ MAURÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS, restituindo-lhes a liberdade ambulatorial mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) Comparecimento, em juízo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês para justificar e comprovar suas atividades; 2) Comparecimento a todos os atos processuais para o qual for intimado; 3) Comunicar imediatamente ao juízo criminal eventual mudança de endereço, fornecendo o novo, no qual poderá ser notificado dos atos processuais futuros; 4) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem comunicação Prévia ao Juízo processante; 5) Não se envolver em outro fato criminalmente ilícito; 6) submeter-se a monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, devendo cumprir todas as normas pertinentes, o que deve ser reanalisado pelo juízo de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, que a violação das mesmas importará no restabelecimento da custódia preventiva. Expeça-se, pela instância de origem, o alvará de soltura clausulado. Comunicações e providências. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1005699-98.2025.8.11.0000

ID: 278190937

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005699-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005699-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005699-98.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - CPF: 014.081.531-73 (ADVOGADO), JOSE MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 073.681.421-39 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - CPF: 014.081.531-73 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PACIENTE SURPREENDIDO CONDUZINDO MOTOCICLETA, NA COMPANHIA DE CORRÉU, NA OPORTUNIDADE EM QUE FOI REALIZADA A BUSCA PESSOAL PELA POLICIA – LOCALIZAÇÃO DE 02 PORÇÕES DE DROGAS – POSTERIOR BUSCA DOMICILIAR NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE E NADA ENCONTRADO – BUSCA RESIDENCIAL NO IMÓVEL DO CORRÉU – ENCONTRO DE 06 (SEIS) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, 03 (TRÊS) PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE, 01 (UMA) PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, 01 (UMA) PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE, 02 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO, 02 (DOIS) APARELHOS CELULARES – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PREDICADOS PESSOAIS O BENEFICIÁRIO – PACIENTE PRIMÁRIO, COM 18 ANOS DE IDADE, RESIDÊNCIA FIXA DEMONSTRADO NOS AUTOS – CARÁTER BIOPSICOLÓGICO – VIABILIDADE PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO ANTECIPADA POR CAUTELARES MENOS ONEROSAS – BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA, COM CAUTELARES. A segregação preventiva é medida extrema e excepcional, condicionada à existência do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’. No caso, diante da aplicação do binômio: Necessidade x Adequação, verifica-se que restam suficientes as medidas cautelares alternativas previstas nos artigos 319 do CPP, que estão ligadas à ideia de uma providência igualmente adequada e suficiente para o fim colimado com a segregação, porém, com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo, impondo-se, portanto, a ratificação da ordem no mérito.” R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo art. 5°, inciso LXVIII, da CF/88 e art. 647 e 648, inc. I, do Código de Processo Penal, impetrar, em benefício de JOSÉ MAURÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS, qualificado, que nos autos do APF n.º 1000573-97.2025.8.11.0087 estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT. O paciente foi preso em flagrante em 21/02/2025, juntamente com um adolescente, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, ‘caput’, da lei 11.343/2006, sendo convertida em prisão preventiva em solo de audiência de apresentação. Sustenta as teses de: 1) negativa de autoria delitiva, 2) ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, 3) predicados pessoais do beneficiário e 4) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta que: “...foi requerida a liberdade provisória nos autos de origem PJE 1000573-97.2025.8.11.0087, o juiz ‘a quo’ indeferiu o pedido da revogação da prisão preventiva e determinou o seu traslado aos autos de origem, no qual se encontra o pedido de liberdade provisória sem julgamento, sob a alegação de que havia indícios suficientes de autoria e pela garantia da manutenção da ordem pública.”(Sic.) Argumenta que: “...estão ausentes os requisitos à decretação da prisão preventiva, de modo que o paciente vem sofrendo coação em sua liberdade de locomoção, uma vez que se encontra encarcerado sem motivo suficiente que justifique essa medida”.(Sic.) Explicita ainda, que: “...o termo de Apreensão 2025.16.81181, ID 184956973, do PJE 1000573-97.2025.8.11.0087, foi lavrado e assinado pelo Delegado de Polícia, unicamente na presença da Escrivã, que são dois agentes que não acompanharam as diligências de apreensão ‘in loco’, situação que se traduz como um elemento muito frágil para apoiar a decisão de manutenção de medida tão drástica.”(Sic.) Ressalta ainda, a negativa de autoria consubstanciando a tese de que a maioria dos entorpecentes foram localizados no imóvel do correu, adolescente [Acrísio Cristian E. V. Maciel], que estava junto ao paciente no momento da prisão e que tal alegação foi “ignorado pelo juízo a quo, desde a audiência de custódia, e foi novamente negligenciado na decisão de manutenção da prisão preventiva.”(Sic.) Sobreleva que o beneficiário possui emprego e residência fixa, com 18 anos de idade tratando-se, portanto, de: “indivíduo trabalhador e sem antecedentes, de modo que não há risco de que realize fuga ou atrapalhe a instrução criminal e a devida aplicação da lei.”(Sic.) Assim, uma vez que ausente qualquer requisito para a manutenção do cárcere e decretação da prisão cautelar, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. A liminar foi indeferida (ID. 272213366) e solicitadas as informações que foram prestadas pela Autoridade Coatora (ID.273436396). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pela d. Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 279062360) “SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. OBJETIVASE, EM SÍNTESE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO ELENCADOS NO ART. 312 E SS. DO CPP. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E APONTADA A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP). NÃO ACOLHIMENTO. VEDADO O APROFUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS ATRAVÉS DA VIA ESTREITA DO WRIT, O QUE OBSTA A ANÁLISE VERTICALIZADA ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DE TUTELA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA DINÂMICA DELITIVA. PERICULOSIDADE DO SUPLICANTE. ENTORPECENTE DE ALTA NOCIVIDADE E ELEVADO VALOR ECONÔMICO (PASTA BASE DE COCAÍNA, COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de JOSÉ MAURÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS. Quanto à tese da negativa de autoria, sublinho que o habeas corpus é remédio constitucional que não comporta dilação probatória, motivo pelo qual, não se permite a produção e análise exaustiva de provas e assim não se caracteriza como via adequada para análise de questões mais profundas, como a propalada de negativa de autoria delitiva. A propósito, cito o STF: “O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que “[a] ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.” Precedentes.” (...) (RHC 216084 AgR, rel. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 04/12/2023, publicado em 13/12/2023). Assim, o entendimento do Col. STJ: "[...]A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus.(AgRg no RHC n. 171.308/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022) Nesse sentido, o writ não é a via adequada para o revolvimento de fatos e provas, situação que ultrapassa os objetivos da ação mandamental, razão pela qual o pedido não comporta deferimento. Para a melhor análise acerca da tese da ausência dos requisitos à decretação da prisão preventiva, transcrevo a decisão prolatada em 21/02/2025, que converteu a prisão em flagrante do beneficiário, nos seguintes fundamentos: (ID.270988375-fls.46/53) “Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de JOSÉ MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS, pelo suposto cometimento do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Não resta dúvida quanto à legalidade da prisão do indiciado, pois o auto de prisão em flagrante delito e demais atos foram realizados em conformidade com o disposto no Capítulo II, do Título IX, do Livro I, do Código de Processo Penal, não visualizando a presença de quaisquer vícios formais e materiais que possam macular o presente feito. Presentes todos os pressupostos contidos no art. 301 et seq. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO os Auto de Prisão em Flagrante apresentado. Em observância ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, passo à análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. Analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes alguns dos requisitos para a decretação da prisão cautelar. Os pressupostos da preventiva materializam o fumus comissi delicti para a decretação da medida, dando um mínimo de segurança para a decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. A propósito, interpretando sistematicamente o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, conclui-se que para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além da necessidade de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, basta estar presente ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP. No caso em apreço, além de o delito imputado ao conduzido possuir pena máxima superior a 04 (quatro) anos, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes presentes nos autos. In casu, quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão, fatores presentes no caso em liça, haja vista que foram apreendidos em posse do indiciado, bem como em sua residência, 06 (seis) porções de substância análoga a cocaína, 03 (três) porções de substância análoga a pasta base, 01 (uma) porção grande de substância análoga a cocaína, 01 (uma) porção grande de substância análoga a pasta base, 02 (duas) balanças de precisão, 02 (dois) aparelhos celulares, além de 01 (um) pacote de plástico, todos listados no auto de apreensão de id 184956973, evidenciando a ocorrência de mercancia que traz consigo notórias mazelas sociais, especialmente os delitos que orbitam o cometimento do crime de tráfico de drogas, de modo a justificar a segregação cautelar. Ademais, vislumbra-se do depoimento dos policiais LUÍS FELIPE DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO e MARIANA CALCANHOTO LEAL DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, que: “QUE a equipe de investigadores, composta pelos ipcs Adenilson Matos, Luiz Felipe, Mariana Calcanhoto, Massao Kurashima e Romulo Flanegan, do núcleo de combate ao tráfico de drogas, realizou diligências de monitoramento nas proximidades da residência do menor infrator e de um suspeito. QUE a ação foi motivada por informações prévias de que ambos estariam envolvidos na comercialização de drogas no bairro aeroporto e em outras regiões. QUE diante dessas informações, QUE a equipe efetuou o monitoramento de forma discreta e conseguiu acompanhar os suspeitos, QUE seguiram em direção ao bairro eco park. QUE em determinado momento, aproveitando uma oportunidade favorável, a equipe decidiu abordá-los, pois havia indícios de que estavam realizando a entrega de drogas naquela localidade. QUE os investigadores se aproximaram dos suspeitos, QUE estavam em uma motocicleta Honda fan, de cor preta, em uma rua pouco movimentada do bairro eco park. QUE ao desembarcar da viatura descaracterizada, a equipe realizou a abordagem, momento em que os suspeitos, AO PERCEBEREM A PRESENÇA POLICIAL, JOGARAM DUAS PORÇÕES DE UMA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA NO CHÃO. QUE ao serem indagados sobre o destino da droga, os suspeitos permaneceram em silêncio, demonstrando nervosismo, com as pernas tremendo. questionados sobre seus endereços, o suspeito José Maurício informou sua residência. QUE a equipe se deslocou até o local e, com a devida autorização de sua mãe, QUE realizou buscas no imóvel, mas nada de ilícito foi encontrado. QUE dando continuidade às diligências, a equipe seguiu para a residência do outro suspeito. QUE inicialmente, ele conduziu os investigadores até uma casa onde afirmou ter morado, mas, em conversa com a atual moradora, foi confirmado que ele não residia mais no local. QUE após insistência, QUE o suspeito resolveu colaborar e levou a equipe até seu verdadeiro endereço, indicando ainda os locais onde escondia as drogas. QUE na residência, durante as buscas, foram encontrados os seguintes materiais: QUE DENTRO DE UMA CAIXA DE CELULAR: 06 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E 03 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA. EM UMA CAIXA PRETA DE RELÓGIO: 01 PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, 01 PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA, 01 PACOTE DE PLÁSTICO PARA EMBALAR DROGAS. ALÉM DISSO, FORAM APREENDIDOS: 02 APARELHOS CELULARES DAS MARCAS IPHONE E SAMSUNG;”Além disso, a gravidade concreta dos fatos decorre da suposta perpetração envolvendo um adolescente, circunstância que agrava ainda mais a conduta ilícita, sobretudo pelo fato de ter ocorrido em plena luz do dia, o que, certamente, impõe e exige das autoridades constituídas reação estatal apropriada, sob pena de se sentir incentivado a continuar agindo contra a lei e a ordem. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Cidadã: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente encontram-se amparadas na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo (i) modus operandi: as investigações e interceptações telefônicas teriam revelado que o recorrente seria um dos líderes de associação criminosa destinada ao tráfico de drogas na cidade de Ipatinga/MG e região. Destacou-se, também (ii) a necessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração delitiva), uma vez que o recorrente é multireincidente específico, estava em cumprimento de pena - prisão domiciliar - quando foi preso novamente e possui outras ações penais em andamento (dentre elas, pela suposta prática dos crimes de homicídio e de receptação, praticados, em tese, em maio do corrente ano). Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A persistência do agente na prática criminosa justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública. Precedentes. 3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (HC n. 499.270/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Recurso conhecido e não provido.” (STJ - RHC: 120429 MG 2019/0338255-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/12/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, “quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada” (STJ, RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014). Em outras palavras, nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 310, inciso II, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de JOSE MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS. Determino a realização de exame de corpo de delito, caso ainda não realizado. Sirva a presente decisão como mandado de prisão preventiva do custodiado JOSE MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS, todavia, face a resolução 137 do CNJ e Provimento 28/2012 da CGJ/MT, DETERMINO, que o(a) Gestor (a) Judicial promova a inclusão do mandado de prisão no BNMP. Proceda-se a incineração da droga apreendida, nos termos da Lei nº 11.343/2006. Deverá a Autoridade Policial cientificar previamente o Ministério Público e a autoridade sanitária municipal da data e horário em que se dará a incineração nos termos do artigo 50, §4º, da Lei 11.343/06. Outrossim, atente-se para o atendimento do que determina o §5º do art. 50 da Lei de Drogas, devendo ser lavrado o respectivo auto circunstanciado e certificada a destruição total das drogas apreendidas. DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS Trata-se de PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS formulado pela Autoridade Policial, visando angariar informações para melhor embasamento e conclusão da investigação relativa ao boletim de ocorrência nº 2025.55264, que apura a suposta prática do delito de tráfico de drogas. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 considera invioláveis a intimidade e a vida privada do cidadão (CF art. 5º, X), assegurando, outrossim, o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas e de dados, contexto no qual está inserido o direito aos sigilos bancário e fiscal. Entretanto, consoante abalizado entendimento doutrinário, corroborado por reiteradas manifestações do STF, os direitos individuais assegurados na Constituição não são absolutos a ponto de servirem de manto para a prática de atos ilícitos. Em tais situações, deve prevalecer o interesse público na repressão às práticas criminosas em detrimento de direito individual do cidadão, como verdadeira manifestação da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. É que os direitos fundamentais estatuídos pela ordem constitucional não são ilimitados, mas, sim, têm que ser conciliados quando ocorrer aparente colisão ou confronto entre si. No caso em tela, pugna-se a quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos junto aos suspeitos, pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ocorre que diante da gravidade dos delitos, afirma a Autoridade Policial que o acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos apreendidos é medida imprescindível para esclarecer os fatos. Assim, tenho que referida quebra de sigilo de dados pode ser importante para o desfecho da investigação, fornecendo informações necessárias que possam contribuir na elucidação dos crimes. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. QUEBRA DO SIGILO DAS IMAGENS E DADOS DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. ARTIGOS 33 E 35, QUALIFICADOS PELO ARTIGO 40, III E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990, TUDO DA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. Informações prestadas às fls. 15/20, dando conta do andamento do processo e da necessidade das medidas impostas. Ressaltou-se a necessidade da quebra do sigilo dos dados cadastrais do aparelho de telefone celular apreendido. Jurisprudência no sentido de que não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta e objetiva, aponte as razões do decreto. Decisão idônea a lastrear a medida, sendo incabível a nulidade pretendida pela defesa. Direito à inviolabilidade de dados que não é absoluto, admitindo sua mitigação em favor da elucidação da prática de delitos, diante da necessidade apontada. Ressalta-se, que o juízo de piso por ser o guardião dos autos e encontrar-se mais próximo das partes, possui melhores condições para analisar a real necessidade da medida. Ausência do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada.” ( HC 00047452820178190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CRIMINAL- TJ/RJ, data do julgamento: 23 de Fevereiro de 2017, relatora: SUELY LOPES MAGALHÃES). Em face do posto, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo de dados do APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG e APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE – CÓDIGO DE APREENSÃO 8B049, devidamente apreendidos pela Autoridade Policial (TERMO DE APREENSÃO Nº 2025.16.81181 - id 184956973). AUTORIZO, desde já, a autoridade policial utilizar em outros procedimentos investigativos das informações obtidas na análise dos dados extraídos do aparelho telefone celulares supra, caso surjam elementos de outros crimes no encontro fortuito de provas (Teoria da Serendipidade). Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado.” (Negritado no Original) Em análise, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, de modo que a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. No caso, constato o auto de prisão em flagrante (Id. 270988375-fl.04), o termo de apreensão nº 2025.16.81181 (Id. 270988375-fl.18), o laudo de constatação preliminar das drogas (Id. 270988375-fl.20/21) e a declarações dos policiais (Id. 270988375-fl.21/26) Transcrevo ainda, a decisão que em 22/02/2025 indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva: (ID. 270988376-fls.27/28) “Vistos... Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de JOSÉ MAURÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS, decretada nos autos do Auto de Prisão em Flagrante de n.º 1000573-97.2025.8.11.0087. Analisando-se os autos, vislumbra-se que, em manifestação, o Ministério Público foi desfavorável à análise do pedido em plantão, aludindo que este deve ser analisado, somente, pelo Juízo Natural. Pois bem. Em consulta aos autos do Auto de Prisão em Flagrante de n.º 1000573-97.2025.8.11.0087, verifica-se que existe pedido idêntico ao feito neste expediente (ID 184996922). Assim, o Provimento de n.º 22 – TJMT/CM, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dispõe, em seu art. 3º, incisos I e II, o seguinte: Art. 3º Consideram-se medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, as matérias descritas no artigo 1°, incisos I a IX, da Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional da Justiça, ou outra que vier a alterá-la ou substituí-la, sendo vedada a apreciação no plantão judiciário de: I - reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; Diante disso, considerando que já há pedido idêntico nos autos de n.º 1000573-97.2025.8.11.0087, INDEFERE-SE a análise do pedido neste procedimento, em consonância com o estabelecido no Provimento de n.º 22 – TJMT/CM. No mais, à SECRETARIA.” Transcrevo a decisão que em 26/02/2025 indeferiu o pedido de revogação da prisão: (ID.270988376-fls.32/35) “Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu JOSÉ MAURÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS, salientando que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. Em síntese, é o relatório. Decido. A prisão preventiva do requerente JOSÉ MAURÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS foi decretada por este Juízo em 21 de fevereiro de 2025, nos autos nº. 1000573-97.2025.8.11.0087, em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas, oportunidade em que restou consignado a necessidade de assegurar a ordem pública, fator a justificar a decretação da prisão preventiva e, via de consequência, sua manutenção. Compulsando detidamente o pedido elaborado pela defesa, constato que não há menção de qualquer fato novo que corrobore com a revogação requerida, tampouco foram colacionados documentos idôneos a comprovarem as alegações aduzidas. Outrossim, convém destacar que os indícios de materialidade e autoria delitiva ficaram devidamente comprovados. Os policiais civis LUÍS FELIPE DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO e MARIANA CALCANHOTO LEAL DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, relataram que a equipe do núcleo de combate ao tráfico de drogas realizou monitoramento nas proximidades da residência de um menor infrator e de um suspeito, após informações de que estariam comercializando drogas. Durante a vigilância, os suspeitos foram seguidos até o bairro Eco Park, onde, ao perceberem a presença policial, jogaram duas porções de substância semelhante à pasta base de cocaína no chão e se mantiveram em silêncio durante os questionamentos. Nas buscas realizadas, foram encontrados 06 pinos de cocaína e 03 pinos de pasta base dentro de uma caixa de celular, além de porções maiores das mesmas substâncias e materiais para embalo em uma caixa de relógio. Também foram apreendidos dois celulares (iPhone e Samsung), duas balanças de precisão e um pacote de plástico para embalo das substâncias, conforme registrado no termo de apreensão nº 2025.16.81181. Vejamos: “QUE a equipe de investigadores, composta pelos ipcs Adenilson Matos, Luiz Felipe, Mariana Calcanhoto, Massao Kurashima e Romulo Flanegan, do núcleo de combate ao tráfico de drogas, realizou diligências de monitoramento nas proximidades da residência do menor infrator e de um suspeito. QUE a ação foi motivada por informações prévias de que ambos estariam envolvidos na comercialização de drogas no bairro aeroporto e em outras regiões. QUE diante dessas informações, QUE a equipe efetuou o monitoramento de forma discreta e conseguiu acompanhar os suspeitos, QUE seguiram em direção ao bairro eco park. QUE em determinado momento, aproveitando uma oportunidade favorável, a equipe decidiu abordá-los, pois havia indícios de que estavam realizando a entrega de drogas naquela localidade. QUE os investigadores se aproximaram dos suspeitos, QUE estavam em uma motocicleta honda fan, de cor preta, em uma rua pouco movimentada do bairro eco park. QUE ao desembarcar da viatura descaracterizada, a equipe realizou a abordagem, momento em que os suspeitos, AO PERCEBEREM A PRESENÇA POLICIAL, JOGARAM DUAS PORÇÕES DE UMA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA NO CHÃO. QUE ao serem indagados sobre o destino da droga, os suspeitos permaneceram em silêncio, demonstrando nervosismo, com as pernas tremendo. questionados sobre seus endereços, o suspeito José Maurício informou sua residência. QUE a equipe se deslocou até o local e, com a devida autorização de sua mãe, QUE realizou buscas no imóvel, mas nada de ilícito foi encontrado. QUE dando continuidade às diligências, a equipe seguiu para a residência do outro suspeito. QUE inicialmente, ele conduziu os investigadores até uma casa onde afirmou ter morado, mas, em conversa com a atual moradora, foi confirmado que ele não residia mais no local. QUE após insistência, QUE o suspeito resolveu colaborar e levou a equipe até seu verdadeiro endereço, indicando ainda os locais onde escondia as drogas. QUE na residência, durante as buscas, foram encontrados os seguintes materiais: QUE DENTRO DE UMA CAIXA DE CELULAR: 06 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA E 03 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA. EM UMA CAIXA PRETA DE RELÓGIO: 01 PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, 01 PORÇÃO GRANDE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A PASTA BASE DE COCAÍNA, 01 PACOTE DE PLÁSTICO PARA EMBALAR DROGAS. ALÉM DISSO, FORAM APREENDIDOS: 02 APARELHOS CELULARES DAS MARCAS IPHONE E SAMSUNG;” A alegação defensiva de que JOSÉ MAURÍCIO é inocente e de que nada de ilegal foi encontrado em sua residência confunde-se com o mérito da demanda, que será devidamente analisado durante a instrução processual. No entanto, o TERMO DE APREENSÃO Nº 2025.16.81181 demonstra que o entorpecente, as balanças de precisão, os aparelhos celulares e o pacote de plástico para embalo de drogas foram apreendidos em sua posse, evidenciando indícios suficientes de materialidade e autoria. Diante disso, a manutenção da prisão se justifica para garantir a ordem pública e a regular tramitação do processo. Ademais, o fato do acusado possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não afasta a necessidade de sua custódia, quando presentes os pressupostos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva, como no caso dos autos. Vejamos: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DIREITOS E GARANTIAS DO PRESO ASSEGURADOS. 2. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS PESSOAIS POR SI SÓS INCAPAZES DE OBSTAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 4. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 5. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA . IMPERTINÊNCIA. LEGITIMIDADE DA SEGREGAÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. 6. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DELONGA JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Desde que os direitos e garantias do preso sejam observados, a falta de realização de Audiência de Custódia não torna ilegal a prisão preventiva mais tarde decretada. Além do mais, é certo que “a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade, relativamente à falta de audiência de custódia” (STJ, HC 374.834/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 7.4.2017). 2. A periculosidade social apresentada pelo paciente e a gravidade concreta da conduta, extraídas da pluralidade de agentes envolvidos na trama delituosa, da extrema violência utilizada contra a vítima, da sua condição de pessoa idosa e do longo período em que teve a sua liberdade cerceada, justificam a prisão antecipada com vistas a acautelar a ordem pública e inibir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade, nos termos do disposto no art. 312, caput, do CPP. 3. Embora apreciáveis, residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis são insuficientes para impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos legais da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 4. Por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, não é possível analisar a tese de negativa de autoria em sede de Habeas corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. 5. A prisão processual decorre de mero juízo de cautelaridade e por isso, não se confunde com a prisão pena, fruto de juízo de culpabilidade aferido por ocasião da sentença condenatória. Nessa ordem de ideias, a prisão preventiva decretada no curso do processo, mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF). 6. A tese de excesso de prazo para encerramento da etapa de produção de provas deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, não com base em critérios meramente aritméticos (matemáticos). Assim, quando demonstrado que o prolongamento da marcha processual está apoiado em elementos legítimos (complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de Cartas Precatórias), descabe falar-se em segregação eivada de coação ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa.” (N.U 1019618-67.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 24/03/2020) Destaca-se o Enunciado Orientativo n.º 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Logo, mantendo-se incólumes os fundamentos da prisão preventiva, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devido à gravidade concreta do delito, INDEFIRO o pedido de revogação requerido pela defesa do autuado JOSE MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS. Translade-se cópia da presente decisão para os autos nº. 1000573-97.2025.8.11.0087. Intime-se.” Com efeito, examinando a matéria acerca da prisão preventiva, registro que tal instituto considerada medida cautelar constituída da privação de liberdade do acusado, sendo decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança, tendo por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal ou a fiel execução da pena podendo ser decretada somente quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Destarte, a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública evita-se com a medida que o investigado pratique novos crimes; a fim de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e se sua repercussão. Todavia, no caso, ainda que o delito em apreço, supostamente praticado, reflita certa gravidade; cediço que no processo penal brasileiro a prisão cautelar é medida excepcional não havendo prisão compulsória, o que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade que, no caso, não restou devidamente fundamentada na decisão combatida. Constato da decisão que o paciente e outro corréu (que ao que parece seria inimputável) estavam em uma moto Honda Fan cor preta e, em dado momento, a policia civil realizou a abordagem oportunidade em que foi jogado ao solo duas porções de droga. Em ato continuo, ao serem indagados sobre o destino da droga, “os suspeitos permaneceram em silêncio, demonstrando nervosismo, com as pernas tremendo”(sic.). questionados sobre seus endereços, o paciente José Maurício informou sua residência sendo que a equipe se deslocou até o local e, com a devida autorização de sua genitora, realizaram buscas no imóvel, mas nada de ilícito foi encontrado. Contudo, do termo de apreensão nº.2025.16.81181 consta que todos os materiais ilícitos apreendidos estavam em posse do paciente José Mauricio Almeida Santos, o que torna inconciliável os registros feitos. Neste particular, constatei da ação penal correlata, que na oitiva do inimputável A.C.E.V.M, pelo termo de declaração nº.2025.8.39395, o mesmo trouxe para si toda a responsabilidade do material ilícito apreendido, inclusive, indicando ainda os locais onde escondia as drogas e que na residência deste, durante as buscas, foram encontrados dentro de uma caixa de celular: 06 pinos de substância análoga a cocaína e 03 pinos de substância análoga a pasta base de cocaína em uma caixa preta de relógio: 01 porção grande de substância análoga a cocaína, 01 porção grande de substância análoga a pasta base de cocaína, 01 pacote de plástico para embalar drogas. além disso, foram apreendidos: 02 aparelhos celulares das marcas Iphone e Samsung. Assim, perfilhando os autos, pelo caráter biopsicológico pela menoridade relativa do beneficiário (18 anos de idade), com residência fixa (ID.270988375-fls.29-31), razão pela qual, tal especificidade poderá influir como possível atenuante [art.65,I do CP] ou ainda com reflexos na prescrição [art.115 do CP]. E, segundo a decisão que impôs a prisão cautelar com ele [José Maurício] não teria sido apreendida grande maioria do ilícitos, de modo que tenho como possível a concessão da liberdade provisória ao paciente. Destarte, inexistindo aspectos aptos a fundamentar a preservação da medida cautelar excepcional em relação ao beneficiário e valendo-me dos princípios da adequação e da necessidade, restabeleço a liberdade do paciente sob condições do art.319 CPP. A propósito, cito o aresto do TJMT: “A custódia preventiva pode ser substituída por medidas cautelares alternativas quando estas se revelam como suficientes/adequadas para garantir a ordem pública e assegurar a integridade física/psicológica da vítima.”(N.U 1021302-85.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) No mesmo sentido, é o aresto de minha relatoria: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS– MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA DROGA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESPROPORCIONALIDADE– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS QUANTO AO PACIENTE – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – VIABILIDADE – BENEFICIÁRIO QUE NÃO OSTENTA MÁCULA EM REGISTROS PENAIS, BEM COMO, COMPROVA O ENDEREÇO FIXO, ESCOLARIDADE E TRABALHO LÍCITO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART.319 DO CPP – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – LIMINAR RATIFICADA, COM CAUTELARES – ORDEM CONCEDIDA, NO MÉRITO. A segregação preventiva é medida extrema e excepcional, condicionada à existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Outrossim, importa que a prisão corresponda às exigências da proporcionalidade. In casu, diante da aplicação do binômio: Necessidade X adequação, restam suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas nos artigos 319 do CPP que estão ligadas à ideia de uma providência igualmente adequada e suficiente para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém, com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo, impondo-se, portanto, a concessão da ordem no mérito para restituir a liberdade ambulatorial do paciente, mediante a submissão as medidas cautelares diversas da prisão.” (N.U 1019466-82.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020) Ante o exposto, em dissonância com o parecer, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ MAURÍCIO ALMEIDA DOS SANTOS, restituindo-lhes a liberdade ambulatorial mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) Comparecimento, em juízo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês para justificar e comprovar suas atividades; 2) Comparecimento a todos os atos processuais para o qual for intimado; 3) Comunicar imediatamente ao juízo criminal eventual mudança de endereço, fornecendo o novo, no qual poderá ser notificado dos atos processuais futuros; 4) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem comunicação Prévia ao Juízo processante; 5) Não se envolver em outro fato criminalmente ilícito; 6) submeter-se a monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, devendo cumprir todas as normas pertinentes, o que deve ser reanalisado pelo juízo de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, que a violação das mesmas importará no restabelecimento da custódia preventiva. Expeça-se, pela instância de origem, o alvará de soltura clausulado. Comunicações e providências. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001490-39.2023.4.01.3502

ID: 277709717

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-39.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA REGGIANI ANDRADE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONZAGA JAIME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RAMOS ALVES ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELA SCELZI AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF AUTOR: BIANCA REGGIANI ANDRADE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF AUTOR: BIANCA REGGIANI ANDRADE MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à transferência do contrato FIES relativamente ao curso de medicina, da Universidade Nove de Julho (UNINOVE), em São Paulo/SP, para o curso de medicina da Universidade Evangélica de Goiás (UniEvangélica). Narra a parte autora, em síntese, que iniciou o curso de medicina na modalidade presencial em 2019, passou a modalidade virtual em detrimento da pandemia do COVID e em 17/11/2021 tornou-se mãe, o que a impossibilita de retornar os estudos na modalidade presencial em uma cidade tão distante de onde está seu seio familiar; Noticia que não conseguiu realizar a transferência administrativa mesmo que em 08/02/2023 tenha sido aprovada com louvor e em segundo lugar de classificação no processo seletivo 2023.1 de transferência para o curso de medicina da Universidade Evangélica de Goiás – UniEvangélica em Anápolis/GO; Descreve que o contrato celebrado, numerado sob o registro 11.3704.187.0000057-27, foi assinado em 19 de agosto de 2019 e que nos moldes do pactuado no contrato, preenche todos os requisitos autorizadores da transferência do FIES". Excluída a União do polo passivo e indeferida a tutela de urgência, id. 1597432886. Tutela de urgência concedida em sede de Agravo de Instrumento (nº 1021910-95.2023.4.01.3400), id 1777615546. Gratuidade de Justiça deferida, id 1777615546. Contestação da CEF, id. 1574405392. Contestação da Associação Educativa Evangélica, id. 2047086675. Contestação da Uninove, id. 2049420189. Contestação do FNDE, id. 2142632457. Impugnação, id. 1583139918. A autora noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, no que se refere a transferência integral do Financiamento Estudantil (FIES) do curso Curso de Medicina junto à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, em São Paulo/SP, para o curso de Medicina da Universidade Evangélica de Goiás –UniEvangélica, id. 2140254221. O juízo originário, identificando a existência de conexão entre esta ação e a de 1051636-36.2022.4.01.3400 em trâmite neste juízo, declinou da competência, id. 2178476087. Vieram conclusos. É o relato. Decido. Considerando que a controvérsia encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, importante deixar registrado que o FNDE e a Caixa Econômica Federal (CEF) detêm legitimidade ad causam, considerando os termos da Lei 10.260/2001. O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente: TRF1, AC 1010897-30.2022.4.01.3300, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 04/05/202 3), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação. Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que a CEF, agente financeiro na relação contratual discutida nos autos, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A instituição financeira, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º da Lei n.. 10.260/2001, com redação dada pela Lei n. 13.530/2017. A UniEvangélica também possui legitimidade passiva para a demanda, uma vez que é a IES relativamente à qual a parte autora pretende a transferência do curso de medicina, e, como consequência teria que se manifestar acerca do pedido de transferência, passando a instituição a figurar como beneficiária da respectiva relação jurídica contratual, bem como ante o fato da negativa de transferência, pelos SisFIES id. 1518300363. Quanto à Uninove, esta também possui legitimidade passiva para a demanda, uma vez tratar-se da IES de onde a parte autora pretende a saída, sendo necessário que tome conhecimento acerca da pretensão autoral. Quanto à gratuidade de justiça, o STJ já decidiu que “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes” (AgInt no AREsp 1.311.620/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/12/2018). Entende, ainda, o STJ, que “… o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1.477.376/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/09/2019). Forçoso, assim, concluir que a ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, não é fundamento suficiente para o indeferimento do pedido. Não há nos autos nada que infirme a presunção de verdade do alegado estado de hipossuficiência econômica da parte Autora. Assim, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é de ser mantido. Assim, afasto as preliminares. No mérito, ao apreciar o pleito de tutela urgente em sede recursal, o TRF1 apreciou o pedido autoral na forma a seguir: Em análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, vislumbro os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, probabilidade do direito alegado que se mostra evidente. A decisão agravada indeferiu a antecipação da tutela recursal, ao fundamento de que restou superado o prazo de 18 meses, desde o início da utilização do financiamento, impossibilitando a transferência do curso para outra instituição de ensino: "De acordo com a Lei 10.260/01, com a alteração dada pela 13.530/2017, a Caixa Econômica Federal passou a exercer a atribuição de Agente Operador do FIES: (…) Foi editada, em 07/03/2018, a Portaria Normativa MEC n. 209/2018, regulamentando o tema tratado no caput do art. 20-B retrotranscrito. Assim, tem-se que, na forma da Lei n. 10.260/2001, tanto o FNDE, autarquiafederal criada pela Lei n. 5.537/68, na qualidade de agente operador do FIES, bem como a Caixa Econômica Federal, na qualidade de operador financeiro que figura no contrato em tela (Id 1518300361), além das instituições de ensino mencionadas (Universidade Nove de Julho – UNINOVE e Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica) devem integrar a lide, eis que a parte autora busca o aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de transferência de IES no sistema de Financiamento ao EstudanteSIFES, do curso ofertado pela Uninove para o curso de medicina da instituição de ensino UniEvangélica, nos termos acima expostos. Por outro lado, tem-se que “a Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade ativa exclusiva para figurar em demandas relativas aos contratos do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010. Precedente. Assim, infere-se a ilegitimidade passiva da União” (AI 1019625-37.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1, PJe 22/07/2020). Portanto, extingo o feito em relação à União Federal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. No mérito, tem-se que a controvérsia, portanto, reside na alegada impossibilidade da parte autora de obter a sua transferência perante as instituições de ensino acima mencionadas (…) No caso específico da parte autora, tem-se que o art. 2º da Portaria nº 25, de 22/12/2011, do Ministério da Educação, dispõe o seguinte: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Assim, tendo a parte autora obtido financiamento perante a Uninove em 19/08/2019 (Id 1518300362 - Págs. 1-2), tem-se que restou superado o prazo de 18 (dezoito) meses desde o início de utilização do financiamento em testilha, impossibilitando-se, nos termos do regramento normativo acima exposto, a transferência de seu curso para outra instituição de ensino, sobrelevando-se que tais exigências atinentes ao sistema FIES e as Instituições rés acima explicitadas não violam o princípio da isonomia; pelo contrário, visam resguardá-lo dentro do processo seletivo efetivado. E neste ponto, a Portaria nº 535 de 16 de junho de 2020, que alterou disposições atinentes à Portaria do MEC de nº 209, de 7 de março de 2018, e que dispõe sobre os contratos perante o FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018 – hipótese esta a dos autos - é expressa em afirmar que: (…) Assim, sendo o contrato de financiamento de encargos educacionais de ensino superior celebrado pela autora datado de 19/08/2019, impõe-se o regramento acima exposto e, uma vez não comprovando que logrou atingir a média aritmética das notas obtidas no Enem perante a IES de origem superior à de destino no processo seletivo em testilha (Id 1518300364 - Págs. 1-3), e não havendo aquiescência das IES acima mencionadas, descabe falar-se em transferência pretendida, sob pena de desrespeitar-se a “autonomia administrativa e financeira da IES de destino, violando o art. 207 da Constituição, pois, acaso admitida, as universidades perderiam o controle sobre seu limite de crédito orçamentário do FIES e sobre a quantidade de alunos beneficiados” (PEDCONESUS 1028777-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJe 24/09/2020). Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, resta prejudicada a análise a respeito do periculum in mora. Ante o exposto, extingo o feito em relação à União Federal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em relação aos demais réus. Faculto, à parte autora, a emenda à inicial para incluir as instituições de ensino mencionadas (Universidade Nove de Julho – UNINOVE e Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica) no polo passivo, pelas razões acima declinadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito". Ao contrário do que restou decidido, não há óbice temporal à transferência do financiamento. Com efeito, as clausulas do contrato em discussão autorizam a mudança de instituição de ensino, após 18 meses, desde que o financiado assuma com recursos próprios os encargos educacionais decorrentes da referida alteração: "Parágrafo Quarto - Caso a solicitação de transferência de IES ocorra após 18 (dezoito) meses do início da utilização do FIES, o(a) FINANCIADO(A) deverá assumir, com recursos próprios, os encargos educacionais decorrentes da elevação do prazo remanescente para conclusão do curso no destino, quando houver. Parágrafo Quinto - O(A) FINANCIADO(A) poderá transferir-se de instituição de ensino com ou sem mudança de curso uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, considerado transferência de curso". Em relação aos demais fundamentos utilizados na decisão vergastada, cumpre registrar que estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e desta turma. O Sistema FIES é regido pela Lei nº 10.260/2001 e regulamentado por diversas portarias, e tanto a instituição de ensino, quanto os alunos, devem ter plena ciência de todas as suas regras. Com efeito, o financiamento estudantil condiciona-se a regras próprias, não obstante o caráter social de que se reveste. Assim sendo, é imprescindível o preenchimento de alguns requisitos para que o pedido de transferência de curso seja aceito. Observa-se ainda que a Portaria nº 535/2020 do MEC, que alterou parcialmente a Portaria nº 209, quanto às regras sobre o FIES, expressamente consignou que apenas permaneceria vigente os dispositivos referentes a modalidade P-Fies, ou seja, apenas para os contratos na modalidade programa de financiamento estudantil não seria aplicada as novas regras, nestes termos: Art. 5º O Programa de Financiamento Estudantil, de que tratam os arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, denominado P-Fies pela Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, observado o disposto na Resolução nº 33, de 18 de dezembro de 2019, do Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, passa a ser regido por instrumento normativo próprio a partir do segundo semestre de 2020. § 2º Observado o disposto no caput, permanecem em vigência os dispositivos da Portaria MEC nº 209, de 2018, referentes à modalidade de financiamento regulamentada pelos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, referentes ao primeiro semestre de 2018 até o primeiro semestre de 2020. Além disso, a Portaria nº 535/2020 do MEC alterou as regras a respeito do procedimento de transferência do financiamento, bem como sua utilização. Vejamos os novos termos: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. Saliento que as regras inseridas pela nova portaria instituíram um novo requisito para todas as solicitações de transferência do financiamento estudantil, a qual passou a ser exigida a partir de 2020.2. A transferência de financiamento do Programa FIES de um curso para outro ou de uma IES para outra somente pode ocorrer se o estudante preencher todos os requisitos legais e infralegais estabelecidos e não cabe ao poder judiciário alterar os critérios técnicos utilizados pela Administração Pública, cujo estabelecimento se encontra no âmbito da discricionariedade administrativa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Contudo, o caso dos autos apresenta peculiaridades que devem conduzir ao afastamento de restrições impostas pelos atos normativos do MEC que impedem a transferência do financiamento da agravante do curso de Medicina da Universidade Nove de Julho - UNINOVE, em São Paulo/SP, para o curso de Medicina da Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica, instituição de ensino na qual ela se encontra atualmente matriculada após aprovação em processo de seleção externa. Primeiramente, verifica-se que a agravante é mãe solo de um bebê de um ano de idade e não possui condições financeiras de custear sua manutenção e a de seu filho na cidade de São Paulo, onde se situa a faculdade na qual ela estava matriculada com o financiamento do Programa Fies, e onde ela não possui familiares. Segundo a recorrente, sua única fonte de renda era uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo, cujo pagamento foi suspenso por força de ordem judicial. Por outro lado, ela também não tem condições financeiras de pagar as mensalidades da faculdade medicina da Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica, para a qual recentemente se transferiu. Caso não efetue a transferência do financiamento, a agravante terá que abandonar o curso superior ou retornar sozinha a São Paulo, deixando seu filho sob cuidados de familiares em Goiás. Na primeira hipótese, ela não conseguiria a qualificação profissional almejada, o que possivelmente impossibilitaria o adimplemento da dívida até aqui acumulada com o financiamento estudantil, situação que traria prejuízo não apenas à recorrente, mas também ao FNDE e à União. Na segunda hipótese, haveria grave prejuízo emocional à agravante e, principalmente, a seu filho de tenra idade. Ressalta-se que a Lei nº 10.260/2001 e as portarias do MEC que estabelecem requisitos para ingresso no Fies e para a transferência de curso ou de instituição de ensino, assim como qualquer lei ou ato administrativo normativo, são dotadas de abstração, porque não é possível ao legislador ou ao administrador prever todos as situações da vida que podem vir a ser objeto de processos judiciais e administrativos. Por isso é que a interpretação e aplicação das normas abstratas legais e infralegais deve ser realizada sempre em conformidade com outras normas do ordenamento jurídico e com a Constituição, tendo-se em vista o atendimento aos fins sociais a que elas se dirigem e às exigências do bem comum.(art. 5º, do Decreto-Lei 4.657/42). Nesse ponto, o artigo 227 da Constituição Federal preceitua o princípio da proteção integral à criança, bem como assegura o direito à convivência familiar: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Por sua vez, a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, aprovada pelo Decreto Legislativo no 26, de 22 de junho de 1994, e promulgada pelo Decreto 4377, de 13 de setembro de 2002, determina que os Estados devem adotar medidas destinadas a proteger a maternidade, com o propósito de assegurar a igualdade entre homens e mulheres: "Artigo 10: Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurarem condições de igualdade entre homens e mulheres: a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional (...)". De acordo com o Protocolo do Conselho Nacional de Justiça Para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021: “A utilização do princípio da igualdade é, muitas vezes, associada a grandes demandas constitucionais. Em geral, em ações de controle concentrado, voltadas à declaração de inconstitucionalidade de normas. Sua utilização, entretanto, não se limita à declaração de inconstitucionalidade. É possível aplicar o princípio da igualdade também nas decisões do dia a dia, como ferramenta analítica e guia interpretativo para decisões atentas a gênero. O princípio da igualdade substantiva pode nos servir de duas maneiras complementares em um julgamento: 1. Em primeiro lugar, como lente para olhar para problemas concretos. Quando confrontados com um problema, utilizar o princípio da igualdade substantiva significa buscar e tornar visíveis desigualdades estruturais que possam permear uma determinada controvérsia. Magistradas e magistrados preocupados com a igualdade podem sempre se perguntar: mesmo não havendo tratamento diferenciado por parte da lei, há aqui alguma desigualdade estrutural que possa ter um papel relevante no problema concreto? 2. Identificada a desigualdade estrutural, o princípio da igualdade substantiva deve servir como guia para a interpretação do direito. Ou seja, a resolução do problema deve ser voltada a desafiar e reduzir hierarquias sociais, buscando, assim, um resultado igualitário” Nesse passo, a situação vivenciada pela agravante, que decorre de sua condição de mulher e mãe solo de baixa renda, exige solução diversa daquela adotada na decisão recorrida Isto posto, em juízo de estrita delibação e sem prejuízo de posterior reexame da matéria, defiro a antecipação da tutela recursal para assegurar a agravante o direito à transferência integral do Financiamento Estudantil (FIES) do curso Curso de Medicina junto à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, em São Paulo/SP, para o curso de Medicina da Universidade Evangélica de Goiás -UniEvangélica, com início a partir da data em que a agravante realizou a matrícula nesta última instituição de ensino. Entrementes, com a devida vênia ao entendimento acima destacado, tenho que a pretensão autoral não merece acolhida. O artigo 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, buscando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o FIES. Trata-se de política pública na seara educacional voltada aos cidadãos desprovidos de recursos, a fim de possibilitar o financiamento na educação superior, cujo pagamento das mensalidades se dará após a conclusão do curso e o consequente ingresso no mercado de trabalho. Com efeito, a Lei 10.260/01 estabeleceu, em seu art. 3º, a gestão do FIES ao MEC, cabendo àquele Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. Em virtude dessa competência normativa, foi editada a Portaria nº 209/2018, alterada pela Portaria nº 535/2020, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão e à utilização do FIES. No artigo 84-C, por seu turno, estabeleceu como exigência para a transferência de curso e/ou IES: (i) que a média aritmética das notas do aluno no ENEM, utilizada para admiti-lo no FIES, seja igual ou superior àquela obtida pelo último estudante pré-selecionado para o curso de destino; e (ii) que haja estudantes pré-selecionados, para o curso de destino, nos processos seletivos do FIES, por meio da nota do ENEM. Seguindo a mesma linha, a Resolução FNDE nº 02/2017, com redação dada pela Resolução nº 35/2019, estipulou idênticos critérios (artigos 2º-A e 2º-B). Depreende-se, pois, dos dispositivos acima citados, que as regras de transferência do FIES são de responsabilidade do MEC, um dos gestores do programa, sendo certo que, existindo critérios legais objetivos e bem definidos, não há que se falar em medida desarrazoada; sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, está estabelecendo legítimas condicionantes a fim de atender a um número maior de usuários. Ademais, tais critérios buscam garantir ao estudante que se encontra aguardando a concessão do financiamento na instituição de destino que ele não seja preterido em razão de transferências de estudantes que tenham obtido notas inferiores no ENEM, que não seriam suficientes para lhes assegurar a vaga pretendida. No caso dos autos, o contrato de financiamento da autora foi firmado em 19/08/2019 (id. 1518300361), data em que já estava em vigor a Resolução nº 35/2019, que acresceu os artigos 2º-A e 2º-B à Resolução FNDE nº 02/2017. Assim, a transferência de curso e instituição ora pleiteada encontra óbice nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução FNDE nº 02/2017, que exigem nota mínima no ENEM para o deferimento do aditamento, requisito que não restou demonstrado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: TRF1, AC 1048548-58.2020.4.01.3400, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 12/04/2022; TRF1, AG 1016015-27.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 22/03/2022; e TRF1 AC 1077755-68.2021.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 04/10/2022. Neste ponto, cumpre esclarecer que a Resolução nº 41-CG-Fies, de 05/10/2020, alterou para 03/01/2022 a vigência da Resolução nº 34, de 18/12/2019, que dispõe sobre a exigência de obtenção de notas mínimas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para participação nos processos seletivos do FIES, e não da Resolução FNDE nº 35, de 18/12/2019, que altera a Resolução nº 2, de 13/12/2017, a qual dispõe sobre a regulamentação dos aditamentos de renovação, transferência de curso ou de instituição de ensino, de suspensão temporária, de encerramento antecipado e de dilatação do período de utilização do Fundo. Ademais, conforme informado nos autos, não houve oferta de vagas para o curso pretendido na instituição de ensino de destino. Importa aqui consignar, por oportuno, que a adesão da instituição de ensino ao programa de financiamento estudantil é facultativa, cabendo a ela optar pela participação no certame e pela disponibilização das vagas. Logo, na hipótese de não haver oferecimento de vaga para o curso pretendido, não haverá que se falar em irregularidade. A propósito, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. INDEFERIMENTO. 1. Apelação de sentença em que indeferida segurança objetivando transferência do financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina da Faculdade Santo Agostinho ao fundamento de que a impetrante logrou demonstrar ser beneficiária do FIES (ID 272173357). Ocorre que diferente de outros casos já decididos por este magistrado, no presente contexto, tem-se que o edital n. 01/2020 PROCESSO SELETIVO DE MEDICINA NA MODALIDADE TRADICIONAL não prevê a reserva de vagas para beneficiários do programa no curso de medicina. 2. A Faculdade Santo Agostinho indeferiu o pedido de transferência do Financiamento Estudantil (FIES) da impetrante, do curso de Medicina na FADEP (Faculdade de Pato Branco/PR) para o curso de Medicina da impetrada, com a justificativa de que não há vagas disponíveis para alunos do FIES. 3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de vagas disponibilizadas por instituição de ensino superior. 4. A destinação de recursos e o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento inserem-se na esfera de discricionariedade da administração, não sendo legítima a incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo. Precedente do STJ (TRF1, AC 0017415-70.2015.4.01.3600, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 03/05/2018). A adesão da instituição de ensino ao programa de financiamento estudantil, portanto, afigura-se facultativa, cabendo a ela optar pela participação no certame e pela disponibilização das vagas por curso, de modo que não há qualquer irregularidade no não oferecimento de vaga para determinado curso (TRF1, AG 0052485-50.2016.4.01.0000, Juíza Federal Convocada HindGhassan Kayath, 6T, e-DJF1 12/12/2017). 5. Negado provimento à apelação. (AC 1005699-59.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26.10.2021) Além disso, o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, limita a oferta do FIES à disponibilidade orçamentária e à compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Assim, o aditamento do financiamento com respectivo aumento do limite global implicaria grande impacto orçamentário, especialmente diante da existência de inúmeras ações da mesma natureza. Portanto, adiro ao entendimento do d. Juízo que me antecedeu, conforme decisão de id. 1597432886 : No mérito, tem-se que a controvérsia, portanto, reside na alegada impossibilidade da parte autora de obter a sua transferência perante as instituições de ensino acima mencionadas. Estabelece a Lei 10.260/2001: Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (grifei.) (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) [...] Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) A regulamentação a que alude o dispositivo, relativa ao aditamento de renovação semestral dos contratos do FIES, é prevista na Portaria Normativa nº 23, de 10/11/2011 (com posterior alteração – Portaria Normativa n. 21, de 26/12/2014): Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. (...) § 2º Observado o prazo de que trata o art. 47 da Portaria Normativa MEC no 15, de 8 de julho de 2011, a solicitação e a confirmação a que se refere o caput, a critério da Instituição de Educação Superior - IES, poderão ser realizadas na conclusão da matrícula para o semestre da renovação do Fies. [...] Art. 2º Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e: I - em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento até o término do prazo de que trata o § 2º do art. 1º e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico da Comissão; II - em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento. (...). § 3º O agente operador do Fies poderá alterar os prazos de que trata este artigo, como também, nas hipóteses previstas no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, prorrogar os prazos para confirmação da solicitação de aditamento pelo estudante, e do DRM, para fins de formalização do aditamento no banco. (...) Art. 5º A solicitação de aditamento será cancelada automaticamente por decurso do prazo estabelecido para confirmação do aditamento pelo estudante ou para formalização do aditamento no banco. (...) Art. 7º Havendo o cancelamento da solicitação de aditamento, motivado pelo disposto no inciso II do artigo 2º e no artigo 5º, é facultado à CPSA realizar nova solicitação de aditamento, desde que vigente o prazo regulamentar para essa finalidade. No caso específico da parte autora, tem-se que o art. 2º da Portaria nº 25, de 22/12/2011, do Ministério da Educação, dispõe o seguinte: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. Assim, tendo a parte autora obtido financiamento perante a Uninove em 19/08/2019 (Id 1518300362 - Págs. 1-2), tem-se que restou superado o prazo de 18 (dezoito) meses desde o início de utilização do financiamento em testilha, impossibilitando-se, nos termos do regramento normativo acima exposto, a transferência de seu curso para outra instituição de ensino, sobrelevando-se que tais exigências atinentes ao sistema FIES e as Instituições rés acima explicitadas não violam o princípio da isonomia; pelo contrário, visam resguardá-lo dentro do processo seletivo efetivado. E neste ponto, a Portaria nº 535 de 16 de junho de 2020, que alterou disposições atinentes à Portaria do MEC de nº 209, de 7 de março de 2018, e que dispõe sobre os contratos perante o FIES celebrados a partir do primeiro semestre de 2018 – hipótese esta a dos autos - é expressa em afirmar que: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre." (NR) "Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso." (NR) "Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." (NR) [...] Assim, sendo o contrato de financiamento de encargos educacionais de ensino superior celebrado pela autora datado de 19/08/2019, impõe-se o regramento acima exposto e, uma vez não comprovando que logrou atingir a média aritmética das notas obtidas no Enem perante a IES de origem superior à de destino no processo seletivo em testilha (Id 1518300364 - Págs. 1-3), e não havendo aquiescência das IES acima mencionadas, descabe falar-se em transferência pretendida, sob pena de desrespeitar-se a “autonomia administrativa e financeira da IES de destino, violando o art. 207 da Constituição, pois, acaso admitida, as universidades perderiam o controle sobre seu limite de crédito orçamentário do FIES e sobre a quantidade de alunos beneficiados” (PEDCONESUS 1028777-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJe 24/09/2020). Portanto, ausente a probabilidade do direito invocado, resta prejudicada a análise a respeito do periculum in mora. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em sede de RCD na Suspensão de Liminar e Sentença nº 3198/DF (2022/0350129-0), decidiu no sentido de que, diante do aparente confronto entre preceitos constitucionais – direito à educação e respeito à lei orçamentária – deve o magistrado ter especial atenção a destinação de recursos públicos, em respeito aos princípios orçamentários e às dotações, conforme definidos em lei específica. Assim pontuou a eminente relatora: “[...] Ora, se há de haver respeito às dotações orçamentárias, não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, tudo indica que a manutenção dos efeitos das decisões provisórias em comento poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade. Ademais, em que pese a educação ser direito social a todos reconhecido, quando se fala em ensino superior, é certo que não há no Texto Constitucional, diferentemente do que se dá com o ensino básico, previsão de que é direito público subjetivo do cidadão. Nos termos do art. 208, I, e § 1º da CF/88, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de... educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade", sendo que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". Por fim, não se olvida que o acesso à educação é direito social previsto constitucionalmente, contudo, não vislumbro qualquer ilegalidade apta a autorizar a concessão do provimento jurisdicional pretendido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, obrigações cuja exigibilidade permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se ao(à) e. Relator(a) do AI nº 1021910-95.2023.4.01.0000. Havendo recurso, intime-se para reposta e encaminhem-se para o Eg. TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação e intimações, via sistema. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara Federal

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Processo nº 1007520-16.2022.8.11.0042

ID: 295342238

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007520-16.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMELLY STEFANY FERREIRA CARVALHO FELIPE JOSE DA SILVA BRANDAO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1007520-16.2022.811.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: FELIPE JOSÉ DA SILVA BRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1007520-16.2022.811.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: FELIPE JOSÉ DA SILVA BRANDÃO EMILLY STEFANY FERREIRA CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FELIPE JOSÉ DA SILVA BRANDÃO, brasileiro, convivente, pintor, natural de Barão de Melgaço/MT, nascido em 19/03/1990, filho de Julcimara da Silva Brandão, portador do RG n°. 16324005 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n°. 024.124.641-54, residente e domiciliado à rua dos Trabalhadores, n°. 03, quadra 91, bairro Doutor Fábio II, Cuiabá/MT e EMELLY STEFANY FERREIRA CARVALHO, brasileira, convivente, manicure, natural de Cuiabá/MT, nascida em 05/01/2002, filha de Edemil João de Carvalho e Adinéia Ferreira Paredes, portadora do RG n°. 2827924-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n°. 062.264.381-93, residente e domiciliada à rua dos Trabalhadores, n°. 03, quadra 91, bairro Doutor Fábio II, Cuiabá/MT, ambos como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “No dia 20 de abril de 2022, por volta das 09h19min, na residência situada na rua dos Trabalhadores, n.° 03, quadra 91, bairro Doutor Fábio II, nesta cidade de Cuiabá-MT, os denunciados FELIPE JOSÉ DA SILVA BRANDÃO e EMILLY STEFANY FERREIRA CARVALHO, agindo em coautoria e unidade de desígnios, foram presos em flagrante delito por guardarem drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. “Ressai do caderno investigativo que uma equipe de investigadores de polícia foi acionada para dar cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos pelo Núcleo de Inquéritos Policiais (autos n.° 1003563-07.2022.8.11.0042, fls. 24/25-IP), tendo como alvos a residência situada na rua dos Trabalhadores, n.° 03, quadra 91, bairro Doutor Fábio II, a Distribuidora situada na rua Matupá, n.° 08, quadra 58, bairro Doutor Fábio I, e o Espaço de Festas Doutor Fábio, situado na rua Zumbi dos Palmares, s/n.°, quadra 110, bairro Doutor Fábio II, por suspeita de tráfico de drogas, realizado pelo suspeito Felipe José da Silva Brandão, o ora denunciado, conforme relatório policial juntado aos autos”. “A equipe deslocou-se primeiramente à residência do denunciado Felipe José, onde, os policiais civis notaram que o veículo Fiat Toro, de cor branca, placas QCN2A48, comumente usado pelo denunciado, não estava estacionado lá”. “Assim, a equipe começou a monitorar os outros endereços e logrou êxito em localizar o denunciado Felipe José em uma das ruas do referido bairro, acompanhado de sua convivente, a ora denunciada Emilly. Em seguida, os policiais civis cientificaram os denunciados sobre o teor do mandado e realizaram uma busca rápida no interior do veículo FIAT Toro, mas nada de ilícito fora encontrado.” “Ato contínuo, o denunciado Felipe José acompanhou a equipe até a sua residência situada na rua dos Trabalhadores, onde foi feita a busca domiciliar e localizado o valor de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), 01 (uma) maquineta de cartão, 04 (quatro) aparelhos celulares, 01 (um) pen drive, 01 (um) caderno verde com anotações características de controle de venda de droga (fotos no ID 85790892), 05 (cinco) cartões de várias instituições bancárias, em nome de várias pessoas, 01 (um) comprovante de aquisição de passagens áreas, que segundo a denunciada Emilly, seriam passagens para férias do casal, e 01 (um) documento de identidade em nome do denunciado Felipe José”. “Ainda foi realizada nova busca, mais minuciosa, no interior do veículo Fiat Toro, que foi acompanhada pela genitora do denunciado Felipe José, Sr.ª Julcimara da Silva Brandão, sendo localizado no braço central do automóvel, 01 (uma) porção de pó branco análogo a cocaína e 01 (um) caderno preto e vermelho com anotações (fotos no ID 85790893), momento em que o denunciado Felipe José disse que o entorpecente seria de sua propriedade; ademais, a equipe sentiu forte odor de maconha no interior do carro”. “Em cumprimento ao segundo mandado, os policiais civis se deslocaram para o Espaço de Festa situado à rua Zumbi dos Palmares, no bairro Doutor Fábio II, e lá foram encontrados, em um armário, 02 (dois) copos de liquidificador, 01 (um) prato, 02 (duas) tampas de liquidificador e 01 (um) motor de liquidificador, todos com resquícios de droga”. “Continuando as diligências, a equipe procedeu buscas na Distribuidora situada à rua Matupá, no bairro Doutor Fábio I, porém nada de ilícito foi encontrado nesse local; ressalta-se que, conforme relatado pela denunciada Emilly, o estabelecimento não está funcionando mais”. “O laudo pericial n.° 3.14.2022.85097-01, acostado às fls. 47/51-IP, concluiu que o material apreendido, sendo 01 (uma) porção de material sólido, de coloração amarelada, na forma de pedras e grânulos, acondicionado em fragmento plástico, fechado por nó do próprio material, formando embalagem do tipo “trouxa”, com massa de 2,02g (dois gramas e dois centigramas), e 02 (dois) copos plásticos de liquidificador, 01 (um) liquidificador preto, 01 (uma) colher metálica e 01 (um) prato de vidro transparente, contendo resquícios de material sólido esbranquiçado, apresentaram resultado POSITIVO para a presença de COCAÍNA, substância entorpecente e psicotrópica, elencada na lista F1 da Portaria n.° 344/98 AVS/MS”. “Ao ser ouvida na delegacia à fl. 18-IP, a denunciada Emilly negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, bem como negou ter qualquer relação com a droga e com os petrechos com resquícios de cocaína apreendidos”. “O denunciado Felipe, em seu interrogatório acostado às fls. 55/56-IP, confessou que a droga apreendida era de sua propriedade, porém nada esclareceu quanto a destinação que daria a tais substâncias entorpecentes”. “Outrossim, ambos os denunciados, contrariando todas as evidências, negaram qualquer relação com os petrechos apreendidos, contendo resquícios de cocaína”. “No ID 85790730 se encontra juntado o relatório policial que subsidiou a expedição dos mandados de busca e apreensão, no qual consta que a DRE recebeu denúncias informando que o denunciado Felipe José, vulgo “Branco”, seria o gerente responsável pelo comércio e distribuição de drogas no bairro Doutor Fábio I, além de integrar a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, exercendo função de relevância entre os faccionados, inclusive ele utilizava o veículo Fiat Toro, de cor branca, placas QCN2A48, que teria sido adquirido com os lucros do tráfico de drogas, na atividade criminosa da traficância, seja para realizar a entrega dos entorpecentes, seja para fazer o recolhimento dos valores auferidos com a comercialização ilícita”. “Ainda conforme a informação recebida, o denunciado Felipe José seria proprietário da “Distribuidora Doutor Fábio I” e do Espaço de Festas Doutor Fábio, este último estabelecimento seria utilizado apenas para a manipulação e preparação de entorpecentes para a venda, sendo que esses dois estabelecimentos, mais a residência onde mora, seriam os três pontos de venda de drogas sob a responsabilidade dos denunciados Felipe José e Emilly Stefany”. “A denúncia também informava que a denunciada Emilly Stefany, companheira e comparsa do denunciado, o auxiliava no recolhimento e contabilidade dos lucros auferidos pelos pontos ilícitos de venda de entorpecentes, e que o veículo FIAT Toro, de cor branca, placas QCN2A48, foi adquirido com os lucros da traficância e era utilizado para realizar as entregas ilícitas de drogas, bem como o recolhimento dos valores oriundos dessa atividade criminosa”. “Após diligências, os policiais civis constataram que na Distribuidora havia intensa movimentação de pessoas, que se dirigiam até a grade para serem atendidas, porém não recebiam produtos similares a bebidas nem sacolas. Já na quitinete, onde os denunciados residem, também foi verificada movimentação intensa de pessoas e, de acordo com os moradores, o imóvel funcionava como escritório para a prática de estelionatos, sendo que eles faziam referência ao denunciado como “o cara da Toro Branca”, isto é, a pessoa que organiza e recruta indivíduos para comercializem drogas e praticarem estelionatos, e ainda pessoas para disponibilizarem as contas bancárias para receberem os valores das vítimas de golpe. Foi constado que o Espaço de Festas seria o local onde o denunciado Felipe José manipularia os entorpecentes para dividi-los em porções para a venda, e, segundo informações, havia algum tempo que o local não era alugado para eventos”. “Posteriormente, foi procedida análise no aparelho celular Samsung, apreendido com o denunciado Felipe José, bem como no caderno localizado na quitinete, conforme relatório acostado no ID 85790730. Inicialmente, analisando o aparelho celular, no aplicativo de mensagens do WhatsApp, foi constatado um grupo denominado de “Família D.F”, que são iniciais do bairro Doutor Fábio, demonstrando ser um grupo de integrantes daquela localidade; já a palavra “Família”, remete ao termo comumente usado por membros da facção criminosa Comando Vermelho, pois por meio desse termo, os indivíduos conseguem se identificarem como pertencentes à referida organização criminosa”. “Ademais, em análise no caderno apreendido na quitinete dos denunciados, foram identificadas algumas anotações de valores que se assemelham muito a contabilidade relativa ao tráfico de drogas, pois são anotações que remetem a valores, bem como a pessoas, indicando que a dívida foi paga total ou parcialmente, além dos nomes dos devedores”. “Em consulta aos antecedentes criminais, verificou-se que o denunciado Felipe José é reincidente, posto que ostenta quatro condenações criminais transitadas em julgado, sendo duas pelo crime de roubo majorado, uma pelo crime de homicídio qualificado, e outra pelo crime de tráfico de drogas, a teor do executivo de pena n. ° 0012455-39.2010.8.11.0042 – código 20023852, perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca”. “Pelo narrado, tem-se que as circunstâncias da ação policial, subsidiada pelas informações recebidas e pela vigilância e monitoramento realizados, que motivaram a expedição dos mandados de busca e apreensão, bem como pelo cumprimento dos mandados de busca e apreensão terem obtido êxito na apreensão tanto de entorpecente como de materiais utilizados para o preparo da droga, além de dinheiro sem comprovação de origem lícita, somado aos antecedentes criminais do denunciado Felipe José, inclusive na mesma ação delitiva, são evidências que demonstram a finalidade mercantil para a droga apreendida, e apontam para a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria em face dos denunciados Felipe José e Emilly Stefany na prática do crime de tráfico de drogas, em coautoria, aptas a ensejar a instauração de procedimento criminal em desfavor de ambos os denunciados”. A denúncia sob Id. 87858858 veio acompanhada e instruída do inquérito policial de Id. 85790707; do Laudo Definitivo de Droga n. 3.14.2022.85097-01 (Id. 85790722) e cópia da cautelar de pedido de busca e apreensão n. 1003563-07.2022.8.11.0042 (Id. 118131714). No dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado no dia 20/04/2022, apenas o réu FELIPE JOSÉ foi preso em flagrante delito e, na audiência de custódia realizada no dia seguinte (21/04/2022) foi posto em liberdade provisória, consoante decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante n. 1005699-74.2022.8.11.0042 – Id. 86925244. A ré EMELLY não teve decretada a sua prisão preventiva nos autos e, por isso, responde todo o processo em liberdade. A folha de antecedentes criminais dos acusados foi encartada nos Id’s. 85816353; 108072220; 108072221; 108241532 e 108241533. A defesa preliminar dos réus FELIPE JOSÉ e EMELLY foi protocolada na data de 26/01/2023 (Id. 108241162), oportunidade que pugnou em preliminar pelo não recebimento da denúncia, sob a argumentação de inépcia da exordial acusatória. No mérito, discordou dos termos da denúncia, arrolou três testemunhas exclusivas e requereu a realização de exame para constatação de dependência química. Laudo Pericial veicular foi juntado sob Id. 85790896. Consta da deliberação de Id. 158675727, datada de 11/06/2024, que a preliminar arguida pela defesa foi rejeitada e a denúncia recebida, oportunidade que designou a audiência instrutória para o dia 12/09/2024, às 14h40min. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de restituição do veículo feito pela defesa e deferida a cautela provisória do automóvel em favor da Colônia Penal Agrícola das Palmeiras. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 12/09/2024 (Id. 169250327), procedeu-se com os interrogatórios dos réus FELIPE JOSÉ e EMELLY e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação e uma testemunha da defesa. Foi deferido o prazo para a defesa manifestar acerca da insistência ou não da oitiva das suas testemunhas ausentes. Em manifestação de Id. 170425106, a defesa desistiu da inquirição das testemunhas Weslley e Dhominy. O representante do Ministério Público apresentou seus memorais finais na data de 14/10/2024 (Id. 172232076), onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação dos acusados FELIPE JOSÉ e EMELLY no delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Por fim, pugnou pelo perdimento dos bens e valores apreendidos nos autos. O douto Defensor Público apresentou os memoriais finais dos réus FELIPE JOSÉ e EMELLY na data de 04/11/2024 (Id. 174485687), oportunidade que pugnou pela absolvição dos réus, argumentando, em suma, ausência de provas para suas condenações. Alternativamente, requereu em relação ao réu Felipe José a desclassificação do delito de tráfico para o de uso, previsto no art. 28 da Lei de Drogas, consignando a sua condição de usuário. Em caso de condenação, requereu seja aplicada a pena base em seu mínimo legal, com reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei de drogas e da atenuante de menoridade relativa em relação a ré Emelly. Os autos vieram-me conclusos para sentença em 27/03/2024. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a FELIPE JOSÉ DA SILVA BRANDÃO e EMELLY STEFANY FERREIRA CARVALHO a prática do delito capitulado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06 por estarem no dia 17/10/2022 mantendo em depósito substância entorpecente, com fito mercantil, tudo sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente, pelo auto de apreensão (Id. 85790714 e 85790719) e em seguida, pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 3.14.2022.85097-01 (Id. 85790722), não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu FELIPE JOSÉ DA SILVA BRANDÃO, quando interrogado em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) O que o senhor tem a dizer sobre essa droga, Felipe, esses produtos que foram encontrados na distribuidora, na sua casa, no carro? Não, a cocaína achou, era cocaína (...) eu sou usuário (...) acho que achou umas duas gramas. O senhor fala que é usuário, mas aqui na denúncia consta o seguinte, relatório policial que subsidiou a expedição do mandado de busca informa que o senhor, conhecido como Branco, seria o gerente e responsável pelo comércio e distribuição de drogas no bairro Doutor Fábio I, além de integrar ao Comando Vermelho, exercendo função de relevância entre os faccionados, inclusive, utilizava esse veículo Toro, cor branca, que foi adquirido com o dinheiro do tráfico. Como é que o senhor comprou esse carro? Esse carro foi financiado, eu dei uma entrada e dei um terreno. Quanto que foi a entrada, o valor? Foi trinta e oito mil. E financiou quanto? Vixi, monte de parcela, nem sei, bastante. E a Emelly, o que tem a ver com essa droga, essas coisas que foram encontradas? A droga porque sou usuário, doutor, ela mesmo é minha esposa, não tem nada a ver (...). Essa distribuidora é sua também? Não (...) era do rapaz, eu tenho nos papel marcado o nome do rapaz lá que aluguei lá uns dias. Aqui fala que na distribuidora há movimentação intensa de pessoas que rapidinho entrava e saía e também o imóvel funcionava como escritório de estelionatos (...) e faziam referência ao senhor, como o ‘cara da Toro branca’. O senhor é conhecido no bairro assim, é? Não, doutor, talvez isso daí porque eu alugava a distribuidora, na distribuidora é muita movimentação de gente mesmo. Perguntas da acusação – A polícia diz que encontrou diversos eletrodomésticos, por exemplo, liquidificador, todos com vestígios de droga. O senhor fazia, misturava droga nesse aparelho? Eu uso, ali bate ela pra gente usar. Como usuário, você precisa bater pra usar, não compra ela já pronta? Não, porque no caso, doutor, pra render ela, né, que ela é pedrinha, bate ela pra afinar, ai rende, né. O senhor faz parte de facção? Não, faço não, é porque eu fiquei uns anos preso, eu saí, igual falei, eu sou conhecido no bairro, cresci e nasci aqui, mas eu uso negócio, né. Esse Família D.F, Doutor Fábio, do que se tratava? Família Doutor Fábio é o time que tem aqui no bairro (...), família DF (...) é o time que tem aqui mesmo no bairro. A polícia informou que encontrou um caderno apreendido no quitinete que foi identificado anotações que aparentavam ser de tráfico de drogas, o que o senhor diz a respeito desse caderno? É da minha esposa (...) ela é manicure, nome de um monte de mulher lá (...) ela vai falar aí pro senhor. O senhor já tem uma condenação por tráfico, né? Foi, sim senhor. Perguntas da defesa – (...) O Salão de festa onde foi encontrado os dois copos de liquidificadores, de quem que é? O salão de festa era meu, doutor, nessa época ainda era meu, que eu alugava muito lá. O valor de duzentos e sessenta e seis reais que foi apreendido, qual a origem dele, do que se referia? O dinheiro é meu mesmo (...).” (Mídia sob Id. 169250306). A ré EMELLY STEFANY FERREIRA CARVALHO, quando interrogada em juízo declarou que: “(Lida a denúncia) Na época vocês moravam onde, dona Emelly, nessa casa na Rua Tiradentes, é isso? É, eu morava nessa quitinete, na rua dos Trabalhadores. Desculpe, Trabalhadores (...) é a senhora, né? Eu morava lá junto com o Felipe. E essa distribuidora na Matupá, quem era o dono? É ele, ele que alugava lá, ele era o dono e ele alugava lá essa distribuidora. E esse espaço de festas no Doutor Fábio? Ele vendeu. Na época era dele? Sim. A polícia esteve até sua casa, verificou um veículo Fiat Toro, cor branca, de quem é esse Fiat? Era dele. Felipe comprou como, a senhora sabe? Quando eu conheci ele, ele já tinha esse carro (...). A senhora estava junto com Felipe na hora que a polícia abordou? Sim. Como é que foi (...), a polícia explicou dos mandados, foi até sua casa, na distribuidora, como que foi? Sim, ele pegou a gente na rua (...) aí eles pediram pra revistar o veículo (...) aí ele mostrou que tinha mandado de busca e apreensão, essas coisas, até eu fui e desbloqueei meu celular pra eles, aí eles viram que eu não tinha nada de conversa sobre tráfico de drogas, essas coisas, viu que eu não tinha nada a ver, aí eles foi e liberou, aí da rua nós fomos pra quitinete, aí lá na quitinete eles não encontraram nada (...), aí nós fomos pro Clube, do Clube nós fomos pra distribuidora. Aqui fala que na quitinete foi encontrado duzentos e sessenta e seis reais em dinheiro, maquineta de cartão, quatro aparelhos celulares, um pendrive, um caderno verde com anotações típicas de controle e venda de drogas, cinco cartões de várias instituições bancárias em nome de várias pessoas, um comprovante de emissão de passagem aérea (...), a senhora participou dessa busca que encontrou tudo isso daí? Sim, inclusive (...) eu deixei bem claro que o dinheiro era meu, o caderno é meu, a maquininha de passar cartão é meu, que eu vendia cachorro quente (...) tem uns cartão que também era meu. Para que a senhora tinha caderno de anotação. Anotava o quê? Minha vendas de roupa, tem até nome das minhas clientes, os valores que elas compravam de roupa, que eu vendo e recebo parcelado. O dinheiro era seu ou de Felipe? O dinheiro é meu (...). Depois voltaram para averiguar no carro (...) e foi encontrado entorpecente. A senhora lembra isso aí, sabe dizer isso daí? (...) na rua eles não encontraram nada dentro do veículo, nada, nada e isso aí nós fomos pra quitinete e minha sogra foi chegar bem depois que eles já tinham revistado o carro. Pois é, eles acharam uma droga lá, Felipe falou que era dele. A senhora sabia dessa droga? Sim, porque o Felipe é usuário (...), mas essa droga não foi encontrada dentro do carro e, eles tão falando que foi acompanhado da minha sogra, minha sogra não tava no momento. Foi encontrado onde, então? Foi encontrado dentro da casa. No espaço de festa foi encontrado dois copos de liquidificador, um prato, duas tampas de liquidificadores, motor de liquidificador, todos com resquícios de droga. Quem usava esse espaço de festa? Lá era alugado, né, na verdade sempre vivia alugado, quase todo final de semana estava alugado lá. Mas o dono é Felipe? Sim (...). Perguntas da acusação – A senhora trabalhava na época com vendas de roupa, é isso? Isso, eu trabalhava com vendas de roupas e eu vendia cachorro quente a noite. A senhora tem participação em alguma coisa, venda de entorpecente? Não senhor. A senhora sabia se o seu marido estava envolvido com o tráfico? Não senhor, como eu disse, eu sei que ele é usuário. E que ele faz parte de organização criminosa, a senhora sabia ou não? Não (...).” (Mídia sob Id. 169250295). A testemunha arrolada pela acusação, investigador de polícia RENAN MOIA MORETO, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(...) O senhor participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão (...)? Sim senhor (...) houveram várias denúncias reiteradas que chegaram através do canal oficial de denúncias, que é o canal 197 da polícia civil, e aí cada denúncia complementava com alguma informação e aí diante dessas denúncias reiteradas, nós passamos a investigar o local, realizamos varias diligencias em dias e horários alternados ali, o local ele era de difícil vigilância, bem sensível, devido ali a presença de facção criminosa no local, essas denúncias foram juntadas ali no relatório e, através de técnicas investigativas ali, nós conseguimos a confiança de moradores próximos que passaram a nos confirmar, sem saber do teor das denúncias, passaram a nos confirmar tudo o que continha ali a respeito do tráfico de drogas na quitinete, a distribuidora na época que nós iniciamos a investigação, ela ainda estava ativa, confirmaram também que ali, além deles confirmar, nós presenciamos ali coisas suspeitas, tipo assim, pessoas iam até a distribuidora, aparentemente, entregavam dinheiro, mas não saiam com produtos da distribuidora, não saiam com refrigerantes, com cerveja, ou qualquer outro produto que ali vendia e também as denuncias complementavam que o espaço de festa seria utilizado pra manipulação e embalo de entorpecentes, então, nós juntamos todas essas informações no relatório, sugerimos a busca e apreensão, o delegado representou, com essas buscas deferidas, realizamos o cumprimento, primeiramente na casa do senhor Felipe foi encontrado uma quantia em dinheiro, duzentos e sessenta e poucos reais, foi encontrada droga dentro do carro dele, foi encontrado anotações pertinentes a comércio de drogas num caderno, encontramos também, diligenciamos no espaço de festa, lá no espaço de festa nós encontramos liquidificador, prato, talher, todos com resquícios de entorpecente (...) quando nós identificamos esse material, corroborou todas as informações que continham na denúncia, que de fato ali ocorria o embalo e manipulação e comprovou através da apreensão desses materiais que eu já citei, a distribuidora quando nós cumprimos a busca e apreensão, ela já estava inativa suas atividades (...) no espaço de festas, o telefone de contato para aluguel e o nome de referência, era da senhora Emelly, tanto que ela franqueou o acesso para nós no momento do cumprimento da busca e apreensão (...) salvo engano, no dia, apenas o (...) Felipe foi autuado naquele dia e as investigações ali levaram a também, nós entendemos também que a Emelly tinha alguma participação por conta do espaço de festas. Na denúncia diz também que na distribuidora era intensa a movimentação de pessoas que iam até a grade para ser atendidas, porém, não recebiam produtos similares a bebida, nem sacolas (...) o senhor chegou a verificar, fazer diligências nessa parte? Sim, nós fizemos diligências, visualizamos isso daí, mas ficava difícil a abordagem porque (...) nós estávamos em viatura descaracterizadas e a grande maioria desses clientes iam de motocicletas, então, era difícil de fazer acompanhamento e ali era rua de bairro, tinha crianças, tinha pessoas transitando, então um acompanhamento para abordagem, nós entendemos que era muito perigoso (...) então, restou prejudicada essa abordagem, mas a equipe via essa movimentação (...). E na quitinete era movimentação de pessoas constantes? Tinha movimentação de pessoas, que vizinhos ali, nós transmitimos confiança a eles, né, e eles de forma anônima confirmaram que havia essa movimentação na quitinete, pessoas entrando, saindo constantemente, às vezes até menores, entrando e saindo também. Perguntas da defesa – (...) Vocês conseguiram ver eles passando dinheiro para alguém na distribuidora? Na distribuidora, qual era o movimento, o cliente (...) ele chegava até a grade da distribuidora, fazia o movimento de que estava entregando algo, o cliente aparentemente entrega o dinheiro, essa interpretação, só que quando ele retornava a mão, ele não saía com produtos que eram pertinentes aquela distribuidora, bebidas, comidas, algo nesse sentido, então, ele esticava a mão, a mão ia pra dentro da distribuidora e ele retornava e ia sem sacola, sem bebida (...) o que levantou suspeita (...).” (Mídia sob Id. 169250304). A testemunha arrolada pela acusação, investigador de polícia DAVILSON CARVALHO LIMA, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(...) O senhor participou do cumprimento desses mandados, abordagem? Sim senhor (...) a princípio, pelas denúncias que recebemos do 197, pelas nossas plataformas de denúncia se referia o senhor Felipe como gerente do tráfico de droga na região, no bairro, e era do Comando Vermelho, no caso; nós começamos a fazer diligências nos referidos endereços, até mesmo quando a gente foi fazer esse cumprimento de mandado, não encontramos ele no endereço (...) pelo bairro, encontramos ele numa rua (...) fizemos busca no veículo e fomos ao endereço indicado. Foi encontrado algo ilícito nesses endereços, veículo, drogas, resquícios de droga? Sim, no carro foi encontrada uma pequena porção que se diz cocaína, no caso, e no espaço festa encontramos resquícios em aparelho de liquidificador, resquícios de droga, que seria cocaína e pratos e utensílios; agora na quitinete onde ele morava, encontramos vários cadernos de anotações de venda de drogas e muitos cartões de crédito que não era no nome dele, era no nome de várias pessoas, que condiz também o golpe do OLX (...).” (Mídia sob Id. 169250299). A testemunha arrolada pela defesa de Emelly, senhora NATALIA DE ALMEIDA, não presenciou os fatos e, por isso, nada soube relatar a respeito da abordagem. Disse apenas que conhece Emelly há muito tempo. Que Emelly sempre trabalhou; que realiza vendas de roupas; que também trabalha de bico fazendo lanches e cachorro quente no bairro e, até mesmo de diarista. Relatou que não tem conhecimento que Emelly seja envolvida com tráfico de drogas e uso (Mídia sob Id. 169250312). DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS: Da autoria do réu FELIPE JOSÉ DA SILVA BRANDÃO: Denota-se que o réu FELIPE JOSÉ em seu interrogatório prestado em juízo, admitiu a propriedade da droga apreendida, todavia, alegou que seria destinada ao seu próprio consumo e não para a venda. Justificou, outrossim, que os copos de liquidificadores e demais utensílios encontrados na casa de festa com resquícios de entorpecentes eram utilizados no preparo da droga que consumia, explicando que batia as pedras de cocaína no liquidificador para refinar e render. Por outro lado, em análise dos autos, verifica-se que a abordagem do acusado se deu em cumprimento ao mandado de busca e apreensão deferido na cautelar de n. 1003563-07.2022.8.11.0042, justamente porque as investigações apontavam fortes indícios do envolvimento do réu FELIPE JOSÉ na prática do crime de tráfico de drogas, apontando, inclusive, a casa de festa onde houve apreensão de materiais com resquícios de entorpecentes. Os investigadores de polícia RENAN e DAVILSON ouvidos em juízo relataram que a Delegacia de Polícia recebeu várias denúncias pela plataforma 197 acerca do possível tráfico de drogas exercido pelo réu FELIPE JOSÉ na distribuidora do bairro do Doutor Fábio, em sua quitinete e também na casa de festas que possuía na região. O policial RENAN consignou que as denúncias eram reiteradas e que uma complementava a outra, motivo pelo qual, passaram a realizar diligências na região do bairro Doutor Fábio para apurar os fatos, especialmente na distribuidora, na quitinete e na casa de festa, esse último como sendo o local onde ele manipulava e embalava os alucinógenos destinados a comercialização. Os agentes relataram que durante vigilância nas proximidades da distribuidora do acusado JOSÉ FELIPE, apesar de ser um local bem sensível para realizar investigação em razão da presença de facção, foi possível perceber movimentação suspeita de indivíduos que chegavam ao estabelecimento comercial, entregavam o dinheiro, mas não saíam em posse de produtos típicos comercializados em distribuidora. Consignaram ainda que durante o monitoramento realizado nas imediações da quitinete do réu FELIPE JOSÉ também foi percebido o movimento anormal de pessoas que não eram residentes, entrando e saindo do local. Registraram, inclusive, que os próprios moradores, de forma anônima e sem conhecimento do teor das denúncias, relataram sobre essas suspeitas da possível ocorrência de tráfico de drogas na quitinete. No dia da ocorrência policial, os agentes relataram que participaram do cumprimento do mandado de busca e apreensão e registraram que a abordagem do réu FELIPE JOSÉ ocorreu na rua, no momento que conduzia o veículo Fiat/Toro branco que também era apontado na denúncia como sendo o automóvel adquirido com o tráfico de drogas e utilizado para fins ilícitos. Confirmaram os investigadores que no veículo Fiat/Toro foi apreendida uma porção de cocaína e na casa de festas utensílios contendo resquícios da mesma espécie da droga apreendida no carro. Relataram que na quitinete do acusado foram apreendidos cadernos com anotações possivelmente relacionadas ao tráfico de drogas e cartões de créditos em nome de outras pessoas. Como se denota, no caso em comento, não se tratou de uma abordagem ocasional com apreensão de entorpecente e utensílios com resquícios de droga, mas justamente em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão que tinha como alvo das investigações do tráfico de drogas o próprio réu FELIPE JOSÉ. Acerca do encontro de copos de liquidificadores e demais utensílios com resquícios de cocaína na casa de festas de propriedade do réu FELIPE JOSÉ, aliado ao encontro de uma porção da mesma espécie no veículo Toro conduzido por ele, confirmam as denúncias preexistentes de que ele preparava e embalava a droga na casa de festas e utilizava seu veículo para fazer a entrega de drogas destinadas à comercialização. A propósito, não prospera a alegação do acusado de que era apenas usuário de droga e que os materiais apreendidos eram utilizados apenas para preparar a droga de seu próprio uso, notadamente porque foram apreendidos diversos utensílios contendo resquícios de droga, inclusive, dois copos de liquidificadores, o que comprova que o preparo do alucinógeno não era de uma pequena quantidade exclusiva para o consumo, ao contrário, o encontro de dois copos de liquidificadores, prato e colher com resquícios de cocaína somente confirmam as denúncias preexistentes de que no local ocorria a manipulação e embalo de substâncias ilícitas destinadas à comercialização. Ademais, a própria prática de processar a droga no liquidificador para refinar e render é típica de traficante e não de usuário de droga, circunstância que aliada a denúncia preexistente acerca do envolvimento do acusado com o delito de tráfico de drogas e a própria apreensão de entorpecente no veículo que também era alvo das investigações, confirmam a ocorrência da prática do crime de tráfico de drogas. Registro que não foi produzida qualquer prova contrária aos depoimentos dos policiais, de forma a desmerecê-los. Assim, conclui-se que os depoimentos dos agentes policiais devem ser recebidos como meio idôneo de prova, em virtude de que estes se encontram em consonância com as demais provas dos autos, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que o depoimento de Policiais não serve para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina NUCCI: “(...) para comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distintas dos quadros da policia, pois esta, através dos seus agentes, se responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza – Leis penais e processuais penais comentadas -; 7. Ed. ver. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm inicio com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408)”. “Enunciado n°. 08-TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas - Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433). Vale anotar, por fim, que mesmo que o réu seja usuário, não impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizada como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito. Com efeito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que o denunciado transportava e guardava drogas com intuito de realizar a comercialização. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado FELIPE JOSÉ DA SILVA BRANDÃO, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se referem às condutas de transportar, preparar e manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Da conduta da ré EMELLY STEFANY FERREIRA CARVALHO. Data vênia o que entendeu o “Parquet”, segundo os depoimentos acima transcritos, as provas não se mostraram conclusivas e suficientes para embasar a condenação da denunciada EMELLY pela prática do crime de “tráfico de entorpecentes”. Segundo consta dos autos, as denúncias preexistentes que antecederam ao pedido de busca e apreensão davam conta de que o réu FELIPE JOSÉ exercia o tráfico de drogas na região do bairro Doutor Fábio e que sua convivente, ora acusada EMELLY, o auxiliava na contabilidade dos lucros auferidos com o narcotráfico. A priori, insta consignar que não foi encontrado entorpecente ou materiais vinculados à prática do tráfico de drogas na quitinete, residência do casal, apenas no salão de festa e no veículo utilizado pelo réu José Felipe. Os investigadores de polícia ouvidos em juízo, que participaram das investigações para apurar as denúncias preexistentes e que respaldaram o pedido de busca e apreensão nada trouxeram de relevante acerca da conduta e participação da ré EMELLY. Inclusive, conquanto os agentes tenham relatado a realização de vigilância e monitoramento nas imediações dos endereços mencionados nas denúncias, bem como terem presenciado condutas suspeitas relacionadas à prática do tráfico de drogas, em nenhum momento foi mencionado a participação da acusada nesses episódios. Portanto, o que pesa em desfavor da ré EMELLY são as denúncias pretéritas apontando a sua possível participação no tráfico de drogas realizado pelo seu esposo, ora réu Felipe José, todavia, realizada investigação pela equipe da polícia civil, não foi levantado elementos suficientes para comprovar a efetiva participação dela no ilícito, de modo que vejo como insuficiente às provas produzidas em seu desfavor para um decreto condenatório. O que se tem contra a denunciada EMELLY são meros indícios de traficância e quanto a isto, nosso Mestre Nelson Hugria assim adverte: “A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinqüente é condenar um possível inocente” (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, vol. V, Ed. Forense, p. 65). Nessa esteira, traz-se a lição de Heleno Cláudio Fragoso, para quem “a condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade”. (in ‘Jurisprudência Criminal, vol. 2, Ed. Bushatsky, 3ª ed., p. 806). Destarte não há como se sustentar condenação pela prática de tráfico de substâncias entorpecente, sob pena de vulnerar, a um só tempo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e aquele oriundo do brocardo latino in dubio pro reo. É cediço que para haver uma condenação penal é necessária prova certa e segura, não existindo lugar para condenação com base tão-somente em presunções. O Estado brasileiro, enquanto nação constitucionalmente democrática impõe ao operador do direito que, diante de situações de dúvida quanto à culpabilidade do réu, considere o posicionamento que lhe traga mais benefícios, uma vez que as provas carreadas não sejam capazes de certificar a conduta criminosa do acusado. Paulo Rangel[1], em seu "Direito Processual Penal", transcreve trecho de Alexandra Vilela a respeito do assunto: "Trata-se de regra de processo penal que impõe ao juiz seguir tese mais favorável ao acusado sempre que a acusação não tenha carreado prova suficiente para obter condenação. Nesse aspecto, o princípio do favor rei se enlaça com a presunção de inocência que, como vimos, inverte o ônus da prova. O órgão que acusa é quem tem de apresentar a prova da culpa e demonstrar a culpabilidade do cidadão presumido inocente. Caso a acusação não logre criar no tribunal a certeza da culpabilidade, então, o quase impõe é uma decisão favorável ao acusado". No mesmo sentido, versa a Jurisprudência: “TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – Princípio in dubio pro reo - Absolvição - Se as provas constantes dos autos são insuficientes para embasar a condenação, deve ser considerado em favor do réu o princípio in dubio pro reo, com sua consequente absolvição - Recurso provido”. (TJMG – APCR 000.297.174-5/00 – 3ª C.Crim. – Relª Desª Jane Silva – J. 10.12.2002) ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado FELIPE JOSÉ DA SILVA BRANDÃO, brasileiro, convivente, pintor, natural de Barão de Melgaço/MT, nascido em 19/03/1990, filho de Julcimara da Silva Brandão, portador do RG n°. 16324005 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n°. 024.124.641-54, residente e domiciliado na rua dos Trabalhadores, n°. 03, quadra 91, bairro Doutor Fábio II, Cuiabá/MT, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06 e ABSOLVER a denunciada EMELLY STEFANY FERREIRA CARVALHO, brasileira, convivente, manicure, natural de Cuiabá/MT, nascida em 05/01/2002, filha de Edemil João de Carvalho e Adinéia Ferreira Paredes, portadora do RG n°. 2827924-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n°. 062.264.381-93, residente e domiciliada à rua dos Trabalhadores, n°. 03, quadra 91, bairro Doutor Fábio II, Cuiabá/MT, do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ré: EMELLY STEFANY FERREIRA CARVALHO: Em vista do resultado do julgamento dos autos e considerando que a ré EMELLY STEFANY responde o processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Dosimetria do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06: RÉU: FELIPE JOSÉ DA SILVA BRANDÃO: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social da agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei nº 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza, a quantidade de droga ou do produto, na fixação da pena base, in casu, não se justifica majoração da pena, já que apreendido apenas 2,02 g (dois gramas e dois centigramas) de cocaína. Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o condenado ostenta três condenações transitadas em julgado, sendo uma pelo delito de tráfico de drogas, autos de n. 2350-03.2010.811.0042, com trânsito em julgado em 10/04/2017, condenação pelo crime de homicídio qualificado, autos de n. 0007423-53.2010.8.11.0042, transitada em julgado em 23/02/2016 e uma condenação pelo crime de roubo majorado, autos de n. 0018269-03.2008.8.11.0042, com trânsito em julgado em 30/07/2017, todas ativas, conforme consulta realizada no processo Executivo de Pena n. 0012455-39.2010.8.11.0042 – SEEU (d. 108072221). Registro que em relação a condenação oriunda dos autos de n. 0008715-08.2015.4.01.3600, DEIXO de valorá-la, por não constar informação acerca do seu trânsito em julgado. Dito isso, VALORO nesta fase como maus antecedentes as condenações pelo crime de homicídio qualificado, autos de n. 0007423-53.2010.8.11.0042, transitada em julgado em 23/02/2016 e a condenação pelo crime de roubo majorado, autos de n. 0018269-03.2008.8.11.0042, com trânsito em julgado em 30/07/2017. Quanto à condenação pelo delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, “caput”) nos autos de n. 2350-03.2010.811.0042, registro que será valorada como agravante na segunda fase (Súmula 241 do STJ). Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e em 600 (seiscentos) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstância atenuante a ser considerada. Por outro lado, pesa em desfavor do condenado a agravante de reincidência específica, já que possui uma condenação pelo delito de tráfico de drogas, nos autos de n. 2350-03.2010.811.0042, com trânsito em julgado em 10/04/2017, e ainda se encontra em fase de execução, conforme consulta realizada no SEEU (Executivo de pena n. 0012455-39.2010.8.11.0042 – Id. 108072221). Por isso e com fundamento no art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro, MAJORO a pena-base em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa. Por isso, FIXO a pena nesta fase intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e em 700 (setecentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, visto que não é primário, não ostenta bons antecedentes e ainda, se dedica às atividades criminosas, ressaltando que já possui condenações definitivas por crimes de elevada gravidade, inclusive, pelo mesmo crime de tráfico de drogas (Id. 108072221). Neste sentido, é como se posiciona a Corte Superior: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). “(...) “A reincidência, seja ela específica ou não, constitui óbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que um dos requisitos para a incidência do benefício é que o paciente seja primário.” (STJ, HC nº 393.862/DF) (...)” (N.U 0001827-15.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020) (negritei). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de FELIPE JOSÉ DA SILVA BRANDÃO, brasileiro, convivente, pintor, natural de Barão de Melgaço/MT, nascido em 19/03/1990, filho de Julcimara da Silva Brandão, portador do RG n°. 16324005 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n°. 024.124.641-54, residente e domiciliado à rua dos Trabalhadores, n°. 03, quadra 91, bairro Doutor Fábio II, Cuiabá/MT, no patamar de 07 (sete) anos de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 700 (setecentos) dias que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1052700/MG, referente ao tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e Enunciado n. 47 do TJMT e ainda, os maus antecedentes e reincidência específica, FIXO o regime prisional de início no FECHADO. Por outro lado, considerando que o condenado responde ao processo em liberdade, já que solto por força da r. decisão de págs. 102/104, do Id. 86925244, PERMITO-LHE aguardar o julgamento de eventual recurso também em liberdade. DISPOSIÇÃO FINAL: · ABSOLVIDA a ré EMELLY STEFANY FERREIRA CARVALHO das imputações conferidas na denúncia e PERMITIDA aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso; · CONDENADO o réu FELIPE JOSÉ DA SILVA BRANDÃO nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei de Tóxico, com pena definitiva fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no FECHADO e PERMITIDO recorrer em liberdade. DETERMINO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como a destruição dos cadernos, do prato, da colher, dos copos de liquidificadores, do pen drive, da maquineta, das tampas e do motor de liquidificador, já que guardam vinculação com o ilícito. Como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e por não haver da origem lícita comprovada, DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64 e em favor da União, dos quatro aparelhos celulares constantes no item 5, do termo de apreensão de Id. 85790714, posto que não comprovado a origem lícita e, ademais, claramente utilizado na prática da traficância. Acerca do veículo Fiat Toro, Cor Branca, Placa QCN2A48 – constante no termo de apreensão de Id. 85790714 - o seu perdimento soa como medida impositiva, seja como efeito da condenação, seja por estar sendo utilizado na prática do ilícito, fazendo o transporte de entorpecente (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico). Segundo consta dos autos, não margeia dúvida de que o veículo foi utilizado para a prática da narcotraficância, tanto é assim que no dia da ocorrência foi apreendida no interior do veículo uma porção de droga da mesma espécie encontrada em resquícios nos copos de liquidificadores apreendidos no salão de festa que era utilizado pelo condenado para preparar as substâncias com destinação mercantil, o que comprova a utilização do carro no ilícito. Frise-se, inclusive, que de acordo com os investigadores que participaram das investigações que culminaram no pedido de busca e apreensão, as denúncias preexistentes davam conta de que esse veículo Fiat/Toro foi adquirido com proveitos ilícitos e que o mesmo era utilizado na prática do tráfico de drogas, circunstancia essas que somada à apreensão de entorpecente no interior do veículo, reforçam a sua utilização para fins ilícitos. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: “A expropriação do bem utilizado em tráfico de drogas resulta em responsabilidade objetiva do proprietário, visto que a inteligência do art. 243 da CF não reconhece a figura do terceiro prejudicado, nem disciplina ressalva de restituição, sendo o perdimento decorrência da condenação (STJ, AgRg no AREsp nº 1147673/PR; TJMT, N.U 0001700-32.2013.8.11.0015) à luz do art. 63 da Lei nº 11.343/2006. E mais: “(...) É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (STF - RE n°. 638491). A doutrina, acerca do tema, realça que: “o perdimento de bens, no âmbito da Lei de Drogas, é a perda em favor da União, de bens ou valores oriundos ou relacionados com o narcotráfico. Em síntese, é o confisco de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, de maquinismo, utensílios, instrumentos ou objetos de qualquer natureza, desde que tenham sido utilizados para a prática dos crimes previstos em Lei. (...). Sua natureza jurídica se assemelha a um efeito da condenação. Trata-se de um instituto jurídico muito utilizado na atualidade, sendo empregado especialmente no combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e ao narcotráfico”. (Luiz Flávio Gomes, ‘Lei de Drogas Comentada’, 3ª ed., RT, pg. 324). Em razão disso, em sintonia com o parecer Ministerial de Id. 68125202, DECRETO O PERDIMENTO em favor do Fundo Estadual sobre Drogas – FUNESD - CNPJ: 03.507.415/0028-64, do veículo Fiat/Toro, Cor Branca, Placa QCN2A48. Em tempo, faço constar que foi referido veículo foi emprestado cautelarmente para o Diretor em exercício da Colônia Penal Agrícola das Palmeiras (SESP/MT), conforme decisão no 158675727. Anote-se. Por fim, DEFIRO a restituição, mediante termo nos autos, tão somente do cartão Pax e cartões bancários aos respectivos proprietários, caso houver, no prazo de 90 dias, a contar do trânsito em julgado. Decorrido o prazo e não tendo sido restituídos, DETERMINO que nos autos permaneça, até eventual pedido de desarquivamento para sua restituição que independerá de nova deliberação. Anoto que o documento pessoal do réu Felipe já foi devolvido, conforme termo de Id. 85790726. Por se tratar de processo que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no artigo 369, § 2º, inciso II, da CHGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defensoria Pública. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado FELIPE JOSÉ e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n. 11.343/06. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu FELIPE JOSÉ ao pagamento das custas e demais despesas processuais, já que não demonstrado sua hipossuficiência financeiras e ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] VILELA, Alexandra in RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal 8ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2004, p. 34.

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