Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005699-53.2022.8.26.0302"

Felipe Daniel Amorim Machado x Conartes Engenharia E Edificacoes Spe Obra 235 Ltda

ID: 260995082

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005699-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANIEL AMORIM MACHADO

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 235 LTDA

80

Advogados:

FLÁVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005699-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE DANIEL AMORIM MACHADO RÉU : CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 235 LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 1005699-69.2025.8.13.0024

ID: 300778227

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005699-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANIEL AMORIM MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ EUSTÁQUIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005699-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE DANIEL AMORIM MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRÉ EUSTÁQUIO SILVA (OAB MG232858) ADVOGADO(A) : FLÁVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON (OAB MG08…

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Processo nº 1005699-69.2025.8.13.0024

ID: 278905065

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005699-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANIEL AMORIM MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ EUSTÁQUIO SILVA

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FLÁVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005699-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE DANIEL AMORIM MACHADO ADVOGADO(A) : FLÁVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON (OAB MG087916) ADVOGADO(A) : ANDRÉ EUSTÁQUIO SILVA (OAB MG23…

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Processo nº 1005699-69.2025.8.13.0024

ID: 324401271

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005699-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 235 LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA

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EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

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MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005699-69.2025.8.13.0024/MG RÉU : CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 235 LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO (OAB MG080828) ADVOGADO(A) : EDUARDO COLU…

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Processo nº 1005699-69.2025.8.13.0024

ID: 278896253

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005699-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANIEL AMORIM MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ EUSTÁQUIO SILVA

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FLÁVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005699-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE DANIEL AMORIM MACHADO ADVOGADO(A) : FLÁVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON (OAB MG087916) ADVOGADO(A) : ANDRÉ EUSTÁQUIO SILVA (OAB MG23…

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Processo nº 1005699-69.2025.8.13.0024

ID: 320774856

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005699-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 235 LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA

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EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005699-69.2025.8.13.0024/MG RÉU : CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 235 LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO (OAB MG080828) ADVOGADO(A) : EDUARDO COLU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005699-69.2025.8.13.0024/MG RÉU : CONARTES ENGENHARIA E EDIFICACOES SPE OBRA 235 LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO (OAB MG080828) ADVOGADO(A) : EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (OAB MG076700) ADVOGADO(A) : MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA (OAB MG112950) DECISÃO Trata-se de processo comum cível onde a parte autora apresentou, no evento 42, novo pedido de tutela provisória de urgência, apresentando novos argumentos, alegando fatos supervenientes. Juntou documentos. Decido. O art.300 do CPC estabelece a possibilidade de se conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, vislumbro, a princípio, a sua presença. Conforme mencionado na decisão acostada no evento 14, os documentos juntados pela parte autora, em um primeiro momento, demonstram a ocorrência do cumprimento de todas as obrigações pela parte autora. De outra feita, a parte ré também não juntou documentos que, nesta fase do processo, refutem efetivamente as alegações da parte autora. Não se vislumbra dos documentos juntados com a contestação nenhuma assunção clara da obrigação de pagamento dos valores pleiteados pela parte ré. Ademais, não há nenhum risco de irreversibilidade da medida, dado que a parte autora depositou judicialmente o valor da diferença pleiteada pela parte ré. Assim, ainda que seu pedido seja julgado improcedente, o valor que competirá à parte ré já está assegurado. De outra feita, a parte autora também juntou aos autos novas provas, onde se vê que há em aberto a obrigação de efetuar o pagamento de tributos, os quais só são acessados com a transmissão da propriedade. Assim, em não havendo o provimento pleiteado, a parte autora poderá sofrer prejuízos financeiros com encargos moratórios ou mesmo com execução fiscal. Assim, DEFIRO a tutela provisória pleiteada para DETERMINAR que a parte ré forneça a declaração de quitação plena, geral e irrestrita relativa ao contrato de promessa de compra e venda das salas 806 a 810 e respectivas vagas de garagem, bem como proceda às ações necessárias para a transmissão de propriedade de tais imóveis, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 100 dias, a ser revertida em favor da parte autora. Com relação à reconvenção, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, tendo em vista o proveito econômico buscado pela reconvinte com a declaração de obrigação de pagamento, altero o valor da causa da reconvenção para R$61.593,93. Intime-se a reconvinte a recolher, em cinco dias, as custas remanescentes da reconvenção, sob pena de sua extinção. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento, informando esta decisão. Intime-se. Belo Horizonte, 27 de Junho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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