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Processo nº 1005699-25.2017.8.22.0501

ID: 327802236

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1005699-25.2017.8.22.0501

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEILSON FRANCA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/07/2025 Processo: 1005699-25.2017.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/07/2025 Processo: 1005699-25.2017.8.22.0501 Recurso em Sentido Estrito Origem: 1005699-25.2017.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara do Tribunal do Júri Recorrente: Cleilson França Ferreira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 31/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática de dois crimes de tentativa de homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa; (ii) avaliar a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a manutenção da pronúncia; (iii) definir se as qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum devem ser excluídas da decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento fotográfico foi realizado nos termos da legislação processual penal, com a vítima indicando previamente o nome do acusado e o reconhecendo sem dúvidas em fotografia, o que descaracteriza a nulidade suscitada pela defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inobservância do art. 226 do CPP não gera, por si só, nulidade do ato de reconhecimento, dado seu caráter de recomendação legal. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo cabível, nesta fase, o exame exauriente do mérito, que compete ao Tribunal do Júri. A materialidade do delito está devidamente comprovada por boletim de ocorrência, laudos médicos e relatos das vítimas e testemunhas. Há indícios suficientes de autoria, sobretudo diante do reconhecimento direto feito pela vítima Jorge de Souza Oliveira, corroborado por depoimentos colhidos em juízo e por atos da investigação policial. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas é admissível quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre no presente caso, devendo ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença, juiz natural da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de cumprimento formal das etapas do art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento fotográfico quando este é corroborado por outros elementos probatórios. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não sendo necessária certeza plena dos fatos. As qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, sendo adequado seu exame pelo Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, III e IV; art. 14, II. CPP, arts. 226, 413, 414, 415, 419. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.827.892, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.2.2020. STF, HC 95549, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 28.4.2009. STJ, HC 264.998, Rel. Min. Laurita Vaz; HC 198.945, Rel. Min. Jorge Mussi; HC 246.820, Rel. Min. Sebastião Reis Junior; AgRg no AREsp 155.255, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.

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Nicolas Ricardo Lascano Zanelato x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 277382568

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004293-16.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS RICARDO LASCANO ZANELATO

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO WHATSAPP INC.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS RICARDO LASCANO ZANELATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Balcão Vir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7004293-16.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: NICOLAS RICARDO LASCANO ZANELATO ADVOGADO DO AUTOR: NICOLAS RICARDO LASCANO ZANELATO, OAB nº RO12747 Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., WHATSAPP INC. ADVOGADOS DOS REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Por conveniência processual, homologo, com fundamento no art. 487, III, 'c', do CPC, a desistência do autor em relação à empresa WHATSAPP INC., extinguindo o processo quanto a ela. O feito prossegue apenas em face da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por NICOLAS RICARDO LASCANO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando que pessoas não identificadas vêm utilizando indevidamente sua imagem e nome por meio de contas de WhatsApp associadas aos números (69) 9906-8013 e (69) 99934-5284, com o objetivo de aplicar golpes em seus clientes. Sustentou que, mesmo após denúncias realizadas pelo aplicativo e o registro de boletim de ocorrência, a requerida não tomou providências eficazes para cessar a prática delituosa. A requerida alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, eis que o aplicativo WhatsApp, pertence e é provido e operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, constituída no Estado de Delaware, conforme indicado nos “Termos de Serviço” do WhatsApp. Contudo, o artigo 75 do Código de Processo Civil, no inciso X prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo "pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o "gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VISANDO AO PAGAMENTO DA MULTA VIA BACENJUD. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido da possibilidade de aplicação de astreintes a terceiros não integrantes da relação jurídico-processual, como WhatsApp, Facebook, Google, ainda que em sede de processo penal. Ademais, a Terceira Seção desta Corte Superior já fixou a orientação de que a recorrente - Facebook Brasil - é parte legítima para, no Brasil, representar os interesses do Facebook Inc. Precedentes. 2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não incide a Súmula 410/STJ aos casos de bloqueio de numerário pelo sistema BacenJud para compelir o devedor a cumprir decisão judicial, em razão da natureza cautelar da medida. O referido enunciado atende às hipóteses de aplicação de multa pelo juízo cível em caso de descumprimento de antecipação da tutela em ação cível cujo objeto seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 3. Agravo desprovido. (AgRg no RMS n. 66.496/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Desse modo, o Facebook Brasil deve estar no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. A controvérsia cinge-se quanto à responsabilização da parte requerida pelo golpe aplicado a terceiros por meio do aplicativo whatsapp. Pois bem. O pedido do autor não merece prosperar. In casu, verifica-se que não está demonstrada a falha na prestação de serviço pela parte requerida, mas tão somente a ocorrência de conduta exclusiva de terceiro, porque os golpes aplicados na conta do aplicativo WhatsApp foi perpetrada por fraudador. Ressalto que a atividade do estelionatário não se relaciona com os serviços prestados pela requerida. Não há como responsabilizar a parte requerida por ato de terceiros ou mesmo pela clonagem fraudulenta do perfil do autor no aplicativo WhatsApp. Além disso, os golpes praticados por meio do WhatsApp, são ostensivamente divulgados na mídia, alertando-se sobre a recorrência dos golpes e a necessidade de tomada de medidas de segurança pelos próprios usuários. Ademais, os serviços de periculosidade inerentes, entre eles o aplicativo WhatsApp, só se mostram como defeituosos quando houver ausência de informação adequada e necessária sobre a sua utilização. Não há, pois, que se falar em serviço defeituoso. Ao utilizar o aplicativo de troca de mensagens e comunicação via internet, o usuário (aqui entenda-se a vítima que está sofrendo o golpe), está sujeito ao risco de fraudes inerentes aos serviços e, para tanto, deve se acautelar com as medidas de segurança adicionais fornecidas pelo próprio aplicativo, além estar atento às suspeitas de golpes. Nesse sentido: TJSP. GOLPE DO WHATSAPP – LEGITIMIDADE – EXAME DA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS – PERTINÊNCIA SUBJETIVA. A linha/chip é fornecida e o serviço é prestado pela Telefônica e o aplicativo é do 'WhatsApp', criado pelo ‘Facebook’ e gerenciado no Brasil por representante local. Independente do objeto social, é a representante no Brasil e utiliza nome e marca, o que é suficiente para a constatação da legitimidade. Facilitação do direito de ação pelo consumidor. GOLPE DO WHATSAPP – AUSÊNCIA DE DEFEITO – CLONAGEM DO APLICATIVO – PERICULOSIDADE INERENTE – CULPA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. Ao utilizar o aplicativo de troca de mensagens e comunicação via internet, o usuário está sujeito ao risco de fraude inerentes aos serviços e, para tanto, deve se acautelar com as medidas de segurança adicionais fornecidas pelo próprio aplicativo, além de estar atento às suspeitas de golpes. Ausência de responsabilidade da operadora da linha e do aplicativo. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10056998720218260011 SP 1005699-87.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Grifei. Nos termos do artigo 186, do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo sentido, o artigo 927, do Código Civil, dispõe que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. Considerando tais dispositivos, verifica-se que para haver a responsabilização do agente, deve restar configurado o ato ilícito perpetrado por este, bem como haver o nexo de causalidade entre o dano proveniente do ato e a conduta. Neste contexto, considerando que os golpes sofridos não resultaram de defeito na informação e prestação dos serviços da parte requerida, mas sim de atuação de terceiros fraudadores, não há dano indenizável ao autor. Em casos análogos, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Golpe em aplicativo de Whatsapp. Falha na prestação de serviço e informações. Não configurada. Dano moral. Indeferido. Manutenção do decisum. Apelo improvido. Conforme o disposto no art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No mesmo sentido, o artigo 927 do Código Civil, dispõe que “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”. Ao caso, o golpe sofrido não resultou de defeito na informação ou prestação de serviços das apeladas, mas sim de atuação de terceiros fraudadores, não havendo, portanto, dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7058221-30.2021.8.22.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data do julgamento: 31/08/2022. Grifei. Por tais razões a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC. Revogo a antecipação da tutela deferida. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 22 de maio de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de direito

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