Resultados para "1005839-03.2021.8.26.0309" – Página 38 de 38

Eliana Cristina De Oliveira x Odontoleme Clínica Odontológica Ltda. - Me

ID: 291579606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001652-51.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ODONTOLEME CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RAMOS SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001652-51.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Eliana Cristina de Oliveira - Odontoleme Clínica Odontológica Ltda. - ME - VISTOS etc. ELIANA CRISTINA DE OLI… Processo 1001652-51.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Eliana Cristina de Oliveira - Odontoleme Clínica Odontológica Ltda. - ME - VISTOS etc. ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, moveu ação de reparação por danos morais e restituição de quantia paga contra ODONTOLEME CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, em 30/11/2022, firmou contrato de compra e venda de serviços odontológicos pelo prazo de 24 meses num total de R$ 547,80 para prestação de vários cuidados bucais. Após consulta, foi informada de que havia necessidade de extração de alguns dentes, cujo custo estaria incluído, bem como seria necessária a colocação de implantes dentários. Por isso, foram firmados novos contratos, com novos valores. No total, a autora pagou a importância de R$ 1.228,68. Ocorre que o serviço foi mal executado. Além disso, em 22/12/2022, foram extraídos seis dentes da autora e ninguém lhe avisou antes que isso iria ser feito. A prótese colocada não estava correta e em 21/1/2023, informou novamente problemas com a prótese. Ao retornar para colocar uma prótese correta, em 25/1/23, foi entregue as mesmas próteses, que apresentava os mesmos problemas. A autora então comunicou que queria rescindir os contratos e queria a devolução dos valores pagos. A prótese fornecida foi inadequada ao fim esperado. E a profissional que fez a extração dos dentes deixou de realizar o implante dos pinos na mesma oportunidade. Tal situação lhe causou danos morais. Evidente a imperícia e negligência da ré. Evidente o dano moral ocasionado à autora. Por isso, deve a ré ser condenada a lhe indenizar tais danos morais, estimados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como lhe devolva o valor pago de R$ 1.228,68, mais juros, correção monetária e verbas de sucumbência. Juntou documentos. Foi a parte ré regularmente citada (fl. 62), e contestou com documentos alegando, em síntese, que não houve má prestação de serviços; que não há erro profissional, eis que seguiu as normas técnicas da profissão. Inexistem danos materiais. Também aduziu que é excessivo o valor pretendido a título de danos morais, os quais não existem. Protestou pela improcedência (fls. 73/123). Houve réplica (pgs. 127/142). Saneado o processo, foi firmada a necessidade de produção de prova pericial (fls. 151/154). Laudo pericial juntado às fls. 262/284. Houve manifestação das partes sobre o laudo (fls. 288/307 e 308/311). relatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o trabalho pericial atendeu ao que dele era esperado. A questão de fato submetida à perícia está suficientemente resolvida. Desnecessária a realização de nova perícia. No mérito, é imperiosa a rejeição dos pedidos indenizatórios. É que, apesar de existir responsabilidade objetiva da ré no caso concreto e de ser invertido o ônus da prova, a perícia afastou por completo a má prestação de serviços e colocação de material de má qualidade na boca da autora. Questão crucial era o quesito ''B'' apresentado pelo juízo na página 153: ''havia necessidade, estava correta ou foi contra a literatura da odontologia a extração de seis dentes da autora no mesmo dia? É normal ou está dentro da literatura da odontologia que após a extração de seis dentes no mesmo dia, ocorram desconfortos ou dores no paciente e que esses efeitos colaterais perdurem por uma semana?' A perícia respondeu que SIM. E mais. Justificou dizendo que: "havia necessidade das extrações dentárias e as extrações dentárias no mesmo dia podem ocorrer desde que seja avaliada pelo cirurgião-dentista as condições sistêmicas do paciente par que não haja intercorrências durante o ato. Após múltiplas extrações é normal o paciente sentir desconforto, e o mesmo pode perdurar por uma semana ou mais." (pg. 242). É certo que não havia documentos que informassem que a autora fora avisada com antecedência da extração desses dentes no mesmo dia, mas o que importa é saber se essa conduta era adequada no caso concreto e se estava de acordo com as normas técnicas da odontologia, e isso ficou demonstrado no laudo, conforme defende a requerida. A perícia também concluiu que não houve colocação de pinos ou implantes após a extração dos dentes e sim prótese parcial imediata, bem como que não houve colocação de implantes na autora. Mas ficou justificada a colocação da outra prótese em janeiro de 2023, pois a primeira (colocada um mês antes) estava muito larga na boca da autora. Aqui também é importante pontuar que a ré procurou consertar eventual problema que existia na primeira prótese, e isso é importante porque mostra que estava empenhada em prestar o melhor serviço possível à autora, sua cliente. A perícia, ao responder a quesito da ré (nº 5), destacou que é comum a realização de ajustes nas próteses dentárias (pg. 282). E a perícia também concluiu que a prótese provisória era adequada e fora confeccionada com material de boa qualidade (pg. 281, resposta ao quesito ''6'' da autora). É certo ainda que a perícia constatou que não foram colocados os implantes dentários definitivos na autora conforme constava dos contratos (resposta ao quesito "F" do juízo, pg. 280). Mas isso se deveu a abandono do tratamento por vontade da autora, que não pode ser debitado à conduta da ré. É que, como visto, até então o procedimento da ré estava de acordo com as normas técnicas da odontologia, e eventuais intercorrências como dores e incômodos com a prótese parcial, assim como o pós operatório das extrações, era normal, assim como a necessidade de ajustes na prótese. Assim, não se pode atribuir culpa ou nexo causal aos serviços prestados pela ré com o abandono do tratamento, de modo que mesmo não tendo sido colocado o implante final, isso se deveu a conduta exclusiva e injustificável da autora. E os serviços prestados até então não eram defeituosos, de modo que os valores pagos não devem ser restituídos. Vejamos o que responde a perita ao quesito nº 10 apresentado pela própria autora: "Os procedimentos foram executados pela requerida foram extrações dentárias e confecção de prótese imediata, os procedimentos realizados foram corretos e condizentes com os serviços contratados, mas não foram finalizados pela interrupção do tratamento." (pg. 281). Não se nega que existe um dente na arcada superior frontal da autora, colado nos dentes vizinhos, e que parece estar provocando prejuízo estético na autora e até problemas de outra ordem, como mostram as fotos de pgs. 274/275. Ocorre que a perita constatou que a autora, depois de abandonar o tratamento, procurou serviços de terceiro, e esse foi o responsável pela situação retratada. Com efeito, consta da resposta ao quesito nº 17 da ré ("Houve intervenção de outros profissionais terceiros no tratamento da requerente?"): "Sim, a requerente no dia da perícia estava com um dente provisório (no luga do incisivo central superior esquerdo) colado nos dentes adjacentes. A mesma apresentou sua prótese feita pela requerida, da qual a requerente não estava fazendo uso." (pg. 283) Portanto, é evidente que tal situação não pode ser debitada à requerida. E, ao final, concluiu a perita: "A requerida agiu de maneira correta ao fazer as exodontias de dentes que sim, necessitavam serem extraídos e ao colocar uma prótese parcial mediata, a mesma devolveu a função mastigatória e estética à requerente." (pg. 278) Não existe nexo causal entre os danos descritos na inicial e a conduta da ré na prestação de serviços. Os serviços foram prestados de maneira satisfatória, de acordo com a técnica e com as normas da profissão de dentista. Se houve abandono do tratamento e resolução do contrato, isso foi devido a conduta da própria autora, mas sem justificativa no âmbito da literatura da odontologia que reflete no panorama jurídico favorável à ré, fornecedora dos serviços e produtos odontológicos adquiridos. Em suma: o rompimento do nexo de causalidade que afasta o dever de indenizar e prejudica a análise da verificação dos danos morais, materiais, e suas quantificações. A irresignação da autora se traduz em mero inconformismo com o resultado da prova pericial que lhe é desfavorável, pois não há embasamento técnico em trabalho de assistente técnico para confrontar as sólidas conclusões da Vistora de confiança do juízo. Deve ser prestigiada a conclusão do laudo oficial, pois o juiz apenas deve rejeitar a conclusão do expert quando ela se mostre totalmente divorciada da realidade, e o faça de forma fundamentada, o que não é o caso dos autos. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro. Este é imparcial, até prova em contrário, pois está em posição equidistante das partes envolvidas no litígio. A respeito, já se deixou assentado na jurisprudência que: "ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa equidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido. (TRF 2ª R. AC 90.02.11810-4 RJ 1ª T. Rel. Juiz Luiz Antônio Soares DJU 16.12.2002 p. 191)" (grifos meus) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parecidos que: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro odontológico - Dano material e moral - Alegado erro no diagnóstico e tratamento de "falha primária de erupção" - Sentença de improcedência - Prova pericial que não revela inadequação dos procedimentos ortodônticos a que submetida a autora - Ilicitude da conduta não demonstrada - Impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade objetiva do estabelecimento - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 0037652-98.2003.8.26.0114; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/12/2011)" (negritos meus) ''DANOS MATERIAIS E MORAIS Improcedência - Alegação de falha no serviço odontológico realizada pela ré, que deu causa a dores e problemas dentários Hipótese em que não ficou demonstrado nos autos qualquer falha nos procedimentos praticados pela ré, sendo que o laudo concluiu que o problema alegado pela autora decorreu de fatores extrínsecos Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011605-40.2017.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020)'' (negritos meus) "INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Improcedência - Contrato de prestação de serviços dentários - Insurgência alegando tratamento inadequado - Prova documental e pericial produzida - Não demonstrada a culpabilidade e o nexo causal - Serviço odontológico finalizado de forma correta - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1005839-46.2018.8.26.0361; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Tratamento odontológico - Improcedência - Ausência de ato ilícito praticado pela Ré - Provas demonstram culpa da Autora - Tratamento deve observar o protocolo aplicado à hipótese - Inexistência de danos morais e materiais - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001184-91.2015.8.26.0666; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 06/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019)" (negritos meus) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade subjetiva de profissionais liberais - Prova pericial que afasta o nexo de causalidade entre a conduta profissional do requerido e as queixas da autora - Rompimento do nexo de causalidade que afasta o dever de indenizar e prejudica a análise da verificação dos danos e sua quantificação - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1004167-44.2016.8.26.0564; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019)" Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tudo nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00, diante da complexidade dos trabalhos e do grau de excelência demonstrado pela Expert. Expeça-se o necessário para o levantamento dos honorários depositados em favor da Perita. Em face da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do advogado da réu que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015), desde que preenchidos os requisitos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), ROGERIO RAMOS SALGADO (OAB 269959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. F. e outros x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 282303302

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005839-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. JACKELINE GONCALVES BRITO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A FONO MT CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005839-43.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO BENÍCIO BRITO FERREIRA, representado por sua genitora, JACKELIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005839-43.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO BENÍCIO BRITO FERREIRA, representado por sua genitora, JACKELINE GONCALVES BRITO propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de FONO MT CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA LTDA - ME e BRADESCO SAÚDE S/A, ao argumento, em síntese, de que passa por tratamentos e investigações clínicas para se ter diagnóstico preciso sobre a presença do espectro autista ou outro fator que o impede de desenvolver tanto a fala quanto outros comportamentos psicomotores, e que buscou, ao tempo, rede credenciada, por meio da operadora de saúde ré, em Barra do Garças, embora não tenha tido sucesso, de modo que buscou clínica particular em Cuiabá, que levou a mudança de residência e a procura pela Clínica ré, a fim de que esta produzisse laudo técnico para então entregá-lo a um neuropediatra, pois um atendimento multidisciplinar ajudaria a diagnosticar o que de fato é portador, mas não recebeu qualquer parecer, mesmo após a reclamação administrativa enviada à operadora de saúde, vindo a buscar outro profissional não credenciado para conseguir o estudo necessário para o atendimento adequado à moléstia detectada, situação que gerou danos morais passíveis de reparação. Recebida a inicial (ID 141808327), em decisão de admissão da pretensão, este juízo houve por bem conceder o benefício processual da gratuidade de justiça, inverter o ônus da prova, determinar a marcação de audiência para tentativa de conciliação e determinar a citação das demandadas. As partes compareceram na audiência para tentativa de conciliação, mas não compuseram amigavelmente (ID 160895363). Citado, o Bradesco Saúde S/A apresentou resposta (ID 163101198). Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva, pois o fato ocorreu na Clínica demandada. No mérito, resumidamente, sustenta que em momento algum o autor lhe atribui conduta ilícita ou falha na prestação dos seus serviços, tais como eventual recusa para procedimentos médico-hospitalares solicitados pelos prestadores de serviço que ele própria elegeu, de modo que não há nexo causal entre a sua conduta e os fatos narrados na exordial. Por fim, contesta a inversão do ônus da prova em favor do autor e afirma que não há nenhum embasamento para a concessão de indenização por dano moral, pelo que caberia ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Fono MT Clínica de Fonoaudiologia Ltda. - ME, também citada, apresentou defesa (ID 163148339). Em preliminar, refuta a concessão de gratuidade de justiça ao autor. Meritoriamente, alega que não restou solicitada investigação médica de espectro autista, bem como, não há qualquer documento que rechaça a necessidade de laudo médico no prazo de trinta dias. Ressalta que passou a acompanhar o autor dando todo suporte, atenção e agindo com cuidado e zelo, mas, principalmente, com seus atos, uma vez que que os médicos é que se responsabilizam pelo fechamento do diagnóstico clínico do paciente. Pondera que realizou 18 atendimentos clínicos com o paciente e seus genitores, com evolução de melhora, pois o autor pronunciou as primeiras palavras após o tratamento na clínica, sob acompanhamento das fonoaudiólogas. Ao final, aduz que o autor não demonstrou qualquer dano que lhe tenha acarretado, devendo ocorrer a improcedência do pedido. Réplica no ID 164008491. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendessem produzir, o Bradesco Saúde S.A. demonstrou desinteresse além das já existentes nos autos, ao passo que o autor requereu a oitiva de testemunhas, bem como a Clínica ré (IDs 173632500, 174257322 e 176433663). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, a oitiva de testemunhas não se afigura imprescindível ao deslinde da controvérsia, face ao constante do caderno processual - seria apenas para repisar o que está delineado nos autos - e em atenção, ademais, à inversão do ônus da prova em favor do autor. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, quando existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador (N.U 1017807-24.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Ainda, de se trazer que o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse compasso, passo ao exame da controvérsia instaurada. 2.1.1. - Da preliminar. 2.1.1.1. - Ilegitimidade passiva do Bradesco Saúde O autor traz na petição de ingresso vínculo negocial com a Operadora de saúde e alega falha na prestação de serviços pela Clínica a ela credenciada. Desta feita, AFASTO a preliminar levantada. 2.1.1.2. - Revogação do benefício processual da gratuidade de justiça Razão não assiste à Clínica ré, eis que, apesar das alegações, não trouxe quaisquer elementos de convicção a este Juízo a fim de desconstituir a hipossuficiência verificada, ante as alegações firmadas pelo autor. Não merece acolhida a preliminar mencionada. 2.1.2. - Do mérito. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, e não havendo questões prejudiciais ao regular desfecho, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. De início, cumpre expor que o caso perpassa pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça a qual dispõe in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade civil das empresas rés, face à alegação de falha na prestação de serviços clínicos, notadamente a demora e não entrega de relatório fonoaudiológico ao neurologista, que deveria emitir diagnóstico sobre a moléstia que acomete o autor. E, do que se vislumbra dos autos - notadamente do teor das peças de resposta, réplica e demais documentos insertos - é fato incontroverso a entrada do autor na Clínica Fono MT Clínica de Fonoaudiologia Ltda. - ME (ID 163150741) e a sua condição como usuário do plano de saúde disponibilizado pela Operadora ré (ID 141701393). Na lição do festejado Paulo Nader: "7.FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL A finalidade da responsabilidade civil, de acordo com as várias correntes doutrinárias, tem sido exposta em três dimensões: reparação, prevenção de danos e punição.”(Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil./Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 40). Tocante a reparação de danos, o sobredito doutrinador, na mesma obra, p. 41, expõe: “7.1.Reparação A responsabilidade civil visa, precipuamente, ao ressarcimento da lesão sofrida pelo ofendido; se possível, com o retorno ao statu quo ante, seguindo-se o princípio da restitutio in integrum. A indenização pecuniária se justifica quando o tipo de dano causado não comporta aquela reparação, como se verifica nos danos de natureza moral ou quando a coisa é destruída. O valor a ser estipulado deve ser o suficiente para compensar a lesão; o dever de reparar independe do nível maior ou menor de culpa, pois, tratando-se de responsabilidade subjetiva, basta que seja leve; entretanto, o grau de culpa pode influenciar o quantum da indenização ou compensação.” Calha trazer, ademais, que em ações de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento descrito, bem como nexo ou relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pelo que se diz ofendido; e concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados, ex vi: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Na hipótese, cotejando os documentos apresentados pelo autor não se evidencia falha na prestação de serviços ofertados pela Clínica Fono MT Clínica de Fonoaudiologia Ltda. - ME; ao contrário, do teor do relatório de atendimento inserido pela aludida Clínica (ID 163150741), depreende-se mais de 03 meses de atendimento ao autor sem que houvesse qualquer revelação negativa ou irresignação manifestada. Ainda, o áudio inserido com a peça de defesa demonstra o cuidado da profissional em explicar para a genitora a forma correta em dialogar com o autor, portador de “apraxia de fala” (ID 141701425). A propósito, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus; de modo que a ausência de prova mínima acarreta um prejuízo para aquele que deveria demonstrar a verdade e não o fez - não há um direito à prova nem um dever de provar senão uma “necessidade de comprovar” os fatos que se põe a evidência. Neste particular, sequer há laudo técnico emitido por profissional de saúde, posterior aos atendimentos promovidos na Clínica ré e dispensados ao autor, que pudessem evidenciar eventual falha na condução do tratamento. Também não houve contratação ou requerimento formal para emissão de parecer/laudo a respeito do tratamento liberado ao autor. Logo, o autor deixou de trazer ao conhecimento judicial atendimento deficiente pela Clínica e Operadora do plano; situação verificada que impõe a improcedência da demanda. Por conseguinte, frente às circunstâncias observadas, entendo que não restou assaz demonstrada a falha na prestação de serviços na área de fonoaudiologia delineada pelo autor, não podendo delegar às rés a ineficácia de suas próprias alegações. O nosso Tribunal, com relação a prestação de serviços e a condenação à reparação de danos, tem entendido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023).(destaquei) E, por corolário lógico, os requisitos para fixação de indenização por danos morais, ante a alegação de mau atendimento e ausência de laudo técnico, não se encontram preenchidos. A par do entendimento acima, o dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar. Em que pesem tais circunstâncias - como as descritas nos autos - gerem problemas no dia a dia, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade em quaisquer de seus âmbitos, pois são, apesar de indesejadas, consequências ordinárias dos desencontros, desacordos e descumprimentos diuturnamente materializados no convívio, sob pena de se tornar a vida em sociedade inviável, já que, provavelmente, todos os dias haveria o que reparar, bem como o que receber. Frise-se: inexiste prova contundente de prejuízo à saude do menor, ante o tratamento verificado na Clínica Fono MT Clínica de Fonoaudiologia Ltda. - ME. Assim, caminho outro não há senão a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, §2°), devendo, contudo, a exigibilidade permanecer suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (ID 141808327). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Lopa Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 322446047

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0100299-29.2025.5.01.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPA DA SILVA MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMP IND CONST ESTR PAV OBRAS TERRAPL GERAL MOB JUNCO VIME DUQUE DE CAXIAS RJ

Notificação

Advogados:

KARINA VIANA DE FREITAS FALLEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA DE FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILLIAN MARA PADUAN SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA FLORENCIO DA ROCHA LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f071fd proferida nos autos. Há os seguintes valores ao dispor dos autos, totalizando R$5.748.978,49, depositados voluntariamente … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f071fd proferida nos autos. Há os seguintes valores ao dispor dos autos, totalizando R$5.748.978,49, depositados voluntariamente pela PETROBRÁS, em cumprimento à decisão em tutela de urgência de ID. 7ddb9ba: Conta BB 5000129913695, de 25.03.2025, de R$144.184,87 Conta BB 5000129913695, de 25.03.2025, de R$1.253.468,47 Conta BB 5000129913695, de 18.03.2025, de R$204.489,29 Conta BB 5000129913695, de 11.04.2025, de R$4.146.835,86 MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME ajuizou a presente Tutela Cautelar em Caráter Antecedente em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SITICOMMM) e da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, na data de 06.03.2025, postulando, em síntese, a liberação de valores retidos por esta última, no montante de R$5.748.978,49 (cinco milhões, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), para a finalidade exclusiva de quitação das verbas rescisórias de 230 ex-empregados. Deferida a medida liminar (ID. 7ddb9ba), a PETROBRÁS efetuou o depósito do valor em conta judicial vinculada a este Juízo. Conforme consignado na ata de audiência de ID. eb250c0, foi deferido o ingresso nos autos do Dr. Alexandre Lopa da Silva, OAB/RJ205693, na qualidade de terceiro interessado, representando os interesses dos 72 trabalhadores listados na petição de ID f32e3c7. A parte autora, MIPE, formulou pedido principal dos presentes autos, nos termos do art.303 §1º, I, CPC (ID. ca1175c). Subsequentemente, o advogado ALEXANDRE LOPA DA SILVA, na qualidade de terceiro interessado, juntou aos autos petição de acordo firmado com a empresa autora (MIPE), no valor total de R$3.331.120,69, pugnando por sua homologação (IDs 403e471). Posteriormente, a MIPE apresentou minuta de acordo retificada (ID b0476e5). O primeiro requerido, SITICOMMM (ID 8b72e6b), informou a existência da Ação Coletiva nº0100328-88.2025.5.01.0201, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, na qual representa parte dos trabalhadores listados na inicial e onde se celebrou acordo pendente de quitação. Requereu, assim, a destinação de parte do valor bloqueado nestes autos, no montante de R$2.596.892,45, para o cumprimento daquele acordo, alegando ser o referido processo o primeiro na ordem de preferência para bloqueio de créditos. A segunda requerida, PETROBRÁS, apresentou manifestação, arguindo, em sede preliminar, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e a ilegitimidade ativa da autora, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito (ID dc40048). Em petição subsequente (ID d0c043f), a autora MIPE arguiu a intempestividade da manifestação da PETROBRÁS, requerendo seu desentranhamento e a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. DECIDO. Da questão processual da intempestividade A requerente MIPE alega a intempestividade da manifestação da PETROBRÁS (ID dc40048), protocolada em 03.07.2025, após o termo final do prazo, que se encerrou em 30.06.2025. A contagem do prazo está correta e a peça da PETROBRÁS é, de fato, formalmente extemporânea. Contudo, este Juízo observa, por dever de ofício, que a própria MIPE, ao apresentar a minuta de acordo retificada (ID b0476e5) em 01.07.2025, também o fez após o término de seu próprio prazo para aditamento/manifestação sobre o prosseguimento do feito, que se findou em 11.06.2025. Ambas as partes, portanto, contribuíram para um diálogo processual tumultuado, tornando desproporcional e contrário à boa-fé objetiva o acolhimento da alegação de intempestividade levantada por quem também incorreu em prática semelhante. Diante desse cenário, e em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da primazia do julgamento de mérito e da ausência de prejuízo, recebo todas as manifestações para análise, superando as arguições de intempestividade para decidir as questões de fundo que efetivamente impactam o direito material dos trabalhadores. Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A presente lide, embora envolva a análise de um contrato de natureza civil entre a MIPE e a PETROBRÁS, não se exaure na discussão de suas cláusulas. O objeto principal, o motor da jurisdição, é a satisfação de créditos trabalhistas, de caráter alimentar e privilegiado. A cláusula de retenção contratual, origem dos fundos, foi estipulada expressamente como uma garantia para o pagamento de obrigações trabalhistas da contratada. Essa destinação específica transmuta a natureza dos valores. Deixam de ser um simples crédito comercial para se tornarem uma garantia fiduciária com propósito social. Não se trata, pois, da simples execução de cláusula contratual de índole civil, mas da concretização de um instrumento de salvaguarda voltado à tutela do trabalhador, destinatário final da verba retida. A causa de pedir está intrinsecamente ligada à relação de trabalho, o que atrai, de forma inequívoca, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal. Diante disso, REJEITO a preliminar de incompetência suscitada. Das preliminares de legitimidade ativa e interesse processual da MIPE No que tange à ilegitimidade ativa da MIPE, a requerida sustenta que a empresa, como devedora confessa, não poderia postular em juízo para obter recursos que deveriam ser destinados a seus credores, usurpando a função do substituto processual sindical. A situação é, de fato, processualmente anômala. Contudo, o Direito Processual moderno pauta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. A MIPE, ao acionar o Judiciário para liberar fundos destinados ao pagamento de seus ex-empregados, ainda que movida por interesse próprio de evitar o agravamento de seu passivo, atua de forma convergente com o interesse público de satisfação dos créditos alimentares. Ademais, com o depósito judicial já efetivado, a controvérsia sobre a legitimidade inicial da MIPE perde parte de sua força. Os valores estão agora sob a tutela do Estado-Juiz, e a questão central se desloca da iniciativa da parte para a correta destinação jurisdicional dos recursos. Supera-se, pois, também esta preliminar. Da litispendência parcial e saneamento do feito A questão da litispendência, evidenciada pela própria autora no ID 854f234, exige intervenção saneadora deste Juízo. Verifica-se que diversos trabalhadores listados na inicial possuem ações individuais em curso, postulando as mesmas verbas rescisórias que são objeto desta demanda e, concomitantemente, da Ação Coletiva nº 0100328-88.2025.5.01.0201. Essa multiplicidade de ações sobre o mesmo objeto (pagamento das rescisões) gera um risco concreto e inadmissível de bis in idem (pagamento em duplicidade), o que atenta contra a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional. Contudo, a solução não reside na exclusão desses trabalhadores do rateio dos valores já depositados. Tal medida seria contraproducente, punindo o credor alimentar com a demora inerente às ações individuais, quando os recursos para sua satisfação já se encontram disponíveis e garantidos neste processo centralizado. A solução que melhor equaciona a celeridade, a efetividade e a segurança jurídica é concentrar o pagamento dos créditos neste processo, impondo-se, todavia, uma obrigação processual clara à parte autora. A MIPE, como devedora e principal interessada na quitação organizada de seu passivo, deverá informar os Juízos das ações individuais sobre a satisfação do crédito ocorrida nestes autos, requerendo a extinção daqueles feitos quanto ao objeto idêntico. Da ausência de delimitação objetiva e subjetiva da demanda (arguição da PETROBRÁS) A PETROBRÁS, em sua manifestação, levanta uma questão de fundo crucial: a ausência de clareza e delimitação da demanda, o que, segundo ela, geraria duplicidade de garantia de créditos e tornaria a medida temerária. Aponta, com acerto, que a lista de trabalhadores deste feito contém todos os substituídos da Ação Coletiva nº0100328-88.2025.5.01.0201. Os argumentos apresentados pela PETROBRÁS, conquanto relevantes para uma análise anterior à concessão da tutela antecipada, perdem sua força como óbice ao prosseguimento do feito no estágio atual. A efetivação do arresto e a centralização do montante de R$5.748.978,49 sob a gestão deste Juízo transformaram o cenário. O que antes era um risco de desordem e sobreposição de garantias tornou-se uma oportunidade única de saneamento e pagamento coordenado. Este Juízo, ao deferir a medida, avocou para si a responsabilidade de administrar os fundos. As preocupações da PETROBRÁS, portanto, não servem mais para extinguir o feito, mas sim como um guia para a atuação jurisdicional. A alegada "falta de clareza" será sanada por esta própria decisão, que irá, precisamente, delimitar os sujeitos, os objetos e a ordem de pagamento. O risco de "duplicidade" será eliminado ao se destinar um valor específico para a Ação Coletiva da 1ª Vara de Duque de Caxias, individualizando os beneficiários, e ao se tratar os demais grupos de credores de forma segregada. Em suma, as questões levantadas pela PETROBRÁS, em vez de justificarem a extinção do processo, reforçam a necessidade de uma intervenção judicial firme e organizadora, que é exatamente o que se fará a seguir. Acolher a tese da requerida, neste momento, seria devolver as partes ao estado de incerteza e pulverização de execuções, traindo a finalidade última da jurisdição, que é a pacificação social com a entrega do direito material. Do acordo extrajudicial apresentado O acordo submetido à chancela judicial (ID b0476e5), firmado entre a MIPE e o advogado representante de 72 trabalhadores, padece de vícios insanáveis que obstam sua homologação. Primeiro, o pacto extrapola manifestamente os limites objetivos da lide, fixados na petição inicial. A presente Tutela Cautelar foi ajuizada com o propósito específico de garantir o pagamento das verbas rescisórias dos 230 trabalhadores. O acordo, no entanto, inclui parcelas diversas, como horas extras, abonos e outras verbas que não foram objeto do pedido principal, violando o princípio da congruência ou adstrição, insculpido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Segundo, e mais grave, a homologação do acordo configuraria uma violação direta à isonomia e à ordem legal de preferência dos credores (par conditio creditorum). O advogado peticionante, embora represente um grupo de trabalhadores com legítimos interesses, não é parte na relação processual e busca, por via transversa, utilizar um fundo comum, judicialmente constrito, para dar preferência a seus constituintes em detrimento de outros credores que já possuem ações e ordens de bloqueio estabelecidas. Permitir tal manobra criaria um precedente perigoso, incentivando que qualquer credor, sem ajuizar ação própria, buscasse "furar a fila" por meio de petições de acordo em processos alheios, gerando insegurança jurídica e tumulto processual. Terceiro, o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, no patamar de 14,5% (aproximadamente no valor de R$398.593,45), é manifestamente incabível nesta seara. Os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos apenas ao advogado da parte vencedora na ação, o que não é o caso. Já os honorários contratuais decorrem de relação privada entre o advogado e seus clientes, não cabendo a este Juízo imiscuir-se para determinar seu pagamento com verbas de um depósito judicial destinado a um fim coletivo e específico, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e de se chancelar o pagamento a um advogado que não atuou no feito. Pelo exposto, com fundamento no controle de legalidade dos atos processuais e na proteção da ordem jurídica, INDEFIRO a homologação do acordo apresentado sob o ID 403e471 e sua ratificação posterior (ID b0476e5), pelos fundamentos acima expostos. Da organização do pagamento e destinação dos valores Superadas as questões processuais preliminares e indeferida a homologação do acordo por vícios de objeto e legalidade, este Juízo avança para sua função primordial: organizar a prestação jurisdicional para a entrega efetiva do direito material. O processo, neste estágio, transcende a mera análise de controvérsias e assume o papel de instrumento para a concretização do direito alimentar dos trabalhadores. A centralização do montante de R$5.748.978,49 sob a gestão deste Juízo converteu o risco de pulverização executiva em uma oportunidade única para o saneamento coordenado do passivo rescisório, transformando a controvérsia em solução. No exercício do poder-dever de condução do processo (art. 765, CLT), e com o objetivo de assegurar isonomia, segurança jurídica e máxima efetividade, passa este Juízo a estruturar a destinação dos recursos. Para tanto, procedeu-se a um minucioso cruzamento de dados entre a planilha original que fundamentou o arresto (ID b522c87) e a lista de substituídos apresentada nos autos da Ação Coletiva nº 0100328-88.2025.5.01.0201. Como a medida constritiva é estritamente vinculada à causa de pedir que a originou, o pagamento com os recursos aqui depositados limita-se, impreterivelmente, aos trabalhadores da lista inicial, sob pena de violação dos limites objetivos da lide e de se chancelar o pagamento a quem não era parte da relação jurídica que gerou o crédito. Assim, fica consolidada e definida a lista final de 114 (cento e catorze) trabalhadores habilitados ao recebimento de seus créditos rescisórios por meio desta demanda, com a correspondente alocação dos valores devidos, conforme se detalha a seguir: 1 - ADRIANO ALVES, CPF: 081.435.917-51, valor de rescisão R$11.868,99, Banco ITAU, Ag 2582, CC 17929-3 2 - AGNALDO TEMOTEO PAIVA DE ANDRADE, CPF: 034.058.057-75, valor de rescisão R$8.296,05, Banco ITAU, Ag 9237, CC 18624-3 3 - ALBERTO LUIS SOUZA DE AZEVEDO, CPF: 109.632.207-21, valor de rescisão R$4.046,66, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 01045768-5 4 - ALCEMIR RANGEL GONCALVES, CPF: 722.979.997-04, valor de rescisão R$44.669,91, Banco ITAU, Ag 6802, CC 07312-9 5 - AMANDA FRANCA SANTOS MELO, CPF: 181.222.597-07, valor de rescisão R$10.258,54, Banco SANTANDER, Ag 1526, CC 01024515-0 6 - ANA PAULA BOLONINI DE MEDEIROS, CPF: 099.936.157-06, valor de rescisão R$8.509,73, Banco ITAU, Ag 7234, CC 19140-6 7 - ANDRE LUIS RIBEIRO BENEVENUTO, CPF: 121.788.217-07, valor de rescisão R$14.527,12, Banco ITAU, Ag 7772, CC 31471-7 8 - ANDREA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, CPF: 169.936.047-28, valor de rescisão R$10.519,96, Banco ITAU, Ag 2582, CC 15710-9 9 - ANDREA NUNES MARQUES, CPF: 019.143.310-10, valor de rescisão R$16.542,96, Banco SANTANDER, Ag 3272, CC 71332425-7 10 - ANTONIO ALVES DE LIMA, CPF: 823.016.547-53, valor de rescisão R$30.554,07, Banco ITAU, Ag 305, CC 31452-8 11 - ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO, CPF: 166.125.153-68, valor de rescisão R$36.139,06, Banco BRADESCO C/C, Ag 2605-0, CC 0059747-3 12 - BRUNO DOS SANTOS DE SOUZA, CPF: 159.084.827-65, valor de rescisão R$7.465,83, Banco SANTANDER, Ag 1528, CC 01081001-7 13 - CARLOS ANTONIO CHAVES RODRIGUES, CPF: 025.363.418-01, valor de rescisão R$62.736,24, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 710256058 14 - CARLOS ANTONIO SILVA DA COSTA, CPF: 086.138.217-07, valor de rescisão R$73.434,97, Banco ITAU, Ag 1216, CC 53860-1 15 - CARLOS WERNECK SOUSA ARAUJO, CPF: 155.359.387-18, valor de rescisão R$16.148,31, Banco ITAU, Ag 6696, CC 14033-1 16 - CLAUDIA DA SILVA PAULA BARROS DE ARAUJO, CPF: 014.805.877-96, valor de rescisão R$13.099,59, Banco ITAU, Ag 6457, CC 52565-4 17 - CLEIA GONCALVES PONCIANO, CPF: 127.193.487-67, valor de rescisão R$12.831,21, Banco SANTANDER, Ag 1670, CC 10295685 18 - DALICIO DOS SANTOS DIONISIO, CPF: 023.692.243-20, valor de rescisão R$20.233,90, Banco ITAU, Ag 4102, CC 07288-3 19 - DIOGO SOARES DOS SANTOS, CPF: 159.034.557-60, valor de rescisão R$12.101,70, Banco BRADESCO, Ag 544, CC 102719-0 20 - DOUGLAS PIMENTA AUDIZIO, CPF: 114.416.777-98, valor de rescisão R$46.208,42, Banco ITAU, Ag 3300, CC 05808-2 21 - ELIEZER RAMOS ROCHA, CPF: 015.523.077-86, valor de rescisão R$31.269,64, Banco BRADESCO S/L, Ag 372, CC 37481-4 22 - ELISEU RODRIGUES SILVA, CPF: 944.102.917-34, valor de rescisão R$13.101,30, Banco SANTANDER, Ag 2970, CC 03077827-2 23 - ELIZEU SARTER ALVES, CPF: 703.954.897-68, valor de rescisão R$10.620,30, Banco BRADESCO C/C, Ag 1310, CC 155680-0 24 - EMERSON DE SOUZA RAPOSO, CPF: 103.833.297-44, valor de rescisão R$10.294,89, Banco BRADESCO C/C, Ag 2814, CC 1016271-8 25 - ERNESTO SANTOS CARDOSO, CPF: 074.907.715-87, valor de rescisão R$16.880,16, Banco BRADESCO C/C, Ag 1206, CC 0010559-7 26 - ESTEVAO ANDRADE SANTOS, CPF: 747.562.497-87, valor de rescisão R$6.745,14, Banco SANTANDER, Ag 4652, CC 10310510 27 - FABIANA DE CASSIA JORGE GONCALVES, CPF: 096.960.857-88, valor de rescisão R$50.507,74, Banco ITAU, Ag 4554, CC 30792-8 28 - FABIANO PEIXOTO GONCALVES, CPF: 025.549.657-57, valor de rescisão R$23.213,43, Banco BRADESCO C/C, Ag 6874, CC 0010497-3 29 - FELIPE LOURENTINO DA SILVA DIAS, CPF: 087.867.376-86, valor de rescisão R$43.771,94, Banco SANTANDER, Ag 3576, CC 01083412-8 30 - GABRIELE TITO RODRIGUES, CPF: 105.314.737-67, valor de rescisão R$21.362,65, Banco ITAU, Ag 3300, CC 06264-7 31 - GELBE MARINHO DE SOUZA, CPF: 544.953.427-20, valor de rescisão R$12.579,78, Banco ITAU, Ag 6108, CC 09744-2 32 - GEOVANI DIAS LIMA, CPF: 098.948.727-00, valor de rescisão R$35.686,19, Banco ITAU, Ag 3300, CC 02435-7 33 - GERALDO ALEXANDRE PEREIRA FILHO, CPF: 019.123.354-41, valor de rescisão R$11.322,98, Banco BRADESCO C/C, Ag 129, CC 147026-4 34 - GERSON MARTINS LUIZ, CPF: 035.430.957-90, valor de rescisão R$17.801,95, Banco ITAU, Ag 4077, CC 978-7 35 - GIOVANNE DE ALBUQUERQUE MURTA, CPF: 192.380.487-11, valor de rescisão R$15.142,37, Banco BRADESCO C/C, Ag 1284, CC 1005839-2 36 - GIOVANNI DA SILVA ROLIM, CPF: 082.199.487-52, valor de rescisão R$28.584,75, Banco SANTANDER, Ag 4894, CC 710038978 37 - HELBER CHAVES TEIXEIRA, CPF: 116.577.247-78, valor de rescisão R$11.904,05, Banco ITAU, Ag 9237, CC 33380-3 38 - IAGO CRUZ DE FREITAS, CPF: 061.599.057-67, valor de rescisão R$21.096,07, Banco ITAU, Ag 307, CC 02211-1 39 - IGOR OLIVEIRA SANTANA, CPF: 165.933.937-54, valor de rescisão R$75.916,75, Banco SANTANDER, Ag 3239, CC 10823702 40 - IGOR SANTOS DA SILVA, CPF: 139.828.337-10, valor de rescisão R$33.073,33, Banco BRADESCO C/C, Ag 1284-0, CC 1005839-2 41 - ISAAC VALENTIM ARAUJO, CPF: 096.719.597-76, valor de rescisão R$7.432,58, Banco SANTANDER, Ag 2988, CC 02035150-5 42 - ISADORA LOYOLA FERRAZ DA SILVA, CPF: 060.014.347-35, valor de rescisão R$8.484,46, Banco BRADESCO, Ag 2766, CC 65238-5 43 - JEFERSON LUIS DA SILVA GIACUMUZZI, CPF: 041.846.470-73, valor de rescisão R$5.741,12, Banco SANTANDER, Ag 2965, CC 02036403-2 44 - JOAO DO CARMO FERREIRA, CPF: 075.773.447-29, valor de rescisão R$12.150,98, Banco BRADESCO S/L, Ag 2079-6, CC 39876-4 45 - JOAO PAULO DA SILVA, CPF: 933.166.237-87, valor de rescisão R$22.502,34, Banco ITAU, Ag 7194, CC 402-9 46 - JOAO RODRIGUES FERRAZ FILHO, CPF: 083.210.797-25, valor de rescisão R$11.195,17, Banco ITAU, Ag 6160, CC 32578-0 47 - JORGE LUIS DO NASCIMENTO CARDOSO, CPF: 034.094.617-28, valor de rescisão R$11.243,62, Banco BRADESCO S/L, Ag 1700, CC 115825-2 48 - JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, CPF: 091.209.187-80, valor de rescisão R$6.289,59, Banco BRADESCO, Ag 1791, CC 0049857-2 49 - JOSE CARLOS PAITL, CPF: 051.056.318-03, valor de rescisão R$66.274,14, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 71026412-7 50 - JOSIVANIA OUVERNEY MACHADO, CPF: 081.106.137-05, valor de rescisão R$7.164,30, Banco BRADESCO, Ag 1700, CC 39712-1 51 - JUARES FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 034.861.600-79, valor de rescisão R$6.156,03, Banco SANTANDER, Ag 1090, CC 01026205-2 52 - JULIO CEZAR LOPES, CPF: 004.729.187-70, valor de rescisão R$25.153,65, Banco SANTANDER, Ag 4226, CC 10797895 53 - JURACI CARLOS DA SILVA GARCIA, CPF: 607.872.950-00, valor de rescisão R$5.690,98, Banco BRADESCO, Ag 3271, CC 126782-5 54 - KEVIN PONCIANO DA COSTA, CPF: 204.841.857-05, valor de rescisão R$6.703,26, Banco SANTANDER, Ag 2972, CC 02081465-4 55 - LEANDRO DA SILVA SANTANA, CPF: 096.700.577-95, valor de rescisão R$6.762,39, Banco BRADESCO, Ag 6735, CC 0028048-8 56 - LEANDRO DE SOUZA SPLITTER, CPF: 152.949.697-77, valor de rescisão R$20.982,32, Banco BRADESCO C/C, Ag 7056, CC 42279-7 57 - LEONARDO DAMASCENO DIAS, CPF: 132.699.547-27, valor de rescisão R$18.939,26, Banco SANTANDER, Ag 4618, CC 01082670-5 58 - LEONARDO RAPOSO FERRAZ, CPF: 186.818.667-96, valor de rescisão R$6.658,78, Banco ITAU, Ag 6172, CC 18388-8 59 - LUCAS ALVES DOS SANTOS, CPF: 175.008.317-57, valor de rescisão R$8.858,69, Banco ITAU, Ag 6585, CC 27150-2 60 - LUCAS SOARES COELHO ROCHA, CPF: 102.529.579-03, valor de rescisão R$6.454,43, Banco BRADESCO, Ag 48, CC 93859-9 61 - LUCIANA COSTA BARRETO, CPF: 092.300.047-07, valor de rescisão R$42.866,72, Banco ITAU, Ag 4561, CC 27984-7 62 - LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF: 097.231.287-05, valor de rescisão R$37.655,64, Banco ITAU, Ag 7344, CC 129-7 63 - LUIS CARLOS DOS SANTOS, CPF: 004.514.967-44, valor de rescisão R$34.407,47, Banco BRADESCO C/C, Ag 6639, CC 0172636-6 64 - LUIZ ANTONIO DEODATO DOS SANTOS, CPF: 109.959.187-24, valor de rescisão R$13.485,43, Banco ITAU, Ag 783, CC 72383-6 65 - LUIZ PHILIPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 135.013.127-09, valor de rescisão R$16.198,04, Banco ITAU, Ag 9268, CC 40114-9 66 - MARCELLI BRAZ CLEMENTE BITTENCOURT, CPF: 126.766.077-58, valor de rescisão R$29.782,29, Banco ITAU, Ag 8979, CC 0046096-4 67 - MARCELO MOISES DESIDERIO VIEIRA, CPF: 104.047.367-93, valor de rescisão R$7.163,69, Banco ITAU, Ag 6081, CC 82206-3 68 - MARCELO SANTOS CORREIA, CPF: 020.074.245-09, valor de rescisão R$11.303,68, Banco SANTANDER, Ag 3350, CC 02008784-4 69 - MARCO ANTONIO SANTANA DE SOUSA, CPF: 006.845.967-09, valor de rescisão R$9.239,78, Banco SANTANDER, Ag 1528, CC 02005211-5 70 - MARCOS WALLACE FERNANDES CADETE, CPF: 087.061.187-98, valor de rescisão R$16.057,36, Banco SANTANDER, Ag 3122, CC 2020179-3 71 - MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES, CPF: 027.296.167-13, valor de rescisão R$17.663,19, Banco ITAU, Ag 6538, CC 69538-5 72 - MARISA MEIRELLES MACHADO, CPF: 029.362.647-23, valor de rescisão R$7.108,44, Banco BRADESCO S/L, Ag 552, CC 56498-2 73 - MAURICIO DA COSTA COUTO, CPF: 030.183.570-51, valor de rescisão R$5.973,80, Banco SANTANDER, Ag 1090, CC 1042196-3 74 - MONIQUE GOULART LEITE, CPF: 173.760.077-33, valor de rescisão R$8.729,05, Banco ITAU, Ag 9885, CC 23249-7 75 - NATHALIA VIEIRA COSTA, CPF: 110.473.317-05, valor de rescisão R$44.185,25, Banco SANTANDER, Ag 4894, CC 10667065 76 - NAYRLON ALEX NOGUEIRA RAPOSO, CPF: 150.454.227-40, valor de rescisão R$12.184,57, Banco SANTANDER, Ag 2986, CC 01068909-8 77 - NESIO JOSE GONCALVES, CPF: 567.081.650-15, valor de rescisão R$16.496,70, Banco BRADESCO, Ag 1973, CC 29241-9 78 - NILSON JOSE DE ANDRADE, CPF: 011.567.667-88, valor de rescisão R$9.939,51, Banco ITAU, Ag 7942, CC 56691-5 79 - PEDRO CRISOSTIMO DA SILVA, CPF: 145.751.751-53, valor de rescisão R$11.174,52, Banco SANTANDER, Ag 4257, CC 10855296 80 - PEDRO MENDES, CPF: 006.316.787-51, valor de rescisão R$29.082,87, Banco ITAU, Ag 7879, CC 50846-8 81 - QUERCIA NOGUEIRA SOUZA PINTO, CPF: 139.749.797-19, valor de rescisão R$43.476,35, Banco SANTANDER, Ag 4271, CC 713110898 82 - RAQUEL HOCH, CPF: 053.892.999-57, valor de rescisão R$49.573,48, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 10083721 83 - RENATO SERGIO QUINSAN MOREIRA, CPF: 075.257.277-67, valor de rescisão R$44.643,41, Banco BRADESCO C/C, Ag 1645, CC 550546-1 84 - RENATO VALERIO MUZZI, CPF: 023.706.457-09, valor de rescisão R$4.898,53, Banco ITAU, Ag 6312, CC 76573-5 85 - RICARDO GIOVANI CAMPOS DE SOUZA, CPF: 781.784.100-44, valor de rescisão R$11.073,14, Banco SANTANDER, Ag 1343, CC 01031644-4 86 - RICARDO GOMES SANT ANA, CPF: 013.925.167-73, valor de rescisão R$15.681,41, Banco BRADESCO S/L, Ag 1295, CC 23640-3 87 - RIDEO DE OLIVEIRA SANTOS, CPF: 150.372.677-06, valor de rescisão R$29.770,73, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 01014548-7 88 - ROBERTA DA SILVA RIBEIRO, CPF: 052.216.547-84, valor de rescisão R$103.964,29, Banco ITAU, Ag 3300, CC 09155-4 89 - RODRIGO PECANHA DA SILVA, CPF: 148.397.887-74, valor de rescisão R$12.199,30, Banco SANTANDER, Ag 3098, CC 10760530 90 - RODRIGO PONTES DA SILVA, CPF: 084.822.157-52, valor de rescisão R$19.403,60, Banco BRADESCO, Ag 0447-2, CC 0097851-5 91 - ROGERIO GALVAO MEDEIROS, CPF: 008.808.940-16, valor de rescisão R$6.156,03, Banco BRADESCO, Ag 1589, CC 500410-1 92 - ROOSEVELT PAIVA DE LIMA, CPF: 023.019.917-84, valor de rescisão R$21.539,87, Banco SANTANDER, Ag 2980, CC 01082561-2 93 - SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA, CPF: 060.955.098-58, valor de rescisão R$50.082,40, Banco ITAU, Ag 7074, CC 07935-6 94 - SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA, CPF: 074.834.917-01, valor de rescisão R$8.289,58, Banco ITAU, Ag 9165, CC 74114-2 95 - SERGIO ALEXANDRE LEANDRO, CPF: 069.526.767-16, valor de rescisão R$36.852,37, Banco ITAU, Ag 6538, CC 58074-4 96 - SERGIO GOMES FERNANDES, CPF: 002.324.737-14, valor de rescisão R$58.511,79, Banco BRADESCO C/C, Ag 129, CC 0142622-2 97 - SERGIO RICARDO TAVARES PINHEIRO, CPF: 139.312.787-86, valor de rescisão R$8.127,26, Banco ITAU, Ag 8202, CC 58199-0 98 - SILVIANE MIRANDA BRUN DA SILVA, CPF: 155.668.997-73, valor de rescisão R$12.286,77, Banco BRADESCO, Ag 0129, CC 128126-7 99 - STEPHANY ALVES POSSATI, CPF: 144.975.727-81, valor de rescisão R$21.440,99, Banco SANTANDER, Ag 3871, CC 710327300 100 - THAGO RODRIGUES BEZERRA SILVA, CPF: 206.610.237-70, valor de rescisão R$3.034,99, Banco BRADESCO, Ag 552, CC 145227-4 101 - THAISE DE OLIVEIRA DE SOUSA, CPF: 120.214.297-41, valor de rescisão R$10.747,45, Banco ITAU, Ag 4077, CC 30234-9 102 - THIAGO ALVES DA ROCHA, CPF: 116.719.497-73, valor de rescisão R$8.351,69, Banco SANTANDER, Ag 4432, CC 01076523-3 103 - THIAGO GABRIEL DOS SANTOS DE ALENCAR MEN, CPF: 176.985.387-10, valor de rescisão R$9.116,72, Banco SANTANDER, Ag 3455, CC 20043897 104 - TIAGO DE ABREU BELMONT, CPF: 088.757.147-62, valor de rescisão R$73.434,97, Banco ITAU, Ag 4096, CC 02763-8 105 - VAGNER LUIS DE OLIVEIRA DE SOUZA, CPF: 004.684.077-07, valor de rescisão R$18.135,66, Banco SANTANDER, Ag 1053, CC 10151779 106 - VALDEMIR JOSE DE SOUZA SILVA, CPF: 079.357.697-02, valor de rescisão R$9.235,27, Banco SANTANDER, Ag 2968, CC 3081256-6 107 - VALDIR DOS SANTOS, CPF: 508.695.237-91, valor de rescisão R$18.645,99, Banco BRADESCO C/C, Ag 1310, CC 155713-0 108 - VALTER BERTY JUSTINO JUNIOR, CPF: 088.627.767-13, valor de rescisão R$46.187,72, Banco BRADESCO C/C, Ag 2788, CC 2458-9 109 - VITOR FRANKLIN DE PAULA PEREIRA, CPF: 118.218.437-54, valor de rescisão R$13.011,99, Banco ITAU, Ag 9110, CC 6566-2 110 - WALESKA SALLES DA ROCHA, CPF: 024.165.207-33, valor de rescisão R$18.638,29, Banco ITAU, Ag 1282, CC 74527-0 111 - WALLACE RAIMUNDO DE ALMEIDA, CPF: 115.971.017-10, valor de rescisão R$22.346,24, Banco ITAU, Ag 7211, CC 72362-7 112 - WELINGTON RODRIGUES MACEDO, CPF: 126.846.047-89, valor de rescisão R$4.976,83, Banco BRADESCO, Ag 6735, CC 0028046-1 113 - WESLLEY CARVALHO DA SILVA, CPF: 116.383.677-01, valor de rescisão R$18.470,42, Banco ITAU, Ag 380, CC 13322-3 114 - YURI MARTINS PAIVA, CPF: 164.996.407-27, valor de rescisão R$9.335,50, Banco ITAU, Ag 6160, CC 96246-7 Ante o exposto, DECIDO: 1. SUPERAR a arguição de intempestividade da manifestação da PETROBRÁS (ID dc40048), recebendo a peça para análise, nos termos da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e interesse processual; 3. INDEFERIR a homologação do acordo apresentado sob o ID 403e471 e sua ratificação posterior (ID b0476e5), pelos fundamentos acima expostos; 4. DETERMINAR a transferência imediata, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, do montante de R$2.596.892,45 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), com acréscimos legais proporcionais, da conta judicial vinculada a este processo para uma conta à disposição do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, a fim de viabilizar a quitação do acordo firmado na Ação Coletiva nº 0100328-88.2025.5.01.0201. 5. DETERMINAR que a quantia de R$2.444.245,75 seja destinada ao pagamento dos 114 (cento e catorze) trabalhadores listados acima no tópico "Da organização do pagamento e destinação dos valores" desta decisão, através de oficio ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências. 6. DETERMINAR à autora, MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, que, no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação dos pagamentos determinados nesta decisão (itens 4 e 5), comprove nos autos ter peticionado em cada uma das ações individuais listadas no ID 854f234, informando a quitação das verbas rescisórias aqui satisfeitas e requerendo a extinção do processo quanto a esse objeto, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, CPC). 7. Cumpridas todas as determinações anteriores, venham os autos conclusos para deliberação sobre eventuais valores remanescentes e, resolvida esta última pendência, para prolação da sentença de extinção do processo pela satisfação da obrigação. Intimem-se as partes e o terceiro interessado para ciência. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 10 de julho de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMP IND CONST ESTR PAV OBRAS TERRAPL GERAL MOB JUNCO VIME DUQUE DE CAXIAS RJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Lopa Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 322446061

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0100299-29.2025.5.01.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPA DA SILVA MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMP IND CONST ESTR PAV OBRAS TERRAPL GERAL MOB JUNCO VIME DUQUE DE CAXIAS RJ

Notificação

Advogados:

KARINA VIANA DE FREITAS FALLEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA DE FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILLIAN MARA PADUAN SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA FLORENCIO DA ROCHA LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f071fd proferida nos autos. Há os seguintes valores ao dispor dos autos, totalizando R$5.748.978,49, depositados voluntariamente … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f071fd proferida nos autos. Há os seguintes valores ao dispor dos autos, totalizando R$5.748.978,49, depositados voluntariamente pela PETROBRÁS, em cumprimento à decisão em tutela de urgência de ID. 7ddb9ba: Conta BB 5000129913695, de 25.03.2025, de R$144.184,87 Conta BB 5000129913695, de 25.03.2025, de R$1.253.468,47 Conta BB 5000129913695, de 18.03.2025, de R$204.489,29 Conta BB 5000129913695, de 11.04.2025, de R$4.146.835,86 MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME ajuizou a presente Tutela Cautelar em Caráter Antecedente em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SITICOMMM) e da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, na data de 06.03.2025, postulando, em síntese, a liberação de valores retidos por esta última, no montante de R$5.748.978,49 (cinco milhões, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), para a finalidade exclusiva de quitação das verbas rescisórias de 230 ex-empregados. Deferida a medida liminar (ID. 7ddb9ba), a PETROBRÁS efetuou o depósito do valor em conta judicial vinculada a este Juízo. Conforme consignado na ata de audiência de ID. eb250c0, foi deferido o ingresso nos autos do Dr. Alexandre Lopa da Silva, OAB/RJ205693, na qualidade de terceiro interessado, representando os interesses dos 72 trabalhadores listados na petição de ID f32e3c7. A parte autora, MIPE, formulou pedido principal dos presentes autos, nos termos do art.303 §1º, I, CPC (ID. ca1175c). Subsequentemente, o advogado ALEXANDRE LOPA DA SILVA, na qualidade de terceiro interessado, juntou aos autos petição de acordo firmado com a empresa autora (MIPE), no valor total de R$3.331.120,69, pugnando por sua homologação (IDs 403e471). Posteriormente, a MIPE apresentou minuta de acordo retificada (ID b0476e5). O primeiro requerido, SITICOMMM (ID 8b72e6b), informou a existência da Ação Coletiva nº0100328-88.2025.5.01.0201, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, na qual representa parte dos trabalhadores listados na inicial e onde se celebrou acordo pendente de quitação. Requereu, assim, a destinação de parte do valor bloqueado nestes autos, no montante de R$2.596.892,45, para o cumprimento daquele acordo, alegando ser o referido processo o primeiro na ordem de preferência para bloqueio de créditos. A segunda requerida, PETROBRÁS, apresentou manifestação, arguindo, em sede preliminar, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e a ilegitimidade ativa da autora, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito (ID dc40048). Em petição subsequente (ID d0c043f), a autora MIPE arguiu a intempestividade da manifestação da PETROBRÁS, requerendo seu desentranhamento e a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. DECIDO. Da questão processual da intempestividade A requerente MIPE alega a intempestividade da manifestação da PETROBRÁS (ID dc40048), protocolada em 03.07.2025, após o termo final do prazo, que se encerrou em 30.06.2025. A contagem do prazo está correta e a peça da PETROBRÁS é, de fato, formalmente extemporânea. Contudo, este Juízo observa, por dever de ofício, que a própria MIPE, ao apresentar a minuta de acordo retificada (ID b0476e5) em 01.07.2025, também o fez após o término de seu próprio prazo para aditamento/manifestação sobre o prosseguimento do feito, que se findou em 11.06.2025. Ambas as partes, portanto, contribuíram para um diálogo processual tumultuado, tornando desproporcional e contrário à boa-fé objetiva o acolhimento da alegação de intempestividade levantada por quem também incorreu em prática semelhante. Diante desse cenário, e em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da primazia do julgamento de mérito e da ausência de prejuízo, recebo todas as manifestações para análise, superando as arguições de intempestividade para decidir as questões de fundo que efetivamente impactam o direito material dos trabalhadores. Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A presente lide, embora envolva a análise de um contrato de natureza civil entre a MIPE e a PETROBRÁS, não se exaure na discussão de suas cláusulas. O objeto principal, o motor da jurisdição, é a satisfação de créditos trabalhistas, de caráter alimentar e privilegiado. A cláusula de retenção contratual, origem dos fundos, foi estipulada expressamente como uma garantia para o pagamento de obrigações trabalhistas da contratada. Essa destinação específica transmuta a natureza dos valores. Deixam de ser um simples crédito comercial para se tornarem uma garantia fiduciária com propósito social. Não se trata, pois, da simples execução de cláusula contratual de índole civil, mas da concretização de um instrumento de salvaguarda voltado à tutela do trabalhador, destinatário final da verba retida. A causa de pedir está intrinsecamente ligada à relação de trabalho, o que atrai, de forma inequívoca, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal. Diante disso, REJEITO a preliminar de incompetência suscitada. Das preliminares de legitimidade ativa e interesse processual da MIPE No que tange à ilegitimidade ativa da MIPE, a requerida sustenta que a empresa, como devedora confessa, não poderia postular em juízo para obter recursos que deveriam ser destinados a seus credores, usurpando a função do substituto processual sindical. A situação é, de fato, processualmente anômala. Contudo, o Direito Processual moderno pauta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. A MIPE, ao acionar o Judiciário para liberar fundos destinados ao pagamento de seus ex-empregados, ainda que movida por interesse próprio de evitar o agravamento de seu passivo, atua de forma convergente com o interesse público de satisfação dos créditos alimentares. Ademais, com o depósito judicial já efetivado, a controvérsia sobre a legitimidade inicial da MIPE perde parte de sua força. Os valores estão agora sob a tutela do Estado-Juiz, e a questão central se desloca da iniciativa da parte para a correta destinação jurisdicional dos recursos. Supera-se, pois, também esta preliminar. Da litispendência parcial e saneamento do feito A questão da litispendência, evidenciada pela própria autora no ID 854f234, exige intervenção saneadora deste Juízo. Verifica-se que diversos trabalhadores listados na inicial possuem ações individuais em curso, postulando as mesmas verbas rescisórias que são objeto desta demanda e, concomitantemente, da Ação Coletiva nº 0100328-88.2025.5.01.0201. Essa multiplicidade de ações sobre o mesmo objeto (pagamento das rescisões) gera um risco concreto e inadmissível de bis in idem (pagamento em duplicidade), o que atenta contra a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional. Contudo, a solução não reside na exclusão desses trabalhadores do rateio dos valores já depositados. Tal medida seria contraproducente, punindo o credor alimentar com a demora inerente às ações individuais, quando os recursos para sua satisfação já se encontram disponíveis e garantidos neste processo centralizado. A solução que melhor equaciona a celeridade, a efetividade e a segurança jurídica é concentrar o pagamento dos créditos neste processo, impondo-se, todavia, uma obrigação processual clara à parte autora. A MIPE, como devedora e principal interessada na quitação organizada de seu passivo, deverá informar os Juízos das ações individuais sobre a satisfação do crédito ocorrida nestes autos, requerendo a extinção daqueles feitos quanto ao objeto idêntico. Da ausência de delimitação objetiva e subjetiva da demanda (arguição da PETROBRÁS) A PETROBRÁS, em sua manifestação, levanta uma questão de fundo crucial: a ausência de clareza e delimitação da demanda, o que, segundo ela, geraria duplicidade de garantia de créditos e tornaria a medida temerária. Aponta, com acerto, que a lista de trabalhadores deste feito contém todos os substituídos da Ação Coletiva nº0100328-88.2025.5.01.0201. Os argumentos apresentados pela PETROBRÁS, conquanto relevantes para uma análise anterior à concessão da tutela antecipada, perdem sua força como óbice ao prosseguimento do feito no estágio atual. A efetivação do arresto e a centralização do montante de R$5.748.978,49 sob a gestão deste Juízo transformaram o cenário. O que antes era um risco de desordem e sobreposição de garantias tornou-se uma oportunidade única de saneamento e pagamento coordenado. Este Juízo, ao deferir a medida, avocou para si a responsabilidade de administrar os fundos. As preocupações da PETROBRÁS, portanto, não servem mais para extinguir o feito, mas sim como um guia para a atuação jurisdicional. A alegada "falta de clareza" será sanada por esta própria decisão, que irá, precisamente, delimitar os sujeitos, os objetos e a ordem de pagamento. O risco de "duplicidade" será eliminado ao se destinar um valor específico para a Ação Coletiva da 1ª Vara de Duque de Caxias, individualizando os beneficiários, e ao se tratar os demais grupos de credores de forma segregada. Em suma, as questões levantadas pela PETROBRÁS, em vez de justificarem a extinção do processo, reforçam a necessidade de uma intervenção judicial firme e organizadora, que é exatamente o que se fará a seguir. Acolher a tese da requerida, neste momento, seria devolver as partes ao estado de incerteza e pulverização de execuções, traindo a finalidade última da jurisdição, que é a pacificação social com a entrega do direito material. Do acordo extrajudicial apresentado O acordo submetido à chancela judicial (ID b0476e5), firmado entre a MIPE e o advogado representante de 72 trabalhadores, padece de vícios insanáveis que obstam sua homologação. Primeiro, o pacto extrapola manifestamente os limites objetivos da lide, fixados na petição inicial. A presente Tutela Cautelar foi ajuizada com o propósito específico de garantir o pagamento das verbas rescisórias dos 230 trabalhadores. O acordo, no entanto, inclui parcelas diversas, como horas extras, abonos e outras verbas que não foram objeto do pedido principal, violando o princípio da congruência ou adstrição, insculpido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Segundo, e mais grave, a homologação do acordo configuraria uma violação direta à isonomia e à ordem legal de preferência dos credores (par conditio creditorum). O advogado peticionante, embora represente um grupo de trabalhadores com legítimos interesses, não é parte na relação processual e busca, por via transversa, utilizar um fundo comum, judicialmente constrito, para dar preferência a seus constituintes em detrimento de outros credores que já possuem ações e ordens de bloqueio estabelecidas. Permitir tal manobra criaria um precedente perigoso, incentivando que qualquer credor, sem ajuizar ação própria, buscasse "furar a fila" por meio de petições de acordo em processos alheios, gerando insegurança jurídica e tumulto processual. Terceiro, o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, no patamar de 14,5% (aproximadamente no valor de R$398.593,45), é manifestamente incabível nesta seara. Os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos apenas ao advogado da parte vencedora na ação, o que não é o caso. Já os honorários contratuais decorrem de relação privada entre o advogado e seus clientes, não cabendo a este Juízo imiscuir-se para determinar seu pagamento com verbas de um depósito judicial destinado a um fim coletivo e específico, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e de se chancelar o pagamento a um advogado que não atuou no feito. Pelo exposto, com fundamento no controle de legalidade dos atos processuais e na proteção da ordem jurídica, INDEFIRO a homologação do acordo apresentado sob o ID 403e471 e sua ratificação posterior (ID b0476e5), pelos fundamentos acima expostos. Da organização do pagamento e destinação dos valores Superadas as questões processuais preliminares e indeferida a homologação do acordo por vícios de objeto e legalidade, este Juízo avança para sua função primordial: organizar a prestação jurisdicional para a entrega efetiva do direito material. O processo, neste estágio, transcende a mera análise de controvérsias e assume o papel de instrumento para a concretização do direito alimentar dos trabalhadores. A centralização do montante de R$5.748.978,49 sob a gestão deste Juízo converteu o risco de pulverização executiva em uma oportunidade única para o saneamento coordenado do passivo rescisório, transformando a controvérsia em solução. No exercício do poder-dever de condução do processo (art. 765, CLT), e com o objetivo de assegurar isonomia, segurança jurídica e máxima efetividade, passa este Juízo a estruturar a destinação dos recursos. Para tanto, procedeu-se a um minucioso cruzamento de dados entre a planilha original que fundamentou o arresto (ID b522c87) e a lista de substituídos apresentada nos autos da Ação Coletiva nº 0100328-88.2025.5.01.0201. Como a medida constritiva é estritamente vinculada à causa de pedir que a originou, o pagamento com os recursos aqui depositados limita-se, impreterivelmente, aos trabalhadores da lista inicial, sob pena de violação dos limites objetivos da lide e de se chancelar o pagamento a quem não era parte da relação jurídica que gerou o crédito. Assim, fica consolidada e definida a lista final de 114 (cento e catorze) trabalhadores habilitados ao recebimento de seus créditos rescisórios por meio desta demanda, com a correspondente alocação dos valores devidos, conforme se detalha a seguir: 1 - ADRIANO ALVES, CPF: 081.435.917-51, valor de rescisão R$11.868,99, Banco ITAU, Ag 2582, CC 17929-3 2 - AGNALDO TEMOTEO PAIVA DE ANDRADE, CPF: 034.058.057-75, valor de rescisão R$8.296,05, Banco ITAU, Ag 9237, CC 18624-3 3 - ALBERTO LUIS SOUZA DE AZEVEDO, CPF: 109.632.207-21, valor de rescisão R$4.046,66, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 01045768-5 4 - ALCEMIR RANGEL GONCALVES, CPF: 722.979.997-04, valor de rescisão R$44.669,91, Banco ITAU, Ag 6802, CC 07312-9 5 - AMANDA FRANCA SANTOS MELO, CPF: 181.222.597-07, valor de rescisão R$10.258,54, Banco SANTANDER, Ag 1526, CC 01024515-0 6 - ANA PAULA BOLONINI DE MEDEIROS, CPF: 099.936.157-06, valor de rescisão R$8.509,73, Banco ITAU, Ag 7234, CC 19140-6 7 - ANDRE LUIS RIBEIRO BENEVENUTO, CPF: 121.788.217-07, valor de rescisão R$14.527,12, Banco ITAU, Ag 7772, CC 31471-7 8 - ANDREA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, CPF: 169.936.047-28, valor de rescisão R$10.519,96, Banco ITAU, Ag 2582, CC 15710-9 9 - ANDREA NUNES MARQUES, CPF: 019.143.310-10, valor de rescisão R$16.542,96, Banco SANTANDER, Ag 3272, CC 71332425-7 10 - ANTONIO ALVES DE LIMA, CPF: 823.016.547-53, valor de rescisão R$30.554,07, Banco ITAU, Ag 305, CC 31452-8 11 - ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO, CPF: 166.125.153-68, valor de rescisão R$36.139,06, Banco BRADESCO C/C, Ag 2605-0, CC 0059747-3 12 - BRUNO DOS SANTOS DE SOUZA, CPF: 159.084.827-65, valor de rescisão R$7.465,83, Banco SANTANDER, Ag 1528, CC 01081001-7 13 - CARLOS ANTONIO CHAVES RODRIGUES, CPF: 025.363.418-01, valor de rescisão R$62.736,24, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 710256058 14 - CARLOS ANTONIO SILVA DA COSTA, CPF: 086.138.217-07, valor de rescisão R$73.434,97, Banco ITAU, Ag 1216, CC 53860-1 15 - CARLOS WERNECK SOUSA ARAUJO, CPF: 155.359.387-18, valor de rescisão R$16.148,31, Banco ITAU, Ag 6696, CC 14033-1 16 - CLAUDIA DA SILVA PAULA BARROS DE ARAUJO, CPF: 014.805.877-96, valor de rescisão R$13.099,59, Banco ITAU, Ag 6457, CC 52565-4 17 - CLEIA GONCALVES PONCIANO, CPF: 127.193.487-67, valor de rescisão R$12.831,21, Banco SANTANDER, Ag 1670, CC 10295685 18 - DALICIO DOS SANTOS DIONISIO, CPF: 023.692.243-20, valor de rescisão R$20.233,90, Banco ITAU, Ag 4102, CC 07288-3 19 - DIOGO SOARES DOS SANTOS, CPF: 159.034.557-60, valor de rescisão R$12.101,70, Banco BRADESCO, Ag 544, CC 102719-0 20 - DOUGLAS PIMENTA AUDIZIO, CPF: 114.416.777-98, valor de rescisão R$46.208,42, Banco ITAU, Ag 3300, CC 05808-2 21 - ELIEZER RAMOS ROCHA, CPF: 015.523.077-86, valor de rescisão R$31.269,64, Banco BRADESCO S/L, Ag 372, CC 37481-4 22 - ELISEU RODRIGUES SILVA, CPF: 944.102.917-34, valor de rescisão R$13.101,30, Banco SANTANDER, Ag 2970, CC 03077827-2 23 - ELIZEU SARTER ALVES, CPF: 703.954.897-68, valor de rescisão R$10.620,30, Banco BRADESCO C/C, Ag 1310, CC 155680-0 24 - EMERSON DE SOUZA RAPOSO, CPF: 103.833.297-44, valor de rescisão R$10.294,89, Banco BRADESCO C/C, Ag 2814, CC 1016271-8 25 - ERNESTO SANTOS CARDOSO, CPF: 074.907.715-87, valor de rescisão R$16.880,16, Banco BRADESCO C/C, Ag 1206, CC 0010559-7 26 - ESTEVAO ANDRADE SANTOS, CPF: 747.562.497-87, valor de rescisão R$6.745,14, Banco SANTANDER, Ag 4652, CC 10310510 27 - FABIANA DE CASSIA JORGE GONCALVES, CPF: 096.960.857-88, valor de rescisão R$50.507,74, Banco ITAU, Ag 4554, CC 30792-8 28 - FABIANO PEIXOTO GONCALVES, CPF: 025.549.657-57, valor de rescisão R$23.213,43, Banco BRADESCO C/C, Ag 6874, CC 0010497-3 29 - FELIPE LOURENTINO DA SILVA DIAS, CPF: 087.867.376-86, valor de rescisão R$43.771,94, Banco SANTANDER, Ag 3576, CC 01083412-8 30 - GABRIELE TITO RODRIGUES, CPF: 105.314.737-67, valor de rescisão R$21.362,65, Banco ITAU, Ag 3300, CC 06264-7 31 - GELBE MARINHO DE SOUZA, CPF: 544.953.427-20, valor de rescisão R$12.579,78, Banco ITAU, Ag 6108, CC 09744-2 32 - GEOVANI DIAS LIMA, CPF: 098.948.727-00, valor de rescisão R$35.686,19, Banco ITAU, Ag 3300, CC 02435-7 33 - GERALDO ALEXANDRE PEREIRA FILHO, CPF: 019.123.354-41, valor de rescisão R$11.322,98, Banco BRADESCO C/C, Ag 129, CC 147026-4 34 - GERSON MARTINS LUIZ, CPF: 035.430.957-90, valor de rescisão R$17.801,95, Banco ITAU, Ag 4077, CC 978-7 35 - GIOVANNE DE ALBUQUERQUE MURTA, CPF: 192.380.487-11, valor de rescisão R$15.142,37, Banco BRADESCO C/C, Ag 1284, CC 1005839-2 36 - GIOVANNI DA SILVA ROLIM, CPF: 082.199.487-52, valor de rescisão R$28.584,75, Banco SANTANDER, Ag 4894, CC 710038978 37 - HELBER CHAVES TEIXEIRA, CPF: 116.577.247-78, valor de rescisão R$11.904,05, Banco ITAU, Ag 9237, CC 33380-3 38 - IAGO CRUZ DE FREITAS, CPF: 061.599.057-67, valor de rescisão R$21.096,07, Banco ITAU, Ag 307, CC 02211-1 39 - IGOR OLIVEIRA SANTANA, CPF: 165.933.937-54, valor de rescisão R$75.916,75, Banco SANTANDER, Ag 3239, CC 10823702 40 - IGOR SANTOS DA SILVA, CPF: 139.828.337-10, valor de rescisão R$33.073,33, Banco BRADESCO C/C, Ag 1284-0, CC 1005839-2 41 - ISAAC VALENTIM ARAUJO, CPF: 096.719.597-76, valor de rescisão R$7.432,58, Banco SANTANDER, Ag 2988, CC 02035150-5 42 - ISADORA LOYOLA FERRAZ DA SILVA, CPF: 060.014.347-35, valor de rescisão R$8.484,46, Banco BRADESCO, Ag 2766, CC 65238-5 43 - JEFERSON LUIS DA SILVA GIACUMUZZI, CPF: 041.846.470-73, valor de rescisão R$5.741,12, Banco SANTANDER, Ag 2965, CC 02036403-2 44 - JOAO DO CARMO FERREIRA, CPF: 075.773.447-29, valor de rescisão R$12.150,98, Banco BRADESCO S/L, Ag 2079-6, CC 39876-4 45 - JOAO PAULO DA SILVA, CPF: 933.166.237-87, valor de rescisão R$22.502,34, Banco ITAU, Ag 7194, CC 402-9 46 - JOAO RODRIGUES FERRAZ FILHO, CPF: 083.210.797-25, valor de rescisão R$11.195,17, Banco ITAU, Ag 6160, CC 32578-0 47 - JORGE LUIS DO NASCIMENTO CARDOSO, CPF: 034.094.617-28, valor de rescisão R$11.243,62, Banco BRADESCO S/L, Ag 1700, CC 115825-2 48 - JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, CPF: 091.209.187-80, valor de rescisão R$6.289,59, Banco BRADESCO, Ag 1791, CC 0049857-2 49 - JOSE CARLOS PAITL, CPF: 051.056.318-03, valor de rescisão R$66.274,14, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 71026412-7 50 - JOSIVANIA OUVERNEY MACHADO, CPF: 081.106.137-05, valor de rescisão R$7.164,30, Banco BRADESCO, Ag 1700, CC 39712-1 51 - JUARES FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 034.861.600-79, valor de rescisão R$6.156,03, Banco SANTANDER, Ag 1090, CC 01026205-2 52 - JULIO CEZAR LOPES, CPF: 004.729.187-70, valor de rescisão R$25.153,65, Banco SANTANDER, Ag 4226, CC 10797895 53 - JURACI CARLOS DA SILVA GARCIA, CPF: 607.872.950-00, valor de rescisão R$5.690,98, Banco BRADESCO, Ag 3271, CC 126782-5 54 - KEVIN PONCIANO DA COSTA, CPF: 204.841.857-05, valor de rescisão R$6.703,26, Banco SANTANDER, Ag 2972, CC 02081465-4 55 - LEANDRO DA SILVA SANTANA, CPF: 096.700.577-95, valor de rescisão R$6.762,39, Banco BRADESCO, Ag 6735, CC 0028048-8 56 - LEANDRO DE SOUZA SPLITTER, CPF: 152.949.697-77, valor de rescisão R$20.982,32, Banco BRADESCO C/C, Ag 7056, CC 42279-7 57 - LEONARDO DAMASCENO DIAS, CPF: 132.699.547-27, valor de rescisão R$18.939,26, Banco SANTANDER, Ag 4618, CC 01082670-5 58 - LEONARDO RAPOSO FERRAZ, CPF: 186.818.667-96, valor de rescisão R$6.658,78, Banco ITAU, Ag 6172, CC 18388-8 59 - LUCAS ALVES DOS SANTOS, CPF: 175.008.317-57, valor de rescisão R$8.858,69, Banco ITAU, Ag 6585, CC 27150-2 60 - LUCAS SOARES COELHO ROCHA, CPF: 102.529.579-03, valor de rescisão R$6.454,43, Banco BRADESCO, Ag 48, CC 93859-9 61 - LUCIANA COSTA BARRETO, CPF: 092.300.047-07, valor de rescisão R$42.866,72, Banco ITAU, Ag 4561, CC 27984-7 62 - LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF: 097.231.287-05, valor de rescisão R$37.655,64, Banco ITAU, Ag 7344, CC 129-7 63 - LUIS CARLOS DOS SANTOS, CPF: 004.514.967-44, valor de rescisão R$34.407,47, Banco BRADESCO C/C, Ag 6639, CC 0172636-6 64 - LUIZ ANTONIO DEODATO DOS SANTOS, CPF: 109.959.187-24, valor de rescisão R$13.485,43, Banco ITAU, Ag 783, CC 72383-6 65 - LUIZ PHILIPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 135.013.127-09, valor de rescisão R$16.198,04, Banco ITAU, Ag 9268, CC 40114-9 66 - MARCELLI BRAZ CLEMENTE BITTENCOURT, CPF: 126.766.077-58, valor de rescisão R$29.782,29, Banco ITAU, Ag 8979, CC 0046096-4 67 - MARCELO MOISES DESIDERIO VIEIRA, CPF: 104.047.367-93, valor de rescisão R$7.163,69, Banco ITAU, Ag 6081, CC 82206-3 68 - MARCELO SANTOS CORREIA, CPF: 020.074.245-09, valor de rescisão R$11.303,68, Banco SANTANDER, Ag 3350, CC 02008784-4 69 - MARCO ANTONIO SANTANA DE SOUSA, CPF: 006.845.967-09, valor de rescisão R$9.239,78, Banco SANTANDER, Ag 1528, CC 02005211-5 70 - MARCOS WALLACE FERNANDES CADETE, CPF: 087.061.187-98, valor de rescisão R$16.057,36, Banco SANTANDER, Ag 3122, CC 2020179-3 71 - MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES, CPF: 027.296.167-13, valor de rescisão R$17.663,19, Banco ITAU, Ag 6538, CC 69538-5 72 - MARISA MEIRELLES MACHADO, CPF: 029.362.647-23, valor de rescisão R$7.108,44, Banco BRADESCO S/L, Ag 552, CC 56498-2 73 - MAURICIO DA COSTA COUTO, CPF: 030.183.570-51, valor de rescisão R$5.973,80, Banco SANTANDER, Ag 1090, CC 1042196-3 74 - MONIQUE GOULART LEITE, CPF: 173.760.077-33, valor de rescisão R$8.729,05, Banco ITAU, Ag 9885, CC 23249-7 75 - NATHALIA VIEIRA COSTA, CPF: 110.473.317-05, valor de rescisão R$44.185,25, Banco SANTANDER, Ag 4894, CC 10667065 76 - NAYRLON ALEX NOGUEIRA RAPOSO, CPF: 150.454.227-40, valor de rescisão R$12.184,57, Banco SANTANDER, Ag 2986, CC 01068909-8 77 - NESIO JOSE GONCALVES, CPF: 567.081.650-15, valor de rescisão R$16.496,70, Banco BRADESCO, Ag 1973, CC 29241-9 78 - NILSON JOSE DE ANDRADE, CPF: 011.567.667-88, valor de rescisão R$9.939,51, Banco ITAU, Ag 7942, CC 56691-5 79 - PEDRO CRISOSTIMO DA SILVA, CPF: 145.751.751-53, valor de rescisão R$11.174,52, Banco SANTANDER, Ag 4257, CC 10855296 80 - PEDRO MENDES, CPF: 006.316.787-51, valor de rescisão R$29.082,87, Banco ITAU, Ag 7879, CC 50846-8 81 - QUERCIA NOGUEIRA SOUZA PINTO, CPF: 139.749.797-19, valor de rescisão R$43.476,35, Banco SANTANDER, Ag 4271, CC 713110898 82 - RAQUEL HOCH, CPF: 053.892.999-57, valor de rescisão R$49.573,48, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 10083721 83 - RENATO SERGIO QUINSAN MOREIRA, CPF: 075.257.277-67, valor de rescisão R$44.643,41, Banco BRADESCO C/C, Ag 1645, CC 550546-1 84 - RENATO VALERIO MUZZI, CPF: 023.706.457-09, valor de rescisão R$4.898,53, Banco ITAU, Ag 6312, CC 76573-5 85 - RICARDO GIOVANI CAMPOS DE SOUZA, CPF: 781.784.100-44, valor de rescisão R$11.073,14, Banco SANTANDER, Ag 1343, CC 01031644-4 86 - RICARDO GOMES SANT ANA, CPF: 013.925.167-73, valor de rescisão R$15.681,41, Banco BRADESCO S/L, Ag 1295, CC 23640-3 87 - RIDEO DE OLIVEIRA SANTOS, CPF: 150.372.677-06, valor de rescisão R$29.770,73, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 01014548-7 88 - ROBERTA DA SILVA RIBEIRO, CPF: 052.216.547-84, valor de rescisão R$103.964,29, Banco ITAU, Ag 3300, CC 09155-4 89 - RODRIGO PECANHA DA SILVA, CPF: 148.397.887-74, valor de rescisão R$12.199,30, Banco SANTANDER, Ag 3098, CC 10760530 90 - RODRIGO PONTES DA SILVA, CPF: 084.822.157-52, valor de rescisão R$19.403,60, Banco BRADESCO, Ag 0447-2, CC 0097851-5 91 - ROGERIO GALVAO MEDEIROS, CPF: 008.808.940-16, valor de rescisão R$6.156,03, Banco BRADESCO, Ag 1589, CC 500410-1 92 - ROOSEVELT PAIVA DE LIMA, CPF: 023.019.917-84, valor de rescisão R$21.539,87, Banco SANTANDER, Ag 2980, CC 01082561-2 93 - SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA, CPF: 060.955.098-58, valor de rescisão R$50.082,40, Banco ITAU, Ag 7074, CC 07935-6 94 - SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA, CPF: 074.834.917-01, valor de rescisão R$8.289,58, Banco ITAU, Ag 9165, CC 74114-2 95 - SERGIO ALEXANDRE LEANDRO, CPF: 069.526.767-16, valor de rescisão R$36.852,37, Banco ITAU, Ag 6538, CC 58074-4 96 - SERGIO GOMES FERNANDES, CPF: 002.324.737-14, valor de rescisão R$58.511,79, Banco BRADESCO C/C, Ag 129, CC 0142622-2 97 - SERGIO RICARDO TAVARES PINHEIRO, CPF: 139.312.787-86, valor de rescisão R$8.127,26, Banco ITAU, Ag 8202, CC 58199-0 98 - SILVIANE MIRANDA BRUN DA SILVA, CPF: 155.668.997-73, valor de rescisão R$12.286,77, Banco BRADESCO, Ag 0129, CC 128126-7 99 - STEPHANY ALVES POSSATI, CPF: 144.975.727-81, valor de rescisão R$21.440,99, Banco SANTANDER, Ag 3871, CC 710327300 100 - THAGO RODRIGUES BEZERRA SILVA, CPF: 206.610.237-70, valor de rescisão R$3.034,99, Banco BRADESCO, Ag 552, CC 145227-4 101 - THAISE DE OLIVEIRA DE SOUSA, CPF: 120.214.297-41, valor de rescisão R$10.747,45, Banco ITAU, Ag 4077, CC 30234-9 102 - THIAGO ALVES DA ROCHA, CPF: 116.719.497-73, valor de rescisão R$8.351,69, Banco SANTANDER, Ag 4432, CC 01076523-3 103 - THIAGO GABRIEL DOS SANTOS DE ALENCAR MEN, CPF: 176.985.387-10, valor de rescisão R$9.116,72, Banco SANTANDER, Ag 3455, CC 20043897 104 - TIAGO DE ABREU BELMONT, CPF: 088.757.147-62, valor de rescisão R$73.434,97, Banco ITAU, Ag 4096, CC 02763-8 105 - VAGNER LUIS DE OLIVEIRA DE SOUZA, CPF: 004.684.077-07, valor de rescisão R$18.135,66, Banco SANTANDER, Ag 1053, CC 10151779 106 - VALDEMIR JOSE DE SOUZA SILVA, CPF: 079.357.697-02, valor de rescisão R$9.235,27, Banco SANTANDER, Ag 2968, CC 3081256-6 107 - VALDIR DOS SANTOS, CPF: 508.695.237-91, valor de rescisão R$18.645,99, Banco BRADESCO C/C, Ag 1310, CC 155713-0 108 - VALTER BERTY JUSTINO JUNIOR, CPF: 088.627.767-13, valor de rescisão R$46.187,72, Banco BRADESCO C/C, Ag 2788, CC 2458-9 109 - VITOR FRANKLIN DE PAULA PEREIRA, CPF: 118.218.437-54, valor de rescisão R$13.011,99, Banco ITAU, Ag 9110, CC 6566-2 110 - WALESKA SALLES DA ROCHA, CPF: 024.165.207-33, valor de rescisão R$18.638,29, Banco ITAU, Ag 1282, CC 74527-0 111 - WALLACE RAIMUNDO DE ALMEIDA, CPF: 115.971.017-10, valor de rescisão R$22.346,24, Banco ITAU, Ag 7211, CC 72362-7 112 - WELINGTON RODRIGUES MACEDO, CPF: 126.846.047-89, valor de rescisão R$4.976,83, Banco BRADESCO, Ag 6735, CC 0028046-1 113 - WESLLEY CARVALHO DA SILVA, CPF: 116.383.677-01, valor de rescisão R$18.470,42, Banco ITAU, Ag 380, CC 13322-3 114 - YURI MARTINS PAIVA, CPF: 164.996.407-27, valor de rescisão R$9.335,50, Banco ITAU, Ag 6160, CC 96246-7 Ante o exposto, DECIDO: 1. SUPERAR a arguição de intempestividade da manifestação da PETROBRÁS (ID dc40048), recebendo a peça para análise, nos termos da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e interesse processual; 3. INDEFERIR a homologação do acordo apresentado sob o ID 403e471 e sua ratificação posterior (ID b0476e5), pelos fundamentos acima expostos; 4. DETERMINAR a transferência imediata, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, do montante de R$2.596.892,45 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), com acréscimos legais proporcionais, da conta judicial vinculada a este processo para uma conta à disposição do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, a fim de viabilizar a quitação do acordo firmado na Ação Coletiva nº 0100328-88.2025.5.01.0201. 5. DETERMINAR que a quantia de R$2.444.245,75 seja destinada ao pagamento dos 114 (cento e catorze) trabalhadores listados acima no tópico "Da organização do pagamento e destinação dos valores" desta decisão, através de oficio ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências. 6. DETERMINAR à autora, MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, que, no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação dos pagamentos determinados nesta decisão (itens 4 e 5), comprove nos autos ter peticionado em cada uma das ações individuais listadas no ID 854f234, informando a quitação das verbas rescisórias aqui satisfeitas e requerendo a extinção do processo quanto a esse objeto, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, CPC). 7. Cumpridas todas as determinações anteriores, venham os autos conclusos para deliberação sobre eventuais valores remanescentes e, resolvida esta última pendência, para prolação da sentença de extinção do processo pela satisfação da obrigação. Intimem-se as partes e o terceiro interessado para ciência. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 10 de julho de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Lopa Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 322446078

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0100299-29.2025.5.01.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPA DA SILVA MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMP IND CONST ESTR PAV OBRAS TERRAPL GERAL MOB JUNCO VIME DUQUE DE CAXIAS RJ

Notificação

Advogados:

KARINA VIANA DE FREITAS FALLEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA DE FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILLIAN MARA PADUAN SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA FLORENCIO DA ROCHA LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f071fd proferida nos autos. Há os seguintes valores ao dispor dos autos, totalizando R$5.748.978,49, depositados voluntariamente … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f071fd proferida nos autos. Há os seguintes valores ao dispor dos autos, totalizando R$5.748.978,49, depositados voluntariamente pela PETROBRÁS, em cumprimento à decisão em tutela de urgência de ID. 7ddb9ba: Conta BB 5000129913695, de 25.03.2025, de R$144.184,87 Conta BB 5000129913695, de 25.03.2025, de R$1.253.468,47 Conta BB 5000129913695, de 18.03.2025, de R$204.489,29 Conta BB 5000129913695, de 11.04.2025, de R$4.146.835,86 MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME ajuizou a presente Tutela Cautelar em Caráter Antecedente em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SITICOMMM) e da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, na data de 06.03.2025, postulando, em síntese, a liberação de valores retidos por esta última, no montante de R$5.748.978,49 (cinco milhões, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), para a finalidade exclusiva de quitação das verbas rescisórias de 230 ex-empregados. Deferida a medida liminar (ID. 7ddb9ba), a PETROBRÁS efetuou o depósito do valor em conta judicial vinculada a este Juízo. Conforme consignado na ata de audiência de ID. eb250c0, foi deferido o ingresso nos autos do Dr. Alexandre Lopa da Silva, OAB/RJ205693, na qualidade de terceiro interessado, representando os interesses dos 72 trabalhadores listados na petição de ID f32e3c7. A parte autora, MIPE, formulou pedido principal dos presentes autos, nos termos do art.303 §1º, I, CPC (ID. ca1175c). Subsequentemente, o advogado ALEXANDRE LOPA DA SILVA, na qualidade de terceiro interessado, juntou aos autos petição de acordo firmado com a empresa autora (MIPE), no valor total de R$3.331.120,69, pugnando por sua homologação (IDs 403e471). Posteriormente, a MIPE apresentou minuta de acordo retificada (ID b0476e5). O primeiro requerido, SITICOMMM (ID 8b72e6b), informou a existência da Ação Coletiva nº0100328-88.2025.5.01.0201, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, na qual representa parte dos trabalhadores listados na inicial e onde se celebrou acordo pendente de quitação. Requereu, assim, a destinação de parte do valor bloqueado nestes autos, no montante de R$2.596.892,45, para o cumprimento daquele acordo, alegando ser o referido processo o primeiro na ordem de preferência para bloqueio de créditos. A segunda requerida, PETROBRÁS, apresentou manifestação, arguindo, em sede preliminar, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e a ilegitimidade ativa da autora, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito (ID dc40048). Em petição subsequente (ID d0c043f), a autora MIPE arguiu a intempestividade da manifestação da PETROBRÁS, requerendo seu desentranhamento e a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. DECIDO. Da questão processual da intempestividade A requerente MIPE alega a intempestividade da manifestação da PETROBRÁS (ID dc40048), protocolada em 03.07.2025, após o termo final do prazo, que se encerrou em 30.06.2025. A contagem do prazo está correta e a peça da PETROBRÁS é, de fato, formalmente extemporânea. Contudo, este Juízo observa, por dever de ofício, que a própria MIPE, ao apresentar a minuta de acordo retificada (ID b0476e5) em 01.07.2025, também o fez após o término de seu próprio prazo para aditamento/manifestação sobre o prosseguimento do feito, que se findou em 11.06.2025. Ambas as partes, portanto, contribuíram para um diálogo processual tumultuado, tornando desproporcional e contrário à boa-fé objetiva o acolhimento da alegação de intempestividade levantada por quem também incorreu em prática semelhante. Diante desse cenário, e em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da primazia do julgamento de mérito e da ausência de prejuízo, recebo todas as manifestações para análise, superando as arguições de intempestividade para decidir as questões de fundo que efetivamente impactam o direito material dos trabalhadores. Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A presente lide, embora envolva a análise de um contrato de natureza civil entre a MIPE e a PETROBRÁS, não se exaure na discussão de suas cláusulas. O objeto principal, o motor da jurisdição, é a satisfação de créditos trabalhistas, de caráter alimentar e privilegiado. A cláusula de retenção contratual, origem dos fundos, foi estipulada expressamente como uma garantia para o pagamento de obrigações trabalhistas da contratada. Essa destinação específica transmuta a natureza dos valores. Deixam de ser um simples crédito comercial para se tornarem uma garantia fiduciária com propósito social. Não se trata, pois, da simples execução de cláusula contratual de índole civil, mas da concretização de um instrumento de salvaguarda voltado à tutela do trabalhador, destinatário final da verba retida. A causa de pedir está intrinsecamente ligada à relação de trabalho, o que atrai, de forma inequívoca, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal. Diante disso, REJEITO a preliminar de incompetência suscitada. Das preliminares de legitimidade ativa e interesse processual da MIPE No que tange à ilegitimidade ativa da MIPE, a requerida sustenta que a empresa, como devedora confessa, não poderia postular em juízo para obter recursos que deveriam ser destinados a seus credores, usurpando a função do substituto processual sindical. A situação é, de fato, processualmente anômala. Contudo, o Direito Processual moderno pauta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. A MIPE, ao acionar o Judiciário para liberar fundos destinados ao pagamento de seus ex-empregados, ainda que movida por interesse próprio de evitar o agravamento de seu passivo, atua de forma convergente com o interesse público de satisfação dos créditos alimentares. Ademais, com o depósito judicial já efetivado, a controvérsia sobre a legitimidade inicial da MIPE perde parte de sua força. Os valores estão agora sob a tutela do Estado-Juiz, e a questão central se desloca da iniciativa da parte para a correta destinação jurisdicional dos recursos. Supera-se, pois, também esta preliminar. Da litispendência parcial e saneamento do feito A questão da litispendência, evidenciada pela própria autora no ID 854f234, exige intervenção saneadora deste Juízo. Verifica-se que diversos trabalhadores listados na inicial possuem ações individuais em curso, postulando as mesmas verbas rescisórias que são objeto desta demanda e, concomitantemente, da Ação Coletiva nº 0100328-88.2025.5.01.0201. Essa multiplicidade de ações sobre o mesmo objeto (pagamento das rescisões) gera um risco concreto e inadmissível de bis in idem (pagamento em duplicidade), o que atenta contra a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional. Contudo, a solução não reside na exclusão desses trabalhadores do rateio dos valores já depositados. Tal medida seria contraproducente, punindo o credor alimentar com a demora inerente às ações individuais, quando os recursos para sua satisfação já se encontram disponíveis e garantidos neste processo centralizado. A solução que melhor equaciona a celeridade, a efetividade e a segurança jurídica é concentrar o pagamento dos créditos neste processo, impondo-se, todavia, uma obrigação processual clara à parte autora. A MIPE, como devedora e principal interessada na quitação organizada de seu passivo, deverá informar os Juízos das ações individuais sobre a satisfação do crédito ocorrida nestes autos, requerendo a extinção daqueles feitos quanto ao objeto idêntico. Da ausência de delimitação objetiva e subjetiva da demanda (arguição da PETROBRÁS) A PETROBRÁS, em sua manifestação, levanta uma questão de fundo crucial: a ausência de clareza e delimitação da demanda, o que, segundo ela, geraria duplicidade de garantia de créditos e tornaria a medida temerária. Aponta, com acerto, que a lista de trabalhadores deste feito contém todos os substituídos da Ação Coletiva nº0100328-88.2025.5.01.0201. Os argumentos apresentados pela PETROBRÁS, conquanto relevantes para uma análise anterior à concessão da tutela antecipada, perdem sua força como óbice ao prosseguimento do feito no estágio atual. A efetivação do arresto e a centralização do montante de R$5.748.978,49 sob a gestão deste Juízo transformaram o cenário. O que antes era um risco de desordem e sobreposição de garantias tornou-se uma oportunidade única de saneamento e pagamento coordenado. Este Juízo, ao deferir a medida, avocou para si a responsabilidade de administrar os fundos. As preocupações da PETROBRÁS, portanto, não servem mais para extinguir o feito, mas sim como um guia para a atuação jurisdicional. A alegada "falta de clareza" será sanada por esta própria decisão, que irá, precisamente, delimitar os sujeitos, os objetos e a ordem de pagamento. O risco de "duplicidade" será eliminado ao se destinar um valor específico para a Ação Coletiva da 1ª Vara de Duque de Caxias, individualizando os beneficiários, e ao se tratar os demais grupos de credores de forma segregada. Em suma, as questões levantadas pela PETROBRÁS, em vez de justificarem a extinção do processo, reforçam a necessidade de uma intervenção judicial firme e organizadora, que é exatamente o que se fará a seguir. Acolher a tese da requerida, neste momento, seria devolver as partes ao estado de incerteza e pulverização de execuções, traindo a finalidade última da jurisdição, que é a pacificação social com a entrega do direito material. Do acordo extrajudicial apresentado O acordo submetido à chancela judicial (ID b0476e5), firmado entre a MIPE e o advogado representante de 72 trabalhadores, padece de vícios insanáveis que obstam sua homologação. Primeiro, o pacto extrapola manifestamente os limites objetivos da lide, fixados na petição inicial. A presente Tutela Cautelar foi ajuizada com o propósito específico de garantir o pagamento das verbas rescisórias dos 230 trabalhadores. O acordo, no entanto, inclui parcelas diversas, como horas extras, abonos e outras verbas que não foram objeto do pedido principal, violando o princípio da congruência ou adstrição, insculpido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Segundo, e mais grave, a homologação do acordo configuraria uma violação direta à isonomia e à ordem legal de preferência dos credores (par conditio creditorum). O advogado peticionante, embora represente um grupo de trabalhadores com legítimos interesses, não é parte na relação processual e busca, por via transversa, utilizar um fundo comum, judicialmente constrito, para dar preferência a seus constituintes em detrimento de outros credores que já possuem ações e ordens de bloqueio estabelecidas. Permitir tal manobra criaria um precedente perigoso, incentivando que qualquer credor, sem ajuizar ação própria, buscasse "furar a fila" por meio de petições de acordo em processos alheios, gerando insegurança jurídica e tumulto processual. Terceiro, o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, no patamar de 14,5% (aproximadamente no valor de R$398.593,45), é manifestamente incabível nesta seara. Os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos apenas ao advogado da parte vencedora na ação, o que não é o caso. Já os honorários contratuais decorrem de relação privada entre o advogado e seus clientes, não cabendo a este Juízo imiscuir-se para determinar seu pagamento com verbas de um depósito judicial destinado a um fim coletivo e específico, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e de se chancelar o pagamento a um advogado que não atuou no feito. Pelo exposto, com fundamento no controle de legalidade dos atos processuais e na proteção da ordem jurídica, INDEFIRO a homologação do acordo apresentado sob o ID 403e471 e sua ratificação posterior (ID b0476e5), pelos fundamentos acima expostos. Da organização do pagamento e destinação dos valores Superadas as questões processuais preliminares e indeferida a homologação do acordo por vícios de objeto e legalidade, este Juízo avança para sua função primordial: organizar a prestação jurisdicional para a entrega efetiva do direito material. O processo, neste estágio, transcende a mera análise de controvérsias e assume o papel de instrumento para a concretização do direito alimentar dos trabalhadores. A centralização do montante de R$5.748.978,49 sob a gestão deste Juízo converteu o risco de pulverização executiva em uma oportunidade única para o saneamento coordenado do passivo rescisório, transformando a controvérsia em solução. No exercício do poder-dever de condução do processo (art. 765, CLT), e com o objetivo de assegurar isonomia, segurança jurídica e máxima efetividade, passa este Juízo a estruturar a destinação dos recursos. Para tanto, procedeu-se a um minucioso cruzamento de dados entre a planilha original que fundamentou o arresto (ID b522c87) e a lista de substituídos apresentada nos autos da Ação Coletiva nº 0100328-88.2025.5.01.0201. Como a medida constritiva é estritamente vinculada à causa de pedir que a originou, o pagamento com os recursos aqui depositados limita-se, impreterivelmente, aos trabalhadores da lista inicial, sob pena de violação dos limites objetivos da lide e de se chancelar o pagamento a quem não era parte da relação jurídica que gerou o crédito. Assim, fica consolidada e definida a lista final de 114 (cento e catorze) trabalhadores habilitados ao recebimento de seus créditos rescisórios por meio desta demanda, com a correspondente alocação dos valores devidos, conforme se detalha a seguir: 1 - ADRIANO ALVES, CPF: 081.435.917-51, valor de rescisão R$11.868,99, Banco ITAU, Ag 2582, CC 17929-3 2 - AGNALDO TEMOTEO PAIVA DE ANDRADE, CPF: 034.058.057-75, valor de rescisão R$8.296,05, Banco ITAU, Ag 9237, CC 18624-3 3 - ALBERTO LUIS SOUZA DE AZEVEDO, CPF: 109.632.207-21, valor de rescisão R$4.046,66, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 01045768-5 4 - ALCEMIR RANGEL GONCALVES, CPF: 722.979.997-04, valor de rescisão R$44.669,91, Banco ITAU, Ag 6802, CC 07312-9 5 - AMANDA FRANCA SANTOS MELO, CPF: 181.222.597-07, valor de rescisão R$10.258,54, Banco SANTANDER, Ag 1526, CC 01024515-0 6 - ANA PAULA BOLONINI DE MEDEIROS, CPF: 099.936.157-06, valor de rescisão R$8.509,73, Banco ITAU, Ag 7234, CC 19140-6 7 - ANDRE LUIS RIBEIRO BENEVENUTO, CPF: 121.788.217-07, valor de rescisão R$14.527,12, Banco ITAU, Ag 7772, CC 31471-7 8 - ANDREA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, CPF: 169.936.047-28, valor de rescisão R$10.519,96, Banco ITAU, Ag 2582, CC 15710-9 9 - ANDREA NUNES MARQUES, CPF: 019.143.310-10, valor de rescisão R$16.542,96, Banco SANTANDER, Ag 3272, CC 71332425-7 10 - ANTONIO ALVES DE LIMA, CPF: 823.016.547-53, valor de rescisão R$30.554,07, Banco ITAU, Ag 305, CC 31452-8 11 - ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO, CPF: 166.125.153-68, valor de rescisão R$36.139,06, Banco BRADESCO C/C, Ag 2605-0, CC 0059747-3 12 - BRUNO DOS SANTOS DE SOUZA, CPF: 159.084.827-65, valor de rescisão R$7.465,83, Banco SANTANDER, Ag 1528, CC 01081001-7 13 - CARLOS ANTONIO CHAVES RODRIGUES, CPF: 025.363.418-01, valor de rescisão R$62.736,24, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 710256058 14 - CARLOS ANTONIO SILVA DA COSTA, CPF: 086.138.217-07, valor de rescisão R$73.434,97, Banco ITAU, Ag 1216, CC 53860-1 15 - CARLOS WERNECK SOUSA ARAUJO, CPF: 155.359.387-18, valor de rescisão R$16.148,31, Banco ITAU, Ag 6696, CC 14033-1 16 - CLAUDIA DA SILVA PAULA BARROS DE ARAUJO, CPF: 014.805.877-96, valor de rescisão R$13.099,59, Banco ITAU, Ag 6457, CC 52565-4 17 - CLEIA GONCALVES PONCIANO, CPF: 127.193.487-67, valor de rescisão R$12.831,21, Banco SANTANDER, Ag 1670, CC 10295685 18 - DALICIO DOS SANTOS DIONISIO, CPF: 023.692.243-20, valor de rescisão R$20.233,90, Banco ITAU, Ag 4102, CC 07288-3 19 - DIOGO SOARES DOS SANTOS, CPF: 159.034.557-60, valor de rescisão R$12.101,70, Banco BRADESCO, Ag 544, CC 102719-0 20 - DOUGLAS PIMENTA AUDIZIO, CPF: 114.416.777-98, valor de rescisão R$46.208,42, Banco ITAU, Ag 3300, CC 05808-2 21 - ELIEZER RAMOS ROCHA, CPF: 015.523.077-86, valor de rescisão R$31.269,64, Banco BRADESCO S/L, Ag 372, CC 37481-4 22 - ELISEU RODRIGUES SILVA, CPF: 944.102.917-34, valor de rescisão R$13.101,30, Banco SANTANDER, Ag 2970, CC 03077827-2 23 - ELIZEU SARTER ALVES, CPF: 703.954.897-68, valor de rescisão R$10.620,30, Banco BRADESCO C/C, Ag 1310, CC 155680-0 24 - EMERSON DE SOUZA RAPOSO, CPF: 103.833.297-44, valor de rescisão R$10.294,89, Banco BRADESCO C/C, Ag 2814, CC 1016271-8 25 - ERNESTO SANTOS CARDOSO, CPF: 074.907.715-87, valor de rescisão R$16.880,16, Banco BRADESCO C/C, Ag 1206, CC 0010559-7 26 - ESTEVAO ANDRADE SANTOS, CPF: 747.562.497-87, valor de rescisão R$6.745,14, Banco SANTANDER, Ag 4652, CC 10310510 27 - FABIANA DE CASSIA JORGE GONCALVES, CPF: 096.960.857-88, valor de rescisão R$50.507,74, Banco ITAU, Ag 4554, CC 30792-8 28 - FABIANO PEIXOTO GONCALVES, CPF: 025.549.657-57, valor de rescisão R$23.213,43, Banco BRADESCO C/C, Ag 6874, CC 0010497-3 29 - FELIPE LOURENTINO DA SILVA DIAS, CPF: 087.867.376-86, valor de rescisão R$43.771,94, Banco SANTANDER, Ag 3576, CC 01083412-8 30 - GABRIELE TITO RODRIGUES, CPF: 105.314.737-67, valor de rescisão R$21.362,65, Banco ITAU, Ag 3300, CC 06264-7 31 - GELBE MARINHO DE SOUZA, CPF: 544.953.427-20, valor de rescisão R$12.579,78, Banco ITAU, Ag 6108, CC 09744-2 32 - GEOVANI DIAS LIMA, CPF: 098.948.727-00, valor de rescisão R$35.686,19, Banco ITAU, Ag 3300, CC 02435-7 33 - GERALDO ALEXANDRE PEREIRA FILHO, CPF: 019.123.354-41, valor de rescisão R$11.322,98, Banco BRADESCO C/C, Ag 129, CC 147026-4 34 - GERSON MARTINS LUIZ, CPF: 035.430.957-90, valor de rescisão R$17.801,95, Banco ITAU, Ag 4077, CC 978-7 35 - GIOVANNE DE ALBUQUERQUE MURTA, CPF: 192.380.487-11, valor de rescisão R$15.142,37, Banco BRADESCO C/C, Ag 1284, CC 1005839-2 36 - GIOVANNI DA SILVA ROLIM, CPF: 082.199.487-52, valor de rescisão R$28.584,75, Banco SANTANDER, Ag 4894, CC 710038978 37 - HELBER CHAVES TEIXEIRA, CPF: 116.577.247-78, valor de rescisão R$11.904,05, Banco ITAU, Ag 9237, CC 33380-3 38 - IAGO CRUZ DE FREITAS, CPF: 061.599.057-67, valor de rescisão R$21.096,07, Banco ITAU, Ag 307, CC 02211-1 39 - IGOR OLIVEIRA SANTANA, CPF: 165.933.937-54, valor de rescisão R$75.916,75, Banco SANTANDER, Ag 3239, CC 10823702 40 - IGOR SANTOS DA SILVA, CPF: 139.828.337-10, valor de rescisão R$33.073,33, Banco BRADESCO C/C, Ag 1284-0, CC 1005839-2 41 - ISAAC VALENTIM ARAUJO, CPF: 096.719.597-76, valor de rescisão R$7.432,58, Banco SANTANDER, Ag 2988, CC 02035150-5 42 - ISADORA LOYOLA FERRAZ DA SILVA, CPF: 060.014.347-35, valor de rescisão R$8.484,46, Banco BRADESCO, Ag 2766, CC 65238-5 43 - JEFERSON LUIS DA SILVA GIACUMUZZI, CPF: 041.846.470-73, valor de rescisão R$5.741,12, Banco SANTANDER, Ag 2965, CC 02036403-2 44 - JOAO DO CARMO FERREIRA, CPF: 075.773.447-29, valor de rescisão R$12.150,98, Banco BRADESCO S/L, Ag 2079-6, CC 39876-4 45 - JOAO PAULO DA SILVA, CPF: 933.166.237-87, valor de rescisão R$22.502,34, Banco ITAU, Ag 7194, CC 402-9 46 - JOAO RODRIGUES FERRAZ FILHO, CPF: 083.210.797-25, valor de rescisão R$11.195,17, Banco ITAU, Ag 6160, CC 32578-0 47 - JORGE LUIS DO NASCIMENTO CARDOSO, CPF: 034.094.617-28, valor de rescisão R$11.243,62, Banco BRADESCO S/L, Ag 1700, CC 115825-2 48 - JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, CPF: 091.209.187-80, valor de rescisão R$6.289,59, Banco BRADESCO, Ag 1791, CC 0049857-2 49 - JOSE CARLOS PAITL, CPF: 051.056.318-03, valor de rescisão R$66.274,14, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 71026412-7 50 - JOSIVANIA OUVERNEY MACHADO, CPF: 081.106.137-05, valor de rescisão R$7.164,30, Banco BRADESCO, Ag 1700, CC 39712-1 51 - JUARES FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 034.861.600-79, valor de rescisão R$6.156,03, Banco SANTANDER, Ag 1090, CC 01026205-2 52 - JULIO CEZAR LOPES, CPF: 004.729.187-70, valor de rescisão R$25.153,65, Banco SANTANDER, Ag 4226, CC 10797895 53 - JURACI CARLOS DA SILVA GARCIA, CPF: 607.872.950-00, valor de rescisão R$5.690,98, Banco BRADESCO, Ag 3271, CC 126782-5 54 - KEVIN PONCIANO DA COSTA, CPF: 204.841.857-05, valor de rescisão R$6.703,26, Banco SANTANDER, Ag 2972, CC 02081465-4 55 - LEANDRO DA SILVA SANTANA, CPF: 096.700.577-95, valor de rescisão R$6.762,39, Banco BRADESCO, Ag 6735, CC 0028048-8 56 - LEANDRO DE SOUZA SPLITTER, CPF: 152.949.697-77, valor de rescisão R$20.982,32, Banco BRADESCO C/C, Ag 7056, CC 42279-7 57 - LEONARDO DAMASCENO DIAS, CPF: 132.699.547-27, valor de rescisão R$18.939,26, Banco SANTANDER, Ag 4618, CC 01082670-5 58 - LEONARDO RAPOSO FERRAZ, CPF: 186.818.667-96, valor de rescisão R$6.658,78, Banco ITAU, Ag 6172, CC 18388-8 59 - LUCAS ALVES DOS SANTOS, CPF: 175.008.317-57, valor de rescisão R$8.858,69, Banco ITAU, Ag 6585, CC 27150-2 60 - LUCAS SOARES COELHO ROCHA, CPF: 102.529.579-03, valor de rescisão R$6.454,43, Banco BRADESCO, Ag 48, CC 93859-9 61 - LUCIANA COSTA BARRETO, CPF: 092.300.047-07, valor de rescisão R$42.866,72, Banco ITAU, Ag 4561, CC 27984-7 62 - LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF: 097.231.287-05, valor de rescisão R$37.655,64, Banco ITAU, Ag 7344, CC 129-7 63 - LUIS CARLOS DOS SANTOS, CPF: 004.514.967-44, valor de rescisão R$34.407,47, Banco BRADESCO C/C, Ag 6639, CC 0172636-6 64 - LUIZ ANTONIO DEODATO DOS SANTOS, CPF: 109.959.187-24, valor de rescisão R$13.485,43, Banco ITAU, Ag 783, CC 72383-6 65 - LUIZ PHILIPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 135.013.127-09, valor de rescisão R$16.198,04, Banco ITAU, Ag 9268, CC 40114-9 66 - MARCELLI BRAZ CLEMENTE BITTENCOURT, CPF: 126.766.077-58, valor de rescisão R$29.782,29, Banco ITAU, Ag 8979, CC 0046096-4 67 - MARCELO MOISES DESIDERIO VIEIRA, CPF: 104.047.367-93, valor de rescisão R$7.163,69, Banco ITAU, Ag 6081, CC 82206-3 68 - MARCELO SANTOS CORREIA, CPF: 020.074.245-09, valor de rescisão R$11.303,68, Banco SANTANDER, Ag 3350, CC 02008784-4 69 - MARCO ANTONIO SANTANA DE SOUSA, CPF: 006.845.967-09, valor de rescisão R$9.239,78, Banco SANTANDER, Ag 1528, CC 02005211-5 70 - MARCOS WALLACE FERNANDES CADETE, CPF: 087.061.187-98, valor de rescisão R$16.057,36, Banco SANTANDER, Ag 3122, CC 2020179-3 71 - MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES, CPF: 027.296.167-13, valor de rescisão R$17.663,19, Banco ITAU, Ag 6538, CC 69538-5 72 - MARISA MEIRELLES MACHADO, CPF: 029.362.647-23, valor de rescisão R$7.108,44, Banco BRADESCO S/L, Ag 552, CC 56498-2 73 - MAURICIO DA COSTA COUTO, CPF: 030.183.570-51, valor de rescisão R$5.973,80, Banco SANTANDER, Ag 1090, CC 1042196-3 74 - MONIQUE GOULART LEITE, CPF: 173.760.077-33, valor de rescisão R$8.729,05, Banco ITAU, Ag 9885, CC 23249-7 75 - NATHALIA VIEIRA COSTA, CPF: 110.473.317-05, valor de rescisão R$44.185,25, Banco SANTANDER, Ag 4894, CC 10667065 76 - NAYRLON ALEX NOGUEIRA RAPOSO, CPF: 150.454.227-40, valor de rescisão R$12.184,57, Banco SANTANDER, Ag 2986, CC 01068909-8 77 - NESIO JOSE GONCALVES, CPF: 567.081.650-15, valor de rescisão R$16.496,70, Banco BRADESCO, Ag 1973, CC 29241-9 78 - NILSON JOSE DE ANDRADE, CPF: 011.567.667-88, valor de rescisão R$9.939,51, Banco ITAU, Ag 7942, CC 56691-5 79 - PEDRO CRISOSTIMO DA SILVA, CPF: 145.751.751-53, valor de rescisão R$11.174,52, Banco SANTANDER, Ag 4257, CC 10855296 80 - PEDRO MENDES, CPF: 006.316.787-51, valor de rescisão R$29.082,87, Banco ITAU, Ag 7879, CC 50846-8 81 - QUERCIA NOGUEIRA SOUZA PINTO, CPF: 139.749.797-19, valor de rescisão R$43.476,35, Banco SANTANDER, Ag 4271, CC 713110898 82 - RAQUEL HOCH, CPF: 053.892.999-57, valor de rescisão R$49.573,48, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 10083721 83 - RENATO SERGIO QUINSAN MOREIRA, CPF: 075.257.277-67, valor de rescisão R$44.643,41, Banco BRADESCO C/C, Ag 1645, CC 550546-1 84 - RENATO VALERIO MUZZI, CPF: 023.706.457-09, valor de rescisão R$4.898,53, Banco ITAU, Ag 6312, CC 76573-5 85 - RICARDO GIOVANI CAMPOS DE SOUZA, CPF: 781.784.100-44, valor de rescisão R$11.073,14, Banco SANTANDER, Ag 1343, CC 01031644-4 86 - RICARDO GOMES SANT ANA, CPF: 013.925.167-73, valor de rescisão R$15.681,41, Banco BRADESCO S/L, Ag 1295, CC 23640-3 87 - RIDEO DE OLIVEIRA SANTOS, CPF: 150.372.677-06, valor de rescisão R$29.770,73, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 01014548-7 88 - ROBERTA DA SILVA RIBEIRO, CPF: 052.216.547-84, valor de rescisão R$103.964,29, Banco ITAU, Ag 3300, CC 09155-4 89 - RODRIGO PECANHA DA SILVA, CPF: 148.397.887-74, valor de rescisão R$12.199,30, Banco SANTANDER, Ag 3098, CC 10760530 90 - RODRIGO PONTES DA SILVA, CPF: 084.822.157-52, valor de rescisão R$19.403,60, Banco BRADESCO, Ag 0447-2, CC 0097851-5 91 - ROGERIO GALVAO MEDEIROS, CPF: 008.808.940-16, valor de rescisão R$6.156,03, Banco BRADESCO, Ag 1589, CC 500410-1 92 - ROOSEVELT PAIVA DE LIMA, CPF: 023.019.917-84, valor de rescisão R$21.539,87, Banco SANTANDER, Ag 2980, CC 01082561-2 93 - SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA, CPF: 060.955.098-58, valor de rescisão R$50.082,40, Banco ITAU, Ag 7074, CC 07935-6 94 - SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA, CPF: 074.834.917-01, valor de rescisão R$8.289,58, Banco ITAU, Ag 9165, CC 74114-2 95 - SERGIO ALEXANDRE LEANDRO, CPF: 069.526.767-16, valor de rescisão R$36.852,37, Banco ITAU, Ag 6538, CC 58074-4 96 - SERGIO GOMES FERNANDES, CPF: 002.324.737-14, valor de rescisão R$58.511,79, Banco BRADESCO C/C, Ag 129, CC 0142622-2 97 - SERGIO RICARDO TAVARES PINHEIRO, CPF: 139.312.787-86, valor de rescisão R$8.127,26, Banco ITAU, Ag 8202, CC 58199-0 98 - SILVIANE MIRANDA BRUN DA SILVA, CPF: 155.668.997-73, valor de rescisão R$12.286,77, Banco BRADESCO, Ag 0129, CC 128126-7 99 - STEPHANY ALVES POSSATI, CPF: 144.975.727-81, valor de rescisão R$21.440,99, Banco SANTANDER, Ag 3871, CC 710327300 100 - THAGO RODRIGUES BEZERRA SILVA, CPF: 206.610.237-70, valor de rescisão R$3.034,99, Banco BRADESCO, Ag 552, CC 145227-4 101 - THAISE DE OLIVEIRA DE SOUSA, CPF: 120.214.297-41, valor de rescisão R$10.747,45, Banco ITAU, Ag 4077, CC 30234-9 102 - THIAGO ALVES DA ROCHA, CPF: 116.719.497-73, valor de rescisão R$8.351,69, Banco SANTANDER, Ag 4432, CC 01076523-3 103 - THIAGO GABRIEL DOS SANTOS DE ALENCAR MEN, CPF: 176.985.387-10, valor de rescisão R$9.116,72, Banco SANTANDER, Ag 3455, CC 20043897 104 - TIAGO DE ABREU BELMONT, CPF: 088.757.147-62, valor de rescisão R$73.434,97, Banco ITAU, Ag 4096, CC 02763-8 105 - VAGNER LUIS DE OLIVEIRA DE SOUZA, CPF: 004.684.077-07, valor de rescisão R$18.135,66, Banco SANTANDER, Ag 1053, CC 10151779 106 - VALDEMIR JOSE DE SOUZA SILVA, CPF: 079.357.697-02, valor de rescisão R$9.235,27, Banco SANTANDER, Ag 2968, CC 3081256-6 107 - VALDIR DOS SANTOS, CPF: 508.695.237-91, valor de rescisão R$18.645,99, Banco BRADESCO C/C, Ag 1310, CC 155713-0 108 - VALTER BERTY JUSTINO JUNIOR, CPF: 088.627.767-13, valor de rescisão R$46.187,72, Banco BRADESCO C/C, Ag 2788, CC 2458-9 109 - VITOR FRANKLIN DE PAULA PEREIRA, CPF: 118.218.437-54, valor de rescisão R$13.011,99, Banco ITAU, Ag 9110, CC 6566-2 110 - WALESKA SALLES DA ROCHA, CPF: 024.165.207-33, valor de rescisão R$18.638,29, Banco ITAU, Ag 1282, CC 74527-0 111 - WALLACE RAIMUNDO DE ALMEIDA, CPF: 115.971.017-10, valor de rescisão R$22.346,24, Banco ITAU, Ag 7211, CC 72362-7 112 - WELINGTON RODRIGUES MACEDO, CPF: 126.846.047-89, valor de rescisão R$4.976,83, Banco BRADESCO, Ag 6735, CC 0028046-1 113 - WESLLEY CARVALHO DA SILVA, CPF: 116.383.677-01, valor de rescisão R$18.470,42, Banco ITAU, Ag 380, CC 13322-3 114 - YURI MARTINS PAIVA, CPF: 164.996.407-27, valor de rescisão R$9.335,50, Banco ITAU, Ag 6160, CC 96246-7 Ante o exposto, DECIDO: 1. SUPERAR a arguição de intempestividade da manifestação da PETROBRÁS (ID dc40048), recebendo a peça para análise, nos termos da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e interesse processual; 3. INDEFERIR a homologação do acordo apresentado sob o ID 403e471 e sua ratificação posterior (ID b0476e5), pelos fundamentos acima expostos; 4. DETERMINAR a transferência imediata, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, do montante de R$2.596.892,45 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), com acréscimos legais proporcionais, da conta judicial vinculada a este processo para uma conta à disposição do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, a fim de viabilizar a quitação do acordo firmado na Ação Coletiva nº 0100328-88.2025.5.01.0201. 5. DETERMINAR que a quantia de R$2.444.245,75 seja destinada ao pagamento dos 114 (cento e catorze) trabalhadores listados acima no tópico "Da organização do pagamento e destinação dos valores" desta decisão, através de oficio ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências. 6. DETERMINAR à autora, MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, que, no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação dos pagamentos determinados nesta decisão (itens 4 e 5), comprove nos autos ter peticionado em cada uma das ações individuais listadas no ID 854f234, informando a quitação das verbas rescisórias aqui satisfeitas e requerendo a extinção do processo quanto a esse objeto, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, CPC). 7. Cumpridas todas as determinações anteriores, venham os autos conclusos para deliberação sobre eventuais valores remanescentes e, resolvida esta última pendência, para prolação da sentença de extinção do processo pela satisfação da obrigação. Intimem-se as partes e o terceiro interessado para ciência. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 10 de julho de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LOPA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Lopa Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 322446094

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0100299-29.2025.5.01.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOPA DA SILVA MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SIND TRAB IND CONST CIVIL LAD HID MARM GRAN MANUT MONT LIMP IND CONST ESTR PAV OBRAS TERRAPL GERAL MOB JUNCO VIME DUQUE DE CAXIAS RJ

Notificação

Advogados:

KARINA VIANA DE FREITAS FALLEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOPA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA DE FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILLIAN MARA PADUAN SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA FLORENCIO DA ROCHA LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f071fd proferida nos autos. Há os seguintes valores ao dispor dos autos, totalizando R$5.748.978,49, depositados voluntariamente … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f071fd proferida nos autos. Há os seguintes valores ao dispor dos autos, totalizando R$5.748.978,49, depositados voluntariamente pela PETROBRÁS, em cumprimento à decisão em tutela de urgência de ID. 7ddb9ba: Conta BB 5000129913695, de 25.03.2025, de R$144.184,87 Conta BB 5000129913695, de 25.03.2025, de R$1.253.468,47 Conta BB 5000129913695, de 18.03.2025, de R$204.489,29 Conta BB 5000129913695, de 11.04.2025, de R$4.146.835,86 MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME ajuizou a presente Tutela Cautelar em Caráter Antecedente em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (SITICOMMM) e da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS, na data de 06.03.2025, postulando, em síntese, a liberação de valores retidos por esta última, no montante de R$5.748.978,49 (cinco milhões, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), para a finalidade exclusiva de quitação das verbas rescisórias de 230 ex-empregados. Deferida a medida liminar (ID. 7ddb9ba), a PETROBRÁS efetuou o depósito do valor em conta judicial vinculada a este Juízo. Conforme consignado na ata de audiência de ID. eb250c0, foi deferido o ingresso nos autos do Dr. Alexandre Lopa da Silva, OAB/RJ205693, na qualidade de terceiro interessado, representando os interesses dos 72 trabalhadores listados na petição de ID f32e3c7. A parte autora, MIPE, formulou pedido principal dos presentes autos, nos termos do art.303 §1º, I, CPC (ID. ca1175c). Subsequentemente, o advogado ALEXANDRE LOPA DA SILVA, na qualidade de terceiro interessado, juntou aos autos petição de acordo firmado com a empresa autora (MIPE), no valor total de R$3.331.120,69, pugnando por sua homologação (IDs 403e471). Posteriormente, a MIPE apresentou minuta de acordo retificada (ID b0476e5). O primeiro requerido, SITICOMMM (ID 8b72e6b), informou a existência da Ação Coletiva nº0100328-88.2025.5.01.0201, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, na qual representa parte dos trabalhadores listados na inicial e onde se celebrou acordo pendente de quitação. Requereu, assim, a destinação de parte do valor bloqueado nestes autos, no montante de R$2.596.892,45, para o cumprimento daquele acordo, alegando ser o referido processo o primeiro na ordem de preferência para bloqueio de créditos. A segunda requerida, PETROBRÁS, apresentou manifestação, arguindo, em sede preliminar, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e a ilegitimidade ativa da autora, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito (ID dc40048). Em petição subsequente (ID d0c043f), a autora MIPE arguiu a intempestividade da manifestação da PETROBRÁS, requerendo seu desentranhamento e a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. DECIDO. Da questão processual da intempestividade A requerente MIPE alega a intempestividade da manifestação da PETROBRÁS (ID dc40048), protocolada em 03.07.2025, após o termo final do prazo, que se encerrou em 30.06.2025. A contagem do prazo está correta e a peça da PETROBRÁS é, de fato, formalmente extemporânea. Contudo, este Juízo observa, por dever de ofício, que a própria MIPE, ao apresentar a minuta de acordo retificada (ID b0476e5) em 01.07.2025, também o fez após o término de seu próprio prazo para aditamento/manifestação sobre o prosseguimento do feito, que se findou em 11.06.2025. Ambas as partes, portanto, contribuíram para um diálogo processual tumultuado, tornando desproporcional e contrário à boa-fé objetiva o acolhimento da alegação de intempestividade levantada por quem também incorreu em prática semelhante. Diante desse cenário, e em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), da primazia do julgamento de mérito e da ausência de prejuízo, recebo todas as manifestações para análise, superando as arguições de intempestividade para decidir as questões de fundo que efetivamente impactam o direito material dos trabalhadores. Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho A presente lide, embora envolva a análise de um contrato de natureza civil entre a MIPE e a PETROBRÁS, não se exaure na discussão de suas cláusulas. O objeto principal, o motor da jurisdição, é a satisfação de créditos trabalhistas, de caráter alimentar e privilegiado. A cláusula de retenção contratual, origem dos fundos, foi estipulada expressamente como uma garantia para o pagamento de obrigações trabalhistas da contratada. Essa destinação específica transmuta a natureza dos valores. Deixam de ser um simples crédito comercial para se tornarem uma garantia fiduciária com propósito social. Não se trata, pois, da simples execução de cláusula contratual de índole civil, mas da concretização de um instrumento de salvaguarda voltado à tutela do trabalhador, destinatário final da verba retida. A causa de pedir está intrinsecamente ligada à relação de trabalho, o que atrai, de forma inequívoca, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal. Diante disso, REJEITO a preliminar de incompetência suscitada. Das preliminares de legitimidade ativa e interesse processual da MIPE No que tange à ilegitimidade ativa da MIPE, a requerida sustenta que a empresa, como devedora confessa, não poderia postular em juízo para obter recursos que deveriam ser destinados a seus credores, usurpando a função do substituto processual sindical. A situação é, de fato, processualmente anômala. Contudo, o Direito Processual moderno pauta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. A MIPE, ao acionar o Judiciário para liberar fundos destinados ao pagamento de seus ex-empregados, ainda que movida por interesse próprio de evitar o agravamento de seu passivo, atua de forma convergente com o interesse público de satisfação dos créditos alimentares. Ademais, com o depósito judicial já efetivado, a controvérsia sobre a legitimidade inicial da MIPE perde parte de sua força. Os valores estão agora sob a tutela do Estado-Juiz, e a questão central se desloca da iniciativa da parte para a correta destinação jurisdicional dos recursos. Supera-se, pois, também esta preliminar. Da litispendência parcial e saneamento do feito A questão da litispendência, evidenciada pela própria autora no ID 854f234, exige intervenção saneadora deste Juízo. Verifica-se que diversos trabalhadores listados na inicial possuem ações individuais em curso, postulando as mesmas verbas rescisórias que são objeto desta demanda e, concomitantemente, da Ação Coletiva nº 0100328-88.2025.5.01.0201. Essa multiplicidade de ações sobre o mesmo objeto (pagamento das rescisões) gera um risco concreto e inadmissível de bis in idem (pagamento em duplicidade), o que atenta contra a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional. Contudo, a solução não reside na exclusão desses trabalhadores do rateio dos valores já depositados. Tal medida seria contraproducente, punindo o credor alimentar com a demora inerente às ações individuais, quando os recursos para sua satisfação já se encontram disponíveis e garantidos neste processo centralizado. A solução que melhor equaciona a celeridade, a efetividade e a segurança jurídica é concentrar o pagamento dos créditos neste processo, impondo-se, todavia, uma obrigação processual clara à parte autora. A MIPE, como devedora e principal interessada na quitação organizada de seu passivo, deverá informar os Juízos das ações individuais sobre a satisfação do crédito ocorrida nestes autos, requerendo a extinção daqueles feitos quanto ao objeto idêntico. Da ausência de delimitação objetiva e subjetiva da demanda (arguição da PETROBRÁS) A PETROBRÁS, em sua manifestação, levanta uma questão de fundo crucial: a ausência de clareza e delimitação da demanda, o que, segundo ela, geraria duplicidade de garantia de créditos e tornaria a medida temerária. Aponta, com acerto, que a lista de trabalhadores deste feito contém todos os substituídos da Ação Coletiva nº0100328-88.2025.5.01.0201. Os argumentos apresentados pela PETROBRÁS, conquanto relevantes para uma análise anterior à concessão da tutela antecipada, perdem sua força como óbice ao prosseguimento do feito no estágio atual. A efetivação do arresto e a centralização do montante de R$5.748.978,49 sob a gestão deste Juízo transformaram o cenário. O que antes era um risco de desordem e sobreposição de garantias tornou-se uma oportunidade única de saneamento e pagamento coordenado. Este Juízo, ao deferir a medida, avocou para si a responsabilidade de administrar os fundos. As preocupações da PETROBRÁS, portanto, não servem mais para extinguir o feito, mas sim como um guia para a atuação jurisdicional. A alegada "falta de clareza" será sanada por esta própria decisão, que irá, precisamente, delimitar os sujeitos, os objetos e a ordem de pagamento. O risco de "duplicidade" será eliminado ao se destinar um valor específico para a Ação Coletiva da 1ª Vara de Duque de Caxias, individualizando os beneficiários, e ao se tratar os demais grupos de credores de forma segregada. Em suma, as questões levantadas pela PETROBRÁS, em vez de justificarem a extinção do processo, reforçam a necessidade de uma intervenção judicial firme e organizadora, que é exatamente o que se fará a seguir. Acolher a tese da requerida, neste momento, seria devolver as partes ao estado de incerteza e pulverização de execuções, traindo a finalidade última da jurisdição, que é a pacificação social com a entrega do direito material. Do acordo extrajudicial apresentado O acordo submetido à chancela judicial (ID b0476e5), firmado entre a MIPE e o advogado representante de 72 trabalhadores, padece de vícios insanáveis que obstam sua homologação. Primeiro, o pacto extrapola manifestamente os limites objetivos da lide, fixados na petição inicial. A presente Tutela Cautelar foi ajuizada com o propósito específico de garantir o pagamento das verbas rescisórias dos 230 trabalhadores. O acordo, no entanto, inclui parcelas diversas, como horas extras, abonos e outras verbas que não foram objeto do pedido principal, violando o princípio da congruência ou adstrição, insculpido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Segundo, e mais grave, a homologação do acordo configuraria uma violação direta à isonomia e à ordem legal de preferência dos credores (par conditio creditorum). O advogado peticionante, embora represente um grupo de trabalhadores com legítimos interesses, não é parte na relação processual e busca, por via transversa, utilizar um fundo comum, judicialmente constrito, para dar preferência a seus constituintes em detrimento de outros credores que já possuem ações e ordens de bloqueio estabelecidas. Permitir tal manobra criaria um precedente perigoso, incentivando que qualquer credor, sem ajuizar ação própria, buscasse "furar a fila" por meio de petições de acordo em processos alheios, gerando insegurança jurídica e tumulto processual. Terceiro, o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, no patamar de 14,5% (aproximadamente no valor de R$398.593,45), é manifestamente incabível nesta seara. Os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT, são devidos apenas ao advogado da parte vencedora na ação, o que não é o caso. Já os honorários contratuais decorrem de relação privada entre o advogado e seus clientes, não cabendo a este Juízo imiscuir-se para determinar seu pagamento com verbas de um depósito judicial destinado a um fim coletivo e específico, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e de se chancelar o pagamento a um advogado que não atuou no feito. Pelo exposto, com fundamento no controle de legalidade dos atos processuais e na proteção da ordem jurídica, INDEFIRO a homologação do acordo apresentado sob o ID 403e471 e sua ratificação posterior (ID b0476e5), pelos fundamentos acima expostos. Da organização do pagamento e destinação dos valores Superadas as questões processuais preliminares e indeferida a homologação do acordo por vícios de objeto e legalidade, este Juízo avança para sua função primordial: organizar a prestação jurisdicional para a entrega efetiva do direito material. O processo, neste estágio, transcende a mera análise de controvérsias e assume o papel de instrumento para a concretização do direito alimentar dos trabalhadores. A centralização do montante de R$5.748.978,49 sob a gestão deste Juízo converteu o risco de pulverização executiva em uma oportunidade única para o saneamento coordenado do passivo rescisório, transformando a controvérsia em solução. No exercício do poder-dever de condução do processo (art. 765, CLT), e com o objetivo de assegurar isonomia, segurança jurídica e máxima efetividade, passa este Juízo a estruturar a destinação dos recursos. Para tanto, procedeu-se a um minucioso cruzamento de dados entre a planilha original que fundamentou o arresto (ID b522c87) e a lista de substituídos apresentada nos autos da Ação Coletiva nº 0100328-88.2025.5.01.0201. Como a medida constritiva é estritamente vinculada à causa de pedir que a originou, o pagamento com os recursos aqui depositados limita-se, impreterivelmente, aos trabalhadores da lista inicial, sob pena de violação dos limites objetivos da lide e de se chancelar o pagamento a quem não era parte da relação jurídica que gerou o crédito. Assim, fica consolidada e definida a lista final de 114 (cento e catorze) trabalhadores habilitados ao recebimento de seus créditos rescisórios por meio desta demanda, com a correspondente alocação dos valores devidos, conforme se detalha a seguir: 1 - ADRIANO ALVES, CPF: 081.435.917-51, valor de rescisão R$11.868,99, Banco ITAU, Ag 2582, CC 17929-3 2 - AGNALDO TEMOTEO PAIVA DE ANDRADE, CPF: 034.058.057-75, valor de rescisão R$8.296,05, Banco ITAU, Ag 9237, CC 18624-3 3 - ALBERTO LUIS SOUZA DE AZEVEDO, CPF: 109.632.207-21, valor de rescisão R$4.046,66, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 01045768-5 4 - ALCEMIR RANGEL GONCALVES, CPF: 722.979.997-04, valor de rescisão R$44.669,91, Banco ITAU, Ag 6802, CC 07312-9 5 - AMANDA FRANCA SANTOS MELO, CPF: 181.222.597-07, valor de rescisão R$10.258,54, Banco SANTANDER, Ag 1526, CC 01024515-0 6 - ANA PAULA BOLONINI DE MEDEIROS, CPF: 099.936.157-06, valor de rescisão R$8.509,73, Banco ITAU, Ag 7234, CC 19140-6 7 - ANDRE LUIS RIBEIRO BENEVENUTO, CPF: 121.788.217-07, valor de rescisão R$14.527,12, Banco ITAU, Ag 7772, CC 31471-7 8 - ANDREA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, CPF: 169.936.047-28, valor de rescisão R$10.519,96, Banco ITAU, Ag 2582, CC 15710-9 9 - ANDREA NUNES MARQUES, CPF: 019.143.310-10, valor de rescisão R$16.542,96, Banco SANTANDER, Ag 3272, CC 71332425-7 10 - ANTONIO ALVES DE LIMA, CPF: 823.016.547-53, valor de rescisão R$30.554,07, Banco ITAU, Ag 305, CC 31452-8 11 - ANTONIO CARLOS ALVES CARVALHO, CPF: 166.125.153-68, valor de rescisão R$36.139,06, Banco BRADESCO C/C, Ag 2605-0, CC 0059747-3 12 - BRUNO DOS SANTOS DE SOUZA, CPF: 159.084.827-65, valor de rescisão R$7.465,83, Banco SANTANDER, Ag 1528, CC 01081001-7 13 - CARLOS ANTONIO CHAVES RODRIGUES, CPF: 025.363.418-01, valor de rescisão R$62.736,24, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 710256058 14 - CARLOS ANTONIO SILVA DA COSTA, CPF: 086.138.217-07, valor de rescisão R$73.434,97, Banco ITAU, Ag 1216, CC 53860-1 15 - CARLOS WERNECK SOUSA ARAUJO, CPF: 155.359.387-18, valor de rescisão R$16.148,31, Banco ITAU, Ag 6696, CC 14033-1 16 - CLAUDIA DA SILVA PAULA BARROS DE ARAUJO, CPF: 014.805.877-96, valor de rescisão R$13.099,59, Banco ITAU, Ag 6457, CC 52565-4 17 - CLEIA GONCALVES PONCIANO, CPF: 127.193.487-67, valor de rescisão R$12.831,21, Banco SANTANDER, Ag 1670, CC 10295685 18 - DALICIO DOS SANTOS DIONISIO, CPF: 023.692.243-20, valor de rescisão R$20.233,90, Banco ITAU, Ag 4102, CC 07288-3 19 - DIOGO SOARES DOS SANTOS, CPF: 159.034.557-60, valor de rescisão R$12.101,70, Banco BRADESCO, Ag 544, CC 102719-0 20 - DOUGLAS PIMENTA AUDIZIO, CPF: 114.416.777-98, valor de rescisão R$46.208,42, Banco ITAU, Ag 3300, CC 05808-2 21 - ELIEZER RAMOS ROCHA, CPF: 015.523.077-86, valor de rescisão R$31.269,64, Banco BRADESCO S/L, Ag 372, CC 37481-4 22 - ELISEU RODRIGUES SILVA, CPF: 944.102.917-34, valor de rescisão R$13.101,30, Banco SANTANDER, Ag 2970, CC 03077827-2 23 - ELIZEU SARTER ALVES, CPF: 703.954.897-68, valor de rescisão R$10.620,30, Banco BRADESCO C/C, Ag 1310, CC 155680-0 24 - EMERSON DE SOUZA RAPOSO, CPF: 103.833.297-44, valor de rescisão R$10.294,89, Banco BRADESCO C/C, Ag 2814, CC 1016271-8 25 - ERNESTO SANTOS CARDOSO, CPF: 074.907.715-87, valor de rescisão R$16.880,16, Banco BRADESCO C/C, Ag 1206, CC 0010559-7 26 - ESTEVAO ANDRADE SANTOS, CPF: 747.562.497-87, valor de rescisão R$6.745,14, Banco SANTANDER, Ag 4652, CC 10310510 27 - FABIANA DE CASSIA JORGE GONCALVES, CPF: 096.960.857-88, valor de rescisão R$50.507,74, Banco ITAU, Ag 4554, CC 30792-8 28 - FABIANO PEIXOTO GONCALVES, CPF: 025.549.657-57, valor de rescisão R$23.213,43, Banco BRADESCO C/C, Ag 6874, CC 0010497-3 29 - FELIPE LOURENTINO DA SILVA DIAS, CPF: 087.867.376-86, valor de rescisão R$43.771,94, Banco SANTANDER, Ag 3576, CC 01083412-8 30 - GABRIELE TITO RODRIGUES, CPF: 105.314.737-67, valor de rescisão R$21.362,65, Banco ITAU, Ag 3300, CC 06264-7 31 - GELBE MARINHO DE SOUZA, CPF: 544.953.427-20, valor de rescisão R$12.579,78, Banco ITAU, Ag 6108, CC 09744-2 32 - GEOVANI DIAS LIMA, CPF: 098.948.727-00, valor de rescisão R$35.686,19, Banco ITAU, Ag 3300, CC 02435-7 33 - GERALDO ALEXANDRE PEREIRA FILHO, CPF: 019.123.354-41, valor de rescisão R$11.322,98, Banco BRADESCO C/C, Ag 129, CC 147026-4 34 - GERSON MARTINS LUIZ, CPF: 035.430.957-90, valor de rescisão R$17.801,95, Banco ITAU, Ag 4077, CC 978-7 35 - GIOVANNE DE ALBUQUERQUE MURTA, CPF: 192.380.487-11, valor de rescisão R$15.142,37, Banco BRADESCO C/C, Ag 1284, CC 1005839-2 36 - GIOVANNI DA SILVA ROLIM, CPF: 082.199.487-52, valor de rescisão R$28.584,75, Banco SANTANDER, Ag 4894, CC 710038978 37 - HELBER CHAVES TEIXEIRA, CPF: 116.577.247-78, valor de rescisão R$11.904,05, Banco ITAU, Ag 9237, CC 33380-3 38 - IAGO CRUZ DE FREITAS, CPF: 061.599.057-67, valor de rescisão R$21.096,07, Banco ITAU, Ag 307, CC 02211-1 39 - IGOR OLIVEIRA SANTANA, CPF: 165.933.937-54, valor de rescisão R$75.916,75, Banco SANTANDER, Ag 3239, CC 10823702 40 - IGOR SANTOS DA SILVA, CPF: 139.828.337-10, valor de rescisão R$33.073,33, Banco BRADESCO C/C, Ag 1284-0, CC 1005839-2 41 - ISAAC VALENTIM ARAUJO, CPF: 096.719.597-76, valor de rescisão R$7.432,58, Banco SANTANDER, Ag 2988, CC 02035150-5 42 - ISADORA LOYOLA FERRAZ DA SILVA, CPF: 060.014.347-35, valor de rescisão R$8.484,46, Banco BRADESCO, Ag 2766, CC 65238-5 43 - JEFERSON LUIS DA SILVA GIACUMUZZI, CPF: 041.846.470-73, valor de rescisão R$5.741,12, Banco SANTANDER, Ag 2965, CC 02036403-2 44 - JOAO DO CARMO FERREIRA, CPF: 075.773.447-29, valor de rescisão R$12.150,98, Banco BRADESCO S/L, Ag 2079-6, CC 39876-4 45 - JOAO PAULO DA SILVA, CPF: 933.166.237-87, valor de rescisão R$22.502,34, Banco ITAU, Ag 7194, CC 402-9 46 - JOAO RODRIGUES FERRAZ FILHO, CPF: 083.210.797-25, valor de rescisão R$11.195,17, Banco ITAU, Ag 6160, CC 32578-0 47 - JORGE LUIS DO NASCIMENTO CARDOSO, CPF: 034.094.617-28, valor de rescisão R$11.243,62, Banco BRADESCO S/L, Ag 1700, CC 115825-2 48 - JOSE AMERICO DOS SANTOS SILVA, CPF: 091.209.187-80, valor de rescisão R$6.289,59, Banco BRADESCO, Ag 1791, CC 0049857-2 49 - JOSE CARLOS PAITL, CPF: 051.056.318-03, valor de rescisão R$66.274,14, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 71026412-7 50 - JOSIVANIA OUVERNEY MACHADO, CPF: 081.106.137-05, valor de rescisão R$7.164,30, Banco BRADESCO, Ag 1700, CC 39712-1 51 - JUARES FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 034.861.600-79, valor de rescisão R$6.156,03, Banco SANTANDER, Ag 1090, CC 01026205-2 52 - JULIO CEZAR LOPES, CPF: 004.729.187-70, valor de rescisão R$25.153,65, Banco SANTANDER, Ag 4226, CC 10797895 53 - JURACI CARLOS DA SILVA GARCIA, CPF: 607.872.950-00, valor de rescisão R$5.690,98, Banco BRADESCO, Ag 3271, CC 126782-5 54 - KEVIN PONCIANO DA COSTA, CPF: 204.841.857-05, valor de rescisão R$6.703,26, Banco SANTANDER, Ag 2972, CC 02081465-4 55 - LEANDRO DA SILVA SANTANA, CPF: 096.700.577-95, valor de rescisão R$6.762,39, Banco BRADESCO, Ag 6735, CC 0028048-8 56 - LEANDRO DE SOUZA SPLITTER, CPF: 152.949.697-77, valor de rescisão R$20.982,32, Banco BRADESCO C/C, Ag 7056, CC 42279-7 57 - LEONARDO DAMASCENO DIAS, CPF: 132.699.547-27, valor de rescisão R$18.939,26, Banco SANTANDER, Ag 4618, CC 01082670-5 58 - LEONARDO RAPOSO FERRAZ, CPF: 186.818.667-96, valor de rescisão R$6.658,78, Banco ITAU, Ag 6172, CC 18388-8 59 - LUCAS ALVES DOS SANTOS, CPF: 175.008.317-57, valor de rescisão R$8.858,69, Banco ITAU, Ag 6585, CC 27150-2 60 - LUCAS SOARES COELHO ROCHA, CPF: 102.529.579-03, valor de rescisão R$6.454,43, Banco BRADESCO, Ag 48, CC 93859-9 61 - LUCIANA COSTA BARRETO, CPF: 092.300.047-07, valor de rescisão R$42.866,72, Banco ITAU, Ag 4561, CC 27984-7 62 - LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF: 097.231.287-05, valor de rescisão R$37.655,64, Banco ITAU, Ag 7344, CC 129-7 63 - LUIS CARLOS DOS SANTOS, CPF: 004.514.967-44, valor de rescisão R$34.407,47, Banco BRADESCO C/C, Ag 6639, CC 0172636-6 64 - LUIZ ANTONIO DEODATO DOS SANTOS, CPF: 109.959.187-24, valor de rescisão R$13.485,43, Banco ITAU, Ag 783, CC 72383-6 65 - LUIZ PHILIPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 135.013.127-09, valor de rescisão R$16.198,04, Banco ITAU, Ag 9268, CC 40114-9 66 - MARCELLI BRAZ CLEMENTE BITTENCOURT, CPF: 126.766.077-58, valor de rescisão R$29.782,29, Banco ITAU, Ag 8979, CC 0046096-4 67 - MARCELO MOISES DESIDERIO VIEIRA, CPF: 104.047.367-93, valor de rescisão R$7.163,69, Banco ITAU, Ag 6081, CC 82206-3 68 - MARCELO SANTOS CORREIA, CPF: 020.074.245-09, valor de rescisão R$11.303,68, Banco SANTANDER, Ag 3350, CC 02008784-4 69 - MARCO ANTONIO SANTANA DE SOUSA, CPF: 006.845.967-09, valor de rescisão R$9.239,78, Banco SANTANDER, Ag 1528, CC 02005211-5 70 - MARCOS WALLACE FERNANDES CADETE, CPF: 087.061.187-98, valor de rescisão R$16.057,36, Banco SANTANDER, Ag 3122, CC 2020179-3 71 - MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA GOMES, CPF: 027.296.167-13, valor de rescisão R$17.663,19, Banco ITAU, Ag 6538, CC 69538-5 72 - MARISA MEIRELLES MACHADO, CPF: 029.362.647-23, valor de rescisão R$7.108,44, Banco BRADESCO S/L, Ag 552, CC 56498-2 73 - MAURICIO DA COSTA COUTO, CPF: 030.183.570-51, valor de rescisão R$5.973,80, Banco SANTANDER, Ag 1090, CC 1042196-3 74 - MONIQUE GOULART LEITE, CPF: 173.760.077-33, valor de rescisão R$8.729,05, Banco ITAU, Ag 9885, CC 23249-7 75 - NATHALIA VIEIRA COSTA, CPF: 110.473.317-05, valor de rescisão R$44.185,25, Banco SANTANDER, Ag 4894, CC 10667065 76 - NAYRLON ALEX NOGUEIRA RAPOSO, CPF: 150.454.227-40, valor de rescisão R$12.184,57, Banco SANTANDER, Ag 2986, CC 01068909-8 77 - NESIO JOSE GONCALVES, CPF: 567.081.650-15, valor de rescisão R$16.496,70, Banco BRADESCO, Ag 1973, CC 29241-9 78 - NILSON JOSE DE ANDRADE, CPF: 011.567.667-88, valor de rescisão R$9.939,51, Banco ITAU, Ag 7942, CC 56691-5 79 - PEDRO CRISOSTIMO DA SILVA, CPF: 145.751.751-53, valor de rescisão R$11.174,52, Banco SANTANDER, Ag 4257, CC 10855296 80 - PEDRO MENDES, CPF: 006.316.787-51, valor de rescisão R$29.082,87, Banco ITAU, Ag 7879, CC 50846-8 81 - QUERCIA NOGUEIRA SOUZA PINTO, CPF: 139.749.797-19, valor de rescisão R$43.476,35, Banco SANTANDER, Ag 4271, CC 713110898 82 - RAQUEL HOCH, CPF: 053.892.999-57, valor de rescisão R$49.573,48, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 10083721 83 - RENATO SERGIO QUINSAN MOREIRA, CPF: 075.257.277-67, valor de rescisão R$44.643,41, Banco BRADESCO C/C, Ag 1645, CC 550546-1 84 - RENATO VALERIO MUZZI, CPF: 023.706.457-09, valor de rescisão R$4.898,53, Banco ITAU, Ag 6312, CC 76573-5 85 - RICARDO GIOVANI CAMPOS DE SOUZA, CPF: 781.784.100-44, valor de rescisão R$11.073,14, Banco SANTANDER, Ag 1343, CC 01031644-4 86 - RICARDO GOMES SANT ANA, CPF: 013.925.167-73, valor de rescisão R$15.681,41, Banco BRADESCO S/L, Ag 1295, CC 23640-3 87 - RIDEO DE OLIVEIRA SANTOS, CPF: 150.372.677-06, valor de rescisão R$29.770,73, Banco SANTANDER, Ag 1656, CC 01014548-7 88 - ROBERTA DA SILVA RIBEIRO, CPF: 052.216.547-84, valor de rescisão R$103.964,29, Banco ITAU, Ag 3300, CC 09155-4 89 - RODRIGO PECANHA DA SILVA, CPF: 148.397.887-74, valor de rescisão R$12.199,30, Banco SANTANDER, Ag 3098, CC 10760530 90 - RODRIGO PONTES DA SILVA, CPF: 084.822.157-52, valor de rescisão R$19.403,60, Banco BRADESCO, Ag 0447-2, CC 0097851-5 91 - ROGERIO GALVAO MEDEIROS, CPF: 008.808.940-16, valor de rescisão R$6.156,03, Banco BRADESCO, Ag 1589, CC 500410-1 92 - ROOSEVELT PAIVA DE LIMA, CPF: 023.019.917-84, valor de rescisão R$21.539,87, Banco SANTANDER, Ag 2980, CC 01082561-2 93 - SEBASTIAO EUGENIO DA SILVA, CPF: 060.955.098-58, valor de rescisão R$50.082,40, Banco ITAU, Ag 7074, CC 07935-6 94 - SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA, CPF: 074.834.917-01, valor de rescisão R$8.289,58, Banco ITAU, Ag 9165, CC 74114-2 95 - SERGIO ALEXANDRE LEANDRO, CPF: 069.526.767-16, valor de rescisão R$36.852,37, Banco ITAU, Ag 6538, CC 58074-4 96 - SERGIO GOMES FERNANDES, CPF: 002.324.737-14, valor de rescisão R$58.511,79, Banco BRADESCO C/C, Ag 129, CC 0142622-2 97 - SERGIO RICARDO TAVARES PINHEIRO, CPF: 139.312.787-86, valor de rescisão R$8.127,26, Banco ITAU, Ag 8202, CC 58199-0 98 - SILVIANE MIRANDA BRUN DA SILVA, CPF: 155.668.997-73, valor de rescisão R$12.286,77, Banco BRADESCO, Ag 0129, CC 128126-7 99 - STEPHANY ALVES POSSATI, CPF: 144.975.727-81, valor de rescisão R$21.440,99, Banco SANTANDER, Ag 3871, CC 710327300 100 - THAGO RODRIGUES BEZERRA SILVA, CPF: 206.610.237-70, valor de rescisão R$3.034,99, Banco BRADESCO, Ag 552, CC 145227-4 101 - THAISE DE OLIVEIRA DE SOUSA, CPF: 120.214.297-41, valor de rescisão R$10.747,45, Banco ITAU, Ag 4077, CC 30234-9 102 - THIAGO ALVES DA ROCHA, CPF: 116.719.497-73, valor de rescisão R$8.351,69, Banco SANTANDER, Ag 4432, CC 01076523-3 103 - THIAGO GABRIEL DOS SANTOS DE ALENCAR MEN, CPF: 176.985.387-10, valor de rescisão R$9.116,72, Banco SANTANDER, Ag 3455, CC 20043897 104 - TIAGO DE ABREU BELMONT, CPF: 088.757.147-62, valor de rescisão R$73.434,97, Banco ITAU, Ag 4096, CC 02763-8 105 - VAGNER LUIS DE OLIVEIRA DE SOUZA, CPF: 004.684.077-07, valor de rescisão R$18.135,66, Banco SANTANDER, Ag 1053, CC 10151779 106 - VALDEMIR JOSE DE SOUZA SILVA, CPF: 079.357.697-02, valor de rescisão R$9.235,27, Banco SANTANDER, Ag 2968, CC 3081256-6 107 - VALDIR DOS SANTOS, CPF: 508.695.237-91, valor de rescisão R$18.645,99, Banco BRADESCO C/C, Ag 1310, CC 155713-0 108 - VALTER BERTY JUSTINO JUNIOR, CPF: 088.627.767-13, valor de rescisão R$46.187,72, Banco BRADESCO C/C, Ag 2788, CC 2458-9 109 - VITOR FRANKLIN DE PAULA PEREIRA, CPF: 118.218.437-54, valor de rescisão R$13.011,99, Banco ITAU, Ag 9110, CC 6566-2 110 - WALESKA SALLES DA ROCHA, CPF: 024.165.207-33, valor de rescisão R$18.638,29, Banco ITAU, Ag 1282, CC 74527-0 111 - WALLACE RAIMUNDO DE ALMEIDA, CPF: 115.971.017-10, valor de rescisão R$22.346,24, Banco ITAU, Ag 7211, CC 72362-7 112 - WELINGTON RODRIGUES MACEDO, CPF: 126.846.047-89, valor de rescisão R$4.976,83, Banco BRADESCO, Ag 6735, CC 0028046-1 113 - WESLLEY CARVALHO DA SILVA, CPF: 116.383.677-01, valor de rescisão R$18.470,42, Banco ITAU, Ag 380, CC 13322-3 114 - YURI MARTINS PAIVA, CPF: 164.996.407-27, valor de rescisão R$9.335,50, Banco ITAU, Ag 6160, CC 96246-7 Ante o exposto, DECIDO: 1. SUPERAR a arguição de intempestividade da manifestação da PETROBRÁS (ID dc40048), recebendo a peça para análise, nos termos da fundamentação; 2. REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e interesse processual; 3. INDEFERIR a homologação do acordo apresentado sob o ID 403e471 e sua ratificação posterior (ID b0476e5), pelos fundamentos acima expostos; 4. DETERMINAR a transferência imediata, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, do montante de R$2.596.892,45 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), com acréscimos legais proporcionais, da conta judicial vinculada a este processo para uma conta à disposição do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, a fim de viabilizar a quitação do acordo firmado na Ação Coletiva nº 0100328-88.2025.5.01.0201. 5. DETERMINAR que a quantia de R$2.444.245,75 seja destinada ao pagamento dos 114 (cento e catorze) trabalhadores listados acima no tópico "Da organização do pagamento e destinação dos valores" desta decisão, através de oficio ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências. 6. DETERMINAR à autora, MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, que, no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação dos pagamentos determinados nesta decisão (itens 4 e 5), comprove nos autos ter peticionado em cada uma das ações individuais listadas no ID 854f234, informando a quitação das verbas rescisórias aqui satisfeitas e requerendo a extinção do processo quanto a esse objeto, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º, CPC). 7. Cumpridas todas as determinações anteriores, venham os autos conclusos para deliberação sobre eventuais valores remanescentes e, resolvida esta última pendência, para prolação da sentença de extinção do processo pela satisfação da obrigação. Intimem-se as partes e o terceiro interessado para ciência. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 10 de julho de 2025. DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everthon Amigo Soares e outros x Fábio Gil Moreira Santiago

ID: 316550756

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014170-94.2019.8.05.0150

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVERTHON AMIGO SOARES LAZARO SILVA DA ROCHA RAFAEL DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVERTHON AMIGO SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAZARO SILVA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BRITO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8014170-94.2019.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: EUGENIO LASSERRE BORGES BADARO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA - META 02 - CNJ Em 13-11-2019, EUGENIO LASSERRE BORGES BADARO, qualificado e com advogado devidamente constituído nos autos com procuração em anexo, propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, também individuado, alegando, em síntese, que foi procuradora por um preposto do réu com uma oferta de empréstimo e que tempo após recebeu o valor de R$ 57.071,90 depositado em sua conta, entretanto, após utilizar o valor, percebeu que os abatimentos estavam muito acima do que fora dialogado com o preposto da organização bancária, e ao se dirigir ao Banco para saber o que estava ocorrendo, verificou que não se tratava do empréstimo que havia conversado com o Preposto e nem mesmo a assinatura constante naquele contrato era a sua. Por fim, requer: a) DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que o Autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma da Lei 1.060/50 e no Código de Processo Civil; b) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do Art. 311 do CPC, para que seja determinada a suspensão da cobrança do empréstimo objeto da presente; c) CITAÇÃO DO RÉU no endereço mencionado no preâmbulo; d) DESIGNAR audiência de conciliação na forma da Lei; e) DECLARAR a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII do CDC), essencialmente para a juntada do suposto instrumento original de contrato de empréstimo por parte do Réu, uma vez que o que fora disponibilizado para o Autor contém assinatura diferente da sua, se houver o contrato, se necessário, determinando a análise por perícia judicial especializada para produção de laudo conclusivo a respeito deste fato; f) No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado em contrato de empréstimo inquinado de fraude proposta por terceiro, determinando-se a restituição do valor recebido pelo Autor nos termos do mencionado no tópico anterior, bem como condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e no valor de R$ 40.450,30 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta centavos), à título de danos materiais na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, além, por fim, da determinação que seja o banco restituído pelo valor, equivocadamente disponibilizado, em 96 parcelas de R$ 625,29 (seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos); g) A CONDENAÇÃO do Demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da causa ou proveito econômico. Em decisão monocrática de lavra da Relatora Desa. Cynthia Resende (Id 42555960 e 76555198), foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Liminar indeferida (Id 47380949). O réu ofereceu contestação em Id 91242345, suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial, pois "os documentos colacionados aos autos não são capazes de comprovar as alegações da parte Autora, ao passo que, não constitui lastro probatório mínimo de suas alegações, não sendo capaz de comprovar a ilegalidade ventilada". No mérito defende que "a Autora, ao contrário do que dispõe em sua exordial, possui relação jurídica com a instituição financeira acionada, tendo realizado contrato de empréstimo consignado" e que a assinatura constante no contrato é do autor. Por fim, requer: a) Indeferir o pedido de justiça gratuita; b) Acolher as preliminares suscitadas, extinguindo por consequência o feito sem resolução do mérito; subsidiariamente, c) que a pretensão da parte autora seja julgada improcedente à míngua de qualquer direito subjetivo a lhe conferir arrimo, notadamente em virtude da ausência de comprovação de qualquer dano moral e material experimentado; d) Indeferir o pedido de pagamento de parcelas diverso do modo e valores contratados; e) que, caso a ação seja julgada procedente, o que aqui se cogita por mera argumentação e exercício do poder de retórica: c.1) não seja deferida a repetição de indébito em dobro, ante a inexistência de cobrança indevida; c.2) eventual condenação arbitrada a título de danos morais observe os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e perfil econômico da parte autora; f) Alternativamente, caso V. Exª., entenda pela procedência da demanda, que sejam arbitrados Danos Morais em valor não superior a R$ 1.000,00, a fim de que seja evitado o enriquecimento ilícito da parte Autora. g) o indeferimento do pleito de inversão do ônus da prova, face a ausência de preenchimento dos requisitos legais; bem como, não seja condenado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. h) A instituição financeira acionada protesta, ainda, pelo acolhimento do pedido contraposto formulado, determinando-se que a parte autora devolva a quantia recebida em virtude do empréstimo em tela, caso seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes deste processo, evitando o seu enriquecimento ilícito. O autor apresentou réplica em Id 188826269. Perito nomeado (Id 435103980) e laudo anexado em Id 456906443. As partes se manifestaram do laudo pericial em Id 465784715 e 466405462. O réu apresentou alegações finais em Id 473856370 e o autor em Id 483981052. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por EUGENIO LASSERRE BORGES BADARO contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, oriundo da cobrança de empréstimo supostamente não contratado pela parte autora. A ré resiste! INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas, haja vista que a inicial está em conformidade com os requisitos legais, com a delimitação do pedido e da causa de pedir, não havendo qualquer impropriedade ou incompatibilidade entre eles. Ora, a relação entre as partes fora comprovada e a narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão, ausente qualquer hipótese do §1º, do art. 330, do CPC. Ademais, na fase de admissibilidade da ação, o interesse de agir deve ser apreciado em abstrato, a fim de não configurar limitação ilegítima ao direito da parte, de forma que, havendo necessidade da ação e adequação do procedimento, inegavelmente há interesse na provocação do Judiciário. Ante o exposto, afasto a preliminar elencada pela Ré. MÉRITO Inicialmente, esclareço que a lide se submete à disciplina do CDC e seus princípios norteadores. Segundo o art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E nos moldes do Art. 3°, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 2° dispõe o conceito de serviço, atribuindo ser: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Características do desenvolvimento de atividade da parte ré. Plagiando Antônio Herman de Vasconcelos Benjamin, mencionado pelo Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator da Apelação Cível AC 70061828489-RS […] enquanto a vulnerabilidade constitui um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos, a hipossuficiência é uma marca pessoal limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores (d.m). Para Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, […] o consumidor, no momento de buscar o seu direito subjetivo, deve comprovar os fatos que envolveram o fornecedor no desatendimento do seu dever jurídico. Na via processual, a realização da prova obedecer às regras estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo que este não foi alterado no que se refere as relações de consumo. O convívio processual quanto ao Direito à prova impõe às partes e ao juiz o cumprimento constitucional no que se refere à garantia da ação de defesa, propiciando um conteúdo substancial [...]. Pois bem. Acerca da existência do débito, em análise do feito, denota-se que o contrato oriundo do empréstimo, de fato, não foi realizado pela parte autora, a qual firmou na inicial que desconhecia a relação apresentada, conforme se atesta da conclusão pericial Id 456906443, conforme a seguinte conclusão: "Diante do princípio da capacidade gráfica e da avaliação das divergências encontradas, o Perito conclui pela EXCLUSÃO do punho referente a EUGENIO LASSERRE BORGES BADARO, na firma contida no documento questionado" Não obstante o entendimento que a inversão do ônus da prova - na relação consumerista - não é absoluta, visto que o autor também deve colaborar com a comprovação de suas alegações, no presente caso, é indispensável a mínima prova por parte do banco requerido, o qual deveria, inclusive, ter mecanismos de segurança eficazes, com o fim de proteger os dados de seus clientes e dificultar fraudes e aquisições indevidas, principalmente, nas relações efetivadas pessoalmente. Por meio das provas apresentadas nos autos, em especial a prova pericial, não restou demonstrado indícios de que o empréstimo foi realizado pela requerente, sendo inconteste a indicação da falsidade da assinatura constatada por meio da perícia grafotécnica. Cediço que a realização de operações bancárias, mediante fraude, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, assim, por eles responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula nº 479 do STJ: "Súmula n. 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em consonância a este entendimento, colaciono, ainda, excerto jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. [...] 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. [...]. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ). 7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual. 8. [...]. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1771984 RJ 2018/0198451-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) Ante o exposto, eivado o vício apontado de ausência de consentimento, resta imperiosa a declaração de inexistência de débito relacionada ao contrato de "Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário" (Id 39669519). A restituição de tais valores, deve se dar na forma simples, visto que a situação fática apresentada não demonstra dolo e/ou má-fé por parte dos requeridos, requisito indispensável para tal cabimento, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC, em consonância aos entendimentos jurisprudenciais, veja-se: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCELAS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC. INAPLICÁVEL. MÁ-FÉ. CREDORA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] 4. Aferida a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo bancário, consignado em folha de pagamento, correta está a declaração de nulidade do pacto, devendo ser restituído os valores creditados erroneamente, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa do proprietário da conta corrente. 5. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados nos holerites do autor somente é possível em caso de comprovada má-fé da instituição bancária. 6. Preliminar rejeitada. Mérito não provido. (TJ-DF 07023926120188070003 DF 0702392-61.2018.8.07.0003, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 13/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES . DANOS MORAIS. DEVIDOS. REDUÇÃO CABÍVEL. 1[...] 2. Diante da não comprovação da má-fé da parte requerida a repetição de indébito deve se dar de forma simples . 3. [...] (TJ-GO - APL: 02689038820168090011, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 08/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2019) (Grifei). Dada a nulidade do contrato, certo que as partes devem retornar ao status quo ante, assim, além da restituição dos valores descontados na folha da parte autora, este deve efetivar a devolução do valor que foi depositado em sua conta na importância de R$ 57.071,90, decorrente do contrato de empréstimo nº 810027473 (Id 39669519), admitindo-se a compensação dos valores que o requerido for condenado, porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente desaprovação. Assim, deve o valor creditado ser devolvido pela parte autora, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito de sua parte. A propósito: CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. Além da negativa de contratação pela autora desde a inicial, comprovada por perícia grafotécnica que apurou a falsificação de sua assinatura no contrato apresentado pelo réu, [...]. 2. De outro lado, a parte autora recebeu o crédito em sua conta e não restituiu o dinheiro ao banco. 3. Isso, contudo, não valida a avença, haja vista que as parcelas descontadas de seus proventos de aposentadoria sequer amortizavam o débito, servindo apenas para quitar encargos do financiamento resultante do pagamento correspondente ao mínimo do cartão de crédito. 4. Escorreita, portanto, a declaração de nulidade do contrato, com a condenação do banco na repetição do indébito e da autora em restituir a importância recebida. 5. [...] 7. A autora detinha diversos outros empréstimos, em valores que comprometiam substancialmente seus proventos de aposentadoria; não se apercebeu dos descontos, que vinham ocorrendo desde o ano de 2015, e manteve consigo as quantias creditadas pelo banco, delas se beneficiando, portanto. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em repetição do indébito pelo dobro e na reparação de danos morais. (TJ-SP - AC: 10058390920188260438 SP 1005839-09.2018.8.26.0438, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (Grifei). [...] Reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a manutenção da r. sentença na parte em que condenou a parte ré a restituir à parte autora a quantia correspondente às parcelas indevidamente descontadas, com incidência de correção monetária e juros de mora na taxa de 1% ao mês, a partir dos respectivos termos iniciais estabelecidos no r. ato judicial recorrido; e (b) a reforma da r. sentença, para condenar a parte autora cliente na obrigação de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo credimento. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) dos créditos da parte ré referente às quantias efetivamente disponibilizadas em favor da parte autora em razão dos contratos nulos[...] TJ-SP - AC: 10018360620198260590 SP 1001836-06.2019.8.26.0590, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/08/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Incontroversa a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prova pericial grafotécnica conclusiva pela falsidade da assinatura. Determinado na sentença o retorno das partes ao "status quo ante". Devolução do valor creditado pelo banco na conta do demandante. Ressarcimento dos valores, pelo réu, das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor (e não da conta corrente como constou erroneamente na sentença). Sentença reformada nesse ponto. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório originalmente fixado em R$10.000,00, que não comporta redução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188391720188260005 SP 1018839-17.2018.8.26.0005, Relator: Afonso Braz, Data de Julgamento: 01/09/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) (Grifei). No tocante aos danos morais e materiais, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Não obstante a irregularidade dos descontos, o valor do empréstimo fraudulento foi depositado na conta da autora, de forma que não houve decréscimo pecuniário em razão dos descontos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NULIDADE DO CONTRATO - NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE SERÃO RESTITUÍDOS COM A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DO AUTOR - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Tendo em vista a que a perícia grafotécnica concluiu que é falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo, deve ser determinado o cancelamento da dívida, e a restituição do status quo ante das partes. Comprovada a realização de depósito em conta bancária do autor, efetuado para a liberação de um empréstimo que nunca foi concedido, pois oriundo de fraude, deve o autor restituir o valor creditado em sua conta, pela parte ré, compensados os valores descontados indevidamente do seu provento. Verificando-se a ausência de prejuízo ao autor, tendo em vista o depósito ocorrido em sua conta corrente, referente ao contrato, que ora se declara nulo, indevida a condenação da ré em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.000882-1/001 Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17.ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/3/2019, publicação da súmula em 26/3/2019). Desta forma, não há por danos morais ou materiais a ressarcir. Quanto a restituição em dobro dos valores, este não merece prosperar, pois, vejamos: "(...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil." Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Na presente ocasião não vislumbro o instituto do pagamento indevido pelo consumidor, que recebeu os valores do empréstimo em sua conta. Assim, entendo não ser cabível, no caso, a repetição em dobro dos valores. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos proposto por EUGENIO LASSERRE BORGES BADARO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos, a fim declarar a inexistência do débito decorrente dos contratos de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento ou em benefício previdenciário nº 810027473, bem como determinar a restituição de todos as parcelas descontadas do contracheque e / ou benefício do INSS da parte autora, decorrente do empréstimo em comento, na forma simples, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, aplicando-se juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, determino, ainda, que a autora deverá devolver o valor creditado em sua conta no importe de R$ 57.071,90, corrigido monetariamente pelo INPC, contados de quando foi disponibilizado, admitindo-se a compensação, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que as partes sucumbiram reciprocamente, responderão, proporcionalmente, pelas despesas com as custas processuais, mais honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação a parte autora, prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto Viana Estagiário de pós-graduação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Gabriela Vitoria Alves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 322482032

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0184587-32.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. GABRIELA VITORIA ALVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIELA VITÓRIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1005839/SP (2025/0184587-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GABRIELA VITORIA ALVES ADVOGADO : GABRIELA VITÓRIA ALVES - SP473294 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO… HC 1005839/SP (2025/0184587-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GABRIELA VITORIA ALVES ADVOGADO : GABRIELA VITÓRIA ALVES - SP473294 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : L L DE A INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de L L DE A, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL n. 1501552-43.2020.8.26.0286. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 26 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado: "ESTUPRO DE VULNERÁVEL RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INADMISSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS COERÊNCIA E SEGURANÇA NAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, GUARDANDO CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO CORRETA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PRESENTES E AUMENTO ADEQUADO, COM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS PRESENTES INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA 2ª E 3ª FASES DA DOSIMETRIA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INC. II, DO CP E CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADAS" (fl. 12). No presente writ, a defesa sustenta que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem justificativa adequada, porquanto os traumas e sequelas da vítima são inerentes ao tipo penal. Afirma que não foi demonstrada relação de autoridade entre o paciente e a vítima, razão pela qual é indevida a aplicação da agravante genérica do art. 61, II, do Código Penal - CP. Assevera a existência de bis in idem, uma vez que o fato do paciente ser tio da vítima foi utilizado como circunstância judicial desfavorável, bem como para a aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, e causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal. Entende ser inidônea a aplicação de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, devendo ser aplicada apenas aquela que mais aumente a pena, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Alega que a continuidade delitiva foi aplicada no máximo legal sem fundamentação concreta, e que não houve precisão quanto à quantidade de crimes atribuídos ao paciente, o que demonstra desproporcionalidade na dosimetria. Requer, assim, a concessão da ordem de habeas corpus para "reconhecer a desproporcionalidade na dosimetria da pena e afastar, na primeira fase, a circunstância desfavorável aplicada sem justificativa, na segunda fase a agravante aplicada em duplicidade e sem que houvesse a demonstração de qualquer relação de autoridade entre o agente e a vítima, e na terceira fase, a causa de aumento de pena do artigo 226, inciso II do Código Penal, tendo em vista a vedação ao bis in idem, bem assim, deve-se reduzir a causa de aumento da continuidade delitiva, visto não haver justificativa plausível para sua aplicação no máximo legal" (fl. 9). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, conforme parecer de fls. 78/80. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. No caso, o Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base sob a seguinte fundamentação: "1ª Fase. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi imposta 1/8 acima do mínimo legal pela magistrada sentenciante, nos seguintes termos: “Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, embora seja o réu primário, em decorrência dos graves traumas e sequelas ocasionadas na vítima em razão dos abusos, decorrente de pensamentos suicidas, tentativa de suicídio, além das sequelas do trauma, gritos e choros durante a noite, deve a pena do acusado ser fixada acima do mínimo legal, ou seja, 09 (nove) anos de reclusão....” (fl. 270 grifamos). De fato, considerando as circunstâncias e as graves consequências dos crimes, em continuação, comprovadas pela prova oral colhida, a pena-base foi corretamente majorada dentro das diretrizes que permeiam as disposições correspondentes. A utilização dos meios para atingimento de seus interesses escusos revela as circunstâncias que envolveram os fatos de cunho sexual de natureza criminosa e, portanto, puníveis haja vista sua adequação típica imediata como demonstrado no curso da fundamentação" (fl. 30). Concernente à sanção afligida ao paciente, entende-se que o ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, reservando-se margem de discricionariedade ao órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e contra eventuais erros na aplicação da resposta penal. Metodologicamente, a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena sempre de forma fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar, de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das consequências do crime, destacando que a vítima teve graves traumas em razão dos abusos, incluindo gritos e choros durante a noite, já tendo inclusive tentado suicídio, o que, de fato, justifica o recrudescimento da pena-base. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA A ORDEM. POSSIBILIDADE REGIMENTAL E JURISPRUDENCIAL. INVERSÃO DE MEMORIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DA DEFESA QUE DEMANDOU MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACERTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROFUNDO ABALO DA VÍTIMA. APROVEITAMENTO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA FAMILIAR. AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA PRUDENTEMENTE FIXADA. 1. "Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada" (AgRg nos EDcl no HC n. 569.733/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 25/5/2020). 2. As nulidades observadas quando da prolação da sentença demandam sua arguição nas razões do recurso de apelação, ex vi do art. 571, inciso VII, sob pena de preclusão. 3. No caso em tela, a tese foi levantada tão somente em memoriais preparatórios para o julgamento da apelação. 4. Ademais, não houve a alegada inversão da ordem dos memoriais, mas tão somente acolhimento de pedido da defesa, o que ensejou nova abertura de prazos para comentar os resultados da diligência demandada, ocasião em que o órgão ministerial não apresentou nenhum novo fundamento, restringindo-se a reiterar o que já apresentara em seus memoriais de alegações finais. 5. O agente integrar os quadros de instituição com atribuições de salvaguardar a segurança da população - no caso, do Corpo de Bombeiros Militares - é fundamento suficiente para exasperar a pena-base pela maior reprovabilidade do réu, em razão de sua maior capacidade para entender a gravidade exacerbada de seus atos. (Precedentes). 6. Nos casos de estupro de vulneráveis, o profundo abalo psicológico da vítima e o agente se aproveitar da relação de confiança familiar para perpetrar os atos são fundamentos idôneos para exasperação da pena-base pela valoração negativa das vetoriais de consequências e circunstâncias do crime, respectivamente. 7. A denúncia demonstrou que foram vários atos praticados contra a vítima por um período de 7 meses, portanto configurada a continuidade delitiva, ainda que não detalhado exatamente quantas foram as ocorrências. 8. Demonstrada a pluralidade de fatos delituosos, contudo sem definição exata de sua quantidade, agiu prudentemente e com acerto o Tribunal de origem ao fixar a fração mínima de aumento em 1/6 para a continuidade delitiva. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 497.267/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 1°/7/2020.) No que concerne à tese de bis in idem pela aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, e a causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal, o Tribunal de origem consignou: "2ª Fase. Ausentes atenuantes, mas presente a agravante do art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, a reprimenda foi majorada em 1/6, alcançando 10 anos e 6 meses de reclusão. 3ª Fase. Nesta derradeira etapa, caracterizada a causa de aumento do art. 226, inc. II, do Código Penal, tendo em vista que a vítima era sobrinha do réu, a sanção foi elevada em 1/2, perfazendo 15 anos e 9 meses de reclusão. Por fim, pela continuidade delitiva, a pena foi majorada em mais 2/3, totalizando 26 (vinte e seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, sanção tornada definitiva à míngua de circunstâncias modificadoras. Apesar do inconformismo defensivo, anote-se que não há ocorrência de bis in idem entre a referida causa de aumento e a majorante do art. 61, inc. II, alínea “f”, do mesmo diploma legal, considerando que os crimes foram praticados com prevalência de relações domésticas no ambiente familiar, além de o réu utilizar-se da condição de tio da ofendida" (fls. 30/31). Com efeito, inexiste bis in idem no caso concreto, porquanto a circunstância do crime ser cometido com prevalência das relações domésticas não se confunde com a relação de autoridade (tio) que o acusado possui sobre a vítima. A esse respeito, esta Corte Superior fixou, em sede de julgamento de recursos repetitivos, a seguinte tese jurídica: "nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento" (Tema 1.215). Ilustrativamente, confira-se a seguir: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, AMBA S DO CÓDIGO PENAL - CP. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DISTINTAS. EXCEÇÃO QUANDO VERIFICADA APENAS RELAÇÃO DE AUTORIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÕES DOMÉSTICAS E CRIME PRATICADO POR ASCENDENTE. FIGURAS AUTÔNOMAS. FIXAÇÃO DA TESE. 1. A causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal - CP prevê que as penas dos delitos previstos no Título VI - crimes contra a dignidade sexual - serão aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar a prática do crime e a dificultar a sua descoberta. De outro lado, a agravante genérica do art. 61, II, "f", do CP tem por finalidade punir mais severamente o agente que pratica o crime "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". 2. Constata-se que o único ponto de intersecção entre os dois dispositivos em análise é o atinente à existência de relação de autoridade. Na hipótese da majorante, o legislador previu cláusula casuística, na qual trouxe algumas situações em que o agente exerce naturalmente autoridade sobre a vítima, seguida de cláusula genérica, para abarcar outras situações não previstas expressamente no texto legal. No caso da agravante genérica, previu-se que a circunstância de o crime ser cometido com abuso de autoridade sempre agrava a pena. Nessa hipótese, revela-se evidente a sobreposição de situações. 3. Contudo, nos demais casos do art. 61, II, "f", do CP, a conclusão deve ser distinta. Isso porque a circunstância de o agente cometer o crime prevalecendo-se das relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade ou com violência contra a mulher na forma da lei específica não pressupõe, tampouco exige, qualquer relação de autoridade entre o agente e a vítima. Da mesma forma, o agente pode possuir autoridade sobre a vítima, sem, contudo, incidir, necessariamente, em alguma dessas circunstâncias que agravam a pena. 4. Portanto, se o agente, além de possuir relação de autoridade sobre a vítima, praticar o crime em alguma dessas situações, deve ser aplicada a agravante do art. 61, II, "f", do CP, em conjunto com a majorante do art. 226, II, do CP. A aplicação simultânea da agravante genérica e da causa de aumento de pena, nessas hipóteses, não representa uma dupla valoração da mesma circunstância, não sendo possível falar em violação ao princípio do ne bis in idem. Se, do contrário, existir apenas a circunstância de ter o agente autoridade sobre a vítima, deve ser aplicada somente a causa de aumento dos crimes contra a dignidade sexual, diante de sua especialidade em relação à agravante. 5. Destaca-se que a jurisprudência deste Sodalício, já há muito, posiciona-se neste sentido, conforme precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção (e.g.: HC n. 353.500/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016; HC n. 336.120/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 25/4/2017). 6. No caso concreto, o Tribunal a quo decotou a circunstância agravante por entender que a sua aplicação simultânea com a majorante específica do art. 226, II, do CP configuraria bis in idem, pois o mesmo fato - relação doméstica e parentesco - teria sido valorado negativamente duas vezes. Contudo, a circunstância de o crime ser cometido com prevalência das relações domésticas não se confunde com a relação de autoridade (ascendência) que o acusado possui sobre a vítima, razão pela qual inexiste bis in idem no caso concreto. 7. Recurso especial ministerial provido a fim de restabelecer a agravante genérica prevista no art. 61, II, "f", do CP, e, consequentemente, restabelecer a reprimenda imposta na sentença condenatória. Fixada a seguinte tese: nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento. (REsp n. 2.038.833/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) De outro norte, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o aumento de 2/3 pela continuidade delitiva mediante os seguintes fundamentos: "No que diz respeito ao aumento aplicado pelo juízo de piso em face da continuidade delitiva, correta a majoração em 2/3, fração justificada pelo relato da ofendida de que vários foram os episódios de violência sexual sofridos no decorrer de seis anos, nada havendo a alterar" (fl. 32). Após aprofundada análise dos elementos de prova colacionados nos autos, o Tribunal a quo concluiu que os atos libidinosos foram praticados contra a vítima de forma reiterada, durante aproximadamente 6 anos. Desse modo, considerando a reiteração dos atos em longo período de tempo, a fração de aumento de 2/3 aplicada para a continuidade delitiva está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.215/STJ CONTINUIDADE DELITIVA. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO PRECISA DO NÚMERO DE CONDUTAS. TEMA 1.202/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA FIXADA COMPATÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema Repetitivo 1.215/STJ, estabelece que não há bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f", e da majorante do art. 226, II, do Código Penal. A agravante incide em razão da prevalência de relações domésticas e de confiança, enquanto a majorante considera a condição específica do agente, no caso, avô da vítima. 2. É possível a majoração da pena com base na continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, mesmo sem a definição precisa do número de atos sexuais, desde que demonstrado o longo período e a reiteração das condutas, conforme fixado no Tema Repetitivo n. 1.202/STJ. 3. O regime inicial fechado é justificado pela quantum da pena fixada, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. 4. Agravo regimental que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.886.285/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES. PRESCINDIBILIDADE DE EXATA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. VÍTIMA SUBMETIDA A INÚMEROS ABUSOS SEXUAIS. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I - A respeito da controvérsia, anoto, preliminarmente, que, ao contrário do que alega o agravante, a pretensão recursal expendida no recurso especial pelo Parquet não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, pois buscou-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio acórdão recorrido. Precedentes. II - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que nos crimes sexuais, que ocorram sucessivas vezes em um longo período de tempo, não se exige o número exato de eventos delituosos para fixar a fração utilizada na continuidade delitiva acima do mínimo. Precedentes. III - Na hipótese, verifico que o Tribunal de origem, ao exigir a indicação precisa do número de infrações e a exata individualização de todas as condutas, adotou interpretação que encontra-se em descompasso com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. IV - No caso, portanto, exsurge acertada a decisão de primeiro grau, que aplicou a fração de aumento em 2/3 (dois terços), porquanto restara devidamente comprovado pelo arcabouço fático-probatório que os delitos ocorreram de forma reiterada, na casa da infante e na fazenda da família, por mais de 1 (um ano), entre os anos de 2014 e 2015. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 2.024.455/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. LONGO PERÍODO DE TEMPO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 3. Não é desproporcional a majoração da pena-base na fração de 1/3 se a decisão se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos que comprovam a maior reprovabilidade da conduta do agente. 4. Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 609.595/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Por fim, da atenta leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de impossibilidade de cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Loide Cristiane Soares De Mendonca x Daniel Becker Paes Barreto Pinto e outros

ID: 299472027

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018604-87.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE CRISTIANE SOARES DE MENDONCA

Polo Passivo:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOIDE CRISTIANE SOARES DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8018604-87.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] INTERESSADO: ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BIRNE INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PAN S.A SENTENÇA Em 26-7-2023, ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BIRNE, qualificado e com advogado devidamente constituído nos autos com procuração em anexo, propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de fraude, pois foi realizado um empréstimo em seu nome sem sua autorização, resultando em descontos mensais de R$ 480,00 desde maio de 2022. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informado de que o contrato foi firmado com o Banco PAN S.A. em 20/04/2022, no valor de R$ 17.684,73, parcelado em 84 vezes, dados esses obtidos pelo autor por meio do site MEU INSS. Ante o exposto, requer : a) Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de cessar os descontos das parcelas do empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; b) Requer a citação dos Requeridos, para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; c) Requer a procedência da ação e a declaração a inexistência de relação jurídica entre o autor e o corréu Banco Votorantim S/A, bem como condenar este a pagar indenização ao autor, a título de danos morais, em valor a ser fixado por este DD. Juízo, tomando em consideração o ato lesivo realizado pelo demandado, (abertura de conta corrente sem conhecimento/autorização do autor) entendendo o demandante que o valor não deve ser inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base em precedentes do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos. d) Requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o autor e o corréu Banco PAN S/A, bem como condenar este corréu a pagar indenização ao autor, a título de danos morais, em valor a ser fixado por este DD. Juízo, tomando em consideração o ato lesivo realizado pelo demandado (contratação de empréstimo consignado e desconto em benefício previdenciário, sem seu conhecimento/autorização), entendendo o autor que o valor não deve ser inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base em precedentes do Tribunal de Justiça da Bahia, em casos análogos. e) condenar o corréu Banco PAN à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados desde o início do implemento dos descontos (maio/2022) até a suspensão dos descontos, com incidência de correção monetária e juros legais, forte no art. 42, parágrafo único do CDC; f) Condenar os corréus a efetuarem os pagamentos acima com atualização monetária e juros legais. g) Requer a condenação dos réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC. h) Requer a aplicação do CDC no caso em tela, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste, bem como a inversão do ônus da prova, forte no inc. VIII do art. 6º do CDC; i) Requer a confirmação da antecipação de tutela; j) Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, o Promovente opta pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), haja vista a escassa possibilidade de transação judicial entre os litigantes. k) Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do requerente do réu, sob pena de confissão ficta. Em decisão interlocutória (Id 401792816) foi deferido a inversão do ônus da prova, a gratuidade de justiça, bem como a antecipação de tutela requerida, para determinar que os réus, BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO PAN S.A, SUSPENDAM as cobranças, realizadas no Benefício do INSS, dos encargos referentes ao empréstimo consignado, contrato de nº 356011453, em nome do autor ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BIRNE, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão. O réu, BANCO PAN S.A, ofereceu contestação em Id 40607847, defendendo que "o contrato foi validamente celebrado em 20/04/2022, com assinatura eletrônica mediante biometria facial (selfie) e envio de link criptografado contendo todas as etapas e termos contratuais. Não há indícios de fraude, e os documentos utilizados na contratação coincidem com os apresentados nos autos." e que "O valor do empréstimo (R$ 17.739,31) foi efetivamente creditado em conta de titularidade do autor (Banco Votorantim - ag. 01111 - conta 62261232265), o que comprova a efetiva realização e fruição do contrato pelo demandante." Por fim, requer: Extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da (preliminares); Improcedência da Ação; e a Produção de todos os meios de prova em Direito admitidas. O réu, BANCO VOTORANTIM S.A., ofereceu contestação em Id 407060631, defendendo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois: não ofertou, contratou ou participou da suposta operação de crédito; não abriu ou geriu conta em nome do autor; e atua unicamente como instituição financeira parceira da instituição de pagamento responsável, prestando serviços técnicos no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). No mérito que não cometeu qualquer ilícito e que já procedeu ao encerramento da conta vinculada aos fatos narrados, a fim de evitar novas movimentações indevidas. Por todo o exposto, requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e caso superada a preliminar, total improcedência da ação. O autor apresentou réplica em Id 410239389 e 410239398, suscitando a legitimidade do Banco Votorantim, posto que é incontroverso que foi aberta uma conta na instituição requerida (Banco Votorantim) em nome do autor e que houve evidente falha na prestação de serviço das instituições financeiras. As partes requererem o julgamento antecipado do mérito (Id 42968340, 433528962 e 437684895). É o breve resumo, decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BIRNE contra o BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO PAN S.A., oriundo da cobrança de empréstimo supostamente não contratado pela parte autora. As rés resistem! ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para causa deve ser aferida à vista das afirmações do demandante, "in statu assertionis", sem levar em conta as provas produzidas no processo, ou seja, basta a narração abstrata da parte autora, sobre a responsabilidade civil da ré, para legitimá-la no polo passivo da demanda, considerada a teoria da asserção. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual; e, somente naqueles casos de absurda discrepância, deve-se acolher a ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Banco Votorantim não merece prosperar. Ao contrário do que sustenta o réu, há elementos suficientes para reconhecer que houve participação da instituição na cadeia de prestação de serviços que culminaram no alegado prejuízo suportado pelo autor. Com efeito, conforme os próprios documentos acostados aos autos, a conta bancária na qual os valores do empréstimo foram creditados está vinculada ao Banco Votorantim, sendo este, portanto, parte da relação jurídica que o autor pretende ver declarada inexistente. A jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que, para a configuração da legitimidade passiva, basta que a parte demandada tenha vínculo direto ou indireto com os fatos narrados na petição inicial, ainda que não tenha sido a única ou principal responsável pelo dano alegado. É o que decorre da aplicação dos princípios da solidariedade (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e da responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 do STJ). Além disso, ainda que o Banco Votorantim alegue atuar apenas como "instituição de apoio" à instituição de pagamento parceira, isso não o exime de responsabilidade perante o consumidor, uma vez que a conta foi aberta em seu sistema, sob sua chancela e em seu nome, o que implica em dever de diligência e fiscalização no cumprimento das normas de segurança, cadastro e verificação de identidade do correntista. Portanto, o Banco Votorantim integra a relação jurídica controvertida, seja como responsável direto pela conta, seja como parte integrante da cadeia de fornecimento que viabilizou a operação questionada. Dessa forma, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade. MÉRITO Inicialmente, esclareço que a lide se submete à disciplina do CDC e seus princípios norteadores. Segundo o art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E nos moldes do Art. 3°, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O § 2° dispõe o conceito de serviço, atribuindo ser: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Características do desenvolvimento de atividade da parte ré. Plagiando Antônio Herman de Vasconcelos Benjamin, mencionado pelo Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator da Apelação Cível AC 70061828489-RS […] enquanto a vulnerabilidade constitui um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos, a hipossuficiência é uma marca pessoal limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores (d.m). Para Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, […] o consumidor, no momento de buscar o seu direito subjetivo, deve comprovar os fatos que envolveram o fornecedor no desatendimento do seu dever jurídico. Na via processual, a realização da prova obedecer às regras estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo que este não foi alterado no que se refere as relações de consumo. O convívio processual quanto ao Direito à prova impõe às partes e ao juiz o cumprimento constitucional no que se refere à garantia da ação de defesa, propiciando um conteúdo substancial [...]. Pois bem. Acerca da existência do débito, em análise do feito, denota-se que o contrato oriundo do empréstimo, de fato, não foi realizado pela parte autora, a qual firmou na inicial que desconhecia a relação apresentada, conforme se atesta da conclusão pericial Id 456906443, conforme a seguinte conclusão: "Diante do princípio da capacidade gráfica e da avaliação das divergências encontradas, o Perito conclui pela EXCLUSÃO do punho referente a EUGENIO LASSERRE BORGES BADARO, na firma contida no documento questionado" Não obstante o entendimento que a inversão do ônus da prova - na relação consumerista - não é absoluta, visto que o autor também deve colaborar com a comprovação de suas alegações, no presente caso, é indispensável a mínima prova por parte do banco requerido, o qual deveria, inclusive, ter mecanismos de segurança eficazes, com o fim de proteger os dados de seus clientes e dificultar fraudes e aquisições indevidas, principalmente, nas relações efetivadas pessoalmente. Por meio das provas apresentadas nos autos, em especial a prova pericial, não restou demonstrado indícios de que o empréstimo foi realizado pela requerente, sendo inconteste a indicação da falsidade da assinatura constatada por meio da perícia grafotécnica. Cediço que a realização de operações bancárias, mediante fraude, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, cuja responsabilidade pelos prejuízos decorrentes é da instituição financeira, assim, por eles responde de forma objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do enunciado da Súmula nº 479 do STJ: "Súmula n. 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em consonância a este entendimento, colaciono, ainda, excerto jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. [...] 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. [...]. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ). 7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual. 8. [...]. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1771984 RJ 2018/0198451-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020)" Ante o exposto, eivado o vício apontado de ausência de consentimento, resta imperiosa a declaração de inexistência de débito relacionada ao contrato de "Cédula de Crédito Bancário - Proposta 35601453" (Id 401695964). A restituição de tais valores, deve se dar na forma simples, visto que a situação fática apresentada não demonstra dolo e/ou má-fé por parte dos requeridos, requisito indispensável para tal cabimento, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do CDC, em consonância aos entendimentos jurisprudenciais, veja-se: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCELAS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC. INAPLICÁVEL. MÁ-FÉ. CREDORA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] 4. Aferida a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo bancário, consignado em folha de pagamento, correta está a declaração de nulidade do pacto, devendo ser restituído os valores creditados erroneamente, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa do proprietário da conta corrente. 5. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados nos holerites do autor somente é possível em caso de comprovada má-fé da instituição bancária. 6. Preliminar rejeitada. Mérito não provido. (TJ-DF 07023926120188070003 DF 0702392-61.2018.8.07.0003, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 13/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES . DANOS MORAIS. DEVIDOS. REDUÇÃO CABÍVEL. 1[...] 2. Diante da não comprovação da má-fé da parte requerida a repetição de indébito deve se dar de forma simples . 3. [...] (TJ-GO - APL: 02689038820168090011, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 08/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2019) (Grifei). Dada a nulidade do contrato, certo que as partes devem retornar ao status quo ante, assim, além da restituição dos valores descontados na folha da parte autora, o réu, BANCO VOTORANTIM S.A., deve efetivar a devolução do valor que foi depositado na conta de nº 62261232265, de agência 01111 - FILIAL ROCHA VERA, 0655-BCO VOTORANTIM S.A., na importância de R$ 17.739,31, decorrente do contrato "Cédula de Crédito Bancário - Proposta 35601453" (Id 401695964), conforme o recibo de transferência via SPB (Id 406078473 - pág. 5), admitindo-se a compensação dos valores que o requerido for condenado, porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente desaprovação. Assim, deve o valor creditado ser devolvido pela parte autora, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito de sua parte. A propósito: CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. Além da negativa de contratação pela autora desde a inicial, comprovada por perícia grafotécnica que apurou a falsificação de sua assinatura no contrato apresentado pelo réu, [...]. 2. De outro lado, a parte autora recebeu o crédito em sua conta e não restituiu o dinheiro ao banco. 3. Isso, contudo, não valida a avença, haja vista que as parcelas descontadas de seus proventos de aposentadoria sequer amortizavam o débito, servindo apenas para quitar encargos do financiamento resultante do pagamento correspondente ao mínimo do cartão de crédito. 4. Escorreita, portanto, a declaração de nulidade do contrato, com a condenação do banco na repetição do indébito e da autora em restituir a importância recebida. 5. [...] 7. A autora detinha diversos outros empréstimos, em valores que comprometiam substancialmente seus proventos de aposentadoria; não se apercebeu dos descontos, que vinham ocorrendo desde o ano de 2015, e manteve consigo as quantias creditadas pelo banco, delas se beneficiando, portanto. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em repetição do indébito pelo dobro e na reparação de danos morais. (TJ-SP - AC: 10058390920188260438 SP 1005839-09.2018.8.26.0438, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (Grifei). [...] Reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a manutenção da r. sentença na parte em que condenou a parte ré a restituir à parte autora a quantia correspondente às parcelas indevidamente descontadas, com incidência de correção monetária e juros de mora na taxa de 1% ao mês, a partir dos respectivos termos iniciais estabelecidos no r. ato judicial recorrido; e (b) a reforma da r. sentença, para condenar a parte autora cliente na obrigação de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo credimento. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) dos créditos da parte ré referente às quantias efetivamente disponibilizadas em favor da parte autora em razão dos contratos nulos[...] TJ-SP - AC: 10018360620198260590 SP 1001836-06.2019.8.26.0590, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/08/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Incontroversa a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Prova pericial grafotécnica conclusiva pela falsidade da assinatura. Determinado na sentença o retorno das partes ao "status quo ante". Devolução do valor creditado pelo banco na conta do demandante. Ressarcimento dos valores, pelo réu, das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor (e não da conta corrente como constou erroneamente na sentença). Sentença reformada nesse ponto. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório originalmente fixado em R$10.000,00, que não comporta redução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10188391720188260005 SP 1018839-17.2018.8.26.0005, Relator: Afonso Braz, Data de Julgamento: 01/09/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2020) (Grifei). No tocante aos danos morais e materiais, impõe-se frisar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio. Não obstante a irregularidade dos descontos, o valor do empréstimo fraudulento foi depositado na conta da autora, de forma que não houve decréscimo pecuniário em razão dos descontos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NULIDADE DO CONTRATO - NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE SERÃO RESTITUÍDOS COM A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA DO AUTOR - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. Tendo em vista a que a perícia grafotécnica concluiu que é falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo, deve ser determinado o cancelamento da dívida, e a restituição do status quo ante das partes. Comprovada a realização de depósito em conta bancária do autor, efetuado para a liberação de um empréstimo que nunca foi concedido, pois oriundo de fraude, deve o autor restituir o valor creditado em sua conta, pela parte ré, compensados os valores descontados indevidamente do seu provento. Verificando-se a ausência de prejuízo ao autor, tendo em vista o depósito ocorrido em sua conta corrente, referente ao contrato, que ora se declara nulo, indevida a condenação da ré em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.000882-1/001 Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17.ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/3/2019, publicação da súmula em 26/3/2019). Desta forma, não há por danos morais ou materiais a ressarcir. Quanto a restituição em dobro dos valores, este não merece prosperar, pois, vejamos: "(...) Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil." Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Na presente ocasião não vislumbro o instituto do pagamento indevido pelo consumidor, que recebeu os valores do empréstimo em sua conta. Assim, entendo não ser cabível, no caso, a repetição em dobro dos valores. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos proposto por ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA BIRNE contra BANCO VOTORANTIM S.A. e BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos, a fim declarar a inexistência do débito decorrente do contrato "Cédula de Crédito Bancário - Proposta 35601453" (Id 401695964), bem como determinar a restituição de todos as parcelas descontadas do contracheque e / ou benefício do INSS da parte autora, decorrente do empréstimo em comento, na forma simples, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, aplicando-se juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, determino, ainda, que a ré, BANCO VOTORANTIM S.A., devolva o valor depositado na conta de nº 62261232265, de agência 01111 - FILIAL ROCHA VERA, 0655-BCO VOTORANTIM S.A., na importância de R$ 17.739,31, se ainda não efetivado, em favor do BANCO PAN S.A., corrigido monetariamente pelo INPC, contados de quando foi disponibilizado, admitindo-se a compensação, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que as partes sucumbiram reciprocamente, responderão, proporcionalmente, pelas despesas com as custas processuais, mais honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação a parte autora, prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto Viana Estagiário de pós-graduação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 379 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes