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"1005839-03.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 5165749-61.2025.8.09.0137

ID: 276154705

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5165749-61.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5165749-61.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº : 5165749-61.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Noemia De Souza Camargo Requerida : Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Compulsando detidamente os autos, percebe-se que a parte promovida requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não tem condições de arcar com as custas do recurso inominado interposto. Tratando-se de pessoa jurídica, devem ser cabalmente comprovados os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, não bastando ao recorrente afirmar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade sem a juntada de documentos que comprovem a alegação. Nesse sentido firmou-se entendimento jurisprudencial e foi consolidada a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Da mesma forma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO. PRAZO PARA EFETUAR PREPARO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM VEZ DE RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Será deferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, se demonstrada a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, conf. Súmula 481 do c. STJ e 25 deste eg. Tribunal. In casu, o Agravante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira. 2. Se o Agravante não traz nenhum argumento hábil a viabilizar a alteração do entendimento adotado na decisão monocrática, limitando-se a rediscutir a matéria decidida, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elemento novo a sustentar a pretendida modificação. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 03933141520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 03/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/11/2020)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). Ademais, nos termos do enunciado sumular n. 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Todavia, a decretação de falência ou o simples fato da sociedade empresária se encontrar em procedimento de liquidação, por si só, não afasta o ônus probatório quanto à demonstração de sua real situação. 3. Verifica-se que os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a massa falida não possui capacidade de arcar com as custas e despesas do processo, razão pela qual revela-se acertada a decisão que inadmitiu o agravo de instrumento diante do não recolhimento do preparo, após indeferimento do pleito liminar (de concessão de gratuidade) vindicado no recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. 4. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, em votação unânime do colegiado, autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Condenação da agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJ-DF 07001893320218070000 DF 0700189-33.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DE APELAÇÃO SOB PENA DE DESERÇÃO. DECISÃO TURMÁRIA ANTERIOR E QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. 1. Não comprovado que a agravante se encontra em situação de incapacidade financeira, esta não faz jus a concessão do benefício. Ademais, nem mesmo empresas com a falência decretada, por si só, fazem jus a concessão da gratuidade. 2. Ausente provas da efetiva impossibilidade de pagamento das custas a parte agravante não faz jus a concessão do benefício, não cabendo também o pagamento de custas ao final. Mantida, portanto, a decisão que determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 10058396720208260008 SP 1005839-67.2020.8.26.0008, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 30/06/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021)EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA SIMPLES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos - Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei - A existência de débitos trabalhistas não caracteriza presunção de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça - Não comprovada a hipossuficiência financeira por meio de documentos hábeis, a medida que se impõe é o indeferimento da concessão da gratuidade de justiça. (TJ-MG - AGT: 10000204463707003 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 18/11/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) No caso em tela, ausente a comprovação satisfatória da real necessidade de assistência judiciária gratuita, inexistindo documentos hábeis a demonstrar os requisitos do benefício pleiteado. Nestes termos, INDEFIRO referido pedido.Nos termos do Enunciado Cível nº 115 do FONAJE, determino que seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção.Tomada a providência acima descrita, volvam-me os autos conclusos para a análise dos requisitos de admissibilidade recursal.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1005839-03.2021.8.26.0309"

Processo nº 5165749-61.2025.8.09.0137