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Processo nº 1005839-14.2025.8.11.0007

ID: 339481285

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005839-14.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FRANCA BOGO INSTITUTO OURO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOLE WALTRICH DA SILVA

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PROCESSO n. 1005839-14.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:INSTITUTO OURO VERDE e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: YOLE WALTRICH DA SILVA POLO PASSIVO: ADINALDO MARTINS CATELAN FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO…

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Processo nº 1005839-48.2021.8.11.0041

ID: 261651044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005839-48.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIO NOGUEIRA FRANCINE JUNQUEIRA NOGUEIRA CASSARO ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA

Decisão

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1005839-48.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E…

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Processo nº 1005839-21.2025.8.11.0037

ID: 318858622

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005839-21.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1005839-19.2022.8.11.0007

ID: 314191529

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005839-19.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O.K. CONSTRUCAO E SERVICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CENARIA GUALBERTO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005839-19.2022.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA C/C PED…

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Amanda Alves De Oliveira e outros x Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/A

ID: 337712300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005839-60.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES DE OLIVEIRA ERLAN ALVES PINTO GLEYBSON ALVES PINTO GLORIA ALMEIDA DA SILVA PINTO M. A. P. MILENE ALMEIDA PINTO

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Sentença

Advogados:

GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA

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CLAUDIA REGINA DA SILVA

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ALVARO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005839-60.2021.8.11.0037 Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Glória Almeida…

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Pelmex Industrias Reunidas Ltda x Fabiana Martins De Almeida Rodrigues e outros

ID: 299491017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005839-89.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PELMEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

Polo Passivo:

FABIANA MARTINS DE ALMEIDA RODRIGUES FABIANA MARTINS DE ALMEIDA RODRIGUES 70085242187

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINI SANCHEZ DA CONCEICAO

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PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005839-89.2023.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Pelmex Indústrias Reunidas Ltda. Requerida: Fabiana Martins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005839-89.2023.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Pelmex Indústrias Reunidas Ltda. Requerida: Fabiana Martins de Almeida Rodrigues Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Pelmex Indústrias Reunidas Ltda. em face de Fabiana Martins de Almeida Rodrigues, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão monitória fundamenta-se no fornecimento de mercadorias, formalizada por meio das notas fiscais eletrônicas nº 000.014.190 e nº 000.014.648, ambas com comprovantes de entrega devidamente assinados pela requerida, as quais totalizam a quantia original de R$ 20.094,09 (vinte mil, noventa e quatro reais e nove centavos), não adimplida pela parte requerida, mesmo após o vencimento das respectivas duplicatas. Diante do inadimplemento, o valor total atualizado do débito alcança a quantia de R$23.377,97 (vinte e três mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos) — posição de junho de 2023, conforme planilha de cálculo anexa à exordial. Despacho inicial (Num. 124881321). A parte ré, devidamente citada (Num. 193121914), não realizou o pagamento, tampouco apresentou embargos monitórios. Portanto, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, constituído está de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, as regras para o cumprimento da sentença (CPC, art.701, §2º). Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, conclusos para análise dos requerimentos expropriatórios (CPC, art.523, §3º). Proceda-se à imediata conversão do tipo do processo para cumprimento de sentença. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1008546-59.2025.8.11.0037

ID: 331947723

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008546-59.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PELMEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008546-59.2025.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: Pelmex Indústria Reunidas Ltda. Executado: Fabiana … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008546-59.2025.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: Pelmex Indústria Reunidas Ltda. Executado: Fabiana Martins de Almeida Rodrigues Vistos etc. Considerando o sincretismo processual vigente, em que o cumprimento de sentença constitui mera fase processual, a sua autuação em apartado deve ser justificada, a fim de se prestigiar os princípios processuais da economicidade, celeridade e eficiência, como, a título de exemplo, para evitar tumulto processual na ação principal, o que, no entanto, não foi declinado pelo exequente em sua petição inicial. Nesse sentido é o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUTOS APARTADOS –INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL –PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO DENTRO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – EXTINÇÃO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando não caracterizada a hipótese de tumulto processual, o pedido de cumprimento de sentença deve ser formulado dentro do Processo de Conhecimento, e não de forma autônoma. (TJ-MT - AC: 10049124820228110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FASE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PLEITEADO NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. O cumprimento de sentença deve tramitar no Juízo que decidiu a causa em primeira instância, como estabelece o art. 516, inciso II, do CPC. “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-à perante: II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. Recurso Improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1045216-78.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim, intime-se o exequente para se manifestar quanto à inadequação da via eleita na autuação em apartado deste cumprimento definitivo de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ante a possibilidade de se iniciar a referida fase mediante peticionamento na ação principal nº 1005839-89.2023.8.11.0037. Expirado o prazo, imediata conclusão. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005839-12.2025.8.11.0040

ID: 262264277

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005839-12.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MACIEL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MACIEL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005839-12.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005839-12.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUIZ FERNANDO MACIEL SILVA Endereço: Rua Malaquita, 212, Residencial Topázio, SORRISO - MT - CEP: 78892-098 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2235, A 204, Bloco A, LADO ÍMPAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 09/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 28 de abril de 2025

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Processo nº 1005839-94.2025.8.11.0045

ID: 311813805

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005839-94.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MAITAN ELGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BIFON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR HUGO BIFON

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LARISSA INA GRAMKOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005839-94.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005839-94.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Propriedade, Liminar, Tutela de Urgência, Nulidade de ato administrativo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: THIAGO MAITAN ELGER Endereço: Rua das Dálias, 1433W, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-584 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, 1000, DEPARTAMENTO ESTADUAL, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-910 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 30/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 30 de junho de 2025

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B. B. F. e outros x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 282303302

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005839-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. JACKELINE GONCALVES BRITO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A FONO MT CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005839-43.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO BENÍCIO BRITO FERREIRA, representado por sua genitora, JACKELIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005839-43.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO BENÍCIO BRITO FERREIRA, representado por sua genitora, JACKELINE GONCALVES BRITO propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de FONO MT CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA LTDA - ME e BRADESCO SAÚDE S/A, ao argumento, em síntese, de que passa por tratamentos e investigações clínicas para se ter diagnóstico preciso sobre a presença do espectro autista ou outro fator que o impede de desenvolver tanto a fala quanto outros comportamentos psicomotores, e que buscou, ao tempo, rede credenciada, por meio da operadora de saúde ré, em Barra do Garças, embora não tenha tido sucesso, de modo que buscou clínica particular em Cuiabá, que levou a mudança de residência e a procura pela Clínica ré, a fim de que esta produzisse laudo técnico para então entregá-lo a um neuropediatra, pois um atendimento multidisciplinar ajudaria a diagnosticar o que de fato é portador, mas não recebeu qualquer parecer, mesmo após a reclamação administrativa enviada à operadora de saúde, vindo a buscar outro profissional não credenciado para conseguir o estudo necessário para o atendimento adequado à moléstia detectada, situação que gerou danos morais passíveis de reparação. Recebida a inicial (ID 141808327), em decisão de admissão da pretensão, este juízo houve por bem conceder o benefício processual da gratuidade de justiça, inverter o ônus da prova, determinar a marcação de audiência para tentativa de conciliação e determinar a citação das demandadas. As partes compareceram na audiência para tentativa de conciliação, mas não compuseram amigavelmente (ID 160895363). Citado, o Bradesco Saúde S/A apresentou resposta (ID 163101198). Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva, pois o fato ocorreu na Clínica demandada. No mérito, resumidamente, sustenta que em momento algum o autor lhe atribui conduta ilícita ou falha na prestação dos seus serviços, tais como eventual recusa para procedimentos médico-hospitalares solicitados pelos prestadores de serviço que ele própria elegeu, de modo que não há nexo causal entre a sua conduta e os fatos narrados na exordial. Por fim, contesta a inversão do ônus da prova em favor do autor e afirma que não há nenhum embasamento para a concessão de indenização por dano moral, pelo que caberia ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Fono MT Clínica de Fonoaudiologia Ltda. - ME, também citada, apresentou defesa (ID 163148339). Em preliminar, refuta a concessão de gratuidade de justiça ao autor. Meritoriamente, alega que não restou solicitada investigação médica de espectro autista, bem como, não há qualquer documento que rechaça a necessidade de laudo médico no prazo de trinta dias. Ressalta que passou a acompanhar o autor dando todo suporte, atenção e agindo com cuidado e zelo, mas, principalmente, com seus atos, uma vez que que os médicos é que se responsabilizam pelo fechamento do diagnóstico clínico do paciente. Pondera que realizou 18 atendimentos clínicos com o paciente e seus genitores, com evolução de melhora, pois o autor pronunciou as primeiras palavras após o tratamento na clínica, sob acompanhamento das fonoaudiólogas. Ao final, aduz que o autor não demonstrou qualquer dano que lhe tenha acarretado, devendo ocorrer a improcedência do pedido. Réplica no ID 164008491. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendessem produzir, o Bradesco Saúde S.A. demonstrou desinteresse além das já existentes nos autos, ao passo que o autor requereu a oitiva de testemunhas, bem como a Clínica ré (IDs 173632500, 174257322 e 176433663). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, a oitiva de testemunhas não se afigura imprescindível ao deslinde da controvérsia, face ao constante do caderno processual - seria apenas para repisar o que está delineado nos autos - e em atenção, ademais, à inversão do ônus da prova em favor do autor. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, quando existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador (N.U 1017807-24.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Ainda, de se trazer que o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse compasso, passo ao exame da controvérsia instaurada. 2.1.1. - Da preliminar. 2.1.1.1. - Ilegitimidade passiva do Bradesco Saúde O autor traz na petição de ingresso vínculo negocial com a Operadora de saúde e alega falha na prestação de serviços pela Clínica a ela credenciada. Desta feita, AFASTO a preliminar levantada. 2.1.1.2. - Revogação do benefício processual da gratuidade de justiça Razão não assiste à Clínica ré, eis que, apesar das alegações, não trouxe quaisquer elementos de convicção a este Juízo a fim de desconstituir a hipossuficiência verificada, ante as alegações firmadas pelo autor. Não merece acolhida a preliminar mencionada. 2.1.2. - Do mérito. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, e não havendo questões prejudiciais ao regular desfecho, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. De início, cumpre expor que o caso perpassa pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça a qual dispõe in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade civil das empresas rés, face à alegação de falha na prestação de serviços clínicos, notadamente a demora e não entrega de relatório fonoaudiológico ao neurologista, que deveria emitir diagnóstico sobre a moléstia que acomete o autor. E, do que se vislumbra dos autos - notadamente do teor das peças de resposta, réplica e demais documentos insertos - é fato incontroverso a entrada do autor na Clínica Fono MT Clínica de Fonoaudiologia Ltda. - ME (ID 163150741) e a sua condição como usuário do plano de saúde disponibilizado pela Operadora ré (ID 141701393). Na lição do festejado Paulo Nader: "7.FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL A finalidade da responsabilidade civil, de acordo com as várias correntes doutrinárias, tem sido exposta em três dimensões: reparação, prevenção de danos e punição.”(Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil./Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 40). Tocante a reparação de danos, o sobredito doutrinador, na mesma obra, p. 41, expõe: “7.1.Reparação A responsabilidade civil visa, precipuamente, ao ressarcimento da lesão sofrida pelo ofendido; se possível, com o retorno ao statu quo ante, seguindo-se o princípio da restitutio in integrum. A indenização pecuniária se justifica quando o tipo de dano causado não comporta aquela reparação, como se verifica nos danos de natureza moral ou quando a coisa é destruída. O valor a ser estipulado deve ser o suficiente para compensar a lesão; o dever de reparar independe do nível maior ou menor de culpa, pois, tratando-se de responsabilidade subjetiva, basta que seja leve; entretanto, o grau de culpa pode influenciar o quantum da indenização ou compensação.” Calha trazer, ademais, que em ações de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento descrito, bem como nexo ou relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pelo que se diz ofendido; e concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados, ex vi: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Na hipótese, cotejando os documentos apresentados pelo autor não se evidencia falha na prestação de serviços ofertados pela Clínica Fono MT Clínica de Fonoaudiologia Ltda. - ME; ao contrário, do teor do relatório de atendimento inserido pela aludida Clínica (ID 163150741), depreende-se mais de 03 meses de atendimento ao autor sem que houvesse qualquer revelação negativa ou irresignação manifestada. Ainda, o áudio inserido com a peça de defesa demonstra o cuidado da profissional em explicar para a genitora a forma correta em dialogar com o autor, portador de “apraxia de fala” (ID 141701425). A propósito, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus; de modo que a ausência de prova mínima acarreta um prejuízo para aquele que deveria demonstrar a verdade e não o fez - não há um direito à prova nem um dever de provar senão uma “necessidade de comprovar” os fatos que se põe a evidência. Neste particular, sequer há laudo técnico emitido por profissional de saúde, posterior aos atendimentos promovidos na Clínica ré e dispensados ao autor, que pudessem evidenciar eventual falha na condução do tratamento. Também não houve contratação ou requerimento formal para emissão de parecer/laudo a respeito do tratamento liberado ao autor. Logo, o autor deixou de trazer ao conhecimento judicial atendimento deficiente pela Clínica e Operadora do plano; situação verificada que impõe a improcedência da demanda. Por conseguinte, frente às circunstâncias observadas, entendo que não restou assaz demonstrada a falha na prestação de serviços na área de fonoaudiologia delineada pelo autor, não podendo delegar às rés a ineficácia de suas próprias alegações. O nosso Tribunal, com relação a prestação de serviços e a condenação à reparação de danos, tem entendido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023).(destaquei) E, por corolário lógico, os requisitos para fixação de indenização por danos morais, ante a alegação de mau atendimento e ausência de laudo técnico, não se encontram preenchidos. A par do entendimento acima, o dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar. Em que pesem tais circunstâncias - como as descritas nos autos - gerem problemas no dia a dia, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade em quaisquer de seus âmbitos, pois são, apesar de indesejadas, consequências ordinárias dos desencontros, desacordos e descumprimentos diuturnamente materializados no convívio, sob pena de se tornar a vida em sociedade inviável, já que, provavelmente, todos os dias haveria o que reparar, bem como o que receber. Frise-se: inexiste prova contundente de prejuízo à saude do menor, ante o tratamento verificado na Clínica Fono MT Clínica de Fonoaudiologia Ltda. - ME. Assim, caminho outro não há senão a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, §2°), devendo, contudo, a exigibilidade permanecer suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (ID 141808327). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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