Resultados para "1006217-34.2023.8.26.0229" – Página 38 de 39

Processo nº 1006217-10.2023.4.06.3823

ID: 322255265

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006217-10.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DAS DORES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACINTO CARLOS BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRISE BARRETO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006217-10.2023.4.06.3823/MG AUTOR : IVONETE DAS DORES LOPES ADVOGADO(A) : JACINTO CARLOS BARRETO (OAB MG068481) ADVOGADO(A) : ADRISE BARRETO SILVA (OAB MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006217-10.2023.4.06.3823/MG AUTOR : IVONETE DAS DORES LOPES ADVOGADO(A) : JACINTO CARLOS BARRETO (OAB MG068481) ADVOGADO(A) : ADRISE BARRETO SILVA (OAB MG155692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por IVONETE DAS DORES LOPES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando a reparação por danos materiais e morais sofridos em razão de transferências fraudulentas ocorridos na sua conta bancária. Tendo em vista as diversas incongruências nas petições da parte autora, a decisão de evento 63, DOC1 determinou: INTIME-SE a parte autora para: a) esclarecer, adequadamente, quais as transações estão sendo impugnadas, informando o valor correto, o horário e o número da conta a que se refere; e b) apresentar comprovação de que as duas movimentações de R$5.000,00 cada, efetuadas no dia 28/02/2023 e direcionadas para a Conta Corrente 15148 do Banco Bradesco, de sua titularidade, não foram disponibilizadas para a autora. Prazo: 15 (quinze) dias. Concomitantemente e pelo mesmo prazo, INTIME-SE a CEF para que apresente os LOGs de acesso à conta de titularidade da autora entre os dias 13/02/2023 e 28/02/2023. Quanto às determinações relacionadas à parte autora, verifica-se que as incongruências permanecem. Novamente a autora não informou o número da conta bancária em que teriam ocorrido as transações indevidas. Segue abarcando em um mesmo cenário quatro transações na conta poupança 759.111.259-8 ( evento 10, DOC17 ) com uma da conta poupança 003.00000162-5 ( evento 1, DOC9 ), sobre a qual sequer comprovou ter realizado contestação, e sem buscar explicar a razão ela qual a fraude teria ocorrido em duas contas bancárias distintas. Além disso, apresentou novo valor para o qual pretende ressarcimento, diverso do citado na inicial, ignorando a devolução administrativa ocorrida no dia 01/03/2023 ( evento 10, DOC17 , p. 03). Por fim, em relação à CEF, apresentou os LOGs de acesso da conta de titularidade da autora, sem, contudo, indicar as datas das transações ( evento 73, DOC2 ). Pelo exposto, em última tentativa de se esclarecer o caso, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para: a) esclarecer, adequadamente, quais as transações estão sendo impugnadas, informando o valor correto, o horário e o número da conta a que se refere. Prazo: 15 (quinze) dias. Concomitantemente e pelo mesmo prazo, INTIME-SE a CEF para que apresente os LOGs de acesso às contas de titularidade da autora (conta poupança 759.111.259-8 e conta corrente 003.00000162-5) indicando em cada evento a data em que ocorrido , entre os dias 13/02/2023 e 28/02/2023. Ao fim, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006217-82.2025.8.11.0002

ID: 259391766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006217-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006217-82.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: BRUNO HEBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006217-82.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: BRUNO HEBER DE ALEXANDRIA PEREIRA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do(a) requerido(a) REU: BRUNO HEBER DE ALEXANDRIA PEREIRA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca: FIAT, Modelo: PALIO ATTRACT 1.4, Ano: 2013/2014, Cor: BRANCA, Placa: NJS8B83, RENAVAM: 00996491597, CHASSI: 8AP196272E4069385. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: AVENIDA CASTELO BRANCO COHAB N SRA DA GUIA, nº 10, CENTROSUL, no município de VARZEA GRANDE – MT, CEP 78130020. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1080357-27.2024.8.11.0001

ID: 283624898

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080357-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANDARA MARIA DE FRANCA ATAIDE TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1080357-27.2024.8.11.0001 Origem: 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1080357-27.2024.8.11.0001 Origem: 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente(S): Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico Recorrido(S): Dandara Maria de Franca Ataide Teixeira Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). TRATAMENTO PRESCRITO PARA QUADRO GRAVE DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Unimed Cuiabá contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Dandara Maria de Franca Ataide Teixeira, condenando a operadora ao pagamento de R$ 8.000,00 em razão da negativa de cobertura do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), indicado para transtorno depressivo recorrente grave com ideação suicida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado sob fundamento de ausência no rol da ANS; e (ii) estabelecer se a conduta da operadora gera dever de indenizar por danos morais, notadamente diante da reincidência da prática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura com base exclusiva na ausência do tratamento no rol da ANS é abusiva, pois tal rol é meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp 1957113/SP). 4. A Lei nº 14.454/2022 acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98, positivando o dever de cobertura de procedimentos fora do rol, desde que tenham respaldo técnico-científico e sejam indicados por médico assistente. 5. A EMT é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método terapêutico válido no tratamento de depressão resistente (Resolução CFM nº 1.986/2012), estando demonstrada sua prescrição justificada no caso concreto. 6. A reincidência da negativa por parte da operadora, já condenada anteriormente em processo judicial envolvendo a mesma beneficiária e o mesmo tratamento (Proc. nº 1003464-68.2019.8.11.0001), agrava a ilicitude da conduta e demonstra desrespeito à boa-fé contratual e à autoridade judicial. 7. O dano moral é evidente diante da angústia, do sofrimento e do agravamento do estado de saúde da beneficiária, que ficou privada de tratamento essencial por conduta reiteradamente abusiva da operadora. 8. O valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00) mostra-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e alinhado à jurisprudência do TJMT para hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado com base na ausência do procedimento no rol da ANS, especialmente quando se trata de quadro clínico grave e tratamento reconhecido cientificamente. 2. A reincidência da operadora em negar o mesmo tratamento à mesma beneficiária, já reconhecido como obrigatório por decisão judicial anterior, agrava a ilicitude da conduta e justifica a majoração do dano moral. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial gera dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional à gravidade do caso e à conduta da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1957113/SP, DJe 30/05/2022; STJ, AREsp 2531052, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 04/11/2024; TJMT, RI n. 1053911-84.2024.8.11.0001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 27/02/2025; TJMT, RI n. 1020819-20.2021.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08/05/2024; TJMT, RI n. 1006217-27.2021.8.11.0001, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 20/03/2023, DJE 27/03/2023. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), decorrente da negativa de cobertura do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT, indicado à Reclamante no enfrentamento de quadro de transtorno depressivo recorrente grave, CID 10 F33.2, com ideação suicida e histórico de autolesões. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que a negativa não seria ilícita, pois o tratamento não consta do Rol da ANS, tampouco possui cobertura contratual obrigatória. Alega ausência de ilicitude e inexistência de dano moral, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório fixado. 3. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando-se pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de reincidência da conduta lesiva, caráter essencial do tratamento, legitimidade da prescrição médica e afronta à decisão judicial anterior. 4. A pretensão recursal deve ser rejeitada. 5. Inicialmente, afasto eventual preliminar suscitada quanto à ausência de requerimento administrativo como óbice à judicialização. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação, bastando a negativa concreta do plano de saúde, o que restou documentalmente comprovado (STJ - AREsp: 2531052, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/11/2024). 6. No mérito, a controvérsia gira em torno da licitude da negativa de cobertura ao tratamento EMT. A Reclamante demonstrou, mediante laudo médico fundamentado, a absoluta ineficácia dos tratamentos convencionais e a indicação clínica da EMT como única alternativa viável. 7. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o caráter exemplificativo do Rol da ANS, sendo obrigatória a cobertura do tratamento prescrito por médico, quando essencial à preservação da saúde ou vida do beneficiário (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022). 8. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 positivou esse entendimento, conferindo cobertura obrigatória à terapêutica prescrita, desde que tenha respaldo técnico-científico, o que se verifica no caso concreto (art. 10, §13, da Lei 9.656/98). 9. O Conselho Federal de Medicina reconhece a EMT como método terapêutico válido (Res. CFM nº 1.986/2012), preenchendo os requisitos legais. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não pode ser utilizado como justificativa para denegação da cobertura de tratamento essencial. 10. Grave, neste caso, é a reincidência da conduta ilícita pela Reclamada, que já havia sido condenada em ação anterior ajuizada pela mesma Reclamante (Proc. nº 1003464-68.2019.8.11.0001), também por negativa indevida do mesmo tratamento. Essa reiteração configura agravante do dano moral, ao evidenciar desrespeito à autoridade judicial e à boa-fé objetiva contratual. 11. O valor arbitrado na sentença (R$ 8.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para redução. Jurisprudência do TJMT confirma a fixação de indenizações em valores similares ou superiores em casos análogos: 12. “A negativa injustificada de cobertura médica configura dano moral, pois gera aflição, angústia e insegurança ao paciente, que tem sua saúde comprometida pela recusa indevida.” (TJMT, N.U 1020819-20.2021.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 08/05/2024) 13. Inclusive por esta relatoria “A reincidência na negativa de tratamento já reconhecido judicialmente como obrigatório agrava a conduta da operadora e enseja reparação proporcional.” (TJMT, N.U 1053911-84.2024.8.11.0001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 27/02/2025) 14. Portanto, a sentença deve ser integralmente mantida. 15. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA - EMT. MÉTODO DE ABORDAGEM TERAPÊUTICO NO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (ART. 10 RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021). CUSTEIO PARTICULAR. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual a Recorrente postula indenização por danos materiais e morais em razão de negativa de reembolso de despesas médicas, custeadas particularmente em razão da inexistência de tratamento por meio de estimulação magnética transcraniana credenciado na região de abrangência do contrato. 2. No caso, a consumidora é beneficiária do plano de saúde junto a Recorrida na modalidade Unimed Superclass – e, acometida por transtorno depressivo recorrente com episódio grave, após tentativas frustradas de restabelecimento de sua saúde mental por meio de tratamentos medicamentosos, foram prescritas 25 (vinte e cinco) sessões de estimulação magnética transcraniana, tendo sido negada a cobertura. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de previsão contratual ou legal de cobertura do tratamento psiquiátrico com aplicação da técnica de “Estimulação Magnética Transcraniana” prestado por clínica que não consta do rol de prestadores credenciados pelo plano de saúde Recorrido. 4. Com efeito, embora não conste da legislação de regência ou do contrato entabulado entres as partes a cobertura de tratamento denominado “Estimulação Magnética Transcraniana”, este se revela como método de abordagem terapêutica na área de psiquiatria, cujo procedimentos estes sim previstos tanto no rol obrigatório expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como no contrato entabulado entre as partes. 5. Ademais, é necessário frisar que a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde apresenta regramento específico atinente aos tratamentos dirigidos aos portadores de transtornos mentais, aos quais impõe cobertura obrigatória pelos planos de saúde (artigo 10, § 1º)1. 6. Destarte, considerando que o tratamento de estimulação magnética transcraniana indicado a Recorrente decorre de atendimento psiquiátrico, cuja cobertura é obrigatória, faz jus a consumidora à devolução da quantia paga pelo tratamento, devidamente comprovado por meio das notas fiscais colacionadas na exordial. 7. A recusa indevida de ressarcimento dos valores despendidos em tratamento terapêutico psiquiátrico ocasiona inquestionável frustração e angústia, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006217-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se as partes. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006217-67.2025.8.26.0066

ID: 325960061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006217-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006217-67.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia Pinto - Vistos. I Inicialmente, passa-se a… Processo 1006217-67.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia Pinto - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006217-81.2022.4.01.9999

ID: 339584786

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006217-81.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FELIPE DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CASTRO MILWARD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006217-81.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARIA DE LOURDES DA COSTA LOPES ADVOGADO(A) : RODRIGO FELIPE DE MENDONCA (OAB MG09… Apelação Cível Nº 1006217-81.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARIA DE LOURDES DA COSTA LOPES ADVOGADO(A) : RODRIGO FELIPE DE MENDONCA (OAB MG094310) ADVOGADO(A) : ANDRE CASTRO MILWARD (OAB MG135073) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade. A autora sustentou que a matéria deveria ser submetida à apreciação do colegiado, buscando a anulação da decisão unipessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresentou início de prova material suficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade como segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à aposentadoria rural por idade depende da comprovação da idade mínima de 55 anos para mulheres, e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que descontínuo, por período equivalente à carência exigida (art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142, da Lei nº 8.213/91). O conjunto probatório apresentado, consistente em certidão de casamento com qualificação de cônjuge como agricultor e certidões de nascimento de filhos com menção à profissão de agricultor do pai, não configura início de prova material suficiente para demonstrar o labor rural da autora no período exigido. Conforme a Súmula 149 do STJ, a ausência de início de prova material não pode ser suprida exclusivamente por prova testemunhal. O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos aptos a ensejar a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : Para a concessão de aposentadoria rural por idade, é indispensável o início de prova material contemporâneo ao período de carência exigido, ainda que complementado por prova testemunhal. Certidões que apenas mencionam a atividade rural de cônjuge ou pai não são suficientes, por si sós, para comprovar o exercício da atividade rural pela autora. A ausência de prova material eficaz impede o reconhecimento da condição de segurado especial e, por consequência, a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 25, II; 48, §§ 1º e 2º; 106; 142. EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01.03.2018, DJe 23.11.2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; STJ, AR 3202/CE; Súmula 149/STJ; TNU, Súmula 14. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada que negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006217-82.2025.4.01.3304

ID: 290834132

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-82.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA COSTA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006217-82.2025.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006217-82.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362 e FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 POLO PASSIVO:ROCHELE DE OLIVEIRA LACERDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF13/BA contra ROCHELE DE OLIVEIRA LACERDA (MALHACAO FITNESS), buscando que a ré seja compelida a realizar o registro no Conselho/Autor sob pena de interdição, até que a regularização seja efetuada. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Após detida análise dos autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha afirmado ter notificado a parte ré acerca da obrigação de registro junto ao CREF13/BA, não há registro de qualquer providência administrativa no sentido de sancioná-la. Após a fiscalização, não foram aplicadas as sanções previstas na Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998 (com as alterações da Lei nº 14.386, de 2022) para compelir a parte ré a efetuar a inscrição devida: Art. 5º-H. São sanções disciplinares aplicáveis ao profissional ou à pessoa jurídica: (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) I - advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) II - aplicação de multa; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) III - censura pública; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) IV - suspensão do exercício da profissão; e (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) V - cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Confef ou do Cref, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022) No presente caso, não se verifica a necessidade concreta de tutela jurisdicional, uma vez que a pretensão de compelir a empresa a efetuar a inscrição, sob pena de suspensão das atividades e aplicação de multa, é cabível no âmbito administrativo, como exercício do poder de polícia atribuído ao CREF13/BA. Esse poder abrange não apenas a cobrança das anuidades de pessoas naturais ou jurídicas, mas também a verificação de documentos e a aplicação de sanções. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, aplico a jurisprudência majoritária do TRF-1, conforme precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13º - CREF13/BA, em sede de Ação Civil Pública, contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O cerne da controvérsia está em saber se há interesse processual do conselho profissional em propor ação que visa proceder à interdição/suspensão do estabelecimento demandado ou, alternativamente, que seja determinado que este efetue o seu registro perante o conselho profissional. 3. (...) Os conselhos profissionais, criados por lei federal para exercer controle e fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de relevante interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, para compelir os estabelecimentos que estão sob sua fiscalização ao cumprimento dos comandos legais, com a prerrogativa de aplicar sanções administrativas e pecuniárias. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. Nesse sentido, precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 08082774720174058100, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019; e PROCESSO: 08003346120174058202, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019.(...). (AC 0801035-22.2017.4.05.8202, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, Origem TRF5, Órgão Julgador 4ª Turma, Julgamento 12 de março de 2020) 4. In casu, em razão do poder de polícia inerente ao apelante, dispõe de recursos para resolver a situação administrativamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, sendo, por isso, carecedor de ação. 5. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, por não ser cabível o ônus em ação civil pública, porquanto não configurada má-fé, em conformidade com o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. 6. Apelação não provida. (AC 1003744-16.2022.4.01.3309, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Dessa forma, constata-se a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Esse interesse está intrinsecamente ligado à adequação, necessidade e utilidade do provimento almejado. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários de sucumbência visto que não angularizada a relação. Na hipótese de ser interposto recurso contra esta sentença, no prazo do recurso, em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte autora dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, quanto à adoção do Juízo 100% Digital, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Oportunamente, arquivem-se. Publicar. Registrar. Intimar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Nascimento Moreira x Banco Pan S/A

ID: 323333515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-39.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006217-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Nascimento Moreira - Banco Pan S/A - Vistos. I-A procuração de fls.14/15 possui assinatura digital pelo… Processo 1006217-39.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Nascimento Moreira - Banco Pan S/A - Vistos. I-A procuração de fls.14/15 possui assinatura digital pelo Zapsign, que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Portanto, fica a autora intimada, por intermédio de seu advogado, para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, apresentando procuração assinada fisicamente ou com a utilização de ferramenta devidamente credenciada, sob cominação de extinção (CPC, art.76, §1º, inciso I). A determinação de coaduna com recentíssima decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil. ZapSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AgInst.nº2238258-27.2024.8.26.0000. 37ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Pedro Kodama. Julgada em 28/08/2024). No venerando acórdão constou expressamente que: (...)Ocorre que a empresa certificadora das assinaturas constantes na procuração apresentada pela agravante ZapSign não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil, consoante se verifica no link: https://www.gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Logo, correto o juízo em não aceitar a procuração apresentada(...). negritei II.AConsiderando: a)a aparentemente anormal distribuição de centenas de demandas análogas pelo advogado que subscreve a petição inicial em outros Foros e sem nenhuma demonstração mínima de que a situação de fato se repete, havendo suspeita de atuação profissional classificável como advocacia predatória, dada a anomalia constatada, sugerindo aética captação de clientela e uso abusivo da jurisdição; b)a aparência de utilização predatória da jurisdição, será aqui adotada cautela recomendada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Registre-se que somente em 2024 e 2025 o advogado Rafael de Jesus Moreira (com escritório em Ribeirão Preto-SP, distante mais de 411km de Taubaté) distribuiu quarenta semelhantes nesta Comarca e centenas de demandas nas comarcas deste Estado, em muitas alegando abusividades contratuais, pleiteando a revisão de contratos, a restituição de valores e a gratuidade de justiça, aparentemente com a utilização de petições iniciais padronizadas. II.BDiz o art.139 do CPC que O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IIIprevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça ..., podendo ... VIIIdeterminar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa .... Há que se considerar o preceito geral estampado no art.142 do CPC/15, até porque afinado nos postulados de eticicidade e probidade inerentes ao processo civil constitucional e no dever de boa-fé exigível às partes e procuradores (CPC/15, art.5º). II.CConvém reproduzir os 1, 2, 3, 4 e 5 do Comunicado CGnº424/2024 acima referido: ENUNCIADO1Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO2A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art.5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO3Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO4Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. II.DCom isso em mente e como providência tendente a aferir a efetiva presença de interesse de agir, assim como seriedade e ética no uso da jurisdição, fica a autora convocada para comparecimento pessoal em cartório em cinco dias para (1)exibir os originais dos documentos juntados com a inicial; (2)esclarecer as condições da contratação do profissional que subscreve a petição inicial, confirmando a outorga do mandato ao advogado constituído; (3)especialmente, ratificar as pretensões nela expostas, reafirmando seu desejo de litigar com suporte nos argumentos de fato. Além disso será ratificada a declaração de incapacidade econômica, com apresentação de dos seguintes documentos: extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias, incluindo eventuais aplicações financeiras; comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; faturas de cartões de crédito dos últimos três meses), seus e de eventual cônjuge, sob cominação de revogação do benefício. A ausência significará alerto que a demandante, especificamente, não afirma como verdadeiro os fatos principais: que desconhece a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Int. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006217-40.2025.8.26.0269

ID: 322396595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-40.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA APARECIDA ANTUNES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006217-40.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edneia Aparecida Antunes Marques - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anot… Processo 1006217-40.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edneia Aparecida Antunes Marques - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anotando-a. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, para tanto, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o(a) médico Dr.ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Designada a data, intime-se a parte autora na pessoa de seu Defensor, via DJE, que ficará incumbido de comunicá-la, inclusive de que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal)? 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do(a) perito(a) e a complexidade do trabalho por ele(a) desenvolvido, o uso de instalações próprias do(a) profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZANO (OAB 188394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006217-18.2025.8.26.0438

ID: 333945797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-18.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006217-18.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1006217-18.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De M. Das C. x G. L. R. D.

ID: 305967779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146511-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

G. L. R. D.

Despacho

Advogados:

LARA RODRIGUES SECCOMANDI CANELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GRELLA TAHAN FALKEMBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUTSUAKI NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146511-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146511-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: M. de M. das C. - Agravada: G. L. R. D. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município das Mogi das Cruzes, contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que deferiu a antecipação da tutela visando ao fornecimento de bomba de infusão de insulina Minimed 780 mg, sensores, insulina Aspart e insumos (autos n.º 1006217-55.2025.8.26.0361). Em suas razões recursais, o agravante assere que os requisitos do tema 6, do STF, não foram preenchidos, pois o laudo médico acostado é impreciso, devendo-se aguardar, ao menos, a instrução probatória ou parecer do NATJUS, razões pelas quais não há probabilidade de direito quanto à ineficácia do já padronizado pelo SUS, observando-se ainda recomendação do CONITEC. Requer o efeito suspensivo e, ao final, provimento, com reforma (p. 1/10). É o relatório. Em sede de cognição sumária, não se identifica a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Na origem, cuida-se de obrigação de fazer ajuizada pela menor G.L., contra o Município de Mogi das Cruzes, afirmando que possui diabetes melitus tipo 1, sem controle, apesar do tratamento, daí porque pugna pelo fornecimento de bomba de infusão, diversos itens e insulina (p. 1/7, dos autos principais). Na hipótese em testilha, não se aplica o Tema 106, do c. STJ, em que se estabeleceu a obrigatoriedade do preenchimento de requisitos cumulativos, para concessão pelo Poder Público de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, uma vez que o objeto da ação é o fornecimento de equipamento de monitorização de glicemia, sensores, insumos e medicamento padronizado na rede pública de saúde (insulina). Portanto, para a concessão do pleito, necessário somente que sejam demonstradas a indispensabilidade e a insuficiência de recursos financeiros para a aquisição dos itens requeridos. Na espécie, extrai-se, do laudo do endocrinologista, que G.L., de 6 anos de idade, é portadora de diabetes melitus tipo 1 desde os 2 anos, asserindo que ela já fez uso dos mais diversos tipos e esquemas insulínicos com várias injeções diárias, sem sucesso, demonstrando grande variabilidade da glicemia ao longo do dia, com risco de complicações, motivo pelo qual se faz necessário o sistema de infusão e monitorização contínua, insulina Aspart e insumos (p. 38/39, dos autos principais). No que tange à hipossuficiência familiar, verifica-se que os pais da menor demonstraram falta de recursos, conforme documentos acostados (p. 12/30 e 57/97, dos autos principais). Desse modo, ao menos nesta fase processual, vislumbra-se a ocorrência dos requisitos legais para manutenção da tutela antecipada neste momento. De outro lado, importante destacar, ainda, especificamente quanto ao medicamento pleiteado, que diversos tipos de insulina já integram a lista do RENAME e pertencem ao Grupo 1A, ou seja, se enquadram na categoria de medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde. Nessa vereda, constata-se que na decisão liminar do Tema 1234 do e. STF, julgado em conjunto com o Tema 6, o Relator discorre sobre o Grupo 1, ao qual pertencem medicamentos cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva da União, e, entre eles, está o medicamento pleiteado no presente caso, in verbis: Grupo 1 - medicamentos cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva da União. É constituído por medicamentos que têm elevado impacto financeiro para o Componente, por aqueles indicados para as doenças com tratamento mais complexo, para os casos de refratariedade ou intolerância à primeira e/ou à segunda linha de tratamento, e por aqueles que se incluem em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde. Os medicamentos do Grupo 1 se dividem em: Grupo 1A - medicamentos cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Nesse contexto, em 16/09/22024, sobreveio julgamento definitivo do Tema 1234, no qual restou estabelecida a modulação dos efeitos quanto à competência, decidindo que somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Foram opostos Embargos de Declaração, sobrevindo julgamento, em 13/12/2024, pelos quais ficou esclarecido que os efeitos do Tema 1234, quanto à competência, também se aplicam aos medicamentos incorporados, in verbis: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Face às considerações, verifica-se que o processo principal foi ajuizado em 10/04/2025, ou seja, em data posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1234 (11/10/2024). Desse modo, a priori, vislumbra-se a possível inclusão da União ao presente feito e remessa dos autos à Justiça Federal, o que será melhor analisado, após o processamento do recurso com a presença do contraditório e da ampla defesa. Do exposto, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Mariana Grella Tahan Falkembach (OAB: 351961/SP) - Lara Rodrigues Seccomandi Canelas (OAB: 345809/SP) - Vanessa de Campos Rametta Delavie - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 385 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes