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Processo nº 1006217-33.2023.8.11.0041

ID: 316828633

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA VITORIA RODRIGUES DA SILVA MORONE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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RENAN ADELMO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006217-33.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BENEDITA VITORIA RODRIGUES DA SILVA MORONE REU: ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LT…

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Processo nº 1006217-20.2025.8.11.0055

ID: 306336165

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006217-20.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON VALDEVINO DA SILVA PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA CARGNIN QUATRIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006217-20.2025.8.11.0055 EXEQUENTE: WILSON VALDEVINO DA SILVA PEREIRA FILHO EXECUTADO: …

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Processo nº 1006217-72.2019.8.11.0041

ID: 331323850

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006217-72.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINHO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DUCCI MAIA BARCELOS

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ANA CAROLINA MARCONDES MAIORANO PENIDO

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LUANDA PINTO BACKHEUSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1006217-72.2019.8.11.0041. REQUERENTE: MANUEL MARTINHO JUNIOR REPRESENTANTE: JOSE MARTINHO SOBRINHO INVENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1006217-72.2019.8.11.0041. REQUERENTE: MANUEL MARTINHO JUNIOR REPRESENTANTE: JOSE MARTINHO SOBRINHO INVENTARIANTE: MARINA BUCAIR BALERONI TERCEIRO INTERESSADO: MANUEL MARTINHO, OLIVIA BARRETO MARTINHO Vistos etc. Reporto-me, inicialmente, às decisões proferidas nos autos, constantes dos id. 159500092 e 194207253. Consigno que, o recurso de agravo de instrumento – nº. 010014-72.2025.8.11.0000 (id. 189323825), foi parcialmente provido para que a remuneração da inventariante judicial seja fixada ao final do processo (id. 199318442). Houve o depósito judicial de R$ 1.540.881,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil e oitocentos e oitenta e um reais), referente ao contrato de arrendamento, conforme esclarecido no id. 199501991. O herdeiro, Manuel Martinho Junior, realizou esclarecimentos e requerimentos no id. 196134340. Quanto aos móveis integrantes do acervo hereditário, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o herdeiro, José Martinho Sobrinho, arrole os bens móveis que integravam a residência, quando do óbito, sob pena de expedição de auto de constatação, oportunizando-se ao herdeiro o acompanhamento pessoal ou por pessoa por ele indicada. Em relação ao depósito de valores e à condição de credor do espólio, a questão está sendo objeto de ação de exigir contas e não será apreciada neste processo, conforme já esclarecido no id. 159500092. Em sendo constatado crédito, em favor do herdeiro, deverá ser necessariamente ressarcido pelo espólio. Os herdeiros valeram-se, ao longo dos anos, dos frutos do espólio, o que é incontroverso. O depósito do valor recebido a título de arrendamento teve de ser integralmente depositado pelos herdeiros a partir de 20/06/2024, data em que proferida a decisão de id. 159500092, o que não comporta mais discussão. Se parcela foi recebida pelo herdeiro, José Martinho Sobrinho, também, sobre ele recai a obrigação de devolução. Esclareço que, a determinação de depósito recaiu sobre o herdeiro, Manuel Martinho Junior, pois, à época, exercia o encargo de inventariante, presumindo-se que receberia a parcela integralmente para posterior repasse. Intime-se o herdeiro, Manuel Martinho Junior para que, em 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos e junte os documentos solicitados pela inventariante no id. 198676603. Intime-se o herdeiro, José Martinho Sobrinho para que, em 15 (quinze) dias, comprove a regularização do imóvel de matrícula nº. 156.544, conforme petição de id. 198676603. No mesmo prazo os herdeiros deverão se manifestar integralmente, acerca da manifestação da inventariante judicial, constante do id. 198676603 e id. 199501991, sob pena de preclusão. Por outro lado, em atenção ao pedido de autorização judicial para pagamento de débitos tributários, realizado pela inventariante judicial, há de se considerarem as informações trazidas aos autos pelo herdeiro no id. 200639105, quanto à existência de despesas do espólio e débitos já parcelados. Desse modo, intime-se a inventariante judicial para que se manifeste, acerca da petição de id. 200639105, para a integral identificação das obrigações do espólio e débitos com pagamento preferencial. Desde já concedo autorização judicial para negociação de dívidas tributarias federais. O espólio precisa de liquidez, impondo-se a venda de bem integrante do acervo para que seja possível saldar o passivo existente, de modo que, todos os esforços devem se concentrar nesse sentido. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Processo nº 1006217-72.2019.8.11.0041

ID: 329689500

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006217-72.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINHO SOBRINHO MANUEL MARTINHO JUNIOR MARINA BUCAIR BALERONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARA MARIA GOMES DE AZEVEDO

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FABIO FREDERICO

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PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

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MARINA BUCAIR BALERONI

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PRISCILLA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1006217-72.2019.8.11.0041. REQUERENTE: MANUEL MARTINHO JUNIOR REPRESENTANTE: JOSE MARTINHO SOBRINHO INVENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1006217-72.2019.8.11.0041. REQUERENTE: MANUEL MARTINHO JUNIOR REPRESENTANTE: JOSE MARTINHO SOBRINHO INVENTARIANTE: MARINA BUCAIR BALERONI TERCEIRO INTERESSADO: MANUEL MARTINHO, OLIVIA BARRETO MARTINHO Vistos etc. Reporto-me, inicialmente, às decisões proferidas nos autos, constantes dos id. 159500092 e 194207253. Consigno que, o recurso de agravo de instrumento – nº. 010014-72.2025.8.11.0000 (id. 189323825), foi parcialmente provido para que a remuneração da inventariante judicial seja fixada ao final do processo (id. 199318442). Houve o depósito judicial de R$ 1.540.881,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil e oitocentos e oitenta e um reais), referente ao contrato de arrendamento, conforme esclarecido no id. 199501991. O herdeiro, Manuel Martinho Junior, realizou esclarecimentos e requerimentos no id. 196134340. Quanto aos móveis integrantes do acervo hereditário, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o herdeiro, José Martinho Sobrinho, arrole os bens móveis que integravam a residência, quando do óbito, sob pena de expedição de auto de constatação, oportunizando-se ao herdeiro o acompanhamento pessoal ou por pessoa por ele indicada. Em relação ao depósito de valores e à condição de credor do espólio, a questão está sendo objeto de ação de exigir contas e não será apreciada neste processo, conforme já esclarecido no id. 159500092. Em sendo constatado crédito, em favor do herdeiro, deverá ser necessariamente ressarcido pelo espólio. Os herdeiros valeram-se, ao longo dos anos, dos frutos do espólio, o que é incontroverso. O depósito do valor recebido a título de arrendamento teve de ser integralmente depositado pelos herdeiros a partir de 20/06/2024, data em que proferida a decisão de id. 159500092, o que não comporta mais discussão. Se parcela foi recebida pelo herdeiro, José Martinho Sobrinho, também, sobre ele recai a obrigação de devolução. Esclareço que, a determinação de depósito recaiu sobre o herdeiro, Manuel Martinho Junior, pois, à época, exercia o encargo de inventariante, presumindo-se que receberia a parcela integralmente para posterior repasse. Intime-se o herdeiro, Manuel Martinho Junior para que, em 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos e junte os documentos solicitados pela inventariante no id. 198676603. Intime-se o herdeiro, José Martinho Sobrinho para que, em 15 (quinze) dias, comprove a regularização do imóvel de matrícula nº. 156.544, conforme petição de id. 198676603. No mesmo prazo os herdeiros deverão se manifestar integralmente, acerca da manifestação da inventariante judicial, constante do id. 198676603 e id. 199501991, sob pena de preclusão. Por outro lado, em atenção ao pedido de autorização judicial para pagamento de débitos tributários, realizado pela inventariante judicial, há de se considerarem as informações trazidas aos autos pelo herdeiro no id. 200639105, quanto à existência de despesas do espólio e débitos já parcelados. Desse modo, intime-se a inventariante judicial para que se manifeste, acerca da petição de id. 200639105, para a integral identificação das obrigações do espólio e débitos com pagamento preferencial. Desde já concedo autorização judicial para negociação de dívidas tributarias federais. O espólio precisa de liquidez, impondo-se a venda de bem integrante do acervo para que seja possível saldar o passivo existente, de modo que, todos os esforços devem se concentrar nesse sentido. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Processo nº 1006217-82.2025.8.11.0002

ID: 259391766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006217-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006217-82.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: BRUNO HEBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006217-82.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: BRUNO HEBER DE ALEXANDRIA PEREIRA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face do(a) requerido(a) REU: BRUNO HEBER DE ALEXANDRIA PEREIRA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Marca: FIAT, Modelo: PALIO ATTRACT 1.4, Ano: 2013/2014, Cor: BRANCA, Placa: NJS8B83, RENAVAM: 00996491597, CHASSI: 8AP196272E4069385. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: AVENIDA CASTELO BRANCO COHAB N SRA DA GUIA, nº 10, CENTROSUL, no município de VARZEA GRANDE – MT, CEP 78130020. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1080357-27.2024.8.11.0001

ID: 283624898

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080357-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANDARA MARIA DE FRANCA ATAIDE TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1080357-27.2024.8.11.0001 Origem: 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1080357-27.2024.8.11.0001 Origem: 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente(S): Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico Recorrido(S): Dandara Maria de Franca Ataide Teixeira Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). TRATAMENTO PRESCRITO PARA QUADRO GRAVE DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Unimed Cuiabá contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Dandara Maria de Franca Ataide Teixeira, condenando a operadora ao pagamento de R$ 8.000,00 em razão da negativa de cobertura do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), indicado para transtorno depressivo recorrente grave com ideação suicida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado sob fundamento de ausência no rol da ANS; e (ii) estabelecer se a conduta da operadora gera dever de indenizar por danos morais, notadamente diante da reincidência da prática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura com base exclusiva na ausência do tratamento no rol da ANS é abusiva, pois tal rol é meramente exemplificativo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp 1957113/SP). 4. A Lei nº 14.454/2022 acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98, positivando o dever de cobertura de procedimentos fora do rol, desde que tenham respaldo técnico-científico e sejam indicados por médico assistente. 5. A EMT é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método terapêutico válido no tratamento de depressão resistente (Resolução CFM nº 1.986/2012), estando demonstrada sua prescrição justificada no caso concreto. 6. A reincidência da negativa por parte da operadora, já condenada anteriormente em processo judicial envolvendo a mesma beneficiária e o mesmo tratamento (Proc. nº 1003464-68.2019.8.11.0001), agrava a ilicitude da conduta e demonstra desrespeito à boa-fé contratual e à autoridade judicial. 7. O dano moral é evidente diante da angústia, do sofrimento e do agravamento do estado de saúde da beneficiária, que ficou privada de tratamento essencial por conduta reiteradamente abusiva da operadora. 8. O valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00) mostra-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e alinhado à jurisprudência do TJMT para hipóteses semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado com base na ausência do procedimento no rol da ANS, especialmente quando se trata de quadro clínico grave e tratamento reconhecido cientificamente. 2. A reincidência da operadora em negar o mesmo tratamento à mesma beneficiária, já reconhecido como obrigatório por decisão judicial anterior, agrava a ilicitude da conduta e justifica a majoração do dano moral. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial gera dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional à gravidade do caso e à conduta da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e 196; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1957113/SP, DJe 30/05/2022; STJ, AREsp 2531052, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 04/11/2024; TJMT, RI n. 1053911-84.2024.8.11.0001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 27/02/2025; TJMT, RI n. 1020819-20.2021.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 08/05/2024; TJMT, RI n. 1006217-27.2021.8.11.0001, Rel. Lamisse Roder Feguri Alves Correa, j. 20/03/2023, DJE 27/03/2023. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), decorrente da negativa de cobertura do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT, indicado à Reclamante no enfrentamento de quadro de transtorno depressivo recorrente grave, CID 10 F33.2, com ideação suicida e histórico de autolesões. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que a negativa não seria ilícita, pois o tratamento não consta do Rol da ANS, tampouco possui cobertura contratual obrigatória. Alega ausência de ilicitude e inexistência de dano moral, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório fixado. 3. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando-se pela manutenção integral da sentença, sob o argumento de reincidência da conduta lesiva, caráter essencial do tratamento, legitimidade da prescrição médica e afronta à decisão judicial anterior. 4. A pretensão recursal deve ser rejeitada. 5. Inicialmente, afasto eventual preliminar suscitada quanto à ausência de requerimento administrativo como óbice à judicialização. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação, bastando a negativa concreta do plano de saúde, o que restou documentalmente comprovado (STJ - AREsp: 2531052, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/11/2024). 6. No mérito, a controvérsia gira em torno da licitude da negativa de cobertura ao tratamento EMT. A Reclamante demonstrou, mediante laudo médico fundamentado, a absoluta ineficácia dos tratamentos convencionais e a indicação clínica da EMT como única alternativa viável. 7. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o caráter exemplificativo do Rol da ANS, sendo obrigatória a cobertura do tratamento prescrito por médico, quando essencial à preservação da saúde ou vida do beneficiário (STJ - AgInt no REsp: 1957113 SP 2020/0319089-0, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022). 8. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 positivou esse entendimento, conferindo cobertura obrigatória à terapêutica prescrita, desde que tenha respaldo técnico-científico, o que se verifica no caso concreto (art. 10, §13, da Lei 9.656/98). 9. O Conselho Federal de Medicina reconhece a EMT como método terapêutico válido (Res. CFM nº 1.986/2012), preenchendo os requisitos legais. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não pode ser utilizado como justificativa para denegação da cobertura de tratamento essencial. 10. Grave, neste caso, é a reincidência da conduta ilícita pela Reclamada, que já havia sido condenada em ação anterior ajuizada pela mesma Reclamante (Proc. nº 1003464-68.2019.8.11.0001), também por negativa indevida do mesmo tratamento. Essa reiteração configura agravante do dano moral, ao evidenciar desrespeito à autoridade judicial e à boa-fé objetiva contratual. 11. O valor arbitrado na sentença (R$ 8.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para redução. Jurisprudência do TJMT confirma a fixação de indenizações em valores similares ou superiores em casos análogos: 12. “A negativa injustificada de cobertura médica configura dano moral, pois gera aflição, angústia e insegurança ao paciente, que tem sua saúde comprometida pela recusa indevida.” (TJMT, N.U 1020819-20.2021.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 08/05/2024) 13. Inclusive por esta relatoria “A reincidência na negativa de tratamento já reconhecido judicialmente como obrigatório agrava a conduta da operadora e enseja reparação proporcional.” (TJMT, N.U 1053911-84.2024.8.11.0001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, DJE 27/02/2025) 14. Portanto, a sentença deve ser integralmente mantida. 15. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA - EMT. MÉTODO DE ABORDAGEM TERAPÊUTICO NO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (ART. 10 RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021). CUSTEIO PARTICULAR. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual a Recorrente postula indenização por danos materiais e morais em razão de negativa de reembolso de despesas médicas, custeadas particularmente em razão da inexistência de tratamento por meio de estimulação magnética transcraniana credenciado na região de abrangência do contrato. 2. No caso, a consumidora é beneficiária do plano de saúde junto a Recorrida na modalidade Unimed Superclass – e, acometida por transtorno depressivo recorrente com episódio grave, após tentativas frustradas de restabelecimento de sua saúde mental por meio de tratamentos medicamentosos, foram prescritas 25 (vinte e cinco) sessões de estimulação magnética transcraniana, tendo sido negada a cobertura. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de previsão contratual ou legal de cobertura do tratamento psiquiátrico com aplicação da técnica de “Estimulação Magnética Transcraniana” prestado por clínica que não consta do rol de prestadores credenciados pelo plano de saúde Recorrido. 4. Com efeito, embora não conste da legislação de regência ou do contrato entabulado entres as partes a cobertura de tratamento denominado “Estimulação Magnética Transcraniana”, este se revela como método de abordagem terapêutica na área de psiquiatria, cujo procedimentos estes sim previstos tanto no rol obrigatório expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como no contrato entabulado entre as partes. 5. Ademais, é necessário frisar que a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde apresenta regramento específico atinente aos tratamentos dirigidos aos portadores de transtornos mentais, aos quais impõe cobertura obrigatória pelos planos de saúde (artigo 10, § 1º)1. 6. Destarte, considerando que o tratamento de estimulação magnética transcraniana indicado a Recorrente decorre de atendimento psiquiátrico, cuja cobertura é obrigatória, faz jus a consumidora à devolução da quantia paga pelo tratamento, devidamente comprovado por meio das notas fiscais colacionadas na exordial. 7. A recusa indevida de ressarcimento dos valores despendidos em tratamento terapêutico psiquiátrico ocasiona inquestionável frustração e angústia, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1006217-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 17. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se as partes. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1010014-72.2025.8.11.0000

ID: 312396307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010014-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINHO SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA

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PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010014-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010014-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA - CPF: 225.636.978-16 (ADVOGADO), JOSE MARTINHO SOBRINHO - CPF: 053.697.458-62 (AGRAVANTE), PRISCILLA FERREIRA - CPF: 142.163.388-44 (ADVOGADO), MARINA BUCAIR BALERONI - CPF: 071.063.451-05 (AGRAVADO), MARINA BUCAIR BALERONI - CPF: 071.063.451-05 (ADVOGADO), MANUEL MARTINHO JUNIOR - CPF: 003.520.168-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE MANUEL MARTINHO registrado(a) civilmente como MANUEL MARTINHO - CPF: 006.064.808-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE OLIVIA BARRETO MARTINHO - CPF: 152.604.698-95 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTARIANTE DATIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - MOMENTO ADEQUADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de inventário que revogou a nomeação de herdeiro como inventariante e designou inventariante dativa, fixando seus honorários em 5% sobre a herança líquida, estimada em R$ 50.029.645,51. O agravante sustenta a prematuridade da fixação e a desproporcionalidade do valor arbitrado, requerendo, no mérito, que a fixação da verba ocorra ao final do inventário ou seja reduzida, inclusive com possibilidade de fixação por valor certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente adequada a fixação antecipada de honorários à inventariante dativa antes do início de suas atividades; (ii) estabelecer se o percentual de 5% sobre a herança líquida é proporcional e compatível com os serviços prestados no estágio atual do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência admite a fixação de honorários para inventariante dativo com base analógica no art. 1.987 do Código Civil, no intervalo entre 1% e 5% sobre a herança líquida, diante da inexistência de norma específica. 4 - O arbitramento de honorários em favor de inventariante dativo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o volume do acervo, a complexidade da causa e os serviços efetivamente prestados. 5 - A fixação antecipada de honorários em percentual máximo, sem que a inventariante tenha iniciado suas atividades, configura decisão prematura e dissociada do grau de empenho e zelo efetivamente empreendido, podendo resultar em enriquecimento indevido. 6 - A jurisprudência majoritária orienta que a definição da remuneração do inventariante dativo ocorra ao final do inventário, com base em parâmetros objetivos aferíveis após a atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A fixação dos honorários da inventariante dativa deve ocorrer ao final do processo, quando for possível aferir a complexidade do inventário e a efetiva atuação da profissional. 2 - O arbitramento antecipado de honorários em percentual elevado sobre acervo vultoso, sem base em serviços efetivamente prestados, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - É juridicamente admissível a aplicação analógica do art. 1.987 do Código Civil para definir a remuneração da inventariante dativa. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JOSE MARTINHO SOBRINHO, em face da decisão interlocutória proferida na Ação de inventário, nº 1006217-72.2019.8.11.0041, da 1ª Vara de família e sucessões de Cuiabá-MT, que revogou a nomeação do herdeiro Manuel Martinho Júnior para o exercício da inventariança, e nomeou a advogada MARINA BUCAIR BALERONI como inventariante judicial, arbitrando honorários no percentual de 5% sobre a herança líquida. Em suas razões, o agravante sustenta que a fixação dos honorários é prematura, pois a inventariante ainda não iniciou suas atividades. Argumentou que o arbitramento com base no art. 1.987 do Código Civil é inadequado ao caso de inventariante dativo. Afirmou que que a jurisprudência exige a aferição dos serviços efetivamente prestados, sendo adequada a fixação dos honorários apenas ao final do inventário. Aduziu que que o percentual de 5% sobre a herança líquida, estimada em R$ 50.029.645,51, representa valor excessivo e desproporcional, principalmente considerando o estágio avançado do processo. Com tais considerações, requereu o deferimento de tutela liminar recursal para suspender os efeitos da decisão ora agravada. No mérito, requereu a reforma da decisão agravada para que a fixação dos honorários se dê ao final da demanda, ou, alternativamente, que se proceda à sua redução para 1% sobre a herança líquida, ou, ainda, que seja estipulado um valor fixo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recebido o recurso (id. 278599887), a relatora rejeitou a liminar vindicada para suspensão da decisão guerreada. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 281099871). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA. O cerne da controvérsia repousa sobre o momento processual apropriado para o arbitramento dos honorários da inventariante dativa, bem como acerca dos critérios e parâmetros para a quantificação da referida verba. Como é sabido, a legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório a parte demandante antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide o art. 300 do CPC. Assim, o deferimento da tutela de urgência na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o próprio risco do dano que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris. É consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o inventariante dativo, por ser um auxiliar eventual da Justiça, faz jus à remuneração compatível com os encargos assumidos, sendo cabível a aplicação analógica do art. 1.987 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento. Nesse sentido, trago as seguintes orientações jurisprudenciais: “INVENTÁRIO. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO EM 6% DO VALOR REAL BRUTO DO ACERVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA, A RIGOR, DE CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO PARA O ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO INVENTARIANTE DATIVO. CABIMENTO, TODAVIA, DA UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 1987 DO CC, QUE DISCIPLINA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE TESTAMENTEIRO NÃO HERDEIRO. FIXAÇÃO CABÍVEL, POIS, NO INTERVALO DE 1 A 5% DO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NENHUM DOS HERDEIROS SE VOLUNTARIOU AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, E EM QUE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO PRESUMIVELMENTE SE REVELARÁ REDUZIDO, EM FACE DA PENDÊNCIA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. CABIMENTO, ASSIM, DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO EM 5% DO VALOR LÍQUIDO APURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 2056365-74.2022.8.26.0000, RELATOR: VITO GUGLIELMI, JULGADO EM: 26/04/2022). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DO INVENTARIANTE JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS NA SENTENÇA – REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.987, DO CÓDIGO CIVIL – FIXAÇÃO QUE TEM COMO CRITÉRIO O COTEJO ENTRE OS BENS INVENTARIADOS E O TRABALHO REALIZADO – CASO DE GRANDE COMPLEXIDADE QUE ENVOLVE DIVERSOS BENS E DÉBITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A remuneração do inventariante dativo deve ser estabelecida de forma análoga à remuneração do testamenteiro, nos moldes do art. 1.987, do Código Civil, entre 1% e 5% do valor da herança líquida, devendo ser mantida a decisão que determina a fixação da verba no momento da sentença, quando verificado que o acervo patrimonial é extenso e apresenta diversas complexidades, em razão da existência de vários bens, pendências de débitos, ações judiciais, decretação de indisponibilidade de bens, habilitação de crédito, entre outras especificidades. (TJMS, 1ª Câmara Cível, Rai 1404871-83.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgado em 16/07/2020. Dessa forma, nesse ponto, correta a decisão agravada, que utilizou deforma análoga à remuneração do testamenteiro, nos moldes do art. 1.987 do Código Civil. Entretanto, no caso em análise, a inventariante judicial foi recentemente nomeada, sem que tenha havido qualquer relato nos autos de diligências por ela efetivamente realizadas. A fixação antecipada de honorários em percentual tão elevado (5%), em espólio vultoso, poderia culminar em remuneração desproporcional e dissociada do serviço eventualmente prestado, ferindo os princípios da razoabilidade e da equidade que devem nortear a prestação jurisdicional. Importante lembrar que a função do inventariante judicial, embora nobre e imprescindível em determinadas circunstâncias, possui caráter excepcional e não pode converter-se em meio de enriquecimento incompatível com o esforço efetivo despendido no processo. No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que determinou a remoção da inventariante e nomeou inventariante dativo, fixando sua remuneração em 5% do valor líquido a ser partilhado - Insurgência quanto à fixação da remuneração do inventariante dativo em 5% do valor líquido a ser partilhado – Alegação que a remuneração deve ser fixada ao fim do procedimento, para que se possa analisar a extensão do trabalho do profissional – Acolhimento - Remuneração do inventariante dativo deve observar os critérios do artigo 1.987 do CC, adotados por analogia, ante a inexistência de previsão legal - Fixação cabível, pois, no intervalo de 1 a 5% do valor líquido da herança – Caso concreto em que prematuro o arbitramento de remuneração definitiva do inventariante dativo antes da apresentação das últimas declarações - Arbitramento que se faz mediante aferição da complexidade da causa, força econômico-financeira do espólio, período em que perdurar a inventariança, grau e zelo dos trabalhos realizados, a ser balizado ao final do processo – Precedentes desta C. Câmara – RECURSO PROVIDO para que a remuneração do inventariante dativo seja fixada ao final do processo e após a apuração do acervo patrimonial. (TJSP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 2203156-75.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. RODOLFO PELLIZARI, JULGADO EM 26/09/2023) Assim, a fixação antecipada, em percentual máximo de 5%, incidente sobre um acervo vultoso, sem a devida mensuração das atividades desenvolvidas, configura violação ao princípio da proporcionalidade, podendo ensejar remuneração excessiva, em dissonância com a função pública exercida. Dessa forma, nesse ponto, a decisão agravada deve ser reformada. Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória, e determinar que a remuneração da inventariante dativa seja fixada ao final do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010014-72.2025.8.11.0000

ID: 312396316

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010014-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BUCAIR BALERONI

Acórdão

Advogados:

MARINA BUCAIR BALERONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010014-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010014-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA - CPF: 225.636.978-16 (ADVOGADO), JOSE MARTINHO SOBRINHO - CPF: 053.697.458-62 (AGRAVANTE), PRISCILLA FERREIRA - CPF: 142.163.388-44 (ADVOGADO), MARINA BUCAIR BALERONI - CPF: 071.063.451-05 (AGRAVADO), MARINA BUCAIR BALERONI - CPF: 071.063.451-05 (ADVOGADO), MANUEL MARTINHO JUNIOR - CPF: 003.520.168-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE MANUEL MARTINHO registrado(a) civilmente como MANUEL MARTINHO - CPF: 006.064.808-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE OLIVIA BARRETO MARTINHO - CPF: 152.604.698-95 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTARIANTE DATIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - MOMENTO ADEQUADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de inventário que revogou a nomeação de herdeiro como inventariante e designou inventariante dativa, fixando seus honorários em 5% sobre a herança líquida, estimada em R$ 50.029.645,51. O agravante sustenta a prematuridade da fixação e a desproporcionalidade do valor arbitrado, requerendo, no mérito, que a fixação da verba ocorra ao final do inventário ou seja reduzida, inclusive com possibilidade de fixação por valor certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente adequada a fixação antecipada de honorários à inventariante dativa antes do início de suas atividades; (ii) estabelecer se o percentual de 5% sobre a herança líquida é proporcional e compatível com os serviços prestados no estágio atual do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência admite a fixação de honorários para inventariante dativo com base analógica no art. 1.987 do Código Civil, no intervalo entre 1% e 5% sobre a herança líquida, diante da inexistência de norma específica. 4 - O arbitramento de honorários em favor de inventariante dativo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o volume do acervo, a complexidade da causa e os serviços efetivamente prestados. 5 - A fixação antecipada de honorários em percentual máximo, sem que a inventariante tenha iniciado suas atividades, configura decisão prematura e dissociada do grau de empenho e zelo efetivamente empreendido, podendo resultar em enriquecimento indevido. 6 - A jurisprudência majoritária orienta que a definição da remuneração do inventariante dativo ocorra ao final do inventário, com base em parâmetros objetivos aferíveis após a atuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A fixação dos honorários da inventariante dativa deve ocorrer ao final do processo, quando for possível aferir a complexidade do inventário e a efetiva atuação da profissional. 2 - O arbitramento antecipado de honorários em percentual elevado sobre acervo vultoso, sem base em serviços efetivamente prestados, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - É juridicamente admissível a aplicação analógica do art. 1.987 do Código Civil para definir a remuneração da inventariante dativa. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JOSE MARTINHO SOBRINHO, em face da decisão interlocutória proferida na Ação de inventário, nº 1006217-72.2019.8.11.0041, da 1ª Vara de família e sucessões de Cuiabá-MT, que revogou a nomeação do herdeiro Manuel Martinho Júnior para o exercício da inventariança, e nomeou a advogada MARINA BUCAIR BALERONI como inventariante judicial, arbitrando honorários no percentual de 5% sobre a herança líquida. Em suas razões, o agravante sustenta que a fixação dos honorários é prematura, pois a inventariante ainda não iniciou suas atividades. Argumentou que o arbitramento com base no art. 1.987 do Código Civil é inadequado ao caso de inventariante dativo. Afirmou que que a jurisprudência exige a aferição dos serviços efetivamente prestados, sendo adequada a fixação dos honorários apenas ao final do inventário. Aduziu que que o percentual de 5% sobre a herança líquida, estimada em R$ 50.029.645,51, representa valor excessivo e desproporcional, principalmente considerando o estágio avançado do processo. Com tais considerações, requereu o deferimento de tutela liminar recursal para suspender os efeitos da decisão ora agravada. No mérito, requereu a reforma da decisão agravada para que a fixação dos honorários se dê ao final da demanda, ou, alternativamente, que se proceda à sua redução para 1% sobre a herança líquida, ou, ainda, que seja estipulado um valor fixo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recebido o recurso (id. 278599887), a relatora rejeitou a liminar vindicada para suspensão da decisão guerreada. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 281099871). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA. O cerne da controvérsia repousa sobre o momento processual apropriado para o arbitramento dos honorários da inventariante dativa, bem como acerca dos critérios e parâmetros para a quantificação da referida verba. Como é sabido, a legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral de provimento provisório a parte demandante antes do exaurimento cognitivo do feito que se consolidará com a sua devida instrução processual, vide o art. 300 do CPC. Assim, o deferimento da tutela de urgência na hipótese de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exige a demonstração de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o próprio risco do dano que pode ser enquadrado como periculum in mora, e a probabilidade do direito alegado, ou seja, o fumus bonis iuris. É consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o inventariante dativo, por ser um auxiliar eventual da Justiça, faz jus à remuneração compatível com os encargos assumidos, sendo cabível a aplicação analógica do art. 1.987 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento. Nesse sentido, trago as seguintes orientações jurisprudenciais: “INVENTÁRIO. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO EM 6% DO VALOR REAL BRUTO DO ACERVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA, A RIGOR, DE CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO PARA O ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO INVENTARIANTE DATIVO. CABIMENTO, TODAVIA, DA UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 1987 DO CC, QUE DISCIPLINA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE TESTAMENTEIRO NÃO HERDEIRO. FIXAÇÃO CABÍVEL, POIS, NO INTERVALO DE 1 A 5% DO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE NENHUM DOS HERDEIROS SE VOLUNTARIOU AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, E EM QUE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO PRESUMIVELMENTE SE REVELARÁ REDUZIDO, EM FACE DA PENDÊNCIA DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. CABIMENTO, ASSIM, DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO EM 5% DO VALOR LÍQUIDO APURADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 2056365-74.2022.8.26.0000, RELATOR: VITO GUGLIELMI, JULGADO EM: 26/04/2022). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DO INVENTARIANTE JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE ARBITRAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS NA SENTENÇA – REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR LÍQUIDO DA HERANÇA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.987, DO CÓDIGO CIVIL – FIXAÇÃO QUE TEM COMO CRITÉRIO O COTEJO ENTRE OS BENS INVENTARIADOS E O TRABALHO REALIZADO – CASO DE GRANDE COMPLEXIDADE QUE ENVOLVE DIVERSOS BENS E DÉBITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A remuneração do inventariante dativo deve ser estabelecida de forma análoga à remuneração do testamenteiro, nos moldes do art. 1.987, do Código Civil, entre 1% e 5% do valor da herança líquida, devendo ser mantida a decisão que determina a fixação da verba no momento da sentença, quando verificado que o acervo patrimonial é extenso e apresenta diversas complexidades, em razão da existência de vários bens, pendências de débitos, ações judiciais, decretação de indisponibilidade de bens, habilitação de crédito, entre outras especificidades. (TJMS, 1ª Câmara Cível, Rai 1404871-83.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, julgado em 16/07/2020. Dessa forma, nesse ponto, correta a decisão agravada, que utilizou deforma análoga à remuneração do testamenteiro, nos moldes do art. 1.987 do Código Civil. Entretanto, no caso em análise, a inventariante judicial foi recentemente nomeada, sem que tenha havido qualquer relato nos autos de diligências por ela efetivamente realizadas. A fixação antecipada de honorários em percentual tão elevado (5%), em espólio vultoso, poderia culminar em remuneração desproporcional e dissociada do serviço eventualmente prestado, ferindo os princípios da razoabilidade e da equidade que devem nortear a prestação jurisdicional. Importante lembrar que a função do inventariante judicial, embora nobre e imprescindível em determinadas circunstâncias, possui caráter excepcional e não pode converter-se em meio de enriquecimento incompatível com o esforço efetivo despendido no processo. No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Decisão que determinou a remoção da inventariante e nomeou inventariante dativo, fixando sua remuneração em 5% do valor líquido a ser partilhado - Insurgência quanto à fixação da remuneração do inventariante dativo em 5% do valor líquido a ser partilhado – Alegação que a remuneração deve ser fixada ao fim do procedimento, para que se possa analisar a extensão do trabalho do profissional – Acolhimento - Remuneração do inventariante dativo deve observar os critérios do artigo 1.987 do CC, adotados por analogia, ante a inexistência de previsão legal - Fixação cabível, pois, no intervalo de 1 a 5% do valor líquido da herança – Caso concreto em que prematuro o arbitramento de remuneração definitiva do inventariante dativo antes da apresentação das últimas declarações - Arbitramento que se faz mediante aferição da complexidade da causa, força econômico-financeira do espólio, período em que perdurar a inventariança, grau e zelo dos trabalhos realizados, a ser balizado ao final do processo – Precedentes desta C. Câmara – RECURSO PROVIDO para que a remuneração do inventariante dativo seja fixada ao final do processo e após a apuração do acervo patrimonial. (TJSP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 2203156-75.2023.8.26.0000, RELATOR: DES. RODOLFO PELLIZARI, JULGADO EM 26/09/2023) Assim, a fixação antecipada, em percentual máximo de 5%, incidente sobre um acervo vultoso, sem a devida mensuração das atividades desenvolvidas, configura violação ao princípio da proporcionalidade, podendo ensejar remuneração excessiva, em dissonância com a função pública exercida. Dessa forma, nesse ponto, a decisão agravada deve ser reformada. Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão interlocutória, e determinar que a remuneração da inventariante dativa seja fixada ao final do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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