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"1006217-34.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1006217-34.2023.8.26.0229"

Processo nº 1006217-59.2025.8.13.0024

ID: 310442562

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELIEVERSON COIMBRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGÉRIO PIERRY VIEIRA

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GIOVANNA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006217-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELIEVERSON COIMBRA SILVA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO PIERRY VIEIRA (OAB MG116587) ADVOGADO(A) : GIOVANNA OLIVEIRA (OAB MG223745) ATO ORDIN…

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Processo nº 1006217-59.2025.8.13.0024

ID: 280691353

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006217-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELIEVERSON COIMBRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGÉRIO PIERRY VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006217-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELIEVERSON COIMBRA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANNA OLIVEIRA (OAB MG223745) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO PIERRY VIEIRA (OAB MG116587) DECISÃO V… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006217-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELIEVERSON COIMBRA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANNA OLIVEIRA (OAB MG223745) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO PIERRY VIEIRA (OAB MG116587) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução dos Valores Pagos, Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por DELIEVERSON COIMBRA SILVA em face de TRIUNFO NEGOCIAÇÕES VEICULARES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, por meio da qual o Requerente busca, em sede de tutela provisória de urgência, o bloqueio e consequente depósito em juízo da quantia de R$ 137.021,69 (cento e trinta e sete mil vinte e um reais e sessenta e nove centavos) nas contas bancárias da Requerida, a fim de garantir a restituição do valor pago pela aquisição de veículo automotor. O Requerente narra que celebrou negócio jurídico com a Requerida para a aquisição de um veículo Honda/HR-V EXL HS, placa RVB5D05, cor branca, ano modelo 2023, Renavam 01321680454, pelo valor total de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), devidamente quitado. Afirma que, após a aquisição, realizou laudo cautelar no veículo e, não havendo impedimentos aparentes, procedeu com a venda do bem para a empresa FC. Veículos Ltda. Para tanto, o Requerente alega ter arcado com diversas despesas adicionais, incluindo chave reserva no importe de R$1.213,09 (hum mil duzentos e treze reais e nove centavos), além da quantia de R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais) para codificar a referida chave e R$50,00 (cinquenta reais) para cortar. Ademais, também desembolsou o valor de R$150,63 (cento e cinquenta reais e sessenta e três centavos) com o manual, e arcou com a quantia total de R$1.990,00 (hum mil novecentos e noventa reais) referente a despesa com busca e devolução do veículo para a cidade de Castelo/ES, além do pagamento do IPVA do veículo, que perfez a quantia de R$3.957,79 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos), totalizando um montante de R$7.526,51 (sete mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos) em danos materiais. Aduz o Requerente que, aproximadamente cinco meses após a venda do veículo à FC. Veículos Ltda, foi surpreendido com a informação de que constava um impedimento por "estelionato de proprietário anterior" no documento do veículo, o que levou a FC. Veículos Ltda a solicitar a devolução integral dos valores pagos. Em razão disso, o Requerente afirma ter restituído o terceiro adquirente e, diante da impossibilidade de alienar o veículo, buscou a Requerida por meio de notificação extrajudicial, a qual restou infrutífera. O Requerente menciona a existência de inquérito policial em curso referente ao estelionato (Nº REDS: 2024-025245750-001) e um boletim de ocorrência (nº 2025-014213222-001) como prova da fraude, sustentando que a Requerida agiu de má-fé ao transferir o veículo para uma terceira pessoa (Izabela Fonseca G. Alves Aarújo) para não constar o impedimento no ato da venda ao Requerente, e que o impedimento só passou a constar dias após a transferência direta para a FC. Veículos. Com base nesses fatos, o Requerente fundamenta seu pedido de tutela provisória na probabilidade do direito, argumentando que o veículo possuía um vício oculto que o impede de ser alienado, e no perigo de dano, que seria presumido pela ocorrência da fraude e pelo prejuízo financeiro de mais de cento e trinta mil reais. Requer, assim, o bloqueio da quantia correspondente ao valor do veículo corrigido monetariamente, totalizando R$ 137.021,69, nas contas da Requerida, para garantir a futura restituição. É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, encontra-se disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, após uma análise detida dos autos, verifica-se que, em que pese a gravidade dos fatos narrados e o prejuízo financeiro alegado, os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência não se encontram suficientemente demonstrados nesta fase processual de cognição sumária. A narrativa apresentada, embora detalhada, carece de elementos que, de plano, permitam um juízo de probabilidade do direito apto a justificar a medida constritiva patrimonial pleiteada. Quanto à probabilidade do direito (o fumus boni iuris), embora o Requerente apresente indícios de que o veículo adquirido possui um impedimento por estelionato, conforme o boletim de ocorrência (nº 2025-014213222-001) e a menção a um inquérito policial (Nº REDS: 2024-025245750-001), a documentação acostada aos autos, neste momento inicial, não permite concluir, com a segurança necessária para uma medida de urgência, que a Requerida agiu com má-fé ou que tinha conhecimento prévio e doloso do vício oculto no momento da venda. A alegação de que a Requerida teria transferido o veículo para um terceiro (Izabela Fonseca G. Alves Aarújo) justamente para ocultar o impedimento, e que este só teria aparecido após a transferência para a FC. Veículos, é uma inferência do Requerente que, por ora, carece de elementos probatórios robustos e incontroversos que a corroborem de forma inequívoca. A mera existência de um inquérito policial ou boletim de ocorrência, embora relevantes para a apuração dos fatos, não constitui prova cabal da responsabilidade civil da Requerida ou de sua participação dolosa ou culposa no evento danoso, sendo imprescindível a instauração do contraditório para que a parte adversa possa apresentar sua versão dos fatos e produzir as provas que entender pertinentes, inclusive sobre a origem e o momento exato da constituição do impedimento. O perigo de dano que justifica a tutela de urgência deve ser iminente, atual e capaz de inviabilizar ou tornar ineficaz o provimento final, caso a medida não seja concedida de imediato. No cenário apresentado, o prejuízo financeiro já se consolidou, e não há nos autos elementos que demonstrem um risco concreto de insolvência da Requerida ou de dilapidação de seu patrimônio que justifique a constrição de bens antes mesmo da citação e da oportunidade de defesa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Requerente. 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006217-34.2023.8.26.0229"

Processo nº 1006217-59.2025.8.13.0024

Processo nº 1006217-59.2025.8.13.0024