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Processo nº 1015837-61.2024.8.11.0000

ID: 298143044

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1015837-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015837-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NATHALIA KOWALSKI FONTANA - CPF: 041.296.789-81 (ADVOGADO), ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A - CNPJ: 84.911.098/0001-29 (AGRAVADO), RODOJULIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08.778.204/0001-60 (AGRAVANTE), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), CAMILA BORGES DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 901.000.851-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ICARO HENRIQUE DISCHKALN - CPF: 024.345.011-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal. Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir 3. O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4. Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5. O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo Interno interposto por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1015837-61.2024.8.11.0000, interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, onde se processa a Recuperação Judicial da ora agravante (processo nº 1007904-62.2023.8.11.0003), ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. O recurso se volta contra decisão monocrática de minha Relatoria, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, indeferindo nova prorrogação do stay period (período de blindagem) inicialmente concedido no processo de Recuperação Judicial. A agravante sustenta que a decisão monocrática ofendeu o princípio da colegialidade e violou os arts. 932 e 1.021 do Código de Processo Civil, ao decidir, de forma individual, sobre matéria controvertida e sem jurisprudência pacificada — qual seja, a possibilidade de segunda prorrogação do stay period à luz da Lei n.º 14.112/2020. Argumenta que a prorrogação adicional do prazo de blindagem é excepcionalmente admissível, desde que não haja culpa da recuperanda pela demora na aprovação do plano de recuperação e que haja deliberação dos credores pela suspensão dos autos, o que teria ocorrido no caso concreto. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da decisão monocrática, com o retorno dos autos para julgamento pelo órgão colegiado. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a possibilidade de nova prorrogação do stay period até a realização da próxima Assembleia Geral de Credores, cuja data, segundo alegado, já estaria fixada. O agravado nas contrarrazões refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do Agravo. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 228487175). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vislumbra-se que decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1007904-62.2023.8.11.0003, ajuizada por RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME em face de seus credores, deferiu o pedido da recuperanda de prorrogação do “prazo de blindagem por mais 120 dias”, porque, segundo entendeu o magistrado, “da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito, e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma” (cf. Id. nº 218813695). Diante da decisão proferida, a Ademicon Administradora de Consórcios S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi provido monocraticamente para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação Inconformado com essa decisão, a empresa/agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME apresenta o presente recurso. O primeiro questionamento da agravante é de que a matéria não se enquadra nas hipóteses previstas em lei para julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC. O artigo 932, V, do Código de Processo Civil dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, o relator ao verificar a existência de um precedente judicial vinculante, poderá julgar monocraticamente o recurso, podendo, assim, negar ou conferir provimento, com fundamento no já citado efeito autorizante dos precedentes, ou seja, o relator monocraticamente antecipa já o entendimento sedimentado nesta corte e em outros tribunais superiores. O intuito do legislador foi de desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a decisão monocrática não apresenta nenhuma irregularidade, especialmente considerando que a questão da prorrogação do período de blindagem já possui entendimento consolidado nos tribunais. Quanto ao pedido de prorrogação de período de blindagem, vislumbra-se dos autos que a agravante RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIOS LTDA ingressou com o pedido de Recuperação Judicial (Proc. 1007904-62.2023.8.11.0003), ao ser deferido o processamento em 04.04.2023, foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, nos termos do art. 6ª da Lei n. 11.101/05 (Id. 114348066 – autos de origem) Após o término do prazo inicial do período de blindagem (ou stay period), a empresa em recuperação judicial solicitou sua prorrogação, com o objetivo de garantir a suspensão das ações e execuções até a realização e conclusão da Assembleia Geral de Credores (AGC). O Juízo de primeira instância deferiu o pedido, prorrogando o prazo por mais 180 dias, em decisão proferida em 27 de setembro de 2023 (conforme documento de identificação nº 130201947 nos autos originais). Considerando que a Assembleia Geral de Credores foi convocada para agosto de 2024, a empresa em recuperação judicial novamente requereu a prorrogação do período de blindagem até a data da assembleia. A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido. Em seguida, foi proferida a decisão que desencadeou o Agravo de Instrumento, para melhor compreensão, detalho alguns pontos: “[...] Pois bem. Como se sabe, acerca do prazo de blindagem, a Lei nº 11.101/2005 passou a prever a expressa possibilidade de prorrogação do interregno de 180 dias – por uma única vez. [...] Ocorre que, no presente caso, a blindagem já foi prorrogada uma vez – e o pedido ora formulado trata-se, então, de segundo pedido de prorrogação. Em situações destas, o que se colhe da jurisprudência hodierna é que, em regra, o pedido não comporta acolhimento – haja vista a clara e expressa previsão legal. Contudo, existem possibilidades de flexibilização da norma cogente, e concessão de uma nova prorrogação, quando se analisam as particularidades do caso concreto e delas se constata que a culpa pelo atraso da marcha processual não é do recuperando, por exemplo. No presente caso, tenho que o pedido de prorrogação da blindagem comporta acolhimento. Isso porque, da análise acurada dos autos, tem-se que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. [...] Ante o exposto, PRORROGO O PRAZO DE BLINDAGEM por mais 120 dias. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Em análise as razões recursais do agravo de Instrumento interposto pela agravada Ademicon Administradora, consignei na decisão atacada que antes da reforma da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, a prorrogação do período de blindagem era admitida pela jurisprudência, pois não havia expressa previsão legal. Com a nova redação do § 4º do art. 6º da LRF (dada pela pela Lei nº 14.112/2020) passou a permitir uma única prorrogação por igual período (180 dias), totalizando 360 dias, desde que a devedora não tenha contribuído para a demora. O stay period visa permitir que a empresa apresente o plano de recuperação e os credores habilitem seus créditos, suspendendo as ações contra a devedora. O STJ admite a extensão, além da prorrogação legal, em casos de entraves processuais alheios à vontade da recuperanda, buscando a preservação da empresa. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.991.103/MT, entende que, após os 360 dias, a manutenção do stay period depende de deliberação dos credores, que podem aprovar um plano de recuperação de sua autoria em 30 dias. Sem essa aprovação, a prorrogação configura ingerência judicial. No caso concreto, houve a prorrogação automática inicial e mais duas prorrogações, ultrapassando o limite legal de 360 dias. Embora o juízo e o administrador judicial tenham reconhecido que a recuperanda cumpriu suas obrigações e não deu causa à demora, conforme mencionei na decisão não houve qualquer excepcionalidade que justificasse outra prorrogação, contrariando a lei. Além disso, a suspensão da AGC para apresentação de novo plano ultrapassa o prazo legal, tornando descabida a manutenção indefinida do stay period. Desse modo, dei provimento ao recurso da agravada para indeferir a nova prorrogação. Na decisão foi enfrentada de forma completa e compreensível todos os pontos necessários ao desate da questão meritória, de modo que, para evitar tautologia reporto-me aos fundamentos já reproduzidos no decisum: A antiga redação do § 4º do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial, estabelecia ser improrrogável o prazo de blindagem, este tinha sua prorrogação amplamente admitida pela jurisprudência. Porém, com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, a nova redação desse dispositivo passou a permitir expressamente o período de blindagem por 180 dias, a partir do deferimento do processamento da recuperação, sendo prorrogável uma única vez, e por igual período, desde que a devedora não tenha contribuído para a delonga. “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”. O stay period (período de blindagem) é aberto para oportunizar que a empresa apresente o plano de pagamento das obrigações, bem como que os credores habilitem seus créditos, momento em que ficam suspensas as ações já em curso contra a devedora, para aguardar a concessão ou não da recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). Destaco o julgado: RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. [...] 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. [...] 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida. (STJ, REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Nesse sentido, foi proferida a decisão no CC n. 205.638, pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, publicada no DJe de 21/10/2024. No caso concreto, a houve a primeira e automática prorrogação do stay period em razão do processamento da recuperação e a recuperanda, após a recuperanda requereu mais 180 dias e a segunda prorrogação de 120 (cento e vinte dias), ou seja, extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei e admitido pela jurisprudência. O Juízo deferiu a prorrogação sob a fundamentação de que a recuperanda tem atendido todas as determinações judiciais e as previsões da legislação pertinente, de forma que não deu causa ao retardamento do feito; e que a não realização do conclave, até o presente momento, tem origem em causas adversas, que não são de culpa da mesma. Nesse mesmo sentido, também, posicionou-se o administrador judicial: No caso em apreço não é possível incumbir diretamente a Recuperanda qualquer atraso ou alongamento demasiado do feito. A Recuperanda ainda que atenda pontualmente à todos os comandos legais, pode se ver compelida ao decurso do prazo, sem que tenha ocorrido a votação de seu Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores. (Id. 155559012 - autos de origem). Entretanto, mesmo diante da afirmação de que a recuperanda cumpre regularmente as suas obrigações e atende às determinações judiciais, não vislumbro situação excepcional a justificar a segunda prorrogação, indo de encontro a lei. Por derradeiro, em análise aos autos em primeiro grau, verifica-se que a foi suspensa a Assembleia Geral de Credores para apresentação de novo plano de recuperação judicial, ultrapassando o prazo máximo fixado em lei, descabida a manutenção do stay period por tempo indeterminado. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do agravante, para indeferir a nova prorrogação do stay period, nos termos da fundamentação. Logo, diante dos fundamentos acima, não merece reparo o decisum agravado, já que proferido de acordo com o ordenamento jurídico, sobretudo porque as razões recursais nada de novo acrescentam, tratando-se de simples rediscussão dos fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Gilmar Moreira Da Costa x Jireh - Construcoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260717918

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-79.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA JOSE CARLOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

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GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

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RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1007904-79.2022.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por GILMAR MOREIRA DA COSTA em face de J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1007904-79.2022.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por GILMAR MOREIRA DA COSTA em face de JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e seu sócio proprietário JOSE CARLOS DOS SANTOS, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, o autor busca a condenação solidária dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 68.209,00 (sessenta e oito mil, duzentos e nove reais), decorrente de inadimplemento de contrato de distrato envolvendo imóvel, pactuado após a devolução de bem anteriormente adquirido por meio de contrato de compra e venda. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I) adquiriu em 2016, mediante contrato de compra e venda, um imóvel identificado como lote desdobrado n.º 15, quadra 01, área de 200m², referência 41, localizado em Cuiabá-MT; II) pagou integralmente o valor ajustado, mediante a entrega de um veículo VW Gol G4, modelo 2014, avaliado em R$ 40.526,40; III) após o falecimento do vendedor original, o requerido José Carlos dos Santos apresentou-se como herdeiro e representante da empresa requerida, firmando com o autor contrato de distrato em que restou convencionado o valor de R$ 60.000,00, com entrada de R$ 3.000,00 e saldo em 10 parcelas mensais sucessivas; IV) os requeridos, contudo, pagaram apenas a entrada, restando inadimplente o valor remanescente, cuja atualização conforme planilha anexa totaliza R$ 68.209,00. Argumenta a parte autora que o inadimplemento contratual caracteriza ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 389 do Código Civil, devendo os requeridos responderem solidariamente pela obrigação assumida, acrescida de juros, correção monetária e multa. Em sede de contestação, no ID 86736565, os requeridos alegam ausência de vínculo jurídico válido, inexistência de responsabilidade pessoal de José Carlos dos Santos, e suposta quitação parcial não reconhecida pelo autor. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial, no ID 87483833. Regularmente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas o autor se manifestou, pleiteando pela audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Vislumbro que o deslinde da controvérsia não carece de mais dilação probatória. Assim, consubstanciado no artigo 355, I do CPC, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Ademais, a documentação que instrui o processo é suficiente para o desfecho da questão, o que torna desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Nesse prisma, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa, pois estão presentes às condições para prolação de sentença. Superada essa fase, passo a proferir a sentença com fundamento no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. I - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA: De início, cumpre registrar que legitimidade nada mais é do que a pertinência subjetiva para a ação. Assim, analisando a relação jurídica processual existente nos autos, com o direito material controvertido, percebe-se, em tese, sua adequação. Sobre a matéria, ensina o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito da causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí a conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa". Ademais, como condição da ação, a ilegitimidade de parte é verificada in statu assertionis, ou seja, mediante análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial. No caso dos autos, a conduta improba descrita na inicial teria sido praticada pelas partes qualificadas. Dessa forma, a preliminar em questão não merece guarida. II – MÉRITO: A controvérsia gira em torno da inadimplência contratual decorrente de distrato celebrado entre as partes. A documentação acostada aos autos comprova: a) a celebração do contrato de distrato firmado entre o autor e os requeridos (ID 78886756 e 78886758); b) a previsão clara de pagamento em parcelas, das quais apenas a entrada (R$ 3.000,00) foi adimplida; c) a planilha de atualização dos valores inadimplidos (ID 78886759), demonstrando de forma pormenorizada o cálculo atualizado da dívida, com base em índice INPC-IBGE, juros compensatórios de 1% ao mês e multa de 10%. O conjunto probatório evidencia de forma incontroversa o inadimplemento dos requeridos. Dispõe o art. 389 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. Ademais, os contratos obrigam as partes ao seu fiel cumprimento, conforme o princípio do pacta sunt servanda, previsto no art. 421 do Código Civil. A responsabilidade solidária do segundo requerido, José Carlos dos Santos, decorre de sua expressa participação no contrato de distrato celebrado, assumindo obrigações financeiras em nome da pessoa jurídica que representa, nos termos dos artigos 50 e 421-A do Código Civil, conjugado com a teoria da aparência e o princípio da boa-fé objetiva. A conduta omissiva e reiterada inadimplência caracterizam, ainda, mora (art. 394, CC), ensejando a incidência dos consectários legais. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gilmar Moreira da Costa, para: a) condenar solidariamente os requeridos JIREH - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ao pagamento da quantia de R$ 68.209,00 (sessenta e oito mil, duzentos e nove reais), referente ao inadimplemento do contrato de distrato firmado entre as partes; b) sobre o montante acima, incidem correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Após, as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1007904-92.2025.8.26.0482

ID: 276758518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007904-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NANETE DONADI DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Quissi Martines (OAB 329563/SP) Processo 1007904-92.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanete Donadi de Miranda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s)… ADV: Isabela Quissi Martines (OAB 329563/SP) Processo 1007904-92.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanete Donadi de Miranda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Izabel Da Conceicao Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 258305850

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007904-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007904-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Izabel da Conceição Barbosa Reclamada: Banco Bradesc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007904-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Izabel da Conceição Barbosa Reclamada: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Em relação a prejudicial de mérito, pela prescrição no presente caso ser de 3 anos, esta não merece acolhimento, posto que se trata de relação continuativa, enquanto o nome da parte autora encontra-se nos órgãos de proteção ao crédito o dano encontra-se ocorrendo. Opino pela rejeição da preliminar de conexão, uma vez que o processo nº 1007902-30.2025.8.11.0001 trata de contrato de empréstimo, apresentando, portanto, objeto e pedido distintos. Já em relação ao processo nº 1007906-67.2025.8.11.0001, não há possibilidade de conexão, pois já possui sentença transitada em julgado, o que implica em fases processuais completamente distintas. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Desconto Indevido c/c Repetição De Indébito Com Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada proposta por Izabel Da Conceiçao Barbosa em desfavor de Banco Bradesco S.A. Relata a Reclamante que vem sendo descontado em sua conta corrente TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, das quais não solicitou. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação dos serviços com assinatura, conforme contrato assinado no id n. 186918106. Ademais extratos da conta, juntada pelo próprio Reclamante demonstra a realizações de diversas transações bancária (id n 183179741). Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à Instituição Financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da Reclamada é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. A parte Reclamada, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica do Reclamante, ante a apresentação do contrato devidamente assinado eletronicamente, acostado no id n. 186918106. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da Instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pelo Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a cobrança, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0801156-41.2023.8.10.0127

ID: 306465408

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-41.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REU: GERSON PATRICIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS - MA13959 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva. Narra a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2023, firmou contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 com o requerido, tendo este descumprido cláusulas contratuais ao fazer uso inadequado do automóvel, notadamente ao permitir a condução por terceiros não autorizados, deixar de realizar as revisões de fábrica obrigatórias no tempo adequado e ter apresentado quilometragem excessiva. Sustenta que tais condutas geraram desgaste prematuro e excessivo no veículo, comprometendo sua segurança e integridade, além de acarretar prejuízos à empresa, que atua em larga escala no ramo de locação de automóveis. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com cópias do contrato de locação, termos de condições gerais, certificado de registro do veículo, documentação pessoal do réu, relatório de percurso do carro e tabela FIPE, pleiteando, ao final, o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização do bem e multa de cláusula penal estipulada em 20% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual refutou as acusações de uso indevido do veículo, alegando que a revisão de fábrica foi devidamente agendada e realizada em data posterior por impossibilidade de atendimento na data correta, circunstância essa supostamente admitida pela própria locadora. Quanto à alegação de que teria cedido o carro a terceiro não autorizado, sustentou que o segundo condutor estava regularmente qualificado no contrato de locação, tendo inclusive recebido e-mail da autora confirmando o agendamento da revisão, o que evidenciaria o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Alegou ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e impugnados, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação, sustentando que o uso do veículo pelo réu foi incompatível com as condições pactuadas, configurando descumprimento contratual. Reforçou que os documentos colacionados são autênticos e demonstram de forma inequívoca que o automóvel foi submetido a condições adversas, em desacordo com as cláusulas contratuais. Alegou que, mesmo que o condutor adicional estivesse indicado no contrato, a responsabilidade do locatário quanto à conservação e uso adequado do bem persiste, sendo irrelevante a eventual ciência da autora quanto à posse por terceiro. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, não houve requerimento expresso de prova pericial ou testemunhal pelas partes, tampouco se vislumbra a utilidade de instrução probatória complementar, tendo em vista que os elementos necessários à análise da controvérsia foram devidamente produzidos e se encontram documentalmente acostados aos autos. Dessa forma, reconhece-se que a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito maduro para julgamento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, fornecedora de serviços de locação de veículos, figura como prestadora de serviço, enquanto o réu, destinatário final, é consumidor, atraindo-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria feito uso inadequado do veículo locado, ultrapassando os limites do contrato por supostamente utilizá-lo para fins comerciais e por não o apresentar para revisão de fábrica, o que teria causado desgaste excessivo do bem. No entanto, não se verifica no contrato celebrado entre as partes qualquer cláusula que limite a quilometragem ou que imponha penalidade em decorrência de uso intensivo do veículo. A mera alegação de uso severo, fundada unicamente na quilometragem registrada no período de locação, não é suficiente para caracterizar descumprimento contratual, mormente diante da ausência de vedação expressa nesse sentido. Ademais, o contrato admite expressamente a indicação de condutor adicional, e há prova documental de que tal indicação foi efetivada pelo réu, circunstância que enfraqueceu o argumento da autora de que o uso do veículo por mais de uma pessoa implicaria irregularidade. Tampouco há prova de que o automóvel tenha sido cedido a terceiros sem autorização, sendo essa alegação meramente especulativa. Quanto à suposta omissão do réu quanto à realização da revisão de fábrica, verifica-se que a autora não logrou comprovar a notificação do locatário acerca da exigência contratual de apresentação do veículo para revisão. Por outro lado, o réu apresentou comprovante de agendamento do serviço em ID 134502234. Por fim, inexiste qualquer prova nos autos de que o veículo tenha sofrido dano, avaria ou perda de funcionalidade em decorrência das condutas atribuídas ao réu. A autora não apresentou laudo técnico, vistoria, ou qualquer outro documento que ateste a existência de prejuízo patrimonial concreto decorrente do alegado uso inadequado. A multa contratual pleiteada, no valor de 20% do valor de mercado do automóvel, exige, para sua aplicação, demonstração clara e objetiva do inadimplemento contratual, o que não restou configurado. Neste sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA.1 – Cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo Juízo de origem contrária a tese inicial. Precedente. Preliminar rejeitada.2 – Aluguel de veículo. Uso inadequado. Multa contratual. A autora busca aplicação de multa contratual em face da ré, sob perspectiva de uso inadequado do veículo objeto de locação. A conclusão do relatório de ofensas que baseou o pedido não teve a participação da ré, ou mesmo foi atestado por órgão oficial, não podendo servir como pretexto para cobrança da multa contratual, pois produzido de forma unilateral, o que coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada, nos moldes do inciso IV do art. 51 do CDC. Ainda assim, segundo registro da telemetria, embora a localização do veículo aponte pista de corrida, a velocidade média ficou em torno de 40km/h, situação que não condiz com a participação em corridas ou eventos de rachas. Da mesma forma, não há evidência de utilização do veículo para fins de instrução de motoristas. Por não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Indevida, portanto, a multa pleiteada.3 – Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1807493, 0724252-51.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004606-03.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que amparam o pedido, impõe-se o reconhecimento da sua improcedência. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não vislumbro elementos que evidenciem dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. A existência de versões antagônicas entre as partes acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização do veículo e à realização de revisão, não se confunde com a prática de má-fé processual. Trata-se de controvérsia legítima, ainda que não acolhida, que encontra respaldo em interpretação jurídica divergente, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva, nos autos da presente ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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S.A.B. x C.J.D.A.

ID: 332023723

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000338-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S.A.B.

Polo Passivo:

C.J.D.A.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Digital nº: 1000338-03.2023.8.26.0405 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Sostelia Araujo Bomfim Requerido: Cicero Jose de Amaral Teor do ato: "Ante o exposto, diante… Processo Digital nº: 1000338-03.2023.8.26.0405 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Sostelia Araujo Bomfim Requerido: Cicero Jose de Amaral Teor do ato: "Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido C. J. de A., em decorrência do comprometimento mental que o acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando sua companheira S. A. B. ora requerente, para exercer a curatela definitiva e prestar compromisso nos autos, a fim de representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso a Curadora do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possui de companheira do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade do interditando ou ainda os seus rendimentos provenientes de eventual benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas do requerido. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do curatelado, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica ainda a curadora ADVERTIDA que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dele dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste(a), para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C."

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Gregorio Tolentino Moretti De Almeida e outros x Aguir Luiz Piran

ID: 257125221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000254-85.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREGORIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA LAIRTO JOAO SPERANDIO MURILO MARTINS SPERANDIO

Polo Passivo:

AGUIR LUIZ PIRAN

Sentença

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

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MARY MAGDA QUEIROZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000254-85.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por MURILO MARTINS SPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000254-85.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por MURILO MARTINS SPERANDIO, LAIRTO JOÃO SPERANDIO e GREGÓRIO TOLETINO MORETTI DE ALMEIDA em desfavor de AGUIR LUIZ PIRAN. Os Embargantes alegaram quitação parcial do débito exequendo, na segunda parcela, apresentando, como prova, lâminas de cheques e comprovantes de depósito, além de sustentarem a ilegitimidade passiva de Murilo Sperandio, uma vez que este não possuía qualquer responsabilidade pelo adimplemento obrigacional, em virtude do contrato de Cessão de Direitos. Argumentaram, ainda, a impossibilidade de entrega de coisa certa, em razão da ausência de plantio na Fazenda Netinho, defendendo que não havia o cumprimento integral da obrigação. Apontaram, também, o excesso de execução, visto que o pagamento parcial do débito havia sido realizado. Por fim, requereu-se a condenação do Embargado por litigância de má-fé, em razão da alegada conduta processual desleal ou temerária, ID. 114769336. Em primeiro momento, o juízo acolheu parcialmente os embargos, declarando a ilegitimidade passiva de Murilo Martins Sperandio e extinguindo o feito, sem resolução de mérito. Na oportunidade, foi reconhecida a sucumbência recíproca, com condenação proporcional das partes às despesas processuais e honorários advocatícios, conforme ID. 130259528. Os Embargantes interpuseram recurso de apelação, sob o argumento de cerceamento de defesa, alegando omissões na apreciação das provas e pleiteando a produção de prova testemunhal para comprovar o abatimento do débito. O Tribunal deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a realização de instrução probatória, ID. 168681073. No curso da instrução processual foi realizada audiência para a oitiva de testemunhas, ID. 176491631. Ademais, em sede de alegações finais, os Embargantes requereram reconsideração do pedido de oitiva de testemunha Evandro Goes, a exclusão de Murilo Sperandio pela ilegitimidade passiva, a extinção do feito devido ao pagamento integral do valor devido, condenação do Embargado em honorários de sucumbência, e por litigância de má-fé, ID. 178404643. Por fim, o Embargado requer que os Embargos à Execução sejam julgados improcedentes, argumentando que não houve comprovação do pagamento integral do contrato e que os Embargantes não conseguiram provar suas alegações, apesar da oportunidade de produzir provas durante a audiência de instrução, bem como anexou, junto à manifestação, extenso suporte documental (ID. 178418475). Em conformidade, determinou-se a conversão do julgamento em diligência, considerando os documentos anexados às alegações finais do embargado. Dessa forma, concedeu-se vista dos autos aos embargantes para que apresentassem manifestação (ID. 181219396). Por fim, em sede de manifestação dos embargantes, em síntese, argumenta-se que os documentos juntados pelo embargado são irrelevantes para a lide, buscando apenas induzir o juízo a erro. Sustentam que Murilo Sperandio não poderia figurar no polo passivo da demanda, pois apenas atuou como cedente de um direito, sem qualquer responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. Destacam que a execução proposta pelo embargado se fundamenta em premissas equivocadas, incluindo bens de terceiros na discussão e formulando acusações infundadas contra os embargantes e seus familiares. Alegam que a obrigação de pagamento recaía sobre Evandro Goes, sendo Lairto e Gregório apenas garantidores do cumprimento da dívida, mediante notas promissórias, as quais, conforme entendimento jurisprudencial, possuem força executiva. Requerem, assim, a desconsideração dos documentos apresentados pelo embargado, o reconhecimento da ilegitimidade de Murilo Sperandio e a consequente extinção do feito, diante da comprovação do pagamento integral da dívida (ID. 184415046). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.I – DA PRECLUSÃO QUANTO A OITIVA DA TESTEMUNHA EVANDRO MÁRCIO DE GOES Em sede de alegações finais, os Embargantes requereram a oitiva da testemunha Evandro Márcio de Goes. Consta nos autos que, em 25 de novembro de 2024, data designada para a audiência de instrução, os Embargantes, por meio da petição registrada sob o ID. 176433119, requereram a substituição da testemunha Hugleyson Alves Ribeiro, por Evandro Márcio de Goes, sob a justificativa de que, no decorrer do processo, aquele mudou de endereço e número de telefone, e, apesar dos esforços empreendidos, não foi possível localizá-lo. Diante disso, pleitearam a sua substituição pela testemunha Evandro Márcio de Goes. Contudo, em sede de instrução processual, o Juízo indeferiu o pedido (ID. 176491631), já que a parte sequer apresentou a testemunha Evandro ao ato. Ainda que apresentasse, não havia qualquer comprovação acerca da tentativa de intimação de Hugleyson, ônus que cabia aos embargantes. A legislação é clara ao prever as hipóteses de substituição de testemunha (art. 451 do CPC), não se encaixando o pedido em quaisquer das hipóteses, tampouco teve a parte o capricho de trazer qualquer comprovação de impossibilidade da testemunha Hugleyson prestar declarações. Não obstante, nas alegações finais, os Embargantes reiteraram sua insatisfação com a decisão e renovaram o requerimento para reconsideração do indeferimento, postulando a designação de nova data para a oitiva da testemunha substituta. Todavia, verifico que tal pedido esbarra no óbice da preclusão consumativa. Explico. No caso, a parte teve oportunidade de apresentar o rol de testemunhas no momento oportuno, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil, especialmente em observância ao artigo 357, §4º do citado diploma normativo. O decurso do prazo sem a indicação tempestiva configura a preclusão, instituto que visa garantir segurança jurídica e a razoável duração do processo, conforme preceituado nos artigos 4º e 5º do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário das partes. (TJ-MT - AI: 10078215520238110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS – ENTREGA COM ATRASO – CONFISSÃO ACOSTADA AOS AUTOS – PAGAMENTO SOMENTE APÓS A ENTREGA DA MERCADORIA - PREVISÃO CONTRATUAL – COAÇÃO NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Descabe alegar cerceamento de defesa se deferida a prova testemunhal e designada data para realização de audiência de instrução e julgamento, a parte não arrola previamente as testemunhas pretendidas. Se o Juízo não fixou prazo para o arrolamento das testemunhas, deve-se observar o disposto no artigo 218, § 3º, do CPC. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151 do CC), devendo ser comprovada . Se o autor descumpriu sua obrigação contratual e reconheceu formalmente sua inadimplência em 09/12/2015, deve ser mantida a improcedência da Ação e a condenação por litigância de má-fé. (TJ-MT 10028486320168110045 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (Grifei) Insta salientar, que incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca da data e do local da audiência designada, devendo fazê-lo por meio de carta com aviso de recebimento, a qual deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias da realização da audiência. Alternativamente, o advogado pode assumir o compromisso de apresentar a testemunha independentemente de intimação judicial, conforme determina o artigo 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Não bastasse isso, o pedido da parte não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do art. 451 do CPC. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. (Grifei) Ademais, o artigo 223 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que os atos processuais devem ser praticados nos prazos fixados, sendo vedada sua realização em momento posterior, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que a parte teve a oportunidade de arrolar suas testemunhas no momento processual adequado, bem como de diligenciar para sua intimação e apresentação em juízo. Ademais, o pedido de substituição foi tempestivamente analisado e indeferido pelo Juízo, em decisão devidamente fundamentada, não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II.II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MURILO MARTINS SPERANDIO Inicialmente, cumpre ressaltar que a análise da legitimidade passiva do embargante demanda a verificação do vínculo jurídico entre o devedor indicado e a obrigação exequenda. No caso dos autos, o Contrato de Cessão de Crédito com Garantia de Commodities, carreado sob ID. 114770813, estabelece expressamente que Murilo Martins Sperandio, na qualidade de CEDENTE, não assumiria qualquer obrigação de pagamento, caso o Sr. Evandro Márcio Goes, arrendatário de sua propriedade rural, não adimplisse com as obrigações contratuais oriundas do Contrato de Arrendamento Rural, firmado em 02/08/2019 (ID. 114770814). Ademais, foi pactuado que a responsabilidade pelo pagamento recairia exclusivamente sobre o Sr. Lairto João Sperandio. Veja-se: Ademais, a Cláusula Sexta do contrato reforça, de maneira expressa e inequívoca, a exclusão de qualquer responsabilidade, inclusive subsidiária, atribuível ao embargante Murilo, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (ID. 114770813, pág. 4): Cumpre destacar, que o Contrato de Cessão de Crédito é um acordo pelo qual o credor original (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos sobre um crédito que possui contra um devedor (cedido). Em outras palavras, é um contrato que permite a venda ou transferência de um crédito existente, sem alterar a obrigação do devedor. Nestes termos, Luiz Manuel (2012) exprime que: “os requisitos da cessão de crédito são os seguintes: um negócio jurídico que estabeleça a transmissão da totalidade ou de parte do crédito; a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a esta transmissão; e a não ligação do crédito à pessoa do credor como decorrência da própria natureza da prestação” (MENEZES LEITÃO, Luiz Manuel Telles de. Direito das obrigações. 2. Ed. Coimbra. Almedina, 2012.) (Grifei) É pacífico na doutrina que, na cessão de posição contratual, o cessionário assume integralmente o lugar do cedente, que, por sua vez, é excluído da relação jurídica originária. Com essa substituição, o cedente perde os créditos em face do cedido, ficando igualmente exonerado das obrigações anteriormente assumidas perante este. Do mesmo modo, todos os demais vínculos jurídicos inerentes à relação contratual são transferidos ao cessionário, que passa a figurar como novo titular do complexo unitário, dinâmico e funcional de direitos e deveres decorrentes do contrato. Ademais, a formação dos contratos fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, pedra angular do Direito Civil, que consagra a liberdade dos indivíduos para criar normas e obrigações recíprocas por meio de pactos celebrados com base em suas manifestações volitivas. Esses instrumentos, conhecidos como negócios jurídicos, não apenas estabelecem vínculos entre as partes, mas também geram efeitos normativos aplicáveis a elas. Nesse contexto, ao lado das obrigações derivadas diretamente da lei, coexistem aquelas originadas da livre manifestação das partes contratantes, consolidando-se o princípio do pacta sunt servanda, expressão de origem latina que significa “o contrato faz lei entre as partes”. Esse postulado remonta ao Direito Romano, no qual a relação contratual figurava como uma das principais fontes geradoras de normas. Alguns doutrinadores, inclusive, identificam respaldo constitucional para a autonomia da vontade no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, reforçando sua relevância no ordenamento jurídico contemporâneo. Em continuidade, o referido contrato foi celebrado no âmbito das relações privadas, refletindo, em certa medida, a ordem jurídica como um todo. Cumpre ressaltar que, enquanto fonte criadora do direito, o contrato guarda semelhança com a lei, embora possua um alcance mais restrito. No ato de contratar, as partes assumem integralmente a força jurígena social, conferindo eficácia normativa aos compromissos pactuados. Ao reconhecer o caráter vinculante do contrato, o contraente percebe em si o impulso normativo que rege o comportamento social e, ao formalizar o acordo, concretiza esse impulso em uma obrigação juridicamente válida. Cumpre destacar, também, que o presente instrumento encontra-se englobado pelo principio da autonomia da vontade das partes. Neste contexto, Maria Helena Diniz, em seu Curso de Direito Civil Brasileiro (2011) conceitua autonomia da vontade como “o poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.” (p. 40). Portanto, as cláusulas que isentam o embargante MURILO MARTINS SPERANDIO da responsabilidade são claras, e demonstraram a intenção das partes no momento da contratação, não havendo nos autos qualquer elemento que indique eventual nulidade ou ineficácia da referida estipulação. Em continuidade, o embargado/exequente, sustenta que Murilo Martins Sperandio, ao comercializar a safra da Fazenda Buriti Lage utilizando sua inscrição estadual de produtor rural e SIMCAR vinculado à SEMA-MT, teria se vinculado à obrigação exequenda. No entanto, referidos elementos não são suficientes para a caracterização da legitimidade passiva, uma vez que a existência de inscrição estadual e a comercialização da safra não são, por si sós, aptas a modificar a natureza da obrigação contratual. Não há prova nos autos de que o embargante tenha figurado como garantidor ou avalista do crédito exequendo, tampouco de que tenha assumido, por qualquer meio, a obrigação de pagamento. Ademais, conforme carreado no presente Contrato de Cessão de Crédito com Garantia de Commodities, o supracitado Contrato de Arrendamento Rural refere-se à propriedade Fazenda Netinho, conforme demonstrado nos IDs. 114770813, págs. ½ , ID. 114770814, pág. 1, e ID. 117334567. Dessa forma, evidencia-se que a fazenda mencionada na exordial da execução não se confunde com aquela de titularidade do embargante, circunstância corroborada, conforme exposto, pelo Contrato de Cessão de Crédito com Garantia de Commodities (ID. 114770813), que transfere o crédito objeto da demanda, e o Contrato de Arrendamento Rural, que explicitamente se refere à propriedade Fazenda Netinho (ID. 114770814, pág. 1). O artigo 286 do Código Civil Brasileiro estabelece que o credor tem o direito de ceder seu crédito a outra pessoa, desde que não haja impedimento decorrente da natureza da obrigação, de disposição legal ou de acordo entre as partes. Isso significa que, salvo se houver restrições específicas, o credor pode transferir a titularidade do crédito a um terceiro. Portanto, caso exista uma cláusula contratual que proíba a cessão do crédito, ela não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, ou seja, aquele que adquirir o crédito de boa-fé não poderá ser prejudicado por essa cláusula, desde que ela não esteja expressamente mencionada no contrato original que formalizou a obrigação. Confira-se: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nestes termos, o artigo 290 do Código Civil exprime que a cessão do crédito não produzirá efeitos em relação ao devedor enquanto não for notificada a ele. Ou seja, o devedor não estará obrigado a pagar o crédito ao cessionário até que tenha ciência formal da transferência. No entanto, considera-se que o devedor foi notificado caso ele tenha declarado, por escrito (seja em documento público ou particular), que está ciente da cessão do crédito. Veja-se: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é cediça que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – CESSÃO DE CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO CPC – ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA FIGURAR COMO EXECUTADA – INCIDENTE ACOLHIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO. Se em contrato de cessão de direitos creditórios não há cláusula específica que estabeleça obrigação da cedente de crédito, de pagar o crédito cedido, apenas fica responsável pela existência do crédito e não sua solvência, é circunstância que evidencia sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (TJMT. N.U 1007904-08 .2022.8.11.0000, Relator.: Des (a) . GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/06/2022). (TJ-MT 10078998320228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CESSÃO DE CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO CPC – ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA FIGURAR COMO EXECUTADA – INCIDENTE ACOLHIDO – DECISÃO REFORMADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Se em contrato de cessão de direitos creditórios não há cláusula específica que estabeleça obrigação da cedente de crédito, de pagar o crédito cedido, apenas fica responsável pela existência do crédito e não sua solvência, é circunstância que evidencia sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (TJMT . N.U 1007904-08.2022.8 .11.0000, Relator.: Des (a). GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/06/2022). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça . (TJ-MT 10078998320228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (Grifei). Diante da ausência de vínculo jurídico entre Murilo Martins Sperandio e o crédito objeto da execução, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser excluído do polo passivo da ação executiva em trâmite. Ocorre que, uma vez que o documento pertinente foi devidamente assinado, inclusive pelo próprio embargado, que figura como cessionário no contrato, resta clara sua concordância irrestrita com todas as disposições ali estabelecidas. Assim, não se sustenta a alegação de que, ao comercializar a safra da Fazenda Buriti Lage utilizando sua inscrição estadual de produtor rural e o SIMCAR vinculado à SEMA-MT, estaria o embargado obrigado a figurar no polo passivo da demanda, conforme se demonstra de maneira inequívoca pelos documentos juntados aos IDs. 114770813 e 114770814. II.III – DO MÉRITO Os presentes embargos têm origem da ação de execução nº 1000042-64.2023.8.11.0092, a qual se funda em contrato de cessão de crédito com garantia lastreada em commodities (ID. 114770813), por meio do qual o Cedente Murilo Martins Sperandio, transferiu ao Cessionário Aguir Luiz Piran, um crédito referente a 4.838 sacas de soja (equivalentes a 290,28 toneladas), originado de contrato de arrendamento rural (ID. 114770814). O Devedor Original, Evandro Márcio de Goes, deveria realizar o pagamento em duas parcelas anuais: a primeira, de 2.420 sacas, com vencimento em 30/03/2020, e a segunda, de 2.418 sacas, com vencimento em 30/03/2021, ou seus respectivos valores de mercado. Para garantia do cumprimento da obrigação, Lairto João Sperandio emitiu duas notas promissórias, com aval de Gregório Tolentino Moretti. Nos termos do referido contrato, o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretaria o vencimento antecipado do total da obrigação, autorizando, portanto, a propositura da execução judicial. Ademais, o Cedente foi expressamente exonerado de qualquer responsabilidade pelo pagamento, recaindo a obrigação exclusivamente sobre o devedor e o fiador. Cumpre destacar, que o contrato em questão contém cláusula condicionante, configurando uma condição suspensiva. Isto é, os efeitos do contrato, notadamente a exigibilidade do pagamento, estavam subordinados à entrega futura das sacas de soja, cujo valor variaria conforme o mercado na data de vencimento. Trata-se de cláusula válida, pois subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, veja-se: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Dessa forma, não sendo comprovada a entrega das sacas de soja conforme estipulado, incidiu o vencimento antecipado da 2ª parcela, previsto no parágrafo único da cláusula quarta do contrato, legitimando a execução integral da dívida. O contrato, portanto, possui natureza de título executivo extrajudicial, como expressamente reconhecido em suas cláusulas. Portanto, a controvérsia central dos presentes embargos de execução gravita em torno da verificação de eventual quitação, total ou parcial, do débito executado nos autos principais de nº 1000042-64.2023.8.11.0092. Em conformidade, no mérito, os embargantes alegam, em síntese, que quitaram a totalidade do débito objeto da execução, apresentando cheques compensados e defendendo que os valores pagos devem ser considerados para a amortização integral da dívida, em especial da segunda parcela. Ademais, argumentam que a atualização do débito, realizada pelo embargado, foi incorreta, pois desconsiderou os pagamentos efetuados e aplicou critérios que não refletem a real intenção das partes no pacto firmado. Por outro lado, o embargado sustenta que o pagamento da 1ª parcela se deu após um ano, e que os cheques juntados sob os IDs 121782535 e 114770808 pelos embargantes, seriam referentes ao pagamento da primeira parcela, estando a segunda parcela em aberto (ID. 117339935). Em sede de impugnação ao embargos, ID. 117339935, pág. 2, o embargado aduz que: Consequentemente, é ponto incontroverso nos autos que a primeira parcela foi efetivamente paga. A divergência, então, repousa sobre a identificação e a vinculação dos cheques apresentados. Os embargantes atribuem os valores à segunda parcela, enquanto o embargado os relaciona à quitação da primeira. Eis a relação dos cheques apresentados: Número do cheque: 850868, ID. 121782535, pág. 3, Valor: R$ 42.436,00, Data de emissão: 03/12/2020, Data de compensação: 05/02/2021, ID: 121783447, Pág.: 2. Número do cheque: 850867, ID. 121782535, pág. 2, Valor: R$ 43.709,00, Data de emissão: 03/12/2020, Data de compensação: 12/03/2021, ID: 121783453, Pág.: 3. Número do cheque: 850869, ID. 121782535, pág. 1, Valor: R$ 20.700,00, Data de emissão: 03/12/2020, Data de compensação: 12/04/2021, ID: 121783456, Pág.: 3. Número do cheque: 850901, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 31/05/2021, Data de compensação: 31/05/2021, ID: 121783449, Pág.: 5 (Ressalte-se que referido cheque foi juntado aos autos em duplicidade, constando igualmente sob o ID. 121782535, pág. 4, bem como sob o ID. 114770808, pág. 1). Número do cheque: 850902, ID. 114770808, pág. 2, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/06/2021, Data de compensação: 30/06/2021, ID: 114770811, Pág.: 4. Número do cheque: 850903, ID. 114770808, pág. 3, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 31/07/2021, Data de compensação: 03/08/2021, ID: 114770811, Pág.: 6. Número do cheque: 850904, ID. 114770808, pág. 4, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/08/2021, Data de compensação: 30/08/2021, ID: 114770811, Pág.: 7. Número do cheque: 850905, ID. 114770808, pág. 5, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/09/2021, Data de compensação: 30/09/2021, ID: 114770811, Pág.: 2. Número do cheque: 850906, ID. 114770808, pág. 6, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/10/2021, Data de compensação: 01/11/2021, ID: 114770811, Pág.: 5. Número do cheque: 850907, ID. 114770808, pág. 7, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/11/2021, Data de compensação: 03/12/2021, ID: 114770811, Pág.: 8. Verifica-se que o primeiro cheque foi compensado em 05/02/2021, ou seja, quase onze meses após o vencimento da primeira parcela contratual, seguindo-se os demais em ordem cronológica mensal. Ressalte-se que os cheques de nºs 850867, 850868 e 850869, embora não tenham sido objeto de análise na sentença proferida sob o ID. 130259528, foram efetivamente compensados em favor do embargado. Destaca-se, ainda, que o cheque nº 850901 foi juntado aos autos em duplicidade, sendo este um dos quatro que deixaram de ser examinados na sentença anterior, o que possivelmente ocasionou equívoco na análise. Diante disso, conclui-se que o total de lâminas de cheques a serem consideradas é de dez, e não onze, como anteriormente sugerido. Além disso, os embargantes alegam terem emitido dois cheques de R$ 25.000,00 cada, assinados por Hugleyson Alves Ribeiro, totalizando R$ 50.000,00 (ID. 178404643), contudo, não apresentaram qualquer prova ou documento que comprove tais pagamentos, o que compromete a alegação. Portanto, de análise aos autos, embora os embargantes sustentem haver quitado a primeira parcela do débito, não lograram êxito em comprovar, de maneira clara, precisa e documentalmente robusta, a efetivação de tal pagamento. Competia aos embargantes, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar de forma clara e inequívoca o adimplemento da primeira parcela, ônus do qual não se desincumbiram. Limitaram-se à juntada de cópias de dez lâminas de cheques, sem, contudo, apresentar qualquer outro elemento probatório que permitisse vincular diretamente tais títulos à segunda parcela do contrato. Ao contrário, a análise dos autos revela que esses cheques, na realidade, referem-se ao pagamento da primeira parcela, como já reconhecido pelo próprio embargado na presente ação. Dessa forma, permanece desprovida de respaldo probatório mínimo a alegação de que tais cheques teriam quitado parte da segunda parcela, e que restaria o montante de R$ 49.465,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) a serem pagos. O Código de Processo Civil expressamente prevê que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importa destacar, que o possível não se confunde com o provável, e que não se sustenta decisão favorável à parte que não comprova aquilo que alega, conforme preconiza o brocardo latino "Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt" nada alegar e alegar sem provar equivalem à mesma coisa. Não houve a juntada de cheques, comprovantes de compensação ou qualquer outro meio de prova idôneo que atestasse o alegado pagamento da primeira parcela, o que, caso comprovado, poderia afastar a vinculação das lâminas de cheques apresentadas ao adimplemento dessa obrigação, possibilitando sua vinculação à segunda parcela. Nesse ponto, aplica-se o princípio "quod non est in actis non est in mundo", ou seja, o que não está nos autos não existe no mundo jurídico e fático do caso. Neste sentido, o Excelso STJ: "Se a parte que trouxe fato constitutivo somente alegou e nada provou, deixou incidir o princípio: o que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo) ou, ainda, o princípio jurídico de"as palavras faladas o vento leva (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.483 - MS (2018/0283078-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Data da Publicação: 11/02/2019)". (Grifei) "No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC ( REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)". (Grifei) Diante do exposto, conclui-se, com fundamento nos elementos constantes dos autos, que os cheques referenciados nos IDs 121782535 e 114770808 correspondem, de fato, ao adimplemento da primeira parcela, conforme alegado pelo embargado. Por outro lado, diante da ausência de provas idôneas, não há respaldo para a tese dos embargantes de que as referidas lâminas se destinariam ao pagamento da segunda parcela. Ademais, no tocante à alegação de excesso de execução, observa-se que os embargantes, em nenhum momento, apresentaram na petição inicial o valor que entendem devido, tampouco juntaram demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo que pudesse embasar tecnicamente sua pretensão. Assim, diante da ausência de elementos probatórios idôneos capazes de sustentar a tese de inexigibilidade do título ou de eventual excesso no montante executado, não há como acolher tal argumento defensivo. Nestes termos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. Na ação de execução de título extrajudicial, como a hipótese, é propiciado ao devedor, por meio dos embargos, discutir o débito consubstanciado em título de obrigação certa, líquida e exigível, com efeito, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do CPC). Desse modo, não apresentados elementos probatórios aptos a amparar o argumento levantado pelo devedor, de inexigibilidade do título e excesso na execução, a rejeição dos embargos é medida que se impõe . (TJ-MT - AC: 00017258820188110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) (Grifei). Por fim, impõe-se ao embargado, nos autos principais, a apresentação de planilha detalhada, atualizada e discriminada, na qual constem os valores já quitados e o saldo remanescente da segunda parcela, com a devida inclusão dos encargos legais de juros e correção monetária. Tal providência é necessária para a apuração do valor exato ainda devido. Ressalta-se, ademais, que deverá ser considerado, no referido cálculo, o montante de R$ 49.465,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), já depositado judicialmente, conforme comprovante anexado sob o ID. 114853757. II.IV – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No presente caso, entendo que não há elementos suficientes que caracterizem a litigância de má-fé por parte de qualquer uma das partes envolvidas. Embora as partes tenham apresentado posições divergentes, não se evidenciam condutas que impliquem em deslealdade processual, abuso de direito ou intenções de procrastinar ou prejudicar a outra parte. Assim, não há que se falar em aplicação das sanções previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de declarar a litigância de má-fé em relação a qualquer uma das partes. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto: 1) Conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, dou-lhes PARCIAL PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MURILO MARTINS SPERANDIO para figurar no polo passivo da execução nº 1000042-64.2023.8.11.0092, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e previsão da Cláusula Terceira. 2) Para reconhecer que as lâminas de cheques juntadas aos autos correspondem à quitação da primeira parcela do contrato, a qual já foi integralmente adimplida, conforme expressamente reconhecido pelo próprio embargado, não havendo se falar em excesso de execução. 3) DETERMINAR, ainda, que o embargado apresente, nos autos principais, planilha detalhada, atualizada e discriminada, contendo os valores já pagos e o saldo remanescente da segunda parcela, com a inclusão dos encargos legais de juros e correção monetária. Ressalte-se que o depósito judicial no valor de R$ 49.465,87 (ID. 114853757) deverá ser obrigatoriamente considerado na planilha a ser apresentada, com a devida dedução do montante da segunda parcela. Da mesma forma, eventual valor excedente decorrente das lâminas de cheques constantes dos autos também deverá ser abatido, a fim de se evitar tumulto processual e garantir a precisa apuração do saldo devedor remanescente. Eventual necessidade de apuração dos valores poderá ser submetida à contadoria judicial, a fim de assegurar a correta legitimação dos cálculos e a precisão na quantificação do débito remanescente. 4) TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais de n° 1000042-64.2023.8.11.0092, bem como, INTIME-SE naqueles autos o Exequente, ora embargado, para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer o cálculo discriminado e atualizado da dívida, considerando o disposto no item 1. Considerando, ainda, que o valor de R$ 49.465,87 é incontroverso, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do embargado. 6) Por fim, considerando que ambas as partes obtiveram êxito parcial em suas pretensões, reconhece-se a existência de sucumbência recíproca. Assim, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, cada parte deverá suportar 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 7) Após o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1007904-22.2023.4.06.3823

ID: 292743968

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-22.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO MORAES MASSENSINI

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STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007904-22.2023.4.06.3823/MG AUTOR : AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES ADVOGADO(A) : BERNARDO MORAES MASSENSINI (OAB MG221195) ADVOGADO(A) : STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA (OAB MG2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007904-22.2023.4.06.3823/MG AUTOR : AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES ADVOGADO(A) : BERNARDO MORAES MASSENSINI (OAB MG221195) ADVOGADO(A) : STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA (OAB MG214056) DESPACHO/DECISÃO AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs perante a Justiça Comum Estadual, 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa/MG, a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Satisfativa em face da UNIÃO FEDERAL , do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE VI ÇOSA /MG pretendendo, liminarmente e inaudita altera pars , a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que forneçam à autora os medicamentos BELIMUMAME 120mg e BELIMUMABE 400mg, na dosagem inicial de 06 (seis) frascos de cada fármaco para o 1º mês de tratamento e, posteriormente, 02 (dois) frascos mensais de cada medicamento, por tempo indeterminado, conforme prescrito pelo receituário médico acostado aos autos, sob pena de multa diária; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC/15. Afirmou, em síntese: […] A presente ação busca a prestação da tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos requeridos no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde do paciente AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES . Inicialmente, trata-se de uma paciente com diagnóstico de Lúpus Eritematoso Sistêmico Grave (LES), CID: M32.1, uma grave doença inflamatória que atinge todo o organismo, comprometendo vários órgãos, como pulmões, rins, coração, articulações, sangue e pele, desde o mês de fevereiro de 2023. Quadro este que evoluiu com nefrite lúpica importante, refratária ao uso de ciclofosfamida, micofenolato de mofetil, azatioprina, prednisona em doses altas. […] Tendo em vista o diagnóstico de LES e os fatos narrados, conforme relatório médico e prontuários em anexo, a mesmo necessita de medicamentos específicos e de alto custo no mercado farmacêutico, tendo sido receitado a paciente, em um primeiro momento, 6 frascos do medicamento BELIMUMABE de 120mg, e 6 frasco de BELIMUMABE de 400mg para o primeiro mês do tratamento e posteriormente 2 frascos do medicamento BELIMUMABE de 120mg, e 2 frasco de BELIMUMABE de 400mg, de uso contínuo, conforme receita anexa. Por não ter condições de arcar com o tratamento a que foi indicado, sem prejuízo de seu sustento, a paciente, por estar extremamente necessitada de tais medicamentos para dar seguimento ao seu tratamento, sob o risco de piora do seu quadro clínico e do estágio atual de sua doença, motivado pela busca da manutenção de sua saúde e vida dignas, não restou outra opção ao requerente senão a de ajuizar a presente demanda. [...] Inicial (ID 1468357348, fls. 09/21) instruída com procuração (ID 1468357348, fl. 22), declaração de hipossuficiência (ID 1468357348, fl. 23) e demais documentos comprobatórios (ID 1468357348, fls. 24/219, ID 1468357350 e ID 1468357352, fls. 02/97). A parte autora informou endereços eletrônicos e juntou comprovante de residência (ID 1468357352, fls. 102/107). A decisão de ID 1468357352, fls. 108/110, declarou a incompetência do Juízo Estadual para o processamento desta demanda e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária de Viçosa/MG, com fulcro no art. 109, I, da CF/1988 e no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. A decisão de ID 1489341367 reconheceu a competência deste Juízo Federal para apreciação do feito; deferiu a gratuidade de justiça; determinou a intimação da autora para prestar esclarecimentos e juntar documentos solicitados; determinou a intimação dos réus para informarem acerca da existência de ata de registro de preço para aquisição do medicamento e, em caso positivo, qual o preço máximo de venda ao governo (PMVG). O Estado de Minas Gerais informou que o medicamento pleiteado não é fornecido pelo SUS (ID 1491491380); juntou nota técnica (ID 1491491384) e consulta do preço máximo de venda ao governo (PMVG), a qual consta em ID 1491491385. A União Federal demonstrou que instou o órgão competente do Ministério da Saúde para fins de cumprimento da decisão proferida (Ids 1492360872 e 1492360873). Esclarecimentos prestados pela autora em ID 1494380862, seguidos de documentação médica relacionada à alteração da dosagem inicialmente pleiteada (IDs 1494380863, 1494380864, 1494380867, 1494380868, 1494380869, 1494380870 e 1494380871). O despacho de ID 1497738890 ressaltou o cumprimento parcial da autora quanto aos documentos solicitados na decisão de ID 1489341367, sendo concedido prazo derradeiro para apresentação do Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde. Intimada (ID 1498515884), a autora procedeu à juntada do relatório supracitado (ID 1501911358, fls. 01/11). A decisão de evento 25 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou aos réus que fornecessem à autora o medicamento vindicado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de verba pública no importe de R$15.655,68 (quinze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). A parte autora ofereceu Embargos de Declaração sustentando, em síntese, haver erro material na decisão de evento 25 em virtude de ter ocorrido equívoco na análise da dosagem do fármaco BELIMUMABE prescrita à paciente, o que ocasionou a determinação de fornecimento em quantidade inferior à realmente necessária ao adequado e integral tratamento de sua saúde (evento 27). Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 28, a União e o Estado de Minas Gerais manifestaram ciência (eventos 31 e 32) O Estado de Minas Gerais apresentou Contestação, oportunidade na qual requereu a improcedência dos pedidos autorais; eventualmente, pugnou pelo direcionamento da obrigação à União e, caso o ente estatal tenha custo com o processo, seja garantido o direito de ressarcimento (evento 33). A decisão de evento 37 conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela autora e deu-lhes provimento, conferindo a eles efeitos infringentes para retificação do item “b” da decisão de evento 25. Os autos deste processo foram migrados para o sistema E-Proc (evento 39). A União interpôs Agravos de Instrumentos (AI´s nº 6005849-02.2024.4.06.0000 e 6006138-32.2024.4.06.0000) em face da decisão de evento 25, integrada pela decisão de evento 37, bem como informou que noticiou o Ministério da Saúde para cumprimento da liminar (eventos 43, 46 e 47). O Estado de Minas Gerais noticiou que comunicou à Secretaria de Estado de Saúde a prolação da decisão de evento 37 (evento 49). A decisão de evento 53 manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a citação do Município de Viçosa e da União. Citada (eventos 56 e 57), a União ofereceu Contestação, na qual pleiteou a improcedência desta ação; eventualmente, requereu o direcionamento da obrigação ao Estado ou ao Município, de acordo com a repartição de competências do SUS; anexou documentos instrutórios (evento 58). A União juntou documentos concernentes ao atual andamento das providências para cumprimento da liminar junto ao Ministério da Saúde e, se necessário, requereu autorização para depósito judicial do valor relativo ao tratamento da parte autora (evento 60). Citado (eventos 55 e 62), o Município de Viçosa apresentou Contestação; pugnou pela rejeição dos pedidos autorais; subsidiariamente, pleiteou o direcionamento da obrigação aos demais réus (evento 65). A autora juntou Réplica à Contestação da União, oportunidade em que refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos formulados na peça vestibular; acostou documentos e receituário médicos atualizados (evento 66). Intimados a especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental (evento 72), ao passo que a União e o Estado de Minas Gerais pugnaram pela realização de perícia médica (eventos 74 e 76). Foi deferida a realização de exame pericial, designado para 28/01/2025 (evento 78). A autora manifestou ciência e juntou exame médico atualizado (evento 85). O Estado de Minas Gerais apresentou quesitos (evento 86). O laudo pericial foi carreado ao evento 88, tendo o perito se manifestado “favorável à liberação do Belimumabe”. O Estado de Minas Gerais e o Município de Viçosa manifestaram ciência (eventos 94 e 97). A demandante anuiu com as conclusões periciais e pugnou pela liberação imediata do medicamento Belimumabe, em razão da sua eficácia comprovada e da falha dos tratamentos convencionais disponíveis pelo SUS (evento 96). A União aduziu que o laudo “é demasiado genérico” e ratificou os termos de sua Contestação (evento 98). A autora informou que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida pelos réus e requereu seu imediato cumprimento, sob pena de bloqueio de verba pública para fins de aquisição particular do fármaco e imposição de multa; indicou conta bancária para transferência dos valores eventualmente constritos (evento 101). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A autora, por meio da petição de evento 101, informou que, não obstante a decisão de evento 25, integrada pela decisão de evento 37, tenha deferido o pedido liminar e determinado aos réus que fornecessem à autora o medicamento Belimumabe, na quantidade prescrita pelo receituário médico anexado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio, via SisbaJud, da quantia de R$46.967,04 (quarenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), a referida obrigação de fazer ainda não foi cumprida, razão pela qual requereu seu imediato cumprimento, sob pena de bloqueio de verba pública e imposição de multa; outrossim, indicou conta bancária para transferência da importância eventualmente constrita (evento 101). Pois bem. Antes de adentrar ao mérito do pedido contido na petição de evento 101, cumpre destacar que o Tema nº 6 do Supremo Tribunal Federal (RE 566.471), cujo objeto foi discutir, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo , determinou que, sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de concessão de medicamentos não incorporados – os quais incluem os medicamentos não registrados na ANVISA e os medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico - deverá obrigatoriamente, dentre outros, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa , à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo, e aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição , ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Ao ensejo: Tema 6/STF - 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Dada a necessidade de consulta prévia ao NatJus, foi formulada na presente data solicitação para envio de parecer/nota técnica, conforme comprovado abaixo: Ademais, faz-se necessária a intimação da parte autora para juntada de receituário e laudo médicos atualizados (emitidos a menos de 06 meses), posto que o último carreado aos autos remonta a 07/2024 (vide evento 66, atestmed2); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas na paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências. Ante o exposto, C HAMO O FEITO À ORDEM nos seguintes termos: a) POSTERGO a análise dos pedidos contidos na petição de evento 101; b) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acoste aos autos receituário e laudo médicos atualizados (emitidos a menos de 06 meses); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas no paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências; c) Carreados aos autos os documentos solicitados na alínea “b” deste decisum e a nota técnica emitida pelo NatJus, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com os arts. 10 e 437, §1º, do CPC/15. Após, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 04 de abril de 2025.

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