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José Rodrigues Neves x Banco Votorantim S.A.

ID: 298463392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023225-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1023225-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - José Rodrigues Neves - Banco Votorantim S.A. - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumen… Processo 1023225-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - José Rodrigues Neves - Banco Votorantim S.A. - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 12 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1026135-41.2024.8.26.0309

ID: 328569383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026135-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA COSTA CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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Processo 1026135-41.2024.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Maria Angela Costa Claro - Da melhor análise dos autos, observo que se trata de inventário dos bens deixados por Alcione, cujos pais são … Processo 1026135-41.2024.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Maria Angela Costa Claro - Da melhor análise dos autos, observo que se trata de inventário dos bens deixados por Alcione, cujos pais são pré-mortos e há irmãos também pré-mortos. Pelos documentos juntados aos autos, observa-se que herdam no presente feito: os irmãos da falecida Paulo, Irlanda, Angela, Sueli, Márcia, Francisco, Patricia e Sandro (por representação de Idaici), Carlos Alberto (por representação de Moacira), Laisa, Rafaela e Gustavo (por representação de Maria e Saulo). Contudo, na manifestação de fls. 126/131 há informação do óbito do herdeiro Paulo. Assim, providencie a inventariante a juntada de sua certidão de óbito. Retifique a serventia o polo ativo junto ao SAJ incluindo os herdeiros retro mencionados. Nomeio a requerente M. A. C. C. inventariante. Expeça-se termo de compromisso de inventariante com prazo de 180 dias (suficiente para terminar o processo), devendo o inventariante comparecer em cartório para assinatura apenas a partir de 05 dias após a publicação desta decisão. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. No caso, vê-se que o acervo hereditário é composto tão somente por um imóvel e, portanto, o espólio não dispõe de recursos financeiros ou outros bens de pronta liquidez, para honrar as despesas processuais, em especial a taxa judiciária incidente antes da homologação do plano de partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03). Assim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade Judiciária. Tarje-se. Nos termos do artigo 618, inciso III, do CPC, a inventariante deve prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. Providencie a procuração com poderes especiais. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: Retificar o plano de partilha, atendendo aos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais de todos os herdeiros, uma vez que os documentos juntados na grande maioria foram digitalizados de forma parcial ou não foram juntados (certidão de nascimento/casamento, RG e CPF); procuração de advogado outorgada pelos herdeiros Carlos, Rafaela e Laisa; prova do valor venal do imóvel na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; O inventariante deverá providenciar a abertura do procedimento para recolhimento do ITCMD no Posto Fiscal no prazo de 15 (quinze) dias após protocolizadas as primeiras declarações que devem ser apresentadas em 20 (vinte) dias após intimação deste despacho. Cite-se o herdeiro Gustavo, por AR-MP, para os termos da ação em epígrafe (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 329993897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1017894-78.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. F. A. S. DE E. DO G. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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BRUNO CESAR DOMINGOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017894-78.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017894-78.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jundiaí - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: F. A. (Menor) - Recorrido: S. de E. do G. do E. de S. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O PERÍODO NOTURNO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, GARANTINDO VAGA E TRANSFERÊNCIA PARA O PERÍODO NOTURNO DO ENSINO MÉDIO A ADOLESCENTE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO COMO JOVEM APRENDIZ E MATRICULADO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM O DEVER DE GARANTIR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO, NO PERÍODO NOTURNO, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR APRENDIZ E ESTUDANTE DE CURSO PROFISSIONALIZANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, ESTÁ ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE.4. O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM ABSOLUTA PRIORIDADE.5. O ARTIGO 53, VI, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPÕEM A OFERTA DE ENSINO NOTURNO ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO ADOLESCENTE TRABALHADOR.6. A NEGATIVA DE VAGA NO PERÍODO NOTURNO IMPEDE O ACESSO DO ADOLESCENTE À FORMAÇÃO PARA O TRABALHO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.7. A SENTENÇA ASSEGUROU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, PRESERVANDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO.IV. DISPOSITIVO8. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 205 E 227; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 53, VI; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 3º, XI E 22; RESOLUÇÃO SE Nº 46/2016, ART. 6º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006541-41.2024.8.26.0309; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1037181-55.2023.8.26.0602. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Domingos (OAB: 507993/SP) - Ana Paula Domiungos Andriani - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008093-36.2023.4.06.3811

ID: 297846816

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008093-36.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MOREIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008093-36.2023.4.06.3811/MG AUTOR : RODOLFO MOREIRA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008093-36.2023.4.06.3811/MG AUTOR : RODOLFO MOREIRA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União ( evento 33, EMBDECL1 ) e pela parte autora ( evento 35, EMBDECL1 ) em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder à autora a isenção do Imposto de Renda incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de moléstia grave ( evento 28, SENT1 ). A União embargante alega, em suma, que o julgamento foi omisso porque não observou que incumbe aos órgãos pagadores o dever de reter o imposto na fonte, na qualidade de responsável tributário, não cabendo a condenação da União na respectiva obrigação de fazer. O autor sustenta que a sentença é contraditória, porque, embora tenha reconhecido que o diagnostico da doença é de Março/2023, condenou a União na restituição dos valores desde janeiro de 2024. É o relatório, decido. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e também para corrigir erro material. Pois bem. Analisando as razões dos embargos de declaração apresentados pela União, verifico que não lhe assiste razão. Conforme se depreende do texto do dispositivo da sentença, não houve qualquer omissão. Isto porque a sentença determinou expressamente que a UNIÃO deveria oficiar os entes pagadores dos proventos de aposentadoria da parte autora para fins de suspensão da cobrança de IR. Com relação aos embargos da parte autora, também não há contradição ou vício a ser esclarecido, posto que o direito à restituição dos valores retidos a título de IR não podem retroagir à data anterior à vigência dos benefícios de inatividade. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo incólume a sentença proferida. Intimem-se. Divinópolis/MG (data da assinatura).

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A. M. B. x F. A. De M.

ID: 313054469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014134-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B.

Polo Passivo:

F. A. DE M.

Intimação

Advogados:

ROBINSON ROBERTO RODRIGUES

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DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT

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ANDRÉA MARIA BRAIDO

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Processo 0014134-41.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005928-55.2023.8.26.0309) (processo principal 1005928-55.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Família - A.M.B. - F.A.M. - Vistos. Tr… Processo 0014134-41.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005928-55.2023.8.26.0309) (processo principal 1005928-55.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Família - A.M.B. - F.A.M. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença referente à verba honorária. Petição do executado de fls. 44/47, com documentos (fls. 48/93): em relação ao pedido de desbloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, com resposta da exequente às fls 97/101, conforme Relatório SISBAJUD de fls 35/38, foram bloqueados R$ 2.779,09 na conta do executado junto ao banco Santander, em 26/03/2025, tendo este alegado que referido bloqueio ocorreu em conta salário, não possuindo outras fontes de renda. Juntou documentos, dentre eles o que comprova estar recebendo benefício previdenciário por incapacidade temporária, no valor de R$ 4.598,55 (fls. 52), em decorrência de diagnóstico de linfoma difuso de grandes células (fls. 64). Requereu o imediato desbloqueio do valor. Conforme documentos de fls. 52, o executado recebe o benefício de incapacidade temporária supra referido, cujos pagamentos são realizados junto ao Banco CEF. Entretanto, não comprovou que transferiu referido valor para movimentação em sua conta bancária junto ao Banco Santander, conforme extrato de fls. 91/93. Por este, se verifica que o próprio executado transferiu apenas R$ 325,00 de uma conta própria, mas não discriminada, para o banco Santander, em 14/03/2025, sendo que junto ao mesmo Banco, recebeu transferências pix de terceiros, nos valores de R$ 6.588,16 e R$ 1.400,81, ou seja, no valor total de R$ 7.988,97. Conforme estabelece o Artigo 833, § 2º, do CPC, o disposto no inciso IV do mesmo artigo (o inciso IV reza sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, destinados ao sustento do devedor e de sua família), NÃO se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, devendo a constrição observar o disposto no Artigo 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O Artigo 529, § 3º, do CPC, estabelece que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contando que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.". Ou seja, além do executado poder sofrer desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia ordinária, o débito em execução também poderá ser descontado diretamente em sua folha, desde que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Pois bem, conforme sentença proferida nos autos principais (fls. 717/724 dos autos nº 1005928-55.2023), o executado deve alimentos aos filhos no percentual de 33% de seus rendimentos líquidos, não podendo o desconto dos alimentos ser inferior a 3 salários mínimos federais vigentes. Ocorre que verba honorária executada também tem natureza salarial. E conforme supra ponderado, não restou demonstrado que o bloqueio de R$ 2.779,09 ocorreu sobre o benefício previdenciário do executado, pois este não juntou documentos hábeis a demonstrar suas alegações. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Providencie a Serventia à liberação do valor bloqueado à parte exequente, após o trânsito em julgado desta decisão, devendo esta apresentar o formulário MLE. Após cumpridos os itens supra, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando memória atualizada e discriminada do débito, com o desconto dos valores levantados, devidamente atualizados. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP), ROBINSON ROBERTO RODRIGUES (OAB 125469/SP), ANDRÉA MARIA BRAIDO (OAB 294757/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Bruno Oliveira Batista

ID: 313437712

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003631-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

BRUNO OLIVEIRA BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-41.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Bruno Oliveira Batist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-41.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Bruno Oliveira Batista e outro - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR DE R$ 10.000,00, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, EM RAZÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INDEVIDO NO CADASTRO DE VEÍCULO RENAULT/MASTER, PLACA AXK5001, DE PROPRIEDADE DOS RECORRIDOS, POR CERCA DE UM ANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O BLOQUEIO INDEVIDO DO VEÍCULO PELO DETRAN/SP CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO AFIRMATIVO, SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGINDO APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA. NO CASO, RESTOU INCONTROVERSO QUE O DETRAN/SP MANTEVE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INDEVIDO NO VEÍCULO DOS RECORRIDOS POR APROXIMADAMENTE UM ANO, CONFORME ADMITIDO PELA AUTARQUIA, DEVIDO À FALHA NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA TROCA DO MOTOR. OS RECORRIDOS REALIZARAM CINCO DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS, ENFRENTARAM RISCO DE APREENSÃO DO VEÍCULO, RECEBERAM MULTA INDEVIDA E SOFRERAM AMEAÇA À FONTE DE RENDA DO SEGUNDO RECORRIDO, MOTORISTA AUTÔNOMO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR ULTRAPASSAR O MERO DISSABOR. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO FOI O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA SENTENÇA, SENDO IRRELEVANTE SUA DISCUSSÃO, POIS O DANO DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, QUE COMPROMETEU O DIREITO DE PROPRIEDADE E GEROU ANGÚSTIA SIGNIFICATIVA. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PREVISTOS NOS ARTS. 944 E 884 DO CÓDIGO CIVIL, DEVEM SER OBSERVADOS, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA É EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO REDUZI-LO PARA R$ 8.000,00, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS CITADOS, MANTENDO O CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO POR FALHA ADMINISTRATIVA DO DETRAN CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR COMPROMETER O DIREITO DE PROPRIEDADE E GERAR TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 944 E 884. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Vagner Luiz Castriglini (OAB: 466884/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Kaleb Salvador Peixoto x Passarela Modas Ltda

ID: 321070521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1025262-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KALEB SALVADOR PEIXOTO

Polo Passivo:

PASSARELA MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALTER BERGSTRÖM

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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Processo 1025262-41.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1012165-13.2020.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kaleb Salvador Peixoto - Passarela Modas Ltda - Aman… Processo 1025262-41.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1012165-13.2020.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kaleb Salvador Peixoto - Passarela Modas Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Vistos. Manifestaram-se a Recuperanda e a Administradora Judicial (fls. 61/64 e 65/68) no sentido de que o habilitante deveria apresentar cálculo com apuração do montante até a data do pedido recuperacional. O interessado sustentou que em sede de Agravo de Instrumento julgado na Justiça do Trabalho ficou decidido que a correção monetária e os juros de mora não deveriam sofrer limitação (fls. 69/70). Embora tenha o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região dito, de fato, ser "indispensável a incidência de correção monetária sobre o crédito trabalhista a ser executado na recuperação judicial", tal não pode interferir no Juízo Recuperacional, dado que em referido feito deve se zelar pela igualdade entre os credores. Neste sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO(RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Crédito trabalhista Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente dehabilitação de créditopara o fim de incluir no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 55.828,64, de natureza trabalhista, a favor do Agravante Alegação de que a certidão dehabilitação de créditoapresentada foi no importe de R$ 108.951,83, atualizado até 15/05/2022, e que acorreçãomonetária e incidência dejuroslimitada até a data do pedido de recuperação judicial viola a coisa julgada trabalhista Cabimento parcial, por fundamentos diversos As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza A constituição do título se faz no Juízo Trabalhista, mas o valor desse crédito, isto é, a fração que pode ser admitida na recuperação judicial é matéria que se submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1.051 do C. STJ (REsp 1842911/RS) Hipótese na qual resta evidente que parte do serviço prestado o foi em data anterior à do pedido de recuperação judicial (28/2/2014) e que outra parte é extraconcursal Necessidade de refazimento dos cálculos, observado o disposto no art. 9°, inc. II da Lei n. 11.101/05 quanto acorreçãomonetária e incidência dejuros Decisão parcialmente reformada Agravo de instrumento parcialmente provido. Dispositivo: Dão parcial provimento ao recurso, com determinação de remessa dos autos ao contador judicial para verificar o valor correto das verbas sujeitas à recuperação judicial. (Ag Instr 2202656-09.2023.8.26.0000 Rel. Ricardo Negrão 2ª Câm. Res. Dir. Empresarial DJe 12/01/2024) Em outras palavras, embora seja direito do trabalhador a integral incidência de juros de mora e correção monetária, para fins de equiparação dos credores perante a empresa recuperanda, a limitação prevista no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não pode ser aplicada apenas para alguns em detrimento de outros. Ademais, se houver futuramente meios de a empresa arcar com estes acessórios em sua integralidade, deles não se furtará a devedora. Desta feita, concedo ao habilitante o prazo de vinte dias para que apresente cálculo da dívida até a data do pedido de recuperação judicial (26/08/2020). Intime-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP)

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Maria Da Conceicao Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309375413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008093-73.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008093-73.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008093-73.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 16:29:07) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008093-98.2022.4.01.3200

ID: 291811318

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008093-98.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALMEIDA QUADRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1008093-98.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: ANTONIA ALMEIDA QUADRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1008093-68.2025.8.26.0224

ID: 279991288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008093-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AUGUSTO CODONHO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

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ADV: Bruno Moreira Secaf (OAB 377812/SP) Processo 1008093-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiano Augusto Codonho Ferreira - Ante o exposto, julgo P… ADV: Bruno Moreira Secaf (OAB 377812/SP) Processo 1008093-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiano Augusto Codonho Ferreira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional, décimo terceiro salário, e licença prêmio em pecúnia os valores recebidos a título de Participação nos Resultados, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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