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"1009610-06.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 38 de 43

Processo nº 1009610-39.2025.8.26.0344

ID: 311023536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009610-39.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009610-39.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito… Processo 1009610-39.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial (VW - VolksWagenPolo-0P-Next 1.6 Mi 101cv 8V 5p 03/03 BRANCA DHF8182), depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Darcy Heloisa De Carvalho e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 319444126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009145-22.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCY HELOISA DE CARVALHO VITORIA FRAJACOMO PALUMBO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VITORIA FRAJACOMO PALUMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0009145-22.2024.8.26.0008 (processo principal 1009610-14.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitoria Frajacomo Palumbo - - Darcy Heloi… Processo 0009145-22.2024.8.26.0008 (processo principal 1009610-14.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitoria Frajacomo Palumbo - - Darcy Heloisa de Carvalho - Hurb Technologies S/A - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 12.954.744/0001-24) no valor de R$ 6.186,63. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Por outro lado, depreende-se dos autos 0004596-66.2024.8.26.0008, bem como em inúmeros outros processos em trâmite nesta Vara, que as diligências efetuadas contra a executada Hurb têm se mostrado inócuas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, razão pela qual também ficam indeferidas aquelas relativas à consulta/bloqueio junto aos referidos sistemas, bem como inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito. E ainda, resultou infrutífera a diligência na ARISP, junto aos Estados de SP e RJ, razão pela qual fica também indeferida a diligência junto a este sistema. Por fim, depreende-se dos autos 0004902-35.2024.8.26.0008, que a executada não está mais estabelecida no endereço situado na Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporativa, Barra da Tijuca, CEP 22775-057, Rio de Janeiro - RJ, razão pela qual fica desde já indeferida eventual diligência de penhora de bens neste endereço. Resultada infrutífera a diligência, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, indicando medidas aptas para constrição de bens da executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. (CIÊNCIA DO SISBAJUD NEGATIVO) - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), VITORIA FRAJACOMO PALUMBO (OAB 368943/SP), VITORIA FRAJACOMO PALUMBO (OAB 368943/SP)

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Processo nº 1009610-71.2023.4.01.3502

ID: 324079842

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009610-71.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LEMES DE SOUSA ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1009610-71.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1009610-71.2023.4.01.3502 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARTA LEMES DE SOUSA ABREU Advogado do(a) RECORRENTE: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE ESSADO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o acórdão da Turma Recursal desta Seccional e entendimento jurisprudencial do STJ. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, resta evidenciado que a pretensão e o questionamento formulado pela parte recorrente envolvem discussão, eminentemente, relativa à matéria de natureza processual (coisa julgada), o que não é admitido pelas Turmas Regional e Nacional de Uniformização, que assentaram entendimento cristalizado no Enunciado na Súmula n. 43/TNU, que assim dispõe, in verbis: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. Portanto, o pedido de uniformização encontra óbice expresso no art. 14, inc. V, alínea “e”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF Nº 586/2019), razão pela qual o incidente de uniformização nacional não deve ser admitido. Ante o exposto, não admito o presente pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem. Goiânia, 04 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Itaú Unibanco S.A x Agilix Serviços Logísticos Ltda e outros

ID: 300246880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010386-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

AGILIX SERVIçOS LOGíSTICOS LTDA LOGTAU SISTEMAS LOGISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCINÉA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Agilix Serviços Logísticos Ltda - - Logtau Sistemas Logisticos Ltda e outro - Nulog… Processo 1010386-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Agilix Serviços Logísticos Ltda - - Logtau Sistemas Logisticos Ltda e outro - Nulog Logística e Soluções Em Transportes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.842/843: O Sr. Perito indica a necessidade da análise dos demonstrativos contábeis da executada no período dos últimos 3 exercícios sociais, sendo essa uma medida (...) que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada. Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de bens em nome da devedora (TJSP - AI n. 2027238-57.2023.8.26.0000; Rel: Daise Fajardo Nogueira Jacot; j: 23/05/2023). Em caso assemelhado (AI n. 2165452-62.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 29/11/2022): De fato, a escrituração contábil fiscal veio a substituir a declaração de impostos de renda a ser apresentado pela pessoa jurídica. A Instrução Normativa RFB 1.422/2013, instituiu a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Vigente, atualmente, a Instrução Normativa RFB 2.004/2021. Sendo assim, não há que se falar em devassa fiscal. A medida é adotada em casos similares a este. Não havendo pagamento espontâneo por parte do devedor, possível a adoção de medidas executivas típicas. Em suma: quando notada a necessidade justificada/fundamentada, principalmente quando a escrituração contábil deve ser acessada para medida específica nos autos, sua exibição pode ser determinada sem que isso configure afronta a sigilo (AI n. 2076105-81.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 31/10/2023; AI n. 2168543-29.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 27/10/2023). Por isso, por dever de cooperação e de lealdade processuais, a empresa devedora tem o dever de disponibilizar toda a documentação contábil ao Sr. Perito, devendo se posicionar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, já juntando, se o caso, os documentos faltantes. II - Oportunamente, conclusos. III - Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), LUCINÉA FERREIRA DE LIMA (OAB 303763/SP), DÉBORA GONÇALVES DOS SANTOS CAMARGO (OAB 406659/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Simone Aparecida Do Prado Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 319026309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Simone Aparecida do Prado Costa - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA APELO DA PARTE DEMANDANTE QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PEDIDO DE OUTORGA DA REFERIDA BENESSE QUE, TAMBÉM FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR DA LIDE PRINCIPAL, FOI REJEITADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO E CONFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPALADA FRAGILIDADE FINANCEIRA A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADA PARA COLIGIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AVENTADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, NADA JUNTOU AO FEITO, OPTANDO PELA INÉRCIA RENÚNCIA DA AUTORA EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, POR ISSO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Simone Aparecida Do Prado Costa x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 317668482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DO PRADO COSTA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008252-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Simone Aparecida do Prado Costa - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA APELO DA PARTE DEMANDANTE QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PEDIDO DE OUTORGA DA REFERIDA BENESSE QUE, TAMBÉM FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR DA LIDE PRINCIPAL, FOI REJEITADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO E CONFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPALADA FRAGILIDADE FINANCEIRA A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADA PARA COLIGIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AVENTADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, NADA JUNTOU AO FEITO, OPTANDO PELA INÉRCIA RENÚNCIA DA AUTORA EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, POR ISSO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Sociedade Extrativa Dolomia Ltda x De Nigris Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 328737438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007282-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO DE SOUSA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ALVES COELHO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007282-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Sociedade Extrativa Dolomia LTDA - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Magistrado(a) Claudia Menge - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVALIAÇÃO DE DANOS PARA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.- RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE VEROSSIMILHANÇA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO JÁ DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA.- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUPOSTA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E ENTREGA DO BEM EM ESTADO DIFERENTE DO RECEBIDO. NEGATIVA DE COBERTURA NO PRAZO CONTRATUAL. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DECORRENTE DE CONDUTA DA AUTORA. VEÍCULO ENCAMINHADO À OFICINA COM AVARIAS EM RAZÃO DE ACIDENTE. DESMONTAGEM PARA AVALIAÇÃO DE DANOS. REMONTAGEM SUJEITA A LIMITES DECORRENTES DOS DANOS EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE DESCASO NA REMONTAGEM. FALTA DE PEÇAS COMPATÍVEL COM DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO NA COLISÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Alves Coelho da Silva (OAB: 420563/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) - Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Alberto de Sousa Navarro (OAB: 338354/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009610-69.2025.8.26.0625

ID: 312794418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009610-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER SILLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

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Processo 1009610-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alecsander Sillos da Silva - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária… Processo 1009610-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alecsander Sillos da Silva - Vistos. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possuam vínculo empregatício formal, deverão ambos os autores apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. Diante do exposto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP)

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Processo nº 1009610-12.2023.8.26.0602

ID: 281117977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1009610-12.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes- Me - Vistos. 1 - Aguarde-s… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1009610-12.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes- Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Regina Maria Do Carmo Monteiro

ID: 314801838

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016206-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

REGINA MARIA DO CARMO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUSANE AYRES DE MORAIS CRUZ

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DANIEL JARDIM SENA

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FABIANA DINIZ ALVES

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016206-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016206-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apda/Apte: Regina Maria do Carmo Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram parcial provimento ao recurso da parte ré e negaram provimento ao recurso adesivo da parte autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTESTANDO A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DOS CONTRATOS, APRESENTANDO PROVAS DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEBATIDOS E A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. (II) A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E O SEU MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. FALHA NOS SERVIÇOS POR DEFEITO NA SEGURANÇA ESPERADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DIREITO À RESTITUIÇÃO. (II) DIREITO À COMPENSAÇÃO PARCIAL RECONHECIDO. (III) DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR FIXADO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL DA PARTE RÉ E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Susane Ayres de Morais Cruz (OAB: 310765/SP) - Sala 203 – 2º andar

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