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M. F. L. e outros x O.

ID: 315335528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037370-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. F. L. M. F. S. C. L.

Polo Passivo:

O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY FRANCINE DA SILVA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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GABRIELLE MARUCCI VILANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037370-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037370-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. F. LTDA - Apelante: M. F. S. LTDA - Apelado: o J. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Deram provimento ao recurso para reformar em parte a r. sentença e autorizar a realização das filmagens no interior da escola pública municipal “EMEF Marechal Bittencourt”, confirmando-se a antecipação da tutela recursal concedida nos autos nº 2012720-91.2025.8.26.0000. V.U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ALVARÁ PARA GRAVAÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL ENVOLVENDO CRIANÇAS. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO ENVOLVENDO CRIANÇAS NO INTERIOR DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DAS FILMAGENS SOMENTE NOS DEMAIS LOCAIS INFORMADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O LOCAL DAS PRETENDIDAS GRAVAÇÕES REÚNE A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA A PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS MENCIONADAS NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESPEITO DA AUSÊNCIA DO AVCB, A EXISTÊNCIA DE ART RECENTE, SUBSCRITO POR ENGENHEIRO CIVIL, SOMADO À AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSASCO, AO RRT E AO LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, PERMITEM CONCLUIR PELA SEGURANÇA NECESSÁRIA À PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS NAS GRAVAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DO AVCB NÃO IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM GRAVAÇÕES DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL SE OS DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS DEMONSTRAREM QUE O LOCAL REÚNE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS”. ______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabrielle Marucci Vilano (OAB: 481504/SP) - Fabiana Fróes de Oliveira (OAB: 285631/SP) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Kelly Francine da Silva (OAB: 490063/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Nascimento Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316114279

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020007-57.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020007-57.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA NASCIMENTO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Itaú Unibanco S.A x Natanael De Castro Gomes

ID: 295472426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

NATANAEL DE CASTRO GOMES

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 0007467-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011762-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Itaú Unibanco S.A - Natanael de Castro Gomes - Vistos. 1… Processo 0007467-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1011762-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Itaú Unibanco S.A - Natanael de Castro Gomes - Vistos. 1 - Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas ao final, pelo executado, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25. 1.1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 25.201,98 - Maio/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda x Associação Dos Cooperativados Contemplados E Moradores Do Conjunto Residencial Parque Eldorado I e outros

ID: 311189683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007591-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I BARTOLOMEU DE SOUZA VIEIRA

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ELIAS VENTURA DE SOUSA

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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Processo 1007591-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial… Processo 1007591-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I - - Bartolomeu de Souza Vieira - Posto isso, em relação ao corréu BARTOLOMEU DE SOUZA VIEIRA, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a demanda, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ausência de legitimidade passiva). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a corré ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO a pagar à parte autora (a) a título de danos materiais, a importância de correspondente ao valor principal dos tributos pagos pela autora ao Fisco, devendo incidir sobre tal montante juros de mora, contados do vencimento, por se tratar de obrigação com mora ex re (art. 397, Código Civil) e correção monetária, desde o efetivo desembolso; (b) a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária desde a publicação desta sentença em cartório e incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Dispõe a lei que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" (art. 86, parágrafo único, do CPC). Assim condeno a corré ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da condenação (proveito econômico), consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ELIAS VENTURA DE SOUSA (OAB 419307/SP), ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 0017706-08.2024.8.26.0405

ID: 323334492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017706-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DA SILVA TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

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ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0017706-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Taipastur Transportes Turisticos Ltda - - Paulo Sergio Da Silva - Certifico e dou fé haver desig… Processo 0017706-08.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Taipastur Transportes Turisticos Ltda - - Paulo Sergio Da Silva - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 06 de outubro de 2025, às 13:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmUxMjYwZTctYmI1ZS00MTViLWFhZDctYmFlM2JjMTZmNjgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA (OAB 27707/MT), FERNANDO MELO CARNEIRO (OAB 42088/PR)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Aline Lucia Werlang Langer

ID: 301991470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016903-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE LUCIA WERLANG LANGER

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016903-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016903-08.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelada: Aline Lucia Werlang Langer (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESTINADA AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRADORA, POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, INEXISTINDO LIMITE PARA O ÍNDICE REFERIDO [SÚMULA 538 E TEMA 499, STJ]. RETENÇÃO A ESTE TÍTULO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE A PARTE PERMANECEU VINCULADA AO GRUPO, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO PERMANECEU NO GRUPO PELO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO, DE SORTE QUE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO DEVE SER DESCONTADA NA TOTALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO.CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EMBORA SEJA POSSÍVEL O DESCONTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO, IN CASU, VERIFICA-SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZOS AO GRUPO, NÃO SENDO DEVIDA A MULTA PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA TÃO SOMENTE RECOMPOR O VALOR DA MOEDA, O QUE NÃO OCORRE NA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO [AGINT NO ARESP 1943561/SP]. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PROPRIEDADE DA TABELA DE CÁLCULOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE OS DESEMBOLSOS, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 35 DO STJ. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. QUANTO A ESTE PONTO, CARECE O AUTOR DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, ESTIPULAÇÃO NESSE SENTIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO.PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA QUANTO ÀS MATÉRIAS APRECIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - 3º andar

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Cassia Fidelis Maldonado e outros x Cassia Fidelis Maldonado e outros

ID: 309973132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025924-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA FIDELIS MALDONADO MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS

Polo Passivo:

CASSIA FIDELIS MALDONADO MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS

Intimação

Advogados:

UESLEI ALVES DE ALMEIDA

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TEREZINHA BRITO SEPULVEDA

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Processo 1025924-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Movimento Habitacional Casa para Todos - Cassia Fidelis Maldonado - Cassia Fidelis Maldonado - Movimento Habi… Processo 1025924-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Movimento Habitacional Casa para Todos - Cassia Fidelis Maldonado - Cassia Fidelis Maldonado - Movimento Habitacional Casa para Todos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato entre as partes, por culpa da requerida; b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel; c) condenar a ré ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel desde a data da citação até a data da efetiva devolução no valor mensal de R$ 1.200,00; d) caberá à autora a restituição de 90% de tudo o que a ré pagou para a consecução do contrato. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde cada desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Fica desde já autorizada a compensação proporcional dos valores a serem apurados como devidos decorrentes das condenações acima previstas nos item "c" e "d", além dos valores atinentes às despesas de condomínio, consumos de água e energia, imposto predial incidentes sobre o imóvel até a devida desocupação, se houver inadimplemento. Transitada em julgado, expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária, no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração forçada, desde que depositado em juízo o valor devido à parte ré a título de devolução do quanto pago, descontado os valores acima referenciados. Maiormente sucumbente, e por ter dado causa à distribuição da presente ação, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, CPC. Observe-se, contudo, a gratuidade judicial deferida à requerida. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção. Sucumbente, no que diz com a reconvenção apresentada, condeno a reconvinte/requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2.º, CPC. Observe-se a gratuidade judicial deferida em favor da parte reconvinte. Sem condenação por litigância de má-fé, por ora. P.I.C.. - ADV: UESLEI ALVES DE ALMEIDA (OAB 377524/SP), TEREZINHA BRITO SEPULVEDA (OAB 139064/SP), TEREZINHA BRITO SEPULVEDA (OAB 139064/SP), UESLEI ALVES DE ALMEIDA (OAB 377524/SP)

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João Paulo De Barros Taibo Cadorniga e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 279719734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002838-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DE BARROS TAIBO CADORNIGA MICHELLE VERDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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ADV: Eduardo Pedrosa Massad (OAB 184071/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1002838-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo de Barros Taibo … ADV: Eduardo Pedrosa Massad (OAB 184071/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1002838-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Paulo de Barros Taibo Cadorniga, Michelle Verdi de Oliveira - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Michelle Verdi de Oliveira e João Paulo de Barros Taibo Cadorniga ajuizaram ação de declaratória de inexistência de débito e de execução extrajudicial de alienação fiduciária contra BANCO BRADESCO S.A.. Contam que diante dos documentos trazidos com a inicial, inexiste mora no contrato de crédito imobiliário com alienação fiduciária, pois, inclusive, está se discutindo as cláusulas contratuais nos autos de processo 1002481-04.2019.8.26.0405 que tramita perante esta vara de modo que se busca a declaração acerca da inexistência de débito/mora no contrato de credito imobiliário (contrato de compra e venda com alienação fiduciária). Intimados a justificar o pedido de produção das provas, pleitearam realização de audiência, consistente na oitiva do representante legal do Réu e de testemunhas, inclusive técnicas, para esclarecer a sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..); Requereram ainda a vinda de prova documental, consistente na juntada de novos documentos, inclusive aqueles produzidos pelo próprio Réu, dentre outros, para total e integral comprovação da alegada incongruência no sistema do credito imobiliário contratado e debatido, que não gera debito junto ao mesmo mas sim junto ao contrato de conta corrente, o que afasta a cobrança e execução perpetradas; Por fim, pretendem a realização de prova técnica especializada, para análise técnica dos elementos probatórios para atesta-los e valida-los para solução da controvérsia da sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..), bem como da alegada incongruência no sistema do credito imobiliário contratado e debatido, pois alegam que não gera debito junto ao mesmo mas sim junto ao contrato de conta corrente, o que afasta a cobrança e execução perpetradas. Há em trâmite perante esta vara, autos nº 1002481- 04.2019.8.26.0405, julgada parcialmente procedente e por v. Acórdão, foi reformada para julgar improcedente o pedido dos autores, e no momento, encontra-se em grau recursal em instâncias superiores. Observo que a parte autora teve plena ciência da taxa mensal e anual de juros cobradas, quantidade e valor das parcelas, forma de pagamento das mesmas, dentre outras informações pertinentes. Portanto, ao ter plena ciência e pleno conhecimento de todas as condições contratuais, deveriam ter ingressado com ação de prestação de contas a fim de ser esclarecida a sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..) e para que seja analisa a técnica dos elementos probatórios para atesta-los e valida-los para solução da controvérsia da sistemática de funcionamento do credito imobiliário e da conta corrente contratados e debatidos (cobrança, débitos, extratos, etc..). Assim, tratando-se de matéria de direito, indefiro o pedido de tais provas, pois impertinentes à pretensão dos autores. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, venham-me conclusos para julgamento. Int.

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Tyru Shop Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319550419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TYRU SHOP LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCED… Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP) - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Tyru Shop Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 319550421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036788-08.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TYRU SHOP LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCED… Processo 1036788-08.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tyru Shop Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a ré reestabeleça a conta comercial da parte autora em sua plataforma, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Fixo o prazo de cinco dias para o integral cumprimento da obrigação, contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com isso, defiro a tutela de urgência. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá por 50% custas e despesas processuais, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro, por equidade, em R$ 4.500,00 (devidos pela ré ao patrono da autora) e em 10% do valor pugnado a título de danos morais e lucros cessantes (devidos pela autora ao patrono da ré), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Carlos Cesar Soares (OAB 390519/SP) - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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