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Maria Anita Veloso Matheus x Ronaldo Rodrigues Da Cruz

ID: 291263552

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026888-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA VELOSO MATHEUS

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES DA CRUZ

Despacho

Advogados:

LETYCIA SAVOIA DE SOUZA

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RENATA LETÍCIA ZILLISG

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BRUNO DOS SANTOS BRITO

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CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA

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GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO

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DESPACHO Nº 1026888-80.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1036006-66.2024.4.01.3400

ID: 311483305

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-66.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WIDSON PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036006-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036006-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WIDSON PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0014224-97.2024.8.26.0002

ID: 300443635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014224-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GONÇALVES SILVA

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Processo 0014224-97.2024.8.26.0002 (processo principal 1504613-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - E.G.N. - 1) Diga(m) o(s) interessado(s), no prazo de 15 dias, sobr…

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Dayane Risso Sampaio x Americanas S/A (Nova Denominação De B2W Companhia Digital) e outros

ID: 300480699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047840-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE RISSO SAMPAIO

Polo Passivo:

AMERICANAS S/A (NOVA DENOMINAçãO DE B2W COMPANHIA DIGITAL) MOBYCASA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047840-80.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dayane Risso Sampaio x Americanas S/A (Nova Denominação De B2W Companhia Digital) e outros

ID: 300481550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047840-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE RISSO SAMPAIO

Polo Passivo:

AMERICANAS S/A (NOVA DENOMINAçãO DE B2W COMPANHIA DIGITAL) MOBYCASA COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047840-80.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1063589-66.2025.8.26.0100

ID: 322850066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1063589-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANIBAL ARCILIO ASCENçãO PASCOA LúCIA MERCEDES DE GOUVEIA SERRãO PASCOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FONSECA RODRIGUES DA SILVA

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BIANCA MARTINS RAMOS

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Processo 1063589-66.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anibal Arcilio Ascenção Pascoa - - Lúcia Mercedes de Gouveia Serrão Pascoa - Vistos. 1) Indefiro o pedido de conexão entr…

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Marcio Souza Cerqueira x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280561299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078453-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAINA PADILHA DE ALVARENGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078453-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Souza Cerqueira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. O RECORRENTE QUESTIONA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO FORA DO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN/SP EM APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 282 DO CTB E NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ART. 282 DO CTB ESTABELECE PRAZOS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM CINCO ANOS PARA APLICAR PENALIDADES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 9.873/1999. 5. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN PREVÊ UM PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, MAS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS NO CASO, NEM PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR PENALIDADES PELO DETRAN/SP NÃO SE CONFIGURA QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO É INSTAURADO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. 2. A RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN NÃO FOI CONTRARIADA, POIS NÃO HOUVE MULTIPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 282; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999, ART. 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CR, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036006-69.2022.8.26.0405, REL. CAROLINA PEREIRA DE CASTRO, J. 02.02.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, J. 08.02.2024; RECURSO INOMINADO Nº 1080670-43.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 10.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Janaina Padilha de Alvarenga (OAB: 244956/SP) - Sala 2100

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Francisco Eudo De Oliveira Junior x Inco Plataforma Eletronica De Investimento Participativo Ltda e outros

ID: 317650117

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036006-94.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INCO PLATAFORMA ELETRONICA DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO LTDA MAIS LAR ENGENHARIA LTDA RONDONOPOLIS 2 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL DA COSTA GARCIA

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JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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RAYANE RAMOS ARANTES DE SOUZA

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PAULO EDUARDO GONTIJO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MESQUITA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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(Processo 1036006-94.2023.8.11.0003) Vistos etc. I – A embargante VIA SUL ENGENHARIA LTDA qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 179020123), em face da r. sentença (Id. 1780… (Processo 1036006-94.2023.8.11.0003) Vistos etc. I – A embargante VIA SUL ENGENHARIA LTDA qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 179020123), em face da r. sentença (Id. 178095845). A parte embargada manifestou (Id. 183411217). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Compulsando os autos em epígrafe, vislumbro que são indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada, não se admitindo a via escolhida para obter decisão no interesse da parte, uma vez que o objetivo do recurso é sanar a obscuridade, a contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora parte embargante. Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo da parte embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a r. sentença em todos os seus termos e fundamentos (Id. 178095845). II – Tendo em vista que a tutela jurisdicional já foi entregue com a prolação da sentença e ante o recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Ney Campos Advogados x Cristiano Henrique Ribeiro

ID: 300654261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036433-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

CRISTIANO HENRIQUE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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NEY JOSE CAMPOS

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Processo 0036433-60.2024.8.26.0002 (processo principal 1041050-80.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Thiago De Souza Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294896147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051332-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051332-80.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Thiago de Souza Oliveira - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, agu…

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