Resultados para "5004382-23.2023.8.13.0384" – Página 38 de 38

Processo nº 5018183-68.2025.4.03.6100

ID: 325425063

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018183-68.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JNS SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018183-68.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JNS SEGURADORA S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018183-68.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: JNS SEGURADORA S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JNS SEGURADORA S.A. em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores representativos das comissões repassadas aos corretores de seguro. Narra a parte impetrante, em síntese, que é sociedade seguradora, estando sujeita ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS, pela sistemática cumulativa, incidentes sobre o seu faturamento. Requer a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos valores relativos às comissões de corretagem repassadas aos corretores de seguros, sob o argumento de que tais valores não constituem receita ou faturamento da seguradora. Sustenta que a comissão é de titularidade do corretor, paga pelo segurado, e apenas transita pelas contas da seguradora. Assim, por não integrar o patrimônio da seguradora, não deve compor a base de cálculo para fins da contribuição ao PIS e da COFINS. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Recolhidas as custas iniciais (ID 374477852), os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Passo ao caso trazido nos autos. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu ao FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar n. 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS foi criada pela Lei Complementar n. 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da lei de regência, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei n. 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e §1º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional n. 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei n. 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Ocorre que a discussão em testilha não consiste na exclusão de receitas próprias da base de cálculo das contribuições, mas sim em diferenciar o que é efetivamente receita da sociedade seguradora do que é meramente recolhido e repassado à terceiro na condição de intermediário-arrecadador entre corretor e segurado. A Lei 4.594/64, que regula a profissão de corretor de seguros, dispõe que o corretor de seguros é o intermediário autorizado a angariar e a promover contrato de seguros. Cabe a ele, exclusivamente, a comissão de corretagem. A seguradora não integra a relação jurídica entre segurado e corretor, cabendo-lhe apenas o repasse dos valores ao corretor devidamente indicado pelo proponente do seguro na proposta. Sendo assim, o valor arrecadado a título de comissão de corretagem constitui mero ingresso de caixa, sem incorporação ao patrimônio da seguradora, não configurando faturamento ou receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS. Corroborando o exposto, observo que relativamente aos valores repassados pelas sociedades seguradoras, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem entendido pela impossibilidade de incidência do PIS e da COFINS sob os valores repassados a título de comissão de corretagem, o que se assemelha à discussão em tela, a saber: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. VALORES REPASSADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA AO CORRETOR DE SEGUROS E AO FUNENSEG. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à exigibilidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o montante auferido a título de comissão de corretagem devida ao corretor de seguros e ao FUNENSEG. 3. Nos termos do artigo 1º da Lei 4.594/64, o corretor de seguros (artigo 18, “a”, da Lei nº 4.594/64), a quem se destina a comissão de corretagem, é o intermediário autorizado por lei a cooptar e promover contratos de seguros, permitidos pela legislação ordinária, entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. 4. Ademais, o artigo 13 da referida norma prescreve que somente ao corretor de seguros, devidamente habilitado e que houver assinada a proposta de contrato de contrato de seguros, serão pagas as comissões de corretagens pactuadas para cada modalidade de seguro, inclusive em caso de ajustamento de prêmios. 5. De outro lado, o artigo 18 dispõe que as sociedades de seguros apenas poderão receber proposta de contrato de seguros através do corretor de seguros devidamente habilitado ou diretamente dos proponentes ou seus representantes legítimos. 6. O artigo 19 ainda prevê que, nos casos em que os contratos de seguros sejam firmados diretamente com os proponentes ou seus representantes, o valor cobrado a título de comissão de corretagem deverá ser repassado ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG). 7. Depreende-se da legislação vigente, portanto, que a seguradora não integra a relação jurídica existente entre segurado e corretora e não é titular da parcela do prêmio que corresponde à comissão de corretagem. Em verdade, observa-se que o corretor é quem atua na defesa dos interesses dos segurados e, assim, sua comissão é devida e paga pelo segurado. Destarte, a seguradora recebe o pagamento pela emissão do seguro (prêmio), destacado o valor do serviço de corretagem, e repassa o montante da respectiva comissão ao corretor de seguro e ao FUNENSEG. 8. Evidencia-se, dessa forma, que o valor arrecadado a título de comissão de corretagem constitui mero ingresso de caixa, não se incorporando ao patrimônio das seguradoras, motivo pelo qual não pode ser considerado receita ou faturamento destas empresas. 9. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.114.404/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela possibilidade do credor optar pelo recebimento, por compensação ou por expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. 10. Neste passo, foi editada a Súmula STJ nº 461, que dispõe, in verbis: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Note-se que a Segunda Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.596.218/SC, consignou a possibilidade de aplicação da Súmula STJ nº 461 aos casos de mandado de segurança. 11. Considera-se, portanto, título executivo judicial a decisão concessiva de segurança, transitada em julgado, podendo o credor optar entre a compensação e a restituição do indébito. 12. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 13. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 14. Reconhecido o direito à restituição judicial e à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 25/11/2019. 15. Apelação provida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024791-92.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 20/09/2024) - Grifos acrescidos "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SOCIEDADES SEGURADORAS. INCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A CORRETORES DE SEGUROS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. RESITUIÇÃO DO INDÉBITO VIA PRECATÓTIO EM AÇÃO AMNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e o pleito subsidiário de restrição de acesso aos documentos sensíveis acostados aos autos pela impetrante foram examinados por esta e. Terceira Turma, nos autos do Agravo de Instrumento 5007595-37.2023.4.03.0000, de minha Relatoria, que entendeu que não se identifica o enquadramento dos autos às hipóteses legais previstas no art. 189 do CPC, mantendo a decisão do juízo a quo, que indeferiu o pleito. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento outrora externado, razão pela qual rejeito os pedidos formulados pela parte impetrante. 3. O ponto central da controvérsia vertida nos autos reside em saber se os valores correspondentes à corretagem devida ao corretor (alínea “a” do art. 18 da Lei 4.594/64) configuram faturamento da Sociedade Seguradora para fins de incidência do PIS e da COFINS. 4. Conforme art. 1º, da Lei 4.594/64, o corretor de seguros, delineado na alínea “a” do art. 18 da Lei 4.594/64, a quem é devida a comissão de corretagem por imperativo legal, “é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado". 5. O corretor de seguros não se confunde com os "agentes autônomos de seguros", que atuam como representantes da seguradora e autorizados a intermediar operações de seguro diretamente com os interessados, conforme entendimento adotado no paradigma firmado no REsp 1.400.287 (tema repetitivo 728). 6. O art. 13 da Lei 4.594/64 estabelece que "Só ao corretor de seguros devidamente habilitado nos têrmos desta lei e que houver assinado a proposta, deverão ser pagas as corretagens admitidas para cada modalidade de seguro, pelas respectivas tarifas, inclusive em caso de ajustamento de prêmios". 7. O corretor atua na defesa dos interesses dos segurados e sua comissão é “paga pelo segurado”. A Sociedade Seguradora não integra a relação jurídica existente entre segurado e corretora e não é titular da parcela do prêmio que corresponde à comissão de corretagem. A seguradora recebe o pagamento pela emissão do seguro (prêmio), destacado o valor do serviço de corretagem, e repassa o montante da respectiva comissão ao corretor de seguro, em virtude da intermediação da relação negocial entre eles. 8. Cabe a ela apenas o repasse do valor da comissão ao corretor devidamente indicado pelo proponente do seguro na proposta, conforme exigido pelo art. 13 da Lei nº 4.594/64, ou ao FUNENSEG, nos casos em que a contratação se deu sem a presença do corretor de seguros, como determinado pelo art. 19 do referido ato normativo. O papel da seguradora é de mero agente de liquidação e o repasse dos valores ao corretor decorre de obrigação prevista em lei. 9. O valor arrecadado a título de comissão de corretagem não se incorpora ao patrimônio das seguradoras, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino, por imposição de lei e não por ato convencional, diga-se, é o caixa das corretoras de seguros, onde deve sofrer tributação. 10. Tal compreensão pode ser extraída do recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no exame REsp 1.599.065/DF, em que analisou a pretensão de empresa de telefonia de afastar a incidência de PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão e roaming, tendo em vista que são faturamento de outra operadora. 11. Reconhecido às impetrantes o direito de não se sujeitarem ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à comissão de corretagem devida ao corretor de seguros, cabe a devolução dos valores recolhidos indevidamente a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por meio de compensação administrativa ou expedição de precatório. 12. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 13. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 14. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 15. A opção pela restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). 16. Tanto a compensação como a restituição via precatório são formas de perfectibilizar a repetição do tributo declarado indevido, podendo o contribuinte, quando da execução do julgado, optar pela forma de repetição que lhe for mais favorável. 17. Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado no âmbito desta Terceira Turma. 18. Apelação das impetrantes parcialmente provida. 19. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004382-56.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 08/02/2024) - Grifos acrescidos "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO (RECEITA BRUTA). SOCIEDADES SEGURADORAS. INCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A CORRETORES DE SEGUROS A. TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DO ART. 170-A DO CTN CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. - As contribuições para o PIS e a COFINS foram instituídas pelas Leis Complementares nº 7/70 e 70/91, respectivamente, e têm como base de cálculo o faturamento, o qual se encontra definido nos artigos 1º da Lei nº 10.637/2002 e 1º da Lei nº 10.833/2003 como "o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil". - De acordo com o disposto na Lei nº 4.594/64, ao corretor de seguros é devida a comissão de corretagem, pois "é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado" (arts. 1º e 18, alínea “a”). Assim, o corretor atua na defesa dos interesses dos segurados e sua comissão, em contrapartida, é paga por eles. A sociedade seguradora não integra a relação jurídica existente entre segurado e corretor e não é titular da parcela do prêmio que corresponde à comissão de corretagem. Cabe à seguradora tão somente o repasse do valor da comissão ao corretor devidamente indicado pelo proponente do seguro na proposta, conforme exigido pelo artigo 13 da Lei nº 4.594/64, ou ao FUNENSEG, nos casos em que a contratação se deu sem a presença do corretor de seguros, como determinado pelo artigo 19 do referido ato normativo. Dessa forma, o valor arrecadado a título de comissão de corretagem não se incorpora ao patrimônio das seguradoras, caracterizando-se mero ingresso de caixa, cujo destino é o pagamento dos corretores ou do FUNENSEG, consoante retromencionado. Em razão disso, sobre referidos montantes não se pode exigir PIS e COFINS por não constituítem faturamento das seguradoras. - O mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do STF pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental e, consequentemente, impede a restituição via precatório nesta sede. Assim, descabida a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, uma vez que possibilitaria violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE 1372080/SP e RE 1367549/SP). - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. - Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF, representativos da controvérsia, o qual fixou a orientação no sentido de que aquele dispositivo deve ser aplicado tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. - A correção monetária se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (STJ, AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (STJ, REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). - Sem honorários advocatícios na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. - Apelação provida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014732-45.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 14/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) - Grifos acrescidos Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores repassados a título de comissão de corretagem, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, bem como para determinar que a impetrada se abstenha de promover quaisquer medidas tendentes à sua cobrança até o julgamento final da demanda. Intime-se a autoridade coatora para dar imediato cumprimento à presente decisão, bem como notifique-se para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Notifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004382-20.2024.8.24.0016

ID: 329200486

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-20.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA OLIVIA BAZZI AMORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA OLIVIA BAZZI AMORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-20.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ANA OLIVIA BAZZI AMORA ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em re… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-20.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ANA OLIVIA BAZZI AMORA ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em relação à parte passiva. O sigilo deve ser retirado pelo cartório assim que juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio. Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput , do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Do Renajud Infrutífera a medida, ou sendo insuficiente a providência do item anterior, desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência e de penhora dos veículos registrados em nome do executado. 2. Caso estejam alienados fiduciariamente, determino desde já a expedição de ofício à instituição financeira credora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação do respectivo contrato. 2.1 Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos para análise da viabilidade/efetividade de inclusão de restrição sobre o veículo alienado. 3. Em relação aos veículos sem ônus, determino desde já que seja lavrado o respectivo termo de penhora nos autos, intimando-se da penhora a parte exequente para, em 15 (quinze) dias apresentar a avaliação do(s) veículo(s) com base na tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), manifestar-se sobre o interesse na remoção (art. 840, § 1º, CPC) e a forma de expropriação pretendida. Saliento que, havendo penhora antecedente advinda de outros autos, não será deferida a remoção do bem. Com o aporte da avaliação e caso tenha o exequente manifestado interesse na remoção (art. 840, § 1º, CPC), defiro desde já a remoção do bem (art. 840 § 1º, CPC), expedindo-se o devido mandado a ser cumprido no endereço do executado, intimando-se da penhora e da avaliação para que delas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 §1º, IV, CPC). O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, se assim requerido, o qual será nomeado como depositário (art. 840, §1º, CPC). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). Havendo êxito na remoção e não havendo insurgência acerca da penhora e avaliação no prazo mencionado, retornem conclusos. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Do Sniper Infrutíferas as medidas acima, defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( Sniper ) para a busca de bens da parte executada, tendo em vista que referida ferramenta foi desenvolvida no programa Justiça 4.0 para o fim de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" (fonte sítio do CNJ). No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corregedoria Geral de Justiça comunicou a liberação do uso do Sniper pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Dessa maneira, cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) a fim de tornar eficaz a busca de bens de propriedade da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO QUE APONTA A AMPLA UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA PELO JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041227-36.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023). Do Infojud Sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja requisitada declaração de imposto de renda da parte executada referente ao último exercício. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Do Prevjud Caso o ocupante do polo passivo seja pessoa física, defiro, desde já, a utilização do sistema PREVJUD, a fim de buscar informações sobre benefícios previdenciários em que o(a) executado(a) atualmente possa ser beneficiário(a) e ainda, para obter informações sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios, com a observação de que eventual pedido de penhora de verbas salariais será analisado posteriormente pelo juízo. Dos atos constritivos incabíveis Outrossim, informo a(s) parte exequente(s) que não serão acolhidos eventuais pedidos de: A) Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). B) Pesquisa de eventuais bens imóveis registrado em nome do devedor através de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Corregedoria Geral da Justiça publicou a circular n. 13 de 25 de janeiro de 2022, a qual regulamenta a utilização do referido Sistema, nos seguintes termos: Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Não obstante se trate de uma ferramenta em convênio com o Poder Judiciário, depreende-se que, igualmente, por meio do site próprio (www.registradores.org.br) e desde que satisfeitos os respectivos emolumentos, cabe a pesquisa à parte ou por meio de seu advogado. A propósito, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ". (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015). Destarte, considerando que a busca de bens em interesse das partes não é a função precípua do Judiciário, cabendo ao interessado, nesse caso o credor, demandar os meios necessários à persecução de seu crédito, o pedido resta indeferido. Portanto, alterando entendimento anterior deste juízo em observância à nova orientação do TJSC, indefiro a utilização do sistema como ferramenta de consulta. C) Disponibilização dos extratos bancários , inclusive relativos às contas vinculadas do PIS e do FGTS, e faturas do cartão de crédito em nome do executado, salvo se for processo de natureza alimentar, tendo em vista que a medida já é alcançada pelo Sisbajud e o bloqueio de PIS e FGTS, salvo em processos alimentares, é incabível. D) Penhora de quotas capitais , tendo em vista que a Lei Complementar n. 196/2022, que alterou a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/09), estabeleceu a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, no seguinte teor: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido de constrição. E) Consulta ao sistema Infoseg , considerando que o único dado disponível no referido sistema que mostra-se útil ao adimplemento do débito é a consulta aos veículos automotores, o que já é objeto da consulta ao sistema Renajud, tornando-se protelatório. F) Penhora de criptomoedas ( exchanges ) e títulos e valores mobiliários com cotação de mercado. É sabido que, com a substituição do Bacenjud pelo Sisbajud, diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos dos devedores, incluindo pesquisa de criptomoedas, bitcoins e valores mobiliários com cotação de mercado. Assim, tendo em vista o deferimento da realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, demonstra-se inviável o deferimento da providência postulada, já que não apresentaria resultado diverso do Sisbajud. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FINTECHS. A expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (fintechs), de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é desnecessária, haja vista que tais instituições financeiras são integrantes do Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelos sistemas BACENJUD 2.0 e SISBAJUD. (TRT-2 01969009519975020028 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 08/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS. Em consonância com o artigo 765 da CLT e artigo 139 do CPC, os magistrados terão ampla liberdade na direção do processo, zelando por sua celeridade e efetividade. Contudo, tendo em vista que o Sisbajud abrange as Fintechs, desnecessário o envio individual de ofício a essas instituições. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 01619009519975020040 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/06/2021). Desta forma, a ordem de bloqueio no Sisbajud engloba todos os relacionamentos bancários da parte executada, incluídas as fintechs, bitcoins, criptomoedas e valores mobiliários com cotação de mercado, pelo que desde já indefiro o pedido, caso requerido. G) Penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros). No que tange a eventual pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais ( Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros), requerido pelo exequente sobre os auspícios art. 835, XIII, CPC, não merece prosperar. Isso porque é dever do exequente informar ao menos indícios de que o executado tenha contas ou valores nos programas de pontos e valores em apostas virtuais. Ademais, não cabe ao judiciário fazer tal investigação ou expedir milhares de ofício em todas as execuções e cumprimentos de sentença, cumprindo dever que pertence ao exequente, interessado na demanda. Nesse sentido, extrai-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, IMPLEMENTADA VIA SISBAJUD, EM PENHORA. RECURSO DA DEVEDORA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE REQUISITAR INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ESCLARECER A NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO (CONSTRIÇÃO DE R$ 817,44). DEVEDORA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE INVESTIGAR OU ESCLARECER DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063394-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). H) Do Serp-Jud A consulta via sistema Serp-Jud é uma ferramenta instituída pela Lei Federal n. 14.382/2022, que possibilita o acesso aos serviços dos Registros Públicos Brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). A única possível serventia da utilização do sistema é a consulta ao Registro de Imóveis, contudo tal informação pode ser requerida pela própria parte. Salienta-se ainda que compete à parte exequente a busca de bens passíveis de constrição do executado, não podendo esta incumbir este ônus ao Poder Judiciário. Retira-se da jurisprudência recente do e. TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE ALMEJAVA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP). OBJETIVOS DA FERRAMENTA PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI N. 14.382/2022, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080089-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD, PREVJUD, BACEN-CCS, CRC-JUD, CAMP, NAVEJUD, SERP-JUD E CENSEC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO PREVJUD (PROVIMENTO N. 53/2022 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), AO SERASAJUD (ART. 782, § 3º, DO CPC E PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) E AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 7. SERP-JUD e Camp (Central de Auxílio à Movimentação Processual) O SERP-JUD é o Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Poder Judiciário, instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja finalidade é facilitar a comunicação entre o Judiciário e os registros públicos. Tanto no SERP-JUD como no Camp (Central de Auxílio à Movimentação Processual) os dados ali encontrados podem ser acessados pela própria parte, o que afasta a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR.TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CAMP - CENTRAL DE AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL -INDEFERIDA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE A PARTE DILIGENCIAR PERANTE O REGISTRO CIVIL COMPETENTE ACERCA DE EVENTUAL REGISTRO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PROVIDÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066271-57.2023.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). O pedido, assim, deve ser negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004048-97.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRASKEM S.A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS DO BRASIL (SERP-JUD) NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL UTILIZAR O SERP-JUD PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SERP-JUD, CONFORME A LEI FEDERAL N. 14.382/2022, NÃO PREVÊ A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO PARA OUTRAS FINALIDADES. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD COM A FINALIDADE PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5022474-94.2024.8.24.0000, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079747-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERP-JUD NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALUDIDA VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUI A PLATAFORMA ELETRÔNICA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE INCUMBE AO CREDOR. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064056-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR. TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pleito. No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828, ou 517, CPC, conforme se tratar, respectivamente, de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, indicando bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004382-97.2022.4.03.6324

ID: 327475549

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-97.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NAZARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ GALAN MADALENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtu… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004382-97.2022.4.03.6324 AUTOR: JOAO NAZARIO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ GALAN MADALENA - SP197257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença tipo A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede benefício assistencial de prestação continuada (BPC) ao deficiente previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e o pagamento das prestações vencidas. Analiso, primeiramente, as premissas jurídicas sob as quais ao depois serão apreciados os fatos e as provas do caso dos autos. O benefício assistencial de prestação continuada exige a prova de três requisitos legais: 1) idade superior a 65 anos ou deficiência de longo prazo (art. 20, caput e § 10, Lei 8.742/93); 2) hipossuficiência econômica (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A e § 11; e art. 20-B, Lei 8.742/93); 3) inscrição atualizada no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12, Lei 8.742/93). DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada está definida no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, como aquela que causa à pessoa impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial por pelo menos dois anos. O Tema 173 da c. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) assim trata da questão: Tema 173/TNU Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Não obstante, se não há possibilidade de determinação da duração do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e conclui-se que deverá haver reavaliação futura, deve ser considerado atendido o requisito, porquanto a dúvida deve militar em favor de quem necessita da assistência social, a partir de interpretação do disposto no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 conforme o disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU MISERABILIDADE Hipossuficiência econômica ou miserabilidade para concessão do BPC significa impossibilidade de o requerente do benefício manter-se por renda própria ou de seu núcleo familiar prover essa mantença (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A, § 11 e § 11-A; e art. 20-B, Lei 8.742/93). Para análise do requisito de hipossuficiência econômica, importa, primeiramente, portanto, delimitar o núcleo familiar cuja renda e condições socioeconômicas serão examinadas, para em seguida determinar a renda desse núcleo familiar. Núcleo familiar O núcleo familiar a ser considerado, sem possibilidade de interpretação extensiva, ressalvado o menor sob guarda, é estritamente aquele definido no § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), do seguinte teor: Lei nº 8.742/93 Art. 20. [...] § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência consolidada no âmbito dos Juizados Especiais Federais: Tema 73/TNU O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. A referência do enunciado jurisprudencial ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 deve-se à redação original do § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que fazia remissão àquele. A redação atual, vigente desde a Lei nº 12.435/2011 (07/07/2011), traz definição própria do núcleo familiar a ser considerado. Subsiste, no entanto, o entendimento de que esse núcleo familiar deve ser interpretado literalmente. Ressalva-se apenas a possibilidade de extensão da norma para inclusão do menor sob guarda no núcleo familiar, desde que provada efetiva dependência econômica, na esteira do Tema 732 do e. STJ sobre pensão por morte. Confira-se: Tema 732/STJ O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. Renda própria e familiar Determinado o núcleo familiar, cumpre determinar sua renda para posterior conclusão sobre o cumprimento do requisito de hipossuficiência econômica. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros do núcleo familiar, isto é, os rendimentos não eventuais, observadas as exclusões de valores e as deduções de despesas cabíveis. Esses rendimentos mensais podem ser provenientes de atividade formal ou informal, desde que não eventual, porquanto o conceito lida com a continuidade ou periodicidade do rendimento, não com sua formalidade, para incluí-lo na renda familiar mensal. A renda familiar também pode ser variável, novamente desde que não eventual, caso em que deve ser apurado o valor mensal médio aproximado para aferição da hipossuficiência econômica. Atualmente, o critério geral de composição da renda familiar mensal vem expressamente previsto no § 3º-A do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), incluído pela Lei nº 15.077/2024, do qual se lê: Lei nº 8.742/93 Art. 20. [...] § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. Exclusões da renda familiar A ressalva legal que remete ao § 14 do artigo 20 da LOAS determina exclusão do cálculo da renda familiar dos benefícios previdenciários ou assistenciais de valor de até um salário-mínimo percebidos por idosos acima de 65 anos ou por deficientes: Lei 8.742/93 Art. 20. [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Essa exceção do § 14 do artigo 20 da LOAS aplica-se mesmo ao período anterior ao início de sua vigência, porquanto a lei apenas incorporou jurisprudência pacificada sobre a matéria, conforme o disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e o decidido pelo e. STF no RE 580.963. Dada a ausência de previsão legal e a natureza excepcional do § 14 do artigo 20 da LOAS, que por isso interpreta-se restritivamente, não há possibilidade de dedução de valor correspondente ao valor do salário-mínimo de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que percebido por idoso acima de 65 anos ou por deficiente, se a renda mensal do benefício é de valor superior ao salário-mínimo. Da mesma forma, não há possibilidade de extensão da norma para exclusão de outros benefícios de valor de um salário-mínimo, se não percebidos por idoso acima de 65 anos ou por deficiente. Por outro lado, nem todos os valores recebidos por membros da família estão contidos no conceito de renda familiar mensal. Valores recebidos eventualmente, isto é, sem periodicidade certa ou previsível, a qualquer título, não são valores recebidos mensalmente e por isso não são contados na renda mensal familiar. Auxílios de terceiros que não estejam legalmente obrigados a prestar alimentos, ainda que periódicos ou reiterados, são mera liberalidade que se presume concedida por solidariedade até que o beneficiário possa exercer seu direito à Assistência Social. Não estão contidos no conceito de renda familiar, por conseguinte. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PUIL 1005191-76.2021.4.01.3502 - TNU - DJe 14/03/2024 EMENTA: [...] 1. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. 2. Demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio da subsidiariedade da atuação estatal. 3. Contudo, quando o auxílio é prestado por pessoa não obrigada, deve-se afastar o princípio da subsidiariedade, reconhecendo-se o dever estatal de assistência social. 4. Em outras palavras: somente o auxílio prestado pelos familiares legalmente obrigados (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) atrai a aplicação do princípio da subsidiariedade, cuja construção pretoriana decorre da interpretação sistemática da Carta Política de 1988 que estabelece o benefício assistencial como medida excepcional para atender aos necessitados que não podem ter sua subsistência provida pela família, à qual incumbe o dever primordial de mútua assistência insculpido nos art. 229 e 230 da CF/88. 5. Fixação de tese: "Nos casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992)." Também por exclusão legal, não se pode somar como renda da família os rendimentos recebidos de ações de transferência de renda de natureza assistencial, ainda que de prestação continuada, a teor do disposto no artigo 5º do Anexo ao Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 12.534/2025, norma antes prevista com conteúdo semelhante no 4º, § 2º, inciso II, do mesmo decreto. Haja vista ao disposto no referido artigo 5º: Anexo ao Decreto 6.214/2007 Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, e as transferências de renda de que tratam o art. 6º, parágrafo único, e o art. 203, caput, inciso VI, da Constituição, e o art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos. Estão compreendidos no conceito de transferência de renda de natureza assistencial previsto no artigo 1º da Lei nº 10.835/2004 referido no dispositivo regulamentar todos os benefícios de prestação continuada de natureza assistencial, tal como o bolsa família, recebidos de programas governamentais de todas as esferas administrativas. Assim, não se somam à renda familiar quaisquer benefícios assistenciais, sejam eventuais ou de prestação continuada, sejam cumuláveis com o BPC ou não. Sobre a exclusão do bolsa família da renda familiar, confira-se o seguinte julgado: PUIL 0001601-15.2021.4.03.6328/TNU, DJe 11/04/2025 [...] "1. O benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso com mais de 65 anos não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar per capita na concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). 2. O valor recebido a título de Bolsa Família deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício assistencial, conforme previsão do art. 4º, §2º, do Decreto nº 6.214/2007." Conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, do Anexo ao Decreto nº 6.214/2007, também não são incluídas na renda familiar as seguintes verbas: Anexo ao Decreto 6.214/2007 [...] § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: [...] III- bolsas de estágio supervisionado; [...] VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. VII - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; [...] X - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família, exclusivamente para fins de manutenção do Benefício de Prestação Continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. Também não se podem contar como renda familiar verbas de natureza puramente indenizatórias, ainda que recebidas periodicamente, porquanto tais verbas não têm natureza de renda, mas apenas de recomposição de danos sofridos, materiais ou morais. Em síntese, excluem-se da renda familiar os seguintes valores: 1) recebimentos eventuais; 2) benefícios previdenciários ou assistenciais de valor mensal não superior ao salário-mínimo recebidos por idoso acima de 65 anos ou por deficiente; 3) benefícios assistenciais recebidos de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, em espécie ou in natura, como bolsa família, auxílio-inclusão, vale-leite, cesta básica; 4) auxílios de terceiros, eventuais ou reiterados, que não estejam obrigados a prestar alimentos; 5) bolsas de estágio supervisionado; 6) rendimento de contrato de aprendizagem; 7) pensão especial de natureza indenizatória; e 8) indenizações, ainda que periódicas. Deduções: despesas necessárias e extraordinárias Além das exclusões de valores, há despesas que devem ser deduzidas da renda familiar considerada, dada sua natureza necessária e extraordinária, isto é, despesas indispensáveis à manutenção do núcleo familiar e que não são de manutenção regular para a maioria das famílias e por isso oneram especialmente as famílias que as têm de suportar. Por outro lado, não se deduzem da renda familiar gastos com pagamento de contas de serviços públicos (água, luz, gás, telefone, internet), tampouco despesas com moradia, transporte e alimentação regulares, visto que essas despesas, embora necessárias, são ordinárias, isto é, de manutenção regular para quaisquer famílias. Não se deduzem, outrossim, pagamento de tributos e de empréstimos, ainda que este último tenha sido adquirido para fazer frente a despesas necessárias e extraordinárias, porquanto nesse caso é o valor comprovado destas que serão deduzidos. Em razão disso, os valores de rendas dos membros do núcleo familiar a considerar são os valores mensais brutos. Também não podem ser deduzidas despesas com tratamento de saúde que seja disponibilizado pelo SUS, uma vez que a opção do próprio interessado pelo tratamento privado não onera a Assistência Social, mas apenas ele próprio. As despesas dedutíveis estavam previstas no artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 e atualmente estão no artigo 20-B, inciso III, da mesma lei, do seguinte teor: Lei n 8.742/93 Art. 20-B. [...] III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Essas despesas devem estar documentalmente provadas nos autos e não meramente relatadas pelo interessado, ainda que durante a realização da perícia social. Assim, as despesas médicas (consultas, tratamentos, medicamentos) ou com alimentos e fraldas especiais devem ser provadas por prescrição do profissional de saúde responsável e por notas fiscais, além de declaração da rede pública municipal de não dispor do tratamento pelo SUS, ou de declaração da rede pública de saúde ou de assistência social municipais de que não há fornecimento gratuito dos alimentos e fraldas especiais necessários. Renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo Depois das exclusões e deduções cabíveis da renda do núcleo familiar, apura-se a renda familiar per capita. O artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, atualmente com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso maior de 65 anos o núcleo familiar com renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. Esse critério, em favor do assistido, é absoluto e sua prova dispensa a prova de condições sociais gerais do núcleo familiar, o que significa que é bastante por si para prova da hipossuficiência econômica. Esse critério, porém, não é o único para prova da hipossuficiência econômica, pois há outros critérios, conforme jurisprudência e legislação atual. Prova da hipossuficiência econômica por outros critérios Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores (RE 567.985 e REsp 1.112.557), as leis nº 13.146/2015 e 14.176/2021 incluíram na Lei n º 8.742/93, respectivamente, o § 11 ao artigo 20 e o § 11-A ao artigo 20 e o artigo 20-B, os quais preveem que a prova da miserabilidade pode dar-se por outros meios. Confira-se: Lei nº 8.742/93 Art. 20. [...] § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. A norma contida no § 11 do artigo 20 carecia de regulamentação no início de sua vigência, em 07/07/2015, quando fora incluído na Lei nº 8.742/93 pela Lei nº 13.146/2015. No entanto, em 23/06/2021, veio a lume a Lei nº 14.176/2021, a qual incluiu na Lei nº 8.742/93 o § 11-A no artigo 20 e todo o artigo 20-B, acima transcritos. Sem prejuízo de poderem ser regulamentados para aplicação gradual na via administrativa como previsto no § 1º do artigo 20-B, esses novos dispositivos legais suprem a necessidade de outra regulamentação para aplicação, porquanto trazem em si elementos objetivos suficientes para imediata aplicação da norma, os quais eram faltantes no § 11 do artigo 20. Combinados, então, o § 11-A do artigo 20 com o artigo 20-B, incisos I e II, conclui-se que o limite da renda familiar per capita é elevado de ¼ do salário-mínimo para ½ salário-mínimo se o grau de deficiência é elevado, na hipótese de BPC da pessoa com deficiência (inciso I, art. 20-B); ou conforme haja prova de necessidade de assistência permanente de terceiros à semelhança do que dispõe o artigo 45 da Lei nº 8.213/91, na hipótese de BPC para idoso (inciso II, art. 20-B). Além disso, seja o limite de ¼ ou de ½ salário-mínimo, as despesas necessárias e extraordinárias, conforme disposto no inciso III do artigo 20-B, devem ser previamente deduzidas para apuração da renda familiar per capita, como já visto. Assistência Social subsidiária A Assistência Social tem caráter subsidiário, conforme se tira do texto constitucional (art. 203, inc. V, Constituição Federal) seguido pelo caput do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Com efeito, ao determinarem a concessão do BPC apenas a quem não pode ter seu sustento provido por sua família, a Constituição Federal e a Lei estabelecem não apenas o direito ao benefício assistencial, mas sobretudo a primazia da assistência familiar. Vejamos o texto constitucional, com destaque para a assistência familiar: CF/88 Art. 203. [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No mesmo sentido, o artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93 e o artigo 14 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Não obstante dever ser observada a interpretação literal do § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 para definição de núcleo familiar, por conseguinte, o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu próprio sustento deve primeiramente buscar a assistência familiar, em conceito mais amplo do que o de núcleo familiar da LOAS. Nesse sentido, a família obrigada a prestar alimentos é aquela definida nos artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil, do seguinte teor: Código Civil Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Havendo, assim, pais ou filhos, ascendente, descendente ou irmão, parentes legalmente obrigados a prestar alimentos uns aos outros, deve ser verificada a possibilidade fática de prestação de alimentos por um ou mais desses parentes, consoante disposto no artigo 1.694, § 1º, combinado com os artigos 1.695 e 1.698, todos do Código Civil, do seguinte teor: Código Civil Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Não há possibilidade de renúncia à prestação alimentícia devida pelos parentes para obtenção do BPC, porquanto a legislação de regência não permite que o beneficiário opte pela Assistência Social em detrimento da assistência familiar. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da c. TNU: PUIL 1003267-61.2020.4.01.3600 - TNU - DJe 27/06/2022 EMENTA [...] 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. Assim, embora o núcleo familiar deva ser considerado de modo estrito para análise da hipossuficiência econômica, eventual possibilidade de recebimento de prestação alimentícia de quem não compõe o núcleo familiar deve ser considerada para análise da renda própria de quem pretende o BPC, por meio de soma do valor da possível prestação de alimentos à renda mensal do núcleo familiar. CADÚNICO: INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO A inscrição no CadÚnico é requisito legal para concessão do BPC (art. 20, § 12, Lei 8.742/93) e não mera formalidade que pode ser superada ou dispensada para ser substituída pela perícia social, porquanto é indispensável para análise da condição socioeconômica do requerente do benefício. Veja-se o seguinte julgado, que pacifica a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais: PUIL 0501636-96.2020.4.05.8105, DJe 15/02/2022 EMENTA: [...] 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019." Concedido o BPC, o CADÚNICO deve ser atualizado pelo beneficiário a cada 24 meses, consoante expresso no artigo 21-B da Lei nº 8.742/93, sem o que o benefício poderá ser suspenso (§ 2º, art. 21-B). Confira-se: Lei nº 8.742/93 Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento: I - 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte; II - 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. § 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação. § 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação. § 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. De tal sorte, o CADÚNICO atualizado na data do requerimento administrativo do BPC é suficiente para demonstração do interesse de agir e ajuizamento da ação, porquanto ainda que não venha a ser novamente atualizado no futuro, poderá haver direito pretérito ao benefício a ser julgado. No entanto, se essa atualização na data do requerimento administrativo já tiver mais de 24 meses na data da prolação de sentença de procedência nos Juizados Especiais Federais, em que o recurso não tem efeito suspensivo, deverá o beneficiário promover nova atualização, no prazo de 90 dias contados da intimação da sentença, sob pena de suspensão do benefício diretamente pelo INSS, nos termos do artigo 21-B, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Inacumulabilidade de benefícios O BPC é inacumulável com qualquer benefício no âmbito da seguridade social, por força do disposto no artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, do seguinte teor: Lei nº 8.742/93 Art. 20. [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Embora a seguridade social contemple tanto os benefícios previdenciários quanto os benefícios de assistência social (art. 194, Constituição Federal), o que significaria inacumulabilidade do BPC não somente com benefícios previdenciários, mas também com benefícios de assistência social, a Lei nº 14.601/2023, em vigor desde 20/06/2023, acrescentou na redação do § 4º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 a ressalva à inacumulabilidade com o BPC de benefícios de transferência de renda. Isso implica possibilidade de cumulação do BPC com os benefícios de natureza assistencial, como o bolsa família e o auxílio-inclusão, porquanto são benefícios de transferência de renda, na forma do parágrafo único do artigo 6º da Constituição Federal. A possibilidade de cumulação do BPC com benefícios assistenciais de transferência de renda já vinha antes prevista no artigo 4º, inciso II, do Decreto nº 6.124/2007 com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011, visto que, ao determinar não serem contados na renda familiar para concessão do BPC, implicitamente admite a cumulação dos benefícios. A possibilidade de cumulação dos benefícios assistenciais, porém, não impede a revisão do cumprimento dos requisitos desses outros benefícios assistenciais cujas normas preveem expressamente a necessidade de soma do BPC para cálculo da renda familiar, como sucede com o bolsa família (art. 4º, § 2º, Lei 14.601/2023). Postas as premissas jurídicas, passo ao exame do caso dos autos. O CASO DOS AUTOS A parte autora prova inscrição atualizada no CADÚNICO até a data do requerimento administrativo. Há prova da deficiência, visto que a perícia médica concluiu, fundamentadamente, que a parte autora é pessoa com deficiência ou com doença incapacitante. Não são necessários novos esclarecimentos. A conclusão da perícia judicial está suficientemente fundamentada, não demanda complementação além dos esclarecimentos já prestados, e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Conforme laudo social, o núcleo familiar da parte autora é composto por duas pessoas. Não integra o núcleo familiar uma pessoa, visto que não se encontra no rol do artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Do núcleo familiar, já desconsiderados benefícios previdenciários de até um salário-mínimo recebidos por idoso acima de 65 anos ou deficiente e quaisquer benefícios assistenciais, conforme o laudo social (ID 311655474), recebem renda uma pessoa, de um salário mínimo. Não há prova documental suficiente (prescrição médica, notas fiscais ou orçamentos, declaração de não disponibilização na rede pública) de despesas dedutíveis da renda familiar. Não há prova nos autos de que os parentes da parte autora que não compõem o núcleo familiar e que tenham obrigação legal de prestar alimentos tenham de fato condições financeiras e econômicas de fazê-lo, para suprir a necessidade da Assistência Social. Após as exclusões legais de renda e deduções de despesas cabíveis, a renda familiar per capita, portanto, é de ½ do salário-mínimo. Conforme o laudo pericial médico, não há prova de elevado grau de deficiência, dada a desnecessidade de assistência permanente de terceiros, para considerar o limite da renda familiar per capita elevado para ½ salário-mínimo. Não provado, portanto, o requisito da hipossuficiência econômica. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. ALEXANDRE CARNEIRO LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011455-37.2024.8.24.0018

ID: 307564154

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011455-37.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011455-37.2024.8.24.0018/SC APELADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se, na origem, de "ação declaratória de inexistência de débito c/c… Apelação Nº 5011455-37.2024.8.24.0018/SC APELADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se, na origem, de "ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela" que tramitou perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, ajuizada por João de Campos em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à fatura do mês de fevereiro/2024, além de indenização por danos morais. Sustenta que é consumidor dos serviços de água e saneamento fornecidos pela requerida e que sua média de consumo é de R$ 44,52 (quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); no entanto, no mês de fevereiro/2024, o consumo registrado apresentou injustificada variação muito acima da média, levando à cobrança no valor de R$ 5.138,18 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e dezoito centavos), asseverando que não foi encontrado no local qualquer vazamento a justificar os valores apontados pela leitura, situação que sugere que houve erro na leitura ou na medição do consumo. Aduz que tentou resolver diretamente com a CASAN, mas a impugnação administrativa não foi acolhida. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, na forma de suspensão da cobrança do débito referente ao mês de fevereiro/2024, bem como que a parte ré se abstenha de efetuar o corte do serviço de água em razão do referido débito. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito discutido e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). O pedido de tutela de urgência foi deferido ( evento 4, DESPADEC1 ). Citada, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN contestou a pretensão, sustentando que a cobrança é legítima, porque constatada a inexistência de qualquer defeito no hidrômetro. Afirmou que, possivelmente, a alta desproporcional seja decorrente de vazamento oculto, pelo qual o próprio consumidor é responsável. Pediu a improcedência da ação e juntou documentos ( evento 10, CONT1 ). A parte autora deixou de apresentar réplica à contestação ( evento 13, PET1 ) e, intimadas as partes para a especificação de provas ( evento 15, DESPADEC1 ), a ré pleiteou o julgamento antecipado do processo ( evento 19, PET1 ), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova pericial ( evento 21, PET1 ). Sobreveio a sentença de improcedência, nos seguintes termos ( evento 24, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida no evento 4. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignado, João de Campos interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial e da negativa de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que o juízo de origem presumiu como regular a medição, com base em documento produzido sem ciência, acompanhamento ou participação do consumidor, e desconsiderou as provas juntadas com a inicial, notadamente o laudo que atesta a inexistência de vazamentos aparentes no imóvel, bem como o histórico de consumo médio mensal da unidade, que sempre girou em torno de R$ 50,00 (cinquenta reais) valor mais de 100 vezes inferior ao cobrado na fatura contestada. Defende, ainda, que a cobrança indevida, somada à ameaça de corte no fornecimento de água, configura grave violação aos direitos do consumidor, passível de indenização por danos morais. Requer, por isso, a reforma da sentença, a fim de que seja declarada a inexigibilidade da cobrança da fatura referente ao mês de fevereiro de 2024, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 33, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, a CASAN defendeu o desprovimento do recurso ( evento 37, CONTRAZAP1 ). Distribuídos, inicialmente, à Oitava Câmara de Direito Civil, os autos foram redistribuídos às Câmaras de Direito Público ( evento 7, DESPADEC1 ), vindo-me conclusos. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pelos motivos adiante expostos. Inicialmente, ressalto que os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista que, em situações assemelhadas à presente, deixou de se manifestar, sob o fundamento de ausência de interesse ministerial. A título exemplificativo, cito: TJSC, Apelação n. 5018486-72.2021.8.24.0064, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2024; TJSC, Apelação n. 5001694-12.2021.8.24.0042, de minha relatoria, j. 11-07-2024. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Trato de apelação cível interposta por João de Campos, inconformado com a sentença que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer" n. 5011455-37.2024.8.24.0018, ajuizada em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Passo à análise do recurso. 1. Do cerceamento de defesa A análise da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, suscitada pelo recorrente deve, no caso, ser dispensada, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, a teor dos arts. 282, §2º, e 488, do Código de Processo Civil, uma vez que a solução da matéria de fundo lhe aproveita. Em situação análoga, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DISPENSABILIDADE DA ANÁLISE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUSCITANTE. EXEGESE DOS ARTS. 282, §2º, E 488 DO CPC. "Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. "A expressão 'questões preliminares em sentido amplo' representa tanto as nulidades processuais como as hipóteses do art. 485, e bem assim a decadência e prescrição (art. 487, II). [...]" (Apelação n. 0003987-23.2011.8.24.0064, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 12/07/2016). (...) (TJSC, Apelação n. 5000473-90.2019.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022). Dito isso, passo à análise do mérito. 1. Da cobrança (in)devida Primeiramente, reconheço que situações como a do caso em tela - de relação entre empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e usuário final - classificam-se como consumeristas, e que, por isso, estão regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. A suspensão de energia, embora decorrente de fortes chuvas, foi superior ao lapso permitido pela Agência Reguladora. 2. Na origem, trata-se de demanda indenizatória em decorrência de interrupção de fornecimento de energia elétrica. A ré, por sua vez, ponderou que a falta de energia elétrica decorreu de temporal, o que caracterizaria a ocorrência de caso fortuito. Contudo, o Tribunal de origem, com espeque nas provas documentais e testemunhais, concluiu que houve dano moral e não viu, no caso concreto, as causas excludentes de responsabilidade. 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 4. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). (...) 8. Recurso Especial conhecido parcialmente (somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015) e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.789.647/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019.(grifei) Em caso semelhante, esta Corte inverteu o ônus da prova, atribuindo à concessionária o ônus de provar a existência de vazamento ou outra causa que explique o consumo exorbitante da unidade: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexigível a cobrança de consumo de água referente ao mês de dezembro de 2023 e condenar a concessionária ao pagamento de danos morais pelo corte indevido do serviço e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança de consumo de água estipulada pela concessionária é devida; (ii) caso não seja, qual o valor devido a título de indenização por danos morais e iii) no caso de procedência dos pleitos exordiais, como calcular a verba honorária sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, de sorte que é inarredável a inversão do ônus da prova. 4. O histórico de consumo da unidade demonstrou valores consistentes e baixos, exceto no mês questionado. 5. A CASAN não logrou êxito em provar a regularidade da cobrança. 6. Configurado o corte indevido no abastecimento, fica acertada a reparação pecuniária por abalo anímico, em quantia conforme a jurisprudência. 7. No caso em apreço, a remuneração do causídico da parte autora deve ser com base no quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da concessionária conhecido e desprovido. 9. Irresignação da consumidora conhecida e desprovida. (TJSC, Apelação n. 5004382-14.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025)- grifei. Logo, estabelecida a natureza da relação como consumerista, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, com a inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária demonstrar a legitimidade da cobrança. A disparidade excessiva do montante no consumo de água da Unidade Consumidora nº 17304555, no mês de fevereiro de 2024, quando cotejado com os valores pagos nos meses anteriores, é fato incontroverso. Da análise do histórico da unidade consumidora, denoto o consumo médio de 5m³, 2m³, 4m³, 4m³, 3m³, e 5m³, nos meses de agosto/2023 a janeiro/2024, ao passo que, em fevereiro/2024, com a leitura realizada, o consumo saltou para 280m³, com valor de fatura de R$ 5.138,18 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e dezoito centavos) ( evento 1, FATURA7 ). A causa do valor acentuado, contudo, é controversa entre os litigantes, tendo o autor afirmado se tratar de defeito no hidrômetro, ao passo que a ré defende que houve vazamento na unidade consumidora ou, ainda, consumo efetivo. Diante da disparidade da cobrança, da relação de consumo entre as partes e da indiscutível hipossuficiência do requerente perante a empresa concessionária, cabe a esta o ônus da prova da ocorrência de vazamento no imóvel do demandante ou de problema na tubulação ou de outro jaez suficiente para justificar o consumo elevado naquele mês, a teor dos arts. 6°, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, e 373, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso, a prova documental trazida com a contestação demonstra que, em 26/02/2024, o consumidor requereu a aferição do hidrômetro; em 11/03/2024, a concessionária procedeu ao "ensaio de verificação de hidrômetro nº 1795/2024" , tendo constatado que "o hidrômetro foi aprovado na aferição executada no laboratório de hidrometria" ( evento 10, DOCUMENTACAO3 , fl. 9). No entanto, tais documentos não são suficientes para justificar o volume exorbitante de água identificado e, tampouco, a discrepância do valor cobrado no mês de fevereiro de 2024. A respeito, já decidiu este e. Tribunal "que a aferição unilateral do hidrômetro pela concessionária, por si só, não é suficiente para demonstrar a validade da cobrança" (TJSC, Apelação n. 5020347-26.2024.8.24.0020, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). Nessa mesma linha, cito: TJSC, Apelação n. 0306527-92.2016.8.24.0064, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020; Apelação Cível n. 0301156-06.2015.8.24.0090, da Capital, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2019; e Apelação Cível n. 2014.081955-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015. Ademais, embora o juízo a quo tenha presumido que a cobrança decorreu de vazamento interno, tal conclusão carece de qualquer respaldo probatório. Nesses casos, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, "em caso de registro extraordinário supostamente decorrente de vazamento interno de responsabilidade do usuário, mas sem lastro probatório quanto ao alegado, a dúvida se resolve a favor do consumidor" (TJSC, Apelação n. 0303370-39.2019.8.24.0054, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 27/08/2024). Desse modo, considerando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de provar o alegado vazamento de água ou outra causa que tenha provocado aumento no consumo e, considerando que a dúvida deve ser resolvida em favor da parte hipossuficiente, é inarredável concluir pela abusividade da cobrança em descompasso com a média de consumo da unidade, ensejando a inexigibilidade do débito. Em casos análogos, tem decidido esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMO ELEVADO DE ÁGUA, MUITO ACIMA DA MÉDIA. ALEGADA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. TESE NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018486-72.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2024)- grifei. AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. FATURA IMPUGNADA EM RAZÃO DE VALOR EXCESSIVO, MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DISCREPANTE REFERENTE AO CONSUMO EFETUADO NO PRIMEIRO MÊS DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DAS EXPERIÊNCIAS COMUNS APLICÁVEIS AO CASO EM CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 375 DO CPC. AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFUTA A VERACIDADE DA TESE AUTORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. (...) .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071905-68.2022.8.24.0000, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023)- grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES QUE DESTOAM DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO INTERIOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONCESSIONÁRIA QUE DEVERIA COMPROVAR A PERTINÊNCIA DA MEDIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A HIGIDEZ DO DÉBITO. INTIMADA PARA ESPECIFICAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA, NÃO POSTULOU A PRODUÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA ATESTANDO A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MOSTRAR QUE A COBRANÇA CORRESPONDE AO CONSUMO EFETIVO DE ÁGUA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, II, CPC/2015. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300481-64.2018.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023)- grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS QUE DEMONSTRAM AUMENTO CONSIDERÁVEL NO CONSUMO, COM VALORES EXORBITANTES. IMÓVEL RESIDENCIAL COM HISTÓRICO DE CONSUMO MÓDICO. FATURAS EMITIDAS EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. VAZAMENTO NÃO VERIFICADO E NÃO COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HIDRÔMETRO AFERIDO PELA CASAN. COBRANÇA INDEVIDA. (...) Não tendo a parte ré produzido nenhuma prova em contrário, considera-se abusiva a marcação do consumo exagerado de água em absurdo descompasso com a média da unidade, não podendo ser cobrado, pela concessionária, valor excedente nas faturas (TJSC, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 0070014-77.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020). (TJSC, Apelação n. 5014927-45.2021.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-8-2022)- grifei. Em conclusão, é preciso reformar a sentença, para declarar a inexistência do débito estampado na fatura do mês de fevereiro de 2024. 2. Do dano moral Avançando, o autor pleiteia o arbitramento de indenização por danos morais, em razão do abalo sofrido diante da cobrança excessiva e da ameaça de suspensão de serviço essencial. Sem razão, contudo. Em se tratando de reparação civil em que o ato ilícito é imputado à concessionária de serviço público, incide a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis:" As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Sobre o dispositivo em comento, preleciona José dos Santos Carvalho Filho: Para configurar esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos: o primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva atribuída ao Poder Público. [...] O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa (Manual de Direito Administrativo, 15 ed., Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, p. 458). Em assim sendo, o caso em tela enquadra-se na teoria do risco administrativo, acerca da qual extrai-se da doutrina: Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e os encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independente da culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 243). Como se vê, a Administração Pública tem o dever de indenizar os danos causados aos particulares em decorrência das atividades por ela exercidas, sendo necessário, para tanto, que haja prova da existência do dano, bem como fique demonstrado o nexo de causalidade com a conduta imputada ao agente; e, de outro vértice, estará desonerada, caso comprove a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior. A situação sub judice - relativa à cobrança de valores indevidos na fatura do consumidor - não gera dano moral presumível ( in re ipsa ). Assim, para configurar a responsabilidade civil invocada, ao apelante incumbia comprovar o alegado abalo à sua dignidade, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, não obstante o reconhecimento do faturamento indevido, é certo que a conduta da parte ré não foi capaz de ensejar violação a direito da personalidade, porquanto o autor não produziu prova do alegado prejuízo, além de não haver notícias nos autos acerca de suspensão no fornecimento do serviço de água ou inscrição em cadastros de inadimplentes. Na linha dos precedentes desta Corte, "a simples cobrança indevida de valores, na ausência de fato específico que cause abalo moral, em regra, somente obriga à indenização dos danos materiais. Contratempos causados pela necessidade de elidir cobrança equivocada que não originam transtornos de ordem moral, mas meros dissabores e incômodos, não dão azo à obrigação de indenizar a esse título" (Apelação Cível n. 0300077-54.2017.8.24.0079, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23.07.2019). Sergio Cavalieri Filho, discorrendo sobre os limites existentes entre dano moral e o mero dissabor, leciona: O que configura e o que não configura o dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases de irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em sem bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, pp. 86-87, grifei.) Em casos análogos, já decidiu esta e. Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. VALOR DESPROPORCIONAL AO CONSUMO MÉDIO. VAZAMENTO INTERNO. NÃO COMPROVADO. APURAÇÃO UNILATERAL. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. INCIDÊNCIA DO CDC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVER DE RECÁLCULO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS TRÊS MESES ANTERIORES À FATURA IMPUGNADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA ABALO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5006157-70.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA REQUERIDA DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RÉ QUE, NO CASO, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EFETIVO CONSUMO EXCESSIVO NA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO DÉBITO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJOU O CADASTRO NEGATIVO NEM A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. (TJSC, Apelação n. 0001203-77.2015.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025 - grifei). Nesses termos, o mero equívoco na cobrança, sem a presença de outras circunstâncias adversas ou prejuízos concretos, não representa ofensa aos direitos da personalidade do requerente a ensejar a caracterização de dano moral indenizável. Logo, é descabida a pretensão indenizatória. 3. Conclusão Por derradeiro, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a inexigibilidade do débito. Por fim, com a reforma da sentença e considerando que o requerente decaiu, em parte, de seus pedidos (pleito indenizatório), o autor restou vencedor e vencido de forma proporcional à sua postulação, o que atrai a incidência da regra prevista no caput do art. 86, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Dessa forma, deve ser redistribuída a verba sucumbencial de forma equânime entre as partes, de modo que cada uma delas deve arcar com 50% das custas processuais, observado que o autor é beneficiário da justiça gratuita, arbitrando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, em favor dos advogados de cada qual dos litigantes, não sendo cabíveis honorários recursais. Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa estatística.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 374 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes