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Processo nº 5005228-44.2025.8.24.0067

ID: 335818931

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005228-44.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAPA MULTAS DJG LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DJEISON BALDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005228-44.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : PAPA MULTAS DJG LTDA ADVOGADO(A) : DJEISON BALDIN (OAB SC051252) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para efetuar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005228-44.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : PAPA MULTAS DJG LTDA ADVOGADO(A) : DJEISON BALDIN (OAB SC051252) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para efetuar a vinculação do título de crédito do evento 01 ao presente processo eletrônico, informando em petição que a providência foi realizada, o que dispensará a apresentação do título de crédito original em cartório, sob pena de extinção. A vinculação do título de crédito ao processo eletrônico será feita com a inclusão das informações abaixo listadas, em todas folhas do documento, mediante carimbo ou escrita em caneta esferográfica, nos seguintes termos: “Este título está vinculado ao processo nº (indicar o número padrão do CNJ xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx) da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC. Esta vinculação não pode ser tornada sem efeito, salvo se efetivada judicialmente. Em (indicar a data em que a aposta a inscrição); ___________________________________________ Nome e assinatura do advogado” Ao efetivar a vinculação do título de crédito ao processo eletrônico, deverá ser observado o seguinte: I – não será feito de forma sobrepondo-se a texto o título e, se necessário somente o será se não prejudicar a sua compreensão e a vinculação dele ao processo; II – nunca será feita de forma sobreposta à assinatura dos contratantes; III – não será feita no verso do título se este estiver em branco. Todavia, caso não seja possível a vinculação sem violação aos incisos I e II, e m substituição à vinculação acima, poderá o procurador juntar declaração, conforme modelo 1 , na qual declarará que a via original está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo. 1. Declaração - BANCO, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob nº *, com sede na *, bairro *, na cidade de *, pelo(a) advogado(a) que esta subscreve, *, inscrito(a) na OAB/* sob nº *, com poderes para este ato, consoante instrumentos anexos, DECLARA, para todos os fins e efeitos legais, que é autêntica a cópia digitalizada do título de crédito representado pelo * [nome e número do contrato], que instrui e está vinculado aos autos eletrônicos da Ação * [inserir classe da ação] movida contra * [nome da parte ré], encontra-se a via original em poder deste(a) advogado(a) ou esta sociedade de advogados inscrita na OAB/* sob nº *, estabelecida na *, bairro *, na cidade de *, CEP *, e assim permanecerá até o final do processo, sem qualquer possibilidade de circulação. Esta DECLARAÇÃO tem a finalidade de dar cumprimento ao disposto na Portaria nº 01/2020 da 2ªVara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, com amparo e em obediência ao estatuído no artigo 425, inc. IV e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. [local e data] [nome e assinatura do advogado] ↩

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Processo nº 5005228-69.2025.8.13.0481

ID: 299273770

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-69.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA KAREN DE OLIVEIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5005228-69.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: JOSE NILTON RODRIGUES DE BRITO CPF: 610.746.911-72 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. Antes de dar andamento ao feito, verifico que a petição inicial padece de vícios que devem ser sanados. I - Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência válido (id. 10457360605). Dito isso, com respaldo no art. 63, §5º do CPC (“O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”), IRDR nº 66 do e. TJMG, e em especial a Recomendação nº 159/2024 do CNJ (vide anexo “A”, pontos 04, 12, anexo “B”, pontos 01, 04, 09, 14, dentro outros), determino que se intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte comprovante de residência em nome próprio, atualizado em no máximo 90 (noventa) dias, ou, caso não o tenha, declaração de residência firmada pelo titular do comprovante, afirmando que a autora reside em seu imóvel. Não sendo possível atender ao comando, a parte autora deverá expor sua justificativa de forma específica, não sendo aceitos pleitos genéricos. II - Por ser questão prejudicial, cumpre analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e, por consequência, a pretensão de isenção de custas e despesas. Quanto à gratuidade de justiça, a CR/1988 estabelece no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, § 2º, do CPC dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se dos mencionados dispositivos normativos que o benefício será concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos e que o pedido somente será indeferido após a inércia da parte em comprovar a sua hipossuficiência. O TJMG, por meio da Recomendação Conjunta n. 2/CGJ/2019, recomendou que os magistrados: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC; [...] Ainda, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG) listou condutas indicativas de possível litigância predatória, entre elas: 2. Em relação aos documentos que instruem a petição inicial [...] Documentos apresentados para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). Com base nisso, é necessário que a parte, no caso, apresente documentos atualizados, completos e legíveis a fim de comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, deverá a parte (se Pessoa física), no prazo de 15 dias úteis, instruir o requerimento de gratuidade da justiça e trazer aos autos, sob pena de indeferimento, documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”, caso receba algum benefício; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão sobre o pedido de gratuidade judiciária pleiteada. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5005228-67.2024.8.24.0103

ID: 292540378

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005228-67.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005228-67.2024.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005228-67.2024.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) DESPACHO/DECISÃO 1. As partes noticiam a celebração de acordo, requerendo a homologação, bem como a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo avençado. Entretanto, destaco que as duas opções são incompatíveis entre si. Sabe-se que a suspensão implica somente na paralisação temporária do trâmite processual a fim de aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, sem alteração do título executivo (CPC, art. 921, I, c/c art. 313, II), de modo que, havendo inadimplência, dá-se prosseguimento à execução sem a inclusão de nenhum valor, apenas se abatendo aquilo que tiver sido pago. Já a homologação implica necessariamente em sentença de mérito (CPC, art. 487, III, "b"), estabelecendo assim título executivo judicial em substituição ao original. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: " Tratando-se de acordo em que as partes, com o ânimo de novar, constituem nova obrigação, para extinção e substituição de obrigação anterior representada por título de crédito em execução, deve o mesmo ser homologado pelo juiz e extinto o processo, formando-se título executivo judicial, que, na hipótese de inadimplemento, sujeita-se ao procedimento de cumprimento de sentença (artigos 523-527 do CPC/15). Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020746-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). Diante disso, defiro apenas o pedido de suspensão. 2. S uspendo o feito até o dia previsto para cumprimento voluntário da obrigação ou até que haja notícia sobre o inadimplemento do avençado, nos moldes do art. 922 do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente pessoalmente para informar o cumprimento do acordo ou dar prosseguimento ao feito (art. 922, parágrafo único, CPC), ciente que a inércia levará à homologação do ajuste e extinção do feito pelo cumprimento deste. 4. Preclusa a presente decisão e caso pleiteado, expeça-se alvará judicial para levantamento de valores, na forma acordada. 5. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marcos Gabriel Kiesel Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 314014388

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-25.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL KIESEL DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005228-25.2024.8.21.0047/RS AUTOR : MARCOS GABRIEL KIESEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS PRETTO (OAB RS063234) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005228-25.2024.8.21.0047/RS AUTOR : MARCOS GABRIEL KIESEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS PRETTO (OAB RS063234) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença proferida no evento 31, alegando obscuridade quanto ao termo "consubstanciada" utilizado na fixação da multa diária e omissão quanto ao pedido de determinação para que o banco réu providencie não apenas a baixa do gravame de alienação fiduciária, mas também a transferência do veículo (e. 37.1 ). A instituição requerida apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo autor (e. 40.1 ). DECIDO. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. As hipóteses de oposição do recurso de embargos declaratórios vêm elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. São os casos de contradição, obscuridade, omissão e correção de erro material nas razões de decidir do Magistrado. GONÇALVES 1 , por sua vez, ensina que “ o cabimento dos embargos está condicionado a que decisão padeça de um ou mais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material ”. No caso concreto, assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença embargada, ao determinar a baixa do gravame lançado sobre o veículo, não contemplou expressamente a necessidade de transferência do veículo para o nome do autor, conforme requerido na petição do evento 30. Conforme se depreende dos autos, além da inclusão indevida do gravame de alienação fiduciária, houve também a transferência irregular da propriedade do veículo VW AMAROK CD 4x4 S, placas IUK 4J85, do autor para terceiro, identificado como Jair Silva dos Santos, em decorrência de possível fraude. A omissão apontada merece ser sanada, uma vez que a completa satisfação do direito do autor depende não apenas da baixa do gravame, mas também da regularização da propriedade do veículo em seu nome, restabelecendo a situação anterior à fraude perpetrada. Quanto à alegada obscuridade referente ao termo "consubstanciada em 10 (dez) dias" utilizado na fixação da multa diária, entendo que não há necessidade de esclarecimentos adicionais, pois o contexto da decisão é suficientemente claro ao estabelecer que a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) está limitada a 10 (dez) dias, totalizando o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A limitação temporal da multa cominatória é medida que se impõe para evitar que a sanção processual se torne desproporcional ou configure enriquecimento sem causa, não havendo qualquer obscuridade a ser sanada neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada, determinando que o banco réu providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, a baixa do gravame de alienação fiduciária e a transferência para o autor do veículo VW AMAROK CD 4x4 S, placas IUK 4J85, objeto deste processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) dias. No mais, permanece a sentença tal como lançada. 1. GONÇALVES, Marcus Rios. Direito Processual Civil Esquematizado, 8ª edição, Editora Saraiva, 2017.

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Processo nº 0816797-91.2025.8.10.0000

ID: 313345344

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816797-91.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA RODRIGUES ALVES COSTA DE ALENCAR

Decisão (expediente)

Advogados:

DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816797-91.2025.8.10.0000 Agravante: J. T. D. S. - Advogado: DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA - OAB MA18689-A Agravada: R. R. A. C. D. A. Advogado: não constituído nos autos RE… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816797-91.2025.8.10.0000 Agravante: J. T. D. S. - Advogado: DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA - OAB MA18689-A Agravada: R. R. A. C. D. A. Advogado: não constituído nos autos RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. T. D. S. contra a decisão que indeferiu o liminar, sob o argumento de que, embora demonstrada a rescisão do vínculo empregatício formal, o autor não apresentou informações atualizadas e completas sobre eventual renda informal ou autônoma. Irresignado, o agravante alega que a decisão agravada violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ao lhe impor a produção de prova negativa quanto à inexistência de renda informal, bem como ao presumir, sem base empírica, a existência de atividade laborativa não comprovada. Sustenta que tal entendimento representa indevida inversão do ônus da prova, contrariando o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz que a rescisão contratual foi devidamente demonstrada e constitui, por si só, fato modificativo relevante a justificar a revisão da obrigação alimentar, conforme o disposto no artigo 1.699 do Código Civil e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Argumenta, ainda, que a decisão combatida afronta o princípio da dignidade humana, ao impor obrigação que comprometeria sua subsistência, e não considera de forma adequada a necessidade de ponderação entre os interesses dos menores e a atual possibilidade do alimentante. Por fim, afirma estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência e requer, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo ativo para redução dos alimentos a 30% do salário mínimo vigente, com o provimento final do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade do provimento do recurso, além do requisito da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no art. 300, §3º, da legislação processual vigente. Pois bem. A decisão agravada corretamente consignou que, embora evidenciada a perda do emprego formal, não houve apresentação de prova efetiva quanto à inexistência de outras fontes de renda, notadamente de natureza informal ou autônoma. A planilha de despesas acostada aos autos revela manutenção de padrão de consumo incompatível com ausência absoluta de rendimentos, sem qualquer esclarecimento quanto à origem dos recursos que suportam tais gastos. Cumpre destacar que a obrigação alimentar não se extingue com o mero advento do desemprego. Cabe ao devedor de alimentos, sob as penas da lei, procurar meios legítimos de prover a subsistência dos filhos, obrigação esta que tem assento constitucional, legal e sobretudo moral. O alimentante não pode se escusar da responsabilidade que assumiu com a concepção da prole sob a justificativa da ausência de vínculo empregatício formal, especialmente quando ostenta plena capacidade laborativa. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o desemprego, por si só, não exonera o devedor da obrigação alimentar, impondo-se que demonstre cabalmente sua impossibilidade de contribuir, o que, no caso concreto, não foi satisfatoriamente realizado. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA . BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO POR PARTE DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A REDUÇÃO DA PENSÃO . - O § 1º do artigo 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto - O fato de o alimentante não ter emprego fixo não o exime da prestação alimentar ou mesmo possibilita o seu pagamento em valor irrisório, incompatível com as necessidades mínimas da alimentanda - A constituição de nova família não justifica, por si só, a redução da pensão alimentícia - Revela-se adequada a manutenção do valor dos alimentos fixados pelo Juízo de Origem, vez que observada a proporcionalidade entre a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando.(TJ-MG - Apelação Cível: 5005228-36.2020 .8.13.0290 1.0000 .24.179258-9/001, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/06/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Comunique-se a presente decisão ao M.M. Juiz da causa. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias. (art. 1.019). Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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Processo nº 5005228-47.2025.4.03.6183

ID: 325633282

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-47.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIA RAICHER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-47.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005228-47.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LIA RAICHER - SP359912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 29/07/2025 às 09h30min - BECHARA MATTAR NETO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005228-35.2021.4.03.6103

ID: 331240388

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005228-35.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RUFINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005228-35.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANTONIO CARLOS RUFINO Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA APARECIDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005228-35.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANTONIO CARLOS RUFINO Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA - SP255948 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de ANTONIO CARLOS RUFINO, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte impugnada apresentou os cálculos de liquidação (ID. 352703924 e cálculos anexo – ID. 352703926). O INSS ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 365635079 e cálculos anexos). Houve manifestação da parte impugnada. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo sob ID. 366659904 e cálculos judiciais anexos. Instadas, as partes manifestaram concordância com os cálculos da CECALC (ID. 367155262 e ID. 370124993). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que o valor apresentado pela parte exequente, ora impugnada, ficou acima do montante correto para execução do julgado, enquanto o cálculo do INSS coincide com a importância encontrada pela CECALC, com diferença ínfima de centavos. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor total de R$ 139.735,32, (cento e trinta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), atualizado até FEV/2025, sendo devida a importância de R$ 127.032,11 (cento e vinte e sete mil, e trinta e dois reais, e onze centavos) referente ao principal e R$ 12.703,21 (doze mil, setecentos e três reais e vinte e um centavos) a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos judiciais sob ID. 366659910, por refletir os parâmetros acima explicitados. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários (contratuais e sucumbenciais) em nome da sociedade de advogados que o(a)(s) patrono(a)(s) do exequente integra(m) como sócio(a)(s), conforme requerido (ID. 352708508 e contratos – ID’S. 352708531 e 352708525). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor total de R$ 139.735,32, (cento e trinta e nove mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), atualizado até FEV/2025, sendo devida a importância de R$ 127.032,11 (cento e vinte e sete mil, e trinta e dois reais, e onze centavos) referente ao principal e R$ 12.703,21 (doze mil, setecentos e três reais e vinte e um centavos) a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos judiciais sob ID. 366659910. Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º, do CPC) no percentual de 10% (art. 85, § 3º, I, do CPC) sobre o proveito econômico obtido pela impugnante (art. 85, § 2º, do CPC e tema 1076 do STJ), consistente na diferença apurada entre o valor executado e a efetiva condenação (R$ 3.888,02). Suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedida na fase de conhecimento (ID. 83513872). Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento, com a ressalva de que o valor relativo aos honorários (sucumbenciais) devem ser expedidos em nome da sociedade de advogados que o(a)(s) patrono(a)(s) do exequente integra(m) como sócio(a)(s). Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Eliana Da Silva Fagundes x Socinal S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337480623

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005228-02.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005228-02.2024.8.21.0087/RS AUTOR : ELIANA DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) RÉU : SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005228-02.2024.8.21.0087/RS AUTOR : ELIANA DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) RÉU : SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DO SANEAMENTO Passo ao s aneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. 1.1 Das questões preliminares 1.1.1 Da ilegitimidade passiva Verifico que a questão preliminar se confunde com o mérito, motivo pelo qual será analisada em momento oportuno. 2. DAS PROVAS: 2.1 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2. Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5005228-52.2025.4.04.7207

ID: 310065495

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-52.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE ANSELMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIANA DA SILVA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYO DO AMARANTE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-52.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ADRIANO JOSE ANSELMO ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-52.2025.4.04.7207/SC AUTOR : ADRIANO JOSE ANSELMO ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005228-76.2025.4.04.7005

ID: 300765972

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005228-76.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDIA VIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE MARIA BERRES ANGST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-76.2025.4.04.7005/PR AUTOR : EUCLIDIA VIAN ADVOGADO(A) : KAROLINE MARIA BERRES ANGST (OAB PR109951) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata de qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005228-76.2025.4.04.7005/PR AUTOR : EUCLIDIA VIAN ADVOGADO(A) : KAROLINE MARIA BERRES ANGST (OAB PR109951) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata de questionamento sobre desconto havido em benefício previdenciário em favor de entidade associativa/sindical. Recentemente foi emitida a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS sobre esta matéria, conforme segue: Tema: descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Na Justiça Federal da 4ª Região tramitam milhares de ações judiciais que buscam o ressarcimento de descontos realizados em benefícios previdenciários, referentes a mensalidades destinadas a sindicatos e associações, além do pagamento de indenizações por danos morais. O tema já havia chamado a atenção dos Centros Locais de Inteligência das três Seções Judiciárias, que vinham mantendo interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, com o objetivo de estudar medidas para otimizar os trabalhos e buscar soluções institucionais. Recentemente, veículos de imprensa, entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos divulgaram o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU), que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos. Concomitantemente, o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. Diante desse cenário, os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região elaboram a presente nota técnica com o objetivo de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa. Com o avanço das medidas a serem adotadas administrativamente pelos órgãos envolvidos e dos debates para instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados, seguirá a edição de novas notas técnicas, com novos encaminhamentos. Por ora, sugere-se a adoção imediata das seguintes medida s: a suspensão , pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “ 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. 2. Atenda-se ao sugerido na Nota Técnica acima, conforme segue: a- mantenha-se o presente feito suspenso por 60 (sessenta dias); b- retifique-se o assunto principal para " 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” ; c- mantenha-se o presente feito em localizador específico na unidade, qual seja, ' PROC-DESCONTOS-ENTID-ASSOCIACAO '. 3. Intimem-se as partes. 4. Com o decurso do prazo acima, retornem-me os autos conclusos. 5. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto ora questionado pode ser feita diretamente no portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial.

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