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Processo nº 5824153-17.2024.8.09.0129

ID: 263059800

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5824153-17.2024.8.09.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS BORGES EURIPEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5824153-17.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5824153-17.2024.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Miguel Oliveira Santos Requerido (s): Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Tutela de Urgência proposta por Miguel Oliveira Santos representado por sua genitora Gabriela do Carmo Santos, em face do Estado de Goiás já devidamente qualificados nos autos. A autora, em síntese, alega ser mãe do menor Miguel, portador de Transtorno do Espectro Autista, conforme os laudos médicos anexos, e declara residir no município de Vicentinópolis-GO. Ela relata que, em virtude das condições especiais de seu filho, necessita utilizar um automóvel para transportá-lo até Goiânia-GO, onde realiza terapias essenciais, sendo essa a cidade mais próxima a oferecer o tratamento específico. Com base no direito assegurado em lei, a autora requereu, em 13/08/2024, junto à Secretaria da Receita Federal, a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), sob o processo administrativo nº 202400004069542. Contudo, seu pedido foi indeferido, sob a justificativa de que o veículo está registrado em nome da genitora, quando deveria estar em nome do menor, que é o requerente, conforme resposta anexa. O veículo em questão é um Kia Sportage LX2, ano 2019/2020, placa PQO0A60, conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anexado. O indeferimento do pedido, baseado na propriedade do veículo, não leva em consideração as circunstâncias especiais da situação. Alega-se que a posição do réu, que não reconheceu o direito da autora à isenção pretendida, deve ser revista, considerando os fundamentos que foram expostos. Desse modo, requer: os benefícios da assistência judiciária gratuita; a prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa com deficiência; a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do IPVA do ano de 2024 e dos seguintes; a citação do requerido; a procedência da ação, declarando indevidas as cobranças de IPVA referentes aos exercícios de 2024; a produção de todas as provas admitidas em direito. Acompanharam a inicial os documentos: procuração; CNH; comprovante de endereço; holerites; declaração de hipossuficiência; consulta de coparticipação do plano de saúde; certidão de nascimento do Miguel; laudos médicos; CRLV do exercício do ano de 2023; indeferimento administrativo e a cópia do processo administrativo. Determinou-se a emenda à inicial para a autora corrigir o polo ativo da ação, apresentar as provas que pretende produzir, ainda abriu-se vistas ao Ministério Público (evento 05), a emenda correspondente foi apresentada no evento 07 e 11. Recebida a petição inicial, indeferi-se o pedo de tutela de uregencia edeterminou a citação do requerido (evento 13). Regularmente citado, o Estado de Goiás, por meio de sua Procuradoria, ofertou contestação. Na referida peça de defesa, a parte demandada reafirmou a legalidade do indeferimento administrativo do pleito de isenção. Argumentou que a isenção do IPVA configura um ato administrativo vinculado, condicionado à integral observância dos requisitos previstos em lei. A defesa estadual destacou que a legislação tributária do estado impõe, como critério essencial para a concessão do benefício fiscal, que o veículo esteja devidamente registrado em nome do próprio beneficiário, no caso em tela, o filho de Miguel. Ademais, a defesa do Estado aludiu a outros requisitos normativos, tais como a restrição da isenção a um único veículo por beneficiário e a exigência de que o valor de comercialização do automóvel ao consumidor não exceda os limites fixados para a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A parte autora apresentou impugnação à contestação anexada no evento 22, refutando as alegações do requerido e ratificando os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do mérito Processo em ordem que desenvolveu-se em observância ao contraditório e ampla defesa, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, passo ao julgamento da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares arguidas, passo ao julgamento do mérito da causa. No mérito, o pedido inicial é improcedente. Em síntese, alega a parte autora ser pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual entende fazer jus à isenção do IPVA, em observância à legislação tributária estadual. Ademais, aduz que, em virtude de suas condições especiais, as quais demandam o uso de automóvel por sua genitora para seu transporte, buscou a referida isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) junto à Secretaria da Receita Federal, em 13/08/2024, por meio do processo administrativo nº 202400004069542. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o veículo objeto do processo está registrado em nome de sua genitora, quando deveria estar em nome do filho, ora requerente, conforme a resposta anexada. Nesse ponto, a parte autora insurge-se contra o indeferimento administrativo, argumentando que a recusa da administração pública em acolher a documentação apresentada e, consequentemente, indeferir a isenção pleiteada, sob o pretexto de que o veículo não se encontra registrado em nome do menor, revela uma exegese excessivamente formalista e desatenta à realidade fática e às necessidades especiais do menor. Sustenta que tal interpretação se aparta da teleologia da norma isentiva, configurando, a seu ver, uma injustiça que clama pela intervenção do Poder Judiciário. É certo que, ocorrendo o fato gerador do tributo, o contribuinte fica obrigado a promover o respectivo recolhimento, dever cuja inobservância pode acarretar a imposição de penalidades de âmbito tributário e até penal, além de viabilizar a cobrança por meio de inscrição na dívida ativa e de instauração da Ação de Execução Fiscal. No entanto, ao teor do que dispõe o artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, que dispensa o pagamento do respectivo tributo. O Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991), em seu artigo 41, inciso I, instituiu a isenção tributária como um dos benefícios fiscais da lei local, código que, a exemplo da legislação federal, confere à isenção o poder de excluir o crédito tributário (artigo 184, inciso I, do Código Tributário do Estado de Goiás). Em se tratando de isenção, a lei de regência é enfática em exigir prévia previsão legal para sua ocorrência, conforme se extrai do artigo 176 do Código Tributário Nacional. É necessário que se tenha em mente que, quando a isenção é de caráter geral, resta-se viabilizada a sua incidência de forma automática, ao passo que, nas situações específicas e que dependam de provas de determinadas condições pelo contribuinte, nos moldes do disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional, é indispensável que seja formalizado prévio requerimento para que o interessado demonstre o preenchimento dos pressupostos legais. O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) tem como fato gerador a aquisição de propriedade de automóveis, cuja cobrança é anual e tem previsão no artigo 91 do Código Tributário do Estado de Goiás. No entanto, o artigo 94 da lei de regência relaciona as hipóteses de isenção do imposto em alusão, cuja incidência da hipótese de exclusão do crédito tributário é de cunho obrigatório: “Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: (...) IV - destinado ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, cujo valor não seja superior ao estabelecido para a isenção integral do ICMS, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário. § 9º O benefício previsto no inciso IV deste artigo: I – é extensivo ao veículo destinado exclusivamente ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, com autorização para que o veículo possa ser dirigido por outro condutor, quando o beneficiário da isenção não puder conduzir o veículo; e II – aplica– se ao veículo cujo valor seja superior ao valor de que trata o inciso IV deste artigo, desde que não ultrapasse o valor estabelecido para a isenção parcial do ICMS, hipótese em que o benefício deve ser aplicado sobre o valor estabelecido para a isenção integral do ICMS. § 10. Para aplicação do benefício constante no inciso XIV, exige-se que o automóvel seja de passageiros, de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de valor não superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”. Destaquei A isenção do Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA) não pode ser interpretada como sendo global e de incidência automática, já que depende da formulação de requerimento pelo interessado para que seja comprovada o preenchimento dos requisitos legais, nos moldes do que exige o artigo 94, § 2º, do Código Tributário do Estado de Goiás. Sendo assim, caberá ao contribuinte a formalização de requerimento e a comprovação do atendimento dos pressupostos para que este faça jus à exclusão do crédito tributário. Especificamente quanto à isenção na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência, é necessário que o contribuinte sofra de alguma das moléstias elencadas no inciso IV do artigo 94 e que o valor do automóvel adquirido não seja superior ao estabelecido para a isenção integral do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). E mais, o rol do artigo 94, inciso IV, do Código Tributário do Estado de Goiás deve ser interpretado de forma literal, tratando-se, portanto, de rol taxativo e que não comporta a inclusão analógica de outras enfermidades ou mesmo a restrição de alguma das incidências previstas no dispositivo legal. A parte autora alega que é portadora de transtorno do espectro autista e que, por esta razão, sua genitora formulou requerimento administrativo com o propósito de se beneficiar da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) mas, como se depreende dos documentos, o pedido foi indeferido em sede administrativa. Nessa via, da análise dos documentos acostados ao feito, verifico que a parte autora comprovou que, de fato, é autista, por meio do laudo médico anexado, e que sua condição está prevista na legislação de regência como causa de isenção tributária. É necessário ressaltar que o artigo 94, § 9º, do Código Tributário Estadual, com redação dada pela Lei nº 19.701/2017, é expresso em prever que a isenção se estende aos autistas. Ainda, conforme disposta na Súmula n. 40 deste Tribunal de Justiça, às pessoas autistas é assegurado o direito à isenção de ICMS e IPVA, independente se possui ou não condições de conduzi-lo, in verbis: "A pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo”. Resta-se incontroverso, portanto, que a deficiência da parte autora autoriza a concessão da isenção tributária vindicada. Ocorre que, o artigo 7º, XIV, do Anexo IX, do Regulamento do Código Tributário Estadual – Decreto nº 4.852/1997, foi recentemente alterado pelo Decreto n° 10.160/22, nos seguintes termos: Art. 7º. São isentos de ICMS, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício: (...) o) a isenção de que trata este inciso alcança o veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), desde que esse preço sugerido não ultrapasse R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, com a aplicação da isenção parcial do ICMS limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Nesse contexto, a legislação tributária estadual limitou a isenção parcial a veículos automotores adaptados destinados à condução de pessoas portadoras de deficiência física, desde que não ultrapassem o montante de R$ 100.000,00, ou seja, delimitou-se um valor razoável à concessão do benefício, pois a isenção do ICMS e do IPVA é concedida conjuntamente, sendo então possível aplicar-se esse limite máximo aos dois tributos. Em suma, é garantido o direito à isenção tributária, ainda que parcial, salvo se o veículo adquirido exceder esse limite máximo. Em outras palavras, só há que se falar em isenção tributária relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA quando o veículo novo adquirido não ultrapassar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, a parte autora sequer apresentou a nota fiscal do veículo, percebo que o valor do veículo da genitora do autor é superior a esta quantia, de modo que não preenche os requisitos exigidos para a concessão da isenção. Neste sentido já se posicionou o Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE. ISENÇÃO DO IPVA. VALOR MÁXIMO FIXADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ULTRAPASSADO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Dispõe a legislação tributária aplicável à hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA (artigo 94, IV, Código Tributário do Estado de Goiás, e cláusula 1ª, §2º, Convênio ICMS 38/2012, aplicável por analogia), que o benefício de isenção ao IPVA é restrito aos veículos cujo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), incluídos os tributos incidentes e a R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor dos veículos que podem usufruir da isenção do ICMS, nos termos do Decreto nº 10.160 de outubro de 2022. Assim, considerando que, no caso, o veículo adquirido pelo agravante ultrapassa o referido teto normativo, forçosa é a reforma da decisão de primeiro grau que deu parcial deferimento do pedido de isenção fiscal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5159907-38.2023.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, DJe de 14/07/2023) Destaquei No caso, considerando as provas juntadas pela própria parte autora, principalmente o documento de consulta do veículo, ficou claro que o valor venal do veículo supera o limite legal fixado. Neste quesito, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de acostar aos autos a nota fiscal do veículo, no fito de comprovar eventual preço pago, inferior ao valor venal. Desta forma, ante patente descumprimento do requisito legal de limitação do valor, a improcedência é medida que se impõe. II – Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentando recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para Juízo de Admissibilidade. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PONTALINA, 29 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Elivanildo Bispo Dos Santos e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 260098723

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5680774-18.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIVANILDO BISPO DOS SANTOS NILVA CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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RICARDO HENRIQUE VELOSO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5680774-18.2023.8.09.0011Nat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5680774-18.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Elivanildo Bispo Dos Santos, CPF/CNPJ 33.136.896/0001-90Requerido: Transportes Aereos Portugueses Sa, CPF/CNPJ 33.136.896/0001-90 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELIVANILDO BISPO DOS SANTOS e NILVA CARDOSO VIEIRA em desfavor de TAP AIR PORTUGAL (TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A), partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) os autores relatam a aquisição de duas passagens aéreas com a RÉ para uma viagem em dezembro de 2021, com o itinerário Goiânia-Belo Horizonte-Lisboa-Amsterdam e retorno Geneva-Lisboa-Belo Horizonte-Goiânia, tendo sido pago o valor de R$ 12.137,29 (doze mil, cento e trinta e sete reais e vinte e nove centavos). Um dia antes da viagem a RÉ alterou o itinerário para Goiânia-São Paulo-Lisboa-Amsterdam e retorno Geneva-Lisboa-São Paulo-Goiânia. Ao chegarem no aeroporto de Goiânia foram informados no balcão da Gol Linhas Aéreas que o voo para São Paulo estava cancelado e só poderiam viajar no dia seguinte (02/12/2021). Em São Paulo o voo internacional também foi cancelado. A RÉ se recusou a prestar qualquer assistência alegando que a viagem já havia sido realizada no dia anterior, bem como o voo de retorno também foi cancelado.Sem alternativa os autores compraram novas passagens no valor de R$ 7.118,62 (sete mil, cento e dezoito reais e sessenta e dois centavos) arcando com custos adicionais de hospedagem e exames de Covid. Os autores buscaram solução administrativa sem sucesso. A conduta da RÉ causou danos morais e materiais aos autores.Os autores pedem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de consumo, a condenação da RÉ ao pagamento de R$ 13.640,74 (treze mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos) por danos materiais e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor por danos morais, a inversão do ônus da prova e o pagamento das custas e honorários advocatícios.Na decisão (mov. 6) recebe a inicial, defere a gratuidade de justiça e designa audiência de conciliação.A RÉ é citada (mov. 14 e mov. 18).A audiência de conciliação (mov. 27) realizada em 01/04/2024 não resultou em acordo.A RÉ apresenta contestação (mov. 28) arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, prescrição bienal, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, a RÉ alega ausência de dever de indenizar, cumprimento de obrigações, ausência de danos materiais e morais e excesso no pedido de indenização.Em seguida os autores apresentam impugnação à contestação (mov. 32). Por despacho (mov. 34) intima as partes para especificarem as provas a produzir ou requererem julgamento antecipado.Tanto a RÉ (mov. 38) quanto os autores (mov. 39) requerem o julgamento antecipado da lide.Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.1. PRELIMINARIlegitimidade passiva. Não há dúvidas de que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a controvérsia ser resolvida sob as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.No caso incide a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, regra que visa à proteção da parte mais vulnerável na relação, e que responsabiliza todos os fornecedores da cadeia de consumo: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A ré, além de realizar o transporte aéreo no trecho internacional, também vendeu os bilhetes da passagem aérea de todo o trecho (nacional e internacional), conforme documento juntado no evento 01, arquivos 13 a 15, motivo pelo qual deve responder por eventual defeito no serviço contratado.Dito isso, NÃO ACOLHO a preliminar arguida.2. PREJUDICIAL DE MÉRITOPrescrição bienal. Não há se falar na aplicação da prescrição bienal prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, pois a matéria em discussão diz respeito ao transporte de passageiro, matéria disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor.Dessa forma, não se conhece da alegada prescrição, fundamentada no Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual NÃO ACOLHO a prejudicial de mérito.3. MÉRITOA matéria posta a julgamento é unicamente de direito, vez que as provas juntadas aos autos permitem o julgamento antecipado da lide, razão pela qual com fundamento no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.É incontroverso o cancelamento do voo contratado pelos autores, conforme os documentos juntados no evento 01, arquivos 14 e 15, pois, apesar de ter realizada a alteração do voo em setembro de 2021, aludida informação somente foi repassada aos autores em 30/11/2021, ou seja, horas antes do dia previsto para o embarque.Além disso, no dia designado para embarque (01/12/2021), ao comparecer no guichê da companhia aérea responsável por operar o trecho Goiânia a São Paulo/Guarulhos, restou informada que somente poderiam embarcar no dia 02/12/2021 por cancelamento do seu voo.Irresignados voltaram para casa e no dia seguinte compareceram no aeroporto de Goiânia e conseguiram embarcar com destino a São Paulo. Entretanto, ao chegarem em São Paulo foram informados que devido ao não comparecimento para embarque no dia 01/12/2021, o voo internacional havia sido cancelado, bem como o voo de retorno. De acordo com as provas juntadas aos autos, os autores só conseguiram chegar ao destino final e retornarem com aquisição de novas passagens aéreas, conforme juntada no evento 01, arquivo 16, no valor de R$ 7.118,62 (sete mil, cento e dezoito reais e sessenta e dois centavos), com embarque realizado em 03/12/2021 em São Paulo com destino a Paris e posteriormente a Amsterdan.A compra das passagens pelos autores para chegada no destino final, não foi por mera liberalidade, como alega o réu, mas sim por necessidade, pois o voo de origem foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea contratada para operar o voo nacional. As passagens tanto do voo nacional quanto internacional foram adquiridas diretamente da ré, conforme evento 01, arquivo 12. Os autores não compraram as passagens do trecho nacional de forma separada, mas sim o voo interligado com conexão (Goiânia – Lisboa), sendo a responsabilidade objetiva da ré pelo cancelamento unilateral do voo que levaria os autores a Guarulhos/São Paulo. Não se pode alegar que a ré limitou a operar os trechos internacionais, pois não tem informação dos voos operados pela companhia aérea parceira – Gol, pois a passagem de embarque do trecho Goiânia à Guarulhos/SP foi comprada diretamente perante a ré.A título de esclarecimento, caso os autores tivessem comprado o trecho de forma separada, ou seja, Goiânia – Guarulhos/SP pela companhia GOL, e Guarulhos a Lisboa pela companhia TAP, a alegação da ré poderia prosperar. Mas a própria documentação juntada na contestação, visualiza-se que o voo partiria de Goiânia e não partiria de Guarulhos/SP, sendo tais informações prestadas pela então ré nos documentos enviados aos autores - evento 01.Ademais, mesmo que a responsabilidade da ré fosse elidida por culpa de terceiro - trecho vendido por companhia aérea diversa, a responsabilidade civil persistiria, pois os autores foram avisados da alteração do voo, de acordo com a prova dos autos, algumas horas antes do embarque, mesmo que alteração tenha ocorrido em setembro de 2021 – como alega o réu, tal alteração não foi comunicada nesta época aos autores, causando-lhes angústia devido a falta de prestação de informações em tempo exíguo para deslocamento com cautela ao aeroporto.Dito isso, é incontroversa a responsabilidade civil objetiva da ré, e, por conseguinte, o o prejuízo patrimonial dos autos advindo da culpa da ré no cancelamento do voo e sem remanejar o voo dos trechos posteriores, visto que ocasionou compra de novas passagens e inutilização das passagens pagas anteriormente e sem utilização no trecho internacional no valor de R$ 12.137,29 (doze mil, cento e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), despesa com estadia em hotel na cidade de São Paulo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e bagagem extra no valor de R$ 563,45 (quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme documentos juntados no evento 01.Os fatos indicam que o inconveniente vivenciado pelos autores ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, a ponto de configurar abalo moral indenizável.Por se tratar de relação de consumo, a ré responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados por defeito na prestação do serviço (art. 14, do CDC).Quanto ao valor da reparação, sabe-se que ela deve ser proporcional ao prejuízo sofrido pelas vítimas, à intensidade da culpa do agente e à capacidade econômico- financeira das partes; deve compensar o ofendido sem ocasionar o indesejado enriquecimento sem causa ou o empobrecimento do agressor.Além disso, a condenação deve desencorajar eventual reiteração do fato, como preconiza a teoria do desestímulo.Por tudo isso, razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandante.Nesse sentido, os julgados adiante colacionados: INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Parcial procedência. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, c.c. arts. 14, 20, 21, 23 e 25, § 1º, todos do CDC). Empresa intermediadora da venda do bilhete e companhias aéreas (grupo econômico) respondem pelos danos causados. Autor surpreendido com o cancelamento unilateral das passagens aéreas. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor majorado para R$10.000,00. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DAS RÉS. (TJSP. Apelação Cível nº 1088254-59.2019.8.26.0100. Relator des. Paulo Alcides. Data do julgamento: 08/11/2021. Data da publicação: 12/11/2021). Negritei RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO DOMÉSTICO. ATRASO NO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que, embora provado o atraso/cancelamento do voo, esse fato isoladamente não é apto a ensejar dano moral à míngua de prova concreta de violação aos direitos da personalidade da parte autora, impondo-se rejeitar sua pretensão indenizatória. 2. Irresignada, a autora interpõe a presente súplica e alega que, em razão da deficiência do serviço prestado pela ré, o voo comprado em horário de melhor conforto para a requerente atrasou mais de 08 (oito) horas, o que ensejaria a condenação por danos morais. 3. Inicialmente, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, aventada em sede de contrarrazões, entendo que não merece prosperar. Não se extrai dos autos elementos que evidenciem alteração das condições que outrora embasaram a concessão da referida benesse. 4. Seguindo, em análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou que adquiriu passagens aéreas da empresa ré com destino final em Bruxelas. Todavia, o voo foi cancelado sem aviso prévio, de modo que foi obrigada a acatar a remarcação por uma decisão unilateral da empresa. 5. Inicialmente, importa registrar que a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor ? CDC. 6. O atraso no voo devido a impedimentos operacionais decorrentes de complexidade de funcionamento da aviação comercial e consequente perda da conexão, com necessidade de permanecer por longo período para novo embarque, configura fortuito interno e má prestação do serviço de transporte, gerando a responsabilidade indenizatória por eventual prejuízo aos passageiros, inclusive os de ordem extrapatrimonial, por não configurar hipótese de excludente de responsabilidade civil. 7. Assim, os transtornos experimentados pela autora dão ensejo ao dano moral, pois restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, tendo em vista o atraso de mais de 08 (oito) horas para chegada ao destino, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de 4 (quatro) horas, caracterizando o dano passível de indenização. Demais disto, incumbia à demandada comprovar que prestou o auxílio necessário à autora, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. O valor da indenização por dano moral deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, observando os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, sem caracterizar, no entanto, enriquecimento ilícito do ofendido. Desse modo, entendo como razoável e adequada à situação experimentada o arbitramento da indenização a título de danos morais em R$ 6.000,00. 9. Por fim, a indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), deverá ser acrescida de juros moratórios (1% a.m.) desde a data do ato ilícito e corrigida monetariamente (BTN/INPC-IBGE) desde a publicação deste acórdão. 10. Precedente de minha relatoria, julgado em 09/02/2024: 5400772-22.2023.8.09.0051. 11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida, a fim de fixar a título de indenização por danos morais o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros moratórios (1% a.m.) desde a data do ato ilícito e corrigida monetariamente (BTN/INPC-IBGE) desde a publicação deste acórdão. 12. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, visto que vencedora a recorrente (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5446542-38.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). Negritei A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento (publicação da sentença), consoante orientação do C. STJ consolidada na Súmula 362. Os juros moratórios, por sua vez, fluem desde a citação, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 405, CC). 4. CONCLUSÃOPor todo o exposto, não acolho a preliminar e prejudicial de mérito, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:a) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.640,74 (treze mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária pelo índice INPC e juros de mora, ambos a partir do desembolso;b) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice INPC a partir da publicação desta sentença e juros legais de 1% ao mês desde a citação.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, o qual fixo em 15% sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado, caso a parte interessada nada requeira, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mailcomarcadeaparecida@tjgo.jus.br., Tel. 062-3238-5100

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Processo nº 5431972-96.2013.8.09.0051

ID: 332763843

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5431972-96.2013.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEANETE NAZIASENE LIMA E OUTRO

Decisão

Advogados:

NADIA CAROLINA MAGALHAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 315, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 315, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: ujsvarfazpubmunest@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6062 / 6285DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5431972-96.2013.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): JEANETE NAZIASENE LIMA E OUTRO1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de JEANETE NAZIASENE LIMA E OUTRO, ambos qualificados.2. Bloqueio de valores via Sisbajud e transferência para conta judicial (mov. 62).3. A parte executada comparece aos autos opondo exceção de pré-executividade, por meio de causídico devidamente habilitado, pugnando, em síntese, a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a impossibilidade de exigir encargos maiores do que a taxa SELIC. Subsidiariamente, pugna pela conversão do valor bloqueado em crédito ao credor, com a abertura de prazo para depósito do restante do débito. Ao final, requer a extinção da ação e a condenação do Município em honorários (mov. 60).4. Instado, o Município apresentou impugnação à exceção, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da inadequação da via eleita. No mérito, refutou os argumentos da parte executada (mov. 72).5. Na mov. 74, o Município realizou novo pedido de penhora.É o relatório. Decido.- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA6. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, o posicionamento consolidado na jurisprudência pátria é de que, para fazer jus à gratuidade da justiça, a parte deve comprovar nos autos a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 25:Súmula nº 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (TJGO, Sessão da Corte Especial de 19/09/2016)7. Assim, no presente caso, diante da insuficiência dos documentos apresentados pela parte excipiente para verificar sua condição econômica, reputo necessária sua intimação para carrear ao feito elementos hábeis a demonstrar sua carência financeira, tais como cópias atualizadas de contracheque, comprovante de imposto de renda pormenorizado e processado pela Receita Federal (declaração entregue e sem pendências), comprovantes de pagamentos, extratos bancários dos últimos meses e outros que entender necessários.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE8. Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.9. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.10. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela parte excipiente.- DA NULIDADE DA CDA11. A parte executada assevera a inépcia da petição inicial por não possuir a CDA todos os requisitos legais de validade, o que retiraria a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, o que não vislumbro prosperar. Explico.12. De acordo com o artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80.13. Observo que a CDA que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição.14. Ademais, ainda que houvesse alguma irregularidade, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da carência de algum dos seus requisitos essenciais, somente tem fundamento quando efetivamente causar prejuízos ao executado, impossibilitando-o de se defender.15. Sobre o assunto, a orientação pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça”.16. Nessa orientação:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. (…) 4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o escopo precípuo da referida imposição legal é assegurar ao devedor o conhecimento da origem do débito, de forma a ser exercido o controle da legalidade do ato e o seu direito de defesa. (…) 11. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 237) - destaquei.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVIDADE. SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. Não há falar em nulidade do título executivo, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção júris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. (…) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. (STJ, REsp: 1477284 RS 2014/0214152-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 26/04/2017) – destaquei.17. No caso dos autos, observa-se que o título cumpre os requisitos formais, e estes servem para dotar o devedor de meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. E, com efeito, é possível identificar, claramente, o que está sendo exigido, tanto que houve oposição de objeção de executividade, demonstrando a inocorrência de dano à defesa da parte excipiente.18. Alinhado a esse entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. REGULARIDADE DA CDA. DEFEITO FORMAL QUE NAO PREJUDICOU A DEFESA DO EMBARGANTE. QUANTUM DA MULTA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário é possível somente nos casos de flagrante ilegalidade, o que não pode ser evidenciado no presente caso, porquanto, tendo sido observada a regularidade do processo administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o norteiam, irrepreensível a penalidade aplicada. 2. Verifico a regularidade da Certidão da Dívida Ativa, uma vez que há especificação dos requisitos constantes do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, de forma que não há que se falar em nulidade do título executivo, tanto mais porque não houve prejuízo à defesa do embargante, ora apelante. 3. Deve ser mantida a fixação da multa aplicada em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque ao Poder Judiciário cabe adequá-la, tão somente, quando exorbitante, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre Administração e administrados, hipótese não verificada no caso vertente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5652324-65.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) - destaquei.19. Em face do exposto, a alegação de que a CDA é nula não merece amparo, pois, de um lado, ela cumpre os requisitos legais e, de outro, não há demonstração de prejuízo apto a levar à nulidade da Certidão de Dívida Ativa. - DA ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC20. Dessume-se que a excipiente alega que a taxa SELIC deve ser o parâmetro máximo na aplicação dos juros e correção monetária sobre o crédito tributário.21. Neste sentido, é certo que os artigos 44 e 268, ambos do Código Tributário Municipal de Goiânia (Lei nº 5.040/75 – Lei aplicável à época da constituição do crédito), estabelecem índices de atualização monetária sobre créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal.22. Do entendimento exposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.216.078 e com repercussão geral reconhecida, extrai-se que “estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade”.23. No caso em estudo, a excipiente não juntou qualquer documento para embasar seu inconformismo, a exemplo, a planilha descritiva demonstrando os valores originais e os que entende corretamente devidos, logo, não é possível verificar, de plano, se a legislação tributária municipal estipula a incidência de juros moratórios e de índices de correção monetária sobre créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União, tornando imperiosa a produção de prova, o que não se admite na via estreita da exceção de pré-executividade.24. Nesse diapasão, é uníssona a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Consoante precedentes dessa Corte de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, sendo inadequada a sua oposição na hipótese de alegado excesso de execução, na qual se exige dilação probatória. 2. A parte agravante argui a existência de excesso de execução, ao questionar a metodologia de cálculos utilizada pelo exequente/agravado. Entretanto a referida matéria deve ser tratada exclusivamente em sede de embargos à execução ou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, por demandar a necessária dilação probatória, a qual não é cabível em sede de objeção de pré-executividade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5392739-21.2021.8.09.0081, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante precedentes dessa Corte de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, sendo inadequada a sua oposição na hipótese de alegado excesso de execução, na qual se exige dilação probatória. 2. No caso vertente, mostra-se impossibilitada a análise da matéria nessa estreita via da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória com a apresentação de planilhas pertinentes pelas partes aptas a comprovar que os juros de mora e correção monetária utilizados pelo ente público, de fato, ultrapassaram os percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5543542-38.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023).25. De mais a mais, cabe à parte excipiente a comprovação de suas alegações, mormente pelo fato de que reclamam cognição aprofundada, incompatível com o instrumento processual utilizado, à luz da súmula 393 do STJ.26. Destarte, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte. Não o fazendo, permanece hígida a cobrança.27. É o quanto basta.28. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela excipiente e, na ocasião, SOBRESTO a análise do pedido de gratuidade de justiça pela ausência de documentos suficientes a comprovar sua hipossuficiência.29. Desde já e independentemente do transcurso do prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, deverá a parte executada, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC), especialmente: a) cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil ou certidão de isento; b) cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses e c) a JUSTIFICATIVA fundamentada para concessão integral do benefício, ou da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, DEMONSTRANDO eventual iliquidez patrimonial.29.1. Escoado o prazo assinalado e havendo inércia da parte executada quanto à juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência para nova análise, fica desde logo INDEFERIDA a gratuidade.30. Em tempo, intime-se o Município sobre o requerimento da excipiente de conversão em crédito dos valores bloqueados, apresentando a conta para depósito, bem como para apresentar a DUAM atualizada com o valor do débito remanescente ou requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito. 31. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.32. Intimem-se.33. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5791067-95.2024.8.09.0051

ID: 310114359

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5791067-95.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5791067-95.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: MARIA HELENA VIEIRA VIANA2º APELANTE: BANCO PAN S/A1º APELADO: BANCO PAN S/A2ª APELADA: MARIA HELENA VIEIRA VIANARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exameRecursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a readequação do contrato de cartão de crédito consignado à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com restituição simples ou em dobro dos valores pagos, conforme a data dos descontos.Embargos de declaração opostos foram rejeitados.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, mesmo diante da ausência de clareza nas cláusulas contratuais e indícios de abusividade; e (ii) saber se a restituição dos valores pagos deve ser simples ou em dobro, à luz da boa-fé da instituição financeira.III. Razões de decidirVerificada a legalidade da contratação sob a ótica formal, contudo, em razão da natureza híbrida do contrato, da onerosidade excessiva e da ausência de transparência, entendeu-se pela aplicação da Súmula 63 do TJGO, convertendo-se a operação em empréstimo pessoal consignado.A restituição em dobro foi determinada apenas para os descontos realizados após 30/03/2021 (publicação do acórdão do Tema 929/STJ), e de forma simples para os anteriores, inexistindo comprovação de má-fé até então.Inexistência de comprovação de dano moral autônomo. A mera abusividade contratual não é suficiente para configurar abalo moral indenizável.Tese de julgamento: “1. O contrato de cartão de crédito consignado é considerado abusivo quando não evidencia com clareza suas condições e resulta em dívida impagável ao consumidor, podendo ser convertido em empréstimo pessoal consignado. 2. A restituição dos valores pagos deve ser simples até a data da publicação do acórdão do Tema 929/STJ e em dobro para os descontos posteriores, salvo má-fé comprovada anterior.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV e § 1º, I; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 63; STJ, Tema 929, DJe 30/03/2021; STF, ADI 2591, Pleno.IV. DispositivoRecursos conhecidos e desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recursos de Apelação Cível (mov. 47 e 55) interpostos contra sentença (mov.39) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª da comarca de Goiânia, Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (restituição em dobro) e danos morais ajuizada por MARIA HELENA VIEIRA VIENA em face do BANCO PANAMERICANO S.A. Ao sentenciar, o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para adequar o contrato entabulado entre as partes, alterando o pacto para empréstimo pessoal consignado em relação a natureza jurídica firmada (Súmula 63, TJ/GO), incidindo os juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado referente a data da pactuação (Súmula 530, STJ), sem capitalização (Súmula 539, STJ), e juros moratórios de 1% ao mês (Súmula 379, STJ), bem ainda determinar que, apurado eventual valor pago a maior pela autora, que lhe seja restituído de forma simples as quantias descontadas até o dia 30/03/2021, e em dobro dos descontos realizados posteriormente, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.Em face da sucumbência recíproca, vez que a demandante restou vencida no pleito indenizatório, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arcando a parte autora com 50%, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiária da gratuidade da justiça, e os 50% remanescentes pela parte demandada.Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJGO com as homenagens de estilo.Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.” Embargos de declaração rejeitados pelo juízo de origem (mov. 48). Insatisfeita, nas razões do primeiro apelo (mov.47), a autora afirma que recebe benefício previdenciário de apenas 01 (um) salário-mínimo e que nunca utilizou o catão para compras. Nesse contexto, discorre que: “ACREDITOU QUE OS VALORES DEBITADOS SERIAM PARA PAGAR O DEBITO, NO ENTATO FICOU 5(CINCO) ANOS PAGANDO ENCARGOS CONTRATUAIS.” Ventila, então, que os descontos mensais são perpétuos, não conseguindo, a autora, quitar o débito. Aduz que restaram ausentes informações como cláusulas referentes aos encargos financeiros, número de prestações devidas e termo final. Discorre sobre a abusividade dos encargos contratuais e sobre a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO. Defende que o: “fato da autora ter feito saques mediante TED, não desnatura a manifesta abusividade da aludida modalidade contratual, não podendo a instituição financeira requerida se eximir da manifesta extorsão praticada, uma vez que continua havendo o refinanciamento da dívida todo mês, para um valor astronômico e infindável, que só aumenta mês a mês, mesmo sem o consumidor nunca ter atrasado uma única prestação” Por fim, aduz que: “a apropriação de parte dos rendimentos auferidos pela apelante com base em contrato com cláusulas perpétuas, induzindo o consumidor a erro, gera o dever de indenizar, visto que se trata de situação de dano in re ipsa.” Com base nessas premissas, espera o conhecimento e provimento do apelo, no afã de ver reformado o ato judicial vergastado, nos termos expostos. Preparo dispensado, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária. Regularmente intimado, o primeiro apelado manifestou, preliminarmente, pelo não conhecimento e, no mérito pelo desprovimento do apelo (mov. 54). Nas razões da segunda apelação cível (mov. 55), o réu/segundo recorrente defende a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, ventila, então, sobre a legitimidade da contratação, visto que a parte apelada firmou com o Banco Pan o contrato de cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 734611837, formalizado em 27/03/2020, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa, final Cartão INSS VISA NAC nº 4346**** **** 1019. Afirma que: “foi solicitado um TELESAQUE À VISTA, no valor de R$ 1.388,98 (mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), o qual foi transferido para conta bancária de sua titularidade.” Pondera que: “Não há o que se falar em vício de consentimento quanto a contratação do cartão consignado, uma vez que essa informação consta em letras garrafais no contrato anexo, conforme se observa que a SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO foi devidamente assinada pela parte autora, motivo pelo qual recebeu o crédito em sua conta bancária devidamente assinada”Noutro ponto, ressalta que cumpriu com o seu dever de informação. Nesse tom, discorre sobre a legalidade do cartão de crédito consignado e sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 63 do TJGO. Defende a impossibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Assevera que caso mantida a condenação, deve ser compensado o crédito disponibilizado. Alfim, colacionando excertos jurisprudenciais que acredita ampararem sua pretensão, clama pelo provimento da insurgência para que a sentença seja reformada, julgando improcedente o pedido inicial. Preparo realizado. Empós, ascenderam os autos a este Sodalício com normal distribuição. A segunda apelada apresentou contrarrazões (mov.57) defendendo o desprovimento do recurso.. Oportunamente, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Venho a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 1. Do não conhecimento do primeiro recurso De início, rejeito o pedido de não conhecimento do primeiro recurso de apelação cível, formulado na contraminuta recursal, eis que as razões não foram genéricas e tampouco deixaram de rebater, de maneira fundamentada, o ato judicial hostilizado, permitindo, assim, o exercício do contraditório pela parte apelada e a análise do inconformismo nelas externado por esta Corte Revisora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2.Da prescrição e decadência Dito isso, com relação a preliminar de prescrição alegada pela instituição financeira, verifico que foi objeto da decisão de mov.32, a qual não foi questionada por recurso próprio. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de ação para questionar a sua legalidade. 2. Do mérito – legalidade contratação É necessário ressaltar que, à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, serão passíveis de revisão pelo Poder Judiciário os ajustes celebrados com instituições financeiras, desde que estes, no caso concreto, acarretem expressa abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor, enquadrando-se em tal conceito “toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito” (STF, ADI n. 2591/DF). Logo, nessas circunstâncias, a incidência do princípio do pacta sunt servanda, em sua forma pura, deve ser mitigada em face da legislação consumerista, de sorte a permitir que o Poder Judiciário, constatando eventual abusividade na relação negocial, possa reestabelecer o equilíbrio entre as partes. E, no caso em exame, extrai-se que o pacto entabulado é de natureza sui generes, que combina a operação de cartão de crédito com o empréstimo consignado, revelando-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, porque, apesar dos descontos efetuados na folha de pagamento, a dívida nunca é quitada! Lado outro, se não bastasse a lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, percebe-se que as cláusulas constantes do pacto celebrado entre as partes (mov. 22, arquivo 05) não apresentam a clareza necessária, de forma a se ter inteira a compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ademais, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, a parte autora recebeu um valor no aporte de R$ 1.388,97 referente a saque do cartão de crédito consignado (mov. 22, arquivo 04), como se empréstimo fosse, e permaneceu pagando o valor mínimo das faturas. Deveras, o mais adequado é aplicar o entendimento desta Corte para casos semelhantes, que tem se pronunciado, de maneira praticamente uníssona, no sentido de que tratando-se de contrato híbrido, que combina a operação de cartão de crédito com empréstimo consignado, considera-se a mais favorável ao consumidor (consignado), dada a patente abusividade. A propósito, o entendimento acima exposto está calcado na Súmula n. 63, desse Tribunal de Justiça: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Portanto, deve ser mantido o capítulo da sentença que determinou a aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado, incidindo a taxa média de juros de mercado no mês da realização do contrato, com o consequente abatimento do valor já pago à instituição financeira mês a mês. 3. Da restituição em dobro A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro, devendo haver a compensação dos valores liberados em favor do consumidor, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Sobre o tema, precedente desse Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Cartão de crédito consignado. Abusividade reconhecida. Súmula 63, TJGO. Considerando a inexistência de prova quanto ao envio/recebimento do cartão de crédito, uso para compras pela autora e, ainda, evidências acerca da possibilidade de utilização do plástico, uma vez que apenas obteve empréstimo depositado diretamente em sua conta, via TED, e saques complementares, resta configurada afronta à transparência e informação, o que justifica, neste ponto, a reforma da sentença, para reconhecer o contrato firmado como sendo de empréstimo pessoal consignado, ajustando-o segundo as pertinentes características. 2. Taxa de juros remuneratórios. Crédito pessoal consignado. Impositiva a aplicação ao caso dos juros remuneratórios previstos para o empréstimo pessoal crédito consignado em folha de pagamento, na data em que celebrado o contrato, que deve ser correspondente à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. 3. Repetição de indébito. A exigência de pagamento indevido pela instituição financeira não caracteriza erro justificável, o que basta para a repetição de indébito. 4- Indenização por danos morais. Procedência. Comete ato ilícito passível de indenização por danos morais o banco requerido que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-a a firmar avença extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seu benefício previdenciário por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Juros de mora. Ante a razoabilidade e a proporcionalidade, deve ser mantida a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. 6. Ausência de fato novo. Ausente inconsistência na decisão recorrida e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5452944-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) 4. Dos danos morais Com relação aos danos morais, constato que, no caso, a autora não comprovou que os danos advindos da abusividade do contrato extrapolaram o âmbito do mero dissabor, motivo pelo qual não faz jus ao recebimento à indenização requerida. Dessa forma, tenho que argumentos deduzidos nas razões recursais são insuficientes para caracterizar abalo extrapatrimonial à parte, o que enseja apenas a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual. Isto posto, conheço e nego provimento as apelações cíveis, mantendo inalterada a sentença recorrida. À luz do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária outrora fixada em primeira instância, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a assistência judiciária concedida a parte autora. É como decido. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente os autos, com as cautelas de estilo. Goiânia, datada e assinada digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR106/md

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Processo nº 5791067-95.2024.8.09.0051

ID: 310114365

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5791067-95.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VIEIRA VIANA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISELE URSINO CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5791067-95.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: MARIA HELENA VIEIRA VIANA2º APELANTE: BANCO PAN S/A1º APELADO: BANCO PAN S/A2ª APELADA: MARIA HELENA VIEIRA VIANARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exameRecursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a readequação do contrato de cartão de crédito consignado à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com restituição simples ou em dobro dos valores pagos, conforme a data dos descontos.Embargos de declaração opostos foram rejeitados.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, mesmo diante da ausência de clareza nas cláusulas contratuais e indícios de abusividade; e (ii) saber se a restituição dos valores pagos deve ser simples ou em dobro, à luz da boa-fé da instituição financeira.III. Razões de decidirVerificada a legalidade da contratação sob a ótica formal, contudo, em razão da natureza híbrida do contrato, da onerosidade excessiva e da ausência de transparência, entendeu-se pela aplicação da Súmula 63 do TJGO, convertendo-se a operação em empréstimo pessoal consignado.A restituição em dobro foi determinada apenas para os descontos realizados após 30/03/2021 (publicação do acórdão do Tema 929/STJ), e de forma simples para os anteriores, inexistindo comprovação de má-fé até então.Inexistência de comprovação de dano moral autônomo. A mera abusividade contratual não é suficiente para configurar abalo moral indenizável.Tese de julgamento: “1. O contrato de cartão de crédito consignado é considerado abusivo quando não evidencia com clareza suas condições e resulta em dívida impagável ao consumidor, podendo ser convertido em empréstimo pessoal consignado. 2. A restituição dos valores pagos deve ser simples até a data da publicação do acórdão do Tema 929/STJ e em dobro para os descontos posteriores, salvo má-fé comprovada anterior.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV e § 1º, I; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 63; STJ, Tema 929, DJe 30/03/2021; STF, ADI 2591, Pleno.IV. DispositivoRecursos conhecidos e desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recursos de Apelação Cível (mov. 47 e 55) interpostos contra sentença (mov.39) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª da comarca de Goiânia, Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (restituição em dobro) e danos morais ajuizada por MARIA HELENA VIEIRA VIENA em face do BANCO PANAMERICANO S.A. Ao sentenciar, o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para adequar o contrato entabulado entre as partes, alterando o pacto para empréstimo pessoal consignado em relação a natureza jurídica firmada (Súmula 63, TJ/GO), incidindo os juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado referente a data da pactuação (Súmula 530, STJ), sem capitalização (Súmula 539, STJ), e juros moratórios de 1% ao mês (Súmula 379, STJ), bem ainda determinar que, apurado eventual valor pago a maior pela autora, que lhe seja restituído de forma simples as quantias descontadas até o dia 30/03/2021, e em dobro dos descontos realizados posteriormente, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.Em face da sucumbência recíproca, vez que a demandante restou vencida no pleito indenizatório, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arcando a parte autora com 50%, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiária da gratuidade da justiça, e os 50% remanescentes pela parte demandada.Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJGO com as homenagens de estilo.Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.” Embargos de declaração rejeitados pelo juízo de origem (mov. 48). Insatisfeita, nas razões do primeiro apelo (mov.47), a autora afirma que recebe benefício previdenciário de apenas 01 (um) salário-mínimo e que nunca utilizou o catão para compras. Nesse contexto, discorre que: “ACREDITOU QUE OS VALORES DEBITADOS SERIAM PARA PAGAR O DEBITO, NO ENTATO FICOU 5(CINCO) ANOS PAGANDO ENCARGOS CONTRATUAIS.” Ventila, então, que os descontos mensais são perpétuos, não conseguindo, a autora, quitar o débito. Aduz que restaram ausentes informações como cláusulas referentes aos encargos financeiros, número de prestações devidas e termo final. Discorre sobre a abusividade dos encargos contratuais e sobre a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO. Defende que o: “fato da autora ter feito saques mediante TED, não desnatura a manifesta abusividade da aludida modalidade contratual, não podendo a instituição financeira requerida se eximir da manifesta extorsão praticada, uma vez que continua havendo o refinanciamento da dívida todo mês, para um valor astronômico e infindável, que só aumenta mês a mês, mesmo sem o consumidor nunca ter atrasado uma única prestação” Por fim, aduz que: “a apropriação de parte dos rendimentos auferidos pela apelante com base em contrato com cláusulas perpétuas, induzindo o consumidor a erro, gera o dever de indenizar, visto que se trata de situação de dano in re ipsa.” Com base nessas premissas, espera o conhecimento e provimento do apelo, no afã de ver reformado o ato judicial vergastado, nos termos expostos. Preparo dispensado, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária. Regularmente intimado, o primeiro apelado manifestou, preliminarmente, pelo não conhecimento e, no mérito pelo desprovimento do apelo (mov. 54). Nas razões da segunda apelação cível (mov. 55), o réu/segundo recorrente defende a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, ventila, então, sobre a legitimidade da contratação, visto que a parte apelada firmou com o Banco Pan o contrato de cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 734611837, formalizado em 27/03/2020, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa, final Cartão INSS VISA NAC nº 4346**** **** 1019. Afirma que: “foi solicitado um TELESAQUE À VISTA, no valor de R$ 1.388,98 (mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), o qual foi transferido para conta bancária de sua titularidade.” Pondera que: “Não há o que se falar em vício de consentimento quanto a contratação do cartão consignado, uma vez que essa informação consta em letras garrafais no contrato anexo, conforme se observa que a SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO foi devidamente assinada pela parte autora, motivo pelo qual recebeu o crédito em sua conta bancária devidamente assinada”Noutro ponto, ressalta que cumpriu com o seu dever de informação. Nesse tom, discorre sobre a legalidade do cartão de crédito consignado e sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 63 do TJGO. Defende a impossibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Assevera que caso mantida a condenação, deve ser compensado o crédito disponibilizado. Alfim, colacionando excertos jurisprudenciais que acredita ampararem sua pretensão, clama pelo provimento da insurgência para que a sentença seja reformada, julgando improcedente o pedido inicial. Preparo realizado. Empós, ascenderam os autos a este Sodalício com normal distribuição. A segunda apelada apresentou contrarrazões (mov.57) defendendo o desprovimento do recurso.. Oportunamente, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Venho a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 1. Do não conhecimento do primeiro recurso De início, rejeito o pedido de não conhecimento do primeiro recurso de apelação cível, formulado na contraminuta recursal, eis que as razões não foram genéricas e tampouco deixaram de rebater, de maneira fundamentada, o ato judicial hostilizado, permitindo, assim, o exercício do contraditório pela parte apelada e a análise do inconformismo nelas externado por esta Corte Revisora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2.Da prescrição e decadência Dito isso, com relação a preliminar de prescrição alegada pela instituição financeira, verifico que foi objeto da decisão de mov.32, a qual não foi questionada por recurso próprio. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de ação para questionar a sua legalidade. 2. Do mérito – legalidade contratação É necessário ressaltar que, à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, serão passíveis de revisão pelo Poder Judiciário os ajustes celebrados com instituições financeiras, desde que estes, no caso concreto, acarretem expressa abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor, enquadrando-se em tal conceito “toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito” (STF, ADI n. 2591/DF). Logo, nessas circunstâncias, a incidência do princípio do pacta sunt servanda, em sua forma pura, deve ser mitigada em face da legislação consumerista, de sorte a permitir que o Poder Judiciário, constatando eventual abusividade na relação negocial, possa reestabelecer o equilíbrio entre as partes. E, no caso em exame, extrai-se que o pacto entabulado é de natureza sui generes, que combina a operação de cartão de crédito com o empréstimo consignado, revelando-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, porque, apesar dos descontos efetuados na folha de pagamento, a dívida nunca é quitada! Lado outro, se não bastasse a lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, percebe-se que as cláusulas constantes do pacto celebrado entre as partes (mov. 22, arquivo 05) não apresentam a clareza necessária, de forma a se ter inteira a compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ademais, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, a parte autora recebeu um valor no aporte de R$ 1.388,97 referente a saque do cartão de crédito consignado (mov. 22, arquivo 04), como se empréstimo fosse, e permaneceu pagando o valor mínimo das faturas. Deveras, o mais adequado é aplicar o entendimento desta Corte para casos semelhantes, que tem se pronunciado, de maneira praticamente uníssona, no sentido de que tratando-se de contrato híbrido, que combina a operação de cartão de crédito com empréstimo consignado, considera-se a mais favorável ao consumidor (consignado), dada a patente abusividade. A propósito, o entendimento acima exposto está calcado na Súmula n. 63, desse Tribunal de Justiça: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Portanto, deve ser mantido o capítulo da sentença que determinou a aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado, incidindo a taxa média de juros de mercado no mês da realização do contrato, com o consequente abatimento do valor já pago à instituição financeira mês a mês. 3. Da restituição em dobro A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro, devendo haver a compensação dos valores liberados em favor do consumidor, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Sobre o tema, precedente desse Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Cartão de crédito consignado. Abusividade reconhecida. Súmula 63, TJGO. Considerando a inexistência de prova quanto ao envio/recebimento do cartão de crédito, uso para compras pela autora e, ainda, evidências acerca da possibilidade de utilização do plástico, uma vez que apenas obteve empréstimo depositado diretamente em sua conta, via TED, e saques complementares, resta configurada afronta à transparência e informação, o que justifica, neste ponto, a reforma da sentença, para reconhecer o contrato firmado como sendo de empréstimo pessoal consignado, ajustando-o segundo as pertinentes características. 2. Taxa de juros remuneratórios. Crédito pessoal consignado. Impositiva a aplicação ao caso dos juros remuneratórios previstos para o empréstimo pessoal crédito consignado em folha de pagamento, na data em que celebrado o contrato, que deve ser correspondente à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. 3. Repetição de indébito. A exigência de pagamento indevido pela instituição financeira não caracteriza erro justificável, o que basta para a repetição de indébito. 4- Indenização por danos morais. Procedência. Comete ato ilícito passível de indenização por danos morais o banco requerido que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-a a firmar avença extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seu benefício previdenciário por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Juros de mora. Ante a razoabilidade e a proporcionalidade, deve ser mantida a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. 6. Ausência de fato novo. Ausente inconsistência na decisão recorrida e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5452944-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) 4. Dos danos morais Com relação aos danos morais, constato que, no caso, a autora não comprovou que os danos advindos da abusividade do contrato extrapolaram o âmbito do mero dissabor, motivo pelo qual não faz jus ao recebimento à indenização requerida. Dessa forma, tenho que argumentos deduzidos nas razões recursais são insuficientes para caracterizar abalo extrapatrimonial à parte, o que enseja apenas a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual. Isto posto, conheço e nego provimento as apelações cíveis, mantendo inalterada a sentença recorrida. À luz do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária outrora fixada em primeira instância, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a assistência judiciária concedida a parte autora. É como decido. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente os autos, com as cautelas de estilo. Goiânia, datada e assinada digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR106/md

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Processo nº 5791067-95.2024.8.09.0051

ID: 310114373

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5791067-95.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5791067-95.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: MARIA HELENA VIEIRA VIANA2º APELANTE: BANCO PAN S/A1º APELADO: BANCO PAN S/A2ª APELADA: MARIA HELENA VIEIRA VIANARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exameRecursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a readequação do contrato de cartão de crédito consignado à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com restituição simples ou em dobro dos valores pagos, conforme a data dos descontos.Embargos de declaração opostos foram rejeitados.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, mesmo diante da ausência de clareza nas cláusulas contratuais e indícios de abusividade; e (ii) saber se a restituição dos valores pagos deve ser simples ou em dobro, à luz da boa-fé da instituição financeira.III. Razões de decidirVerificada a legalidade da contratação sob a ótica formal, contudo, em razão da natureza híbrida do contrato, da onerosidade excessiva e da ausência de transparência, entendeu-se pela aplicação da Súmula 63 do TJGO, convertendo-se a operação em empréstimo pessoal consignado.A restituição em dobro foi determinada apenas para os descontos realizados após 30/03/2021 (publicação do acórdão do Tema 929/STJ), e de forma simples para os anteriores, inexistindo comprovação de má-fé até então.Inexistência de comprovação de dano moral autônomo. A mera abusividade contratual não é suficiente para configurar abalo moral indenizável.Tese de julgamento: “1. O contrato de cartão de crédito consignado é considerado abusivo quando não evidencia com clareza suas condições e resulta em dívida impagável ao consumidor, podendo ser convertido em empréstimo pessoal consignado. 2. A restituição dos valores pagos deve ser simples até a data da publicação do acórdão do Tema 929/STJ e em dobro para os descontos posteriores, salvo má-fé comprovada anterior.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV e § 1º, I; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 63; STJ, Tema 929, DJe 30/03/2021; STF, ADI 2591, Pleno.IV. DispositivoRecursos conhecidos e desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recursos de Apelação Cível (mov. 47 e 55) interpostos contra sentença (mov.39) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª da comarca de Goiânia, Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (restituição em dobro) e danos morais ajuizada por MARIA HELENA VIEIRA VIENA em face do BANCO PANAMERICANO S.A. Ao sentenciar, o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para adequar o contrato entabulado entre as partes, alterando o pacto para empréstimo pessoal consignado em relação a natureza jurídica firmada (Súmula 63, TJ/GO), incidindo os juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado referente a data da pactuação (Súmula 530, STJ), sem capitalização (Súmula 539, STJ), e juros moratórios de 1% ao mês (Súmula 379, STJ), bem ainda determinar que, apurado eventual valor pago a maior pela autora, que lhe seja restituído de forma simples as quantias descontadas até o dia 30/03/2021, e em dobro dos descontos realizados posteriormente, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.Em face da sucumbência recíproca, vez que a demandante restou vencida no pleito indenizatório, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arcando a parte autora com 50%, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiária da gratuidade da justiça, e os 50% remanescentes pela parte demandada.Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJGO com as homenagens de estilo.Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.” Embargos de declaração rejeitados pelo juízo de origem (mov. 48). Insatisfeita, nas razões do primeiro apelo (mov.47), a autora afirma que recebe benefício previdenciário de apenas 01 (um) salário-mínimo e que nunca utilizou o catão para compras. Nesse contexto, discorre que: “ACREDITOU QUE OS VALORES DEBITADOS SERIAM PARA PAGAR O DEBITO, NO ENTATO FICOU 5(CINCO) ANOS PAGANDO ENCARGOS CONTRATUAIS.” Ventila, então, que os descontos mensais são perpétuos, não conseguindo, a autora, quitar o débito. Aduz que restaram ausentes informações como cláusulas referentes aos encargos financeiros, número de prestações devidas e termo final. Discorre sobre a abusividade dos encargos contratuais e sobre a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO. Defende que o: “fato da autora ter feito saques mediante TED, não desnatura a manifesta abusividade da aludida modalidade contratual, não podendo a instituição financeira requerida se eximir da manifesta extorsão praticada, uma vez que continua havendo o refinanciamento da dívida todo mês, para um valor astronômico e infindável, que só aumenta mês a mês, mesmo sem o consumidor nunca ter atrasado uma única prestação” Por fim, aduz que: “a apropriação de parte dos rendimentos auferidos pela apelante com base em contrato com cláusulas perpétuas, induzindo o consumidor a erro, gera o dever de indenizar, visto que se trata de situação de dano in re ipsa.” Com base nessas premissas, espera o conhecimento e provimento do apelo, no afã de ver reformado o ato judicial vergastado, nos termos expostos. Preparo dispensado, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária. Regularmente intimado, o primeiro apelado manifestou, preliminarmente, pelo não conhecimento e, no mérito pelo desprovimento do apelo (mov. 54). Nas razões da segunda apelação cível (mov. 55), o réu/segundo recorrente defende a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, ventila, então, sobre a legitimidade da contratação, visto que a parte apelada firmou com o Banco Pan o contrato de cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 734611837, formalizado em 27/03/2020, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa, final Cartão INSS VISA NAC nº 4346**** **** 1019. Afirma que: “foi solicitado um TELESAQUE À VISTA, no valor de R$ 1.388,98 (mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), o qual foi transferido para conta bancária de sua titularidade.” Pondera que: “Não há o que se falar em vício de consentimento quanto a contratação do cartão consignado, uma vez que essa informação consta em letras garrafais no contrato anexo, conforme se observa que a SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO foi devidamente assinada pela parte autora, motivo pelo qual recebeu o crédito em sua conta bancária devidamente assinada”Noutro ponto, ressalta que cumpriu com o seu dever de informação. Nesse tom, discorre sobre a legalidade do cartão de crédito consignado e sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 63 do TJGO. Defende a impossibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Assevera que caso mantida a condenação, deve ser compensado o crédito disponibilizado. Alfim, colacionando excertos jurisprudenciais que acredita ampararem sua pretensão, clama pelo provimento da insurgência para que a sentença seja reformada, julgando improcedente o pedido inicial. Preparo realizado. Empós, ascenderam os autos a este Sodalício com normal distribuição. A segunda apelada apresentou contrarrazões (mov.57) defendendo o desprovimento do recurso.. Oportunamente, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Venho a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 1. Do não conhecimento do primeiro recurso De início, rejeito o pedido de não conhecimento do primeiro recurso de apelação cível, formulado na contraminuta recursal, eis que as razões não foram genéricas e tampouco deixaram de rebater, de maneira fundamentada, o ato judicial hostilizado, permitindo, assim, o exercício do contraditório pela parte apelada e a análise do inconformismo nelas externado por esta Corte Revisora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2.Da prescrição e decadência Dito isso, com relação a preliminar de prescrição alegada pela instituição financeira, verifico que foi objeto da decisão de mov.32, a qual não foi questionada por recurso próprio. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de ação para questionar a sua legalidade. 2. Do mérito – legalidade contratação É necessário ressaltar que, à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, serão passíveis de revisão pelo Poder Judiciário os ajustes celebrados com instituições financeiras, desde que estes, no caso concreto, acarretem expressa abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor, enquadrando-se em tal conceito “toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito” (STF, ADI n. 2591/DF). Logo, nessas circunstâncias, a incidência do princípio do pacta sunt servanda, em sua forma pura, deve ser mitigada em face da legislação consumerista, de sorte a permitir que o Poder Judiciário, constatando eventual abusividade na relação negocial, possa reestabelecer o equilíbrio entre as partes. E, no caso em exame, extrai-se que o pacto entabulado é de natureza sui generes, que combina a operação de cartão de crédito com o empréstimo consignado, revelando-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, porque, apesar dos descontos efetuados na folha de pagamento, a dívida nunca é quitada! Lado outro, se não bastasse a lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, percebe-se que as cláusulas constantes do pacto celebrado entre as partes (mov. 22, arquivo 05) não apresentam a clareza necessária, de forma a se ter inteira a compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ademais, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, a parte autora recebeu um valor no aporte de R$ 1.388,97 referente a saque do cartão de crédito consignado (mov. 22, arquivo 04), como se empréstimo fosse, e permaneceu pagando o valor mínimo das faturas. Deveras, o mais adequado é aplicar o entendimento desta Corte para casos semelhantes, que tem se pronunciado, de maneira praticamente uníssona, no sentido de que tratando-se de contrato híbrido, que combina a operação de cartão de crédito com empréstimo consignado, considera-se a mais favorável ao consumidor (consignado), dada a patente abusividade. A propósito, o entendimento acima exposto está calcado na Súmula n. 63, desse Tribunal de Justiça: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Portanto, deve ser mantido o capítulo da sentença que determinou a aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado, incidindo a taxa média de juros de mercado no mês da realização do contrato, com o consequente abatimento do valor já pago à instituição financeira mês a mês. 3. Da restituição em dobro A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro, devendo haver a compensação dos valores liberados em favor do consumidor, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Sobre o tema, precedente desse Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Cartão de crédito consignado. Abusividade reconhecida. Súmula 63, TJGO. Considerando a inexistência de prova quanto ao envio/recebimento do cartão de crédito, uso para compras pela autora e, ainda, evidências acerca da possibilidade de utilização do plástico, uma vez que apenas obteve empréstimo depositado diretamente em sua conta, via TED, e saques complementares, resta configurada afronta à transparência e informação, o que justifica, neste ponto, a reforma da sentença, para reconhecer o contrato firmado como sendo de empréstimo pessoal consignado, ajustando-o segundo as pertinentes características. 2. Taxa de juros remuneratórios. Crédito pessoal consignado. Impositiva a aplicação ao caso dos juros remuneratórios previstos para o empréstimo pessoal crédito consignado em folha de pagamento, na data em que celebrado o contrato, que deve ser correspondente à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. 3. Repetição de indébito. A exigência de pagamento indevido pela instituição financeira não caracteriza erro justificável, o que basta para a repetição de indébito. 4- Indenização por danos morais. Procedência. Comete ato ilícito passível de indenização por danos morais o banco requerido que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-a a firmar avença extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seu benefício previdenciário por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Juros de mora. Ante a razoabilidade e a proporcionalidade, deve ser mantida a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. 6. Ausência de fato novo. Ausente inconsistência na decisão recorrida e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5452944-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) 4. Dos danos morais Com relação aos danos morais, constato que, no caso, a autora não comprovou que os danos advindos da abusividade do contrato extrapolaram o âmbito do mero dissabor, motivo pelo qual não faz jus ao recebimento à indenização requerida. Dessa forma, tenho que argumentos deduzidos nas razões recursais são insuficientes para caracterizar abalo extrapatrimonial à parte, o que enseja apenas a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual. Isto posto, conheço e nego provimento as apelações cíveis, mantendo inalterada a sentença recorrida. À luz do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária outrora fixada em primeira instância, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a assistência judiciária concedida a parte autora. É como decido. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente os autos, com as cautelas de estilo. Goiânia, datada e assinada digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR106/md

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Processo nº 5791067-95.2024.8.09.0051

ID: 310114377

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5791067-95.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VIEIRA VIANA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISELE URSINO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5791067-95.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1ª APELANTE: MARIA HELENA VIEIRA VIANA2º APELANTE: BANCO PAN S/A1º APELADO: BANCO PAN S/A2ª APELADA: MARIA HELENA VIEIRA VIANARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exameRecursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a readequação do contrato de cartão de crédito consignado à modalidade de empréstimo pessoal consignado, com restituição simples ou em dobro dos valores pagos, conforme a data dos descontos.Embargos de declaração opostos foram rejeitados.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado, mesmo diante da ausência de clareza nas cláusulas contratuais e indícios de abusividade; e (ii) saber se a restituição dos valores pagos deve ser simples ou em dobro, à luz da boa-fé da instituição financeira.III. Razões de decidirVerificada a legalidade da contratação sob a ótica formal, contudo, em razão da natureza híbrida do contrato, da onerosidade excessiva e da ausência de transparência, entendeu-se pela aplicação da Súmula 63 do TJGO, convertendo-se a operação em empréstimo pessoal consignado.A restituição em dobro foi determinada apenas para os descontos realizados após 30/03/2021 (publicação do acórdão do Tema 929/STJ), e de forma simples para os anteriores, inexistindo comprovação de má-fé até então.Inexistência de comprovação de dano moral autônomo. A mera abusividade contratual não é suficiente para configurar abalo moral indenizável.Tese de julgamento: “1. O contrato de cartão de crédito consignado é considerado abusivo quando não evidencia com clareza suas condições e resulta em dívida impagável ao consumidor, podendo ser convertido em empréstimo pessoal consignado. 2. A restituição dos valores pagos deve ser simples até a data da publicação do acórdão do Tema 929/STJ e em dobro para os descontos posteriores, salvo má-fé comprovada anterior.”Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV e § 1º, I; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 63; STJ, Tema 929, DJe 30/03/2021; STF, ADI 2591, Pleno.IV. DispositivoRecursos conhecidos e desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recursos de Apelação Cível (mov. 47 e 55) interpostos contra sentença (mov.39) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª da comarca de Goiânia, Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (restituição em dobro) e danos morais ajuizada por MARIA HELENA VIEIRA VIENA em face do BANCO PANAMERICANO S.A. Ao sentenciar, o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para adequar o contrato entabulado entre as partes, alterando o pacto para empréstimo pessoal consignado em relação a natureza jurídica firmada (Súmula 63, TJ/GO), incidindo os juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado referente a data da pactuação (Súmula 530, STJ), sem capitalização (Súmula 539, STJ), e juros moratórios de 1% ao mês (Súmula 379, STJ), bem ainda determinar que, apurado eventual valor pago a maior pela autora, que lhe seja restituído de forma simples as quantias descontadas até o dia 30/03/2021, e em dobro dos descontos realizados posteriormente, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.Em face da sucumbência recíproca, vez que a demandante restou vencida no pleito indenizatório, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que desde já fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arcando a parte autora com 50%, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiária da gratuidade da justiça, e os 50% remanescentes pela parte demandada.Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJGO com as homenagens de estilo.Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas cabíveis, e não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.” Embargos de declaração rejeitados pelo juízo de origem (mov. 48). Insatisfeita, nas razões do primeiro apelo (mov.47), a autora afirma que recebe benefício previdenciário de apenas 01 (um) salário-mínimo e que nunca utilizou o catão para compras. Nesse contexto, discorre que: “ACREDITOU QUE OS VALORES DEBITADOS SERIAM PARA PAGAR O DEBITO, NO ENTATO FICOU 5(CINCO) ANOS PAGANDO ENCARGOS CONTRATUAIS.” Ventila, então, que os descontos mensais são perpétuos, não conseguindo, a autora, quitar o débito. Aduz que restaram ausentes informações como cláusulas referentes aos encargos financeiros, número de prestações devidas e termo final. Discorre sobre a abusividade dos encargos contratuais e sobre a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO. Defende que o: “fato da autora ter feito saques mediante TED, não desnatura a manifesta abusividade da aludida modalidade contratual, não podendo a instituição financeira requerida se eximir da manifesta extorsão praticada, uma vez que continua havendo o refinanciamento da dívida todo mês, para um valor astronômico e infindável, que só aumenta mês a mês, mesmo sem o consumidor nunca ter atrasado uma única prestação” Por fim, aduz que: “a apropriação de parte dos rendimentos auferidos pela apelante com base em contrato com cláusulas perpétuas, induzindo o consumidor a erro, gera o dever de indenizar, visto que se trata de situação de dano in re ipsa.” Com base nessas premissas, espera o conhecimento e provimento do apelo, no afã de ver reformado o ato judicial vergastado, nos termos expostos. Preparo dispensado, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária. Regularmente intimado, o primeiro apelado manifestou, preliminarmente, pelo não conhecimento e, no mérito pelo desprovimento do apelo (mov. 54). Nas razões da segunda apelação cível (mov. 55), o réu/segundo recorrente defende a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, ventila, então, sobre a legitimidade da contratação, visto que a parte apelada firmou com o Banco Pan o contrato de cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 734611837, formalizado em 27/03/2020, o qual deu origem ao cartão de crédito, bandeira Visa, final Cartão INSS VISA NAC nº 4346**** **** 1019. Afirma que: “foi solicitado um TELESAQUE À VISTA, no valor de R$ 1.388,98 (mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), o qual foi transferido para conta bancária de sua titularidade.” Pondera que: “Não há o que se falar em vício de consentimento quanto a contratação do cartão consignado, uma vez que essa informação consta em letras garrafais no contrato anexo, conforme se observa que a SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO foi devidamente assinada pela parte autora, motivo pelo qual recebeu o crédito em sua conta bancária devidamente assinada”Noutro ponto, ressalta que cumpriu com o seu dever de informação. Nesse tom, discorre sobre a legalidade do cartão de crédito consignado e sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 63 do TJGO. Defende a impossibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Assevera que caso mantida a condenação, deve ser compensado o crédito disponibilizado. Alfim, colacionando excertos jurisprudenciais que acredita ampararem sua pretensão, clama pelo provimento da insurgência para que a sentença seja reformada, julgando improcedente o pedido inicial. Preparo realizado. Empós, ascenderam os autos a este Sodalício com normal distribuição. A segunda apelada apresentou contrarrazões (mov.57) defendendo o desprovimento do recurso.. Oportunamente, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Venho a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 1. Do não conhecimento do primeiro recurso De início, rejeito o pedido de não conhecimento do primeiro recurso de apelação cível, formulado na contraminuta recursal, eis que as razões não foram genéricas e tampouco deixaram de rebater, de maneira fundamentada, o ato judicial hostilizado, permitindo, assim, o exercício do contraditório pela parte apelada e a análise do inconformismo nelas externado por esta Corte Revisora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2.Da prescrição e decadência Dito isso, com relação a preliminar de prescrição alegada pela instituição financeira, verifico que foi objeto da decisão de mov.32, a qual não foi questionada por recurso próprio. Ademais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, não há que se falar em decadência do direito de ação para questionar a sua legalidade. 2. Do mérito – legalidade contratação É necessário ressaltar que, à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, serão passíveis de revisão pelo Poder Judiciário os ajustes celebrados com instituições financeiras, desde que estes, no caso concreto, acarretem expressa abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor, enquadrando-se em tal conceito “toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito” (STF, ADI n. 2591/DF). Logo, nessas circunstâncias, a incidência do princípio do pacta sunt servanda, em sua forma pura, deve ser mitigada em face da legislação consumerista, de sorte a permitir que o Poder Judiciário, constatando eventual abusividade na relação negocial, possa reestabelecer o equilíbrio entre as partes. E, no caso em exame, extrai-se que o pacto entabulado é de natureza sui generes, que combina a operação de cartão de crédito com o empréstimo consignado, revelando-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, porque, apesar dos descontos efetuados na folha de pagamento, a dívida nunca é quitada! Lado outro, se não bastasse a lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, percebe-se que as cláusulas constantes do pacto celebrado entre as partes (mov. 22, arquivo 05) não apresentam a clareza necessária, de forma a se ter inteira a compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ademais, conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, a parte autora recebeu um valor no aporte de R$ 1.388,97 referente a saque do cartão de crédito consignado (mov. 22, arquivo 04), como se empréstimo fosse, e permaneceu pagando o valor mínimo das faturas. Deveras, o mais adequado é aplicar o entendimento desta Corte para casos semelhantes, que tem se pronunciado, de maneira praticamente uníssona, no sentido de que tratando-se de contrato híbrido, que combina a operação de cartão de crédito com empréstimo consignado, considera-se a mais favorável ao consumidor (consignado), dada a patente abusividade. A propósito, o entendimento acima exposto está calcado na Súmula n. 63, desse Tribunal de Justiça: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Portanto, deve ser mantido o capítulo da sentença que determinou a aplicação de juros remuneratórios no patamar utilizado para o empréstimo pessoal consignado, incidindo a taxa média de juros de mercado no mês da realização do contrato, com o consequente abatimento do valor já pago à instituição financeira mês a mês. 3. Da restituição em dobro A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão (DJe 30/3/2021) a restituição deve ocorrer na forma simples e, depois, em dobro, devendo haver a compensação dos valores liberados em favor do consumidor, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Sobre o tema, precedente desse Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Cartão de crédito consignado. Abusividade reconhecida. Súmula 63, TJGO. Considerando a inexistência de prova quanto ao envio/recebimento do cartão de crédito, uso para compras pela autora e, ainda, evidências acerca da possibilidade de utilização do plástico, uma vez que apenas obteve empréstimo depositado diretamente em sua conta, via TED, e saques complementares, resta configurada afronta à transparência e informação, o que justifica, neste ponto, a reforma da sentença, para reconhecer o contrato firmado como sendo de empréstimo pessoal consignado, ajustando-o segundo as pertinentes características. 2. Taxa de juros remuneratórios. Crédito pessoal consignado. Impositiva a aplicação ao caso dos juros remuneratórios previstos para o empréstimo pessoal crédito consignado em folha de pagamento, na data em que celebrado o contrato, que deve ser correspondente à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central. 3. Repetição de indébito. A exigência de pagamento indevido pela instituição financeira não caracteriza erro justificável, o que basta para a repetição de indébito. 4- Indenização por danos morais. Procedência. Comete ato ilícito passível de indenização por danos morais o banco requerido que induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, ludibriando-a a firmar avença extremamente desfavorável a seu patrimônio e sem possibilidade real de quitação, inclusive com privação de parte de seu benefício previdenciário por período infindável, situação geradora de inegável angústia e abalo psíquico. 5. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Juros de mora. Ante a razoabilidade e a proporcionalidade, deve ser mantida a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento. 6. Ausência de fato novo. Ausente inconsistência na decisão recorrida e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5452944-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) 4. Dos danos morais Com relação aos danos morais, constato que, no caso, a autora não comprovou que os danos advindos da abusividade do contrato extrapolaram o âmbito do mero dissabor, motivo pelo qual não faz jus ao recebimento à indenização requerida. Dessa forma, tenho que argumentos deduzidos nas razões recursais são insuficientes para caracterizar abalo extrapatrimonial à parte, o que enseja apenas a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual. Isto posto, conheço e nego provimento as apelações cíveis, mantendo inalterada a sentença recorrida. À luz do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária outrora fixada em primeira instância, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a assistência judiciária concedida a parte autora. É como decido. Publique-se. Intimem-se, arquivando-se oportunamente os autos, com as cautelas de estilo. Goiânia, datada e assinada digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR106/md

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Processo nº 6130592-11.2024.8.09.0051

ID: 280683701

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6130592-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 6130592-… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 6130592-11.2024.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: PAULO HENRIQUE SILVA1º APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROVAS UNILATERAIS. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS COM INFORMAÇÕES PESSOAIS EQUIVOCADAS. APONTAMENTO INDEVIDO NO SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, bem como de faturas constando endereço diferente do apresentado e comprovado na inicial, não são suficientes para comprovação da contratação dos serviços pelo consumidor. 2. O mero registro do nome da parte no cadastro do Serasa Limpa Nome não é suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, na forma do enunciado da Súmula 81, do TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 27) interposta por PAULO HENRIQUE SILVA em face da sentença (mov. 24) proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais”, proposta em desfavor da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora apelada. Na inicial, narrou o autor/apelante que, ao encontrar dificuldade na obtenção de crédito para aquisição de um bem, tomou conhecimento de três supostas dívidas vencidas e já prescritas em nome da apelada. Asseverou que desconhece a origem de tais débitos e requereu seja declarada sua inexistência. Elaborou pedido alternativo de inexigibilidade das pendências, em razão de terem sido alcançadas pela prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO. A sentença recorrida declarou a inexistência dos débitos vencidos em 14/12/2014, 14/11/2014 e 14/10/2014, referentes aos contratos nº 2806985843-201411, nº 2806985843-201410 e nº 2806985843-201409, nos valores de R$ 40,13 (quarenta reais e treze centavos), R$ 110,65 (cento e dez reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 207,08 (duzentos e sete reais e oito centavos), respectivamente. A magistrada de primeiro grau, embora tenha reconhecido a inexistência dos débitos cobrados pela requerida, entendeu não haver elementos suficientes para a configuração de danos morais, julgando parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos, in verbis: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial apenas para declarar inexistentes os débitos vencidos em 14/12/2014, 14/11/2014 e 14/10/2014, referentes aos contratos nº 2806985843-201411, nº 2806985843-201410 e nº 2806985843-201409, nos valores de R$ 40,13 (quarenta reais, e treze centavos), R$ 110,65 (cento e dez reais, e sessenta e cinco centavos) e R$ 207,08 (duzentos e sete reais, e oito centavos).Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.(…). Nas razões recursais (mov. 27), o apelante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou o impacto negativo que a inclusão indevida de seu nome em plataformas como o "Serasa Limpa Nome" pode gerar danos extrapatrimoniais, mesmo na ausência de negativação formal nos cadastros de restrição ao crédito. Argumenta que o simples fato de ter seu nome exposto nessas plataformas, ainda que não implique restrição ao crédito propriamente dita, causa abalo psicológico e social ao consumidor, prejudicando seus direitos à imagem e à privacidade. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem entendido que a inclusão do nome em plataformas de renegociação de dívidas, sem comprovação de débito legítimo, configura ofensa aos direitos de personalidade e, de conseguinte, o dever de reparação por danos morais. Aduz o recorrente, ainda, que a magistrada sentenciante, embora tenha reconhecido a inexistência dos débitos, não determinou a devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor, a título de faturas, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme pleiteado na inicial. Reitera o pedido de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso a apelada não proceda à retirada imediata de seu nome da plataforma "Serasa Limpa Nome", em razão da cobrança indevida. Requer o apelante o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de restituir os valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia, ainda, a imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) caso a parte apelada não proceda à retirada de seu nome da plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como a revisão do percentual dos honorários advocatícios, fixado em percentual baixo. Nas contrarrazões, a apelada busca a manutenção integral da sentença, argumentando que a decisão está em plena conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso. Postula o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença de primeiro grau e a condenação do apelante nos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento monocrático do presente recurso, na forma do art. 932, incisos IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Quanto a inexigibilidade do débito, adequada a sentença, uma vez que, diante da negativa de contratação do serviço pelo apelante, cabia a empresa, operadora de telefonia, comprovar efetivamente a relação jurídica entre as partes, o que não ocorreu nos autos. Em sede de contestação (mov. 11), não foi apresentado instrumento de contrato dos serviços telefônicos que teriam sido prestados, limitando-se a requerida/apelada a anexar faturas e telas sistêmicas de detalhamento de suposto uso do telefone móvel de n. 62-8591-5757, além de inexistir qualquer elemento probatório que comprove a anuência da consumidora ao produto supostamente contratado. O endereço constante das faturas não equivale ao mesmo informado na inicial, diferindo o CEP, o número (inexistente, de acordo como comprovante juntado pelo autor/apelante) e a quadra. Sendo assim, diante da inobservância da apelada acerca de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC), não restou evidenciada a relação jurídica entre as partes, devendo ser mantida a sentença quanto a inexigibilidade da dívida. Além disso, nos termos da Súmula nº 18, deste Tribunal: “Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista”. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE, COM DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL: INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A só apresentação de prints de telas sistêmicas não comprova a regular contratação de plano de telefonia, visto que são documentos dotados de caráter unilateral. 2. Não provada a contratação do serviço de telefonia indicado, a cobrança respectiva afigura-se ilícita, pelo que se mostram escorreitas a declaração da inexistência do débito e a determinação da sua exclusão das plataformas de renegociação (Serasa Limpa Nome). 3. O mero registro do nome da parte no cadastro do Serasa Limpa Nome não é suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, na forma do enunciado da Súmula 81 do TJGO, porquanto se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores. 4. No caso, embora demonstrada a conduta imprópria da empresa apelada, é fato incontroverso que não houve a inscrição do nome da apelante nos cadastros de restrição creditícia, tampouco existiu demonstração de que a referida cobrança tenha resultado em abalo à sua integridade moral ou ocasionado severa repercussão negativa aos direitos da personalidade, tendo a parte autora limitado-se a acostar cópia de tela sistêmica do serviço “Serasa Limpa Nome”, na qual consta somente o valor do débito e a data da dívida. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5241589-49.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de prints de telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos informativos, não comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, por se tratarem de documentos produzidos unilateralmente pela operadora de telefonia, razão pela qual, não demonstrada a existência de relação jurídica, impossível atribuir o débito ao consumidor. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5452888-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024)” Observe-se que as consultas anexadas pela requerente/1ª apelante junto à exordial (mov. 01, documentos 02, 03 e 04) comprovam que a inserção do débito ocorreu no sistema da plataforma Serasa Limpa Nome. Lado outro, não podem ser reconhecidos os alegados danos morais. A respeito, vejamos o teor da Súmula 81, deste Tribunal: “O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.” Sendo assim, deve ser aplicada a súmula supramencionada em relação ao não reconhecimento dos alegados danos morais, uma vez que, não constatada a ocorrência de publicidade indevida das informações pessoais do apelante, situações vexatórias, constrangimentos psicológicos ou alteração na pontuação dos seus créditos (score), na condição de consumidor, ônus que lhe cabia (art. 373, inciso I, do CPC). No mesmo sentido o entendimento da jurisprudência desta Casa de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. PRINTS DE TELA DO SISTEMA. DOCUMENTO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULA 81 DO TJGO. 1. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, cabe à parte ré o ônus de demonstrar a efetiva demonstração do débito, ressaltando que as telas sistêmicas,produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, não são, por si só, suficientes para comprovar a contratação dos serviços. 2. Uma vez não demonstrada a relação contratual entre as partes, é impositiva a declaração de inexistência de débito. 3. O registro da dívida prescrita no SERASA LIMPA NOME não configura ato abusivo e ilegal, pois referida plataforma tem o objetivo, a partir de um cadastro prévio realizado pelo próprio consumidor, de facilitar a comunicação entre as empresas credenciadas e os consumidores quando há pendência de débitos, sendo disponibilizada a negociação de dívidas, estando estas inscritas ou não nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, ou mesmo a cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há se falar em indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5274523-26.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROVAS UNILATERAIS. TELAS SISTÊMICAS. APONTAMENTO INDEVIDO NO SERASA LIMPA NOME. EXCLUSÃO DO DÉBITO. DANO MORAL INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo é regida pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo exigidos para sua caracterização a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano indenizável. II - Em virtude da relação consumerista, ocorrendo verossimilhança da alegação do consumidor e sua hipossuficiência, cabe a inversão do ônus probatório, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista. III - Não comprovada, com provas suficientes, a contratação de serviço de telefonia, limitando-se a empresa ré a anexar telas de sistema interno produzidas unilateralmente (CPC 373 II), deve ser reconhecida a nulidade do débito cadastrado nas plataformas do Serasa Limpa Nome, com a consequente baixa da dívida em nome da parte autora, responsabilidade a cargo da requerida. IV - Destarte, não se tratando o cadastro da dívida naquele sistema de inscrição em órgão de restrição ao crédito, mas sim de banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, e tampouco afetada a honra e integridade moral do autor, resta incabível condenar a ré por abalo moral, capítulo no qual reforma-se a sentença. V - Assim, diante do novo desfecho, ante a sucumbência recíproca (art. 85, parágrafo único, CPC), devem ser repartidos igualitariamente os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios, observado o percentual fixado na sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5137791-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)” Portanto, o mero registro do nome da parte no cadastro do Serasa Limpa Nome não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, porquanto se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não no rol de inadimplentes, entre credores e devedores. Outrossim, não pode prosperar o pedido de repetição de indébito, porquanto não foi formulado na inicial, configurando, pois, inovação recursal. Por fim, sem amparo jurídico o pedido de alteração da base de cálculos dos honorários advocatícios, como pretendido pelo apelante, uma vez que obedecida a ordem de preferência contida no art. 85, § 2º, do CPC. Reconhecida a inexistência do débito e a improcedência do pedido de indenização pelos alegados abalos morais, a sentença deve ser mantida. Ressalto a inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1264, do STJ tendo em vista a ausência de discussão quanto a prescrição da dívida, tendo sido objeto da sentença tão somente a tese da sua inexistência, formulada pelo autor/apelante. Ao teor do exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. De consequência, nos moldes do §11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, devolva-se ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora11

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Processo nº 6130592-11.2024.8.09.0051

ID: 280683709

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6130592-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 6130592-… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 6130592-11.2024.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: PAULO HENRIQUE SILVA1º APELADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROVAS UNILATERAIS. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS COM INFORMAÇÕES PESSOAIS EQUIVOCADAS. APONTAMENTO INDEVIDO NO SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apresentação de telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, bem como de faturas constando endereço diferente do apresentado e comprovado na inicial, não são suficientes para comprovação da contratação dos serviços pelo consumidor. 2. O mero registro do nome da parte no cadastro do Serasa Limpa Nome não é suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, na forma do enunciado da Súmula 81, do TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 27) interposta por PAULO HENRIQUE SILVA em face da sentença (mov. 24) proferida pela Juíza de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais”, proposta em desfavor da OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora apelada. Na inicial, narrou o autor/apelante que, ao encontrar dificuldade na obtenção de crédito para aquisição de um bem, tomou conhecimento de três supostas dívidas vencidas e já prescritas em nome da apelada. Asseverou que desconhece a origem de tais débitos e requereu seja declarada sua inexistência. Elaborou pedido alternativo de inexigibilidade das pendências, em razão de terem sido alcançadas pela prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO. A sentença recorrida declarou a inexistência dos débitos vencidos em 14/12/2014, 14/11/2014 e 14/10/2014, referentes aos contratos nº 2806985843-201411, nº 2806985843-201410 e nº 2806985843-201409, nos valores de R$ 40,13 (quarenta reais e treze centavos), R$ 110,65 (cento e dez reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 207,08 (duzentos e sete reais e oito centavos), respectivamente. A magistrada de primeiro grau, embora tenha reconhecido a inexistência dos débitos cobrados pela requerida, entendeu não haver elementos suficientes para a configuração de danos morais, julgando parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos, in verbis: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial apenas para declarar inexistentes os débitos vencidos em 14/12/2014, 14/11/2014 e 14/10/2014, referentes aos contratos nº 2806985843-201411, nº 2806985843-201410 e nº 2806985843-201409, nos valores de R$ 40,13 (quarenta reais, e treze centavos), R$ 110,65 (cento e dez reais, e sessenta e cinco centavos) e R$ 207,08 (duzentos e sete reais, e oito centavos).Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.(…). Nas razões recursais (mov. 27), o apelante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou o impacto negativo que a inclusão indevida de seu nome em plataformas como o "Serasa Limpa Nome" pode gerar danos extrapatrimoniais, mesmo na ausência de negativação formal nos cadastros de restrição ao crédito. Argumenta que o simples fato de ter seu nome exposto nessas plataformas, ainda que não implique restrição ao crédito propriamente dita, causa abalo psicológico e social ao consumidor, prejudicando seus direitos à imagem e à privacidade. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem entendido que a inclusão do nome em plataformas de renegociação de dívidas, sem comprovação de débito legítimo, configura ofensa aos direitos de personalidade e, de conseguinte, o dever de reparação por danos morais. Aduz o recorrente, ainda, que a magistrada sentenciante, embora tenha reconhecido a inexistência dos débitos, não determinou a devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor, a título de faturas, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme pleiteado na inicial. Reitera o pedido de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), caso a apelada não proceda à retirada imediata de seu nome da plataforma "Serasa Limpa Nome", em razão da cobrança indevida. Requer o apelante o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de restituir os valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia, ainda, a imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) caso a parte apelada não proceda à retirada de seu nome da plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como a revisão do percentual dos honorários advocatícios, fixado em percentual baixo. Nas contrarrazões, a apelada busca a manutenção integral da sentença, argumentando que a decisão está em plena conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso. Postula o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença de primeiro grau e a condenação do apelante nos ônus sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento monocrático do presente recurso, na forma do art. 932, incisos IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Quanto a inexigibilidade do débito, adequada a sentença, uma vez que, diante da negativa de contratação do serviço pelo apelante, cabia a empresa, operadora de telefonia, comprovar efetivamente a relação jurídica entre as partes, o que não ocorreu nos autos. Em sede de contestação (mov. 11), não foi apresentado instrumento de contrato dos serviços telefônicos que teriam sido prestados, limitando-se a requerida/apelada a anexar faturas e telas sistêmicas de detalhamento de suposto uso do telefone móvel de n. 62-8591-5757, além de inexistir qualquer elemento probatório que comprove a anuência da consumidora ao produto supostamente contratado. O endereço constante das faturas não equivale ao mesmo informado na inicial, diferindo o CEP, o número (inexistente, de acordo como comprovante juntado pelo autor/apelante) e a quadra. Sendo assim, diante da inobservância da apelada acerca de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC), não restou evidenciada a relação jurídica entre as partes, devendo ser mantida a sentença quanto a inexigibilidade da dívida. Além disso, nos termos da Súmula nº 18, deste Tribunal: “Responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista”. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE, COM DETERMINAÇÃO DE SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL: INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A só apresentação de prints de telas sistêmicas não comprova a regular contratação de plano de telefonia, visto que são documentos dotados de caráter unilateral. 2. Não provada a contratação do serviço de telefonia indicado, a cobrança respectiva afigura-se ilícita, pelo que se mostram escorreitas a declaração da inexistência do débito e a determinação da sua exclusão das plataformas de renegociação (Serasa Limpa Nome). 3. O mero registro do nome da parte no cadastro do Serasa Limpa Nome não é suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, na forma do enunciado da Súmula 81 do TJGO, porquanto se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores. 4. No caso, embora demonstrada a conduta imprópria da empresa apelada, é fato incontroverso que não houve a inscrição do nome da apelante nos cadastros de restrição creditícia, tampouco existiu demonstração de que a referida cobrança tenha resultado em abalo à sua integridade moral ou ocasionado severa repercussão negativa aos direitos da personalidade, tendo a parte autora limitado-se a acostar cópia de tela sistêmica do serviço “Serasa Limpa Nome”, na qual consta somente o valor do débito e a data da dívida. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5241589-49.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A juntada de prints de telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos informativos, não comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, por se tratarem de documentos produzidos unilateralmente pela operadora de telefonia, razão pela qual, não demonstrada a existência de relação jurídica, impossível atribuir o débito ao consumidor. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5452888-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024)” Observe-se que as consultas anexadas pela requerente/1ª apelante junto à exordial (mov. 01, documentos 02, 03 e 04) comprovam que a inserção do débito ocorreu no sistema da plataforma Serasa Limpa Nome. Lado outro, não podem ser reconhecidos os alegados danos morais. A respeito, vejamos o teor da Súmula 81, deste Tribunal: “O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor.” Sendo assim, deve ser aplicada a súmula supramencionada em relação ao não reconhecimento dos alegados danos morais, uma vez que, não constatada a ocorrência de publicidade indevida das informações pessoais do apelante, situações vexatórias, constrangimentos psicológicos ou alteração na pontuação dos seus créditos (score), na condição de consumidor, ônus que lhe cabia (art. 373, inciso I, do CPC). No mesmo sentido o entendimento da jurisprudência desta Casa de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. PRINTS DE TELA DO SISTEMA. DOCUMENTO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. SÚMULA 81 DO TJGO. 1. Tratando-se de ação declaratória negativa de débito, cabe à parte ré o ônus de demonstrar a efetiva demonstração do débito, ressaltando que as telas sistêmicas,produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, não são, por si só, suficientes para comprovar a contratação dos serviços. 2. Uma vez não demonstrada a relação contratual entre as partes, é impositiva a declaração de inexistência de débito. 3. O registro da dívida prescrita no SERASA LIMPA NOME não configura ato abusivo e ilegal, pois referida plataforma tem o objetivo, a partir de um cadastro prévio realizado pelo próprio consumidor, de facilitar a comunicação entre as empresas credenciadas e os consumidores quando há pendência de débitos, sendo disponibilizada a negociação de dívidas, estando estas inscritas ou não nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Não havendo a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, ou mesmo a cobrança vexatória e reiterada da dívida, não há se falar em indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5274523-26.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROVAS UNILATERAIS. TELAS SISTÊMICAS. APONTAMENTO INDEVIDO NO SERASA LIMPA NOME. EXCLUSÃO DO DÉBITO. DANO MORAL INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo é regida pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo exigidos para sua caracterização a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano indenizável. II - Em virtude da relação consumerista, ocorrendo verossimilhança da alegação do consumidor e sua hipossuficiência, cabe a inversão do ônus probatório, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista. III - Não comprovada, com provas suficientes, a contratação de serviço de telefonia, limitando-se a empresa ré a anexar telas de sistema interno produzidas unilateralmente (CPC 373 II), deve ser reconhecida a nulidade do débito cadastrado nas plataformas do Serasa Limpa Nome, com a consequente baixa da dívida em nome da parte autora, responsabilidade a cargo da requerida. IV - Destarte, não se tratando o cadastro da dívida naquele sistema de inscrição em órgão de restrição ao crédito, mas sim de banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, e tampouco afetada a honra e integridade moral do autor, resta incabível condenar a ré por abalo moral, capítulo no qual reforma-se a sentença. V - Assim, diante do novo desfecho, ante a sucumbência recíproca (art. 85, parágrafo único, CPC), devem ser repartidos igualitariamente os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios, observado o percentual fixado na sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5137791-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)” Portanto, o mero registro do nome da parte no cadastro do Serasa Limpa Nome não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, porquanto se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não no rol de inadimplentes, entre credores e devedores. Outrossim, não pode prosperar o pedido de repetição de indébito, porquanto não foi formulado na inicial, configurando, pois, inovação recursal. Por fim, sem amparo jurídico o pedido de alteração da base de cálculos dos honorários advocatícios, como pretendido pelo apelante, uma vez que obedecida a ordem de preferência contida no art. 85, § 2º, do CPC. Reconhecida a inexistência do débito e a improcedência do pedido de indenização pelos alegados abalos morais, a sentença deve ser mantida. Ressalto a inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1264, do STJ tendo em vista a ausência de discussão quanto a prescrição da dívida, tendo sido objeto da sentença tão somente a tese da sua inexistência, formulada pelo autor/apelante. Ao teor do exposto, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. De consequência, nos moldes do §11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, devolva-se ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora11

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Processo nº 6051395-12.2024.8.09.0017

ID: 320256254

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6051395-12.2024.8.09.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CRUVINEL DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HYLLARI COSTA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso nº: 6051395-12.2024.8.09.0017Requerente(s): Maria Luiza Cruvinel De Menezes Requerido(s): Municipio De Bela Vista De Goias SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por MARIA LUÍZA CRUVINEL DE MENEZES, em face do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS, devidamente qualificados na inicial.Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei n° 9.099/95.Decido.Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora busca a condenação da parte ré à obrigação de fazer, consistente na concessão das progressões de carreira, bem como no pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dos reflexos financeiros dessas progressões e do incentivo funcional. Considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito.Conforme se extrai dos autos, a parte autora integra o quadro de servidores efetivos do Município de Bela Vista de Goiás, ocupando o cargo de profissional da educação, com ingresso em 10 de janeiro de 2020. Inicialmente, cumpre analisar os pedidos relacionados à progressão horizontal. O art. 12 da LC 011/2004, estabelece os requisitos para a progressão horizontal: "Art. 12 – Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma referência para outra superior, dentro da classe que ocupe, observando as seguintes condições:I – houver completado 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência, período em que não são admitidas mais de 30 (trinta) faltas injustificadas;II – não houver sofrido, no período, pena disciplinar;III – esteja em efetivo exercício de regência de classe, de orientação de estudo ou de atividades pedagógicas de apoio;IV – ter obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho, ocorridas nos 02 (dois) últimos anos, no cargo e classe que ocupe; eV – ter cumprido o Estágio Probatório”Diante destes parâmetros, percebe-se que, para que seja implementada a progressão do servidor, além do requisito temporal, a legislação prevê outros pressupostos indispensáveis para a ascensão na carreira.Analisando detidamente o documento constante do mov. 28, arq. 2 (ficha funcional), constato que a autora não possui registros de advertências, suspensões ou quaisquer outras penalidades disciplinares, conforme indicado no item 2 do referido documento. Ressalte-se, ainda, que a autora se encontra em efetivo exercício de suas funções e já cumpriu o estágio probatório, fazendo jus a progressão horizontal. Convém registrar que o estágio probatório, apesar de não dar direito ao recebimento de retroativo, é computado para o desenvolvimento na carreira. Dessa forma, ainda que a primeira progressão ocorra após o cumprimento do referido período, o tempo do estágio é contado para fins de enquadramentoNada obstante, o inciso IV do mesmo artigo também exige a realização de avaliação de desempenho do servidor, a qual condiciona a ascensão na carreira à obtenção de resultado favorável, devendo tal avaliação ser promovida pelo próprio órgão público. Especificamente quanto à avaliação de desempenho, registro que, caso não existam algumas avaliações no histórico do servidor, tal circunstância, por si só, não pode ensejar a improcedência da ação, uma vez que a legislação de regência não impõe ao servidor qualquer obrigação na elaboração de tal avaliação, conforme LC 094/2016:Art. 28. A avaliação ficará a cargo do Secretário da pasta em que o servidor desenvolve sua função.Percebe-se, pelo artigo colacionado, que a avaliação de desempenho deve ser formalizada pelo ente público, circunstância que demonstra que eventual ausência do registro da nota nos sistemas configura o descumprimento das disposições legais pela parte requerida. No que se refere ao caso concreto, verifica-se que o MUNICÍPIO apenas comprovou a realização da avaliação de desempenho no ano de 2024.Tal circunstância, portanto, não pode obstar o direito subjetivo do servidor à progressão de sua carreira, sob pena de conferir à Administração Pública o direito de se aproveitar da própria desídia, em prejuízo do servidor. Aliás, nessa mesma linha de entendimento se assenta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo pacífico que a omissão do ente público em realizar e/ou disponibilizar o resultado das avaliações anuais não pode servir de impedimento para a concessão das progressões de carreira, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NÃO CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (…) 2 - A inércia do réu/município ao não promover a avaliação de desempenho da servidora/autora (art. 14, II, da Lei n. 8.173/2003) não pode servir de entrave para inviabilizar a progressão funcional correspondente, eis que a parte não pode ser prejudicada pela permanente omissão da Administração, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência, bem como do ente público beneficiar-se da própria torpeza, mormente porque, no caso em comento, a progressão anterior foi realizada de ofício pela Administração. (…) (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5194304-26.2023.8.09.0051, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023).REEXAME NECESSÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE REMUNERAÇÃO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PISO SALARIAL. PROGRESSÃO DE CARREIRA .1 - (...) 4 - Não tendo o município requerido logrado êxito em comprovar que realizou avaliação de desempenho, tampouco acostado aos autos documento hábil a comprovar a ausência de direito da parte autora/apelada, deve ser a progressão horizontal concedida a concedida a cada três anos. 5 - (…) (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5571483- 96.2022.8.09.0115, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).Registra-se, ainda, que a legislação municipal não faz nenhuma referência à exigência de formalização administrativa prévia para a progressão horizontal, motivo pelo qual a ausência de requerimento também não pode servir de elemento para obstar a concessão do benefício.Já a progressão vertical na carreira dos servidores do magistério público municipal de Bela Vista de Goiás é regulamentada pela LC nº 11/2004, alterada pela LC nº 57/2011, que estabelece os requisitos e procedimentos para a evolução funcional. O art. 13 da LC 11/2004 dispõe que:“Art. 13. Progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, integrante do quadro de pessoal, observando as seguintes condições.I- atender aos pré-requisitos constantes no anexo II da presente Lei;II- não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 02 (dois) anos que antecederam a progressão vertical;III- esteja em efetivo exercício de regência de classe de orientação de estudo ou atividades pedagógicas de apoio;IV- ter obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho, ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupe; e V- ter cumprido o Estágio Probatório.”Para a progressão ao Nível III, conforme o Anexo II da LC 57/2011, exige-se licenciatura plena com registro para o exercício do magistério; registro no órgão competente; aprovação em concurso público ou; ter cumprido o estágio probatório na classe para qual foi concursado; ter concluído o curso de Pós Graduação (Especialização) “Lato Sensu”; e atendimento ao art. 13. Dessa forma, restou amplamente demonstrado nos autos que a autora cumpriu integralmente todos os requisitos legais exigidos. A documentação acostada comprova que a requerente é servidora efetiva concursada desde 10/01/2020, possui licenciatura plena e registro profissional, concluiu dois cursos de pós-graduação, encontra-se em efetivo exercício, cumpriu o estágio probatório e não possui penalidades funcionais. O protocolo administrativo nº 1561/2023, datado de 25/01/2023, demonstra que a autora requereu tempestivamente a progressão vertical, juntando a documentação comprobatória necessária. Além disso, observa-se que o próprio MUNICÍPIO concedeu a progressão vertical para a Classe III em 21/11/2024, embora de forma tardia, razão pela qual são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes ao período entre o cumprimento dos requisitos e a efetiva implementação da progressão. Por outro lado, o MUNICÍPIO alegou que a LC nº 173/2020 suspendeu a contagem de período aquisitivo para concessão de vantagens até dezembro de 2021. Contudo, tal alegação não prospera pelos fundamentos que passo a expor. A Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso I, estabelece expressa exceção à suspensão da contagem do tempo quando se tratar de "determinação legal anterior à calamidade pública". No presente caso, a Lei Municipal nº 094/2016, que regulamenta o regime jurídico dos servidores e assegura o direito às progressões e promoções, é nitidamente anterior à pandemia de COVID-19, enquadrando-se perfeitamente na referida exceção legal.Conforme esclarece a Nota Técnica SEI/ME nº 20581/2020 do Ministério da Economia: "qualquer concessão derivada de determinação legal anterior à calamidade pública, desde que não seja alcançada pelos demais incisos do art. 8º, podem ser implantadas, ainda que impliquem aumento de despesa com pessoal".Em segundo plano, ainda que não se aplicasse a exceção acima, as progressões funcionais não se enquadram na vedação do art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020, que se refere especificamente a "anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço".A Nota Técnica SEI/ME nº 20581/2020 do Ministério da Economia é categórica ao esclarecer que "as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos".As progressões funcionais diferem substancialmente dos benefícios vedados pelo inciso IX, pois não constituem meros adicionais pecuniários por tempo de serviço, mas sim formas de desenvolvimento na carreira baseadas em critérios técnicos preestabelecidos, envolvendo não apenas o transcurso temporal, mas também avaliações de desempenho e requisitos funcionais específicos.Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Goiás, que tem decidido reiteradamente que "os complementos nominais utilizados no inciso I do art. 8º (vantagem, aumento, reajuste ou adequação), não se confundem com o implemento de um direito/dever. A progressão/promoção não esbarra em criação ou majoração, mas tão somente em mera efetivação de direito legalmente já reconhecido ao servidor público. Não há, portanto, razão para que a Lei Complementar Federal n° 173/2020 obste o pagamento de progressão/promoção alcançadas entre 28/05/2020 e 31/12/2021. (TJGO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível nº 5371949-38.2023.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)".Portanto, a suspensão prevista na Lei Complementar nº 173/2020 é inaplicável ao presente caso por duplo fundamento: primeiro, pela expressa exceção contida no inciso I do art. 8º para determinações legais anteriores à calamidade; e segundo, pela natureza jurídica das progressões funcionais, que não se confundem com os benefícios especificamente vedados pelo inciso IX do mesmo artigo, conforme orientação oficial do Ministério da Economia e jurisprudência consolidada desta Corte.Por fim, a parte autora requereu a implementação do incentivo funcional, no percentual de 20%. Em se tratando do direito ao Incentivo Funcional, o art. 70, 71 e 72 da Lei Complementar 06/2004 que trata do Estatuto do Magistério Público de Bela Vista de Goiás, traz elencado que: Art.70-Além do vencimento e outras vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bela Vista de Goiás, o servidor do Magistério pode receber um Incentivo-Funcional.Art. 71 O Incentivo - Funcional é devido em razão do aprimoramento da qualificação do servidor do Magistério que não obtenha progressão vertical em razão disto.§1º Entende-se por aprimoramento da qualificação, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou extensão, na área educacional.§2º Só são considerados, para efeito de Adicional de que trata este artigo, os cursos com duração mínima de quarenta horas, nos quais o servidor tenha obtido frequência e aproveitamento igual ou superior a oitenta por cento, no campo da Educação e em sua área competente.§3º Os cursos a que se refere o §1º deste artigo, deverão constar e certificados, contendo especificação, conteúdo programático, carga horária e autorização do conselho de Educação competente.Art. 72 O Incentivo-Funcional é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo de servidor, á razão de:I. Vinte por cento, para um total igual ou superior a setecentas e vinte horas;II. Quinze por cento, para um total igual ou superior a quinhentas e vinte horas;III. Dez por cento, para um total igual ou superior a trezentas e sessenta horas;IV. Cinco por cento, para um total igual ou superior a cento e sessenta horas.§1º Os totais de horas de que trata este artigo podem ser alcançadas em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, desde que observado o limite mínimo previsto no §2º do artigo anterior.§2º Os percentuais constantes dos incisos I, II, III e IV, deste artigo, não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.A parte autora, com o objetivo de demonstrar o direito à percepção do incentivo funcional de 20%, juntou aos autos certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, com carga horária de 720 horas (mov. 01, arq. 7), realizado em instituição educacional devidamente credenciada pelo MEC.Verifica-se, por outro lado, que o requerido efetivou a concessão do referido benefício nos proventos da parte autora apenas no ano de 2024, de forma tardia. Estão, portanto, comprovados os requisitos legais para a progressão vertical no plano de carreira do requerente, bem como o direito ao pagamento das diferenças de vencimento correspondentes e à percepção do incentivo funcional de 20%, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo.Dessa forma, reconhecido o direito à progressão horizontal, à progressão vertical e ao incentivo funcional, evidenciam-se as diferenças salariais devidas, bem como os respectivos reflexos financeiros, a partir da data em que a parte autora passou a preencher os requisitos legais para sua implementação.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE, os pedidos iniciais para:a) DECLARAR o direito da parte autora à progressão vertical para o nível III, a partir da data do requerimento administrativo;b) DECLARAR o direito da parte autora à progressão horizontal para referência A;c) CONDENAR o Requerido ao pagamento das verbas retroativas relativas ao adicional de incentivo funcional, no percentual de 20% (vinte por cento), com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo até o implemento em folha de pagamento;d) CONDENAR o Requerido ao pagamento das verbas retroativas a título de progressão vertical para o nível III, a partir da data do requerimento administrativo até o implemento em folha de pagamento;e) CONDENAR o Requerido ao pagamento das verbas retroativas a título de progressão horizontal para referência A, a partir da data em que a parte autora preencheu os requisitos legais, observada a data de conclusão do estágio probatório. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por ser isenta, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80.Relativamente à atualização dos valores devidos, verifico que a correção monetária deve incidir a partir do mês seguinte àquele em que cada verba se tornou devida, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros serão da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação, até 08/12/21, e após, somente pela taxa Selic,que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021).Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95; art. 27 da Lei n.º 12.153/2009).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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