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Estado De Goias e outros x Estado De Goias e outros

ID: 335480843

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010742-49.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MURILO INACIO FERREIRA VANESSA TAURINO SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS VANESSA TAURINO SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAIARA FRANCA BARBOSA SILVA PRADO

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BRUNO CARDOSO DA CUNHA

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LEDYANE MUNIQUE ROSA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010742-49.2024.5.18.0121 RECORRENTE: VANESSA TAURINO SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010742-49.2024.5.18.0121 RECORRENTE: VANESSA TAURINO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA TAURINO SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010742-49.2024.5.18.0121 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: KAUÃ GOMES RIBEIRO RECORRIDA: VANESSA TAURINO SANTOS ADVOGADA: MAIARA FRANCA BARBOSA SILVA PRADO RECORRENTE: VANESSA TAURINO SANTOS ADVOGADA: MAIARA FRANCA BARBOSA SILVA PRADO RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: KAUÃ GOMES RIBEIRO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA: ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DO 2º RECLAMADO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo Estado de Goiás (2º reclamado) e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o ente público subsidiariamente e negando o pedido de danos morais. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento de verbas rescisórias configura dano moral; (ii) definir se o Estado responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas; (iii) definir o valor dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do TST, que exige a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. 4. A responsabilidade subsidiária do Estado é afastada. A jurisprudência do STF exige prova de conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato e de nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano ao trabalhador. No caso, o Estado comprovou ações para garantir o pagamento das verbas rescisórias, indicando diligência e não inércia. A reclamante não demonstrou inércia do Estado após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. 5. Os honorários advocatícios a cargo da reclamante são majorados de ofício para 12% em razão do não provimento do recurso por ela interposto, conforme tese do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038) do TRT da 18ª Região. A condenação do Estado em honorários em favor da reclamante é afastada em virtude do provimento do seu recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário da reclamante desprovido. Recurso ordinário do 2º reclamado provido. Tese de julgamento: "1. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, sem comprovação de lesão aos direitos da personalidade, não configura dano moral. 2. A responsabilidade subsidiária do ente público em terceirização requer prova inequívoca de sua ciência e omissão frente a reiterados descumprimentos de obrigações trabalhistas pela contratada. 3.O não provimento do recurso da parte permite majoração dos honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos". _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT; art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93; Súmula 331, TST; Súmula nº 49 do TRT da 18ª Região; RE 1.298.647 (Tema 1118) do STF; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038) do TRT da 18ª Região. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST sobre dano moral e atraso de verbas rescisórias; Jurisprudência do STF sobre responsabilidade subsidiária do Estado em contratos de terceirização (RE 1.298.647 - Tema 1118); Decisões do STF em Reclamações 39.580/GO e Rcl 16.777 AgR, Rcl-AgR 40.137 e AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GOIÁS; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038) do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO Pela r. sentença de ID. c45f39a, a Exma. Juíza ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE, em exercício na 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por VANESSA TAURINO SANTOS em face de INSTITUTO GENNESIS GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA e ESTADO DE GOIÁS. O 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, interpõe recurso ordinário ao ID. 6812aea. A reclamante também recorre ao ID. c5f39a7. Não houve apresentação de contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, opinando pelo conhecimento dos recursos e provimento do apelo do ESTADO DE GOIÁS (ID. 80949d5). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço dos documentos juntados pelo 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, sob IDs. 665b316, d4f90ad, 8e63a26 e 63556ba, eis que não se referem a fatos novos, tratando-se de documentos datados, respectivamente, de 05/10/2023, 04/10/2023, 05/10/2023 e 18/12/2023, anexados apenas em 19/02/2025, não se amoldando, portanto, ao disposto na Súmula nº 8 do C. TST. No mais, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo 2º reclamado e pela reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE DANO MORAL A reclamante recorre da r. sentença de primeiro grau que indeferiu o pleito de condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "a Recorrente ficou por 5 meses, sem receber suas verbas rescisórias, verbas estas que são alimentar", que "O atraso nas parcelas salariais, FGTS e outros, configura descumprimento dos deveres que decorrem do contrato de trabalho sem esquecer os constantes constrangimentos e humilhações sofridas". Afirma que "O atraso no pagamento dos salários gera um estado permanente de apreensão no trabalhador, comprometendo assim o dia a dia deste no trabalho, e não há do que se falar em "enriquecimento sem causa", pois as ações negativas das recorridas são evidentes e causaram efeitos negativos na vida da recorrente em valores inestimáveis", que "A Recorrente amargou enorme abatimentos psicológicos, e em seu direito de personalidade, em suas finanças, em sua moral" e que "O risco do negócio é de responsabilidade da empresa e não do funcionário, portanto se houve a prestação dos serviços pela recorrente deve haver a contraprestação pela empresa, o que não ocorreu". Sustenta que "A recorrente não pode arcar com o ônus pelo fato da 2ª recorrida não ter cumprido com as determinações do contrato e deixado de efetuar os pagamentos para a 1º recorrida" e que "o não pagamento das verbas rescisórias ofende o contrato civil, que é, via de regra, de natureza patrimonial". Diz que "O dano moral discutido nos autos se trata de Dano moral in re ipsa, ou seja, o prejuízo é evidente e não precisa de prova específica" e que "O fato que gerou a lesão já é o suficiente para a comprovação do dano, não sendo necessário o exame a respeito do objetivo do agente violador já que o dano está presente na própria violação, assim, bastando que o autor prove que houve a prática do ato ilícito". Pugna pela reforma da r. sentença de primeiro grau, "no sentido de ser julgado procedente o pedido do dano moral pelo atraso em mais de 5 meses para pagamento das verbas rescisórias". Examino. O dano moral na esfera trabalhista caracteriza-se pela lesão sofrida pelo trabalhador que atinge os seus direitos de personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a privacidade, dentre outros. Prevalece no âmbito deste Regional o entendimento consolidado na Súmula nº 49, no sentido de que "O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Ademais, o C. TST fixou tese de caráter vinculante, quando do julgamento do RR - 21391-35.2023.5.04.0271, de relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, no sentido de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, não prospera o pedido autoral de indenização por danos morais, ficando mantida a r. sentença, no particular. Nego provimento. RECURSO DO 2º RECLAMADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Recorre o 2ª reclamado da r. sentença de ID. c45f39a (fls. 1120 a 1122 dos autos) que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao obreiro. Alega, em suma, que não houve comprovação de culpa a embasar a condenação quanto a responsabilidade subsidiária, posto que a "Súmula 331 do TST não se aplica ao caso", tendo em vista que o "vínculo entre a administração e a entidade privada não é de terceirização, mas de gestão, fundamentado em contrato administrativo de gestão nos termos das Leis Estaduais nºs 15.503, de 28 de dezembro de 2005 e 21.740, de 29 de dezembro de 2022, e Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulam as parcerias com o terceiro setor". Aduz que "Não foi comprovada falha na fiscalização do contrato" e que "A responsabilidade subsidiária da fazenda pública não pode ser reconhecida pelo simples inadimplemento trabalhista da empresa contratada, pois não há demonstração de culpa da administração pública, seja por falha na escolha ou fiscalização do contratado". Assevera que, "Conforme o STF, é do reclamante o ônus de apresentar provas de que o poder público falhou na fiscalização (Rcl 15.106 e 14.996), o que não ocorreu no caso" e que "a mera ausência de documentos nos autos não é suficiente para supor culpa de qualquer natureza do ente público, conforme tem decidido o STF (Rcl 40.560 AgR e 40.505 AgR)". Sustenta que "O poder público foi proativo e atuou para assegurar os direitos dos colaboradores", posto que "Ao tomar conhecimento do risco de não pagamento de verbas rescisórias pelos colaboradores da organização social, o poder público agiu prontamente para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, instaurando um processo de responsabilização da organização social e realizando a transição da gestão das unidades de saúde para novas entidades". Alega que, "Após constatar discrepâncias financeiras entre o saldo disponível e o passivo da organização, o Estado solicitou, em 20 de novembro de 2023, uma tutela provisória perante a Justiça Comum (5770425-38.2023.8.09.0051) para bloquear as contas vinculadas aos CNPJs da requerida. Embora o pedido tenha sido indeferido em 22 de novembro de 2023, o Estado interpôs agravo de instrumento e também ajuizou, em 29 de novembro 2023, tutela cautelar na Justiça do Trabalho (0011565-14.2023.5.18.0006) para garantir o pagamento das obrigações pendentes" e que "Subsequentemente, foi reaberto um canal de diálogo com a organização social que permitiu que um acordo abrangente fosse celebrado para o pagamento das verbas devidas aos empregados, que receberam os saldos de salário e rescisões devidas, pagos por faixas salariais". Pugna pela reforma da sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Analiso. No julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro Luís Roberto Barroso decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova inequívoca de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização. Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator do acórdão, Ministro Luiz Fux, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa in vigilando. Da mesma forma, em sede de reclamação constitucional (Rcl-AgR 40.137), o STF decidiu ser insuficiente para a responsabilização do ente público a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Ainda, também em sede de reclamação constitucional (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GOIÁS), o STF concluiu que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Com efeito, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é a de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. A Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.298.647 - Tema 1118), de relatoria do Ministro Nunes Marques, o STF fixou tese de que o ônus de demonstrar falha na fiscalização pelo ente público é da parte autora da ação, sendo imprescindível a prova taxativa da relação entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025". (destaquei) Em resumo, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora dos serviços tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. No presente caso, restou incontroverso que a reclamante foi contratada pelo 1º reclamado em 18/03/2022, para exercer a função de Enfermeira, tendo sido dispensada sem justa causa em 13/11/2023 (16/12/2023, se considerada a projeção do aviso prévio indenizado). Restou incontroverso, também, que o 1º reclamado, INSTITUTO GENNESIS GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA, e o 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, celebraram o Contrato de Gestão nº 38/2022, assinado em 31 de maio de 2022 e publicado em 01 de junho de 2022. Todavia, no caso específico dos autos, não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente da integrante da Administração em relação aos empregados terceirizados, nem tampouco de que, ciente de supostas irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos aos trabalhadores, até porque não restou demonstrado que o não pagamento das verbas postuladas tenha decorrido de eventual conduta omissa do ente público. Ao revés, tem-se que o documento juntado aos autos sob ID. 36000e3 (fls. 239 a 243 dos autos), que refere-se a "Termo de Acordo" firmado entre o ESTADO DE GOIÁS (2º reclamado) e o INSTITUTO GENNESIS GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA (1º reclamado), demonstra que o ente público, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, buscou junto ao 1º réu a regularização das verbas rescisórias devidas aos empregados deste, utilizando-se, para tanto, do saldo de R$ 9.121.524,40, depositados em contas bancárias vinculadas aos CNPJs da requerida. Também não restou comprovado nos autos o cumprimento do requisito previsto no item 2 da decisão do E. STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1118), qual seja: "2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". (destaquei). A tais fundamentos, sem situação que justifique, reformo a r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS. Por conseguinte, fica prejudicado o pleito de reforma da r. sentença de origem quanto à condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. O 2º reclamado requereu a inversão do ônus de sucumbência, a fim de que a reclamante seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do ente público, mesmo sendo a autora beneficiária da gratuidade de justiça. Com razão. Considerando que foi afastada a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, excluo a condenação deste ao pagamento de honorários sucumbenciais. Por outro lado, como os pedidos formulados pela parte autora em face do 2º réu foram julgados totalmente improcedentes, determino que os honorários sucumbenciais devidos em favor dos patronos deste incidam sobre o valor da causa. Por fim, considerando que ao recurso da reclamante foi negado provimento, por disciplina judiciária, aplico a tese jurídica firmada por este Eg. Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor de 10% para 12%, restando mantida a condição suspensiva de exigibilidade e os demais termos da r. sentença. Dou provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo 2º reclamado e pela reclamante e, no mérito, dou provimento ao recurso do 2º reclamado e nego provimento ao recurso da reclamante, nos termos da fundamentação expendida. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do 2º Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) e da Reclamante e, no mérito, dar provimento ao do Réu e negar provimento ao da Autora, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da Demandante, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos a condição suspensiva de exigibilidade e demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA TAURINO SANTOS

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