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Processo nº 0001452-98.2025.8.17.8221

ID: 333580022

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001452-98.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VARELA FELIX

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALYSON GUSTAVO DA SILVA LAURENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA KAROLYNE DE LIMA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001452-98.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: ANDRE VARELA FELIX DEMANDADO(A): SHINERAY DO BRASIL S/A, RGE MOTO CENTER LTDA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95 por ANDRE VARELA FELIX contra SHINERAY DO BRASIL S/A e RGE MOTO CENTER LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A Parte Autora alega, resumidamente, que em 05/11/2024 adquiriu uma motocicleta nova, 0km, modelo Shineray/XY250-6B, da concessionária ré RGE MOTO CENTER LTDA, pelo valor de R$ 19.300,00. Relata que apenas uma semana após a compra, em 12/11/2024, a moto apresentou o primeiro defeito (falha no freio traseiro), sendo levada à oficina da concessionária. Afirma que, a partir daí, iniciou-se uma sucessão de problemas e retornos à oficina, totalizando pelo menos nove visitas em menos de oito meses, com defeitos recorrentes e novos problemas surgindo constantemente. Os defeitos relatados incluíam: falha persistente no freio traseiro, dificuldade para engatar marchas, barulhos na dianteira e no motor, marcador de combustível incorreto, falha na chave de ignição, problemas na corrente de tração, motocicleta balançando e motor engasgando ou travando ao passar de marcha. Esclarece que em uma das ocasiões (OS nº 3066, de 14/04/2025), a moto permaneceu na oficina por mais de 30 dias, período em que o autor, que é autônomo e depende do veículo para seu sustento, ficou impedido de trabalhar. Requer a substituição da motocicleta por outra nova ou, alternativamente, a restituição do valor pago de R$ 19.300,00, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.387,80 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. II – Fundamentação: Reconheço, de ofício, a incompetência desse juízo para processar e julgar o presente feito. Explico. Analisando os autos, verifico que existe a necessidade de realização de perícia técnica, o que torna o presente feito com característica de causas complexas. O art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Juizado Especial Cível é competente apenas para causas de menor complexidade, e, como o caso em análise necessita de uma maior dilação probatória, fica este juízo impossibilitado de proferir uma decisão equânime. A Parte Autora afirma que a motocicleta apresentou múltiplos vícios desde a primeira semana de uso, com defeitos recorrentes no sistema de freios, transmissão, motor, sistema de ignição e outros componentes. As Requeridas, por sua vez, realizaram diversos reparos através de ordens de serviço, mas os problemas persistiram. Ocorre que não é possível a "olho nu" e apenas através dos elementos trazidos aos autos verificar a origem dos vícios alegados - se decorrentes de defeitos de fabricação, falhas na prestação de serviços pela concessionária, desgaste natural do produto, mau uso pelo consumidor, ou inadequação dos reparos efetuados -, não restando outro caminho a não ser a extinção do presente feito por inadequação processual (necessidade de perícia técnica), o que não se enquadra nas competências dos Juizados Especiais consoante a Lei nº 9.099/95. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para verificar se os defeitos decorrem de fabricação, desgaste do tempo ou mau uso pela consumidora. Necessária, portanto, a produção de uma perícia técnica especializada em mecânica automotiva para averiguação da causa dos defeitos apontados na exordial, bem como para análise da regularidade dos serviços efetuados pela concessionária, sendo a produção de tal prova incompatível com o rito simplificado a que está subordinado esse feito. Sobre o tema: INCOMPETÊNCIA – PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO SERVIÇO EFETUADO E COMPARAÇÃO COM O INSTITUÍDO EM CONTRATO – PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA FACE A EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO - JUIZADOS ESPECIAIS INCOMPETÊNCIA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 EXTINÇÃO EX OFFICIO CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Extinção. Recurso prejudicado. (TJ-SP - RI: 10116436220198260004 SP 1011643-62.2019.8.26.0004, Relator: Sidney Tadeu Cardeal Banti, Data de Julgamento: 09/05/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. QUEBRA DO MOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES QUE CORROBORAR A TESE AUTORAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONCLUSÃO SOBRE A ORIGEM DO VÍCIO QUE CAUSOU A QUEBRA DO MOTOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005776232 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 30/10/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/11/2015) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, DESGASTE DO TEMPO OU MAU USO PELA CONSUMIDORA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 3º DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5301915-38.2023.8.09.0051, Relator: WAGNER GOMES PEREIRA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/04/2024) Destarte, forçoso reconhecer a incompetência desse juízo para processar e julgar a presente demanda, com a consequente extinção do feito. Restam prejudicadas as demais matérias de mérito direto e indireto, bem como o pedido de tutela antecipada formulado para fornecimento de motocicleta reserva. III – Dispositivo: Pelos motivos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Fica prejudicado o pedido de tutela antecipada. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 14 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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