Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000009-43.2023.5.06.0331" - Resultados da Busca – Página 380 de 497

Processo nº 5008959-26.2023.4.03.6311

ID: 337506454

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008959-26.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

FERNANDA FAUSTINO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERVAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008959-26.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008959-26.2023.4.03.6311 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido à TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício por incapacidade pretendido na inicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da incapacidade laboral. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003429-51.2023.4.03.6340

ID: 337506470

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003429-51.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA AUXILIADORA GUIMARAES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003429-51.2023.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003429-51.2023.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício pretendido na inicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da miserabilidade. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO QUE PUGNA PELA REANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS E REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DESTA TNU, "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATERIA DE FATO." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502352-40.2022.4.05.8013, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/07/2024.) SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER OS REQUISITOS DA LEI Nº 8.742, DE 07.12.1993. ANÁLISE DAS PROVAS QUANTO À MISERABILIDADE OU À VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM TNU Nº 35 E 36. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000427-59.2021.4.04.7102, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5019502-76.2023.4.03.6315

ID: 337506480

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019502-76.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SILVA DE CARVALHO

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARIANA DE JESUS OLERIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019502-76.2023.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019502-76.2023.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício pretendido na inicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da miserabilidade. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO QUE PUGNA PELA REANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS E REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DESTA TNU, "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATERIA DE FATO." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502352-40.2022.4.05.8013, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/07/2024.) SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER OS REQUISITOS DA LEI Nº 8.742, DE 07.12.1993. ANÁLISE DAS PROVAS QUANTO À MISERABILIDADE OU À VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM TNU Nº 35 E 36. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000427-59.2021.4.04.7102, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029858-41.2024.4.03.6301

ID: 337506493

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029858-41.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA JOANA NERDIDO SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JENIFFER GOMES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5029858-41.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5029858-41.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício pretendido na inicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da miserabilidade. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO QUE PUGNA PELA REANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS E REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DESTA TNU, "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATERIA DE FATO." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502352-40.2022.4.05.8013, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/07/2024.) SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER OS REQUISITOS DA LEI Nº 8.742, DE 07.12.1993. ANÁLISE DAS PROVAS QUANTO À MISERABILIDADE OU À VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM TNU Nº 35 E 36. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000427-59.2021.4.04.7102, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023432-13.2024.4.03.6301

ID: 337506511

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023432-13.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023432-13.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5023432-13.2024.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício assistencial pretendido na inicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da deficiência ou impedimento de longo prazo. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000058-73.2023.4.03.6342

ID: 337506540

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000058-73.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000058-73.2023.4.03.6342 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000058-73.2023.4.03.6342 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal dirigidos às turmas REGIONAL e NACIONAL interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Em ambos recursos alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para obter o benefício pretendido na inicial. É o breve relatório. DECIDO. Os recursos não devem ser admitidos. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da incapacidade laboral. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002336-96.2022.4.03.6337

ID: 337506574

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002336-96.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SPERANDIO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BONI MAGOSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002336-96.2022.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002336-96.2022.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício de auxílio acidente pretendido na inicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que implique na redução da capacidade laborativa. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ministério Público Do Estado Do Tocantins (Agravante) x 2. George Montenegro Dos Santos (Agravado) e outros

ID: 324906320

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001388-24.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. GEORGE MONTENEGRO DOS SANTOS (AGRAVADO) 3. HUMBERTO HISMON CASTELLON RIFARACHI (AGRAVADO) 4. MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) 5. NARA APARECIDA NUNES CASTELLON RIFARACHI (AGRAVADO) 6. RAFAELA MESQUITA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2769569/TO (2024/0389019-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : GEORGE MONTENEGRO DOS SANTOS AGRAVADO : HUMBERTO HISMON CA… AREsp 2769569/TO (2024/0389019-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO : GEORGE MONTENEGRO DOS SANTOS AGRAVADO : HUMBERTO HISMON CASTELLON RIFARACHI AGRAVADO : MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO : NARA APARECIDA NUNES CASTELLON RIFARACHI AGRAVADO : RAFAELA MESQUITA ADVOGADO : MARINA DE URZEDA VIANA - GO047635 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (fls. 415/416): EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PROCEDA À ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO NA FORMA SIMPLIFICADA. CURSO DE MEDICINA. EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO PERANTE A UNIRG. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA FACULDADE. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. JULGAMENTO DO IAC. QUÓRUM SIMPLIFICADO. NULIDADE SANADA COM NOVO JULGAMENTO DO IAC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO MINISTERIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE. INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM OUTROS FEITOS ANÁLOGOS E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES OU DE PREJUÍZOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA COM FUNDAMENTO NO NOVO JULGAMENTO DO IAC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inicialmente, ressalta-se que, restando esta relatoria vencida na tese firmada no Incidente de Competência (TESE 05 - IAC), bem como na questão de ordem para sobrestar os feitos até a admissibilidade do recurso especial interposto na remessa necessária, objeto da tese firmada, em atenção ao princípio da colegialidade, deu-se regular prosseguimento ao andamento do feito, submetendo o presente recurso de agravo interno a julgamento. 2- Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova concepção de jurisdição, em que os agentes do Poder Judiciário estabelecem respostas mais ágeis e uniformes às controvérsias atuais, assegurando uma real segurança jurídica. 3- Neste aspecto, diante do novo julgamento do IAC nº 5 (RENEC nº 0000009-48.2022.8.27.2722), que foi realizado em 17 de novembro de 2022, por maioria qualificada, os integrantes do Tribunal Pleno desta E. Corte, ratificaram, com pequenas adequações, o entendimento outrora prolatado, atraindo o improvimento do presente agravo interno. 4- Em que pesem as pequenas adequações ao julgamento anteriormente proferido, tem-se que, no mérito, a nova decisão proferida no IAC corresponde à decisão anteriormente lançada, não se havendo falar em elementos capazes de ensejar na revisão do julgado. 5- O julgamento do IAC visou preservar a repercussão social e o interesse público, considerando que com o deferimento de pedidos liminares, diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil, iniciando sua vida profissional. 6- A ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito originário e em demais atos processuais constitui mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, especialmente se considerando que houve a intervenção ministerial em grau de recurso. No mais, tem-se que a ausência de atuação ministerial decorreu de posicionamentos anteriores do próprio Ministério Público, em outras ações idênticas, quando membros do parquet de piso se manifestaram pela desnecessidade de intervenção no feito ou pelo acerto da decisão proferida em caso análogo. Não há prejuízo comprovado capaz de ensejar na modificação do julgado. 7- Agravo interno conhecido e improvido. Decisão mantida com fundamento no novo julgamento do IAC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 578/614). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega o seguinte: (1) violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades, que não pode ser mitigada em razão de suposta teoria do fato consumado; (2) violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e do art. 1º da Lei 12.016/2009, em razão da aplicação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica precária, passível de reforma, e da ausência de comprovação de direito líquido e certo; (3) violação do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança e dos arts. 176, 178 e 279 do CPC, em razão da ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito; (4) violação reflexa ao art. 207 da Constituição Federal (CF). Requer o conhecimento e provimento do recurso para fazer prevalecer a autonomia administrativa da universidade, afastando-se a teoria do fato consumado. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 659/686). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado em 21/1/2022 por GEORGE MONTENEGRO DOS SANTOS e OUTROS, residentes e domiciliados em diferentes Estados da Federação, contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG) consubstanciado na publicação do Edital CPRD/REVALIDAÇÃO 1/2021, que estabelece as normas relativas ao Processo de Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, entre as quais não há previsão de deferimento de pedido de revalidação simplificada. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO, em 27/1/2022, deferiu o pedido de liminar para: "[...] determinar a impetrada que receba e instaure o procedimento para Revalidação de Diplomas de Graduação Obtido no Exterior (Arcu-Sul) bem como no art. 11 da Resolução nº 03/2016 do CNE e art. 22, inc. I, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, em favor do impetrante, expedindo/disponibilizando, por consequência, o termo de aceitação de condições e compromissos, a declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assim como a taxa correspondente à revalidação e ao reconhecimento de diploma, para os fins dos trabalhos de mister, nos termos da Resolução CONSUP-UNIRG nº 09/2021, alterada pela Resolução CONSUP-UNIRG nº 041/2021, Resolução CNE nº 03/2016 e Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais limitado a trinta dias/multa." (fl. 148). Foram prestadas informações às fls. 171/180. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau concedeu a segurança, em 5/5/2022, sob o fundamento de que "revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade" (fl. 242). Em reexame necessário, o desembargador relator invocou o teor do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 5, oriundo da Remessa Necessária 0000009-48.2022.827.2722, para negar provimento à remessa oficial e, aplicando a teoria do fato consumado, confirmar a sentença (fls. 292/297). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS interpôs agravo interno (fls. 315/355), ao qual o Tribunal de origem negou provimento com os seguintes fundamentos (fls. 407/410): Inicialmente saliento que, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvando meu posicionamento, curvo-me ao entendimento majoritário do Egrégio Tribunal Pleno, no sentido de pautar e julgar este agravo interno, antes mesmo do trânsito em julgado do IAC nº 05, que se encontra com interposição de Recurso especial, ainda passível de admissibilidade pela Presidência desta E. Corte de Justiça. Ressalto também que as teses que apresentei no aludido do IAC nº 05 não foram acolhidas pelos meus pares, tendo sido ali vencida, todavia, isto não significa que não irei observar as questões decididas, pelo contrário, em obediência às normas regimentais e processuais, e novamente ao princípio da colegialidade, é que aplico a mencionada decisão colegiada, que por sinal tem força vinculante sobre os órgãos fracionários e juízes, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC. Reitero que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, tem-se legitimada a adoção do sistema de precedentes vinculantes que se erigem enquanto fontes formais do direito. O atual sistema de precedentes cria uma nova concepção de jurisdição, em que os agentes do Poder Judiciário estabelecem respostas mais ágeis e uniformes às controvérsias atuais, assegurando uma real segurança jurídica. Igualmente, percebo a importância conferida à jurisprudência, notadamente para que esta permaneça estável, íntegra e coerente em observância à segurança jurídica e, também, à isonomia. Neste aspecto, diante do novo julgamento do IAC nº 5 (RENEC nº 0000009-48.2022.8.27.2722), que foi realizado em 17 de novembro de 2022, por maioria qualificada, os integrantes do Tribunal Pleno desta E. Corte, ratificaram, com pequenas adequações, o entendimento outrora prolatado, o que reclama o improvimento do presente agravo interno. Isso porque, em que pesem as pequenas adequações ao julgamento anteriormente proferido, tem-se que, no mérito, a nova decisão proferida no IAC corresponde à decisão anteriormente proferida, não se havendo falar em elementos capazes de ensejar na revisão do julgado. A propósito cito o teor do r. acórdão colacionado ao evento 122 da RENEC nº 0000009-48.2022.8.27.2722, veja-se: [...] O julgamento do IAC visou preservar a repercussão social e o interesse público, considerando que com o deferimento de pedidos liminares, diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil, iniciando sua vida profissional. Outrossim, em que pese a alegação de necessidade de provimento do agravo interno, considerando a existência de nulidades alegadas pela Promotoria de Justiça, conforme longa explanação decorrente do julgamento do IAC nº 5, não se há falar em provimento do presente recurso. A ausência de intimação do Ministério Público e eventual nulidade do julgado foram amplamente debatidas pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, ausentes razões para o provimento do presente agravo interno. A ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito originário e em demais atos processuais constitui mera irregularidade, não sendo capaz de gerar nulidade do feito, especialmente se considerando que houve a intervenção ministerial em grau de recurso. No mais, tem-se que a ausência de atuação ministerial decorreu de posicionamentos anteriores do próprio Ministério Público, em outras ações idênticas, quando membros do parquet de piso se manifestaram pela desnecessidade de intervenção no feito ou pelo acerto da decisão proferida em caso análogo. Não há prejuízo comprovado capaz de ensejar na modificação do julgado e, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, "a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes" ( AgInt no AREsp n. 1.529.823/RJ , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 12/3/2020), ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Inicialmente, no que se refere à alegada nulidade decorrente da ausência de intimação do Ministério Público do Estado do Tocantins para atuar no feito desde a origem, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ficou devidamente comprovado no presente caso, em que se alegou apenas genericamente a necessidade de "preservar a saúde pública e a qualidade da proficiência para o exercício da medicina, de forma a resguardar a integridade física e a vida dos pacientes" (fl. 656). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL E REPARAÇÃO DE DANOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU NÃO REALIZADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA NO CASO DOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em segundo grau de jurisdição, somente causa nulidade processual na hipótese de demonstração do prejuízo. 2. Como regra, o Superior Tribunal de Justiça entende haver litisconsórcio passivo facultativo em ações que buscam a reparação por danos ambientais. Em hipóteses singulares, como a dos presentes autos, em que a efetividade da prestação jurisdicional pretendida afeta diretamente o patrimônio jurídico e material relacionado à moradia das partes, esta Corte impõe tratamento excepcional, indicando a configuração do litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.529.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024, sem destaque no original.) Quanto ao mérito, verifico que o Tribunal de origem aplicou a teoria do fato consumado para afastar a autonomia das universidades, prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996, em razão do entendimento firmado no IAC 5, em que se decidiu validar as decisões liminares deferidas até 30/6/2022, para "preservar a repercussão social e o interesse público, considerando que com o deferimento de pedidos liminares, diversos médicos tiveram seus diplomas estrangeiros validados no Brasil, iniciando sua vida profissional" (fl. 410). Inconformado, o Parquet estadual opôs embargos de declaração, que, embora tenham sido rejeitados, recebeu voto divergente pela impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado, em julgamento realizado pelo TJTO em 8/12/2023. Pela clareza dos fundamentos apresentados, destaco o pertinente trecho (fls. 588/592): Os embargos de declaração constituem recurso com características bem peculiares, destinando-se ao aclaramento de decisões que se mostrem contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ignorada na decisão ou, como pontuado alhures, para correção de erros derivados de premissas equivocadas. O que parece ser o caso. É que a decisão monocrática que manteve a sentença lançada no Mandado de Segurança originário teve como fundamento o decidido no bojo do IAC nº 5 (RENEC nº 0000009-48.2022.827.2722) que, embora tenha reconhecido a autonomia universitária, entendeu comportável a aplicação da teoria do fato consumado. A mencionada decisão monocrática foi objeto de Agravo Interno, que restou improvido e desafiou o vertente recurso de Embargos de Declaração. Ocorre que, após o julgamento do referido recurso interno, o STJ decidiu, no bojo do REsp nº 2067783-TO interposto em face do acórdão do IAC nº 5 (que funcionou como fundamento das decisões recorridas) que não há falar-se na aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado na espécie, senão veja- se: [...] Assim, afastada a aplicabilidade da teoria do fato consumado, resta evidente que se manteve exclusivamente o entendimento de que “As universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostas a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didádico-científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo” . Nesses termos, forçoso o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, dado que a decisão ora recorrida teve por fundamento entendimento modificado no âmbito do STJ. Com efeito, não se pode olvidar que as universidades detêm autonomia administrativa e didático-científica (artigo 207 da Constituição da República), logo, não há qualquer ilegalidade nos atos da Fundação UNIRG em se recusar a promover revalidações de diploma através do procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Uma vez tendo a Fundação UNIRG optado, pelo que se denota dos documentos anexados nos autos originários, notadamente o “EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS”, pela revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino estrangeira, pela via ordinária, nos exatos limites da sua autonomia (conforme art. 207 da Constituição), não cabe ao Poder Judiciário intervir e determinar que ela adote a sistemática diferente/simplificada, até mesmo porque foi satisfatoriamente demonstrado que: [...] Destarte, nos termos do EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS, constam os itens que evidenciam a opção da aludida Fundação pela revalidação pela via ordinária. Sobre isso, veja-se: [...] Optando a parte impetrante em realizar processo de revalidação junto a UNIRG, cumpre à esta adequar-se às exigências da instituição e não o contrário: obrigar a instituição - que tem autonomia para decidir - a abrir procedimento que não utiliza para atender o requerimento particular. Sobre a questão, leia-se: [...] Cabível o registro, ainda, de que adotei este posicionamento, em voto divergente por ocasião do julgamento do aludido IAC nº 5, e que neste momento encontra amparo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria.(sem destaque no original) Atento aos limites da lide apresentada, que não comporta revisão acerca do que foi decidido pelo TJ/TO no julgamento do IAC 5, certo é que ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 foi negado vigência apenas e tão somente com fulcro na teoria do fato consumado. Eis o teor do dispositivo legal em questão: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; A discussão que se apresenta refere-se à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade de Gurupi (UnirG) e da Fundação Unirg para estabelecerem as regras a serem adotadas no processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina expedidos por instituições de ensino estrangeiras, atributo legal que não pode ser desconsiderado apenas em razão da existência de decisão precária deferida, mas que é perfeitamente passível de cassação e que jamais pode servir de obstáculo para o correto julgamento da lide. A decisão liminar deferida determinou o recebimento e a instauração de procedimento simplificado para a revalidação do diploma de graduação obtido no exterior, em favor da parte autora, violando flagrantemente a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para realizar o procedimento de revalidação, conforme a Resolução CNE/CES 3/2016, a Portaria Normativa 22/2016/MEC e a Resolução CONSUP 09/2021/UNIRG, alterada pela Resolução CONSUP 041/2021/UNIRG. Ainda que a Resolução CNE/CES 3/2016 e a Portaria Normativa MEC 22/2016 prevejam a tramitação simplificada do processo de revalidação, não há na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinação que obrigue a universidade a realizar o processo de revalidação nos dois formatos (ordinário e simplificado). Logo, deve ser observada a autonomia didático-científica e administrativa da universidade para fixar diretrizes e normas internas sobre o processo de revalidação dos diplomas, considerando, inclusive, seus recursos físicos e humanos disponíveis, porque, conforme bem argumentou a autoridade coatora, "não é crível, nem plausível, que o órgão judiciário imponha à Impetrada o sistema a adotar" (fl. 174). Essa discussão, inclusive, já se encontra sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial 1.349.445, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 599/STJ): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Confira-se a ementa do precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Tratando-se, pois, de tese cogente firmada por esta Corte, é incabível a relativização desse entendimento em razão da teoria do fato consumado, cuja aplicação vem sendo afastada em decisões sobre matérias sensíveis, como em temas que envolvem direito ambiental (Súmula 613/STJ) e direito à educação. Nesse sentido, destaco recente julgado proferido em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional. VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.) Acrescente-se, quanto à eventual discussão acerca de ofensa a normas constitucionais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 620, sobre o direito ao processamento de requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira, reconheceu que a discussão é de índole infraconstitucional, deixando consignado que: Tema 620: "A questão do direito ao processamento do requerimento de revalidação de diploma de graduação obtido em instituição de ensino superior estrangeira tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." Eis a emento do aresto: Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 638602 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) Outrossim, cumpre destacar que o exíguo lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar (27/1/2022) e a prolação da sentença (5/5/2022), de menos de quatro meses, nem sequer autorizaria a invocação da teoria do fato consumado. Assim, também no presente caso, deve ser afastada a aplicação da teoria do fato consumado e realizado novo julgamento pelo Tribunal de origem em observância à tese cogente firmada por este Tribunal quanto ao art. 53, V, da Lei 9.394/1996 (Tema 599/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii x Marco Leandro De Oliveira

ID: 321015111

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000009-60.2024.8.16.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-60.2024.8.16.0143 Processo: 0000009-60.2024.8.16.0143 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.978,54 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Réu(s): MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA. Determinada a intimação do credor para que preste esclarecimentos acerca do motivo pelo qual o CRLV do veículo encontra-se em nome de NELCI APARECIDA TEODORO DA SILVA, terceira pessoa alheia ao feito (mov. 16.1). O credor fiduciário informou que a divergência deriva da não transferência do veículo para o nome do devedor, qual seja, MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA (mov. 19.1). Determinada a inclusão do proprietário registral no polo passivo da demanda (mov. 21.1). O credor declarou que o financiado deixou de transferir o veículo para seu nome, sendo assim, ele deve permanecer no polo da ação, devendo o bem ser o objeto do presente processo (mov. 25.1). Determinada a inclusão da terceira pessoa uma vez que pode ser prejudicada, devendo ser convocada ao feito (mov. 27.1). Interposto agravo de instrumento em face da decisão de mov. 27.1 (mov. 33.1). Mantida a decisão agravada (mov. 35.1). Pedido de substituição processual da requerente (mov. 42.1). Determinada a juntada do termo de cessão de crédito em sua integralidade (mov. 46.1). Formulado pedido de prazo adicional pela cessionária (mov. 51.1). Deferido o pedido (mov. 53.1). Juntada do termo de cessão de crédito (mov. 56.2; 59.2). Deferida a substituição do polo ativo por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , bem como determinada a inclusão da terceira pessoa (mov. 61.1). O credor fiduciário indicou endereço para mandado de busca e apreensão (mov. 70.1) e indicou a qualificação do proprietário registral como MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA, com base na comunicação de venda (mov. 80.1). Determinada a inclusão de NELCI APARECIDA TEODORO DA SILVA sob pena de indeferimento da inicial (mov. 83.1). Formulado pedido de prazo adicional (mov. 87.1). Indeferido o pedido (mov. 89.1). O credor fiduciário declarou que MARCOS LEANDRO DE OLIVEIRA realizou a compra do veículo de NELCI APARECIDA TEODORO DA SILVA, contudo, não realizou a efetiva transferência. Ainda, reiterou a tese da desnecessidade de convocar NELCI ao feito (mov. 92.1). Após, os autos foram devolvidos (mov. 95.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, o artigo 320 do Código de Processo Civil, prescreve que: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Outrossim, o artigo 321 do mesmo diploma, elucida que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Intimadas (movs. 19.1, 25.1, 80.1 e 92.1), tanto a cedente quanto a cessionária recusaram-se a incluir a proprietária registral do veículo de placas ARG-4840, mesmo após expressamente advertidas de que a omissão importaria no indeferimento da inicial. Ainda assim, até o presente momento, a Sra. NELCI APARECIDA TEODORO DA SILVA não foi incluída no polo passivo da demanda, sob o raso argumento da desnecessidade de sua intervenção. De início, a fim de resolver o imbróglio que envolve a propriedade do veículo, este juízo, com base nas informações prestadas pelo próprio credor fiduciário (mov. 1.10), acessou o site da SENATRAN para verificar quem consta como proprietário do bem, antecipando, assim, eventual envio de ofício ao Detran/PR e evitando o prolongamento da demanda — diligência já realizada na decisão de mov. 83.1 e que, registre-se, não foi contestada. Pois bem. Em consulta ao Portal de Serviços da SENATRAN, o usuário pode acessar diversos serviços relacionados à permissão para dirigir, bem como ao próprio veículo. Contudo, para os fins do presente feito, interessa apenas o serviço intitulado “Consultar Veículo”. Após o acessar o GOV.BR, o sítio eletrônico solicitará três informações: o código RENAVAM (00139938176); a placa (ARG4840) e o CPF/CNPJ (039.243.33971), sendo tais campos preenchidos nos mesmos termos daqueles indicados ao mov. 1.10 pela parte autora. Com tais informações, o site possibilitará emitir os extratos que colaciono com esta decisão, que, inclusive, a própria parte já tem acesso, conforme mov. 92.1. Por oportuno, esclareço que chamarei neste decisum o documento de dados do veículo como “Consulta SENATRAN”, e o outro documento como “Comunicação de Venda”. Assim, desde já, nota-se que a propriedade veicular permanece inquestionavelmente em nome de NELCI, conforme demonstra o documento de “Consulta SENATRAN”, não havendo qualquer alteração registral desde o início da demanda. Por outro lado, em mesmo sentido a “Comunicação de Venda”, em que consta o demandado MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA como comprador, por operação efetuada em 02/02/2023. Todavia, em que pese o esforço argumentativo do credor fiduciário, a comunicação de compra e venda não implica a transferência da propriedade veicular. Trata-se, na verdade, de mera notificação ao órgão competente de que o automóvel foi alienado e se encontra sob a responsabilidade de um novo possuidor, a quem incumbem os ônus de natureza administrativa (p. ex., multas, IPVA, ...). Assim, a propriedade veicular apenas transfere-se com o registro da alteração e a atualização do documento junto ao DETRAN, não bastando a mera tradição da coisa. Ou seja, ainda que o credor fiduciário sustente ser desnecessária a inclusão da proprietária registral no processo, o fato é que, não tendo havido a transferência da titularidade do veículo, o bem permanece vinculado a NELCI. Assim, é imprescindível sua convocação ao feito, sob pena de se discutirem questões diretamente relacionadas ao seu patrimônio sem sua ciência e participação. Assim, não tendo a parte autora emendado a inicial para incluir a Sra. NELCI, mesmo após diversas oportunidades concedidas, o indeferimento da inicial é a medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, anoto que a determinação foi extremamente clara, fixando a necessidade de inclusão da proprietária registral para prosseguimento da lide. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Não cumprida a diligência pela parte interessada, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, em obediência ao art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2260839 MA 2022/0382162-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023 - Destaquei) Conclui-se, portanto, que a determinação de emenda oportunizada nos autos não foi cumprida pela parte autora. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento nos art. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial, por ausência de cumprimento da determinação de emenda, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão de inexigibilidade das verbas, no caso de ter sido deferida a gratuidade em seu favor. DEIXO de condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de rejeição da inicial. Considerando a presença de dados sensíveis nesta decisão, ALTERE-SE o sigilo da movimentação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as baixas e anotações de estilo. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito Consultar Veículo  A t e n ç ã o A s informações obtidas através de consulta a este site não servem como certidão de regularidade. D a d o s informados Código Renavam 00139938176 Placa ARG4840 CPF / CNP J 039.243.339- 71 D ados do Veículo Indicador es de Situação do Veículo Placa Atual: ARG4840 Código RENAVAM: 00139938176 CPF / CNP J do Proprietário: 039.243.339- 71 N ome do Proprietário: NEL CI APARECIDA TEODORO DA SILVA Tipo: A UT OMO VEL Espécie: PA SS A GEIRO Carroc eria: N ãO APLICAVEL Ca t egoria: PAR TICULAR Combustív el: AL C OOL/ GA SOLINA M ar ca/M odelo: FIA T/P ALIO FIRE ECONOMY Ano Fabricação: 2009 Ano Modelo: 2010 Cor: PRET A L otação: 5 Capacidade de Carga: 0 Pot ência: 7 5 Cilindradas: 1000 CS V s emitidos (a partir de 2016): N ão há emissão do documento P ar a obter detalhes das restrições ou informações adicionais procure o DETRAN do seu veículo.  1 7 / 0 6 / 2 0 2 5 , 05:21Portal de Serviços SENATRAN h t t ps : / / po r t a l s e r v i c o s . s e n a t r a n . s e r pr o . g o v . br / # / v e i c u l o s / c o n s u l t a r / d e t a l h e s / 0 3 9 2 4 3 3 3 9 7 1 / A R G 4 8 4 0 / 0 0 1 3 9 9 3 8 1 7 6 1 / 21 7 / 0 6 / 2 0 2 5 , 05:21Portal de Serviços SENATRAN h t t ps : / / po r t a l s e r v i c o s . s e n a t r a n . s e r pr o . g o v . br / # / v e i c u l o s / c o n s u l t a r / d e t a l h e s / 0 3 9 2 4 3 3 3 9 7 1 / A R G 4 8 4 0 / 0 0 1 3 9 9 3 8 1 7 6 2 / 2 C o n s u l t a Comunicação de Venda  Placa: ARG4840 Código RENAVAM: 00139938176 CPF / CNP J do Pr oprie tário: 039.243.339- 71 D ata da Venda: 02/ 02/ 2023 D ata do Registro da Comunicação de V enda: 02/ 02/ 2023 CPF / CNP J do Comprador: 067 .308.199-01 N ome do Comprador: MARC O LEANDRO DE OLIVEIRA 1 7 / 0 6 / 2 0 2 5 , 09:14Portal de Serviços SENATRAN h t t ps : / / po r t a l s e r v i c o s . s e n a t r a n . s e r pr o . g o v . br / # / v e i c u l o s / c o n s u l t a r / d e t a l h e s / 0 3 9 2 4 3 3 3 9 7 1 / A R G 4 8 4 0 / 0 0 1 3 9 9 3 8 1 7 6 1 / 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luis Vaz Cardoso e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 338805549

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-89.2025.5.12.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS VAZ CARDOSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELEN RODRIGUES LINCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA SCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AP 0000009-89.2025.5.12.0045 AGRAVANTE: JORGE LUIS VAZ CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AP 0000009-89.2025.5.12.0045 AGRAVANTE: JORGE LUIS VAZ CARDOSO E OUTROS (1) AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000009-89.2025.5.12.0045 (AP) AGRAVANTE: JORGE LUIS VAZ CARDOSO, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI AGRAVADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Demonstrado pela executada que o exequente não faz parte do rol dos substituídos beneficiados pela sentença coletiva, tal circunstância resulta na extinção da ação voltada para o seu cumprimento, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1009), provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC. Os exequentes interpõem agravo de petição contra a decisão do ID 235e9c4, por meio da qual foi extinto o feito por ilegitimidade ativa. Em suas razões, pretende a parte autora o "prosseguimento à presente execução, com o acolhimento dos pedidos iniciais e a NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL para elaboração dos cálculos de liquidação, lembrando que o divisor de horas extras aplicado aos empregados da Reclamada que laboram em Turno de Revezamento é 180" e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contraminuta apresentada pelo executado. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se no Id. 354126b pelo prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso e da contraminuta, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DOS EXEQUENTES 1 - ILEGITIMIDADE ATIVA Requer o exequente a reforma da sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de ilegitimidade ativa para promover o cumprimento do julgado e o consequente prosseguimento do feito, nos termos do título executivo. Alega que a sentença exequenda reconheceu o direito ao pagamento das horas extras de forma ampla, sem qualquer limitação subjetiva ou vinculação ao rol de substituídos ou ao quadro de empregados existente à época do ajuizamento. Afirma que o título não exige a individualização prévia dos beneficiários e contempla, inclusive, parcelas vencidas e vincendas, o que reforça a inexistência de qualquer restrição temporal. Argumenta que, após o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 25/09/2023, a própria executada iniciou o cumprimento da obrigação, com pagamentos realizados a partir de dezembro de 2023, inclusive ao exequente, conforme comprovado no documento de ID 2665ac9. Tal conduta, segundo sustenta, confirma sua legitimidade e afasta qualquer controvérsia sobre o alcance subjetivo da condenação. Por fim, assevera que a rediscussão dos limites do título na fase de execução viola a coisa julgada, uma vez que a decisão transitada em julgado não impôs qualquer restrição quanto à abrangência dos substituídos. Segue o fundamento adotado pelo Juízo da execução para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente: No caso em exame, o autor foi admitido após a prolação de sentença e julgamento dos recursos ordinários da fase de conhecimento naqueles autos, não ostentando, portanto, a condição de substituído. Ao exame. Registro, inicialmente, ser incontroverso que o exequente não constava da lista de substituídos, sobretudo porque passou a integrar os quadros da empresa em 18/11/2020. Pois bem. A sentença contendo o comando condenatório foi proferida em 14/02/2019, o acórdão por meio do qual foi analisado o recurso ordinário interposto pela ora executada se deu em 06/11/2019. Todavia, observo que o trânsito em julgado da sentença ocorreu somente em setembro de 2023 (fl. 68), após o exame de recurso de revista. Transcrevo o comando exequendo (fl. 44): Diante do acima exposto, CONDENO a reclamada ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas. (fl. 42) (...) PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, que integram esse dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a CELESC S.A. apagar aos substituídos dos autores as parcelas deferidas na fundamentação. No caso, o autor é parte ilegítima para promover a presente execução, porquanto não integra o rol de substituídos da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, tendo sido admitido na empresa apenas em 18/11/2020, não se beneficiando os efeitos da sentença condenatória. É cediço que a apresentação de rol de substituídos, ainda que não obrigatória, quando feita, tem o condão de delimitar os efeitos subjetivos da sentença coletiva. Este Colegiado já decidiu, em casos análogos, que a apresentação de rol de substituídos, embora não constitua exigência legal, quando realizada, atua como elemento de delimitação subjetiva da condenação, de modo a restringir os efeitos da sentença coletiva aos trabalhadores ali nominados. A sentença proferida na ação coletiva limitou os efeitos da condenação aos trabalhadores constantes da relação apresentada, inexistindo qualquer previsão de extensão aos empregados admitidos posteriormente. Não há, tampouco, comando judicial de abrangência à totalidade da categoria profissional. Ademais, dos fundamentos da mencionada decisão coletiva, os Acordos Coletivos de Trabalho de 2013/2014, 2016/2017 e 2017/2018 dispunham, de forma expressa, que o intervalo intrajornada era computado na jornada nas escalas TR1, TR2 e HE4 (ID fd0b664, p. 8-9; ID 301d2ce, p. 8; ID 0f8ba94, p. 8). A vigência das referidas normas se encerrou antes da admissão do autor, que não esteve submetido às condições previstas naqueles instrumentos coletivos. Por conseguinte, além de não figurar no rol de substituídos, o autor (substituído) e sindicato-autor (substituto) tampouco estiveram abrangidos pelas normas coletivas que ampararam a condenação, o que implica o reconhecimento da sua legitimidade ativa para a execução do título judicial. Nego provimento ao recurso. 2 - JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRRR) que originou o Tema nº 21, a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, invertendo-se o ônus da prova para a parte contrária. Não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração apresentada pelo autor, pessoa física, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe, estando, assim, dispensado do recolhimento das custas processuais. O ente coletivo-autor, entretanto, não apresentou documento capaz de demonstrar a sua insuficiência econômica. Ademais, não se sustenta o argumento de que os beneficiários são os empregados e que atua apenas como autora do feito, pois deve o sindicato, por si mesmo, na qualidade de pessoa jurídica, demonstrar a impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais. Dessa forma, não é possível extrair dos autos prova contundente da sua precária situação financeira. Todavia, na hipótese, é inequívoco que o ente coletivo buscou a tutela de direitos individuais homogêneos dos seus substituídos, nos termos do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, assim como do disposto na Lei 7.347/85 (ACP). Assim, salvo comprovada má-fé - o que não se verifica no caso em apreço -, não há falar em condenação do sindicato ao pagamento de custas processuais, à luz do que expressamente disciplina o art. 87 do CDC, in verbis: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Não é o caso, por corolário, de aplicação do art. 790-A da CLT, já que a matéria é regulada de forma específica pelo dispositivo legal acima transcrito (art. 769 da CLT). A respeito da questão ora analisada, cito, ainda, precedentes deste Regional: AÇÃO COLETIVA. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Tratando-se de demanda de natureza coletiva, na qual o sindicato atua na condição de substituto processual, na defesa de direitos metaindividuais dos integrantes da categoria que representa, aplicáveis os dispositivos que compõem o microssistema processual coletivo, dentre eles o art. 87 do CDC, que dispõe expressamente que "[n]as ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorário de advogados, custas e despesas processuais". (TRT12 - ROT 0000886-65.2021.5.12.0046, Rel. Des. Quezia de Araujo Duarte Nieves Gonzalez, 3ª Câmara, Data: 26/10/2022) SINDICATO. AÇÃO CIVIL COLETIVA SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 7.347/85 E 8.078/90. ISENÇÃO DE CUSTAS, HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. A natureza coletiva da ação aforada sob a égide das Leis nºs 7.347/85 (Lei da ACP) e 8.078/90 (CDC) confere ao seu titular, a teor do que dispõem os arts. 18 e 87, respectivamente, a isenção do pagamento das despesas processuais, honorários e custas, salvo se incidir em litigância de má-fé. (TRT12 - ROT 0000093-72.2020.5.12.0043, Rel. Des. Roberto Basilone Leite, 6ª Câmara, Data: 10/01/2022) AÇÃO COLETIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As normas da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, isentando o autor da ação coletiva do pagamento das custas processuais e honorários, dada a sua especificidade, aplicam-se com primazia sobre as regras da CLT, tendo em vista que esta não contém regramento específico para o pagamento das custas e honorários nas ações coletivas. Sendo assim, no caso em exame, não evidenciada má-fé no ajuizamento da ação, deve o sindicato-autor ser isentado do recolhimento das custas processuais e honorários sucumbenciais. (TRT12 - ROT 0000583-04.2019.5.12.0052, Rel. Des. José Ernesto Manzi, 3ª Câmara, Data: 27/04/2021) Dessa forma, embora os benefícios da justiça gratuita não tenham sido concedidos ao sindicato-autor, isenta-se a entidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 87 do CDC. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para conceder ao autor, pessoa física, os benefícios da justiça gratuita e para isentar o sindicato-autor da condenação ao pagamento das custas e demais despesas processuais. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação, conceder ao autor, pessoa física, os benefícios da justiça gratuita e para isentar o sindicato-autor da condenação ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000009-43.2023.5.06.0331" – Página 380 de 497