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Aparecido Ilidio Rodrigues e outros x Arlindo Roque Karling e outros

ID: 313884300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001044-85.2016.8.11.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ILIDIO RODRIGUES VALDIRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ARLINDO ROQUE KARLING COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA RENAIR JOAO FERRARI

Sentença

Advogados:

TIAGO MIGUEL DOS SANTOS

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CARLOS SOARES DE JESUS

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MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES

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ISABEL SCHEFFEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABEL SCHEFFEL

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ALVARO RATTI HUBNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001044-85.2016.8.11.0107. AUTOR(A): APARECIDO ILIDIO RODRIGUES, VALDIRA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001044-85.2016.8.11.0107. AUTOR(A): APARECIDO ILIDIO RODRIGUES, VALDIRA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: ARLINDO ROQUE KARLING, RENAIR JOAO FERRARI LITISCONSORTES: COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA VISTOS. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por APARECIDO ILÍDIO RODRIGUES e VALDIRA APARECIDA DA SILVA em face da MASSA FALIDA DA COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA., visando ao reconhecimento da propriedade sobre o imóvel rural de aproximadamente 140,8498 hectares, situado no Distrito de Novo Mato Grosso, Município de Nova Ubiratã/MT. Aduzem os autores que exercem a posse do bem desde 17/05/1989, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, em razão de contrato de compra e venda firmado com a requerida, realizando no local, benfeitorias, obras e exploração agrícola, o que demonstraria o animus domini. A inicial veio instruída com documentos, entre os quais, o contrato particular de compra e venda. Citados os confinantes, quedaram-se inertes. A Requerida, representada por seu advogado e posteriormente pela Administradora Judicial nomeada nos autos da falência, apresentou contestação (Id. 112525684), na qual alegou: a) preliminar de inépcia da inicial por ausência da certidão da matrícula do imóvel; b) impugnação ao valor da causa, considerado irrisório; c) impugnação ao pedido de justiça gratuita; d) e, no mérito, que a decretação da falência da requerida, ocorrida em 28/09/1993 (com termo legal em 20/10/1991), interrompe o prazo da prescrição aquisitiva, consoante jurisprudência pacífica do STJ. Apresentada réplica à contestação (Id. 126745883), e após regular saneamento do feito, foram rejeitadas todas as preliminares arguidas, conforme decisão de Id. 156683037, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público Estadual manifestou pela não intervenção no feito (id. 158023318). Sobreveio a manifestação da Administradora Judicial (Id. 176443610), ratificando os termos da contestação. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. As preliminares arguidas pela parte requerida foram expressamente apreciadas e rejeitadas na r. decisão saneadora de Id. 156683037, razão pela qual, por força da preclusão, não comportam nova análise neste momento processual. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que a celeuma deve ser dirimida pelas normas do Código Civil de 1916 e pelo Decreto Lei nº 7.661/45, uma vez que versam sobre fatos ocorridos sob a égide dos referidos diplomas, sem o decurso de prazo mínimo de aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002. Verifica-se, que o Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto, dado que o compromisso particular de compra e venda de frações ideais do imóvel rural sub judice, foi firmado no exercício de 1989, estabelecia, em seu artigo 551, que o prazo para implementação da usucapião extraordinária era de 20 (vinte) anos, tendo o CC/02 reduzido o prazo da prescrição aquisitiva para 10 (dez) anos (art. 1.238, parágrafo único). Vejamos: Código Civil de 1916 “Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou vinte entre ausentes, o possuir como seu, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município, e ausentes os que habitam municípios diversos.” Código Civil de 2002 “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Nesse sentido, constata-se que a lei vigente ao tempo dos fatos determinava que, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é indispensável o preenchimento de certos pressupostos, como a posse mansa, pacífica e ininterrupta, o animus domini e o lapso temporal de vinte anos, independentemente de justo título e boa-fé. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião de imóvel que, ao tempo da consolidação do suposto lapso aquisitivo, já integrava o patrimônio da Massa Falida. No mérito, a ação não merece prosperar. Ainda que os autores aleguem a posse do imóvel desde 1989, a requerida teve sua falência decretada em 28/09/1993, com termo legal fixado em 20/10/1991, circunstância que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, interrompe o curso da prescrição aquisitiva sobre bens integrantes da massa falida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ – REsp: 1680357 RJ 2015/0057599-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/10/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017). Insta consignar, que imóvel objeto da presente têm origem no título primitivo pertencente à Colonizadora Vale do Rio Ferro, que teve sua falência decretada em 28 de setembro de 1993, com efeitos a partir de 20/10/1991, quinze dias antes da distribuição da concordata. Conforme se depreende dos autos de falência da Colonizadora Vale do Rio Ferro (0000006-05.1997.8.11.0107), a sentença de declaração de falência foi devidamente publicada por meio de edital e na forma da lei para o fim de dar integral publicidade ao ato e, consequentemente, evitar futuras alegações de desconhecimento de terceiros. Assim, é inequívoco, bem como de conhecimento público e notório na região, a decretação de falência da Colonizadora Vale do Rio Ferro, especialmente pelos adquirentes dos imóveis da Massa Falida. No caso em apreço, verifica-se que os autores, embora aleguem a posse desde 1989, não demonstraram a consolidação do lapso aquisitivo legal antes da decretação da falência da Requerida. Ao revés, a posse narrada se deu, em sua maior parte, já sob o regime da indisponibilidade dos bens imposta pelo juízo falimentar. Desse modo, ainda que a posse dos tenha iniciado antes da decretação da falência, o curso da prescrição aquisitiva teria sido interrompido com a decretação da falência da Colonizadora, ocorrida em 28/09/1993 (com termo legal em 20/10/1991), de modo que não há que se falar em aquisição dos imóveis pelo instituto da usucapião. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL RURAL QUE COMPÕE PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva.” (REsp 1680357/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). Recurso desprovido. (TJMT. N.U 0000339-68.2008.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2020, Publicado no DJE 24/01/2020) Assim, à luz da jurisprudência consolidada, revela-se impossível o reconhecimento da usucapião sobre bem integrante da massa falida, cuja aquisição originária restou obstada em razão da decretação da falência. Ante ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. Proceda a exclusão de ARLINDO ROQUE KARLING e RENAIR JOAO FERRARI do polo passivo, inserindo-se como terceiros interessados junto ao PJe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Fleury S.A. x Exitolog Transportes Eireli e outros

ID: 318737428

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001681-91.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RODOLFO GAETA ARRUDA

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CELSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1001681-91.2022.5.02.0080 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MTM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. A transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões recursais, sem indicação do trecho que contém a tese controvertida, com todos os fundamentos a partir dos quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Julgados. No caso, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1001681-91.2022.5.02.0080, em que é AGRAVANTE FLEURY S.A. e são AGRAVADOS EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI e WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA. Trata-se de agravo interposto à decisão que não conheceu do recurso de revista da reclamada, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A reclamada insurge-se contra decisão desta Relatora que não conheceu do seu recurso de revista. Alega que “o fato de o acórdão não mencionar que se tratava de transporte não inviabiliza o apelo, até porque é incontroverso que a primeira reclamada é empresa do ramo de transporte: EXITOLOG TRANSPORTES EIREL”. Aduz ainda que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema e que o trecho do acórdão quanto à aplicação indevida da Súmula 331 foi devidamente trazido. Reitera argumentação quanto à responsabilidade subsidiária, insistindo que o contrato firmado entre as partes é de natureza civil, que afasta a aplicação da Súmula 331, do TST, apontada como contrariada. Pois bem. Na decisão agravada, o recurso de revista não foi conhecido em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito pela parte era insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. E, reanalisando as razões do recurso de revista da parte, verifica-se que, de fato, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária da reclamada, circunstância que impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Como pontuado na decisão agravada, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Assim, resta desatendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o fragmento do acórdão transcrito não contempla, em si, a totalidade dos elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão da Corte Regional quanto à referida matéria, revelando-se insuficiente para a completa compreensão da controvérsia trazida ao debate. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-0000282-24.2023.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial e insuficiente, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000006-72.2022.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o autor não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever parte do acórdão regional que cita trecho da sentença, bem como transcreveu trecho correspondente ao tema “Dano extrapatrimonial” que não engloba a tese referente ao nexo causal alegado. Assim, conclui-se ter sido inobservado pressuposto recursal intrínseco previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Logo, não delimitadas especificamente as teses impugnadas, forçoso reconhecer que a transcrição apresentada pelo demandante não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois é insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-921-81.2015.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). [...] II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1 . °-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca do alcance da responsabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10454-64.2014.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da Parte Recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-0010339-42.2019.5.03.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Reitere-se, por oportuno, que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Fleury S.A. x Exitolog Transportes Eireli e outros

ID: 318737471

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001681-91.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RODOLFO GAETA ARRUDA

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CELSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1001681-91.2022.5.02.0080 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MTM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. A transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões recursais, sem indicação do trecho que contém a tese controvertida, com todos os fundamentos a partir dos quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Julgados. No caso, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1001681-91.2022.5.02.0080, em que é AGRAVANTE FLEURY S.A. e são AGRAVADOS EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI e WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA. Trata-se de agravo interposto à decisão que não conheceu do recurso de revista da reclamada, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A reclamada insurge-se contra decisão desta Relatora que não conheceu do seu recurso de revista. Alega que “o fato de o acórdão não mencionar que se tratava de transporte não inviabiliza o apelo, até porque é incontroverso que a primeira reclamada é empresa do ramo de transporte: EXITOLOG TRANSPORTES EIREL”. Aduz ainda que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema e que o trecho do acórdão quanto à aplicação indevida da Súmula 331 foi devidamente trazido. Reitera argumentação quanto à responsabilidade subsidiária, insistindo que o contrato firmado entre as partes é de natureza civil, que afasta a aplicação da Súmula 331, do TST, apontada como contrariada. Pois bem. Na decisão agravada, o recurso de revista não foi conhecido em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito pela parte era insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. E, reanalisando as razões do recurso de revista da parte, verifica-se que, de fato, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária da reclamada, circunstância que impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Como pontuado na decisão agravada, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Assim, resta desatendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o fragmento do acórdão transcrito não contempla, em si, a totalidade dos elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão da Corte Regional quanto à referida matéria, revelando-se insuficiente para a completa compreensão da controvérsia trazida ao debate. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-0000282-24.2023.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial e insuficiente, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000006-72.2022.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o autor não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever parte do acórdão regional que cita trecho da sentença, bem como transcreveu trecho correspondente ao tema “Dano extrapatrimonial” que não engloba a tese referente ao nexo causal alegado. Assim, conclui-se ter sido inobservado pressuposto recursal intrínseco previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Logo, não delimitadas especificamente as teses impugnadas, forçoso reconhecer que a transcrição apresentada pelo demandante não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois é insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-921-81.2015.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). [...] II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1 . °-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca do alcance da responsabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10454-64.2014.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da Parte Recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-0010339-42.2019.5.03.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Reitere-se, por oportuno, que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI

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Fleury S.A. x Exitolog Transportes Eireli e outros

ID: 318737504

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001681-91.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RODOLFO GAETA ARRUDA

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CELSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1001681-91.2022.5.02.0080 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MTM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. A transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões recursais, sem indicação do trecho que contém a tese controvertida, com todos os fundamentos a partir dos quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Julgados. No caso, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1001681-91.2022.5.02.0080, em que é AGRAVANTE FLEURY S.A. e são AGRAVADOS EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI e WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA. Trata-se de agravo interposto à decisão que não conheceu do recurso de revista da reclamada, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A reclamada insurge-se contra decisão desta Relatora que não conheceu do seu recurso de revista. Alega que “o fato de o acórdão não mencionar que se tratava de transporte não inviabiliza o apelo, até porque é incontroverso que a primeira reclamada é empresa do ramo de transporte: EXITOLOG TRANSPORTES EIREL”. Aduz ainda que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema e que o trecho do acórdão quanto à aplicação indevida da Súmula 331 foi devidamente trazido. Reitera argumentação quanto à responsabilidade subsidiária, insistindo que o contrato firmado entre as partes é de natureza civil, que afasta a aplicação da Súmula 331, do TST, apontada como contrariada. Pois bem. Na decisão agravada, o recurso de revista não foi conhecido em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito pela parte era insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. E, reanalisando as razões do recurso de revista da parte, verifica-se que, de fato, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária da reclamada, circunstância que impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Como pontuado na decisão agravada, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Assim, resta desatendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o fragmento do acórdão transcrito não contempla, em si, a totalidade dos elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão da Corte Regional quanto à referida matéria, revelando-se insuficiente para a completa compreensão da controvérsia trazida ao debate. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-0000282-24.2023.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial e insuficiente, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000006-72.2022.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o autor não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever parte do acórdão regional que cita trecho da sentença, bem como transcreveu trecho correspondente ao tema “Dano extrapatrimonial” que não engloba a tese referente ao nexo causal alegado. Assim, conclui-se ter sido inobservado pressuposto recursal intrínseco previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Logo, não delimitadas especificamente as teses impugnadas, forçoso reconhecer que a transcrição apresentada pelo demandante não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois é insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-921-81.2015.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). [...] II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1 . °-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca do alcance da responsabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10454-64.2014.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da Parte Recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-0010339-42.2019.5.03.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Reitere-se, por oportuno, que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

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Processo nº 0000006-62.2002.8.05.0053

ID: 318759000

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-62.2002.8.05.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.P. DA SILVA DE RAFAEL JAMBEIRO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000006-62.2002.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000006-62.2002.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: J.P. DA SILVA DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0073807-61.2025.8.16.0000

ID: 319588234

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073807-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTANECKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MÔNICA GRAZIELI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0073807-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0073807-61.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0073807-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0073807-61.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Perseguição Impetrante(s): GABRIEL COSTANECKI Impetrado(s): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, apresentado em favor de G.C., o qual foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 147-A, do Código Penal. Afirma o impetrante que: a) a reincidência por si só não justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo imprescindível a demonstração de elementos concretos e atuais do risco de reiteração delitiva; b) não foram apresentadas circunstâncias atuais e concretas que demonstrem que a liberdade do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, comprometerá a ordem pública ou a instrução processual; c) não há qualquer indicação de que, em liberdade, o paciente atrapalharia a instrução processual ou colocaria em risco a aplicação da lei penal. Pede ao final: a) a concessão de liberdade provisória, liminarmente; b) a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar adequada; c) a confirmação da concessão da ordem quando do julgamento definitivo. É o relatório. O paciente foi preso em flagrante em razão dos fatos narrados no boletim de ocorrência (mov. 1.5 – autos 0008980-16.2025.8.16.0170): POR VOLTA DAS 15H45MIN DO CORRENTE DIA 01/07/2025, ESTA EQUIPE FOI ACIONADA VIA CENTRAL DE OPERAÇÕES EM UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, NA RUA CÉLIA MAZZAFERRO. INICIALMENTE DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA, CITADA NA RUA WILMAR RIBEIRO, ONDE A SOLICITANTE AGUARDAVA A EQUIPE, SENDO IDENTIFICADA COMO N.S.O., RELATOU A EQUIPE QUE NO PRESENTE DIA FOI ATÉ A DELEGACIA DE TOLEDO, ONDE CONFECCIONOU UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÚMERO 823205/2025, E FEZ O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE AINDA NÃO FOI DEFERIDA, CONTRA SEU CONVIVENTE, IDENTIFICADO COMO G.C., O QUAL TEM UM RELACIONAMENTO DE TRÊS MESES E MORAM JUNTOS NA RESIDÊNCIA DE N.S.O.. ELA INFORMOU QUE A RELAÇÃO ESTAVA CONTURBADA, POIS G.C. É EXTREMAMENTE CIUMENTO, NÃO PERMITE QUE ELA TRABALHE E TAMBÉM DIFICULTA A INTERAÇÃO DELA COM FAMILIARES LHE CAUSANDO DANO EMOCIONAL, DIANTE DISSO HOJE PELA MANHÃ, 06H00, SOLICITOU QUE ELE DEIXASSE A RESIDÊNCIA, G.C. RETIROU TODOS SEUS OBJETOS PESSOAIS DO LOCAL E OS ALOCOU DENTRO DE SEU VEÍCULO, PLACA AMM3H09. POR VOLTA DAS 07H20 ELE FOI ATÉ O TRABALHO DE N.S.O. E CAUSOU PERTURBAÇÃO NO LOCAL, CONFORME BOLETIM 822851/2025. QUANDO N.S.O. RETORNOU A SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO DA TARDE, VIU QUE G.C. ESTAVA NO INTERIOR DO IMÓVEL, ELA SE SENTIU AMEAÇADA COM A SITUAÇÃO, ENTÃO FOI ATÉ A CASA DE UMA AMIGA E ACIONOU A POLÍCIA MILITAR. DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA CITADA NA RUA CÉLIA MAZZAFERRO, E LOCALIZAMOS G.C. NO LOCAL, INCLUSIVE SEU CARRO ESTAVA NA GARAGEM, REALIZADA ABORDAGEM, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. AO VERIFICAR A PORTA PRINCIPAL DA CASA, ESTA APRESENTAVA SINAIS DE ARROMBAMENTO, VISTO QUE ESTAVA ABERTA MAS O PINO DA FECHADURA ESTAVA PARCIALMENTE PROJETADO PARA FORA, QUESTIONADO PARA G.C. ONDE ESTARIA A CHAVE DA PORTA, RELATOU NÃO TÊ-LA. QUESTIONADA, N.S.O. INFORMOU QUE QUANDO SAIU PARA TRABALHAR, NO PERÍODO DA MANHÃ, DEIXOU A PORTA TRANCADA. EM CONSULTA AO SISTEMA FOI VISUALIZADO VÁRIOS BOLETINS ANTERIORES ONDE G.C. FIGURA COMO AUTOR DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA COM OUTRAS DUAS MULHERES DIFERENTES, BOLETINS 1226113/2022, 1286298/2022, 1262974/2023, 1198719/2024, 1257897/2024, 1295231/2024, 29332/2025. DESSA FORMA A EQUIPE ENCAMINHOU AS PARTES ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. O ENCAMINHAMENTO FOI FEITO EM VIATURAS SEPARADAS COM APOIO DA EQUIPE CPU. A G.C. FOI DISPENSADO O USO DE ALGEMAS. N.S.O. FOI ORIENTADA A RESPEITO DO CICLO DA VIOLÊNCIA E DOS TIPOS DE VIOLÊNCIA, TAMBÉM SOBRE A REDE DE APOIO PRESENTE NO MUNICÍPIO, ALÉM DISSO A ORIENTAMOS A TROCAR AS FECHADURAS DAS PORTAS, POR MOTIVO DE SEGURANÇA. COM AUTORIZAÇÃO DE G.C., SEU VEÍCULO FORD/FOCUS, PLACAS AMM3H09, FOI ENCAMINHADO ATÉ A FRENTE DA DELEGACIA DE POLÍCIA, PARA QUE NÃO FOSSE NECESSÁRIO ELE RETORNAR ATÉ A RESIDÊNCIA DE N.S.O.. Apesar da alegada ausência de motivos concretos para a decretação da prisão preventiva do paciente, a decisão foi assim fundamentada pelo Juízo a quo (mov. 22.1 – autos 0008980-16.2025.8.16.0170): No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito descrito no artigo 147, § 1º, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapassa 04 (quatro) anos. Porém, tem-se que o autuado é reincidente (condenação nos autos n.º 0002501- 89.2022.8.16.0112, cuja pena privativa de liberdade foi extinta pelo cumprimento em 29.01.2025, mov. 64.1, dos autos de execução de pena n.º 4000158-38.2023.8.16.0170). Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. A vítima relatou, sinteticamente, que o autuado estaria a impedindo de trabalhar, sendo que na data do crime ele teria ameaçado a vítima caso ela comparecesse ao local de trabalho. Porém, depois da vítima ter dito que desejava encerrar o relacionamento amoroso com ele, o noticiado aceitou levá-la até o trabalho, mas no caminho teria voltado a ameaçar a vítima, dizendo “você não vai mais trabalhar lá”, razão pela qual a vítima puxou o freio de mão e conseguiu sair do veículo, mas o autuado teria a perseguido, “não sei se queria me atropelar, parando com o carro, metendo o carro na calçada”, além disso, ele teria “tentado pegar meu celular, me forçando, me segurando”, tendo a ofendida telefonado para o seu filho. Quando o filho da vítima chegou o autuado tentou impedir que ela fosse até o trabalho, “não querendo deixar eu subir na garupa da moto, acabou quase me jogando na rua, só sei que eu sofri uma coisa que eu nunca tinha passado na minha vida”. Mesmo assim, a vítima conseguiu chegar no trabalho, porém, o autuado a seguiu até lá e continuou a ameaçar, dizendo “você não vai trabalhar aqui, eu vou arrebentar a cara do gerente e de quem for, mas você não vai trabalhar”, motivo pelo qual o filho da ofendida solicitou a intervenção policial. Após, a Autoridade Policial comparecer no local, o autuado saiu de lá, mas teria retornado em seguida com novas ameaças, visando impedir a vítima de trabalhar. Por tais motivos, ela registrou boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas de urgência, “só que aí eu não fui pra casa, eu acabei ficando na casa desse meu irmão, e o que ele fez, ele foi na minha casa [...], fez outra cópia da chave [...], quando é de tarde ele tá lá dentro de casa, aí chamei a polícia, porque ele tá me perturbando”. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Isso porque, o acusado teria praticado o referido crime pouco tempo depois de ter sua punibilidade extinta pelo cumprimento de pena privativa de liberdade fixada na ação pena n.º 0002501- 89.2022.8.16.0112. Consta da referida ação penal que G.C. foi condenado por ter praticado, entre os dias de 25.02.2022 e 21.03.2022 e novamente em 18.04.2022 e 19.04.2022 o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e, entre os dias 25.02.2022 e 20.04.2022, o crime de perseguição contra sua ex-companheira, não se tratando da vítima deste auto de prisão em flagrante. A pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias foi extinta pelo cumprimento integral em 29.01.2025. E, pouco mais de 05 (cinco) meses depois, o autuado teria praticado novo crime envolvendo violência doméstica contra mulher, no âmbito das relações íntimas de afeto. Tais circunstâncias evidenciam que as medidas cautelares diversas da prisão, mesmo que cumuladas com as medidas protetivas de urgência fixadas nos autos n.º 0008930-87.2025.8.16.0170, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Toledo (mov. 9.1, daqueles autos), não serão suficientes para evitar a reiteração delitiva e conter o ímpeto criminoso do autuado. Caso assim não fosse, não teria o autuado tornado novamente a delinquir. (...) Para além disso, a situação relatada pela ofendida revela a periculosidade acentuado de G.C.. Primeiro, porque as violências praticadas por ele contra a sua companheira estariam ocorrendo há vários dias, com diversos episódios de ameaças, fazendo com que a ofendida tenha deixado o emprego anterior por conta das atitudes do investigado. Segundo, tendo em vista que a certidão de mov. 10.1 indica que o autuado seria pessoa voltada para a prática de crimes contra mulheres, tendo em vista a condenação citada anteriormente e as ações penais em curso para investigar a suposta prática de crimes previstos na Lei n.º 11.340/2006 (autos n.º 0000006-38.2023.8.16.0112 e 0007707-50.2023.8.16.0112) e crimes contra a honra (ação penal n.º 0016980-39.2024.8.16.0170). Em resumo, diante da periculosidade concreta do autuado, e da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. A fundamentação do juízo singular é clara e merece ser acolhida para se afirmar que em sede de cognição sumária, não se vislumbra coação ilegal manifesta capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva em sede liminar. Isso porque os motivos citados estão em conformidade com os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, especialmente para garantir a ordem pública e proteger a vítima. Não suficiente, a decisão que decretou a prisão preventiva foi completamente específica e baseada nos elementos constantes nos autos. Portanto, não havendo prova cabal e inequívoca da ausência de materialidade, deverá a defesa ventilar esta tese em momento processual adequado, inclusive porque não se permite a análise aprofundada de provas nos estreitos limites do habeas corpus, ainda mais em sede liminar. Diante disso, INDEFIRO a liminar, pois não se mostra razoável e adequado revogar a prisão preventiva do paciente neste momento. Comunique-se a autoridade impetrada acerca do teor desta decisão. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. Comunicações e intimações necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Magistrada

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Processo nº 0000006-16.2003.8.17.0240

ID: 274883163

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-16.2003.8.17.0240

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO BARBOSA BRAZ DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000006-16.2003.8.17.0240 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DOS GATOS ACUSADO(A): J. A. D. L. F. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197150962, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de JOSÉ AMARO LIRA DA SILVA, conhecido como “ZÉ DE TONGA”, imputando-lhe a suposta prática do crime descrito no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima JOSIMAR ANTÔNIO DA SILVA, crime ocorrido no dia 14.02.2002. Decisão id. 166436847 decretando a prisão preventiva do acusado, recebendo a denúncia, determinando a citação por edital, e designando audiência para interrogatório do acusado. Termo de audiência id. 166436856, suspendendo o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP e nomeando defensor para o acusado. Foi apresentada defesa, datada de 03/08/2003. Audiência de instrução e julgamento ocorrida em 01/09/2003, em que foi realizada a oitiva de das testemunhas do Ministério Público e da vítima. Nova audiência de instrução e julgamento ocorrida em 15/12/2005, tendo sido realizado a oitiva de uma testemunha do Ministério Público. Despacho id. 166437446, determinando que se aguardasse a captura do acusado, tendo em vista que as provas urgentes foram produzidas. Decisão id. 166437478, do plantão judiciário da Comarca de Caruaru, tomando ciência da prisão do acusado em 23/05/2020. Oficio id. 166437480, comunicando a prisão do acusado em 22/05/2020. Interposição de Habeas Corpus (id. 166437482), sendo indeferido o pedido liminar. Apresentação de resposta a acusação id. 166437495, com pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão id. 166437509, revogando a prisão preventiva do acusado em 31/08/2020. Audiência de instrução e julgamento id. 166437539, tendo sido realizada a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais no id. 166437541, em que requereu a pronúncia do réu, com procedência parcial da denúncia, como incurso das penas do art. 121, caput, do CP, por entender que estão demonstradas a materialidade e os indícios suficientes de autoria. Por sua vez, a Defesa, em suas últimas considerações (id.166437555), requereu preliminarmente a extinção da punibilidade pela prescrição e, no mérito, a desclassificação para o crime tipificado no art. 129, do CP, e em consequência a extinção da punibilidade pela prescrição. No mais, pugna pela absolvição do acusado, por ausência de dolo, bem como pela inépcia do pedido do Ministério Público, por haver requerido a condenação do acusado no art. 121, caput, do CP, sendo que na denúncia requer a condenação nos termos do art. 14, do CP. Sentença id. 166437564, pronunciando o réu a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Realizado julgamento pelo Tribunal do Júri (id. 166437663) o réu foi absolvido, havendo o Ministério Público apelado da sentença. Acórdão id. 166437686 dando provimento ao recurso de apelação para cassar a decisão absolutória do Conselho de Sentença, determinando-se a submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Nova Sessão do Tribunal do Júri id. 188564980. Sentença id. 188568546, desclassificando a conduta do acusado JOSÉ AMARO DE LIRA FILHO para o crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, §1º, I, do CP. Devidamente intimado, o Ministério Público se manifestou no id. 190062594, afirmando que o acusado não preenche os requisitos para concessão do benefício de suspensão condicional do processo, pois há em seu desfavor condenação definitiva no Processo n. 7005-16.2018.8.17.0480 pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Do ponto de vista processual, nada a sanear. Competente este Juízo. Legítimo o Ministério Público para acionar o feito. Foi, também, assegurado o devido processo legal, com instauração do contraditório, garantindo-se ao réu ampla defesa com os recursos pertinentes. Ao réu foi imputado inicialmente a conduta tipificada no art. 121, caput, do CP, e, após submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri, a conduta foi desclassificada para o delito de lesão corporal, tipo penal descrito no art. 129, §1º, do Código Penal. O acusado não preenche os requisitos para concessão do benefício de suspensão condicional do processo, pois há em seu desfavor condenação definitiva, motivo pelo qual, passo ao exame do mérito. Inicialmente, a materialidade delitiva está devidamente comprovada, através do laudo de Perícia Traumatológica (id. 166436845, págs. 11/12). Quanto à autoria, também restou evidenciada pelo depoimento da vítima prestado em Juízo, bem como pelo interrogatório do acusado, segundo se depreende das peças informativas e da prova testemunhal coletada na fase judicial. A vítima JOSIMAR ANTÔNIO DA SILVA afirmou que o acusado disparou três tiros contra ele, tendo levado dois tiros na perna esquerda quando se encontrava na serraria do Sr. LUIS, motivo pelo qual não consegue mais trabalhar. Informa também que o acusado estava ingerindo bebida alcoólica em um bar no dia dos fatos e que não tem nenhuma rixa com ele. A testemunha LUIZ CONCEIÇÃO ALVES DE FREITAS relatou que estava em sua serraria quando o acusado chegou pedindo para fazer um “viajante para levar passageiro para São Paulo”, tendo dito que não poderia fazê-lo, e continuou a trabalhar, ouvindo em seguida disparo de três tiros contra a vítima, atingindo-a nas pernas, tendo ele ficado mais de dois meses internado. A testemunha MANOEL ALVES DE FRETAS, afirmou que é irmão do dono da serraria e no momento dos fatos estava trabalhando com ele no local, confirmado o relato do Sr. LUIZ, acrescentando que a vítima está viva, mas ficou deficiente da perna, não sabendo informar o motivo dos disparos. Além disso, o próprio acusado, em Juízo, em seu interrogatório, confessou que, efetivamente, efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima, havendo acertado apenas um, porque o mesmo tinha lhe ameaçado, mas que não tinha a intenção de mata-lo. Assim, tenho que a materialidade e a autoria do delito previsto no 129, §1º, I, do CP, que é imputado ao réu, estão comprovadas, à vista da Perícia Traumatológica juntada aos autos e dos depoimentos que integram as provas constantes dos autos, sobretudo pela confissão do acusado. Dessa forma, verifica-se que o acusado praticou o delito de lesão corporal. Além disso, não veio aos autos prova que afastasse sua culpabilidade. Logo, a conduta do réu subsume-se à figura típica prevista no art. 129, §1º, I, do CP. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial, para condenar o réu JOSÉ AMARO LIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 129, §1º, I, do CP. Nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena dos réus. Culpabilidade: normais à espécie. Motivos: normais à espécie. Circunstâncias: normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Personalidade: julgo prejudicada a análise ante a ausência de prova técnica apta a subsidiar um juízo de valor concreto sobre tal circunstância judicial. Comportamento da vítima: normal à espécie. Antecedentes: Apesar de haver condenação com trânsito em julgado no processo nº 7005-16.2018.8.17.0480, este fato será utilizado como agravante, permanecendo neutra esta circunstância nesta etapa da dosimetria. Conduta social: Sem elementos nos autos para apurar tal circunstância. Após o exame das circunstâncias acima indicadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Apesar da condenação do réu no processo nº 7005-16.2018.8.17.0480, com sentença transitada em julgado, que constitui a agravante de reincidência, o acusado confessou a prática do crime, que configura a atenuante da confissão. Assim, com base na jurisprudência do STJ, realizo a compensação da agravante com a atenuante, mantendo-se a pena no patamar anterior. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, em regime aberto. Em atendimento à regra do art. 387, §2º, do CPP, verifica-se que o réu foi preso em 22/05/2020, tendo sido colocado em liberdade em 31/08/2020, de modo que permaneceu preso por 03 (três) meses e 08 (oito) dias. Assim, realizada a detração, o restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida é, de 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Deixo de converter a pena privativa de liberdade aplicada em restritiva de direitos, ante a vedação do art. 44, I, do CP, em razão da violência contra a pessoa. Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, entendo que, pela própria natureza da pena aplicada, descabe a decretação de sua prisão preventiva. Apesar do disposto no art. 387, IV, do CPP, entendo impertinente a sua aplicação na espécie, ante a ausência de instrução específica sobre a matéria. Condeno réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado: a) Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (art. 809 do CPP); b) Remetam-se os autos ao Contador do Foro, para o cálculo das custas. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, certifique-se nos autos o ocorrido, comunicando-se ao órgão competente; c) Realize-se o procedimento junto ao INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos da ré (art. 15, III, da CF); d) Distribua-se o processo de execução no SEEU, designando-se audiência admonitória para início do cumprimento da pena; e) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; e f) Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DOS GATOS, 20 de maio de 2025. ALINE RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA Diretoria Regional do Agreste

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Breno De Franca Soares x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 322806866

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000027-55.2022.5.07.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DE FRANCA SOARES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000027-55.2022.5.07.0013 RECLAMANTE: BRENO DE FRANCA SOARES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000027-55.2022.5.07.0013 RECLAMANTE: BRENO DE FRANCA SOARES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c2ab01 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. No caso dos autos trata-se de empresa com recuperação judicial deferida em 2022 e, acerca da matéria é o entendimento dos Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista interposto nos autos do processo 0000006-29.2017.5.09.0133 , reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o exame do Juízo Falimentar. Consta na fundamentação do referido Acórdão, o seguinte: "O entendimento pacífico desta Corte Superior era no sentido de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico, uma vez que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou recuperanda. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, trouxe a seguinte previsão: " Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406,de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, tem-se que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho. Ocorre que o legislador estabeleceu um marco temporal para que a referida alteração seja aplicada, qual seja, pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, em 23/01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020). Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS E SEUS BENS AFETADOS E À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIMENTO. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da empresa executada nos autos do processo nº 0000546-12.2021.8.17.2640, bem como o avanço no patrimônio dos sócios agravantes naquele juízo de Falências, qual seja: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada que deferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, uma vez que os referidos sócios já se encontram alcançados por aquele juízo, que determinou a indisponibilidade de todos os bens, direitos e ativos dos referidos sócios da empresa em recuperação judicial, os quais ficaram subordinados ao Juízo Falimentar, e, portanto, não podem ser objeto de penhora pela Justiça do Trabalho. Apelo conhecido e provido.(0000984-90.2021.5.07.0013 (AP) RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021 . Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos , considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). No presente caso, é incontroverso que a decretação da recuperação judicial da empresa executada ocorreu após o marco temporal acima referido (15 de junho de 2022). Deste modo, há que se prevalecer o entendimento de que, tratando-se de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada ocorrida após 23.01.2021, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico. " Acerca da matéria, ainda, os seguintes arestos deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. MASSA FALIDA. INCLUSÃO NO BNDT. POSSIBILIDADE. A inclusão no BNDT não é medida de natureza executória, de forma que a suspensão de atos executórios contra a empresa falida não é conflitante com a inscrição no referido cadastro de devedores trabalhistas, já que o fato gerador desta inscrição é a inadimplência de suas obrigações perante a Justiça do Trabalho, tal como na hipótese dos autos. MASSA FALIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. RATIFICAÇÃO. Não existe amparo legal para que os juros de mora sejam excluídos da apuração do débito trabalhista. Na verdade, nos termos da Lei 11.101/2005, o juízo da falência fixará os critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta segue integral. O art. 9º, II, da indigitada lei, apenas fixa os requisitos para habilitação do crédito no juízo universal, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Ademais, como bem observado pelo Juízo "a quo", nos termos do art. 124 da mencionada Lei, os juros não são exigíveis após a decretação da falência apenas no caso de não haver ativo suficiente da massa, circunstância não comprovada nos vertentes autos. A "contrario sensu" do pensar da agravante, os juros são apurados após a decretação da falência sim, existindo, tão-somente, uma gradação no pagamento dos valores, i.e., com os juros em momento posterior, se o patrimônio for insatisfatório. Insuficiente o valor, paga-se o principal, remanescendo como débito da massa falida os juros. Aplica-se, "in casu", o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que determina a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. Nessa toada, de se ratificar a Decisão de 1º grau, que bem indeferiu pedido de exclusão dos juros de mora da conta da liquidação. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido". (TRT-7 - AP: 00011863220195070015 CE, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II, Data de Publicação: 02/08/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese da falência ou recuperação judicial, a competência trabalhista se exaure com a fixação do crédito obreiro, cabendo ao juízo universal os atos restantes da execução, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução contra eventuais sócios. Agravo de petição conhecido, mas improvido". (TRT-7 - AP: 00000185920185070005, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, Seção Especializada II, Data de Publicação: 11/04/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que o art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a vigorar a partir de 23/02/2021, quando então cessou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que tiveram as suas falências decretadas a partir desta data. No presente caso, a decretação da falência da empresa agravada ocorreu em 03.11.20221, isto é, após a vigência do referido artigo. Desta feita, em estrita observação do princípio da legalidade, entende-se que deve ser dado provimento ao apelo do sócio agravante, para o fim de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida em questão, devendo o crédito trabalhista ser habilitado e executado perante o juízo universal. Decisão reformada neste ponto. EMPRESA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a falência da empresa executada, entende-se que o processo deverá ficar suspenso nos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Decisão modificada neste item. (PROCESSO nº 0000485-43.2020.5.07.0013 (AP) 13/08/2024.FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Desembargador Relator) Assim, indefiro o requerimento de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intimem-se as partes. Após, considerando a expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo Falimentar, arquivem-se os autos provisoriamente, conforme disposto Art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: “Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005” FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENO DE FRANCA SOARES

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Matheus Abreu De Souza x 53.101.912 Liliane Cardoso Da Silva

ID: 262647397

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-57.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ABREU DE SOUZA

Polo Passivo:

53.101.912 LILIANE CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000917-57.2024.5.10.0104 : MATHEUS ABREU DE SOUZA : 53.101.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000917-57.2024.5.10.0104 : MATHEUS ABREU DE SOUZA : 53.101.912 LILIANE CARDOSO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000917-57.2024.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: MATHEUS ABREU DE SOUZA ADVOGADOS: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA - DF0070289, ANNA LUISA SOUSA E SILVA - DF0052766, WESLLEY DE PAULA - DF0031272, BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA - DF0054845, MATHEUS SOARES DA COSTA - DF0067386 RECORRIDO: LILIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO EMENTA: RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. Não havendo comprovação de inércia da parte autora em indicar o endereço da reclamada, tendo esta se valido de informações constantes na Receita Federal e sendo o Juiz detentor de poderes para diligenciar e obter informações acerca do endereço atualizado da reclamada, revela-se inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de endereço correto da reclamada para citação. Precedentes deste Regional. Inteligência dos art. 841, §1º da CLT c/c arts. 256, §3°, 321, e 330, I, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Ricardo Machado Lourenco Filho, fls. 51/52 (id. eb12153), extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 56/61 (id. 941cf12). Não houve êxito na intimação da reclamada e, por conseguinte, sem contrarrazões. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso obreiro. 2. MÉRITO EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS O Juízo a quo, considerando que foi concedido prazo para o fornecimento de novo endereço da reclamada e que a diligência novamente não teve sucesso, aplicou-se o art. 321, parágrafo único, do CPC. Assim, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ao argumento de que compete à parte autora fornecer o endereço correto para a notificação da reclamada. Inconformado, recorre o reclamante, aduzindo que a petição inicial contém o endereço da reclamada cadastrado junto à Receita Federal. Diante do insucesso da notificação, foi intimado para apresentar novo endereço, momento em que requereu a notificação por Oficial de Justiça. A medida, entretanto, restou novamente infrutífera. Assim, narra que empreendeu com as diligências na tentativa de identificação de outro endereço, todavia não houve êxito. Desta forma, assevera que houve equívoco no entendimento adotado pela instância percorrida ao extinguir sumariamente a demanda sem a concessão de prazo para nova diligência ou deferimento da citação por edital, uma vez que o rito processual permite. Pois bem. O art. 485, inciso I, do CPC prevê o indeferimento da petição inicial enquanto hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. A par dessa concepção, o art. 330 do CPC consigna situações passíveis de proporcionar o indeferimento da petição inicial, sendo certo que entre tais circunstâncias encontra-se o descumprimento de determinação estabelecida no art. 321 do CPC. Ocorre que a análise do cenário processual não evidencia efetiva inércia do reclamante quanto ao comando de indicação do endereço atual da reclamada para justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, constata-se que o endereço indicado pela parte obreira na petição inicial (QNN 22, Conjunto E, Nº 21. Ceilândia Sul/DF. CEP: 72220-225) corresponde àquele inscrito em cadastro da Receita Federal à fl. 23 (id. 9022db4). O reclamante teve deferido o requerimento da notificação por mandado, restando novamente frustrada a notificação, conforme certidão de Oficial de Justiça juntada à fl. 50 (id. d107734). Diante de tais fatos, foi extinto o processo, sem resolução do mérito. De fato, a correta indicação da qualificação da parte constitui pressuposto essencial para a relação processual, conforme previsões inscritas no art. 840, §1°, da CLT. Todavia, o simples desconhecimento do paradeiro do empregador não é óbice para o processamento da demanda. Nesse sentido, a parte final do §1° do art. 841 da CLT disciplina que "Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo", estando vedada a notificação por edital tão somente em processos do rito sumaríssimo (art. 852-B, II, da CLT). Com a devida vênia ao entendimento consignado pela instância percorrida, não me parece razoável e pertinente exigir a apresentação de contrato social, acrescido das respectivas alterações, quando fornecida documentação idônea que atestava o endereço atual da reclamada junto ao banco de dados da Receita Federal, sobretudo considerando-se os amplos poderes e instrumentos conferidos ao Juízo para adquirir tais informações, bem como o próprio princípio da cooperação que deve nortear o processo contemporâneo. Não se olvida que a notificação por edital corresponde a medida extrema que deve ser limitada a situações específicas, devendo antes ser esgotadas as diligências ordinárias para localização do reclamado, a fim de prestigiar os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Todavia, sendo demonstrado o insucesso da notificação a partir de endereço constante em cadastro perante o banco de dados oficial, a solução de eventuais dúvidas acerca da não satisfação dos requisitos para reconhecimento do alegado paradeiro incerto e não sabido do reclamado demandaria a realização de diligências ordinárias pelo próprio juízo (inteligência do art. 256,§3°, do CPC), ou, pelo menos, que se oportunizasse prazo para que a parte complementasse sua manifestação de modo a suprir as diligências que a primeira instância entendesse pertinentes antes do deferimento da citação por edital (por exemplo, eventual indicação do representante legal/sócio-administrador para prévia tentativa de notificação da empresa na pessoa daquele). Nesse contexto, insustentável a manutenção da decisão de origem. Nesse sentido, cito precedentes deste Regional: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO RECLAMANTE. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da alegada impossibilidade de citação da reclamada, após emendas à petição inicial e diligências infrutíferas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, foi adequada diante das apontadas ausência de inércia do reclamante e esquiva da reclamada ao recebimento de citação. III. Razões de decidir3. A extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC exige inércia do autor, o que não se verifica no caso, dado que o reclamante forneceu todos os endereços disponíveis e cooperou com o processo.4. Diante da dificuldade comprovada de citação, é cabível oportunizar ao autor indicar o prosseguimento do feito de outra forma, como a citação por edital, conforme inclusive aventado nas razões recursais. IV. Dispositivo e tese5. Recurso ordinário conhecido e provido, devendo o feito retornar à Origem para prosseguimento. Tese de julgamento: "A extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, exige inércia do autor, sendo incabível quando comprovada a ausência de sua inoperância. "Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, inc. I e III; CLT, art. 769.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 263." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000907-30.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 08-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA SENTENÇA. Diante dos princípios da celeridade e da economia processual, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de realizar consulta às bases de dados oficiais para os fins do art. 236 do CPC, diligência que antecede eventual citação por edital dos reclamados. Prosseguindo então o regular trâmite processual. Recurso do reclamante conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001074-30.2024.5.10.0104; Data de assinatura: 14-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CITAÇÃO. ENDEREÇO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É incumbência da parte autora indicar o endereço correto da reclamada para citação, que somente deve ser realizada por edital após esgotadas as tentativas de localização da parte ré. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida excepcional e, em homenagem aos princípios da celeridade, do acesso ao Judiciário e da economia processual, não deve ser adotada de forma precipitada, notadamente quando outras providências para formação da relação processual ainda são possíveis. Recurso da reclamante provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000006-45.2024.5.10.0104; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Feitas tais ponderações, dou provimento ao apelo obreiro para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que proceda com diligências necessárias a partir de consulta às bases de dados oficiais para aferição da alegação do paradeiro incerto e não sabido da reclamada, e não sendo constatados endereços diversos, promova a devida notificação por edital, prosseguindo com a regular tramitação processual como entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou provimento para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que proceda com diligências necessárias a partir de consulta às bases de dados oficiais para aferição da alegação do paradeiro incerto e não sabido da reclamada, e não sendo constatados endereços diversos, promova a devida notificação por edital, prosseguindo com a regular tramitação processual como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ABREU DE SOUZA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Antonio Raimundo Eugenio

ID: 260378646

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-03.2016.8.18.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO EUGENIO

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

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ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº. 0000006-03.2016.8.18.0088 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº. 0000006-03.2016.8.18.0088 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9.016-A) EMBARGADO: ANTÔNIO RAIMUNDO EUGENIO ADVOGADAS : ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/PI Nº 15.343-A) E OUTRA RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, não se manifestou sobre a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e à consequente condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, erro material, obscuridade ou contradição em decisões judiciais. 4. A reforma da sentença de primeiro grau implica, necessariamente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo à parte embargada a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sobre o valor da causa. 5. A ausência de manifestação sobre a inversão dos ônus sucumbenciais configura omissão relevante, sendo necessária a correção do julgado para garantir a adequada aplicação do princípio da causalidade. 6. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça à parte embargada impõe a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A reforma da sentença em sede de apelação impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A omissão sobre a inversão dos ônus sucumbenciais configura vício sanável por embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil. 3. A exigibilidade da condenação em honorários advocatícios deve permanecer suspensa enquanto perdurar a gratuidade da justiça concedida à parte embargada, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I; 85, § 2º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 0025165-85.2021.8.19.0203, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, 20ª Câmara Cível, j. 19.10.2022; TJ-MG, ED nº 1983884-19.2013.8.13.0024, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, 5ª Câmara Cível, j. 02.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. (Id 18468367) em face do acórdão (Id 18332070 ), em julgamento da 3ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, pois, preenchidos os pressuposto processuais de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhes provimento, imprimindo-lhe efeitos modificativos, suprindo-se a omissão alegada, e, suprindo-se a omissão alegada, e, em consequência, dar provimento à Apelação Cível reformando-se a sentença recorrida, no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, tendo em vista a formalização legal do negócio jurídico e o repasse do valor do contrato à parte autora/embargada. Nas razões de recurso, o embargante aduz a omissão no acórdão quanto á condenação da parte embargada em honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos declaratórios para eliminar a omissão alegada. Devidamente intimada, a parte embargada manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constantes em qualquer decisão judicial. Alega o embargante a existência de omissão no acórdão. No caso em espécie, verificou-se que a parte ré, ora embargante, quando da instrução processual, acostou aos autos o Contrato de Empréstimo Consignado nº. 123244465197, objeto da ação, o qual, encontra-se devidamente assinado pelo autor/embargado (Id 2114576 – págs. 157/160), não havendo que se falar em nulidade contratual ante a demonstração da formalização legal do negócio jurídico. Além da regular contratação, fora acostado aos autos cópia do recibo de retirada do importe de R$ 4.211,89 (quatro mil, duzentos e onze reais e oitenta e nove centavos), assinado pelo autor, declarando ter recebido a referida quantia, documento este cuja autenticidade não fora impugnada pela apelante, tampouco suscitado incidente de falsidade da referida prova documental. Desta forma, concluiu-se que o Contrato de Empréstimo Consignado discutido na demanda atingiu a finalidade pretendida, consubstanciada na disponibilização do valor supostamente contratado pela parte apelante. Portanto, apto a produzir efeitos jurídicos. Desta forma, julgou-se n improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, tendo em vista a formalização legal do negócio jurídico e o repasse do valor do contrato à parte autora/embargada. Na instância de 1º grau, por sentença, julgou a ação parcialmente procedente, condenando a parte requerida, ora embargante ( sucumbente), no pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação. Na medida em que se procedeu a reforma da sentença no julgamento da apelação cível interposta pelo ora embargante, por certo deveria ter havido a inversão dos ônus sucumbenciais, questão omissa no acórdão embargado. A reforma da sentença de primeiro grau implica, necessariamente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo à parte embargada a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sobre o valor da causa. Neste sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Pleito recursal da apelada afirmando omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial . Acolhimento dos aclaratórios, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, para sanar a omissão. Tendo sido o recurso provido para exclusão da embargante do polo passivo em razão de sua ilegitimidade, necessária a inversão do ônus sucumbencial . Condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbências, sendo fixados os honorários em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Recurso conhecido e provido.(TJ-RJ - APL: 00251658520218190203 202200102345, Relator.: Des(a) . RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEVIDA - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO. - Constata-se omissão no acórdão que, ao reformar decisão anterior, em juízo de retratação, dá provimento ao recurso, mas deixa de inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença de origem - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e integrar o julgado.(TJ-MG - ED: 19838841920138130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 02/03/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023). Com estes fundamentos, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para eliminar a omissão apontada, no sentido de inverter os ônus da sucumbência e condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de processo Civil, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça à parte embargada impõe a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência. III – DO DISPOSITIVO Desta forma, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, suprindo-se a omissão alegada, para que seja reformado o acórdão vergastado e, em consequência, inverter os ônus da sucumbência para condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de processo Civil, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema de processo eletrônico.

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