Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000006-83.2024.8.02.0147" – Página 1 de 8

Elianderson Caldeira De Brito x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 327084950

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-32.2017.5.03.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX CAMPOS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE IGOR VELOSO NOBRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DIMAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PONTES QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO REQUERIDO: ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c209e proferido nos autos. Vistos. Intimado a juntar as peças necessárias à compreensão do presente feito, ou seja os documentos do processo físico 0000006-32.2017.5.03.0089, o reclamante anexou apenas os documentos relacionados ao processo 5154197-15.2020.8.13.0024, para o qual requer seja expedido o ofício de reserva de crédito. Todavia, para análise da petição de id-353a151, se faz necessário que se possa analisar o presente feito (0000006-32.2017.5.03.0089), notadamente em relação ao valor da execução. Analisando os autos físicos do processo 0000006-32.2017.5.03.0089, que atualmente encontra-se anexado ao principal 0000607-43.2014.503.0089, verifico tratar-se o presente feito de demanda na qual foi reconhecida a ilicitude da terceirização e, a despeito da impossibilidade de declaração de vinculo direto com a tomadora CEMIG (já que a investidura em emprego público deverá ocorrer por meio concurso público), foi a 1ª reclamada (com responsabilidade solidária da 2ª reclamada) condenada a aplicar as normas coletivas relacionadas aos empregados da CEMIG, e o consequente pagamento das diferenças salariais. Recurso da 2ª reclamada provido perante o E. TRT para determinar a responsabilidade da CEMIG de forma subsidiária; e o recurso do reclamante provido para determinar que na apuração das diferenças salariais, seja observada como referência a remuneração dos Eletricistas de Linha de Rede Aéreas. O Recurso de Revista da 1ª Reclamada ECEL não foi admitido, conforme certidão de fls. 636, com trânsito em julgado em relação à referida parte em 28/10/2016. Recurso da CEMIG não admitido, porém houve interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (f. 636). Iniciada a execução provisória às fls. 638, conforme despacho exarados nos autos 0000607-43.2014.503.0089 em 21/02/2017, determinando o processamento nos próprios autos, porém com numeração própria 0000006-32.2017.5.03.0089. As partes então apresentaram seus cálculos, sendo que em 09/05/2017, fls. 683, foi homologado o cálculo da 1ª reclamada, como resumo à fls. 654 (valor total da execução em R$240.041,98 atualizado até 31/03/2017). Exauridos os meios de execução em face da devedora principal, foi a execução provisória redirecionada para a CEMIG, que garantiu o débito por meio dos depósitos de fls. 733 e 734, e apresentou Embargos à Execução. A União também impugnou os cálculos, conforme manifestação de fls. 797. Decisão prolatada por este Juízo em 05/04/2018 julgou improcedentes os Embargos opostos pela CEMIG e parcialmente procedente a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela União, determinando que a 1ª reclamada promovesse a retificação dos cálculos relativo às contribuições previdenciárias. Agravo de petição interposto pela CEMIG rejeitado pelo E.TRT, que manteve a decisão de origem, com trânsito em julgado da decisão proferida da execução provisória em 07/11/2019 (fls. 839). Assim, os autos da execução provisória 0000006-32.2017.5.03.0089 retornarem a este juízo de origem, sendo que em 22/11/2019 foi proferido despacho determinando a intimação da 1ª reclamada para retificar os cálculos, nos moldes do comando exequendo, porém a referida parte até o momento não cumpriu a ordem, estando os autos atualmente aguardando o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) no processo principal 0000607-43.2014.503.0089. Feitas esses considerações, torna-se possível a análise da petição apresentada pelo reclamante no id-353a151. Considerando que de fato há crédito devido ao trabalhador no presente feito, defiro o pedido do exequente, e determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (TJMG), ação ordinária de nº 5154197-15.2020.8.13.0024, determinando a penhora no rosto daqueles autos, dos valores devidos ao executado ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 18.417.774/0001-88, até o limite do débito em execução, qual seja: R$240.041,98 (duzentos e quarenta mil e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) - atualizado até 31/03/2017, sendo que os valores deverão ser depositados à disposição deste Juízo, mediante sistema SIF, disponível em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo . Endereço para envio: Rua Gonçalves Dias, Bairro: Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP 30140-091, Email: vfazestadual1@tjmg.jus.br. Dê-se ciência às partes e expeça-se o Mandado de penhora no rosto dos autos. Fica o reclamante desde já ciente de que, em caso de novos requerimentos, deverá proceder à digitalização dos autos físicos dos processos 0000607-43.2014.503.0089 e 0000006-32.2017.5.03.0089, anexando ao presente processo eletrônico, de modo a viabilizar a compreensão do feito. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elianderson Caldeira De Brito x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 327085004

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-32.2017.5.03.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX CAMPOS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE IGOR VELOSO NOBRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DIMAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PONTES QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO REQUERIDO: ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c209e proferido nos autos. Vistos. Intimado a juntar as peças necessárias à compreensão do presente feito, ou seja os documentos do processo físico 0000006-32.2017.5.03.0089, o reclamante anexou apenas os documentos relacionados ao processo 5154197-15.2020.8.13.0024, para o qual requer seja expedido o ofício de reserva de crédito. Todavia, para análise da petição de id-353a151, se faz necessário que se possa analisar o presente feito (0000006-32.2017.5.03.0089), notadamente em relação ao valor da execução. Analisando os autos físicos do processo 0000006-32.2017.5.03.0089, que atualmente encontra-se anexado ao principal 0000607-43.2014.503.0089, verifico tratar-se o presente feito de demanda na qual foi reconhecida a ilicitude da terceirização e, a despeito da impossibilidade de declaração de vinculo direto com a tomadora CEMIG (já que a investidura em emprego público deverá ocorrer por meio concurso público), foi a 1ª reclamada (com responsabilidade solidária da 2ª reclamada) condenada a aplicar as normas coletivas relacionadas aos empregados da CEMIG, e o consequente pagamento das diferenças salariais. Recurso da 2ª reclamada provido perante o E. TRT para determinar a responsabilidade da CEMIG de forma subsidiária; e o recurso do reclamante provido para determinar que na apuração das diferenças salariais, seja observada como referência a remuneração dos Eletricistas de Linha de Rede Aéreas. O Recurso de Revista da 1ª Reclamada ECEL não foi admitido, conforme certidão de fls. 636, com trânsito em julgado em relação à referida parte em 28/10/2016. Recurso da CEMIG não admitido, porém houve interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (f. 636). Iniciada a execução provisória às fls. 638, conforme despacho exarados nos autos 0000607-43.2014.503.0089 em 21/02/2017, determinando o processamento nos próprios autos, porém com numeração própria 0000006-32.2017.5.03.0089. As partes então apresentaram seus cálculos, sendo que em 09/05/2017, fls. 683, foi homologado o cálculo da 1ª reclamada, como resumo à fls. 654 (valor total da execução em R$240.041,98 atualizado até 31/03/2017). Exauridos os meios de execução em face da devedora principal, foi a execução provisória redirecionada para a CEMIG, que garantiu o débito por meio dos depósitos de fls. 733 e 734, e apresentou Embargos à Execução. A União também impugnou os cálculos, conforme manifestação de fls. 797. Decisão prolatada por este Juízo em 05/04/2018 julgou improcedentes os Embargos opostos pela CEMIG e parcialmente procedente a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela União, determinando que a 1ª reclamada promovesse a retificação dos cálculos relativo às contribuições previdenciárias. Agravo de petição interposto pela CEMIG rejeitado pelo E.TRT, que manteve a decisão de origem, com trânsito em julgado da decisão proferida da execução provisória em 07/11/2019 (fls. 839). Assim, os autos da execução provisória 0000006-32.2017.5.03.0089 retornarem a este juízo de origem, sendo que em 22/11/2019 foi proferido despacho determinando a intimação da 1ª reclamada para retificar os cálculos, nos moldes do comando exequendo, porém a referida parte até o momento não cumpriu a ordem, estando os autos atualmente aguardando o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) no processo principal 0000607-43.2014.503.0089. Feitas esses considerações, torna-se possível a análise da petição apresentada pelo reclamante no id-353a151. Considerando que de fato há crédito devido ao trabalhador no presente feito, defiro o pedido do exequente, e determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (TJMG), ação ordinária de nº 5154197-15.2020.8.13.0024, determinando a penhora no rosto daqueles autos, dos valores devidos ao executado ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 18.417.774/0001-88, até o limite do débito em execução, qual seja: R$240.041,98 (duzentos e quarenta mil e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) - atualizado até 31/03/2017, sendo que os valores deverão ser depositados à disposição deste Juízo, mediante sistema SIF, disponível em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo . Endereço para envio: Rua Gonçalves Dias, Bairro: Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP 30140-091, Email: vfazestadual1@tjmg.jus.br. Dê-se ciência às partes e expeça-se o Mandado de penhora no rosto dos autos. Fica o reclamante desde já ciente de que, em caso de novos requerimentos, deverá proceder à digitalização dos autos físicos dos processos 0000607-43.2014.503.0089 e 0000006-32.2017.5.03.0089, anexando ao presente processo eletrônico, de modo a viabilizar a compreensão do feito. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Carlos De Oliveira e outros x Celulose Nipo Brasileira S A Cenibra e outros

ID: 327461473

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-93.2014.5.03.0135

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LEANDRO ZUBA MAIA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0000006-93.2014.5.03.0135 AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: K…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos De Oliveira e outros x Celulose Nipo Brasileira S A Cenibra e outros

ID: 335519815

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-93.2014.5.03.0135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LEANDRO ZUBA MAIA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0000006-93.2014.5.03.0135 AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: K…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos De Oliveira e outros x Celulose Nipo Brasileira S A Cenibra e outros

ID: 335519794

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-93.2014.5.03.0135

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LEANDRO ZUBA MAIA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0000006-93.2014.5.03.0135 AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: K…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Antonio Lopes Durian x Antonio Gomes Barbosa e outros

ID: 274969576

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-60.2012.5.03.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO LOPES DURIAN

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES BARBOSA CARLOS ADAUTO DOS SANTOS CARLOS HENRIQUE UEHARA CASA FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME LH COMERCIO DE MADEIRAS LTDA LIVIA UEHARA PEREIRA WILSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MARQUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0000006-60.2012.5.03.0104 : RODRIGO ANTONIO LOPES DURIAN : LH COMERCIO DE MADE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Antonio Lopes Durian x Antonio Gomes Barbosa e outros

ID: 339541683

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-60.2012.5.03.0104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO LOPES DURIAN

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES BARBOSA CARLOS ADAUTO DOS SANTOS CARLOS HENRIQUE UEHARA CASA FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME LH COMERCIO DE MADEIRAS LTDA LIVIA UEHARA PEREIRA WILSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MARQUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0000006-60.2012.5.03.0104 AUTOR: RODRIGO ANTONIO LOPES DURIAN RÉU: LH COM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauro De Jesus Da Silva Ruas x Luiz Rafael Campos Magalhaes e outros

ID: 336192930

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010778-20.2019.5.03.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE JESUS DA SILVA RUAS

Polo Passivo:

LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AP 0010778-20.2019.5.03.0013 AGRAVANTE: MAURO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AP 0010778-20.2019.5.03.0013 AGRAVANTE: MAURO DE JESUS DA SILVA RUAS AGRAVADO: TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35a6d1f proferida nos autos. RECURSO DE: MAURO DE JESUS DA SILVA RUAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 8339787; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 808265b). Regular a representação processual (Id 146236c). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta do acórdão (Id. ce071dc): A parte exequente reitera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada TECNOLOGIA E ARTE PRÓTESE ODONTOLÓGICA LTDA. Entretanto, ela teve a sua falência decretada pela Justiça Comum em 30/01/2024, com efeitos retroativos a 03/01/2023, conforme decisão de id. 7d31b8c. E, segundo disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, uma vez decretada a falência da empresa, a competência desta Especializada se limita à apuração do crédito. (...) Assim, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida passou a inserir-se na competência exclusiva do Juízo falimentar. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DE JESUS DA SILVA RUAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Julio Soares Madureira e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 280291291

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010996-87.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS VIEIRA PEDROSA

Notificação

Advogados:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI AMADOR SANTOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OUTROS (3) : LUCAS VIEIRA PEDROSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2409e1 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b2f524b,7f214d9,9242672,426069e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 4086741). Regular a representação processual (Id 1bd50ee, 4b778ca, a484479, a189452 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9f2dcc9): (...) O juízo primevo assim decidiu a questão: (...) Pontuo que, nos termos do item II da Súmula 54, editada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o deferimento da recuperação judicial à devedora principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, quanto a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, e, por conseguinte, não constitui óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, eventual acolhimento do incidente não implicará a prática de atos constritivos e/ou expropriatórios em face da devedora principal, pois a execução prosseguirá, se for o caso, contra os sócios. Mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que em comunhão com o entendimento deste Egrégio Regional. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO - AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA - RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA - TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Julio Soares Madureira e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 280291307

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010996-87.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS VIEIRA PEDROSA

Notificação

Advogados:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVI AMADOR SANTOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OUTROS (3) : LUCAS VIEIRA PEDROSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2409e1 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b2f524b,7f214d9,9242672,426069e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 4086741). Regular a representação processual (Id 1bd50ee, 4b778ca, a484479, a189452 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9f2dcc9): (...) O juízo primevo assim decidiu a questão: (...) Pontuo que, nos termos do item II da Súmula 54, editada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o deferimento da recuperação judicial à devedora principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, quanto a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, e, por conseguinte, não constitui óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, eventual acolhimento do incidente não implicará a prática de atos constritivos e/ou expropriatórios em face da devedora principal, pois a execução prosseguirá, se for o caso, contra os sócios. Mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que em comunhão com o entendimento deste Egrégio Regional. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. - LUCAS VIEIRA PEDROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 76 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes