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Processo nº 5018337-96.2025.8.21.0039

ID: 312626441

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018337-96.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MOTTA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA MOTTA WERLANG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018337-96.2025.8.21.0039/RS AUTOR : VINICIUS MOTTA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MOTTA WERLANG (OAB RS071314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018337-96.2025.8.21.0039/RS AUTOR : VINICIUS MOTTA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MOTTA WERLANG (OAB RS071314) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização. Narra a parte autora que trabalha como motorista da plataforma há mais de 7 anos. Conta que, em 30/04/2025, o requerente foi abruptamente retirado da plataforma pela requerida, sem aviso prévio, ficando impedido de trabalhar. Refere que, após contatar a ré, foi informado que sua conta foi banida em razão de ter sido constatada a existência de antecedentes criminais. Destaca que o processo informado decorre de fato que teve extinta a punibilidade em ainda em 2017.Junta documentos. Requer, liminarmente, a reativação da conta do autor na plataforma. É o breve relatório. Decido. 1. D efiro a gratuidade de justiça à parte autora . Anote-se. 2. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Consoante informações prestadas na inicial, o autor foi retirado da plataforma em razão da localização de apontamento junto ao TJRS, consistente no processo criminal nº 0000006- 11.2012.8.21.0039,. Ocorre que a certidão do evento evento 1, OUT10 demonstra que a punibilidade foi extinta. Também foi juntada a certidão negativa de antecedentes policiais ( evento 1, CERTANTCRIM9 ). Sendo assim, não há justificativa para a exclusão do autor com fundamento no processo indicado pela ré, motivo pelo qual deve ser restabelecida a conta do requerente. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a reintegração do autor no quadro de motoristas parceiros da plataforma UBER, no prazo de 48 horas , sob pena de multa diária de R$ 500,00, consolidada em 30 dias. 3. Dispenso a audiência de conciliação pelo CEJUSC, diante do desinteresse da parte autora. 4. Cite-se a parte demandada via Domicílio Judicial Eletrônico para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias, advertida de que não sendo oferecida no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. 5. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. D. L.

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Processo nº 5008370-93.2015.8.21.0001

ID: 296605731

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008370-93.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO LUIS BARROS PEREZ

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INVENTÁRIO Nº 5008370-93.2015.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , falecida em 04/05/2015 ( 6.1 , fl. 9). Era separada … INVENTÁRIO Nº 5008370-93.2015.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , falecida em 04/05/2015 ( 6.1 , fl. 9). Era separada judicialmente, e deixou a filha ANA CRISTINA ( 6.7 , fl. 5) e os netos ALEPH ( 6.1 , fl. 13), LUIZ FERNANDO ( 6.1 , fl. 15) e RENATA ( 6.1 , fl. 14), em representação ao filho pré-morto Luiz Fernando ( 6.1 , fl. 12); LEONARDO ( 6.7 , fl. 3), JOÃO VICTOR ( 6.7 , fl. 2) e TYAGO ( 6.6 , fl. 50), em representação ao filho pré-morto João Arthur ( 6.1 , fl. 37); e GUSTAVO ( 6.11 , fl. 36), RODRIGO ( 6.11 , fl. 17) e GABRIEL ( 6.11 , fl. 24), em representação à filha pré-morta Vera Regina ( 6.10 , fl. 17). Nomeada ANA CRISTINA inventariante, no bojo da ação de remoção de inventariante em apenso - 5066710-88.2019.8.21.0001 ( 62.1 ). As primeiras declarações foram apresentadas no ev. 6.7 , fls. 07/15. CENSEC no ev. 208.2 . Custas iniciais pagas no ev. 6.1 , fl. 18. Reserva de crédito em nome da Sucessão de João Arthur, filho pré-morto da de cujus, no ev. 6.7 , fl. 6. No entanto, este juízo determinou o seu levantamento , conforme decisão proferida no ev. 6.16 , fl. 41. Há penhora no rosto dos autos, conforme ofício recebido/termo expedido no ev. 68.1 , com atualização de valor no ev. 128.1 . O rol de bens consiste em cotas sociais de empresas e frutos de ações processuais em tramitação junto às Comarcas de Cascavel/PR e Caxias do Sul/RS, quais sejam: PROCESSOS : 1. Processo n.° 0000697-16.1995.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - inventário dos bens deixados pelo falecimento de RENATO FESTUGATO, em que a falecida é herdeira; 2. Processo n.° 0016200-57.2007.8.16.0021 - 1ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação de prestação de contas movida pela falecida contra India Nara Padovani; 3. Processo n.° 0003118-82.2008.8.16.0001 - 13ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação de cobrança movida pela falecida contra o Banco do Brasil S.A.; 4. Processo n.° 0000006-37.1974.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação reivindicatória movida por Renato Festugato e sua esposa contra Valmor Kruger, buscando bens para integrar o rol de bens partilháveis no processo de inventário indicado, acima, no item 1; 5. Processo n.° 0015025-96.2005.8.16.0021 - 1ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação possessória movida pela falecida contra Tyago Padovani Horta e outros, buscando ser reintegrada na posse de bens que lhe pertenciam; 6. Processo n.° 0012692-402006.8.16.0021 - 3ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação reivindicatória movida pela falecida contra João Arthur Festugato Horta E Outros; 7. Processo n.º 010/1.15.0009608-3 - 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS - liquidação de sentença que julgou procedente ação anulatória de transferência de cotas sociais da Madereira Giacomet S.a., movida pela falecida contra João Arthur Festugato Horta e outros; 8. Processo n.° 0012575-83.2005.8.16.0021 - 2ª Vara Civel de Cascavel/PR - ação de sonegados movida pelo Espólio de Myriam contra Maria Elisa Andrade Festugato; 9. Processo n.° 0000130-92.1989.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - inventário de Suelly Marcondes de Moura Festugatos, em que a falecida é herdeira; 10. Processo n.° 0015077-79.2010.8.16.000 - 15ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação de cobrança movida pela falecida contra o Banco HSBC Bank Brasil S.A; 11. Processo n.° 259/2008 - 7ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação ordinária de cobrança movida pela falecida contra o Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A., atualmente em tramitação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná; e 12. Processo n.° 1756/2009 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - interposto por Valmir Carlos Kruges e outra em desfavor da falecida, processo que foi remetido a Justiça Federal do Paraná e que não teve distribuição naquela justiça para onde foi remetido. EMPRESAS : 1. Industrial Madeireira do Paraná LTDA., CNPJ: 76.062.363/0001-13; 2. Madeireira Festugato LTDA., CNPJ: 80.351.802/0001-85; 3. Miróca Participações LTDA., CNPJ: 80.575.244/0001-31; 4. Miróca Pecuária e Reflorestamento LTDA., CNPJ: 81.905.150/0001-46; 5. Agropastoril Miróca LTDA., CNPJ: 80.342.637/0001-03; 6. Cajati Agropastoril LTDA., CNPJ: 75.526.889/0001-44; e 7. Fepaco Festugato Pavimentações e Construções LTDA., CNPJ: 80.607.294/0001-53. Afastada a jurisdição deste juízo para inventariar à fazenda “Estancia La Florinda”, situada em Buenos Aires, na Argentina, ou o produto de sua venda, ou, ainda, para analisar eventual prestação de contas acerca da sua alienação ( 187.1 ). No entanto, em sede de agravo de instrumento (5175987-18.2024.8.21.7000), diante da ausência de comprovação, por parte de Luiz Fernando, de que o dinheiro obtido com a venda da “Estancia La Florida” estaria, como afirmado por ele, em conta bancária judicial no Banco da República da Argentina, foi determinado que a resolução da questão deva ocorrer no presente feito, com o lançamento do valor no inventário, computando-se como legítima recebida por LUIZ FERNANDO, nos termos do art. 2003 do Código Civil . Breve relato. Decido. 1. Oficie-se, com urgência , à 3ª Vara Federal da Comarca de Cascavel, nos autos do processo n.º 0005299-44.2018.8.16.0021, solicitando a transferência dos valores remanescentes do produto da arrematação dos imóveis objeto das matrículas n.º 20.754 e n.º 21.802 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel para conta judicial vinculada a esta demanda, informando os valores existentes. A presente decisão vale como ordem/ofício . 2. Oficie-se, com urgência , à 1ª Vara Federal da Comarca de Cascavel, nos autos do processo n.º 0015025-96.2005.8.16.0021, solicitando a transferência dos valores pertencentes à de cujus MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , CPF: 165.102.839-72, para conta judicial vinculada a esta demanda, informando os valores existentes. A presente decisão vale como ordem/ofício . 3. Oficie-se ao Banrisul para que identifique a destinação da transferência do valor de R$ 20.767,70, recebida em 05/05/2022, por meio do ID 02022050202128346-8, juntando o extrato da conta. A presente decisão vale como ordem/ofício . 4. Oficie-se à 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos do processo n.º 0012575-83.2005.8.16.0021, a fim de que o juízo penhorante se manifeste acerca da possibilidade de levantamento da penhora inserida no rosto destes autos. A presente decisão vale como ordem/ofício . 5. Intimo a Madeireira Giacomet para que, em 15 dias, comprove o depósito dos dividendos devidos em favor do Espólio de MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , CPF: 165.102.839-72, conforme acordo homologado no processo n.º 5001494-95.2015.8.21.0010. 6. Como forma de viabilizar a análise do pedido de alvará para a alienação das 261.201 ações ordinárias, nominativas (ON), sem valor nominal, de emissão da companhia MADEIREIRA GIACOMET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO , pertencentes a de cujus em favor do comprador Júlio Cesar Deves Giacomet, conforme proposta de compra e venda do ev. 137.2 , deverá ser acostado aos autos cópia atualizada do seu contrato social ou documento hábil a comprovar, de forma expressa, as quotas sociais pertencentes à falecida, já que a documentação acostada no ev. 207 não faz tal comprovação . 7. Intimo, de forma derradeira, os herdeiros com procuradores diversos para dizerem, de forma expressa , se concordam ou não com o pedido de alvará para a alienação das 261.201 ações ordinárias, nominativas (ON), sem valor nominal, de emissão da companhia MADEIREIRA GIACOMET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, bem como quanto a manifestação do ev. 324.1 . Registro, desde já, que a ação de inventário tem cognição limitada , restringindo-se a identificar os bens deixados pela autora da herança, identificar seus herdeiros, fazer o pagamento de dívidas e outorgar a propriedade dos bens aos sucessores na proporção de seus quinhões. Assim, eventual necessidade de dilação probatória, acerca da análise dos balanços da Madeireira Giacomet, desbordam dos limites desde juízo especializado e não poderão ser discutidos ou analisados neste feito.

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Processo nº 5008370-93.2015.8.21.0001

ID: 293715273

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008370-93.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEPH CASTELO BRANCO REBELLO HORTA ANA CRISTINA FESTUGATO HORTA GABRIEL HORTA CANCAS GUSTAVO HORTA ESPOSITO JOAO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA LUIZ FERNANDO CASTELO BRANCO REBELLO HORTA RENATA CASTELO BRANCO REBELLO HORTA RODRIGO HORTA ESPOSITO TYAGO PADOVANI HORTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVEIRA

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THAIS HELENA DA SILVEIRA

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MARCIO ROBERTO KLEIN

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CARLOS EUGENIO CUNA LIGOCKY

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LIDIA PAULA CARNEVALE DA SILVA

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BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA

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ALVARO VIERA CARVALHO

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MARCO ANTONIO PADOVANI

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BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO

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EDUARDA SCHILLING LANFREDI

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THAIS SERAFIM ROSSI

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MILENE SPAGNOL SECHINATO

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ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA

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INVENTÁRIO Nº 5008370-93.2015.8.21.0001/RS REQUERENTE : TYAGO PADOVANI HORTA ADVOGADO(A) : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) REQUERENTE : RODRIGO HORTA ESPOSITO ADVOGADO(A) : MILENE SPAGNO… INVENTÁRIO Nº 5008370-93.2015.8.21.0001/RS REQUERENTE : TYAGO PADOVANI HORTA ADVOGADO(A) : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) REQUERENTE : RODRIGO HORTA ESPOSITO ADVOGADO(A) : MILENE SPAGNOL SECHINATO (OAB SP288829) REQUERENTE : LUIZ FERNANDO CASTELO BRANCO REBELLO HORTA ADVOGADO(A) : THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ADVOGADO(A) : EDUARDA SCHILLING LANFREDI (OAB RS104137) ADVOGADO(A) : BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) REQUERENTE : LEONARDO PADOVANI HORTA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PADOVANI (OAB PR023174) ADVOGADO(A) : ALVARO VIERA CARVALHO (OAB RS034623) ADVOGADO(A) : BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA (OAB PR054195) ADVOGADO(A) : LIDIA PAULA CARNEVALE DA SILVA (OAB PR075951) REQUERENTE : JOAO VICTTOR PADOVANI HORTA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PADOVANI (OAB PR023174) ADVOGADO(A) : ALVARO VIERA CARVALHO (OAB RS034623) ADVOGADO(A) : BRUNO DOMINGUES LIMA DA SILVA (OAB PR054195) ADVOGADO(A) : LIDIA PAULA CARNEVALE DA SILVA (OAB PR075951) REQUERENTE : GUSTAVO HORTA ESPOSITO ADVOGADO(A) : MILENE SPAGNOL SECHINATO (OAB SP288829) REQUERENTE : GABRIEL HORTA CANCAS ADVOGADO(A) : CARLOS EUGENIO CUNA LIGOCKY (OAB RS042568) REQUERENTE : ANA CRISTINA FESTUGATO HORTA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO KLEIN (OAB RS113779) ADVOGADO(A) : THAIS HELENA DA SILVEIRA (OAB RS112406) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS008039) REQUERENTE : ALEPH CASTELO BRANCO REBELLO HORTA ADVOGADO(A) : THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ADVOGADO(A) : BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) REQUERENTE : RENATA CASTELO BRANCO REBELLO HORTA ADVOGADO(A) : THAIS SERAFIM ROSSI (OAB RS050418) ADVOGADO(A) : BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , falecida em 04/05/2015 ( 6.1 , fl. 9). Era separada judicialmente, e deixou a filha ANA CRISTINA ( 6.7 , fl. 5) e os netos ALEPH ( 6.1 , fl. 13), LUIZ FERNANDO ( 6.1 , fl. 15) e RENATA ( 6.1 , fl. 14), em representação ao filho pré-morto Luiz Fernando ( 6.1 , fl. 12); LEONARDO ( 6.7 , fl. 3), JOÃO VICTOR ( 6.7 , fl. 2) e TYAGO ( 6.6 , fl. 50), em representação ao filho pré-morto João Arthur ( 6.1 , fl. 37); e GUSTAVO ( 6.11 , fl. 36), RODRIGO ( 6.11 , fl. 17) e GABRIEL ( 6.11 , fl. 24), em representação à filha pré-morta Vera Regina ( 6.10 , fl. 17). Nomeada ANA CRISTINA inventariante, no bojo da ação de remoção de inventariante em apenso - 5066710-88.2019.8.21.0001 ( 62.1 ). As primeiras declarações foram apresentadas no ev. 6.7 , fls. 07/15. CENSEC no ev. 208.2 . Custas iniciais pagas no ev. 6.1 , fl. 18. Reserva de crédito em nome da Sucessão de João Arthur, filho pré-morto da de cujus, no ev. 6.7 , fl. 6. No entanto, este juízo determinou o seu levantamento , conforme decisão proferida no ev. 6.16 , fl. 41. Há penhora no rosto dos autos, conforme ofício recebido/termo expedido no ev. 68.1 , com atualização de valor no ev. 128.1 . O rol de bens consiste em cotas sociais de empresas e frutos de ações processuais em tramitação junto às Comarcas de Cascavel/PR e Caxias do Sul/RS, quais sejam: PROCESSOS : 1. Processo n.° 0000697-16.1995.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - inventário dos bens deixados pelo falecimento de RENATO FESTUGATO, em que a falecida é herdeira; 2. Processo n.° 0016200-57.2007.8.16.0021 - 1ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação de prestação de contas movida pela falecida contra India Nara Padovani; 3. Processo n.° 0003118-82.2008.8.16.0001 - 13ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação de cobrança movida pela falecida contra o Banco do Brasil S.A.; 4. Processo n.° 0000006-37.1974.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação reivindicatória movida por Renato Festugato e sua esposa contra Valmor Kruger, buscando bens para integrar o rol de bens partilháveis no processo de inventário indicado, acima, no item 1; 5. Processo n.° 0015025-96.2005.8.16.0021 - 1ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação possessória movida pela falecida contra Tyago Padovani Horta e outros, buscando ser reintegrada na posse de bens que lhe pertenciam; 6. Processo n.° 0012692-402006.8.16.0021 - 3ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação reivindicatória movida pela falecida contra João Arthur Festugato Horta E Outros; 7. Processo n.º 010/1.15.0009608-3 - 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS - liquidação de sentença que julgou procedente ação anulatória de transferência de cotas sociais da Madereira Giacomet S.a., movida pela falecida contra João Arthur Festugato Horta e outros; 8. Processo n.° 0012575-83.2005.8.16.0021 - 2ª Vara Civel de Cascavel/PR - ação de sonegados movida pelo Espólio de Myriam contra Maria Elisa Andrade Festugato; 9. Processo n.° 0000130-92.1989.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - inventário de Suelly Marcondes de Moura Festugatos, em que a falecida é herdeira; 10. Processo n.° 0015077-79.2010.8.16.000 - 15ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação de cobrança movida pela falecida contra o Banco HSBC Bank Brasil S.A; 11. Processo n.° 259/2008 - 7ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação ordinária de cobrança movida pela falecida contra o Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A., atualmente em tramitação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná; e 12. Processo n.° 1756/2009 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - interposto por Valmir Carlos Kruges e outra em desfavor da falecida, processo que foi remetido a Justiça Federal do Paraná e que não teve distribuição naquela justiça para onde foi remetido. EMPRESAS : 1. Industrial Madeireira do Paraná LTDA., CNPJ: 76.062.363/0001-13; 2. Madeireira Festugato LTDA., CNPJ: 80.351.802/0001-85; 3. Miróca Participações LTDA., CNPJ: 80.575.244/0001-31; 4. Miróca Pecuária e Reflorestamento LTDA., CNPJ: 81.905.150/0001-46; 5. Agropastoril Miróca LTDA., CNPJ: 80.342.637/0001-03; 6. Cajati Agropastoril LTDA., CNPJ: 75.526.889/0001-44; e 7. Fepaco Festugato Pavimentações e Construções LTDA., CNPJ: 80.607.294/0001-53. Afastada a jurisdição deste juízo para inventariar à fazenda “Estancia La Florinda”, situada em Buenos Aires, na Argentina, ou o produto de sua venda, ou, ainda, para analisar eventual prestação de contas acerca da sua alienação ( 187.1 ). No entanto, em sede de agravo de instrumento (5175987-18.2024.8.21.7000), diante da ausência de comprovação, por parte de Luiz Fernando, de que o dinheiro obtido com a venda da “Estancia La Florida” estaria, como afirmado por ele, em conta bancária judicial no Banco da República da Argentina, foi determinado que a resolução da questão deva ocorrer no presente feito, com o lançamento do valor no inventário, computando-se como legítima recebida por LUIZ FERNANDO, nos termos do art. 2003 do Código Civil . Breve relato. Decido. 1. Oficie-se, com urgência , à 3ª Vara Federal da Comarca de Cascavel, nos autos do processo n.º 0005299-44.2018.8.16.0021, solicitando a transferência dos valores remanescentes do produto da arrematação dos imóveis objeto das matrículas n.º 20.754 e n.º 21.802 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel para conta judicial vinculada a esta demanda, informando os valores existentes. A presente decisão vale como ordem/ofício . 2. Oficie-se, com urgência , à 1ª Vara Federal da Comarca de Cascavel, nos autos do processo n.º 0015025-96.2005.8.16.0021, solicitando a transferência dos valores pertencentes à de cujus MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , CPF: 165.102.839-72, para conta judicial vinculada a esta demanda, informando os valores existentes. A presente decisão vale como ordem/ofício . 3. Oficie-se ao Banrisul para que identifique a destinação da transferência do valor de R$ 20.767,70, recebida em 05/05/2022, por meio do ID 02022050202128346-8, juntando o extrato da conta. A presente decisão vale como ordem/ofício . 4. Oficie-se à 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos do processo n.º 0012575-83.2005.8.16.0021, a fim de que o juízo penhorante se manifeste acerca da possibilidade de levantamento da penhora inserida no rosto destes autos. A presente decisão vale como ordem/ofício . 5. Intimo a Madeireira Giacomet para que, em 15 dias, comprove o depósito dos dividendos devidos em favor do Espólio de MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , CPF: 165.102.839-72, conforme acordo homologado no processo n.º 5001494-95.2015.8.21.0010. 6. Como forma de viabilizar a análise do pedido de alvará para a alienação das 261.201 ações ordinárias, nominativas (ON), sem valor nominal, de emissão da companhia MADEIREIRA GIACOMET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO , pertencentes a de cujus em favor do comprador Júlio Cesar Deves Giacomet, conforme proposta de compra e venda do ev. 137.2 , deverá ser acostado aos autos cópia atualizada do seu contrato social ou documento hábil a comprovar, de forma expressa, as quotas sociais pertencentes à falecida, já que a documentação acostada no ev. 207 não faz tal comprovação . 7. Intimo, de forma derradeira, os herdeiros com procuradores diversos para dizerem, de forma expressa , se concordam ou não com o pedido de alvará para a alienação das 261.201 ações ordinárias, nominativas (ON), sem valor nominal, de emissão da companhia MADEIREIRA GIACOMET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, bem como quanto a manifestação do ev. 324.1 . Registro, desde já, que a ação de inventário tem cognição limitada , restringindo-se a identificar os bens deixados pela autora da herança, identificar seus herdeiros, fazer o pagamento de dívidas e outorgar a propriedade dos bens aos sucessores na proporção de seus quinhões. Assim, eventual necessidade de dilação probatória, acerca da análise dos balanços da Madeireira Giacomet, desbordam dos limites desde juízo especializado e não poderão ser discutidos ou analisados neste feito.

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Processo nº 5130002-89.2025.8.21.7000

ID: 277215098

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5130002-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM AGUIRRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LOURENÇO DE ORNEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5130002-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : WILLIAM AGUIRRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) :… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5130002-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : WILLIAM AGUIRRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Aline Lourenço de Ornel (OAB RS079927) DESPACHO/DECISÃO ALINE LOURENÇO DE ORNEL impetrou Habeas Corpus , com pedido de liminar, em favor de e WILIAM AGUIRRE DOS SANTOS , contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas/RS, ora apontado como Autoridade Coatora. A impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Menciona que a prisão foi decretada exclusivamente com base em supostas mensagens extraídas do celular de terceiro, sem qualquer referência direta a atos de traficância praticados pelo paciente. Alega que as mensagens contam com mais de 6 meses, indicando a falta de atualidade da medida. Acrescenta que, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, nada de ilícito foi apreendido. Invoca o princípio da presunção de inocência. Cita que a prisão preventiva não deve ser utilizada como punição antecipada ou com base em meras suposições. Requer a concessão de ordem de Habeas Corpus , liminarmente, para que seja determinada a imediata soltura do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De acordo com os documentos juntados, o paciente teve a prisão preventiva decretada em 28-04-2025, após representação da Autoridade Policial ( evento 1, OFIC7 ) e parecer no mesmo sentido do Ministério Público ( evento 22, PROMOÇÃO1 ), pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão está lavrada nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de analisar representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva dos investigados Germano Luis Aguirre dos Santos e William Aguirre dos Santos , pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06). Pretende, ainda, a expedição de mandado de busca e apreensão e a quebra de sigilo telemático, telefônico e informático, com autorização para extração e decodificação de dados dos aparelhos celulares apreendidos na residência destes e dos representados Emanuel da Luz Domingues e Thalissa Sacramento de Melo. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento dos pedidos ( evento 1, OFIC1 ). É o breve relatório. Decido. 1. Das prisões preventivas Compulsando os autos, verifica-se que há elementos suficientes para o decreto de prisão preventiva dos representados. O artigo 312 do Código de Processo Penal refere que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Já o art. 313 prevê em que casos será admitida a prisão preventiva. Analisando o conjunto dos dispositivos legais acima referidos, tenho que se encontram presentes os requisitos para decretação da segregação cautelar dos investigados. Vejamos. De acordo com a representação, no mês de janeiro do corrente ano, foram recebidas informações de que determinado veículo (Fiat Siena, branco, placas ISD3439) estava sendo utilizado para realização de tele-entrega de drogas. Em 21 de janeiro foi realizada a abordagem do referido automóvel, oportunidade em que foi encontrada uma porção de cocaína (11g), dinheiro e um aparelho celular em posse do condutor Roger Vargas, conforme Ocorrência Policial n.° 1953/2025/152010 ( processo 5001751-35.2025.8.21.0022/RS, evento 1, DOC3 ). A partir da referida apreensão, a Autoridade Policial representou pelo manuseio de determinado terminal telefônico relacionado aos autos n.º 5001751-35.2025.8.21.0022, no qual os agentes de segurança identificaram que Roger estaria realizando tele-entrega de entorpecentes a mando de Kaua Ney, que se encontra preso. Cabe ressaltar que, conforme relato dos agentes públicos, Kaua mantém um relacionamento com Thalissa, a qual seria cúmplice na empreitada criminosa, tendo sido presa em duas oportunidades pela prática do delito de tráfico de entorpecentes em concurso com ele. Ela o visita assiduamente no Presídio Regional de Pelotas, como companheira (fl. 23 do processo 5011674-85.2025.8.21.0022/RS, evento 1, DOC2 ). Ademais, o relatório de conversas ( evento 17, DOC2 ), demonstrou que Roger mantinha contato com um número de WhatsApp denominado "Central", vinculado à linha (53) 9185-5390, tratando-se de serviço estruturado de tele-entrega de drogas, que segundo a Autoridade Policia seria administrado por Kaua Ney. Por meio desse número, eram recebidos os pedidos de entorpecentes, os quais eram então repassados a Roger para entrega, evidenciando atividade típica de tráfico de drogas, conforme demonstrado nas páginas pgs. 02 a 05 do evento 17, AUTO2 . Ainda, verificou-se, que Roger mantinha contato direto com Kaua Ney entre os dias 28/12/2024 e 21/01/2025, por meio do número (53) 9113-1232, sendo possível observar a preocupação de Kaua com a necessidade de Roger obter um novo veículo, dado que o atual se encontrava impossibilitado de circular após colisão com um carro da CEEE. Em decorrência disso, inclusive, Kaua chegou a se oferecer para arcar com o aluguel de outro automóvel, reforçando a urgência e continuidade das atividades criminosas (pg. 06/09, evento 17, DOC2 ). A esse respeito vale ressaltar, conforme extração das mensagens, um dos fornecedores de entorpecentes de Roger seria GERMANO LUIS AGUIRRE DOS SANTOS , atualmente cumprindo pena com monitoramento eletrônico. Em uma das conversas, Roger reclama com Germano acerca da má qualidade da droga que estava sendo entregue e faz referência à expressão " essa é da XV ", usualmente utilizada para se referir à Rua 15, no bairro Dunas. Na sequência, Roger afirma que tentará buscar com “Maneca” – identificado pela Autoridade Policial como sendo Emanuel da Luz Domingues – uma droga de melhor qualidade, referida na linguagem informal como “ seca dura ”, ou seja, cocaína de boa qualidade. Também menciona que Emanuel estaria no “sem terra”, área localizada na região da Balsa, Porto desta cidade. Posteriormente, Germano encaminha a Roger o contato de “Nego So”, identificado como William Aguirre dos Santos , vulgo Sorriso, irmão de Germano, afirmando que a droga seria “ boa e de verdade ”: Consta ainda nos autos que, após a indicação de Germano, Roger buscou entorpecente com Sorriso, e posteriormente lhe enviou um áudio de retorno (feedback), confirmado por transcrição feita pela Autoridade Policial: No dia 05/12/2024, conforme registro das mensagens extraídas, Roger tentou novamente realizar compra com Sorriso. Contudo, diante da ausência de resposta, voltou a procurar Germano: Na conversa, Roger enviou sua localização, rua 24, que por sua vez estava nas proximidades da casa de William, e Germano respondeu que verificaria. Roger então informa que precisa de “cinco” (quantidade de entorpecente) e indica a forma de pagamento. Em seguida, Germano repassa o contato de outro fornecedor, identificado como "Paulão P.c.d", n° 53 8111-6041. Contudo, mais adiante, Roger reclama da qualidade da droga vendida por Paulão, conforme também registrado nas mensagens (pg. 12-13, evento 17, DOC2 ): Importante frisar que William Aguirre dos Santos (vulgo Sorriso), irmão de Germano, encontra-se em liberdade condicional e, segundo apontam os agentes de segurança, faz uso de mensagens temporárias, dificultando a captura de conteúdo probatório das conversas, o que inviabilizou a realização das telas de mensagens. Enfim, pela investigação realizada pela 1ª DP foram reunidos indícios suficientes de participação dos representados GERMANO LUIS AGUIRRE DOS SANTOS e WILLIAM AGUIRRE DOS SANTOS na empreitada criminosa. Assim, considerando os elementos acima elencados, in casu , a decretação da segregação cautelar dos acusados mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e o acautelamento do meio social, especialmente diante da gravidade dos delitos apurados. Trata-se de uma rede estruturada de associação voltada ao tráfico de entorpecentes, com logística organizada para a comercialização e distribuição de drogas através da tele-entrega, com a participação de indivíduos em cumprimento de penas, liderados por cidadão que está recolhidos ao Presídio Regional de Pelotas, no regime fechado, por tráfico de drogas. Ademais, verifica-se considerável circulação de entorpecentes no mercado ilegal, com utilização de veículo e recursos tecnológicos, como o aplicativo WhatsApp para articulação das atividades criminosas, além do relatório informar movimentações financeira via pagamentos instantâneos (PIX), indicando grau de sofisticação na atuação do grupo. Importante consignar, ainda, que ambos os representados possuem condenações definitivas por crimes graves (tráfico e roubo), apontando no sentido de que seguem se dedicando a atividades ilícitas. Tendo em vista as características do crime, entendo inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Em face do exposto, evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis , decreto a prisão preventiva dos acusados GERMANO LUIS AGUIRRE DOS SANTOS e WILLIAM AGUIRRE DOS SANTOS Expeçam-se mandados de prisão em caráter restrito. Com as prisões, forneçam-se as notas de culpa. (...) O mandado de prisão foi cumprido no dia 06-05-2025 ( evento 46, CERTCUMPRPRISAO1 ). A audiência de custódia foi realizada no dia 07-05-2025 ( evento 63, TERMOAUD1 ). A concessão de liminar em sede de habeas corpus é de construção pretoriana, em exegese do art. 660, § 2º, do CPP, sem previsão expressa na lei, somente cabível em casos excepcionais, de manifesta ilegalidade na coação, o que não se configura na hipótese sub judice. Como se vê, a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade manifesta na decisão. O requisito para o cabimento da prisão preventiva encontra-se adimplido, uma vez que o crime imputado ao paciente, tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei n.° 11.343/2006), são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade que supera os 04 (quatro) anos de reclusão, conforme exige o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Também presente o fumus comissi delicti , porquanto há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria da infração penal, consubstanciados nos elementos de provas juntados no inquérito policial (n.º 50017513520258210022) e no pedido de prisão preventiva (n.º 50116748520258210022). No ponto, ressalto que o envolvimento do paciente no tráfico de drogas passou a ser investigado a partir da análise do telefone celular apreendido em poder de Roger Vargas, preso em flagrante em 21-01-2025 com uma porção de 11g de cocaína. No relatório de extração de dados, consta a informação de que um dos fornecedores de cocaína de Roger seria Germano Luis, o qual inclusive teria sido acionado pela má qualidade do entorpecente fornecido. Em outro momento das conversas, Germano encaminha a Roger o contato de “Nego So”, identificado como o paciente, vulgo Sorriso e irmão de Germano, afirmando que a droga seria “ boa e de verdade ”. Segundo apurado, após a indicação, Roger teria buscado entorpecentes com o paciente, inclusive enviando um áudio de feedback sobre a qualidade dos entorpecentes. Assim, por ora, tenho que são suficientes os indícios de autoria. Rememoro que para manutenção da prisão preventiva, não é necessário a existência de prova concludente da autoria delitiva, bastando os indícios suficientes, o que ocorre no caso concreto. Quanto ao periculum libertatis , presente risco concreto de reiteração delitiva. O paciente é multirreincidente , ostentando condenações anteriores definitivas pelos delitos de tráfico de drogas (processo n.º 0037714-83.2011.8.21.0022, com trânsito em julgado em 24-09-2018, sem informação de cumprimento/extinção da pena), roubo (processo n.º 0035656-73.2012.8.21.0022, com trânsito em julgado em 01-03-2016, sem informação de cumprimento/extinção da pena), roubo (processo n.º 0028231-87.2015.8.21.0022, com trânsito em julgado em 10-07-2017, sem informação de cumprimento/extinção da pena), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (processo n.º 0029095-91.2016.8.21.0022, com trânsito em julgado em 16-10-2017, sem informação de cumprimento/extinção da pena), posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (processo n.º 0000006-52.2018.8.21.0022, com trânsito em julgado em 07-11-2018, sem informação de cumprimento/extinção da pena), conforme certidão de antecedentes criminais ( evento 3, CERTANTCRIM1 ). No ponto, ressalto ser entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que "maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022)." Ressalto que a contemporaneidade da medida não diz respeito apenas com a época da prática do delito, mas sim com os motivos ensejadores da segregação preventiva, sendo necessária a demonstração de que continuam presentes os requisitos para a segregação cautelar, como no caso em análise. Nessa linha, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal." (HC 185893 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021). Realço, ainda, que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e tampouco revela antecipação da pena, já que revestida de natureza cautelar e porque a própria Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXI, estabelece como exceção, ao dispor que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”. Assim, entendo que as medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) se mostram insuficientes, por ora, para resguardar a ordem pública, estando justificada a necessidade da prisão cautelar. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora, uma vez que se trata de processo eletrônico, nos termos do art. 664 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Após, vista ao Ministério Público para parecer.

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