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Ana Paula Felippe Arcoverde e outros x Jat Transportes E Logistica S.A

ID: 328109870

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-93.2025.5.09.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

MARCELA JARESKI DARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000002-93.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000002-93.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c342742 proferido nos autos. DESPACHO A Perita Engenheira informa no Id 4716676 que se dirigiu ao local marcado para a perícia, porém, nenhuma das partes compareceu e a empresa não está mais estabelecida no endereço, e lá está sendo feita uma construção. Pois bem. Conforme intimações de Id 97b0165 (fls. 164/165) e Id 6087fa5 (fls. 166/167), as partes foram intimadas da designação de perícia de insalubridade para o dia 08 de julho de 2025, às 10h30min, nas instalações da Reclamada, situada na Rua Antônio Lacerda Braga, 535, CIC, em Curitiba, nelas constando três pedidos, inclusive a seguinte solicitação: "1) Caso não seja este o endereço onde a perícia deve ser realizada, é essencial que as partes indiquem o endereço correto nos autos, pois no dia da perícia não haverá mudanças de local de vistoria." As intimações foram consideradas publicadas em 02/04/2025, e o réu até atendeu à uma das solicitações da Perita Engenheira, mediante a juntada de documentos, em 11/04/2025, com a petição de Id 9b9a893 (fl. 168). Além disso, as partes compareceram na audiência realizada em 29/05/2025, na qual as partes declararam não pretendem a produção de prova oral e foi determinado que se aguardasse a conclusão da perícia. Nada foi informado pelas partes que o local foi desativado e que agora existe apenas uma obra em construção, conforme se verifica do teor da ata de audiência de Id a8c4cd1 (fls. 304/305). O que se observa é que apesar de solicitado pela Perita Engenheira que informassem eventual equívoco na indicação do local da perícia, o que por óbvio deveria ser feito no processo, as partes nada falaram nos autos. Além disso, é ao menos absurdo o ocorrido, em especial, que ninguém compareceu no local da perícia agendada e que no endereço da perícia exista obra em andamento ("que não tem mais a empresa. Está sendo feito uma construção no local - está em obra" - fl. 306), que por óbvio não possui elementos que permitam a realização da prova técnica, conforme se nota na segunda foto reproduzida no Id 4716676 (fl. 306). Assim, diante da ausência de qualquer representante das partes na perícia, resta evidente o DESINTERESSE das partes na produção da prova técnica deferida na audiência, e que foi agendada para 08/07/2025. Ainda, ante as informações da Perita Engenheira de que "Não há como se fazer o laudo pericial adequado somente com as atividades relatadas nos autos", RESTA PREJUDICADA a realização da perícia cuja realização foi deferida na audiência de Id 34605ce (fls. 154/155). Considerando o descaso ocorrido e tendo em vista o pedido da Perita Engenheira de ressarcimento pelo tempo e deslocamento ao local da perícia, CONCEDO vistas às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de Id 4716676 (fls. 306/207). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Encaminhado à conclusão por RULIE NAKA CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

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Ana Paula Felippe Arcoverde e outros x Jat Transportes E Logistica S.A

ID: 328109888

Tribunal: TRT9 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-93.2025.5.09.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FELIPPE ARCOVERDE FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A

Notificação

Advogados:

MARCELA JARESKI DARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000002-93.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000002-93.2025.5.09.0041 RECLAMANTE: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c342742 proferido nos autos. DESPACHO A Perita Engenheira informa no Id 4716676 que se dirigiu ao local marcado para a perícia, porém, nenhuma das partes compareceu e a empresa não está mais estabelecida no endereço, e lá está sendo feita uma construção. Pois bem. Conforme intimações de Id 97b0165 (fls. 164/165) e Id 6087fa5 (fls. 166/167), as partes foram intimadas da designação de perícia de insalubridade para o dia 08 de julho de 2025, às 10h30min, nas instalações da Reclamada, situada na Rua Antônio Lacerda Braga, 535, CIC, em Curitiba, nelas constando três pedidos, inclusive a seguinte solicitação: "1) Caso não seja este o endereço onde a perícia deve ser realizada, é essencial que as partes indiquem o endereço correto nos autos, pois no dia da perícia não haverá mudanças de local de vistoria." As intimações foram consideradas publicadas em 02/04/2025, e o réu até atendeu à uma das solicitações da Perita Engenheira, mediante a juntada de documentos, em 11/04/2025, com a petição de Id 9b9a893 (fl. 168). Além disso, as partes compareceram na audiência realizada em 29/05/2025, na qual as partes declararam não pretendem a produção de prova oral e foi determinado que se aguardasse a conclusão da perícia. Nada foi informado pelas partes que o local foi desativado e que agora existe apenas uma obra em construção, conforme se verifica do teor da ata de audiência de Id a8c4cd1 (fls. 304/305). O que se observa é que apesar de solicitado pela Perita Engenheira que informassem eventual equívoco na indicação do local da perícia, o que por óbvio deveria ser feito no processo, as partes nada falaram nos autos. Além disso, é ao menos absurdo o ocorrido, em especial, que ninguém compareceu no local da perícia agendada e que no endereço da perícia exista obra em andamento ("que não tem mais a empresa. Está sendo feito uma construção no local - está em obra" - fl. 306), que por óbvio não possui elementos que permitam a realização da prova técnica, conforme se nota na segunda foto reproduzida no Id 4716676 (fl. 306). Assim, diante da ausência de qualquer representante das partes na perícia, resta evidente o DESINTERESSE das partes na produção da prova técnica deferida na audiência, e que foi agendada para 08/07/2025. Ainda, ante as informações da Perita Engenheira de que "Não há como se fazer o laudo pericial adequado somente com as atividades relatadas nos autos", RESTA PREJUDICADA a realização da perícia cuja realização foi deferida na audiência de Id 34605ce (fls. 154/155). Considerando o descaso ocorrido e tendo em vista o pedido da Perita Engenheira de ressarcimento pelo tempo e deslocamento ao local da perícia, CONCEDO vistas às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de Id 4716676 (fls. 306/207). Intimem-se as partes, por seus procuradores. Encaminhado à conclusão por RULIE NAKA CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Gilvania Farias Da Silva e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A

ID: 257306384

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-56.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILVANIA FARIAS DA SILVA MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

IGOR ALEXANDRE LIMA DE SOUZA

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FABIOLA REIS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS HTE 0000002-56.2025.5.11.0003 REQUERENTES: MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS HTE 0000002-56.2025.5.11.0003 REQUERENTES: MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) REQUERENTES: SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 219dcde proferido nos autos. DESPACHO - Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências da Magistrada presidente deste feito, - Considerando os princípios da efetiva prestação jurisdicional, da celeridade e da cooperação processual, DECIDO: I. Antecipar a AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 25/04/2025 09:45, na qual poderão comparecer as partes e advogados, ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. No caso de ausência de qualquer uma das partes, incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam : a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE; e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE, A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; II. As partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador, acessando o link: https://zoom.us/download, seja pelo celular: Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). III. Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR. 1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 886 9934 4929 ou o link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88699344929?pwd=Y1ljNXJVbEw2WDVDaGhyaDJJNzRmZz09; 3. Digite a senha: 3vtmaud (minúsculo); 4. Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); 5. Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 3ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; ou Telefone: (92)3627-2033. IV. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. Ao entrar na sala, o microfone das partes poderá ser desativado/ ativado pelo servidor responsável que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos; V. Dar ciência às partes, por meio dos advogados habilitados, sendo a reclamada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico . MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGGS PEREIRA DE OLIVEIRA - GILVANIA FARIAS DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 328514897

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033378-45.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M.S.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033378-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARLY SILVA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033378-45.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARLY SILVA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5784778 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10305/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000002-74.2014.5.02.0332 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1033378-45.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARLY SILVA CRUZ EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o precatório em epígrafe encontra-se na posição para seu pagamento na ordem cronológica do ente devedor, inserido no regime comum de precatórios; 2) o(a) executado(a) efetuou o depósito, conforme acordo homologado no id 4b1ac09, não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; 3) não houve pagamento parcial; 4) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 5) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 15 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO SUPERPREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento da parcela superpreferencial do presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: a) R$45.540,00 ao exequente, referente a seu crédito líquido de parcela superpreferencial, depositado em 25/04/2025 na parcela 90 da conta judicial; Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Seguem 'prints' dos alvarás: Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Diante da disponibilidade para pagamento do precatório e da planilha de atualização dos cálculos juntada ao presente processo precatório referente ao valor remanescente do precatório, dê-se ciência ao(à) Exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se a respeito de eventual discordância acerca dos cálculos elaborados, e apresente os dados necessários à expedição de ofício de transferência dos valores à conta do FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), bem como o nome e CNPJ do empregador. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.S.C.

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Sindicato Das Industrias Mecanicas E Reparadoras De Automoveis Caminhoes Tratores Motos E Autopecas Do Df x Aline Matias Da Silva e outros

ID: 256657892

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000002-23.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

Polo Passivo:

ALINE MATIAS DA SILVA BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SEVERINO HONORIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SOARES DA COSTA CARVALHO

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CAETANO LIRA CALTABIANO

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ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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ANDRÉ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000002-23.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF RECLAMADO: BS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, SEVERINO HONORIO DA SILVA, ALINE MATIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96abec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 15 dias sem manifestação do(s) sócio(s), conforme abas “expedientes” e "movimentações". Conclusão feita pelo(a) servidor(a) JOSIEL PEREIRA DA CONCEICAO, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA NO IDPJ Relatório O exequente apresentou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para inclusão dos sócios, SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA fundado nos arts. 855-A da CLT, 50 do CC, 133 e seguintes do CPC, com pedido de constrição de bens do(s) sócio(s), com a utilização das ferramentas de busca e pesquisa patrimonial disponíveis, até o limite da execução. Regularmente instado a manifestar-se, o(s) réu(s) quedara(m) silente(s). É o que de essencial contém a lide. Fundamentação Verifica-se que houve inúmeras tentativas infrutíferas contra o patrimônio da empresa então executada. Os dados extraídos da Receita Federal Id c385dcb comprovam a constituição societária da executada. Considerando: i) que foram infrutíferas as diversas tentativas de localização de bens da executada livres desembaraçados, de fácil liquidez, que obedeçam à ordem de preferência de que trata o artigo 835 do CPC; ii) que os sócios não exerceram o benefício de ordem nos estritos termos do art. 795, § 2º, do CPC; iii) que a responsabilização dos sócios não está restrita às hipóteses do art. 50 do Código Civil, ante a aplicabilidade do arts. 28, § 5º do CDC ao Processo do Trabalho, por analogia, em razão da hipossuficiência do trabalhador na relação contratual; iv) que os sócios se beneficiam diretamente da mão de obra prestada à pessoa jurídica, ente fictício por definição. Decido pela inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo desta demanda, cujos bens deverão responder pela satisfação dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 790, II e VII, do CPC. Dispositivo Ante ao exposto, diante do esgotamento das diligências em desfavor do patrimônio da empresa executada, julgo procedente o presente incidente, desconsiderando a personalidade jurídica da executada, determinando, ato contínuo, que a execução prossiga regularmente em relação aos executado/sócios SEVERINO HONORIO DA SILVA e ALINE MATIAS DA SILVA. Considerando que o exequente promoveu o início da execução, com a utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, determino, de imediato, a realização de diligência no SISBAJUD/TEIMOSINHA, no importe de R$ 4.454,21, para fins de penhora de numerário, eventualmente existente em contas bancárias do(s) executado(s). Sendo negativa a diligência, determino a utilização de outros sistemas/convênios para investigação patrimonial dos executados. Intimem-se as partes, sendo autor, por seus procuradores cadastrados no PJe, via publicação eletrônica, e os demais réus, por edital. Nada mais. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS INDUSTRIAS MECANICAS E REPARADORAS DE AUTOMOVEIS CAMINHOES TRATORES MOTOS E AUTOPECAS DO DF

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 329505865

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0260199-73.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1019445/RJ (2025/0260199-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO … HC 1019445/RJ (2025/0260199-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e III, c/c o art. 14, II, do Código Penal. A defesa alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, pois a tramitação da ação penal estaria baseada em prova ilícita, uma vez que a confissão extrajudicial do paciente seria nula, porquanto teria sido obtida sem a advertência sobre o direito ao silêncio e à não autoincriminação, o que violaria o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Argumenta que a ausência do “Aviso de Miranda” seria uma afronta direta às garantias constitucionais. Sustenta que a nulidade da confissão extrajudicial deveria levar à anulação dos atos processuais derivados dela, resultando na absolvição do paciente por ausência de justa causa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP. Cita precedentes dos tribunais superiores que reforçariam a inadmissibilidade de confissões obtidas sem o devido respeito às garantias constitucionais, ressaltando que a confissão extrajudicial não poderia embasar a condenação criminal sem que fosse corroborada por outras provas. Requer, liminarmente, a suspensão da tramitação do Processo n. 0099160-87.2023.8.19.0001 até o julgamento definitivo deste habeas corpus. No mérito, pugna pela decretação da nulidade do referido processo, determinando-se "o desentranhamento das páginas n. 11 e 13 do id. 0000002, bem como que seja determinado que se risque da denúncia oferecida qualquer menção à confissão extrajudicial supostamente realizada, seguindo-se com nova análise acerca do recebimento ou não da peça inicial acusatória" (fl. 14). É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0000002-05.1982.8.26.0453

ID: 335136535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-05.1982.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESTILARIA GUARICANGA SA ESPOLIO DE JOãO HERRMANN NETO

Intimação

Advogados:

MARCELO HARTMANN

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GILBERTO OLIVI JUNIOR

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0000002-05.1982.8.26.0453 (453.01.1982.000002) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Destilaria Guaricanga Sa - - Espolio de João Herrmann Neto - Vistos. Fls.… Processo 0000002-05.1982.8.26.0453 (453.01.1982.000002) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Destilaria Guaricanga Sa - - Espolio de João Herrmann Neto - Vistos. Fls. 895/897: DESTILARIA GUARICANGA S/A, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 891. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, apesar das alegações da parte embargante, o recurso oposto não merece acolhimento. A embargante alega que este Juízo foi omisso, pois não apreciou a alegação de que a execução é frustrada e que não intimou a embargada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Deste modo, verifica-se que a embargante busca a reforma da decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, e, consequentemente, sua tese de prescrição intercorrente, por meio da alegação de que este Juízo foi omisso ao não analisar a afirmação de que a execução é frustrada. No entanto, o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a decisão. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão alegada. Desta forma, como já observado por este Juízo (fls. 891), a embargante não indicou o período que a demanda permaneceu paralisada, para assim demonstrar a aplicação do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 921 do CPC. Além disso, ao analisar o feito, este Juízo também não verificou a ocorrência da alegada prescrição, pois não houve inércia da embargada em relação ao necessário prosseguimento do feito. Assim, o que pretende a embargante, em realidade, é a modificação da decisão, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da decisão proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se a exequente pelo portal eletrônico para ciência sobre o teor desta decisão e para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No mais, diante da renúncia ao mandato apresentada pelos patronos da executada às fls. 911/931 e do decurso do prazo previsto no artigo 112 do CPC, após a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), providencie o Cartório Judicial a retirada dos nomes dos advogados que renunciaram no sistema SAJ, com relação a estes autos, conforme requerido. Por fim, INDEFIRO o pedido dos advogados renunciantes para que este Juízo intime a executada a constituir novos advogados, uma vez que tal providência cabe à própria parte, que inclusive já foi notificada para tal fim, conforme noticiado pelos patronos que renunciaram, nos termos do artigo 112 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), GILBERTO OLIVI JUNIOR (OAB 209630/SP)

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Processo nº 0000002-91.2023.8.17.3080

ID: 326674910

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-91.2023.8.17.3080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CELESTINO DIAS COORDENAçãO DA CENTRAL DE RECURSOS CRIMINAIS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SILVIANY RAMOS VIEIRA

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ANNA PAULA SOARES DE ALBUQUERQUE

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MARIA JULIANA FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000002-91.2023.8.17.3080 APELANTE: BRUNO CELESTINO DIAS, LUCIANA BEZERRA CYSNEIROS CAVALCANTI APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000002-91.2023.8.17.3080 APELANTE: BRUNO CELESTINO DIAS, LUCIANA BEZERRA CYSNEIROS CAVALCANTI APELADO(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PAUDALHO INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000002-91.2023.8.17.3080 Apelante: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Apelado: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuida-se de Apelações Criminais interpostas tanto pelo réu BRUNO CELESTINO DIAS quanto pela vítima L.B.C.C contra a sentença (ID nº 44598221),que condenou o réu como incurso no crime previsto no Art. 147-B do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7ª, II, da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 100 (cem) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito: uma pena de multa e uma prestação pecuniária em favor da vítima, equivalente a dois salários mínimos à época dos fatos. Em suas razões recursais (ID nº 44942263), a ofendida, como assistente de acusação, requer a reforma da sentença para acrescentar a reparação civil à condenação do réu, nos termos do Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Já o réu, em suas razões recursais (ID nº 44987998), pugnou pela reforma da sentença, para que sejam julgadas improcedentes as alegações de violência psicológica, com a consequente absolvição do acusado do crime tipificado no Art. 147-B do Código Penal, por insuficiência de provas. Nas contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID nº 45508805), o Parquet pugna pelo improvimento do recurso interposto pela defesa do acusado BRUNO CELESTINO DIAS. Nas contrarrazões apresentadas pela assistência de acusação (ID nº 45760694), a ofendida também pugnou pelo não provimento do apelo do réu. Já o acusado, em sede de contrarrazões (ID nº 45952058), pugnou pela manutenção da sentença, quanto a parte que não reconheceu a obrigação de indenizar a vítima. A Douta Procuradoria de Justiça Criminal, ofertou parecer (ID nº 46035827), opinando pelo improvimento do apelo do réu BRUNO CELESTINO DIAS e pelo provimento parcial do apelo da ofendida L.B.C..C. É o Relatório. À revisão, uma vez que o Código Penal comina pena de reclusão para o crime em comento. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000002-91.2023.8.17.3080 Apelante: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Apelado: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO Conforme relatado, insurge-se os apelantes contra a sentença que condenou o réu BRUNO CELESTINO DIAS como incurso no crime previsto no Art. 147-B do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7ª, II, da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 100 (cem) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, uma pena de multa e uma prestação pecuniária em favor da vítima, equivalente a dois salários mínimos à época dos fatos. Narra a denúncia que (ID nº 44595648): Emerge nos autos que no dia 16 de março de 2021, no período da manhã, o denunciado BRUNO CELESTINO DIAS praticou vias de fato e violência psicológica contra sua ex-esposa, LUCIANA CYSNEIROS CAVALCANTI. Consta nos autos que as partes conviveram por 16 anos, estando casados há seis anos, tendo nascido deste relacionamento dois filhos, ainda menores de idade. Atualmente eles passam por um processo de divórcio, estando separados desde o dia 31/03/2021. Segundo a vítima, no dia 16/03/2021, durante uma discussão o denunciado passou a agredi-la verbalmente e fisicamente. Durante as agressões o denunciado disse para vítima “VOCÊ É O TIPO DE MULHER QUE PEDE PARA APANHAR”, além de sempre agredi-la com palavras de baixo calão e chamá-la de “IMBECIL” e “INUTIL”. A vítima ainda relata que durante o tempo que se relacionou com o denunciado este praticou diversas agressões psicológicas contra ela, a impedindo, inclusive, de circular livremente pelo condomínio em que moravam, além de repreendê-la na frente de todos. Segundo ela, as agressões iniciavam por motivos banais, como o filho derramar algo no chão. Diante dos fatos, a vítima foi aconselhada pela advogada a requerer medidas protetivas de urgência, sendo essa protocolada perante a 2ª vara desta comarca, sob o nº 0000329-07.2021.8.17.3080, sendo esta deferida. No entanto o denunciado continuou descumprido tal medida, sendo inclusive denunciado por esta promotoria por tal fato (proc. nº 0001078-87.2022.8.17.3080). Pois bem. O cerne dos apelos, em suma, consiste em reformar a sentença para absolver o réu, por ausência de provas da autoria delitiva e para fixar valor mínimo indenizatório a título de dano moral por violência contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar. Primeiramente, vejamos, por oportuno, as provas colhidas nos autos: A vítima, Sra. LUCIANA BEZERRA CYSNEIROS CAVALCANTI, disse que especificamente, no dia 16, aconteceu uma situação que não foi única, acontecia sempre, diante de questões que desagradassem a ele, ele sempre teve atitudes fora do controle (...) diante de uma situação com as crianças ele voou em cima de mim e disse que eu era mulher que pedia para apanhar, na verdade essa situação acontecia sempre (...). Sempre teve situações de agressividade, principalmente após o nascimento do meu filho mais velho, eu percebi que eu tinha o meu papel de mãe descontruído ali, naquele contexto de mulher também, tudo tinha que girar em torno do que ele decidia. Teve um episódio com um desodorante rolon que ele me segurou nos punhos, eu cheguei a tirar fotos, mas fiquei com vergonha, achei que ia passar, que era algo que ia contornar. Teve também um episódio que eu machuquei a porta do carro e cheguei apavorada em casa porque eu já sabia que ia ter uma reação forte, e quando eu contei ele pegou um módulo isolador e jogou e atingiu a geladeira... eram atitudes muito fora do que seria a normalidade e ficaram mais fortes, sem dúvidas, com a pandemia. (...) Na pandemia a gente teve várias situações dentro de casa porque exigia-se uma perfeição muito grande, tudo tinha que passar pelo crivo dele, as coisas em relação as crianças, a casa ... a gente vivia uma tensão muito grande(....) Outro momento que me lembro, era que as atividades escolares passaram a ser dentro de casa, e com toda essa tensão dentro de casa, meu filho mais velho desenvolveu “tics” e ficava muito difícil até de escrever, como ele cuidava dessas tarefas enquanto eu cuidava do bebe, muitas vezes essas atividades eram uma tortura, era grito, era choro, em dado momento eu fui e pedi para ele parar e ele veio na minha direção, pegou meus cabelos, eu segurando a criança no colo, e disse pra eu não me meter com o filho dele. (...); Afirmou que tudo que está relatando era o que acontecia e muito mais, a gente vivia uma realidade toxica e ela ainda continua; QUE hoje continua escutando as palavras que escutava de IMBECIL, IMPRESTÁVEL, VAGABUNDA, que continua escutando isso através de seus filhos [...]; QUE existem inúmeras situações que lhe provoca medo, ansiedade e uma necessidade de tentar se acalmar, pois nunca sabe o que é que vem; QUE seus filhos viraram instrumento dessa necessidade de manutenção e controle; QUE as condutas praticadas pelo acusado causou dano emocional à depoente e ainda causa, pois a medida protetiva apenas ocasionou a separação física, mas ainda existem muitas situações desde as várias tentativas que ele teve de entrar no condomínio, de ir no local onde a depoente pegava seus filhos na parada de ônibus constantemente, tanto que isso gerou uma quebra de medida protetiva, tudo isso deixava a depoente desesperada, pois não sabia o que ele seria capaz, o que ele iria fazer; QUE o acusado pediu o acesso das câmeras do condomínio, mais de uma vez, conseguindo acesso uma das vezes, fora a questão de hoje, que quando vai buscar seus filhos, já vai com um frio na barriga, com taquicardia, pois não sabe a fala que vem, não sabe como os filhos vão chegar, pois muitas vezes chegam agitados, repetindo as falas que a depoente escutava, então tudo isso se mantem; QUE nega que no processo de guarda teria dito que estas coisas não aconteceram; QUE nunca teve problema com ninguém no condomínio, pelo contrário, as pessoas tem um olhar sobre ele como uma pessoa com certos problemas de convivência; QUE existe uma lista de pessoas que tiveram problemas com ele na época que ele estava no condomínio. Já a testemunha Jenny Chiaporri Rocha de Souza, Disse que é vizinha de LUCIANA; QUE conheceu eles porque os filhos estudavam juntos e eu presenciei algumas situações que me levaram a crerque Luciana estava vivendo uma situação abusiva; QUE só teve certeza depois que soube que BRUNO havia saído de casa, por um oficial de justiça; QUE então o quebra-cabeça acabou de ser montado; QUE foram fatos diversos; QUE houve uma situação bem forte; QUE o fundo de sua casa dá para frente da casa deles; QUE residem em aldeia e é uma área bastante silenciosa, então é fácil escutar as coisas; QUE estava junto com seu esposo, um dia a noite, organizando a horta, no quintal, que escutou gritos oriundos da casa de Luciana, dizendo “PARE, PARE QUE ESTÁ DOENDO”; QUE naquele momento paralizaram e perceberam que estava acontecendo algo; QUE ficaram na dúvida se iriam ou não lá; QUE como é uma situação muito rápida, logo em seguida escutaram o portão da casa batendo e BRUNO gritando pelo nome do filho HEITOR, como se a criança tivesse se evadido da residência; QUE ouviram também choro de criança; QUE se recorda que o outro filho era pequenininho; QUE seu marido então gritou: BRUNO, ELE NÃO PASSOU POR AQUI; QUE ele preferiu falar alto de onde estavam, como sinal de alerta; QUE BRUNO escutou e agradeceu; QUE houve outro episódio que presenciou; QUE na primeira vez que foi a casa deles, BRUNO convidou a testemunha para tomar uma cerveja e que nessa ocasião Luciana sentou distante de Bruno, atitude não habitual de uma casal; QUE durante as conversas Bruno se posicionou de forma rude e seca, constrangendo Luciana; QUE ficou um clima estranho; QUE foi um momento que percebeu que a relação não estava legal; Que durante uma reunião da escola, na presença do Requerido, testemunhou ele afirmar, perante todos os pais da classe do filho Heitor, que ele (Bruno) fazia tudo que uma mãe faz, só não tinha o peito para amamentar. Que tal comentário, pela forma e pelo conteúdo, repercutiu negativamente entre os que ali estavam; QUE para a depoente isto demonstrou um posicionamento desrespeitoso em relação a LUCIANA; QUE no parquinho via LUCIANA sempre muito tensa com horários, com medo que HEITOR não se machucasse, sempre com a voz muito tensa e preocupada, principalmente quando BRUNO estava perto de chegar em casa; QUE LUCIANA aparentava ter medo do acusado; QUE na época do puerpério, relatou que Luciana sempre se encontrava deprimida, com manchas no corpo, como se tivesse pancadas, muito magra; QUE tudo isso foi juntando a pecinha do quebra-cabeça; QUE sempre achava muito estranho; QUE tinha vontade de conversar, mas não tinha coragem de entrar na intimidade dela [...] O acusado, BRUNO CELESTINO DIAS, negou todos os fatos, dizendo que são inverossímeis e que nunca agrediu nem física nem verbalmente. Compulsando os autos, verifica-se que não deve prosperar o pleito absolutório requerido pela defesa do acusado, uma vez que há nos autos provas suficientes da violência psicológica sofrida pela ofendida. Com efeito, nos crimes de violência doméstica onde a clandestinidade impera, a palavra da vítima é dotada de relevante valor probante. Nesse sentido AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA PROFERIDA. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA NA FASE INQUISITORIAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 4. Na espécie, o réu foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-namorada, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. As instâncias de origem demonstraram haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações de testemunha colhidas na fase inquisitorial e o depoimento judicial da ofendida. Assim, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo se considerado que, no processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 5. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ e conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 2027236 SP 2021/0390016-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2022)” “APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONTEXTO PROBATÓRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora - Em crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância quando firme, clara e coerente com os demais elementos de convicção - O pedido de isenção de custas e/ou gratuidade judiciária constitui pedido a ser apreciado pelo juízo da execução, momento oportuno para aferição da eventual hipossuficiência. (TJ-MG - APR: 10701190078322001 Uberaba, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 23/11/2022, Câmaras Especializadas Crimina/9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 25/11/2022)” Ademais, diferentemente do que alega o apelante, a palavra da vítima não está isolada nos autos, pois foi corroborada pela testemunha Jenny Chiaporri Rocha de Souza, que confirmou todo o dano emocional causado pelo acusado. Diante do exposto, em que pese a negativa de autoria do acusado, não há de se falar de insuficiência probatória nos autos ou que há qualquer dúvida acerca da prática delitiva. Quanto ao apelo da ofendida, em relação à fixação do valor mínimo indenizatório a título de dano moral por violência contra a mulher praticado no âmbito doméstico e familiar, também não entendo razão. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.675.874/MS e do REsp n. 1.643.051/MS, Tema n. 983, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em apreço, a assistente de acusação realizou o pedido indenizatório apenas em sede de alegações finais, após encerramento da instrução, não requerendo o aditamento da denúncia para incluir o referido pleito. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que momento para realizar o referido pedido é durante a denúncia e não em alegações finais, por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme diversas decisões exaradas. Vejamos: [...] Contudo, verifica-se que a Decisão agravada e o Aresto hostilizado batem de frente com entendimento jurisprudencial já sedimentado desse c. Sodalício Superior, de que, embora sejam despiciendas a indicação de valor exato da indenização, tampouco instrução probatória para tanto, é indispensável que o Ministério Público postule pelo pagamento de tal reparação dos danos à vítima, na denúncia, e não apenas nas alegações finais: [...] Mais especificamente acerca da insuficiência de tal pedido, exclusivamente em sede de razões finais: [...] À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e excluir da condenação do réu a obrigação de pagamento do valor fixado na sentença a título de reparação de danos. (STJ - AREsp: 2513516, Relator.: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: 18/03/2024) [...] Na ocasião, externou esta Corte Superior a sua firme convicção de que, consoante pacífica jurisprudência, o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. No presente caso, contudo, como constou no acórdão recorrido, o pedido de indenização não foi formulado na denúncia, mas apenas nas alegações finais. Assim, em que pese à argumentação aduzida no acórdão, de rigor o afastamento dos danos morais estabelecidos na sentença [...] (STJ - AREsp: 2410567, Relator.: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: 02/10/2023) [...] Não se descuida da orientação firmada pela Corte da Cidadania, no sentido de ser viável a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais em casos de violência doméstica, bastando que haja pedido expresso da acusação e independentemente de instrução probatória. Aliás, esse é o entendimento do qual comungo e inclusive foi citado no acórdão. Todavia, conforme realçado no acórdão submetido à reexame, o presente caso apresenta singularidade que impede a fixação da indenização em favor da vítima. É que, tal qual consignado no julgamento desta Terceira Câmara Criminal, não há pedido expresso na denúncia de fls.01/02, mas apenas na cota ministerial de fl.62, que lança requerimentos endereçados unicamente ao magistrado. A distinta forma eleita pela Acusação para tencionar a pretensão indenizatória dificulta sobremaneira o exercício do contraditório nesse tocante, tal qual definido pela Corte de Uniformização Jurisprudencial no representativo de controvérsia, vez que exige da Defesa perscrutar requerimentos dirigidos especificamente ao julgador em juntada de petição situada deveras distante da incoativa, a impossibilitar, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa, a fixação de danos morais nesses moldes procedimentais. Inviável se considerar que a cota ministerial em questão integra a proemial acusatória, mesmo porque sequer foi recebida como aditamento à denúncia, justamente por serem requerimentos encaminhados ao magistrado. Tampouco no despacho de citação para resposta à acusação (fls.80/81) ou mesmo no respectivo mandado consta anotação cientificando o réu acerca da indenização, notadamente porque na peça inaugural não foi formulado pedido nesse sentido. E. nesse eito, realce-se que não existia qualquer impeditivo para que o parquet, mesmo após oferecer a denúncia, apresentasse pedido complementar para incluir pedido de indenização, daí sim possibilitando ao acusado que tomasse conhecimento da extensão da pretensão da acusação, que poderia abranger tanto a pena corpórea quanto a pecuniária prevista no art. 387. IV, do CPP. Como se expôs no acórdão, a cota de requerimentos complementares não é meio próprio de veiculação de pedido de danos morais, pois a denúncia é a peça responsável por delimitar a acusação. Portanto, se a cota ministerial não aderiu à denúncia, peça a partir da qual a Defesa apresenta sua resposta, não pode servir como sustentáculo à condenação por danos morais, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. (Grifei.) (STJ - REsp: 1997308 MS 2022/0109783-6, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: DJ 17/06/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A terceira Seção do STJ, em julgamento pela sistemática do rito dos recursos repetitivos (Tema 983), pacificou o entendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente da prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 2 . Na espécie, não houve pedido expresso na denúncia, devendo ser mantido o acórdão estadual que negou o pleito de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2074492 MS 2023/0178736-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2023) Neste mesmo sentido, vejamos também decisões de outros Tribunais: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura . Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO – Base no piso – Compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravante do artigo 61, II, f, do CP (1/6) – Regime inicial semiaberto – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis ( CP, artigos 44, I e II; e 77, I; Súmula nº 588 do STJ) – Afastamento da indenização para reparação dos danos morais causados à vítima. Pedido não deduzido na denúncia e acrescido somente em alegações finais da acusação, após o encerramento da instrução . Ofensa ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto. Distinção em relação ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 983 do C. STJ. Precedentes da E . Corte Superior – Apelo provido em parte para afastar a condenação à reparação de danos, nos limites desta ação penal e sem prejuízo da esfera civil. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500274-97.2023.8 .26.0416 Panorama, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 05/02/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/02/2024) Ante o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO dos apelos, mantendo-se na íntegra a sentença vergastada. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0000002-91.2023.8.17.3080 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0000002-91.2023.8.17.3080 COMARCA: Paudalho – 2ª Vara APELANTES: Bruno Celestino Dias e L.B.C.C APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR(A): Fernando Barros de Lima RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão REVISOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO DE REVISÃO Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por Bruno Celestino Dias e L.B.C.C contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paudalho que condenou o réu Bruno Celestino Dias pela prática do delito tipificado no artigo 147-B, do Código Penal Brasileiro c/c Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/06 à pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 100 (cem) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito: uma pena de multa e uma prestação pecuniária em favor da vítima, equivalente a dois salários mínimos. Adoto o relatório de id. 49570659. Analisando o recurso, valho-me da argumentação lançada no voto de relatoria e adoto as razões expostas pelo Des. Eduardo Guilliod Maranhão no sentido de negar provimento a ambos apelos, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. A Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de ser possível a utilização de argumentos e trechos utilizados pelas partes ou em decisão anteriormente proferida, no processo Penal, de modo que tal decisão não se apresenta desprovida de fundamentação. Nesse sentido: EREsp 1.021.851/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/10/2012; HC 220.562/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira – Desa. Convocada do TJPE, Sexta Turma, DJe 25/02/2013; e HC 189.229/SP, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012. É como voto. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção - Relator Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000002-91.2023.8.17.3080 Apelante: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Apelado: BRUNO CELESTINO DIAS e L.B.C.C Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PREPONDERÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO FORMULADO NA DENÚNCIA. NÃO CABIMENTO. APELOS NÃO PROVIDOS. Compulsando os autos, verifica-se que há nos autos provas suficientes da violência psicológica sofrida pela ofendida. Nos crimes de violência doméstica onde a clandestinidade impera, a palavra da vítima é dotada de relevante valor probante, principalmente, em consonância com o contexto probatório. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, independentemente de instrução probatória. Tema 983 do STJ. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que momento para realizar o referido pedido é durante a denúncia e não em alegações finais, por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelos não providos A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do TJPE, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DA TURMA. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 15 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 1005502-88.2022.8.26.0564

ID: 321174849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005502-88.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SAES RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005502-88.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdir Saes Rodrigues Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1005502-88.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdir Saes Rodrigues Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à condenação da ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que passe a incidir também sobre a rubrica "29.049 PDI - INCORPORADO - ACAO JUDICIAL", bem como ao pagamento das diferenças pretéritas dos últimos cinco anos. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de inclusão da verba "29.049 PDI - INCORPORADO - ACAO JUDICIAL" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público estadual o recebimento do adicional por tempo de serviço, concedido a cada quinquênio, sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as vantagens de caráter eventual. A Lei Estadual nº 10.261/1968, em seu artigo 127, reforça tal previsão. Contudo, a Emenda Constitucional nº 19/98 alterou o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, estabelecendo que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores", vedando o chamado efeito cascata. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 24 (RE 563.708/MS), fixou a tese de que os adicionais temporais devem incidir apenas sobre o vencimento padrão do servidor, afastando a inclusão de outras parcelas, ainda que de caráter permanente ou incorporado, salvo previsão legal específica recepcionada pela Constituição Federal, veja-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julg. 06/02/2013) A rubrica "29.049 PDI - INCORPORADO - ACAO JUDICIAL" refere-se ao Prêmio de Desempenho Individual, verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.158/11, de natureza propter laborem, concedida mediante avaliação periódica de desempenho e não de forma geral e permanente a todos os servidores. A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes precedentes (PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035), firmou entendimento de que o PDI não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, dada sua natureza eventual e transitória, ainda que incorporado por decisão judicial para fins de aposentadoria, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1007388-37.2022.8.26.0269): servidor(a) estadual requer seja reconhecido o seu direito à inclusão do valor recebido a título de 'prêmio de desempenho individual - PDI' nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte que lhe são devidos, apostilando-se tais direitos, bem como a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento virtual esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do artigo 976 do Código de Processo Civil (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução n. 553/11 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO - PUIL. Base de cálculo da sexta-parte e do quinquênio: matéria infraconstitucional (STF, RE n. 764.332/SP com repercussão geral). QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. O(s) quinquênio(s) e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou permanente; excluídas as de natureza eventual, transitória e/ ou as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000015-77.2015.8.26.9011 e PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 a serem observadas no caso concreto. NATUREZA JURÍDICA - PDI. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Verba de natureza remuneratória que não se trata de aumento disfarçado de vencimentos, tampouco apresenta, no todo ou em parte (50%), caráter geral (genérico) e permanente. Verba pro labore faciendo e eventual, cujo valor variável será considerado (repercutirá) no cálculo dos proventos, quando da aposentadoria do(a) servidor(a) público(a) estadual, nos termos do parágrafo único (vide parte final) do artigo 8º da LCE n. 1.158/2011. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido e, no mérito, provido em parte para fixar a seguinte tese jurídica: "O valor recebido pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade a título de 'prêmio de desempenho individual' não deve ser incluído (considerado) nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória". Provimento em parte (PUIL), pois não há que se falar em adequação do acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica ora fixada. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000002-40.2023.8.26.9030; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) (g.n) O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões (RE 1316107, RE 978559 AgR), consolidou que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento padrão, não sobre a remuneração global ou outras verbas incorporadas, mesmo que de caráter permanente, em respeito ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 563.708-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 24), acerca da inconstitucionalidade da adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários de servidores públicos, e do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento (RE n. 1.006.746-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.9.2017). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial, pois a base de cálculo do quinquênio é o vencimento e não a remuneração. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno deste processo à Turma Recursal de origem para, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidir como de direito. (RE 1316107/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julg. 20/05/2021) A jurisprudência do TJSP, alinhando-se ao entendimento do STF, tem afastado a inclusão do PDI na base de cálculo dos adicionais temporais, excetuando apenas as hipóteses de verbas de natureza remuneratória e permanente, o que não se aplica ao caso em tela. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, mantendo o cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) restrito ao vencimento padrão, nos termos do artigo 37, XIV, da Constituição Federal e da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Prefeitura Municipal De Promissão x Espólio De José Ferreira Ribas Tbm Conhecida Como José Ribas

ID: 301941799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-28.1990.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé FERREIRA RIBAS TBM CONHECIDA COMO JOSé RIBAS

Intimação

Advogados:

SYLVIA DE SERRO AZUL RIBAS LOSASSO

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SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CASTRO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ANGELE DIDIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MORENO BICUDO

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ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TAKAMATSU

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ANTONIO MIGUEL AITH NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

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AMANDA PINELLI

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Processo 0000002-28.1990.8.26.0484 (484.01.1990.000002) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Prefeitura Municipal de Promissão - Espólio de José Ferreira Ribas Tbm Conhecida Como J… Processo 0000002-28.1990.8.26.0484 (484.01.1990.000002) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Prefeitura Municipal de Promissão - Espólio de José Ferreira Ribas Tbm Conhecida Como José Ribas - Antonio Ribas - - Espolio de Manoel Ribas - - Dirceu Encinas Walderramas - - Antonio Henrique Ribas - - Ricardo Celso Ribas - - Olga Ribas Paiva - - Herminia Ribas - - Edna Benett Alves Fernandes Ribas e outros - Maria Thereza Braga Ribas e outro - Neyde Ribas Sampaio do Nascimento Ferreira - - Cecilia Maria Guedes de Azevedo Sampaio de Vuono - - Heloisa Maria Guedes de Azevedo Sampaio Ribeiro - - Elza Maria Guedes de Azevedo Sampaio - - Eliza Maria Guedes de Azevedo Sampaio Farah - - Paulo Antonio Guedes de Azevedo Sampaio e outros - Francesca da Rocha Ribas - - Terezinha Maroni Ribas - - Maria Fernanda Ribas - - Flávia Ribas - - Maria Adelaide Ribas - - Maria Rita Ribas - - HERCULADO FERREIRA RIBAS - - Engebras Tecnologia Ltda. - - Vicente Paulo Pires Araçatuba ME e outro - I. Defiro o levantamento dos honorários contratuais do advogado Dirceu Encinas Walderramas no valor de R$ 157.462,55 (fls. 3476/3478) sobre a cota parte de Manoel Ribas, observando-se os formulários juntados (fls. 3563/3564), depois de preclusa a presente decisão. II. Manifestem-se, em 10 dias, os demais herdeiros interessados sobre as manifestações de fls. 3479/3549. III. Manifeste-se, em 10 dias, o terceiro interessado, Vicente Paulo Pires Araçatuba ME (fl. 3334), que requereu a penhora sobre a cota parte de Maria Adelaide Ribas, acerca do fato de que a herdeira já havia procedido ao levantamento de sua cota parte em data anterior à sua manifestação nos autos. IV. Por fim, anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da Engebras Tecnologia Ltda (fls. 3342/3343; reiterado à fl. 3550) sobre a cota parte de Edna Benett Alves Fernandes Ribas, no valor de R$ 999.996,94 (fls. 3552), referente a 50% da cota parte de João Ribas, observando-se que dois de seus seis herdeiros (João Ribas Filho e Maria Adelaide Ribas) já efetuaram os levantamentos das cotas partes que lhes cabiam sobre as partes de João Ribas e de Edna Benett. Os valores que restam da cota parte de Edna Benett Alves Fernandes Ribas, limitados ao montante de R$ 999.996,94 deverão ser remetidos ao Juízo da 2ª Vara de Promissão, vinculados aos autos de cumprimento de sentença nº 0000149-04.2020.8.26.0484. V. Após o levantamento dos valores do advogado Dirceu Encinas Walderramas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de levantamento das cotas partes dos herdeiros de Manoel Ribas (fls. 3315, reiterado às fls. 3356 e 3561). Intimem-se. - ADV: ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), RICARDO CASTRO BRITO (OAB 98232/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), JOAO PEDRO FIGUEIREDO (OAB 96750/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP), SYLVIA DE SERRO AZUL RIBAS LOSASSO (OAB 429500/SP), SYLVIA DE SERRO AZUL RIBAS LOSASSO (OAB 429500/SP), AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), SVETLANA JIRNOV RIBEIRO (OAB 130649/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), JACQUELINE ANGELE DIDIER (OAB 83397/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP)

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