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Regislania Pereira Bezerra x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 316807101

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-60.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGISLANIA PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA DE FATIMA MENEZES MAXIMO CAVALCANTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000446-60.2023.5.10.0012 RECORRENTE: REGISLANIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000446-60.2023.5.10.0012 RECORRENTE: REGISLANIA PEREIRA BEZERRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c78c5b6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 19/05/2025 - fls. 445; recurso apresentado em 10/06/2025 - fls. 483). Regular a representação processual (fls. 474 e 475). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Incompetência da Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao Tema 1.143/RG do STF. A 2ª Turma rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos da seguinte ementa: "1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIDA. É inquestionável que a verba vindicada na peça de ingresso, qual seja, adicional de insalubridade, deriva da relação de emprego e possui natureza eminentemente trabalhista, restando evidente a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do direito ou não da reclamante em receber as diferenças da referida parcela, conforme disposição prevista no art. 114, I, da CF/88. Por derradeiro, o fato de ser a reclamada um ente público não a isenta do cumprimento de obrigações previstas por lei, como é o caso dessa rubrica reconhecida no julgado em combate. " Recorre de Revista a reclamada, renovando o pedido de que seja declarada a incompetência da justiça trabalhista para a análise do presente caso. Todavia, o acórdão recorrido destacou que a definição da competência da Justiça do Trabalho, para conhecer e julgar todos os conflitos decorrentes das relações de trabalho, encontra-se no artigo 114, I, da Constituição Federal. Considerando que o pedido em discussão funda-se na prestação de serviços, na condição do reclamante de empregado da reclamada, entendeu que emerge nítida a competência desta Especializada, sem que se cogite de violação à jurisprudência consolidada no Tema 1143/STF, pois inexistente pretensão relativa à parcela de natureza administrativa. Como se denota, o Colegiado reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação, uma vez que o pedido formulado pelo reclamante, que versa sobre a redução de sua jornada de trabalho para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem origem na relação de trabalho, sendo, então, competente esta Justiça Especializada. Assim, inclusive, tem decidido o TST, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Não merece provimento o agravo cujos argumentos não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação, ao fundamento de que a causa de pedir e o pedido, que versam sobre a redução da jornada de trabalho da empregada regida pela CLT para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem origem na relação de trabalho, logo é competente esta Justiça Especial. Nesse contexto, considerando que a causa de pedir ampara-se em uma relação trabalhista fixada está a competência desta Justiça Especializada para julgar a causa, nos termos do artigo 114, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000748-58.2023.5.08.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PÚBLICO. MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamante postula sua transferência de local de trabalho para tratamento de saúde de seu genitor idoso, declarando a competência da Justiça do Trabalho para decidir a referida matéria. 2. A reclamada, ora agravante, alega contrariedade ao Tema 1143 de repercussão geral reconhecida pelo STF, que não guarda pertinência com a matéria debatida no presente feito. 3. O aludido Tema cuida da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se discute vínculo de natureza administrativa, ao passo que, nos autos, a reclamante postula matéria de natureza trabalhista, sendo competente esta Especializada. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000404-65.2023.5.08.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos constitucionais que regem a matéria. Portanto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego, pois, seguimento ao Recurso. Adicional de Insalubridade Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo Alegações: - violação ao(s) artigo 2º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. A 2ª Turma manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário-base. O acórdão consignou os seguintes fundamentos: "1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. GRAU MÁXIMO. NR 15/MTE. DIFERENÇAS. DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado, por meio de laudo pericial, não infirmado por outros elementos de prova produzidos nos autos, que a reclamante, em seu período de labor, fica exposta de forma habitual e em contato permanente e constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR 15/MTE, em razão da exposição a agentes biológicos nocivos à saúde. Em que pese a magistrada não esteja adstrita ao laudo pericial, ressalto que a prova pericial produzida in loco restou consistente, apresentando conclusão lógica e coerente, baseada em critérios objetivos de averiguação, devidamente fundamentada em normas técnicas, sendo que inexistem nos autos elementos técnicos outros, específicos para a realidade da obreira, que permitam chegar a conclusão diversa da adotada pelo Expert, revelando-se correta a sentença originária ao deferir as diferenças do referido adicional entre o grau médio (20%) e o grau máximo (40%) com reflexos. 1.3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As fichas financeiras demonstram que a reclamada sempre pagou o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-base auferido pela empregada, e não sobre o valor do salário-mínimo, sendo tal metodologia de cálculo, incluindo a base de incidência, fruto de ajuste contratual desde sempre, não suscetível a alteração, sob pena de violação ao art. 468 da CLT. Essa particularidade afasta a possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto há previsão contratual expressa para aplicação da base salarial da empregada para o cálculo da parcela. Portanto, o adicional será calculado sobre o salário-base da autora, como sempre pago pela reclamada, fundada em norma interna, seguindo os termos bem definidos na origem. " Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Argumenta que não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial; é necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Relativamente à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, rever o entendimento adotado pela Turma, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126/TST). No que concerne à base de cálculo do adicional em tela, diversamente do argumento patronal, verifica-se que a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário - no sentido de que o regulamento empresarial estabeleceu o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base e, sendo essa norma incorporada ao patrimônio jurídico, deve ser aplicada, - encontra respaldo na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO PATOLOGISTA. TRABALHO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O SALÁRIO BASE CONFORME PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão unipessoal agravada manteve os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista, acerca do óbice da Súmula 333 do TST, e não reconheceu a transcendência das matérias articuladas no recurso denegado. II. A parte reclamada alega que o recurso denegado demonstrou a negativa de prestação jurisdicional por não ter o Tribunal Regional enfrentado a questão de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta e, em se tratando de ente da administração pública, encontra limitação nos princípios da legalidade e do interesse público. Pretende seja a base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. III. Com relação à negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional foi expresso no sentido de que "... a recorrente possui norma interna prevendo a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado (Regulamento de Pessoal, art. 21, §1º - Id a077a55, p.9) e que paga o adicional regularmente ao obreiro, conforme os contracheques acostados ...". IV. E concluiu que "... se trata de norma de natureza contratual mais benéfica ao trabalhador e, por isso, adere ao respectivo contrato de trabalho (TST, Súmula nº 51, I), não podendo ser suprimida/alterada por ato unilateral da EBSERH, sob pena de violação aos princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva ...". V. Na sua manifestação, a tese do eg. TRT refere expressamente à parte reclamada, empresa pública criada pela Lei nº 12.550/2011; logo, a discussão é meramente de direito, se pode ou não o ente público reclamado revogar norma mais benéfica ao empregado, de modo que, ainda que não haja tese explícita esmiuçando as questões principiológicas denunciadas pela recorrente, não há prejuízo na aplicação do direito ao caso concreto. VI. Sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o Tribunal Regional entendeu que não cabe a adoção do salário mínimo por se tratar de condição mais benéfica aos empregadas admitidos anteriormente à revogação do regulamento interno que aderiu aos seus contratos de trabalho e assegurava o salário base para o cálculo do adicional de insalubridade. VII. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente, o que não é o presente caso. VIII. A jurisprudência desta c. Corte superior fixou entendimento no sentido de que configura alteração lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, a fixação do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade quando houver norma interna anterior assegurando condição mais benéfica, ainda que se trate de ente da administração pública. Neste sentido julgados da SBDI-1 do TST, inclusive em face da ora reclamada. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-16034-17.2020.5.16.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). - (sem destaque no original) "[[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. EBSERH. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a "adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT". Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (AIRR-0000592-53.2022.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2025). (sem destaque no original). "[[...] 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO EM NORMA INTERNA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ CALCULADO PELA EMPRESA SOBRE O SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. Se a parte Demandada, no momento da contratação do Reclamante, previa o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, em condição mais benéfica, a alteração da base de cálculo do referido adicional para o salário mínimo afronta o direito adquirido da parte e o princípio da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República, bem como ofende o artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR-10217-07.2021.5.15.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025). - (sem destaque no original) "[[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 3. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que os contracheques do reclamante revelam que a ré adotou o salário base para apuração do adicional de insalubridade em grau médio pago durante a contratualidade, o que configura situação mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho. 4. A referida decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-10681-56.2021.5.03.0140, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). - (sem destaque no original) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO NOMINAL DA TRABALHADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT E DA RATIO DECIDENDI DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4. NÃO CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ADOTADA ESPONTANEAMENTE PELA AUTORA. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória proposta para desconstituir sentença proferida na Reclamação Trabalhista matriz, que deferiu à ré diferenças do adicional de insalubridade calculadas sobre seu salário nominal. A alegação é de que a sentença teria violado o art. 192 da CLT e a norma jurídica extraída da Súmula Vinculante n.º 4, por contrastar seus fundamentos determinantes. 2. O art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade, nos graus mínimo, médio e máximo, deve ser calculado sobre o salário mínimo. Lado outro, o STF, considerando a vedação contida no inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, sedimentou entendimento no sentido de que, "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", traduzido na Súmula Vinculante n.º 4, assentando, contudo, que, relativamente ao adicional de insalubridade, a parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo até que superada a questão da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva. 3. Logo, sobreleva destacar que, conforme compreensão cimentada pela Suprema Corte, a lei veda impor ao empregador a aplicação do salário nominal do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas não proíbe que, espontaneamente, o empregador adote tal critério para pagamento da parcela em apreço, que é exatamente o caso dos autos, visto que a premissa fática em que se sustenta a sentença rescindenda demonstra expressamente que o salário nominal da recorrente já era normalmente utilizado pela recorrida para o pagamento do adicional de insalubridade devido, de modo que a manutenção do critério adotado sponte propria pela autora incorporou-se ao contrato do trabalho, tornando-se infensa a alterações in pejus. 4. Assim, diante desse cenário, não cabe cogitar de violação do art. 192 da CLT ou da ratio decidendi da Súmula Vinculante n.º 4, pois a sentença rescindenda não impôs à autora a obrigação de aplicar o salário nominal da recorrente como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas tão somente manteve o critério adotado sponte propria na celebração do contrato de trabalho da ré. 5. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão rescindendo, por não caracterizada a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, e a improcedência do pedido de corte, na esteira da jurisprudência desta Subseção. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido." (ROT-330-19.2020.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2024) - (sem destaque no original). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOSPITASE. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. IMPERTINÊNCIA. ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CRFB. ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SBDI-1/TST. ÓBICE DO ART. 894, §2º, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, por violação ao art. 468 da CLT, e, no mérito, deu provimento ao apelo para determinar o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade deferidas decorrentes da adoção do salário-base da autora como base de cálculo. Consignou que, a despeito do entendimento perfilhado por este Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional, a teor da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação nº 6.266-0/DF, o caso concreto deveria ser dirimido sob outro enfoque, pois a reclamada, ente da administração pública indireta, por mera liberalidade, efetuou, durante o contrato de trabalho, o pagamento do referido adicional sobre o salário-base da reclamante, de modo que, posterior adoção do salário mínimo constituiria redução salarial e denotaria inequívoca alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT. II. O aresto transcrito nas razões de embargos, emanado da 2ª Turma do TST, não fundamenta a divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 95 desta Subseção I Especializada. Os demais julgados transcritos na peça de embargos de divergência são inespecíficos ao cotejo de teses, pois conquanto sustentem que o salário mínimo deva ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, com fundamento na Súmula Vinculante nº 4, na interpretação que lhe foi dada na Reclamação nº 6.266-0/DF, não abordam a questão da modificação unilateral da base de cálculo do adicional da insalubridade por liberalidade do empregador, tampouco tangenciam acerca da irredutibilidade salarial e da alteração contratual lesiva, a teor dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB, e 468 da CLT. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Nesse sentido, julgados desta SBDI-1/TST envolvendo a mesma parte recorrente e os mesmos arestos. III. Quanto à existência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do E-RR - 862-29.2019.5.13.0030, DEJT 25/08/2023, firmou o entendimento de que, se o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base mais benéfica do que a legal, "não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal", sob pena de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB e 468 da CLT. Consignou, ainda, que a manutenção da base de cálculo anteriormente aplicada não equivaleria ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Nesse contexto, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento pacificado por esta SBDI-1/TST. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, §2º, da CLT. IV. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-RR-524-76.2017.5.20.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). - (sem destaque no original) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. POSTERIOR ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração unilateral no sentido de adotar o salário mínimo, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 2. Isso porque a racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que decisão proferida pelo Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. 3. Não é o que acontece no presente caso, em que a adoção da base de cálculo se deu no âmbito da ré, por liberalidade desta, que inclusive editou a norma empresarial que passou a reger a matéria internamente." (Ag-AIRR-223-44.2021.5.07.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/11/2022). Nesse contexto, inviável o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Regislania Pereira Bezerra x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 316807115

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-60.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGISLANIA PEREIRA BEZERRA

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EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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MARCELA DE FATIMA MENEZES MAXIMO CAVALCANTI

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DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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ELISA OLIVEIRA DE LIMA DA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000446-60.2023.5.10.0012 RECORRENTE: REGISLANIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000446-60.2023.5.10.0012 RECORRENTE: REGISLANIA PEREIRA BEZERRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c78c5b6 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 19/05/2025 - fls. 445; recurso apresentado em 10/06/2025 - fls. 483). Regular a representação processual (fls. 474 e 475). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Incompetência da Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. - violação ao Tema 1.143/RG do STF. A 2ª Turma rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos da seguinte ementa: "1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECONHECIDA. É inquestionável que a verba vindicada na peça de ingresso, qual seja, adicional de insalubridade, deriva da relação de emprego e possui natureza eminentemente trabalhista, restando evidente a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do direito ou não da reclamante em receber as diferenças da referida parcela, conforme disposição prevista no art. 114, I, da CF/88. Por derradeiro, o fato de ser a reclamada um ente público não a isenta do cumprimento de obrigações previstas por lei, como é o caso dessa rubrica reconhecida no julgado em combate. " Recorre de Revista a reclamada, renovando o pedido de que seja declarada a incompetência da justiça trabalhista para a análise do presente caso. Todavia, o acórdão recorrido destacou que a definição da competência da Justiça do Trabalho, para conhecer e julgar todos os conflitos decorrentes das relações de trabalho, encontra-se no artigo 114, I, da Constituição Federal. Considerando que o pedido em discussão funda-se na prestação de serviços, na condição do reclamante de empregado da reclamada, entendeu que emerge nítida a competência desta Especializada, sem que se cogite de violação à jurisprudência consolidada no Tema 1143/STF, pois inexistente pretensão relativa à parcela de natureza administrativa. Como se denota, o Colegiado reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação, uma vez que o pedido formulado pelo reclamante, que versa sobre a redução de sua jornada de trabalho para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem origem na relação de trabalho, sendo, então, competente esta Justiça Especializada. Assim, inclusive, tem decidido o TST, conforme se depreende dos seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Não merece provimento o agravo cujos argumentos não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação, ao fundamento de que a causa de pedir e o pedido, que versam sobre a redução da jornada de trabalho da empregada regida pela CLT para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem origem na relação de trabalho, logo é competente esta Justiça Especial. Nesse contexto, considerando que a causa de pedir ampara-se em uma relação trabalhista fixada está a competência desta Justiça Especializada para julgar a causa, nos termos do artigo 114, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000748-58.2023.5.08.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PÚBLICO. MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamante postula sua transferência de local de trabalho para tratamento de saúde de seu genitor idoso, declarando a competência da Justiça do Trabalho para decidir a referida matéria. 2. A reclamada, ora agravante, alega contrariedade ao Tema 1143 de repercussão geral reconhecida pelo STF, que não guarda pertinência com a matéria debatida no presente feito. 3. O aludido Tema cuida da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se discute vínculo de natureza administrativa, ao passo que, nos autos, a reclamante postula matéria de natureza trabalhista, sendo competente esta Especializada. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000404-65.2023.5.08.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/12/2024). Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos constitucionais que regem a matéria. Portanto, não se vislumbram as violações indicadas. Nego, pois, seguimento ao Recurso. Adicional de Insalubridade Adicional de Insalubridade / Base de Cálculo Alegações: - violação ao(s) artigo 2º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. A 2ª Turma manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário-base. O acórdão consignou os seguintes fundamentos: "1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. GRAU MÁXIMO. NR 15/MTE. DIFERENÇAS. DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado, por meio de laudo pericial, não infirmado por outros elementos de prova produzidos nos autos, que a reclamante, em seu período de labor, fica exposta de forma habitual e em contato permanente e constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR 15/MTE, em razão da exposição a agentes biológicos nocivos à saúde. Em que pese a magistrada não esteja adstrita ao laudo pericial, ressalto que a prova pericial produzida in loco restou consistente, apresentando conclusão lógica e coerente, baseada em critérios objetivos de averiguação, devidamente fundamentada em normas técnicas, sendo que inexistem nos autos elementos técnicos outros, específicos para a realidade da obreira, que permitam chegar a conclusão diversa da adotada pelo Expert, revelando-se correta a sentença originária ao deferir as diferenças do referido adicional entre o grau médio (20%) e o grau máximo (40%) com reflexos. 1.3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As fichas financeiras demonstram que a reclamada sempre pagou o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-base auferido pela empregada, e não sobre o valor do salário-mínimo, sendo tal metodologia de cálculo, incluindo a base de incidência, fruto de ajuste contratual desde sempre, não suscetível a alteração, sob pena de violação ao art. 468 da CLT. Essa particularidade afasta a possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, porquanto há previsão contratual expressa para aplicação da base salarial da empregada para o cálculo da parcela. Portanto, o adicional será calculado sobre o salário-base da autora, como sempre pago pela reclamada, fundada em norma interna, seguindo os termos bem definidos na origem. " Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Argumenta que não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial; é necessária a classificação da atividade como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Relativamente à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, rever o entendimento adotado pela Turma, nos termos em que proposta a pretensão, resultaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126/TST). No que concerne à base de cálculo do adicional em tela, diversamente do argumento patronal, verifica-se que a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário - no sentido de que o regulamento empresarial estabeleceu o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base e, sendo essa norma incorporada ao patrimônio jurídico, deve ser aplicada, - encontra respaldo na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO PATOLOGISTA. TRABALHO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O SALÁRIO BASE CONFORME PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão unipessoal agravada manteve os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista, acerca do óbice da Súmula 333 do TST, e não reconheceu a transcendência das matérias articuladas no recurso denegado. II. A parte reclamada alega que o recurso denegado demonstrou a negativa de prestação jurisdicional por não ter o Tribunal Regional enfrentado a questão de que a norma mais favorável ao trabalhador não é absoluta e, em se tratando de ente da administração pública, encontra limitação nos princípios da legalidade e do interesse público. Pretende seja a base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. III. Com relação à negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional foi expresso no sentido de que "... a recorrente possui norma interna prevendo a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado (Regulamento de Pessoal, art. 21, §1º - Id a077a55, p.9) e que paga o adicional regularmente ao obreiro, conforme os contracheques acostados ...". IV. E concluiu que "... se trata de norma de natureza contratual mais benéfica ao trabalhador e, por isso, adere ao respectivo contrato de trabalho (TST, Súmula nº 51, I), não podendo ser suprimida/alterada por ato unilateral da EBSERH, sob pena de violação aos princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva ...". V. Na sua manifestação, a tese do eg. TRT refere expressamente à parte reclamada, empresa pública criada pela Lei nº 12.550/2011; logo, a discussão é meramente de direito, se pode ou não o ente público reclamado revogar norma mais benéfica ao empregado, de modo que, ainda que não haja tese explícita esmiuçando as questões principiológicas denunciadas pela recorrente, não há prejuízo na aplicação do direito ao caso concreto. VI. Sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o Tribunal Regional entendeu que não cabe a adoção do salário mínimo por se tratar de condição mais benéfica aos empregadas admitidos anteriormente à revogação do regulamento interno que aderiu aos seus contratos de trabalho e assegurava o salário base para o cálculo do adicional de insalubridade. VII. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente, o que não é o presente caso. VIII. A jurisprudência desta c. Corte superior fixou entendimento no sentido de que configura alteração lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, a fixação do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade quando houver norma interna anterior assegurando condição mais benéfica, ainda que se trate de ente da administração pública. Neste sentido julgados da SBDI-1 do TST, inclusive em face da ora reclamada. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-16034-17.2020.5.16.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). - (sem destaque no original) "[[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. EBSERH. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em processos envolvendo a EBSERH, a SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a "adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT". Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (AIRR-0000592-53.2022.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2025). (sem destaque no original). "[[...] 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO EM NORMA INTERNA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ CALCULADO PELA EMPRESA SOBRE O SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. Se a parte Demandada, no momento da contratação do Reclamante, previa o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, em condição mais benéfica, a alteração da base de cálculo do referido adicional para o salário mínimo afronta o direito adquirido da parte e o princípio da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República, bem como ofende o artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015." (Ag-AIRR-10217-07.2021.5.15.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025). - (sem destaque no original) "[[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 3. Na presente hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que os contracheques do reclamante revelam que a ré adotou o salário base para apuração do adicional de insalubridade em grau médio pago durante a contratualidade, o que configura situação mais benéfica, incorporada ao contrato de trabalho. 4. A referida decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-10681-56.2021.5.03.0140, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/02/2025). - (sem destaque no original) "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO NOMINAL DA TRABALHADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT E DA RATIO DECIDENDI DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4. NÃO CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ADOTADA ESPONTANEAMENTE PELA AUTORA. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória proposta para desconstituir sentença proferida na Reclamação Trabalhista matriz, que deferiu à ré diferenças do adicional de insalubridade calculadas sobre seu salário nominal. A alegação é de que a sentença teria violado o art. 192 da CLT e a norma jurídica extraída da Súmula Vinculante n.º 4, por contrastar seus fundamentos determinantes. 2. O art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade, nos graus mínimo, médio e máximo, deve ser calculado sobre o salário mínimo. Lado outro, o STF, considerando a vedação contida no inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, sedimentou entendimento no sentido de que, "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", traduzido na Súmula Vinculante n.º 4, assentando, contudo, que, relativamente ao adicional de insalubridade, a parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo até que superada a questão da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva. 3. Logo, sobreleva destacar que, conforme compreensão cimentada pela Suprema Corte, a lei veda impor ao empregador a aplicação do salário nominal do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas não proíbe que, espontaneamente, o empregador adote tal critério para pagamento da parcela em apreço, que é exatamente o caso dos autos, visto que a premissa fática em que se sustenta a sentença rescindenda demonstra expressamente que o salário nominal da recorrente já era normalmente utilizado pela recorrida para o pagamento do adicional de insalubridade devido, de modo que a manutenção do critério adotado sponte propria pela autora incorporou-se ao contrato do trabalho, tornando-se infensa a alterações in pejus. 4. Assim, diante desse cenário, não cabe cogitar de violação do art. 192 da CLT ou da ratio decidendi da Súmula Vinculante n.º 4, pois a sentença rescindenda não impôs à autora a obrigação de aplicar o salário nominal da recorrente como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas tão somente manteve o critério adotado sponte propria na celebração do contrato de trabalho da ré. 5. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão rescindendo, por não caracterizada a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, e a improcedência do pedido de corte, na esteira da jurisprudência desta Subseção. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido." (ROT-330-19.2020.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/06/2024) - (sem destaque no original). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOSPITASE. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. IMPERTINÊNCIA. ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CRFB. ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA SBDI-1/TST. ÓBICE DO ART. 894, §2º, DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, por violação ao art. 468 da CLT, e, no mérito, deu provimento ao apelo para determinar o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade deferidas decorrentes da adoção do salário-base da autora como base de cálculo. Consignou que, a despeito do entendimento perfilhado por este Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional, a teor da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação nº 6.266-0/DF, o caso concreto deveria ser dirimido sob outro enfoque, pois a reclamada, ente da administração pública indireta, por mera liberalidade, efetuou, durante o contrato de trabalho, o pagamento do referido adicional sobre o salário-base da reclamante, de modo que, posterior adoção do salário mínimo constituiria redução salarial e denotaria inequívoca alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT. II. O aresto transcrito nas razões de embargos, emanado da 2ª Turma do TST, não fundamenta a divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 95 desta Subseção I Especializada. Os demais julgados transcritos na peça de embargos de divergência são inespecíficos ao cotejo de teses, pois conquanto sustentem que o salário mínimo deva ser adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, com fundamento na Súmula Vinculante nº 4, na interpretação que lhe foi dada na Reclamação nº 6.266-0/DF, não abordam a questão da modificação unilateral da base de cálculo do adicional da insalubridade por liberalidade do empregador, tampouco tangenciam acerca da irredutibilidade salarial e da alteração contratual lesiva, a teor dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB, e 468 da CLT. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Nesse sentido, julgados desta SBDI-1/TST envolvendo a mesma parte recorrente e os mesmos arestos. III. Quanto à existência de contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do E-RR - 862-29.2019.5.13.0030, DEJT 25/08/2023, firmou o entendimento de que, se o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base mais benéfica do que a legal, "não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal", sob pena de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CRFB e 468 da CLT. Consignou, ainda, que a manutenção da base de cálculo anteriormente aplicada não equivaleria ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Nesse contexto, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento pacificado por esta SBDI-1/TST. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, §2º, da CLT. IV. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-RR-524-76.2017.5.20.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). - (sem destaque no original) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. POSTERIOR ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração unilateral no sentido de adotar o salário mínimo, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 2. Isso porque a racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que decisão proferida pelo Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. 3. Não é o que acontece no presente caso, em que a adoção da base de cálculo se deu no âmbito da ré, por liberalidade desta, que inclusive editou a norma empresarial que passou a reger a matéria internamente." (Ag-AIRR-223-44.2021.5.07.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/11/2022). Nesse contexto, inviável o processamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 03 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - REGISLANIA PEREIRA BEZERRA

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Processo nº 6142169-13.2024.8.09.0139

ID: 280167071

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6142169-13.2024.8.09.0139

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

HELOANA GONCALVES DA SILVA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO - BPC/LOAS ESTADUAL - ATUAÇÃO PROGRAMADA EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO - BPC/LOAS ESTADUAL - ATUAÇÃO PROGRAMADA EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PRIMEIRA REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE RUBIATABA NÚMERO: 6142169-13.2024.8.09.0139 REQUERENTE(S): ADRIELLY FERREIRA ALVES REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar 1. CONTESTAÇÃO 1.1 PRELIMINARES 1.2 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A parte autora não apresentou requerimento administrativo válido. Desta forma, carece de interesse de agir, pois somente através da manifestação de pretensão na via administrativa, com a efetiva apresentação ao INSS da documentação pertinente, seria possível a análise dos elementos exigidos para concessão do benefício. No julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que nesses casos a ação deve ser extinta por falta de interesse de agir, consignando q u e a apresentação de novos documentos no âmbito judicial para lastrear pedido de benefício previdenciário exige retorno ao fluxo administrativo, com apresentação de novo requerimento. Dessa forma, inexistindo exigência administrativa , resulta ausente o interesse de agir, consubstanciado no binômio pretensão/resistência, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. PREQUESTIONAMENTO: art. 2º da CF/1988; arte. 485, VI, do CPC. 1.3 REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliado a hipóteses de reaﬁrmação do DER, o INSS exige a observância dos termos exatos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, T ema Repetitivo nº 995, cujo teor ﬁxou entendimento sobre a possibilidade de reaﬁrmação judicial do DER somente nas hipóteses em que a implementação dos requisitos ocorre em momento posterior ao julgamento da ação, distribuída, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reaﬁrmação do DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o auxílio da ação, forte no T ema 350 do STF. Por ﬁm, caso seja aplicado o T ema 995 do STJ, a data de início do benefício previdenciário deverá corresponder à data do julgamento da ação. PREQUESTIONAMENTO: artigos 17, 85, 141, 329, 492, 493 e 947 do CPC. 1.4 ILEGITIMIDADE ATIVA-BENEFICIÁRIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DO PROCESSO JUDICIAL #211909# A parte autora vem pleitear em nome próprio direito alheio, tendo em vista que o benefício, caso fosse devido faleceu antes da propositura do presente processo judicial. A proposição da demanda apenas poderia ser realizada pelos próprios beneﬁciários, tendo em vista a discussão sobre o direito pessoal, intransferível para dependentes ou herdeiros. Com efeito, os herdeiros e dependentes somente terão de proceder à habilitação em demanda já proposta pelo próprio segurado, em virtude da morte durante o trâmite processual e quando já reconhecido à integração ao patrimônio jurídico do interessado, o que não acontece quando sequer houve uma propositura do processo capaz de comprovar o direito, conforme tributária do STJ ( AgInt no REsp nº 1.557.804/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/05/2018): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu , a parte autora faleceu antes da fase instrutória , quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não tendo falado em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas devidas declaradas até o óbito do autor. 3. Consignado no acórdão recorrido que o falecimento do requerente ocorreu antes de se realizar qualquer ato de instrução probatória, especialmente o estudo social para a veriﬁcação da alegada situação de miserabilidade. Rever a conclusão a que chegou à Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atraia incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não fornecido. Desta feita, requer que o processo seja extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IX, CPC- 15). PREQUESTIONAMENTO: Ficam pré-questionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/1993; arte. 485, IX, CPC e artigos 203 , inciso V, da CRFB /88. 1.5 BENEFÍCIO ASSISTENTE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE SALVO SE JÁ RECONHECIDA A SUA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO INTERESSADO, O QUE SÓ ACONTECE QUANDO TIVER OCORRIDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CAPAZ DE COMPROVAR O DIREITO #213869# Na discussão em apreço, a pretensão da deduzida, em resumo, relativa à impossibilidade de habilitação de herdeiros para obtenção de valores relativos a benefício assistencial quando há falecimento do assistido no curso da demanda. A habilitação dos herdeiros somente encontra amparo caso já reconhecido à integração ao patrimônio jurídico do interessado, o que não acontece quando sequer ocorreu a instrução processual capaz de comprovar o direito, conforme instruções do STJ ( AgInt no REsp nº 1.557.804/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/05/2018): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu , a parte autora faleceu antes da fase instrutória , quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não tendo falado em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas devidas declaradas até o óbito do autor. 3. Consignado no acórdão recorrido que o falecimento do requerente ocorreu antes de se realizar qualquer ato de instrução probatória, especialmente o estudo social para a veriﬁcação da alegada situação de miserabilidade. Rever a conclusão a que chegou à Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atraia incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não fornecido. Essa mesma ressalva também vem sendo aplicada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, senão vejamos: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO ANTES DO FALECIMENTO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA MISERÁBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I- Nos casos como o presente, não se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, senhor se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de provar a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A constatação da miserabilidade não pode ser aferida por prova meramente testemunhal, consoante entendimento da Oitava Turma desta E. Corte. II- Tendo em vista o prazo do prazo de 2 (dois) anos da realização do estudo socioeconômico (em 19/10/15), o I. Representante da Promotoria de Justiça Estadual de Auriﬂama/SP requereu a renovação do laudo social, o que foi deferido pelo MM. Juiz a quo, em 17/01/18. III- No entanto, conforme pesquisa no sistema Plenus, fornecemos-se que o autor faleceu em 07/04/18. Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, tendo em vista que o estudo social não chegou a ser realizado antes do óbito da parte autora. IV- O benefício pleiteado é personalíssimo e intransmissível, não gerando direito a pensão por morte a eventuais sucessores.V- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000404-70.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 22/03/2022, Intimação via sistema DADOS: 23/03/2022) CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FALECIMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DAINSTRUÇÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. O benefício assistencial possui caráter personalíssimo. Tal circunstância, contudo, não obsta a percepção pelos herdeiros dos valores devido até a data do óbito do titular.2. Caso o falecimento ocorra no curso do processo, admita-se a habilitação dos herdeiros desde que a instrução probatória tenha sido concluída . Jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte. 3. No caso concreto, a parte autora faleceu no curso da fase instrutória. Não é possível a habilitação dos herdeiros . 4. Processo extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5232367-61.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 16/03/2022, Intimação via sistema DADOS: 18/03/2022) No caso dos autos, o estudo social não chegou a ser realizado antes do óbito da parte autora. Igualmente, não houve realização de perícia médica a embasar a pretensão de tutela jurisdicional exigida, de sorte que deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IX, CPC-15). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da lei n. 8.742/1993; arte. 485, IX, CPC-15e artigos 203 , inciso V, da CRFB /88. 1.6 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO FORÇADO. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS No julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o seu próprio entendimento no julgamento do T ema 350, concluiu que não é cabível o ajuizamento de ação concessória ou revisional com base em documento ausente no processo administrativo referente a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Assim: (...) 5. Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário aviso prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de facto que não tenha sido levado ao conhecimento da Administração. Eventuais abordagens devem ser concretamente motivadas. Deve-se observar ainda o art. 317 do CPC/2015, segundo o qual “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz obriga à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício (...). (STF, ED no RE 631.240/MG, Plenário, Relator Min. Roberto Barroso, j. em 16/12/2016) Solicita, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, que pretende o reconhecimento de matéria de fato que não foi objeto de exigência mediante apresentação de prova nova, ausente do processo administrativo. Subsidiariamente, considerando a afetação do T ema Repetitivo de Controvérsia nº 1.124 perante o Superior Tribunal de Justiça, requer a suspensão do processo em grau recursal: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ARTE. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.1. Delimitação da controvérsia: "Deﬁnir o termo inicial dos efeitos ﬁnanceiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar dos dados do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária".(...). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com a matéria da afetada (art. 1.037, II, do CPC). (...) STJ, ProAfR no REsp n. 1.913.152/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/9/2021, DJe de 17/12/2021. PREQUESTIONAMENTO: artigos 2º e 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; artigos 332, 927 e 932 do CPC 1.7 INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO TÁCITO – PRAZOS FIXADOS NO ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERÁBILIDADE O autor alega a existência de indeferimento tácito do seu requerimento administrativo, formulado em xxxx . O indeferimento tácito não está ativado, pois não houve descumprimento dos prazos estabelecidos no acordo ﬁrmado pelo Ministério Público Federal – MPF, Ministério da Cidadania, Defensoria Pública da União – DPU, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no RE 1171152/SC regularmente referendado em plenário, referente à ACP 5004227-10.2012.4.04.7200 de cunho nacional e aplicação obrigatória e vinculante. Os prazos estabelecidos no acordo passam a surtir efeitos após o transcurso de 6 (seis) meses da sua homologação, ocorrido em 08/06/20201, ou seja, a partir de 08/12/2021. São eles os seguintes: Além disso, estes prazos se iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, conforme dispõe a cláusula segunda do acordo homologado: 2.2. Para os ﬁns deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir dos dados : I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessário, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada de assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidental ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por invalidez temporária), acidental ou comum; e) auxílio-acidente; f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. Sendo assim, o transcurso do prazo de 90 (noventa dias) a partir do DER, por si só, não conﬁgura o requerimento de aviso administrativo, principalmente nos casos em que a perícia médica e a avaliação social não tenham sido realizadas na via administrativa. Por outro lado, mesmo que ultrapassado esse prazo, a parte deve demonstrar o preenchimento do requisito econômico da Lei nº 8.742/93, que estabelece uma meta de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. No caso, o autor não demonstra o requerimento prévio administrativo e/ou sua condição de miserabilidade, o que impõe a extinção do feito. PREQUESTIONAMENTO:Ficam pré-questionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/1993 e artigos 203 , inciso V, da CRFB/88. 2. ANÁLISE DO CASO DE CONCRETO No presente caso, a parte autora não é considerada pessoa deﬁciente ou não possui impedimento de longo prazo (superior a 02 anos). Nestes termos, a parte autora não atende aos requisitos legaispara a concessão do benefício pleiteado, de caráter subsidiário, uma vez que o INSS (processo administrativo) e a perícia médica reconheceram a inexistência de deﬁciência (aqui considerada a deﬁciência leve e a incapacidade parcial – que não impedem o exercício de atividades laborativas) ou a incapacidade apenas temporária para gerar o deferimento do pleito, conforme se verifica do laudo médico e do dossiê previdenciário anexados aos autos. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 715.876.397-9 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 28/08/2024 - - INDEFERIDO 189 - NAO ATENDE AO CRITERIO DE DEFICIENCIA Vale ressaltar que o dossiê previdenciário se constitui em documento que efetiva as conclusões da perícia médica realizada pelo INSS, através de processo administrativo previdenciário, gozando da regular presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Além disso, a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, além de possuir bens incompatíveis com o critério dehipossuﬁciência econômica, conforme detalhado no dossiê previdenciário e no estudo socioeconômico. Com efeito, a respeito do critério da renda familiar, restou demonstrado que a parte requerente possui rendimento superior ao critério legal do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742 de 1993 para recebimento do benefício assistencial, consoante demonstram o processo administrativo junto ao INSS e os dossiês previdenciário e social que seguem em anexo. Desta forma, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais e ocaráter subsidiário do benefício social, não há como se oferecer proposta de acordo. Portanto, requer o julgamento improcedente dos pedidos autorais, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de caráter subsidiário. Outrossim, reserva-se ao direito de oferecer proposta de acordo futuramente, caso os requisitos para o deferimento do benefíciorestem evidenciados. 2.1 DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 ) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independente de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deﬁciência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se uma pessoa com deﬁciência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras , pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade . Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitam ou impedem a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos ﬁnanceiros) como categorias para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deﬁciência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deﬁciência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os princípios previstos no regulamento. Citação: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eﬁcácia à norma de eﬁcácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deﬁciência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para ﬁns de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário- mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para ﬁns de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os ﬁns da renda familiar, a família é composta pela parte autora, a participação ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, a irmã os solteiros, os ﬁlhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebido por idoso ou pessoa com deﬁciência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Inscrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8.742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o cumprimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8.742/1993; artigos 203 , inciso V, da CRFB /88. Brasília, 23 de maio de 2025. RENÊ PARAGUASSÚ DE SÁ RODRIGUES PROCURADOR FEDERAL *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS #207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/ PGF-CGPAE / SitePages /C%C3%A1lculos.aspx) Brasília, 23 de maio de 2025. RENÊ PARAGUASSÚ DE SÁ RODRIGUES PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5939293-69.2024.8.09.0139

ID: 280169726

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5939293-69.2024.8.09.0139

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN MORAIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL

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VALTECINO EUFRÁSIO LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO - BPC/LOAS ESTADUAL - ATUAÇÃO PROGRAMADA EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO - BPC/LOAS ESTADUAL - ATUAÇÃO PROGRAMADA EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PRIMEIRA REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE RUBIATABA NÚMERO: 5939293-69.2024.8.09.0139 REQUERENTE(S): SUELEN MORAIS TEIXEIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar 1. CONTESTAÇÃO 1.1 PRELIMINARES 1.2 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A parte autora não apresentou requerimento administrativo válido. Desta forma, carece de interesse de agir, pois somente através da manifestação de pretensão na via administrativa, com a efetiva apresentação ao INSS da documentação pertinente, seria possível a análise dos elementos exigidos para concessão do benefício. No julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que nesses casos a ação deve ser extinta por falta de interesse de agir, consignando q u e a apresentação de novos documentos no âmbito judicial para lastrear pedido de benefício previdenciário exige retorno ao fluxo administrativo, com apresentação de novo requerimento. Dessa forma, inexistindo exigência administrativa , resulta ausente o interesse de agir, consubstanciado no binômio pretensão/resistência, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. PREQUESTIONAMENTO: art. 2º da CF/1988; arte. 485, VI, do CPC. 1.3 REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliado a hipóteses de reaﬁrmação do DER, o INSS exige a observância dos termos exatos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, T ema Repetitivo nº 995, cujo teor ﬁxou entendimento sobre a possibilidade de reaﬁrmação judicial do DER somente nas hipóteses em que a implementação dos requisitos ocorre em momento posterior ao julgamento da ação, distribuída, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reaﬁrmação do DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o auxílio da ação, forte no T ema 350 do STF. Por ﬁm, caso seja aplicado o T ema 995 do STJ, a data de início do benefício previdenciário deverá corresponder à data do julgamento da ação. PREQUESTIONAMENTO: artigos 17, 85, 141, 329, 492, 493 e 947 do CPC. 1.4 ILEGITIMIDADE ATIVA-BENEFICIÁRIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DO PROCESSO JUDICIAL #211909# A parte autora vem pleitear em nome próprio direito alheio, tendo em vista que o benefício, caso fosse devido faleceu antes da propositura do presente processo judicial. A proposição da demanda apenas poderia ser realizada pelos próprios beneﬁciários, tendo em vista a discussão sobre o direito pessoal, intransferível para dependentes ou herdeiros. Com efeito, os herdeiros e dependentes somente terão de proceder à habilitação em demanda já proposta pelo próprio segurado, em virtude da morte durante o trâmite processual e quando já reconhecido à integração ao patrimônio jurídico do interessado, o que não acontece quando sequer houve uma propositura do processo capaz de comprovar o direito, conforme tributária do STJ ( AgInt no REsp nº 1.557.804/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/05/2018): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu , a parte autora faleceu antes da fase instrutória , quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não tendo falado em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas devidas declaradas até o óbito do autor. 3. Consignado no acórdão recorrido que o falecimento do requerente ocorreu antes de se realizar qualquer ato de instrução probatória, especialmente o estudo social para a veriﬁcação da alegada situação de miserabilidade. Rever a conclusão a que chegou à Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atraia incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não fornecido. Desta feita, requer que o processo seja extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IX, CPC- 15). PREQUESTIONAMENTO: Ficam pré-questionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/1993; arte. 485, IX, CPC e artigos 203 , inciso V, da CRFB /88. 1.5 BENEFÍCIO ASSISTENTE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE SALVO SE JÁ RECONHECIDA A SUA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO INTERESSADO, O QUE SÓ ACONTECE QUANDO TIVER OCORRIDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CAPAZ DE COMPROVAR O DIREITO #213869# Na discussão em apreço, a pretensão da deduzida, em resumo, relativa à impossibilidade de habilitação de herdeiros para obtenção de valores relativos a benefício assistencial quando há falecimento do assistido no curso da demanda. A habilitação dos herdeiros somente encontra amparo caso já reconhecido à integração ao patrimônio jurídico do interessado, o que não acontece quando sequer ocorreu a instrução processual capaz de comprovar o direito, conforme instruções do STJ ( AgInt no REsp nº 1.557.804/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/05/2018): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu , a parte autora faleceu antes da fase instrutória , quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não tendo falado em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas devidas declaradas até o óbito do autor. 3. Consignado no acórdão recorrido que o falecimento do requerente ocorreu antes de se realizar qualquer ato de instrução probatória, especialmente o estudo social para a veriﬁcação da alegada situação de miserabilidade. Rever a conclusão a que chegou à Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atraia incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não fornecido. Essa mesma ressalva também vem sendo aplicada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, senão vejamos: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO ANTES DO FALECIMENTO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA MISERÁBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I- Nos casos como o presente, não se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, senhor se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de provar a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A constatação da miserabilidade não pode ser aferida por prova meramente testemunhal, consoante entendimento da Oitava Turma desta E. Corte. II- Tendo em vista o prazo do prazo de 2 (dois) anos da realização do estudo socioeconômico (em 19/10/15), o I. Representante da Promotoria de Justiça Estadual de Auriﬂama/SP requereu a renovação do laudo social, o que foi deferido pelo MM. Juiz a quo, em 17/01/18. III- No entanto, conforme pesquisa no sistema Plenus, fornecemos-se que o autor faleceu em 07/04/18. Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, tendo em vista que o estudo social não chegou a ser realizado antes do óbito da parte autora. IV- O benefício pleiteado é personalíssimo e intransmissível, não gerando direito a pensão por morte a eventuais sucessores.V- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000404-70.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 22/03/2022, Intimação via sistema DADOS: 23/03/2022) CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FALECIMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DAINSTRUÇÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. O benefício assistencial possui caráter personalíssimo. Tal circunstância, contudo, não obsta a percepção pelos herdeiros dos valores devido até a data do óbito do titular.2. Caso o falecimento ocorra no curso do processo, admita-se a habilitação dos herdeiros desde que a instrução probatória tenha sido concluída . Jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte. 3. No caso concreto, a parte autora faleceu no curso da fase instrutória. Não é possível a habilitação dos herdeiros . 4. Processo extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5232367-61.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 16/03/2022, Intimação via sistema DADOS: 18/03/2022) No caso dos autos, o estudo social não chegou a ser realizado antes do óbito da parte autora. Igualmente, não houve realização de perícia médica a embasar a pretensão de tutela jurisdicional exigida, de sorte que deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IX, CPC-15). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da lei n. 8.742/1993; arte. 485, IX, CPC-15e artigos 203 , inciso V, da CRFB /88. 1.6 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO FORÇADO. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS No julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o seu próprio entendimento no julgamento do T ema 350, concluiu que não é cabível o ajuizamento de ação concessória ou revisional com base em documento ausente no processo administrativo referente a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Assim: (...) 5. Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário aviso prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de facto que não tenha sido levado ao conhecimento da Administração. Eventuais abordagens devem ser concretamente motivadas. Deve-se observar ainda o art. 317 do CPC/2015, segundo o qual “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz obriga à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício (...). (STF, ED no RE 631.240/MG, Plenário, Relator Min. Roberto Barroso, j. em 16/12/2016) Solicita, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, que pretende o reconhecimento de matéria de fato que não foi objeto de exigência mediante apresentação de prova nova, ausente do processo administrativo. Subsidiariamente, considerando a afetação do T ema Repetitivo de Controvérsia nº 1.124 perante o Superior Tribunal de Justiça, requer a suspensão do processo em grau recursal: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ARTE. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.1. Delimitação da controvérsia: "Deﬁnir o termo inicial dos efeitos ﬁnanceiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar dos dados do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária".(...). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com a matéria da afetada (art. 1.037, II, do CPC). (...) STJ, ProAfR no REsp n. 1.913.152/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/9/2021, DJe de 17/12/2021. PREQUESTIONAMENTO: artigos 2º e 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; artigos 332, 927 e 932 do CPC 1.7 INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO TÁCITO – PRAZOS FIXADOS NO ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERÁBILIDADE O autor alega a existência de indeferimento tácito do seu requerimento administrativo, formulado em xxxx . O indeferimento tácito não está ativado, pois não houve descumprimento dos prazos estabelecidos no acordo ﬁrmado pelo Ministério Público Federal – MPF, Ministério da Cidadania, Defensoria Pública da União – DPU, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no RE 1171152/SC regularmente referendado em plenário, referente à ACP 5004227-10.2012.4.04.7200 de cunho nacional e aplicação obrigatória e vinculante. Os prazos estabelecidos no acordo passam a surtir efeitos após o transcurso de 6 (seis) meses da sua homologação, ocorrido em 08/06/20201, ou seja, a partir de 08/12/2021. São eles os seguintes: Além disso, estes prazos se iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, conforme dispõe a cláusula segunda do acordo homologado: 2.2. Para os ﬁns deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir dos dados : I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessário, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada de assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidental ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por invalidez temporária), acidental ou comum; e) auxílio-acidente; f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. Sendo assim, o transcurso do prazo de 90 (noventa dias) a partir do DER, por si só, não conﬁgura o requerimento de aviso administrativo, principalmente nos casos em que a perícia médica e a avaliação social não tenham sido realizadas na via administrativa. Por outro lado, mesmo que ultrapassado esse prazo, a parte deve demonstrar o preenchimento do requisito econômico da Lei nº 8.742/93, que estabelece uma meta de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. No caso, o autor não demonstra o requerimento prévio administrativo e/ou sua condição de miserabilidade, o que impõe a extinção do feito. PREQUESTIONAMENTO:Ficam pré-questionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/1993 e artigos 203 , inciso V, da CRFB/88. 2. ANÁLISE DO CASO DE CONCRETO No presente caso, a parte autora não é considerada pessoa deﬁciente ou não possui impedimento de longo prazo (superior a 02 anos). Nestes termos, a parte autora não atende aos requisitos legaispara a concessão do benefício pleiteado, de caráter subsidiário, uma vez que o INSS (processo administrativo) e a perícia médica reconheceram a inexistência de deﬁciência (aqui considerada a deﬁciência leve e a incapacidade parcial – que não impedem o exercício de atividades laborativas) ou a incapacidade apenas temporária para gerar o deferimento do pleito, conforme se verifica do laudo médico e do dossiê previdenciário anexados aos autos. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS Nota BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 714.672.158-3 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 12/03/2024 - - INDEFERIDO 189 - NAO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA Vale ressaltar que o dossiê previdenciário se constitui em documento que efetiva as conclusões da perícia médica realizada pelo INSS, através de processo administrativo previdenciário, gozando da regular presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Além disso, a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, além de possuir bens incompatíveis com o critério dehipossuﬁciência econômica, conforme detalhado no dossiê previdenciário e no estudo socioeconômico. Com efeito, a respeito do critério da renda familiar, restou demonstrado que a parte requerente possui rendimento superior ao critério legal do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742 de 1993 para recebimento do benefício assistencial, consoante demonstram o processo administrativo junto ao INSS e os dossiês previdenciário e social que seguem em anexo. Desta forma, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais e ocaráter subsidiário do benefício social, não há como se oferecer proposta de acordo. Portanto, requer o julgamento improcedente dos pedidos autorais, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de caráter subsidiário. Outrossim, reserva-se ao direito de oferecer proposta de acordo futuramente, caso os requisitos para o deferimento do benefíciorestem evidenciados. 2.1 DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 ) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independente de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deﬁciência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se uma pessoa com deﬁciência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras , pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade . Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitam ou impedem a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos ﬁnanceiros) como categorias para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deﬁciência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deﬁciência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os princípios previstos no regulamento. Citação: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eﬁcácia à norma de eﬁcácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deﬁciência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para ﬁns de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário- mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para ﬁns de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os ﬁns da renda familiar, a família é composta pela parte autora, a participação ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, a irmã os solteiros, os ﬁlhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebido por idoso ou pessoa com deﬁciência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Inscrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8.742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o cumprimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8.742/1993; artigos 203 , inciso V, da CRFB /88. Brasília, 23 de maio de 2025. RENÊ PARAGUASSÚ DE SÁ RODRIGUES PROCURADOR FEDERAL *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS #207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/ PGF-CGPAE / SitePages /C%C3%A1lculos.aspx) Brasília, 23 de maio de 2025. RENÊ PARAGUASSÚ DE SÁ RODRIGUES PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 6117234-06.2024.8.09.0139

ID: 280169737

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 6117234-06.2024.8.09.0139

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HALLEN BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

WALLYSON DOUGLAS NOGUEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO - BPC/LOAS ESTADUAL - ATUAÇÃO PROGRAMADA EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO - BPC/LOAS ESTADUAL - ATUAÇÃO PROGRAMADA EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PRIMEIRA REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE RUBIATABA NÚMERO: 6117234-06.2024.8.09.0139 REQUERENTE(S): HALLEN BARBOSA DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar 1. CONTESTAÇÃO 1.1 PRELIMINARES 1.2 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A parte autora não apresentou requerimento administrativo válido. Desta forma, carece de interesse de agir, pois somente através da manifestação de pretensão na via administrativa, com a efetiva apresentação ao INSS da documentação pertinente, seria possível a análise dos elementos exigidos para concessão do benefício. No julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que nesses casos a ação deve ser extinta por falta de interesse de agir, consignando q u e a apresentação de novos documentos no âmbito judicial para lastrear pedido de benefício previdenciário exige retorno ao fluxo administrativo, com apresentação de novo requerimento. Dessa forma, inexistindo exigência administrativa , resulta ausente o interesse de agir, consubstanciado no binômio pretensão/resistência, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. PREQUESTIONAMENTO: art. 2º da CF/1988; arte. 485, VI, do CPC. 1.3 REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliado a hipóteses de reaﬁrmação do DER, o INSS exige a observância dos termos exatos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, T ema Repetitivo nº 995, cujo teor ﬁxou entendimento sobre a possibilidade de reaﬁrmação judicial do DER somente nas hipóteses em que a implementação dos requisitos ocorre em momento posterior ao julgamento da ação, distribuída, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reaﬁrmação do DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o auxílio da ação, forte no T ema 350 do STF. Por ﬁm, caso seja aplicado o T ema 995 do STJ, a data de início do benefício previdenciário deverá corresponder à data do julgamento da ação. PREQUESTIONAMENTO: artigos 17, 85, 141, 329, 492, 493 e 947 do CPC. 1.4 ILEGITIMIDADE ATIVA-BENEFICIÁRIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DO PROCESSO JUDICIAL #211909# A parte autora vem pleitear em nome próprio direito alheio, tendo em vista que o benefício, caso fosse devido faleceu antes da propositura do presente processo judicial. A proposição da demanda apenas poderia ser realizada pelos próprios beneﬁciários, tendo em vista a discussão sobre o direito pessoal, intransferível para dependentes ou herdeiros. Com efeito, os herdeiros e dependentes somente terão de proceder à habilitação em demanda já proposta pelo próprio segurado, em virtude da morte durante o trâmite processual e quando já reconhecido à integração ao patrimônio jurídico do interessado, o que não acontece quando sequer houve uma propositura do processo capaz de comprovar o direito, conforme tributária do STJ ( AgInt no REsp nº 1.557.804/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/05/2018): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu , a parte autora faleceu antes da fase instrutória , quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não tendo falado em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas devidas declaradas até o óbito do autor. 3. Consignado no acórdão recorrido que o falecimento do requerente ocorreu antes de se realizar qualquer ato de instrução probatória, especialmente o estudo social para a veriﬁcação da alegada situação de miserabilidade. Rever a conclusão a que chegou à Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atraia incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não fornecido. Desta feita, requer que o processo seja extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IX, CPC- 15). PREQUESTIONAMENTO: Ficam pré-questionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/1993; arte. 485, IX, CPC e artigos 203 , inciso V, da CRFB /88. 1.5 BENEFÍCIO ASSISTENTE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE SALVO SE JÁ RECONHECIDA A SUA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO INTERESSADO, O QUE SÓ ACONTECE QUANDO TIVER OCORRIDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CAPAZ DE COMPROVAR O DIREITO #213869# Na discussão em apreço, a pretensão da deduzida, em resumo, relativa à impossibilidade de habilitação de herdeiros para obtenção de valores relativos a benefício assistencial quando há falecimento do assistido no curso da demanda. A habilitação dos herdeiros somente encontra amparo caso já reconhecido à integração ao patrimônio jurídico do interessado, o que não acontece quando sequer ocorreu a instrução processual capaz de comprovar o direito, conforme instruções do STJ ( AgInt no REsp nº 1.557.804/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/05/2018): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu , a parte autora faleceu antes da fase instrutória , quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não tendo falado em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas devidas declaradas até o óbito do autor. 3. Consignado no acórdão recorrido que o falecimento do requerente ocorreu antes de se realizar qualquer ato de instrução probatória, especialmente o estudo social para a veriﬁcação da alegada situação de miserabilidade. Rever a conclusão a que chegou à Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atraia incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não fornecido. Essa mesma ressalva também vem sendo aplicada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, senão vejamos: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO ANTES DO FALECIMENTO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA MISERÁBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I- Nos casos como o presente, não se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, senhor se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de provar a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A constatação da miserabilidade não pode ser aferida por prova meramente testemunhal, consoante entendimento da Oitava Turma desta E. Corte. II- Tendo em vista o prazo do prazo de 2 (dois) anos da realização do estudo socioeconômico (em 19/10/15), o I. Representante da Promotoria de Justiça Estadual de Auriﬂama/SP requereu a renovação do laudo social, o que foi deferido pelo MM. Juiz a quo, em 17/01/18. III- No entanto, conforme pesquisa no sistema Plenus, fornecemos-se que o autor faleceu em 07/04/18. Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, tendo em vista que o estudo social não chegou a ser realizado antes do óbito da parte autora. IV- O benefício pleiteado é personalíssimo e intransmissível, não gerando direito a pensão por morte a eventuais sucessores.V- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000404-70.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 22/03/2022, Intimação via sistema DADOS: 23/03/2022) CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FALECIMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. O benefício assistencial possui caráter personalíssimo. Tal circunstância, contudo, não obsta a percepção pelos herdeiros dos valores devido até a data do óbito do titular.2. Caso o falecimento ocorra no curso do processo, admita-se a habilitação dos herdeiros desde que a instrução probatória tenha sido concluída . Jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte. 3. No caso concreto, a parte autora faleceu no curso da fase instrutória. Não é possível a habilitação dos herdeiros . 4. Processo extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5232367-61.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 16/03/2022, Intimação via sistema DADOS: 18/03/2022) No caso dos autos, o estudo social não chegou a ser realizado antes do óbito da parte autora. Igualmente, não houve realização de perícia médica a embasar a pretensão de tutela jurisdicional exigida, de sorte que deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IX, CPC-15). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da lei n. 8.742/1993; arte. 485, IX, CPC-15e artigos 203 , inciso V, da CRFB /88. 1.6 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO FORÇADO. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS No julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o seu próprio entendimento no julgamento do T ema 350, concluiu que não é cabível o ajuizamento de ação concessória ou revisional com base em documento ausente no processo administrativo referente a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Assim: (...) 5. Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário aviso prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de facto que não tenha sido levado ao conhecimento da Administração. Eventuais abordagens devem ser concretamente motivadas. Deve-se observar ainda o art. 317 do CPC/2015, segundo o qual “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz obriga à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício (...). (STF, ED no RE 631.240/MG, Plenário, Relator Min. Roberto Barroso, j. em 16/12/2016) Solicita, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, que pretende o reconhecimento de matéria de fato que não foi objeto de exigência mediante apresentação de prova nova, ausente do processo administrativo. Subsidiariamente, considerando a afetação do T ema Repetitivo de Controvérsia nº 1.124 perante o Superior Tribunal de Justiça, requer a suspensão do processo em grau recursal: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ARTE. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.1. Delimitação da controvérsia: "Deﬁnir o termo inicial dos efeitos ﬁnanceiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar dos dados do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária".(...). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com a matéria da afetada (art. 1.037, II, do CPC). (...) STJ, ProAfR no REsp n. 1.913.152/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/9/2021, DJe de 17/12/2021. PREQUESTIONAMENTO: artigos 2º e 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; artigos 332, 927 e 932 do CPC 1.7 INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO TÁCITO – PRAZOS FIXADOS NO ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERÁBILIDADE O indeferimento tácito não está ativado, pois não houve descumprimento dos prazos estabelecidos no acordo ﬁrmado pelo Ministério Público Federal – MPF, Ministério da Cidadania, Defensoria Pública da União – DPU, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no RE 1171152/SC regularmente referendado em plenário, referente à ACP 5004227-10.2012.4.04.7200 de cunho nacional e aplicação obrigatória e vinculante. Os prazos estabelecidos no acordo passam a surtir efeitos após o transcurso de 6 (seis) meses da sua homologação, ocorrido em 08/06/20201, ou seja, a partir de 08/12/2021. São eles os seguintes: Além disso, estes prazos se iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, conforme dispõe a cláusula segunda do acordo homologado: 2.2. Para os ﬁns deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir dos dados : I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessário, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada de assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidental ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por invalidez temporária), acidental ou comum; e) auxílio-acidente; f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. Sendo assim, o transcurso do prazo de 90 (noventa dias) a partir do DER, por si só, não conﬁgura o requerimento de aviso administrativo, principalmente nos casos em que a perícia médica e a avaliação social não tenham sido realizadas na via administrativa. Por outro lado, mesmo que ultrapassado esse prazo, a parte deve demonstrar o preenchimento do requisito econômico da Lei nº 8.742/93, que estabelece uma meta de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. No caso, o autor não demonstra o requerimento prévio administrativo e/ou sua condição de miserabilidade, o que impõe a extinção do feito. PREQUESTIONAMENTO:Ficam pré-questionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/1993 e artigos 203 , inciso V, da CRFB/88. 2. ANÁLISE DO CASO DE CONCRETO No presente caso, a parte autora não é considerada pessoa deﬁciente ou não possui impedimento de longo prazo (superior a 02 anos). Nestes termos, a parte autora não atende aos requisitos legaispara a concessão do benefício pleiteado, de caráter subsidiário, uma vez que o INSS (processo administrativo) e a perícia médica reconheceram a inexistência de deﬁciência (aqui considerada a deﬁciência leve e a incapacidade parcial – que não impedem o exercício de atividades laborativas) ou a incapacidade apenas temporária para gerar o deferimento do pleito, conforme se verifica do laudo médico e do dossiê previdenciário anexados aos autos. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 715.190.241-8 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 05/06/2024 - - INDEFERIDO 189 - NAO ATENDE AO CRITERIO DE DEFICIENCIA Vale ressaltar que o dossiê previdenciário se constitui em documento que efetiva as conclusões da perícia médica realizada pelo INSS, através de processo administrativo previdenciário, gozando da regular presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Além disso, a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, além de possuir bens incompatíveis com o critério dehipossuﬁciência econômica, conforme detalhado no dossiê previdenciário e no estudo socioeconômico. Com efeito, a respeito do critério da renda familiar, restou demonstrado que a parte requerente possui rendimento superior ao critério legal do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742 de 1993 para recebimento do benefício assistencial, consoante demonstram o processo administrativo junto ao INSS e os dossiês previdenciário e social que seguem em anexo. Desta forma, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais e ocaráter subsidiário do benefício social, não há como se oferecer proposta de acordo. Portanto, requer o julgamento improcedente dos pedidos autorais, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de caráter subsidiário. Outrossim, reserva-se ao direito de oferecer proposta de acordo futuramente, caso os requisitos para o deferimento do benefíciorestem evidenciados. 2.1 DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deﬁciência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deﬁciência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deﬁciência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deﬁciência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deﬁciência ﬁca sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eﬁcácia à norma de eﬁcácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deﬁciência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para ﬁns de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário- mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para ﬁns de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os ﬁns da renda familiar, a família é composta pela parte autora, a participação ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, a irmã os solteiros, os ﬁlhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebido por idoso ou pessoa com deﬁciência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Inscrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8.742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o cumprimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8.742/1993; artigos 203 , inciso V, da CRFB /88. Brasília, 23 de maio de 2025. RENÊ PARAGUASSÚ DE SÁ RODRIGUES PROCURADOR FEDERAL *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS #207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/ PGF-CGPAE / SitePages /C%C3%A1lculos.aspx) Brasília, 23 de maio de 2025. RENÊ PARAGUASSÚ DE SÁ RODRIGUES PROCURADOR FEDERAL

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Pedro Clemente Neto x Banco Pan S.A.

ID: 278700497

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003590-05.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CLEMENTE NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0003590-05.2024.8.16.0072 Processo: 0003590-05.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Pedro Clemente Neto Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO PEDRO CLEMENTE NETO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM em face de BANCO PAN S.A. Aduziu o autor, em linhas gerais, que realizou a contratação de empréstimo junto ao réu e, sem que houvesse qualquer informação e autorização, o mesmo implantou reserva de margem para cartão de crédito (RMC) no seu benefício previdenciário na data de 18/04/2018, no valor de R$ 207,69 mensais. Alega que a conduta do requerido é abusiva, pois o desconto de RMC não foi solicitado, tampouco o cartão de crédito utilizado pelo autor. Requereu pela procedência da demanda com a declaração de nulidade do contrato de adesão denominado “empréstimo sobre a RMC”, e condenar a ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. Subsidiariamente, pugnou pela readequação do contrato. Liminarmente, pugnou pela suspensão dos descontos no benefício previdenciário. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 8.1). O banco réu apresentou contestação (mov. 14.1), alegando preliminarmente o interesse de agir do autor, com a intimação do mesmo para informar se possui conhecimento do processo e dos documentos juntados pelo seu procurador, necessidade de procuração com foro específico, impugnação a justiça gratuita, decadência e prescrição quinquenal. No mérito, aduziu sobre o produto cartão consignado, sustentou a legitimidade da contratação e a validade do negócio jurídico, inexistindo abusividade e dever de indenizar. Informa que o autor utilizou o cartão de crédito consignado para saque complementar. Por fim, requereu que a demanda seja julgada improcedente e juntou documentos. A autora apresentou impugnação (mov. 19.1). Expedido ofício ao Banco Itaú requisitando extrato da conta do autor (mov. 23.1), o banco respondeu ao mov. 32. O requerido pugnou pela prova oral com a oitiva do autor (mov. 36.1), e o autor requereu pelo depoiento pessoal do banco (mov. 38.1). Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Apesar de as partes terem requerido prova oral (movs. 36.1 e 38.1), não observo a necessidade de sua produção, visto que a matéria litigiosa é premodiralmente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos. Razão pela qual, indefiro a designação de audiência. Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares ao mérito arguidas pela parte ré em contestação. PRELIMINARES A instituição financeira alega em preliminar a impossibilidade de outorga de procuração com poderes para o foro em geral, tal qual concedida pelo autor em favor do seu procurador judicial. Todavia, sem razão. Conforme o art. 105 do Código de Processo Civil e o art. 102 do Código Civil, a procuração geral para foro, em regra, tem validade até que seja expressamente revogada pelo outorgante ou renunciada pelo outorgado. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO /AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE – MANDATO JUDICIAL QUE PODE SER CONCRETIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM PODERES GERAIS – AD JUDICIA ET EXTRA, NOS TERMOS DO ART. 105, DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante se extrai do artigo 654, do Código Civil, “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. 2. Nos termos do artigo 105, do Código de Processo Civil, “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos o processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.3. Conforme jurisprudência pacífica da colenda 16ª Câmara Cível, a “Procuração atualizada, para verificação de adesão da parte autora ao pleito deduzido em seu nome em juízo é documento que foge à ideia de imprescindibilidade para recebimento da peça exordial por não se enquadrar aos comandos do art. 319 do CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013884-72.2020.8.16.0035 - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.03.2022) 4. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001091-28.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023). Sendo assim, AFASTO a respectiva preliminar. O banco réu alega a ocorrência de prescrição e decadência, vez que a parte autora celebrou o contrato em 17/04/2018. Em tela, o pedido formulado na exordial é de decretação de inexistência de débito, com a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados ao fundamento que o autor não contratou o empréstimo consignado com reserva de margem de cartão de crédito. Desse modo, em se tratando de controvérsia acerca da validade ou não da contratação de empréstimo consignado, a jurisprudência entende que se discute a existência de defeito na prestação de serviços bancários, e, por estas razões, aplica-se o prazo prescricional de dez anos contados da data da assinatura do contrato. No caso, o contrato foi assinado em 2018, portanto, ainda não deu a prescrição. Ademais, em que peseo contrato em discussão tenha sido pactuado no ano de 2018, os descontos ainda estão sendo realizados mensalmente, não havendo que se falar, portanto, em prescrição ou decadência. Sendo assim, REJEITO as preliminares ventiladas. A parte requerida impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, contudo, não apontou razões concretas para fazê-lo, uma vez que não acostou aos autos quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência econômica do autor. Concedido o benefício da gratuidade judicial, cabe a parte impugnante o ônus da prova da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse, sendo imperioso que aquele comprove, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Sendo assim, o réu não se desincumbiu do seu ônus. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pelo réu. MÉRITO Presentes os elementos da ação, os pressupostos e desenvolvimento válido e regular do processo, e estando a matéria de fato suficientemente comprovada, nada impede o julgamento da demanda. Pretende o autor que o réu seja condenado a restituir os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, pois afirma que pretendia realizar contrato de empréstimo consignado junto a ré, mas que ao verificar seu extrato de pagamento, constatou que a ré, sem que houvesse qualquer solicitação, implantou um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses o valor de R$ 207,69 de seu benefício previdenciário. Afirma, assim, que não contratou a referida operação de crédito. A requerida, de outro lado, afirmou a legalidade da contratação, que contou com ciência do autor. Antes de mais nada, importa destacar que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, também denominado “cartão de crédito consignado”, é modalidade contratual em que se utiliza a margem consignável do consumidor para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão. Tal espécie de contrato tem previsão na Lei 10.820/2003, com alterações da Lei 13.172/2015, assim como na Instrução Normativa 28/2008-INSS. É modalidade de mútuo diversa do empréstimo consignado, neste, o mutuário recebe valor fixo e preestabelecido, e realiza o pagamento do débito em prestações mensais fixas e sucessivas. Naquele, o contratante utiliza o limite do cartão de crédito livremente, a ele incumbindo o pagamento integral da fatura, mês a mês, de acordo com sua própria utilização. Não realizado o pagamento, haverá o desconto, em seu benefício previdenciário, do valor equivalente à parcela mínima do cartão. A despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, tem-se que, alegando a autora fato negativo (ausência de contratação), opera-se a inversão lógica do ônus da prova, recaindo à ré o dever de demonstrar a existência de vínculo hígido com a autora e justificar as cobranças, eis que é impossível impor a requerente fazer prova negativa do fato. Isto é, cabia ao réu a prova da contratação com anuência expressa do autor, o que fez. Embora o autor alegue nunca ter solicitado a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, o requerido apresentou o instrumento do contrato, no qual consta, expressamente, tratar-se de adesão a cartão de crédito consignado, e sua forma de funcionamento, bem como o documento foi assinado pelo autor (mov. 14.6): No contrato, foi mencionado que se trata de cartão de crédito consignado e não um empréstimo consignado. Foi juntado ainda a solicitação de saque via cartão de crédito – transferência de recursos do cartão de crédito pan ao mov. 14.6, fl 4, documento devidamente assinado pelo autor. Além disso, o autor ainda apresentou os documentos pessoais, no momento da contratação, veja-se: A propósito, note-se que a modalidade contratada foi exposta com clareza e em destaque, por meio de escrito em negrito e em caixa alta. Pode, portanto, ser considerada uma contratação de fácil leitura e compreensão. Da leitura das cláusulas contratuais, ademais, é possível constatar que se trata se contrato de cartão de crédito consignado, o que afasta a arguição de falha do dever de informação ou vício de consentimento. Outrossim, as provas documentais acostada aos autos (mov. 32.2/32.4) corroboram a tese de disponibilização de crédito na conta bancária de titularidade do autor, o qual foi utilizado por ele. Forte nesses fatos verifica-se que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor, uma vez que logrou demonstrar a expressa e livre adesão do autor ao cartão de crédito consignado, para além da liberação e da utilização espontânea desse crédito concedido. Ademais, o simples fato de o autor crer que o contrato firmado se referia a empréstimo consignado e, após, averiguar que a cobrança se opera pelo desconto de fatura mínima junto a cartão de crédito consignado não invalida o negócio jurídico expressamente admitido por lei. Observa-se que ao receber mensalmente a fatura do cartão de crédito, o autor tinha total noção da modalidade contratada, inclusive, da possibilidade de pagar um valor maior de fatura e não somente o pagamento mínimo. Por fim, cabe ainda verificar se o contrato merece adequação para a modalidade de empréstimo consignado. Com efeito, o instituto da onerosidade excessiva não se mostra adequado a situação dos autos. Segundo orienta o Código Civil, a onerosidade excessiva é um estado contratual que ocorre quando acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis provoquem mudanças na situação refletindo diretamente sobre a prestação devida, tornando assim excessivamente onerosa para o devedor, enquanto a outra parte obtém benefício exagerado. Não é o caso dos autos, afinal, não foi demonstrada qualquer tipo de acontecimento superveniente, extraordinário e imprevisível que provocasse mudança na situação contratual. Além disso, sabe-se que o beneficiário do INSS poderia contratar até 06 empréstimos consignados e 01 empréstimo via reserva de margem consignável. O primeiro pode acometer 30% do benefício e o segundo até 5%, sendo que essas margens são independentes. Ou seja, não é verdade que a RMC reduz ou anula a possibilidade da autora contratar empréstimo consignado. Tratam-se de margens distintas. No que tange a alegação de juros excessivos, da mesma sorte, nada do que a parte autora alegou restou comprovado. Aliás, a parte autora não se chegou a informar quais os juros seriam devidos; quais os juros supostamente praticados no mercado equivaleriam a média e que resultariam na cobrança a maior pelo Banco. Na verdade, os juros cobrados mostram-se adequados à modalidade da contratação, isto é, cartão de crédito. E mais, se comparados com os juros cobrados pelas instituições financeiras para o consumidor comum, isto é, sem ser aposentado, verifica-se a taxa do cartão de crédito com margem consignável é bem mais atrativa, mais baixa. A taxa de juros do cartão de crédito consignado varia em torno de 2% a 3% ao mês, enquanto o cartão de crédito comum situa-se em mais de 10%. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados desses órgãos colegiados: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01: PREJUDICADA, DIANTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO 02APELAÇÃO 02: ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, COM CLÁUSULAS ESCLARECEDORAS DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020299-47.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 27.07.2020). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC. 2. RECURSO: 2.1. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDENTE nº 1.747.355-5 QUE TEVE O SEU SEGUIMENTO NEGADO. 2.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 2.3. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 2.4. APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1°, VI, DO CPC. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 2.5. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIZADO.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011122-06.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 27.07.2020). Destaquei. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004339-88.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020). Destaquei. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Proposta de adesão clara. Ciência inequívoca dos termos do contrato. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002484-89.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.07.2020). Destaquei. MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REQUERENTE QUE NÃO NEGA A ASSINATURA DO CONTRATO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de perícia grafotécnica, pois o requerente não contesta a assinatura do contrato, apenas alega que acreditava se tratar de contrato simples de empréstimo pessoal consignado e não de cartão de crédito. No mérito, da detida análise do contrato firmado entre as partes (mov. 13.6), tem-se que o reclamante possuía plena ciência acerca da modalidade contratada, havendo autorização expressa acerca dos descontos mensais mínimos e da reserva de margem consignável. Portanto, não havendo provas contrárias, impõe-se afastar qualquer vício de consentimento no caso dos autos. A hipervulnerabilidade do idoso não pode ser presumida, conforme reconhecido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1358057. O saque efetuado através da modalidade contratada não é ilegal, porque previsto pela Lei 13.172/2015, que dispõe: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”. Ainda, a retenção de Reserva de Margem Consignável – RMC é prevista pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, desde que autorizada pelo titular do benefício de aposentadoria, conforme ocorreu. Esse é o entendimento unânime de todas as juízas integrantes da presente Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE – NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA – MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE – ASSINATURA DO AUTOR NO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL – INFORMAÇÃO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR – ENTENDIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE). PLEITO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO – PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES – ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO INOMINADO 1 PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002809-37.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 25.05.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE DOIS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. NÃO VERIFICADO. MERA RESERVA DA MARGEM. PROVA DO RECEBIMENTO DE VALORES VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ELETRÔNICA. COBRANÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do banco conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005205-15.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.05.2020). Pelo exposto, não há que se falar em ilegalidade no contrato dos autos, devendo ser reformada a sentença prolatada, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. Em conclusão, julgo pelo parcial provimento do recurso interposto para o fim de julgar improcedente a demanda. Sem condenação em verbas de sucumbência, dada a sucumbência mínima do pedido (apenas quanto à preliminar aventada). Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001197-52.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.07.2020). Destaquei. Por fim, cabe destacar que o mutuário, no caso o autor, tem a opção de liquidar o contrato ao receber a fatura do cartão de crédito, e somente não o faz porque se contenta em pagar o mínimo, o que faz incidir os juros sobre o saldo devedor. Por todos esses motivos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO CLEMENTE NETO em face de BANCO PAN S.A. Por força do princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, com fundamento nas disposições do § º, do art. 85, CPC, fixo no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento, com juros de mora que será pela Taxa Selic, descontado o IPCA, a partir do trânsito em julgado. A exigibilidade dessas verbas ficam suspensas, porém, haja vista ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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R. C. Gonçalves & Bueno Ltda. e outros x Unimed De Cianorte Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 260298993

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002751-86.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

R. C. GONçALVES & BUENO LTDA. RERANE CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PALARO BELUCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CHIOSINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSSON GOMES FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TEIXEIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002751-86.2024.8.16.0069 Processo: 0002751-86.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$35.328,75 Polo Ativo(s): R. C. GONÇALVES & BUENO LTDA. representado(a) por RERANE CARVALHO GONÇALVES RERANE CARVALHO GONÇALVES Polo Passivo(s): UNIMED de CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Os autos foram remetidos à Juíza Leiga LARA para emissão de parecer. Contudo, foi declarada sua suspeição, razão pela qual os autos retornaram para prolação da sentença. Julgo antecipadamente o mérito da demanda, uma vez que a matéria enfocada já está esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, conforme disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil e na parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. A autora pretende a obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento do medicamento CLEXANE, nas dosagens de 80 mg e 40 mg. Para tanto, alega, em síntese, que está gestante, atualmente com 17 semanas, tendo sido diagnosticada com trombofilia, o que a caracteriza como gestante de alto risco, conforme laudo médico anexado aos autos. A necessidade do uso do referido medicamento perdurará por todo o período gestacional, estendendo-se até 45 dias após o parto, sendo essencial uma nova avaliação para ajuste da dosagem. A autora sustenta que formulou pedido administrativo, o qual foi indeferido pela parte ré, sob o argumento de ausência de cobertura para o fornecimento do medicamento. Defende que a negativa é abusiva, pois o medicamento está inserido no rol da ANS, além de ser o único tratamento eficaz para garantir a vida do nascituro e a saúde materna. Argumenta, ainda, que a demora na disponibilização do medicamento resultaria em sérios riscos para ambos. Além disso, requer o reembolso do valor de R$ 4.788,85, montante que precisou desembolsar para a aquisição do medicamento diante da urgência ocasionada pela negativa de cobertura. Postula, também, a compensação por danos morais. A parte ré, por sua vez, sustenta que o plano contratado pela autora não prevê cobertura para o fornecimento do medicamento pleiteado, por se tratar de medicamento de uso domiciliar, o que, nos termos da Lei nº 9.656/98, constitui hipótese lícita de exclusão da cobertura. Pois bem. Importante salientar que o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado entre a parte autora e a empresa ré constitui autêntico contrato regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece normas voltadas à proteção e defesa do consumidor. Isso porque, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da referida lei: Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo aqueles administrados por entidades de autogestão. Dessa forma, a tese de aplicação subsidiária do CDC, alegada pela parte ré, não se sustenta, uma vez que há entendimento consolidado no STJ determinando a aplicação direta do CDC aos contratos de plano de saúde. A título de orientação, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL TETRAPLÉGICA ESPÁSTICA – PLANO DE SAÚDE QUE NEGOU CUSTEIO DE PARTE DOS TRATAMENTOS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – ARTIGO 35-G DA LEI 9.656/98 – SERVIÇO SECURITÁRIO – ARTIGO 3º, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO CONCOMITANTE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE – PRECEDENTES – INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SER FAVORÁVEL À CONSUMIDORA – ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PEDIDO NO SENTIDO DE AFASTAR O DEVER DE CUSTEIO – OPERADORA QUE AFIRMA SER LEGÍTIMA A RECUSA EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS NÃO CONSTAREM DO ROL DA ANS – NÃO ACOLHIMENTO – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A TAXATIVIDADE DO ROL (ERESP nº 1.886.929/SP), QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE – CASUÍSTICA, ADEMAIS, QUE SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PRECONIZADAS PELO NOVEL ENTENDIMENTO – PARECERES FAVORÁVEIS ÀS TERAPIAS INDICADAS NO BANCO DE DADOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (E-NATJUS) – CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE DA RECUSA DE FORNECIMENTO DA TERAPÊUTICA NOS CASOS EM QUE HÁ PREVISÃO DE COBERTURA DA DOENÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 – PEDIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – RECUSA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA INSUFICIENTE PARA GERAR ABALO PSICOLÓGICO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVA O AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO CLÍNICO – BREVE PERÍODO ENTRE A NEGATIVA DE COBERTURA E A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000404-48.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 11.12.2022). Assim, extrai-se que a negativa da ré na liberação do medicamento prescrito não deve prosperar. E tal se dá porque, certo é que a cláusula de restrição de cobertura é abusiva, não podendo prevalecer frente aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nelson Nery Júnior aborda essa questão in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 7a edição, p. 513, destacando o poder do juiz de dizer “o que está de acordo com a equidade no contrato sob seu exame” e considerando, acrescenta-se, que “cobertura total” é “cobertura mínima obrigatória”, in verbis: É nula, por ofender a boa-fé, a cláusula, geralmente inserida nos contratos de planos de saúde, de não cobertura de algumas moléstias, como AIDS e câncer. Quem quer contratar plano de saúde quer cobertura total, como é óbvio. Ninguém paga plano de saúde para, na hora em que adoecer, não poder ser atendido. De outro lado, se o fornecedor desse serviço exclui de antemão determinadas moléstias, cujo tratamento sabe dispendioso, estará agindo com má-fé, pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consumidor. Importante destacar, que o artigo 51, incisos I e IV da Lei 8078/90 (CDC) prevê que: Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. (...) (...) IV – Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. O Código Civil em seu artigo 122, prevê a proibição das cláusulas que privem de todo efeito o negócio jurídico ou o sujeitem ao arbítrio de uma das partes. De acordo com referida regra: Art. 122: São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Neste sentido, a disposição contratual pela qual o consumidor renunciaria à cobertura obrigatória, além de ‘ser incompatível com a boa-fé ou a equidade’ (art. 51, IV, CDC), caracteriza cláusula que implica ‘renúncia e disposição de direitos’ (art. 51, I, CDC) à qual não se empresta validade por violação ao postulado da equivalência das prestações. A liberdade de contratar deve ser temperada pela função social do contrato, tônica do novo tempo em matéria contratual. É crucial destacar que a equação econômica inerente à relação jurídica anterior à regulamentação do setor desequilibra-se pela conduta, data venia, desonesta de excluir da cobertura contratada item mínimo obrigatório. Destaque-se ainda que o risco que o produto comercializado pelas operadoras pretende cobrir refere-se à vida e à saúde da pessoa humana, fundamento de toda ordem jurídica. Por isso, deveriam elas humanizar o tratamento que dedicam ao mercado de consumo, alvo da sua livre iniciativa. No tocante ao contrato celebrado entre a autora e a empresa ré, temos que ele é do tipo “contrato de adesão”, cujo conteúdo não foi objeto de qualquer opinião por parte da autora. O Código Civil, ao dispor sobre os contratos de adesão, determina que: Art. 423: Quando houver, no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424: Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente à direito resultante da natureza do negócio. Regras semelhantes são encontradas no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 47, 54, 51, inciso I: Art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 54: Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) § 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Desse modo, ainda que a exclusão do fornecimento de medicamento domiciliar tenha previsão legal (art. 10, inc. VI, da Lei nº 9.656/98), tal restrição não deve prevalecer diante dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a cláusula de exclusão do referido medicamento se mostra abusiva. Ademais, da análise do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se que se trata de uma situação de risco de complicações à gestação da autora — que já sofreu um aborto anteriormente — hipótese que, nos termos do art. 35-C, inc. II, da Lei nº 9.656/98, torna obrigatória a cobertura pelo plano de saúde: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (...); II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Assim sendo, a obrigatoriedade decorrente desse dispositivo legal se sobrepõe à possibilidade de exclusão da cobertura prevista pelo art. 10, inc. VI, da Lei 9.656/98, bem como à cláusula contratual que dispuser nesse sentido, tornando ilícita a recusa do fornecimento. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE (TRATAMENTO COM USO DA MEDICAÇÃO “CLEXANE 40 MG”). NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. REEMBOLSO DE VALORES DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014215-63.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.02.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA – INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO – ENOXOPARINA (CLEXANE) – ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL POR CONTA DO USO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE URGÊNCIA CONTRA TROMBOFILIA – GRANDE RISCO DE ABORTO NATURAL – NEGATIVA ABUSIVA. REMÉDIO QUE NÃO É DE USO CONTÍNUO – PRECEDENTES DO C. STJ. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998 – URGÊNCIA DO CASO COMPROVADA – APLICAÇÃO DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI N. 9.656/1998. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – UTILIZAÇÃO DE TEXTO DA DECISÃO PARA REITERAR OS FUNDAMENTOS DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004802-07.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.02.2025) Assim, ainda, que as jurisprudências juntadas não se apresentam como precedentes a vincular este Juízo, até porque não se enquadra a nenhuma das hipóteses de vinculação dos magistrados previstos no art. 927 do NCPC, certamente que servem de orientação, o que se faz no caso em tela, diante da identidade da matéria enfrentada. Desse modo, não resta outra solução que não a de reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do medicamento prescrito, o que restou negado pela ré e arcado pela parte autora. Assim, de rigor, a condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos pela autora em relação ao medicamento negado, conforme prescrição médica e comprovante de pagamento juntado 1.15 a 1.17 e seq. 56.2 e 56.3. Contudo, deve ser observado na restituição dos valores a modalidade do plano de saúde contratado pela autora, que, no caso em apreço, é de coparticipação, sendo possível a cobrança pela ré do percentual de 50%, conforme previsto na cláusula “10.1.3 e Parágrafo único” do contrato de mov. 29.2. 10.1.3. FICA ESTABLECIDA A CO-PARCITPAÇÃO DE 50%(CINQUETA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS AMBULATÓRIAS. ABAIXO DESCTITOS, POR PARTE DOS BENEFICIARIOS DESTE CONTRATO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$80,00 (OITENTA REAIS) POR PROCEDIMENTO OU POR ITEM DO PROCEDIMENTO, A TÍTULO DE CO-PARTICIPAÇÃO. A SER PAGA PELO CONGTRATANTE DIRETAMENTE À CONTRATADA. Parágrafo único: Haverá co-participação em consultas com médicos, tratamentos com fonoaudiólogos, psicólogos, nutricionistas e terapeutas ocupacionais, realizadas em consultórios e pronto socorro, exames e procedimentos de diagnose e terapia, realizados em consultórios médicos clinicas, laboratórios e hospitais em regime ambulatorial, incluindo materiais , medicamentos, honorários e taxas relacionadas à execução dos exames, fisioterapias e acupunturas, realizados em regime ambulatorial, incluindo materiais, medicamento, honorários e taxas relacionadas à execução dos procedimentos. E não há como reconhecer a abusividade da referida cláusula, pois a autora, ao optar pela modalidade de coparticipação, acaba arcando com um valor da mensalidade fixa menor, justamente porque o contratante contribuirá monetariamente com parcela dos custos de determinados procedimentos, inclusive, medicamentos. E tal possibilidade está previsto no artigo no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...); VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Da mesma forma, não há abusividade no percentual acordado (50%). Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. – CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. determinação de aplicação de coparticipação em tratamento. conclusão COERENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO. – pretensão de REDISCUSSÃO. via RECURSAL inadequada. PREQUESTIONAMENTO. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da ré, reconhecendo a coparticipação contratual no custeio de tratamento, e negou provimento ao recurso adesivo do autor, que pleiteava o reconhecimento de dano moral, com majoração de honorários em fase recursal. O embargante alega contradição na decisão que determina o custeio, mas apenas na forma de coparticipação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do acórdão é contraditória ao determinar a coparticipação no custeio do tratamento, apesar de reconhecer a obrigação da Unimed em custear o tratamento requerido pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais.4. A cláusula de coparticipação é válida e não se revela abusiva, estando prevista de forma clara no contrato de plano de saúde e em conformidade com a legislação vigente sobre o tema.5. A negativa administrativa da Unimed em custear o tratamento não invalida a cláusula de coparticipação.6. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Leis nº 12.764/2012 e nº 13.146/2015 não afastam a obrigação do custeio da coparticipação no plano de saúde, quando contratado plano com fator moderador.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em contratos de planos de saúde é válida e deve ser aplicada quando prevista de forma clara e respeitando os limites legais, não configurando abusividade ou restrição ao acesso aos serviços de saúde.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 227; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.146/2015; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII; CDC, arts. 6º, III, e 54, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1032, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 20.11.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito nos embargos e entendeu que não havia contradição, pois a Unimed tinha o direito de cobrar essa coparticipação, já que isso estava claro no contrato que ele assinou. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010978-83.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 30.03.2025) Desta feita, não há como reconhecer que não houve descumprimento da tutela provisória de urgência pela ré, ante a cobrança da coparticipação. Assim, de rigor a procedência parcial do pedido de restituição de valores formulado pela autora, visto que os valores devem ser restituídos observando-se a cláusula de coparticipação. No que diz respeito à indenização por dano moral, mister reconhecer a sua ocorrência, uma vez que a recusa indevida do fornecimento do medicamento prescrito por certo que agravou a aflição psicológica da autora que sofria com a gravidez de risco, diante do diagnóstico de trombofilia, com histórico de aborto espontâneo. A corroborar o entendimento acima é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme ementa a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS – BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM DESCOLAMENTO DE RETINA BILATERAL E EDEMA MACULAR EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO INFLAMATÓRIO - NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE NA COBERTURA DO TRATAMENTO A BASE DO MEDICAMENTO “OZURDEX” POR ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DUT DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE TAL RELAÇÃO É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA – OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR SER OFF- LABEL - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO – ANGÚSTIA E AFLIÇÃO DECORRENTES DA RECUSA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000645- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSSG C65C6 XKJUW KRHLB PROJUDI - Processo: 0000010-44.2022.8.16.0069 - Ref. mov. 63.1 - Assinado digitalmente por Matheus Pereira Franco:17634 27/02/2023: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença 92.2018.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 11.04.2022). Averbe-se, por oportuno, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito da autora. Confira-se: Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral.[1] Diante do acima declinado, presumido o abalo moral da autora pela negativa de cobertura pela ré e transtornos, fixo os danos morais em R$10.000,00, o que entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. De rigor, pois, a procedência da ação. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de reconhecer a abusividade da cláusula limitativa de direito, além de reconhecer que a negativa da ré foi indevida e, por conseguinte, condenar a ré na restituição dos valores despendidos pela autora, de forma simples, observada a cláusula de coparticipação, montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação nos autos e por meros cálculos aritméticos, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, aquele desde a data de cada desembolso e estes a partir da citação, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do Enunciado 12.13, “a” do TJPR, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência outrora concedida. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito [1] (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V. – 1994. Pág. 268-9).

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Maria Helena Faustino De Oliveira e outros x Maria Helena Faustino De Oliveira e outros

ID: 256095000

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000530-87.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO APARECIDO ESPOSITO BARBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb829c proferida nos autos. 0000530-87.2023.5.09.0562 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id a0484f2; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 5953ec1). Representação processual regular (Id d7c3fda). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c96453e: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id c96453e: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cb1e350, 08bd660, fb8cbe9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23983aa, e79310b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6bf0b1e, bad6511, 7f9cc29: R$ 29.726,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos I, II, X, XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento do Tema 1046 proferido pelo STF. Sustenta a Ré que houve comum acordo entre as partes, sendo firmada a implementação de acordo de compensação de jornada; que as disposições sobre jornada de trabalho, banco e horas e compensação de jornada - inclusive em atividade insalubre - previstas em acordos coletivos prevalecem sobre a lei; que foi firmada por acordo coletivo a implementação de acordo de compensação de jornada, em que eventual labor dos empregados aos sábados compensados não descaracterizaria o referido acordo; que não havia labor habitual nos dias compensados; que a implementação do acordo atende todas as exigências legais, não sendo necessária a autorização prévia por autoridades competentes. Requer a reforma do acórdão com o afastamento de todo e qualquer pagamento de horas extras decorrentes de invalidade de acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. A compensação permite a extrapolação do labor em alguns dias da semana no tempo suficiente para compensar total ou parcialmente o labor em outro dia da semana. Os requisitos para a validade do acordo de compensação semanal são os seguintes, à luz das alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017: a) existência de acordo individual (tácito ou escrito) ou de previsão em norma coletiva; b) ausência de labor extraordinário por mais de duas horas diárias; c) ausência de labor em dia destinado à compensação. No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. No caso dos autos, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fl. 520), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 27/10/2018 - fl. 255; 01/12/2018 - fl. 256; 14/04/2018 - fl. 261; 16 e 23/01/2021 - fl. 440; 08 e 22/01/2022 - fl. 428; 14/05/2022 - fl. 432; 25/06/2022 - fl. 433;18/03/2023 - fl. 423), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Conforme constou expressamente no acórdão, para adesão a acordo de compensação no caso de trabalho sob condições insalubres "exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT)", sendo que a "inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total" do sistema de compensação. Logo, o julgado deixou claro que o fato de haver acordo, seja individual ou coletivo para compensação da jornada não supre a imposição legal prevista no art. 60 da CLT. Ainda, a Turma frisou que cláusulas coletivas segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, não dispensam de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão à compensação. O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Cabe sublinhar também, a fim de eliminar quaisquer dúvidas, que a "imperiosa necessidade" e os "serviços inadiáveis" autorizados por instrumento coletivo (fl. 61) devem ser provados e não podem ser presumidos, não tendo a empresa demonstrado categoricamente a ocorrência dessas hipóteses. De todo modo, consoante constou no acórdão embargado, a compensação de jornada é nula porque descumprido o art. 60 da CLT. Em suma, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Acrescento que a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se vislumbra contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT-2 (1000814- 49.2021.5.02.0431, 1001192-27.2020.5.02.0435), TRT-3 (0010496-74.2022.5.03.0013), TRT4 (0020856- 74.2018.5.04.0403, 0021065- 50.2017.5.04.0121, 0020392- 80.2018.5.04.0102), TRT 15 (0010853- 22.2021.5.15.0024) e SBDI-1/TST (11286- 75.2016.5.18.0102) e a descrita no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (0000365-74.2022.5.09.0562, 0000346-68.2022.5.09.0562) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada requer, caso mantida a decisão, que seja aplicado ao caso o art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa." Fundamentos dos embargos de declarção: "(...) O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que, ainda que pagos de maneira habitual, os prêmios não integram a remuneração; que essa parcela não possui natureza jurídica de salário por expressa vedação legal; que, sendo uma liberalidade do empregador em realizar o pagamento, não há que se determinar o pagamento de seus reflexos em outras verbas trabalhistas. Postula a reforma, “afastando todo e qualquer pagamento de reflexos de prêmios nas verbas contratuais”. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 247/250). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de outubro/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.581,95, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e permanência, abatido o desconto de "horas normais" (fl. 250). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 513): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro:O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. A reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT. Portanto, os reflexos deferidos são, de fato, devidos, nos termos da r. sentença. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O Colegiado manifestou expressamente o entendimento de que, embora "o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios 'não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário', ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho". Ainda, o acórdão destacou que, a despeito disso, "o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio" e a "reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT". Portanto, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Conforme já dito em linhas pretéritas, a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Ainda, considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 4ª Região, ROT 0020239-30.2021.5.04.0203; TRT 3ª Região, ROT 0011128-92.2021.5.03.002; e TRT 23ª Região, ROT 0000282-75.2021.5.23.008) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Norma Regulamentadora nº 36 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Ré alega que é incontroverso nos autos que concedia para seus trabalhadores 3 pausas de 20 minutos cada; que os empregados gozavam das pausas previstas na NR nº 36, não sendo possível usufruir de forma cumulativa com os intervalos térmicos. Requer a reforma "para que seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo previsto no art. 253 da CLT, eis a contundente comprovação da concessão dos intervalos em quantidade suficiente para a jornada de trabalho do obreiro". Sucessivamente, caso a decisão seja mantida, pede que seja reconhecido como fruído, pela Reclamante, 3 pausas de 18/16 minutos, com o devido abatimento do intervalo do art. 253 da CLT e a impossibilidade de sua acumulação com a pausa da NR 36 do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Examino. Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. Dispõe o art. 253 da CLT: (...) A NR 36, por sua vez, prevê: (...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho, A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 666), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Evidente, portanto, que a r. sentença não merece reparo algum. Nego provimento aos recursos ordinários das partes". Primeiramente, ressalta-se que a alegação de afronta à Norma Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ainda, a verificação quanto à correta fruição do intervalo remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade à Súmula nº 438 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (00000346-68.2022.5.09.0562) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 2ª Região 1000450-86.2023.5.02.0373 e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Maria Helena Faustino De Oliveira e outros x Maria Helena Faustino De Oliveira e outros

ID: 256095106

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000530-87.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO APARECIDO ESPOSITO BARBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb829c proferida nos autos. 0000530-87.2023.5.09.0562 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id a0484f2; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 5953ec1). Representação processual regular (Id d7c3fda). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c96453e: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id c96453e: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cb1e350, 08bd660, fb8cbe9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23983aa, e79310b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6bf0b1e, bad6511, 7f9cc29: R$ 29.726,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos I, II, X, XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento do Tema 1046 proferido pelo STF. Sustenta a Ré que houve comum acordo entre as partes, sendo firmada a implementação de acordo de compensação de jornada; que as disposições sobre jornada de trabalho, banco e horas e compensação de jornada - inclusive em atividade insalubre - previstas em acordos coletivos prevalecem sobre a lei; que foi firmada por acordo coletivo a implementação de acordo de compensação de jornada, em que eventual labor dos empregados aos sábados compensados não descaracterizaria o referido acordo; que não havia labor habitual nos dias compensados; que a implementação do acordo atende todas as exigências legais, não sendo necessária a autorização prévia por autoridades competentes. Requer a reforma do acórdão com o afastamento de todo e qualquer pagamento de horas extras decorrentes de invalidade de acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. A compensação permite a extrapolação do labor em alguns dias da semana no tempo suficiente para compensar total ou parcialmente o labor em outro dia da semana. Os requisitos para a validade do acordo de compensação semanal são os seguintes, à luz das alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017: a) existência de acordo individual (tácito ou escrito) ou de previsão em norma coletiva; b) ausência de labor extraordinário por mais de duas horas diárias; c) ausência de labor em dia destinado à compensação. No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. No caso dos autos, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fl. 520), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 27/10/2018 - fl. 255; 01/12/2018 - fl. 256; 14/04/2018 - fl. 261; 16 e 23/01/2021 - fl. 440; 08 e 22/01/2022 - fl. 428; 14/05/2022 - fl. 432; 25/06/2022 - fl. 433;18/03/2023 - fl. 423), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Conforme constou expressamente no acórdão, para adesão a acordo de compensação no caso de trabalho sob condições insalubres "exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT)", sendo que a "inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total" do sistema de compensação. Logo, o julgado deixou claro que o fato de haver acordo, seja individual ou coletivo para compensação da jornada não supre a imposição legal prevista no art. 60 da CLT. Ainda, a Turma frisou que cláusulas coletivas segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, não dispensam de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão à compensação. O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Cabe sublinhar também, a fim de eliminar quaisquer dúvidas, que a "imperiosa necessidade" e os "serviços inadiáveis" autorizados por instrumento coletivo (fl. 61) devem ser provados e não podem ser presumidos, não tendo a empresa demonstrado categoricamente a ocorrência dessas hipóteses. De todo modo, consoante constou no acórdão embargado, a compensação de jornada é nula porque descumprido o art. 60 da CLT. Em suma, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Acrescento que a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se vislumbra contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT-2 (1000814- 49.2021.5.02.0431, 1001192-27.2020.5.02.0435), TRT-3 (0010496-74.2022.5.03.0013), TRT4 (0020856- 74.2018.5.04.0403, 0021065- 50.2017.5.04.0121, 0020392- 80.2018.5.04.0102), TRT 15 (0010853- 22.2021.5.15.0024) e SBDI-1/TST (11286- 75.2016.5.18.0102) e a descrita no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (0000365-74.2022.5.09.0562, 0000346-68.2022.5.09.0562) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada requer, caso mantida a decisão, que seja aplicado ao caso o art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa." Fundamentos dos embargos de declarção: "(...) O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que, ainda que pagos de maneira habitual, os prêmios não integram a remuneração; que essa parcela não possui natureza jurídica de salário por expressa vedação legal; que, sendo uma liberalidade do empregador em realizar o pagamento, não há que se determinar o pagamento de seus reflexos em outras verbas trabalhistas. Postula a reforma, “afastando todo e qualquer pagamento de reflexos de prêmios nas verbas contratuais”. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 247/250). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de outubro/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.581,95, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e permanência, abatido o desconto de "horas normais" (fl. 250). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 513): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro:O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. A reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT. Portanto, os reflexos deferidos são, de fato, devidos, nos termos da r. sentença. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O Colegiado manifestou expressamente o entendimento de que, embora "o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios 'não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário', ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho". Ainda, o acórdão destacou que, a despeito disso, "o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio" e a "reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT". Portanto, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Conforme já dito em linhas pretéritas, a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Ainda, considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 4ª Região, ROT 0020239-30.2021.5.04.0203; TRT 3ª Região, ROT 0011128-92.2021.5.03.002; e TRT 23ª Região, ROT 0000282-75.2021.5.23.008) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Norma Regulamentadora nº 36 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Ré alega que é incontroverso nos autos que concedia para seus trabalhadores 3 pausas de 20 minutos cada; que os empregados gozavam das pausas previstas na NR nº 36, não sendo possível usufruir de forma cumulativa com os intervalos térmicos. Requer a reforma "para que seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo previsto no art. 253 da CLT, eis a contundente comprovação da concessão dos intervalos em quantidade suficiente para a jornada de trabalho do obreiro". Sucessivamente, caso a decisão seja mantida, pede que seja reconhecido como fruído, pela Reclamante, 3 pausas de 18/16 minutos, com o devido abatimento do intervalo do art. 253 da CLT e a impossibilidade de sua acumulação com a pausa da NR 36 do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Examino. Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. Dispõe o art. 253 da CLT: (...) A NR 36, por sua vez, prevê: (...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho, A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 666), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Evidente, portanto, que a r. sentença não merece reparo algum. Nego provimento aos recursos ordinários das partes". Primeiramente, ressalta-se que a alegação de afronta à Norma Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ainda, a verificação quanto à correta fruição do intervalo remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade à Súmula nº 438 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (00000346-68.2022.5.09.0562) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 2ª Região 1000450-86.2023.5.02.0373 e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Paulo Sergio De Andrade x Banco Rci Brasil S.A

ID: 257517107

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011448-31.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Conclusão

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

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AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011448-31.2024.8.16.0026 Processo: 0011448-31.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.361,20 Polo Ativo(s): Paulo Sergio de Andrade Polo Passivo(s): BANCO RCI BRASIL S.A Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por PAULO SERGIO DE ANDRADE em face de BANCO RCI BRASIL S.A., visando a declaração de inexigibilidade de débito e o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]). 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Considerando que inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de decisão, passo à apreciação do mérito da ação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor[3], conclui-se que a parte promovida é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. Alega a parte promovente, em sua petição inicial, que celebrou o contrato de financiamento de automóvel nº 20035988542 com a parte requerida, cujas parcelas tem valor mensal de R$2.551,58 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta oito centavos). Afirma que acabou atrasando o pagamento da parcela vencida em 25/06/2024, o que culminou no ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo pela requerida. Aduz que celebrou acordo com a promovida, pagamento o débito atrasado em 25/06/2024, no importe total de R$3.063,00 (três mil e sessenta e três reais), inclusas despesas processuais, tendo a promovida, então, desistido da ação judicial. Argumenta que acabou por atrasar outra parcela do financiamento, vencida em 25/07/2024, e, ao contatar a promovida, recebeu a oferta de quitação do débito com o acréscimo indevido de R$2.680,60 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos). Sustenta, por fim, que pelo fato de não ter seus pedidos atendidos para a extirpação da cobrança indevida, e, para não sofrer maiores prejuízos, pagou referido valor. A promovida, em contestação apresentada tempestivamente (mov. 14.1), afirma que o contrato de mútuo celebrado com a parte promovente prevê expressamente a possibilidade de cobrança de encargos e despesas decorrentes da cobrança de débitos em atraso, razão pela qual deve ser reconhecido que a promovida agiu em exercício regular de direito. Aduz que os valores cobrados são lícitos, pelo que, inexistem danos materiais ou morais a serem indenizados. A parte promovente, apesar de intimada, não apresentou impugnação à contestação, deixando transcorrer in albis o seu prazo (mov. 18.0). O julgamento restou convertido em diligências (movs. 20.1 e 28.1), acerca da qual as partes foram regularmente intimadas. 3.1 Inexigibilidade de débito Muito embora a petição inicial não traga de forma expressa o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, a interpretação lógico-sistemática da pretensão autoral implica na existência do referido pleito, já que não há possibilidade de ser determinada eventual restituição de valores pagos sem que antes seja reconhecida a inexigibilidade dos mesmos. De toda sorte, não se vislumbra qualquer prejuízo à promovida quanto ao conhecimento do referido pedido implícito, eis que a mesma suscitou, em sua defesa, a plena exigibilidade dos valores que foram cobrados da parte promovente. Evidente, assim, que a promovida exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo possível, por conseguinte, apreciar o pedido declaratório de natureza implícita. Requer a parte promovente a declaração da inexigibilidade do valor de R$2.680,60 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos), importe este que lhe foi indevidamente cobrado a título de despesas por atraso no pagamento de parcela de financiamento. Conforme inteligência do art. 373, inc. I e II, do CPC/15, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu resta comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo em vista que a relação mantida pelas partes é de consumo e, sendo verificada a hipossuficiência técnica da promovente, houve inversão do ônus probatório (art. 6º, inc. VIII, do CDC[4]), que culminou na prolação do despacho de conversão do julgamento em diligência de mov. 28.1. Da análise do conjunto probatório produzido pelas partes, é possível apurar que a promovente efetivamente atrasou o pagamento da parcela de financiamento vencida no dia 25/07/2024, no valor de R$2.551,58 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), e que, para sua quitação, pagou o valor total de R$5.232,18 (cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) à promovida. Conforme conversas trocadas pela promovida e promovente, além das informações prestadas nos autos pela requerida, referida cobrança era composta pelo valor da parcela inadimplida (R$2.551,58), juros (R$87,18), honorários advocatícios (R$263,88) e despesas com a cobrança do débito inadimplido (R$2.329,54). É fato incontroverso que o contrato de financiamento celebrado pelas partes prevê a possibilidade de cobrança, do consumidor, dos encargos gerados à promovida em razão do inadimplemento de qualquer das parcelas ajustadas. Referida providência, igualmente, encontra suporte no art. 395 do Código Civil[5]. De toda sorte, a mera previsão contratual e legal da exigibilidade de cobrança de despesas geradas por devedor inadimplente não admite a estipulação de qualquer valor pelo credor, devendo haver cabal comprovação dos valores cobrados a título de despesas com a cobrança de débito inadimplido. Dos valores supramencionados, que compõem a totalidade paga pela promovente, verifico que somente fora comprovada a exigibilidade do valor atinente à parcela inadimplida (R$2.551,58), aos juros (R$87,18) e aos honorários advocatícios (R$263,88). No tocante às despesas com a cobrança do débito (R$2.329,54), verifica-se que a promovida não demonstrou minimamente a origem e exigibilidade dos referidos encargos, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/15. Assevere-se, não há dúvidas quanto ao dever do promovente de arcar com os encargos que gerou à promovida em razão de seu inadimplemento. Referida obrigação está prevista em contrato e também é exigível por força de Lei. De toda sorte, a promovida não logrou trazer aos autos descritivos que elucidassem de forma mínima a que se refere cada valor que integra a quantia indicada a título de despesas com cobrança do débito inadimplido, culminando, assim, na indicação genérica de quantia com origem não comprovada ou justificada, o que não pode ser acolhido pelo juízo, eis que poderia culminar no enriquecimento sem causa da parte promovida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. INSERÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM PARCELA A SER PAGA COM ATRASO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA EM DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS AO DIREITO DO AUTOR E A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DICÇÃO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO DE PROVAS DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Contrato de financiamento bancário.2 – Atraso no pagamento de parcela. Causa de pedir calcada na premissa de inserção no boleto bancário da prestação vencida de valores inerentes a despesas com o ajuizamento de ação de busca e apreensão.3 - A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Banco Réu não se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, inciso II), na medida em que não trouxe aos autos qualquer documento que comprove, primeiramente, o regular ajuizamento de ação de busca e apreensão, e segundo, dos comprovantes de despesas. Evidente, portanto, a falha na prestação dos serviços. 4 – Sem embargo a decisão que declarou a inexigibilidade do débito.5 – Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024009-41.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 23.02.2024) (Grifo meu) Frente ao exposto, tendo sido demonstrada a origem e exigibilidade dos valores cobrados a título de débito principal (R$2.551,58), juros (R$87,18) e honorários advocatícios (R$263,88), deve ser reconhecida a inexigibilidade dos demais encargos cobrados (R$2.329,54), eis que não tiveram sua origem nem extensão devidamente comprovada pela requerida, a quem cabia, de forma exclusiva, referido ônus processual. Anote-se que, apesar de a promovente já ter celebrado anterior acordo com a requerida, para pagamento da parcela vencida em 25/06/2024, a cobrança dos juros alhures é devida, eis que a promovente efetivamente se encontrava em mora, assim como dos honorários advocatícios, independentemente de nova interpelação judicial, visto ser fato incontroverso que o débito foi encaminhado para setor específico de cobrança de débitos em atraso. Ante o exposto, de rigor a procedência parcial do pedido, para o fim de declarar a inexigibilidade do valor de R$2.329,54 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), cobrado pela promovida a título de despesas para cobrança de parcela inadimplida. 3.2. Danos materiais Requer a parte promovente a condenação da requerida à repetição do indébito, na forma dobrada. A restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor, na forma simples, é evidente, eis que se trata de providência que decorre logicamente do reconhecimento da inexigibilidade do valor de R$2.329,54 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), cujo pagamento foi suportado pela promovente em 15 de agosto de 2024. Quanto à restituição na forma dobrada, impende destacar o que prevê o art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 929 (EAREsp 600663/RS), fixou a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A cobrança de valor com origem não evidenciada pela promovida, de considerável valor, evidentemente configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Ademais, não há nos autos qualquer prova da ocorrência de hipótese de engano justificável, para o fim de afastar o dever de ressarcimento dobrado de valores indevidamente recebidos. Assim, de rigor a procedência do pedido, para o fim de condenar a promovida a pagar à promovente, na forma dobrada, o valor de R$2.329,54 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais. 3.3. Danos morais Requer a parte promovente, por fim, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude dos transtornos gerados com a redução unilateral e desavisada de seu limite de crédito. Há, antes de tudo, que se diferenciar os danos morais dos meros transtornos ou aborrecimentos causados pela vida em sociedade. Isto porque estes últimos não se caracterizam como danos suficientes a justificar qualquer reparação pecuniária. Ensina Sílvio de Salvo Venosa que: Não é também qualquer sabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4° vol., 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo: 2004, p.39) Em que pese efetivamente tenha sido verificada a existência de falha na prestação de serviços da promovida, que culminou na cobrança indevida de valores em desfavor de consumidor hipossuficiente, referida providência não se mostra suficiente para dar ensejo à ocorrência de danos morais indenizáveis, visto não se tratar o caso em tela de hipótese de danos extrapatrimoniais in re ipsa, ou seja, decorrentes do fato em si. Nesse norte, cabia à promovente demonstrar que a cobrança indevidamente sofrida lhe trouxe prejuízos que superaram a seara patrimonial, ônus do qual não logrou se desincumbir. Sobre a temática, cabe destacar o que bem prevê o enunciado nº 9 da 1ª Turma Recursal do Paraná: ENUNCIADO Nº 9 – Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES TRANSTORNOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME […] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002944-79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 23.03.2025) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DÉBITO QUITADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL AFASTADO NO PRESENTE CASO. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 9 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0081439-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA. COBRANÇA INDEVIDA DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA PONTUAÇÃO DO SCORE. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA QUE NÃO AFETA O SCORE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 9 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000404-07.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 27.01.2025) (Grifo meu) De igual forma, apesar de invocada a teoria do desvio produtivo do consumidor, sua ocorrência no caso concreto não restou demonstrada. Veja-se, não há evidência da tentativa reiterada e frustrada de resolução da lide pela promovente. As conversas tidas via WhatsApp, cujos prints foram apresentados nos autos, evidenciam que as tratativas das partes sobre a parcela vencida em 25/07/2024 se limitaram a um único dia. Não há demonstração suficiente de que o consumidor se viu obrigado a dispender considerável período de tempo para buscar solucionar a presente lide, ou, ainda, que deixou de atender outros compromissos em virtude dos problemas gerados pela cobrança indevida de valores. O fato de a demanda invadir a seara consumerista não retira do promovente o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUROS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO COM COBERTURA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011696-67.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) (Grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. (1) ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PORTAL DISPONIBILIZADO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS INADIMPLIDAS, CUJA CONSULTA DE DÉBITOS SE ENCONTRA DISPONÍVEL APENAS PARA OS PRÓPRIOS DEVEDORES, E AS INSCRIÇÕES CONTIDAS EXCLUSIVAMENTE NESTA PLATAFORMA NÃO INFLUENCIAM NEGATIVAMENTE O SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DA DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE, A RIGOR, NÃO CARACTERIZA INSCRIÇÃO (INDEVIDA OU NÃO) EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E TAMPOUCO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. (2) TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPRESSÃO OU ADIAMENTO DE ATIVIDADE ÚTIL OU VITAL. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE SAGROU-SE VENCEDOR APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO SEM VALOR ECONÔMICO. RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DA DEMANDA. (4) SENTENÇA MANTIDA. (5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 85 § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002291-96.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.04.2024) (Grifo meu) Frente ao exposto, em não sendo verificada a prática de ato ilícito pela parte promovida, que se mostre passível de ofender os direitos de personalidade da parte promovente, cumulado ao fato de não haver prova suficiente da ocorrência de desvio produtivo do consumidor na tentativa de resolução da presente lide, de rigor o decreto de improcedência do pedido de indenização por danos morais. 4. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO SERGIO DE ANDRADE em face de BANCO RCI BRASIL S.A., para o fim de: a) declarar a inexigibilidade do valor de R$2.329,54 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), cobrado a título de despesas decorrentes do inadimplemento da parcela de contrato de financiamento vencida em 25/07/2024, e; b) condenar a requerida a pagar à requerente, na forma dobrada, o valor de R$2.329,54 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, sendo que referido valor deverá ser monetariamente corrigido segundo a variação do IPCA (art. 389 do CC/02[6]), a contar da data do desembolso (15/08/2024), além de sofrer a incidência de juros conforme a taxa SELIC (art. 406 do CC/02[7]), com termo inicial na data da citação (art. 240 do CPC/15[8]). Decreto a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15[9]. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[10]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [4] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […] [5] Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. [6] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [7] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. […] [8] Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). […] [9] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [10] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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