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Processo nº 0000404-46.1997.8.20.0124

ID: 297590438

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000404-46.1997.8.20.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

Intimação

Advogados:

RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8…

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Processo nº 0000404-40.2001.8.20.0113

ID: 283031304

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000404-40.2001.8.20.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO / FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0000404-40.2001.8.20.0113 EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA N…

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Processo nº 0802631-77.2025.8.20.5108

ID: 328403756

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802631-77.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RICARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802631-77.2025.8.20.5108 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Parte autora: CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSE DE ARIMATEIA COSTA Advogado(s) do AUTOR: FRANCISCO RICARDO DA COSTA, FRANCISCO RICARDO DA COSTA Parte ré: JUBERLANDIO GALDINO ALVES Advogado(s) do REU: MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA FREITAS DECISÃO 1. RELATÓRIO Os autores CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSÉ ARIMATEIA COSTA propuseram ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de JUBERLANDIO GALDINO ALVES, todos já qualificados, na qual pugnaram, em sede de tutela antecipada, pelo deferimento liminar do pedido de reintegração de posse, com expedição de mandado de desocupação dos imóveis OU, alternativamente, pela concessão de tutela de urgência para impedir danos ambientais e estruturais. Para tanto, afirmaram que são legítimos possuidores de áreas distintas, mas confinantes, no Sítio Gangorra, zona rural do Município de Rafael Fernandes/RN, cujas posses remontam a mais de 30 anos. Sustentaram que a posse de CARLOS ALBERTO provém de direitos sucessórios familiares, com registros no ITR desde 1997, e a de JOSÉ ARIMATEIA da cessão de direitos hereditários, com registro no ITR desde 2003. Relataram que, em 21 de maio de 2025, tomaram conhecimento de que o réu invadiu os imóveis, com suposto título oriundo de MARIA JACINTA COSTA, sem apresentar documentação válida, destruindo cercas e desmatando a área com maquinário pesado, o que caracterizaria esbulho possessório. Aduziram a existência de fotos e notificações extrajudiciais não atendidas, e argumentaram que restaram preenchidos os requisitos legais da tutela de urgência, dada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à posse. Com a inicial foram acostados os documentos de Ids 154248007 a 15425068. Na sequência, foi proferida decisão de ID 154305129, por meio da qual foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor dos autores, autorizando o uso de força policial, ordem de arrombamento e imposição de multa. No ID 155226841 foi certificado o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Após, no ID 157200845 foi apresentado contestação pelo réu JUBERLANDIO GALDINO ALVES suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas atua como preposto do legítimo proprietário do imóvel, FRANCISCO GLAUBER JÁCOME DE ABRANTES SARMENTO, que teria adquirido a propriedade por carta de arrematação expedida em 22 de março de 2017, nos autos do processo nº 0000404-81.1984.8.20.0001, e registrada em 08/01/2018, sob o número R-15-422. Pugnou, portanto, pela extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). No mérito, defendeu a inexistência de posse dos autores, ausência de esbulho e o exercício regular da posse pelo verdadeiro proprietário. Requereu a revogação da tutela provisória deferida. Com a contestação vieram os documentos de Ids 157200851 a 157200860. Por fim, no ID 157477747, o Sr. Francisco Glauber Jácome de Abrantes Sarmento apresentou petição incidental, requerendo seu ingresso no feito como terceiro juridicamente interessado e apresentou contestação. Nas razões apresentadas sustentou que arrematou judicialmente o imóvel, que desde então exerce posse legítima, por meio de seu preposto, e que os autores não demonstraram posse contínua e concreta. Defendeu a revogação da liminar, a improcedência da ação e, subsidiariamente, o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 39.120,00, com o consequente direito de retenção. Requereu ainda a condenação dos autores por litigância de má-fé. Com a petição foram acostados os documentos de Ids 157477749 a 157480314. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do caso em discussão A parte autora alegou ser legítima possuidora de imóveis situados no Sítio Gangorra, exercendo a posse há mais de 30 anos, por sucessão hereditária e contratos de cessão de direitos. Relatou que o réu invadiu a área sem qualquer título dominial válido, realizando atos de esbulho. Por sua vez, a parte demandada sustentou que não praticou esbulho, pois apenas atuou como preposto de FRANCISCO GLAUBER, legítimo proprietário do imóvel, cuja titularidade adveio de arrematação judicial com registro em cartório, o que foi confirmado no pedido incidental do referido terceiro interessado. 2.2 Das razões de decidir Incialmente, oportuno consignar que para o deferimento da liminar concedida na decisão de ID 154305129 foram levados em consideração apenas os fatos alegados e documentos juntados pela parte autora. Com a citação do suposto demandado, novos fatos não relatados na petição inicial vieram à tona sobre os quais passo a analisar. Primeiramente, com relação à certidão de ID 154248021, o demandado JUBERLANDIO GALDINO ALVES esclareceu que não há bens registrados em seu nome porque atua na condição de preposto de Francisco Glauber Jácome de Abrantes Sarmento. De fato, o senhor Francisco Glauber veio a juízo e ratificou a afirmação. Ademais, fez juntada no ID 157200851 da carta de arrematação e do registro do bem questionado, conforme alegado nas peças de defesa. A certidão do interior teor do imóvel repousa no ID 157200852. Transcrevo o teor do R-15-422 feito em 08.01.2018 ARREMATAÇÃO – De acordo com Auto de Arrematação datado de 22/03/2017, prenotado neste Serviço Registral sob o n° 1.163, em 08/01/2018, expedido pelo leiloeiro público oficial Francisco Doege Esteves Filho e pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Múcio Nobre, o imóvel objeto do AV-8 desta matrícula foi adquirido, em segundo leilão, pelo arrematante FRANCISCO GLAUBER JACOME DE ABRANTES SARMENTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF n° 012.203.584-44 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2567278-SSP/PB, casado civilmente com a Sr.ª com ALINE QUIRINO NASCIMENTO JÁCOME sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, residente e domiciliado na Alameda dos Bosques, 750, Casa 251, Parque do Jiqui, Parnamirim-RN, pelo valor de R$ 29.970,00. O imóvel tem a seguinte descrição no auto de arrematação: 01 (um) imóvel designado por uma parte do terreno de 71,00 hectares, localizado no sítio Gangorra, município de Rafael Fernandes/RN, com todas as suas benfeitorias: limitando-se Norte, com terras de Manoel Fernandes da Costa; ao Sul, com terras de Bernardo Fernandes da Costa; ao Leste, com terras da divisa de Vaca Morta e ao Oeste, com o Açude Santana. Restando consignado que este Ofício Único advertiu o arrematante de que na presente matrícula, sob a AV-11, consta uma hipoteca em favor do Banco do Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A – BDRN, que não fora devidamente cancelada; e que nos termos do Art. 1.501 do Código Civil: “Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.” Cumpridas as ordens judiciais. DOU FÉ. Emolumentos: R$ 402,69; FDJ: R$ 104,18 (Guia de Recolhimento n° 7000003088875); FRMP: R$ 47,45 (Guia de Recolhimento n° 0000001368692); FCRCPN: 40,27; Total: R$ 614,72. Selo n° ABV 088918. Os documentos referentes a este registro foram arquivados. Rafael Fernandes/RN, 19 de outubro de 2017. A Oficial(a) Maria do Socorro Maia Ferreira, pelo que dou fé. Com base na certidão acima, não há dúvidas de que o arrematante Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento adquiriu o bem em leilão judicial no ano de 2017 e promoveu a averbação no ano subsequente. O documento apresentado pelos autores no ID 154248007 diz respeito apenas a uma escritura particular firmada dezenas de anos anteriores à arrematação. Ademais, não foi levada a registro, razão pela qual não possui validade jurídica. É que a prova da propriedade do bem imóvel se faz com a exibição do registro no cartório competente, o que não ocorreu. Dessa forma, não é possível alegar direito possessório com base na propriedade. Ademais, com relação ao exercício da posse em si, a decisão liminar proferida fundamentou-se na cognição sumária sobre a existência de esbulho, à luz de registros de ITR, fotos e notificações extrajudiciais. Todavia, os elementos trazidos pelo demandado e pelo terceiro interessado Francisco Glauber desconstroem os fundamentos da tutela de urgência. É que, além de refutar os argumentos no sentido de que os autores exercem a posse sobre o bem, comprovaram que o imóvel objeto da lide foi arrematado judicialmente por GLAUBER, com registro de propriedade sob o nº R-15-422 da matrícula 422, o que confere presunção de domínio e, consequentemente, de posse justa, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Enfim, não há nos autos prova cabal de que os autores exerciam, de forma concreta e atual, atos de posse mansa e pacífica. A documentação juntada (ITRs antigos e fotografias) é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do domínio regularmente registrado por GLAUBER, que inclusive apresentou provas do investimento em benfeitorias e do efetivo exercício da posse. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente a demonstração da posse anterior e da ocorrência de esbulho praticado pelo réu ou por terceiro em seu nome, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida. Por fim, com relação à tese da ilegitimidade passiva invocada pelo demandado JUBERLANDIO GALDINO ALVES, o art. 1.198 do Código Civil, diz que "Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas". A jurisprudência reconhece que o mero detentor ou preposto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações possessórias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL - FÂMULO DA POSSE. - Em ação de reintegração de posse, impõe- se reconhecer a ilegitimidade passiva daqueles que exercem o poder de fato sobre o imóvel litigioso em nome, e com instruções de outrem, tratando-se de meros detentores do bem. (TJ-MG - AC: 10000220258735001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ilegitimidade passiva. Configuração. Demandado que assumiu estar no imóvel na condição de mero detentor, atuando a mando de terceiro, tendo sido contratado pela empresa possuidora para zelar pelos bens móveis existentes no local (Art. 1 .198, do CC). Demanda possessória que deve ser ajuizada em face do real possuidor, o qual é o único com interesse e legitimidade para figurar no polo passivo (Art. 17, CPC). Ausência de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição do apelante aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da demanda que se impõe, a luz do Art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10071072120198260032 SP 1007107-21.2019.8 .26.0032, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022). Sendo assim, deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JUBERLANDIO GALDINO ALVES, o qual deve ser substituído por Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida em favor dos autores CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSÉ ARIMATEIA COSTA. Em consequência, DETERMINO: a) a cessação dos efeitos da liminar com o cancelamento do mandado de reintegração de posse e exclusão da multa fixada; b) a manutenção da posse em favor do Sr. Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento o qual passa a integrar o polo passivo da demanda. Tendo em vista que Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento compareceu espontaneamente em juízo e apresentou contestação, DETERMINO a exclusão do polo passivo de JUBERLANDIO GALDINO ALVES e, em substituição a inclusão de Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento. Tendo em vista que já foi presentada contestação a qual veio acompanhada de documentos novos (art. 437, §1º, CPC), intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Após, intime-se as partes para, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir para esclarecimento dos fatos. Por fim, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0802631-77.2025.8.20.5108

ID: 328403759

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802631-77.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RICARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802631-77.2025.8.20.5108 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Parte autora: CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSE DE ARIMATEIA COSTA Advogado(s) do AUTOR: FRANCISCO RICARDO DA COSTA, FRANCISCO RICARDO DA COSTA Parte ré: JUBERLANDIO GALDINO ALVES Advogado(s) do REU: MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA FREITAS DECISÃO 1. RELATÓRIO Os autores CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSÉ ARIMATEIA COSTA propuseram ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de JUBERLANDIO GALDINO ALVES, todos já qualificados, na qual pugnaram, em sede de tutela antecipada, pelo deferimento liminar do pedido de reintegração de posse, com expedição de mandado de desocupação dos imóveis OU, alternativamente, pela concessão de tutela de urgência para impedir danos ambientais e estruturais. Para tanto, afirmaram que são legítimos possuidores de áreas distintas, mas confinantes, no Sítio Gangorra, zona rural do Município de Rafael Fernandes/RN, cujas posses remontam a mais de 30 anos. Sustentaram que a posse de CARLOS ALBERTO provém de direitos sucessórios familiares, com registros no ITR desde 1997, e a de JOSÉ ARIMATEIA da cessão de direitos hereditários, com registro no ITR desde 2003. Relataram que, em 21 de maio de 2025, tomaram conhecimento de que o réu invadiu os imóveis, com suposto título oriundo de MARIA JACINTA COSTA, sem apresentar documentação válida, destruindo cercas e desmatando a área com maquinário pesado, o que caracterizaria esbulho possessório. Aduziram a existência de fotos e notificações extrajudiciais não atendidas, e argumentaram que restaram preenchidos os requisitos legais da tutela de urgência, dada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à posse. Com a inicial foram acostados os documentos de Ids 154248007 a 15425068. Na sequência, foi proferida decisão de ID 154305129, por meio da qual foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor dos autores, autorizando o uso de força policial, ordem de arrombamento e imposição de multa. No ID 155226841 foi certificado o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Após, no ID 157200845 foi apresentado contestação pelo réu JUBERLANDIO GALDINO ALVES suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas atua como preposto do legítimo proprietário do imóvel, FRANCISCO GLAUBER JÁCOME DE ABRANTES SARMENTO, que teria adquirido a propriedade por carta de arrematação expedida em 22 de março de 2017, nos autos do processo nº 0000404-81.1984.8.20.0001, e registrada em 08/01/2018, sob o número R-15-422. Pugnou, portanto, pela extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). No mérito, defendeu a inexistência de posse dos autores, ausência de esbulho e o exercício regular da posse pelo verdadeiro proprietário. Requereu a revogação da tutela provisória deferida. Com a contestação vieram os documentos de Ids 157200851 a 157200860. Por fim, no ID 157477747, o Sr. Francisco Glauber Jácome de Abrantes Sarmento apresentou petição incidental, requerendo seu ingresso no feito como terceiro juridicamente interessado e apresentou contestação. Nas razões apresentadas sustentou que arrematou judicialmente o imóvel, que desde então exerce posse legítima, por meio de seu preposto, e que os autores não demonstraram posse contínua e concreta. Defendeu a revogação da liminar, a improcedência da ação e, subsidiariamente, o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 39.120,00, com o consequente direito de retenção. Requereu ainda a condenação dos autores por litigância de má-fé. Com a petição foram acostados os documentos de Ids 157477749 a 157480314. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do caso em discussão A parte autora alegou ser legítima possuidora de imóveis situados no Sítio Gangorra, exercendo a posse há mais de 30 anos, por sucessão hereditária e contratos de cessão de direitos. Relatou que o réu invadiu a área sem qualquer título dominial válido, realizando atos de esbulho. Por sua vez, a parte demandada sustentou que não praticou esbulho, pois apenas atuou como preposto de FRANCISCO GLAUBER, legítimo proprietário do imóvel, cuja titularidade adveio de arrematação judicial com registro em cartório, o que foi confirmado no pedido incidental do referido terceiro interessado. 2.2 Das razões de decidir Incialmente, oportuno consignar que para o deferimento da liminar concedida na decisão de ID 154305129 foram levados em consideração apenas os fatos alegados e documentos juntados pela parte autora. Com a citação do suposto demandado, novos fatos não relatados na petição inicial vieram à tona sobre os quais passo a analisar. Primeiramente, com relação à certidão de ID 154248021, o demandado JUBERLANDIO GALDINO ALVES esclareceu que não há bens registrados em seu nome porque atua na condição de preposto de Francisco Glauber Jácome de Abrantes Sarmento. De fato, o senhor Francisco Glauber veio a juízo e ratificou a afirmação. Ademais, fez juntada no ID 157200851 da carta de arrematação e do registro do bem questionado, conforme alegado nas peças de defesa. A certidão do interior teor do imóvel repousa no ID 157200852. Transcrevo o teor do R-15-422 feito em 08.01.2018 ARREMATAÇÃO – De acordo com Auto de Arrematação datado de 22/03/2017, prenotado neste Serviço Registral sob o n° 1.163, em 08/01/2018, expedido pelo leiloeiro público oficial Francisco Doege Esteves Filho e pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Múcio Nobre, o imóvel objeto do AV-8 desta matrícula foi adquirido, em segundo leilão, pelo arrematante FRANCISCO GLAUBER JACOME DE ABRANTES SARMENTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF n° 012.203.584-44 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2567278-SSP/PB, casado civilmente com a Sr.ª com ALINE QUIRINO NASCIMENTO JÁCOME sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, residente e domiciliado na Alameda dos Bosques, 750, Casa 251, Parque do Jiqui, Parnamirim-RN, pelo valor de R$ 29.970,00. O imóvel tem a seguinte descrição no auto de arrematação: 01 (um) imóvel designado por uma parte do terreno de 71,00 hectares, localizado no sítio Gangorra, município de Rafael Fernandes/RN, com todas as suas benfeitorias: limitando-se Norte, com terras de Manoel Fernandes da Costa; ao Sul, com terras de Bernardo Fernandes da Costa; ao Leste, com terras da divisa de Vaca Morta e ao Oeste, com o Açude Santana. Restando consignado que este Ofício Único advertiu o arrematante de que na presente matrícula, sob a AV-11, consta uma hipoteca em favor do Banco do Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A – BDRN, que não fora devidamente cancelada; e que nos termos do Art. 1.501 do Código Civil: “Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.” Cumpridas as ordens judiciais. DOU FÉ. Emolumentos: R$ 402,69; FDJ: R$ 104,18 (Guia de Recolhimento n° 7000003088875); FRMP: R$ 47,45 (Guia de Recolhimento n° 0000001368692); FCRCPN: 40,27; Total: R$ 614,72. Selo n° ABV 088918. Os documentos referentes a este registro foram arquivados. Rafael Fernandes/RN, 19 de outubro de 2017. A Oficial(a) Maria do Socorro Maia Ferreira, pelo que dou fé. Com base na certidão acima, não há dúvidas de que o arrematante Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento adquiriu o bem em leilão judicial no ano de 2017 e promoveu a averbação no ano subsequente. O documento apresentado pelos autores no ID 154248007 diz respeito apenas a uma escritura particular firmada dezenas de anos anteriores à arrematação. Ademais, não foi levada a registro, razão pela qual não possui validade jurídica. É que a prova da propriedade do bem imóvel se faz com a exibição do registro no cartório competente, o que não ocorreu. Dessa forma, não é possível alegar direito possessório com base na propriedade. Ademais, com relação ao exercício da posse em si, a decisão liminar proferida fundamentou-se na cognição sumária sobre a existência de esbulho, à luz de registros de ITR, fotos e notificações extrajudiciais. Todavia, os elementos trazidos pelo demandado e pelo terceiro interessado Francisco Glauber desconstroem os fundamentos da tutela de urgência. É que, além de refutar os argumentos no sentido de que os autores exercem a posse sobre o bem, comprovaram que o imóvel objeto da lide foi arrematado judicialmente por GLAUBER, com registro de propriedade sob o nº R-15-422 da matrícula 422, o que confere presunção de domínio e, consequentemente, de posse justa, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Enfim, não há nos autos prova cabal de que os autores exerciam, de forma concreta e atual, atos de posse mansa e pacífica. A documentação juntada (ITRs antigos e fotografias) é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do domínio regularmente registrado por GLAUBER, que inclusive apresentou provas do investimento em benfeitorias e do efetivo exercício da posse. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente a demonstração da posse anterior e da ocorrência de esbulho praticado pelo réu ou por terceiro em seu nome, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida. Por fim, com relação à tese da ilegitimidade passiva invocada pelo demandado JUBERLANDIO GALDINO ALVES, o art. 1.198 do Código Civil, diz que "Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas". A jurisprudência reconhece que o mero detentor ou preposto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações possessórias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL - FÂMULO DA POSSE. - Em ação de reintegração de posse, impõe- se reconhecer a ilegitimidade passiva daqueles que exercem o poder de fato sobre o imóvel litigioso em nome, e com instruções de outrem, tratando-se de meros detentores do bem. (TJ-MG - AC: 10000220258735001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ilegitimidade passiva. Configuração. Demandado que assumiu estar no imóvel na condição de mero detentor, atuando a mando de terceiro, tendo sido contratado pela empresa possuidora para zelar pelos bens móveis existentes no local (Art. 1 .198, do CC). Demanda possessória que deve ser ajuizada em face do real possuidor, o qual é o único com interesse e legitimidade para figurar no polo passivo (Art. 17, CPC). Ausência de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição do apelante aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da demanda que se impõe, a luz do Art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10071072120198260032 SP 1007107-21.2019.8 .26.0032, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022). Sendo assim, deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JUBERLANDIO GALDINO ALVES, o qual deve ser substituído por Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida em favor dos autores CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSÉ ARIMATEIA COSTA. Em consequência, DETERMINO: a) a cessação dos efeitos da liminar com o cancelamento do mandado de reintegração de posse e exclusão da multa fixada; b) a manutenção da posse em favor do Sr. Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento o qual passa a integrar o polo passivo da demanda. Tendo em vista que Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento compareceu espontaneamente em juízo e apresentou contestação, DETERMINO a exclusão do polo passivo de JUBERLANDIO GALDINO ALVES e, em substituição a inclusão de Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento. Tendo em vista que já foi presentada contestação a qual veio acompanhada de documentos novos (art. 437, §1º, CPC), intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Após, intime-se as partes para, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir para esclarecimento dos fatos. Por fim, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0802631-77.2025.8.20.5108

ID: 328403763

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802631-77.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO GLAUBER JACOME DE ABRANTES SARMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0802631-77.2025.8.20.5108 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Parte autora: CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSE DE ARIMATEIA COSTA Advogado(s) do AUTOR: FRANCISCO RICARDO DA COSTA, FRANCISCO RICARDO DA COSTA Parte ré: JUBERLANDIO GALDINO ALVES Advogado(s) do REU: MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA FREITAS DECISÃO 1. RELATÓRIO Os autores CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSÉ ARIMATEIA COSTA propuseram ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência em face de JUBERLANDIO GALDINO ALVES, todos já qualificados, na qual pugnaram, em sede de tutela antecipada, pelo deferimento liminar do pedido de reintegração de posse, com expedição de mandado de desocupação dos imóveis OU, alternativamente, pela concessão de tutela de urgência para impedir danos ambientais e estruturais. Para tanto, afirmaram que são legítimos possuidores de áreas distintas, mas confinantes, no Sítio Gangorra, zona rural do Município de Rafael Fernandes/RN, cujas posses remontam a mais de 30 anos. Sustentaram que a posse de CARLOS ALBERTO provém de direitos sucessórios familiares, com registros no ITR desde 1997, e a de JOSÉ ARIMATEIA da cessão de direitos hereditários, com registro no ITR desde 2003. Relataram que, em 21 de maio de 2025, tomaram conhecimento de que o réu invadiu os imóveis, com suposto título oriundo de MARIA JACINTA COSTA, sem apresentar documentação válida, destruindo cercas e desmatando a área com maquinário pesado, o que caracterizaria esbulho possessório. Aduziram a existência de fotos e notificações extrajudiciais não atendidas, e argumentaram que restaram preenchidos os requisitos legais da tutela de urgência, dada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à posse. Com a inicial foram acostados os documentos de Ids 154248007 a 15425068. Na sequência, foi proferida decisão de ID 154305129, por meio da qual foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor dos autores, autorizando o uso de força policial, ordem de arrombamento e imposição de multa. No ID 155226841 foi certificado o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Após, no ID 157200845 foi apresentado contestação pelo réu JUBERLANDIO GALDINO ALVES suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas atua como preposto do legítimo proprietário do imóvel, FRANCISCO GLAUBER JÁCOME DE ABRANTES SARMENTO, que teria adquirido a propriedade por carta de arrematação expedida em 22 de março de 2017, nos autos do processo nº 0000404-81.1984.8.20.0001, e registrada em 08/01/2018, sob o número R-15-422. Pugnou, portanto, pela extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). No mérito, defendeu a inexistência de posse dos autores, ausência de esbulho e o exercício regular da posse pelo verdadeiro proprietário. Requereu a revogação da tutela provisória deferida. Com a contestação vieram os documentos de Ids 157200851 a 157200860. Por fim, no ID 157477747, o Sr. Francisco Glauber Jácome de Abrantes Sarmento apresentou petição incidental, requerendo seu ingresso no feito como terceiro juridicamente interessado e apresentou contestação. Nas razões apresentadas sustentou que arrematou judicialmente o imóvel, que desde então exerce posse legítima, por meio de seu preposto, e que os autores não demonstraram posse contínua e concreta. Defendeu a revogação da liminar, a improcedência da ação e, subsidiariamente, o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, no valor de R$ 39.120,00, com o consequente direito de retenção. Requereu ainda a condenação dos autores por litigância de má-fé. Com a petição foram acostados os documentos de Ids 157477749 a 157480314. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do caso em discussão A parte autora alegou ser legítima possuidora de imóveis situados no Sítio Gangorra, exercendo a posse há mais de 30 anos, por sucessão hereditária e contratos de cessão de direitos. Relatou que o réu invadiu a área sem qualquer título dominial válido, realizando atos de esbulho. Por sua vez, a parte demandada sustentou que não praticou esbulho, pois apenas atuou como preposto de FRANCISCO GLAUBER, legítimo proprietário do imóvel, cuja titularidade adveio de arrematação judicial com registro em cartório, o que foi confirmado no pedido incidental do referido terceiro interessado. 2.2 Das razões de decidir Incialmente, oportuno consignar que para o deferimento da liminar concedida na decisão de ID 154305129 foram levados em consideração apenas os fatos alegados e documentos juntados pela parte autora. Com a citação do suposto demandado, novos fatos não relatados na petição inicial vieram à tona sobre os quais passo a analisar. Primeiramente, com relação à certidão de ID 154248021, o demandado JUBERLANDIO GALDINO ALVES esclareceu que não há bens registrados em seu nome porque atua na condição de preposto de Francisco Glauber Jácome de Abrantes Sarmento. De fato, o senhor Francisco Glauber veio a juízo e ratificou a afirmação. Ademais, fez juntada no ID 157200851 da carta de arrematação e do registro do bem questionado, conforme alegado nas peças de defesa. A certidão do interior teor do imóvel repousa no ID 157200852. Transcrevo o teor do R-15-422 feito em 08.01.2018 ARREMATAÇÃO – De acordo com Auto de Arrematação datado de 22/03/2017, prenotado neste Serviço Registral sob o n° 1.163, em 08/01/2018, expedido pelo leiloeiro público oficial Francisco Doege Esteves Filho e pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Múcio Nobre, o imóvel objeto do AV-8 desta matrícula foi adquirido, em segundo leilão, pelo arrematante FRANCISCO GLAUBER JACOME DE ABRANTES SARMENTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF n° 012.203.584-44 e portador da Cédula de Identidade RG n° 2567278-SSP/PB, casado civilmente com a Sr.ª com ALINE QUIRINO NASCIMENTO JÁCOME sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n° 6.515/77, residente e domiciliado na Alameda dos Bosques, 750, Casa 251, Parque do Jiqui, Parnamirim-RN, pelo valor de R$ 29.970,00. O imóvel tem a seguinte descrição no auto de arrematação: 01 (um) imóvel designado por uma parte do terreno de 71,00 hectares, localizado no sítio Gangorra, município de Rafael Fernandes/RN, com todas as suas benfeitorias: limitando-se Norte, com terras de Manoel Fernandes da Costa; ao Sul, com terras de Bernardo Fernandes da Costa; ao Leste, com terras da divisa de Vaca Morta e ao Oeste, com o Açude Santana. Restando consignado que este Ofício Único advertiu o arrematante de que na presente matrícula, sob a AV-11, consta uma hipoteca em favor do Banco do Desenvolvimento do Rio Grande do Norte S.A – BDRN, que não fora devidamente cancelada; e que nos termos do Art. 1.501 do Código Civil: “Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.” Cumpridas as ordens judiciais. DOU FÉ. Emolumentos: R$ 402,69; FDJ: R$ 104,18 (Guia de Recolhimento n° 7000003088875); FRMP: R$ 47,45 (Guia de Recolhimento n° 0000001368692); FCRCPN: 40,27; Total: R$ 614,72. Selo n° ABV 088918. Os documentos referentes a este registro foram arquivados. Rafael Fernandes/RN, 19 de outubro de 2017. A Oficial(a) Maria do Socorro Maia Ferreira, pelo que dou fé. Com base na certidão acima, não há dúvidas de que o arrematante Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento adquiriu o bem em leilão judicial no ano de 2017 e promoveu a averbação no ano subsequente. O documento apresentado pelos autores no ID 154248007 diz respeito apenas a uma escritura particular firmada dezenas de anos anteriores à arrematação. Ademais, não foi levada a registro, razão pela qual não possui validade jurídica. É que a prova da propriedade do bem imóvel se faz com a exibição do registro no cartório competente, o que não ocorreu. Dessa forma, não é possível alegar direito possessório com base na propriedade. Ademais, com relação ao exercício da posse em si, a decisão liminar proferida fundamentou-se na cognição sumária sobre a existência de esbulho, à luz de registros de ITR, fotos e notificações extrajudiciais. Todavia, os elementos trazidos pelo demandado e pelo terceiro interessado Francisco Glauber desconstroem os fundamentos da tutela de urgência. É que, além de refutar os argumentos no sentido de que os autores exercem a posse sobre o bem, comprovaram que o imóvel objeto da lide foi arrematado judicialmente por GLAUBER, com registro de propriedade sob o nº R-15-422 da matrícula 422, o que confere presunção de domínio e, consequentemente, de posse justa, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Enfim, não há nos autos prova cabal de que os autores exerciam, de forma concreta e atual, atos de posse mansa e pacífica. A documentação juntada (ITRs antigos e fotografias) é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do domínio regularmente registrado por GLAUBER, que inclusive apresentou provas do investimento em benfeitorias e do efetivo exercício da posse. Dessa forma, ausente a comprovação inequívoca dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente a demonstração da posse anterior e da ocorrência de esbulho praticado pelo réu ou por terceiro em seu nome, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida. Por fim, com relação à tese da ilegitimidade passiva invocada pelo demandado JUBERLANDIO GALDINO ALVES, o art. 1.198 do Código Civil, diz que "Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas". A jurisprudência reconhece que o mero detentor ou preposto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações possessórias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL - FÂMULO DA POSSE. - Em ação de reintegração de posse, impõe- se reconhecer a ilegitimidade passiva daqueles que exercem o poder de fato sobre o imóvel litigioso em nome, e com instruções de outrem, tratando-se de meros detentores do bem. (TJ-MG - AC: 10000220258735001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração na posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ilegitimidade passiva. Configuração. Demandado que assumiu estar no imóvel na condição de mero detentor, atuando a mando de terceiro, tendo sido contratado pela empresa possuidora para zelar pelos bens móveis existentes no local (Art. 1 .198, do CC). Demanda possessória que deve ser ajuizada em face do real possuidor, o qual é o único com interesse e legitimidade para figurar no polo passivo (Art. 17, CPC). Ausência de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição do apelante aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da demanda que se impõe, a luz do Art. 485, incisos IV e VI, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10071072120198260032 SP 1007107-21.2019.8 .26.0032, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022). Sendo assim, deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por JUBERLANDIO GALDINO ALVES, o qual deve ser substituído por Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida em favor dos autores CARLOS ALBERTO DA COSTA e JOSÉ ARIMATEIA COSTA. Em consequência, DETERMINO: a) a cessação dos efeitos da liminar com o cancelamento do mandado de reintegração de posse e exclusão da multa fixada; b) a manutenção da posse em favor do Sr. Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento o qual passa a integrar o polo passivo da demanda. Tendo em vista que Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento compareceu espontaneamente em juízo e apresentou contestação, DETERMINO a exclusão do polo passivo de JUBERLANDIO GALDINO ALVES e, em substituição a inclusão de Francisco Glauber Jacome de Abrantes Sarmento. Tendo em vista que já foi presentada contestação a qual veio acompanhada de documentos novos (art. 437, §1º, CPC), intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Após, intime-se as partes para, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir para esclarecimento dos fatos. Por fim, façam-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0111068-61.2016.8.20.0001

ID: 308143806

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0111068-61.2016.8.20.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA LAERTE AMBROSIO DE OLIVIERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0111068-61.2016.8.20.0001 Polo ativo FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0111068-61.2016.8.20.0001 Polo ativo FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA, FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS, ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0111068-61.2016.8.20.0001. Origem: 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante: Laerte Ambrosio de Oliveira. Advogado: Dr. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB/RN nº 467-A). Apelante: Francisco Aureliano de Oliveira. Advogado: Dr. André Luiz de Medeiros Justo (OAB/RN nº 4727). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE BLOQUEADOR DE SINAL. CONCURSO DE PESSOAS. FLAGRANTE DELITO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR SEM MANDADO. LEGALIDADE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que condenou dois réus pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 70, do Código Penal), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 42 dias-multa cada. As defesas alegam nulidade das provas colhidas sem autorização judicial, ausência de provas quanto à autoria, e, subsidiariamente, pleiteiam redução da pena, abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são nulas as provas obtidas mediante buscas pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem prévia autorização judicial; (ii) verificar se há provas suficientes para sustentar a condenação; (iii) examinar se é cabível o afastamento da qualificadora da fraude por ausência de laudo pericial sobre o bloqueador de sinal; e (iv) analisar a legalidade da dosimetria da pena, do regime fixado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando fundada em flagrante delito, conforme interpretação do STF no Tema 280 da Repercussão Geral, sendo posteriormente justificada e analisada pelo juízo competente, o que ocorreu no caso concreto. 4. As buscas pessoal e veicular foram legítimas, realizadas diante de fundada suspeita e tentativa de fuga dos réus, em conformidade com o art. 244 do CPP e a jurisprudência do STJ, que admite tais diligências sem mandado quando amparadas por elementos objetivos.. 5. A autoria e materialidade dos crimes restaram comprovadas por conjunto probatório harmônico, composto por testemunhos de policiais, declarações da vítima, autos de apreensão e devolução de bens, e imagens do local do crime, corroborando a dinâmica delitiva e a identidade dos agentes. 6. A qualificadora da fraude foi corretamente reconhecida com base em provas testemunhais e circunstâncias do crime, conforme admite a jurisprudência do STJ, não sendo indispensável laudo técnico sobre o bloqueador de sinal quando há outros elementos aptos à sua comprovação. 7. A dosimetria da pena foi realizada conforme o método trifásico do art. 68 do CP, com valoração negativa dos antecedentes, aplicação da agravante da reincidência e do concurso formal de crimes. O regime semiaberto foi corretamente fixado, e a substituição por penas alternativas indeferida diante da reincidência e gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É válida a busca domiciliar sem mandado judicial quando fundada em situação de flagrante delito e posteriormente submetida à análise judicial. 2. A busca pessoal e veicular sem mandado é legítima quando fundada em suspeita objetiva e comportamento suspeito, conforme o art. 244 do CPP. 3. A qualificadora da fraude no furto pode ser reconhecida com base em prova testemunhal, ainda que ausente perícia técnica sobre o dispositivo empregado. Dispositios relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II; 61, I; 68; 70; 155, § 4º, II e IV. CPP, arts. 244 e 167. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO (Tema 280 da RG), Plenário, j. 05.11.2015; STF, ARE 1537663 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 25.04.2025, DJe 30.04.2025; STJ, AgRg no HC n. 992.527/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 13.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 948.504/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 12.05.2025; STJ, AgRg no HC n. 870.457/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 28.04.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.788.457/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJEN 19.05.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com a 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 2ª, conheceu e negou provimento a ambos os apelos defensivos, mantendo-se incólume a sentença condenatória, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelações criminais interpostas por LAERTE AMBRÓSIO DE OLIVEIRA e FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA, em face da sentença oriunda da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (Id. 26706074), que os condenou pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 70, do Código Penal), à pena, para cada um, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, e ao pagamento de 42 (quarenta e dois) dias-multa. A pena foi idêntica para ambos os apelantes. Nas razões recursais (Id. 28371576), o apelante Laerte Ambrósio de Oliveira pleiteia: i) a declaração de nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica e busca veicular realizadas sem autorização judicial; ii) a absolvição por ausência de provas quanto à sua participação nos fatos; iii) alternativamente, a redução da pena ao mínimo legal e fixação de regime prisional mais brando. Já, o apelante Francisco Aureliano de Oliveira (Id. 30900799) busca: i) o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, alegadamente realizadas sem autorização judicial e sem configuração de flagrante delito; ii) a absolvição com base na ausência de provas suficientes para sua condenação; iii) subsidiariamente, a aplicação da pena mínima, afastamento da qualificadora da fraude, substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Em sede de contrarrazões (Id. 31244446), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte rebateu os fundamentos dos recursos e pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, defendendo a legalidade das provas produzidas e a manutenção integral da sentença condenatória. Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (Id. 31394341). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos defensivos interpostos por apelante Laerte Ambrósio de Oliveira e Francisco Aureliano de Oliveira. Diante da similitude entre os fundamentos das apelações, passo à análise conjunta das teses defensivas. Os apelantes sustentam a nulidade das provas produzidas nos autos, notadamente aquelas obtidas mediante buscas veicular e domiciliar e por meio de interceptação telefônica, sob o argumento de ausência de autorização judicial e inexistência de situação de flagrante delito. Tal alegação, contudo, embora revestida de natureza formal, se confunde com o mérito recursal, por depender diretamente da análise do contexto fático-probatório e da legalidade das diligências policiais realizadas, razão pela qual será examinada juntamente com o conteúdo substancial dos recursos. Pois bem. Segundo o que consta nos autos, os fatos delituosos tiveram início em 16 de junho de 2015, quando os réus, mediante fraude, consistente na supressão do sinal do sistema de travamento eletrônico do veículo das vítimas, subtraíram diversos bens de considerável valor no estacionamento do Restaurante Mangai. No dia seguinte, em diligência realizada pela equipe da DEPROV, que investigava o furto de um veículo Toyota Hilux SW4 ocorrido também em 16/06/2015, os agentes surpreenderam os apelantes nas imediações do local onde o veículo havia sido abandonado. Ao notarem a aproximação policial, os réus tentaram empreender fuga, sendo perseguidos e presos em flagrante. Durante a abordagem do veículo em que se encontravam os acusados, foram apreendidos objetos diretamente relacionados ao furto ocorrido no restaurante, além de armas de fogo, munições e dispositivos bloqueadores de sinal — o que, por si só, revela fundadas razões para a atuação imediata e enérgica da autoridade policial. Ainda no curso da prisão, um dos aparelhos telefônicos tocou, e a chamada, atendida pelos policiais em viva voz, partiu de Francisco Aureliano, que, sem saber da prisão de seus comparsas, solicitou que os bens furtados fossem levados à sua residência. A partir dessa informação, os agentes dirigiram-se ao local e, novamente em situação de flagrância, efetuaram a sua prisão, encontrando em sua posse mais produtos de origem ilícita, além de armamento e acessórios de uso restrito. Diante desse encadeamento fático - lógico, contínuo e coerente -não há como se acolher a tese de nulidade das diligências, como bem examinado pela autoridade sentenciante (Id. 26706073): “(...) Rejeito a alegação de nulidade de provas obtidas a partir da revista pessoal do acusado FRANCISCO AURELIANO, bem como das eventualmente obtidas no interior de seu apartamento. Diferente do que alega a Defesa, havia fortes razões para a busca pessoal no acusado. Com efeito, os policiais se dirigiram até o local onde se encontrava o acusado exatamente em de sua iminente participação nos delitos em razão dos quais acabaram de flagrar os dois outros acusados. E naquele momento ele estava fazendo contato telefônico com os que foram presos em flagrante com veiculo e objetos roubados, tendo os policiais ouvido a ligação desta pessoa (AURELIANO) para os outros dois, tendo em vista que o telefone estava no viva voz, e ouviram que pela ligação iriam dividir o material que estava dentro do gol, que também tinha queixa de roubo (testemunha EDSON). Nada mais relevante para justificar a na pessoa com a qual se depararam após todo este envolvimento com um crime que acabaram de flagrar. Observe-se que tal envolvimento direto e no contexto de um flagrante, não decorre somente do depoimento de EDSON, já que a testemunha PIERRE também confirma, afirmando que o telefone estava tocando a todo minuto e quando atenderam era o Aureliano, que haviam combinado de encontrar com os outros; que foram até o local do encontro e o Aureliano desceu e foi abordado; que estava com uma pistola. Ora, se estavam os policiais prendendo em flagrando duas pessoas e surge uma terceira, com quem iriam dividir o produto do crime, nada mais lógico e razoável do que fazer a abordagem pessoal nesta outra pessoa, tendo sido isso que os policiais fizeram e com ele encontraram uma pistola. Houve, pois, justa razão para a abordagem que fizeram a AURELIANO e, feita a primeira abordagem, encontraram o mesmo com uma pistola, o que justifica inclusive a continuidade da Busca também na residência onde, em um primeiro momento, se encontrava saindo e de onde correu para tentar fugir da abordagem policial, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante, o que justifica ainda mais a Busca. Registro, por fim, que quanto aos requisitos agora exigidos jurisprudencialmente para a Busca, notadamente o registro do consentimento do acusado, não se exigia ao tempo dos fatos, havendo um marco temporal em que a jurisprudência passou a fazer tal exigência. (...)”. A jurisprudência do STF, especialmente no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é constitucionalmente válido quando baseado em fundadas razões de flagrante delito, desde que tal ingresso seja posteriormente justificado e submetido à análise judicial, como ocorreu nos autos. Neste sentido e em caso assemelhando, manifestou-se, recentemente, o STF: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a atuação policial foi lícita, pois iniciou-se com a abordagem de um sujeito que estava em atitude suspeita, tendo sido encontrados um revólver 38, entorpecentes (crack e cocaína), dinheiro e aparelho celular. Ainda, a entrada na residência pelos agentes policiais se deu mediante justa causa, com amparo em elementos que indicavam a suspeita de situação autorizadora do ingresso no domicílio sem mandado judicial, razão pela qual se verifica divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada no referido Tema 280. Durante a busca, foram apreendidos entorpecentes, material para embalagem, dinheiro em espécie, valorada em R$ 10.000,00 e uma arma de fogo de uso restrito, em condições de uso e funcionamento. 3. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões que indicam situação de flagrante delito a autorizar a atuação dos agentes públicos. Precedentes. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1537663 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Ademais, o art. 244 do CPP autoriza expressamente a busca pessoal - e, por analogia, a veicular - quando houver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de armas, objetos ilícitos ou instrumentos utilizados na prática criminosa, ainda mais diante do contexto em que se deram os fatos (acima elencados) com tentativa de fuga. A respeito, orienta, atualmente, o STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Fato relevante. O agravante alega nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal e veicular realizada ilegalmente. A busca foi motivada por comportamento suspeito do agravante, que acelerou bruscamente e dirigiu na contramão ao avistar uma viatura policial, resultando na apreensão de uma arma de fogo. 3. As decisões anteriores. O habeas corpus não foi conhecido, e a decisão monocrática foi mantida, considerando que a busca veicular observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, mas com fundada suspeita de crime, torna nulas as provas obtidas. III. Razões de decidir 5. A busca veicular foi considerada válida, pois observou os limites do art. 244 do Código de Processo Penal, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. 6. A abordagem policial foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, não havendo indícios de perseguição pessoal ou preconceito que pudessem invalidar a medida. 7. Não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita de crime. 2. A presença de comportamento suspeito justifica a abordagem policial e a validade das provas obtidas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no RHC 180.748/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2023. (STJ - AgRg no HC n. 992.527/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 3. No caso, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal e veicular, haja vista que houve o recebimento de denúncia anônima informando que o acusado estava transportando drogas utilizando um veículo ônix. Ao avistarem o automóvel, os policiais deram ordem de parada, tendo o réu empreendido fuga. Ele foi perseguido por cerca de 10 minutos, até que, em dado momento, parou o veículo e se entregou. Com efeito, as circunstâncias fáticas sugeriam a existência de fundada suspeita para a abordagem. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 948.504/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. NOVEL ENTENDIMENTO. AJUSTE NA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. Como evolução desse entendimento, a Terceira Seção desta Corte definiu que a tentativa de fuga pelo réu, ao visualizar uma guarnição policial, autoriza a busca pessoal, desde que se apresente narrativa verossímil, coerente e não contraditória com os demais elementos dos autos. 3. "Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos" (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024). 4. No caso do autos, o agente tentou se evadir do local ao avistar a viatura, o que consiste em fundada justificativa para a busca pessoal, conforme novel entendimento acima exposto. 5. Ultrapassada a preliminar de nulidade, cabe reparo na dosimetria da pena, porquanto a minorante foi afastada pela Corte de origem em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, - configurando bis in idem dado o incremento na pena-base pelo mesmo motivo -, bem como pelo fato de o agente responder a ação penal pelo mesmo tipo de delito sem condenação definitiva, o que a Terceira Seção desta Corte Superior vedou em precedente qualificado. 6. Agravo regimental ministerial provido, com ajuste na pena. (STJ - AgRg no HC n. 870.457/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Assim, a atuação policial observou os parâmetros legais e constitucionais, não havendo qualquer vício ou irregularidade capaz de macular a higidez das provas produzidas. No tocante ao pleito absolutório sob o argumento de insuficiência probatória, melhor sorte não assiste aos recorrentes. Ora, as provas colhidas em juízo são convergentes, seguras e suficientes para a formação de um juízo condenatório. Os depoimentos prestados pelos policiais civis responsáveis pela investigação e pelas prisões descrevem de forma detalhada a dinâmica dos fatos, as condutas dos envolvidos e os objetos encontrados em seu poder. O Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 26705303), por sua vez, lista expressamente os bens subtraídos das vítimas, bem como armas, munições e bloqueadores de sinal. Além disso, o depoimento da vítima Yuri Miranda de Azevedo Leite corrobora integralmente os demais elementos, confirmando a subtração dos bens e o reconhecimento posterior de parte deles. A cadeia lógica de eventos - do furto ocorrido em 16/06/2015 à prisão em flagrante no dia seguinte - é sólida e ininterrupta. As condutas dos apelantes inserem-se em um modus operandi característico de condutas voltadas à prática de crimes patrimoniais mediante emprego de fraude tecnológica, fato que agrava sobremaneira a gravidade da conduta e reforça a autoria delitiva. Aliás, sobre a autoria e materialidade, delineou com esmero a sentença combatida, ressaltando, ainda, o valor da palavra da vítima conjugada aos depoimentos testemunhais, momento em que acresço como razões de decidir, de forma a evitar tautologia. Senão vejamos (Id. 26706073): “(...) Pela prova dos autos, a materialidade e autoria delitivas restaram parcialmente demonstradas, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da prática, pelos acusados, de parte das condutas delituosas narradas na denúncia, especificamente em relação aos delitos de Furto. (...) Negam, portanto, a autoria delitiva. O contexto probatório, entretanto, confirma os fatos delituosos, em especial o que se extrai dos depoimentos das vítimas. YURI MIRANDA DE AZEVEDO LEITE disse que não se recorda bem mas se lembra que chegou no Mangai para almoçar; que quando desceu do carro acionou o alarme, mas depois soube que não foi acionado porque usaram bloqueador de celular; que de lado havia um carro com película escura e ligado; que foi almoçar e quando voltou para o carro e chegou na empresa deu conta do sumiço dos seus pertences; que foram duas bolsas, um iPad e os demais descritos na denúncia e pertenciam a ele depoente e a seu irmão; que alguns objetos foram recuperados, como a bolsa do seu irmão e o iPad dele depoente; que a recuperação dos objetos ocorreu cerca de 1 mês depois; que viu as imagens do Mangai e a câmera tem um ponto cego, mas o que vê é que as pessoas deste carro vizinho vão até seu carro; que deu para ver uma ou duas pessoas, mas poderia ter outras pessoas dentro do carro; que pelas imagens dava para identificar o veículo que estava ao lado do seu mas não se recorda; que agora, depois que o Promotor falou, se lembra que era um Gol de cor clara, mas não sabe a cor exata porque as imagens são em preto e branco; que soube que o material que foi recuperado foi encontrado com pessoas que foram presas e praticando o mesmo tipo de crime, com bloqueador de sinal etc.; que também foi apreendido com os presos o bloqueador de sinal; que hoje, se visse as imagens de novo, teria condições reconhecer os que lhe furtaram; que teve prejuízo de 20 e poucos mil reais; que o carro do que lhe furtaram estava do lado do carro dele e os mesmos só saíram do carro deles e entraram no dele e isso deu para ver; que ao tempo mostraram fotos a eles; que acharam com os presos vários materiais e eles só identificaram o que era deles; que de acordo com as características e o que viu no vídeo acredita que foram eles; que era uma bolsa cara e foi recuperada uma delas. (...) Acentue-se que em matéria de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando narra de forma coerente e segura os fatos, demonstrando que o único objetivo é apontar os verdadeiros culpados pelo delito, merece credibilidade e é suficiente para embasar uma condenação. (...) No presente caso, a vítima apresentou depoimento firme, seguro e coerente, demonstrando idoneidade e deixando fora de dúvida não ter nenhuma intenção de incriminar indevidamente alguém e, além do mais, suas alegações encontram guarida nas demais prova dos autos, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas. EDSON SOARES DE MORAIS disse que fizeram uma campana e abordaram o veículo gol que estava no local e prenderam dois indivíduos; que foram até o local onde iriam encontrar o terceiro e lá prenderam o mesmo com uma pistola; que no gol prenderam vários produtos de furto; que iriam pegar o terceiro para fazer a divisão do material de furto; que já investigavam o acusado Aureliano na Deprov e os outros não; que um veículo produto de roubo já estava numa cegonha; que quando chegaram perto de onde estava a cegonha o pessoal do gol se evadiu e só prenderam ele na BR; que no apartamento do Aureliano apreenderam um bloqueador que corta o alarme do carro e que chamam de Chapolim; que não chegou a ver as imagens do furto no Mangai porque o objeto de sua investigação era o SW4; que o gol era prata puxado para escuro; que o telefonema dos demais para Aureliano foi ouvido porque estava no viva voz; que não se lembra o que Aureliano trazia além da arma; que ficou com os dois e outra equipe ficou com Aureliano, mas na delegacia a notícia era de que haviam subido no apartamento; que pela ligação iriam dividir o material que estava dentro do gol, que também tinha queixa de roubo; que apuraram que Aureliano participaria da entrega do veículo mas não necessariamente do roubo; PIERRE SOARES DE LIMA disse que na época em que prenderam os acusados os mesmos estavam campanando uma SW4 quando chegou o gol; que quando perceberam os do gol fugiram e conseguiram; que no veículo era o Laerte e o Francisco Chagas; que o telefone estava tocando a todo minuto e quando atenderam era o Aureliano, que haviam combinado de encontrar com os outros; que foram até o local do encontro e o Aureliano desceu e foi abordado; que estava com uma pistola; que prestou depoimento na delegacia e confirma sua assinatura; que além da pistola e do veículo foram apreendidos outros objetos; que dentro do gol haviam diversos objetos mas não se recorda quais, sabendo que levaram a delegacia; que somente não conheciam o Francisco das Chagas mas o Aureliano e o Laerte já eram investigados por praticarem atos delituosos; que ficaram com investigação apenas da WR4 e não dos objetos encontrados; que não chegaram a entrar no apartamento de Aureliano. MÁRCIO DELGADO VARANDAS, testemunha arrolada pela defesa de LAERTE, afirma que concluiu o relatório, mas não participou das investigações; que a investigação que fez foi somente em relação ao roubo do veículo e quem fez a investigação sobre os objetos que estavam no veículo no Mangai foi feito por uma colega Delegada; que confirma que o material que consta no auto de apreensão foi o que foi apreendido com os acusados; que os acusados são pessoas investigadas por roubo de veículos. O fato de parte dos objetos furtados terem sido encontrados com os acusados (Termo de Exibição e Apreensão de fls. 47/48 do IP - ID 74764665, fls. 3 e 4) e inclusive devolvidos à vítima (ID 74764668, fls. 12), sem que tenha havido, pela prova dos autos, qualquer outra justificativa plausível para tanto, também reforça a certeza da ocorrência do delito e de sua autoria. Também confirma a autoria dos acusados LAERTE e FRANCISCO DAS CHAGAS o fato de eles terem sido flagrado, no dia seguinte à ocorrência em análise, na posse do mesmo automóvel Gol, de cor prata, com ocorrência de furto/roubo em aberto, que estava ao lado do veículo das vítimas e foi utilizado pelos ofensores no dia do fato delituoso em questão, bem como o fato do acusado FRANCISCO AURELIANO ter ligado durante a operação que prendeu aqueles dois primeiros pedindo que os mesmos fossem à sua casa para devolver-lhe o referido carro bem como os bens furtados. A prova produzida bem demonstrou também que os acusados, conjuntamente e mediante fraude, subtraíram os bens descritos na denúncia. De fato, foram encontrados na posse dos acusados pelo menos 03 (três) bloqueadores de sinal de alarme automotivo constante no Termo de exibição e apreensão de fls. 47/48 do IP (ID 74764665, fls. 3), que foram utilizados quando da prática delituosa. A própria vítima YURI, em depoimento de fls. 13/14, afirma categoricamente “que tem plena convicção de ter acionado o controle que trava as portas do carro no momento em que saiu do veículo para almoçar”. Ademais, as imagens colacionadas às fls. 169/170, que retratam o momento do furto do estacionamento do estabelecimento Mangai, foram claras ao demonstrar o envolvimento de ao menos três pessoas na prática do delito, com características semelhantes aos acusados, conforme declaração da vítima. Resumidamente, o furto dos objetos efetivamente ocorreu e nenhuma dúvida sobre isto. Na sequência, os 03 acusados (primeiramente 02 e depois o terceiro, que com os primeiros se comunicava), que tinham características físicas assemelhadas aos autores dos furtos, foram presos com parte dos objetos furtados, em veiculo com as mesmas características do usado nos crimes, veiculo este com registro de roubo, e, ainda, na posse de 03 bloqueadores, que foi o instrumento que viabilizou a prática delitiva. Portanto, pela prova dos autos, inegável a materialidade dos delitos e a autoria dos acusados, restando demasiadamente claro que os mesmos, mediante a fraude de fazer uso de dispositivo bloqueador de sinal de alarme, subtraíram, conjuntamente, os objetos descritos na denúncia, pertencentes a pelo menos duas vítimas. (...)”. No que tange ao pedido exclusivo de Francisco Aureliano de Oliveira de afastamento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do CP (fraude), por ausência de prova pericial quanto ao funcionamento do “chapolin”, igualmente não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de perícia técnica não inviabiliza o reconhecimento da qualificadora, desde que existam outros meios de prova válidos e suficientes - como ocorre no presente caso. O art. 167 do CPP prevê expressamente a possibilidade de suprimento da prova técnica por testemunhal, quando ausente ou inviável a realização do laudo. Inclusive, “a jurisprudência do STJ permite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova em casos específicos". (STJ - AgRg no AREsp n. 2.788.457/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) E, como acima deslindado, a utilização de bloqueadores de sinal foi demonstrada pelos depoimentos das vítimas e pelas circunstâncias do crime (ausência de sinais de arrombamento, res furtivae de elevado valor e posterior recuperação parcial dos bens em poder dos apelantes). A narrativa é, pois, coerente, coesa e amplamente corroborada pelo conjunto probatório, tornando desnecessária a exigência de perícia formal para fins de reconhecimento da qualificadora. Por derradeiro, quanto à dosimetria da pena, verifica-se que o juízo sentenciante observou com precisão o método trifásico previsto no art. 68 do CP. Na primeira fase, valorou negativamente os maus antecedentes dos apelantes, diante da comprovação documental da multirreincidência específica. No tocante a FRANCISCO AURELIANO DE OLIVEIRA, foram sopesadas as condenações nos processos nº 0117437-13.2012.8.20.0001, 0001675-64.2008.8.20.0105 e 0024296-76.2008.8.20.0001. Para LAERTE AMBRÓSIO DE OLIVEIRA, consideraram-se os feitos nº 0000360-90.2006.8.20.0001, 0100624-94.2015.8.20.0003, 0000404-75.2007.8.20.0001, 0003969-03.2006.8.20.0124 e 0117434-24.2013.8.20.0001. E para FRANCISCO DAS CHAGAS DE AQUINO, os registros criminais nos autos nº 0412595-82.2010.8.20.0001, 0000196-80.2010.8.20.0003, 0020469-62.2005.8.20.0001, 0000002-00.2010.0.07.1196 e 0000763-55.2010.8.17.0760. A partir de tais elementos, e da presença de duas qualificadoras nos crimes de furto (fraude e concurso de pessoas), a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 18 (dezoito) dias-multa, para cada delito, em patamar bastante razoável e comumente empragado - acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal em virtude da valoração negativa dos maus antecedentes -, revelando-se parcimoniosa a atuação do juízo sentenciante. Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), especificamente uma das condenações apontadas para cada réu. Tal circunstância resultou no aumento proporcional da pena para 3 (três) anos de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, por cada furto qualificado. Na terceira fase, inexistentes causas genéricas de aumento ou de diminuição, passou-se à aplicação da regra do concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). Como os dois furtos foram cometidos mediante uma só ação, as penas foram unificadas com acréscimo de 1/6, totalizando a pena definitiva e unificada de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 42 (quarenta e dois) dias-multa para cada réu. No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, o semiaberto foi corretamente estabelecido, com esteio no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, considerando a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na escolha do regime, que respeita a necessidade de repressão estatal eficaz frente à conduta reiteradamente delitiva e permite a progressão conforme o mérito do apenado, a ser aferido pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, "b", da LEP (Lei nº 7.210/84). Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, observando-se o inciso II do art. 44 do CP, haja vista a reincidência e a gravidade dos crimes praticados. Os réus não preenchem os requisitos subjetivos exigidos pela norma, em razão do histórico criminal desfavorável e da elevada reprovabilidade social das condutas. Portanto, a dosimetria da pena, tal como realizada na sentença, apresenta-se absolutamente legal, justa e devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo. O quantum estabelecido e o regime fixado estão em estrita consonância com os preceitos legais e a orientação jurisprudencial dominante. Diante do exposto, em consonância com a 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição à 2ª, conheço e nego provimento a ambos os apelos defensivos, mantendo-se íntegra a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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