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Espolio De Fernando Franca De Mendonca x Equatorial Pará Distribuidora De Energia S.A - Equatorial

ID: 295727404

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813544-98.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FERNANDO FRANCA DE MENDONCA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL

Decisão

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO PANTOJA

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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ADALBERTO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0813544-98.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE FERNANDO FRANCA DE MENDONCA REU: EQUATORIAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0813544-98.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE FERNANDO FRANCA DE MENDONCA REU: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 [VALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA VALE JÚNIOR (TERCEIRO INTERESSADO)] DECISÃO Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada pela parte requerida, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por meio da qual expressa discordância quanto à proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Valmir José de Oliveira Vale Júnior, no valor de R$ 4.800,00, requerendo, em consequência, a nomeação de novo perito judicial. Alega a parte que o valor proposto é excessivo e desproporcional à complexidade da matéria objeto da perícia, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como precedentes que admitem a substituição do perito em caso de discordância fundamentada quanto aos honorários. Todavia, razão não assiste à parte requerida. Inicialmente, cumpre destacar que a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado foi regularmente submetida à apreciação das partes, tendo transcorrido lapso temporal significativo desde então, sem que houvesse impugnação objetiva dos valores propostos, nos termos do Despacho de ID 144833392. Ademais, o processo já se encontra em fase avançada, com elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” A jurisprudência é no sentido de que a preclusão impede a rediscussão de questões já decididas e não impugnadas tempestivamente: PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O fenômeno da preclusão consumativa impede que a parte renove a discussão sobre matéria já decidida nos autos, sob pena de eternizar-se o andamento processual e fulminar-se a segurança jurídica trazida pela coisa julgada. (TRT12 - AP - 0000404-94 .2014.5.12.0036 , Rel . TERESA REGINA COTOSKY , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 18/02/2020). (TRT-12 - AP: 00004049420145120036 SC, Relator.: TERESA REGINA COTOSKY, Data de Julgamento: 04/02/2020, Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky) No caso em apreço, a parte teve oportunidade de se manifestar sobre a proposta de honorários e não o fez nos termos do Despacho supracitado. Além disso, não há demonstração de que o valor proposto seja manifestamente abusivo ou que comprometa o contraditório e a ampla defesa. Por fim, a substituição do perito, nesta fase processual, além de incabível, comprometeria a celeridade e a economia processual, princípios que regem o processo civil contemporâneo (art. 6º do CPC). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do perito judicial e de apresentação de nova proposta de honorários, por reconhecer a preclusão da matéria e a desnecessidade de nova prova pericial, considerando o processo apto para julgamento antecipado. Contudo, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), bem como ao dever de prevenção de decisões-surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, é imprescindível oportunizar às partes a manifestação sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para julgamento. P.R.I.C Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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Fernando Rui Do Amaral Souza Oliveira x Associacao De Pequenos Trabalhadores E Trabalhadoras Rurais Serra Planalto e outros

ID: 323474356

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000404-19.2012.8.14.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RUI DO AMARAL SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PEQUENOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS SERRA PLANALTO RUI BRASIL NOVAIS DO AMARAL

Edital

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Telefone: (9… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Telefone: (94) 342112184 1conceicaoaraguaia@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0000404-19.2012.8.14.0017 Classe e Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - Dano Ambiental (10438) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: ASSOCIACAO DE PEQUENOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS SERRA PLANALTO (CNPJ: 07.835.958/0001-41), FERNANDO RUI DO AMARAL SOUZA OLIVEIRA (CPF: 003.219.242-82) e RUI BRASIL NOVAIS DO AMARAL (CPF: 254.368.051-91) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 20 DIAS O Juízo faz saber a todas as pessoas que virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que tramita neste Juízo uma ação civil pública em face da parte requerida identificada no processo. Como não foi possível intimar o(a) requerido(a) pelos meios tradicionais, como Correios ou oficial de justiça, a intimação ocorrerá por meio deste edital, com base nos artigos 246, §1o-A, IV, e 257 do Código de Processo Civil. O prazo deste edital é de 20 (vinte) dias corridos. Após esse período, o(a) executado(a) terá 15 (quinze) dias úteis para: Recorrer da sentença proferida sob pena de transito em julgado; ou Pagar as custas judiciais pendentes, que serão atualizadas na data do pagamento, conforme a sentença proferida; e Providenciar o pagamento dos honorários advocatícios devidos. Caso não ocorra o pagamento das custas judiciais, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, conforme o Art. 46, §4o da legislação estadual aplicável. Este edital será divulgado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e colocado no quadro de avisos da Secretaria Judicial da Vara de Execução Fiscal para conhecimento público. Local para afixação: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, Avenida Marechal Rondon, s/n, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000. Data de emissão: 11 de julho de 2025. AL JARREAUX D CESARES VASCONCELOS DA SILVA BARBOSA, servidor(a) responsável pela publicação deste edital. Deliberação da sentença: Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na exordial e extingo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR a parte requerida: 1) ao REFLORESTAMENTO da área em tamanho suficiente para repor a área degradada, preferencialmente com mudas de árvores tipicamente amazônicas em área a ser indicada pelo órgão do IBAMA, mediante projeto a ser apresentado ao órgão ambiental competente, a ser entregue no prazo de 120 (cento e vinte) dias, iniciando a restauração no prazo de 30 (trinta) dias a partir da aprovação do projeto pelo órgão competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser recolhida ao Fundo de que cuida o art. 13 da Lei nº 7.347/85; 2) Ao PAGAMENTO, a título de indenização por danos morais coletivos, da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida para o Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85. 3) SUBSIDIARIAMENTE, na eventual impossibilidade no cumprimento da obrigação de fazer restaurativa concernente ao reflorestamento da área degradada ou de outra área indicada pelo IBAMA ou outro órgão ambiental competente, tal obrigação pode ser convertida em perdas e danos, a ser avaliada em fase executiva após escoado o prazo, e, se for o caso, revertida ao Fundo respectivo ou à execução de Projeto Aprovado pelo Plano de Execução Civil Ambiental, desde que relacionado com o reflorestamento da Floresta Amazônica; Condeno a parte requerida em custas e despesas processuais em razão da sucumbência. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital AL JARREAUX D CESARES VASCONCELOS DA SILVA BARBOSA Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia. CONCEIçãO DO ARAGUAIA/PA, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0000404-84.2009.8.14.0094

ID: 292163014

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santo Antônio do Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000404-84.2009.8.14.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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PEDRO HENRIQUE BARATA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0000404-84.2009.8.14.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Polo ativo: Nome: ANA NAZARE DE AR… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0000404-84.2009.8.14.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Polo ativo: Nome: ANA NAZARE DE ARAUJO SOUSA Endereço: MAGALHAES BARATA, 607, CENTRO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 Polo Passivo: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua estado de goias, 100, (Eixo W S), Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-014 Advogados do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE BARATA - PA13925, FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES - PA12358-A DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA NAZARÉ DE ARAÚJO SOUSA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora pleiteia indenização em razão de suposto corte indevido no fornecimento de energia elétrica, o que teria ocasionado, conforme alegado, danos de ordem material e abalo psicológico. As partes foram devidamente citadas e apresentaram suas manifestações, inclusive quanto à produção de provas, estando o feito em condições de ser saneado. Analisando os autos, constato que o feito encontra-se isento de vícios processuais ou irregularidades que demandem providência saneadora diversa. As partes estão regularmente representadas, não havendo questões preliminares pendentes de análise. Passo a proferir decisão saneadora. Das questões de fato e de direito controvertidas Conforme previsto no artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, cumpre ao Juízo delimitar as questões de fato e de direito relevantes à instrução e ao julgamento do feito. As principais questões de fato a serem apuradas nos autos consistem em: 1. A veracidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da parte autora; 2. A existência de prévio aviso, nos termos da regulamentação da ANEEL, para eventual corte no fornecimento; 3. A responsabilidade da requerida quanto à suposta suspensão; 4. Os danos materiais alegadamente sofridos, com a destruição de alimentos e eletrodomésticos, entre outros bens; 5. A ocorrência de abalo psicológico, conforme alegado na inicial, e sua eventual repercussão jurídica como dano moral. No campo jurídico, as questões de direito envolvem: 1. A legalidade ou não da interrupção do fornecimento de energia elétrica, à luz da legislação setorial (em especial, a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010); 2. A configuração de responsabilidade civil da concessionária de serviço público à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 da Lei nº 8.078/90) e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; 3. A possibilidade de cumulação de indenizações por danos materiais e morais; 4. A caracterização ou não do abalo psicológico alegado como dano moral indenizável. No que se refere ao ônus da prova, aplica-se ao caso a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual: Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a ocorrência da interrupção indevida, os danos materiais supostamente experimentados e a existência de abalo psicológico que justifique o pedido de indenização por danos morais. À parte ré, por sua vez, compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Não vislumbr0, por ora, necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. No tocante à fase instrutória, a parte ré, em sua manifestação de Id nº 133601614, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, com o objetivo de apurar a existência e a extensão do alegado abalo psicológico. O pedido se mostra pertinente e adequado ao esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente no tocante à verificação do dano moral, que possui carga subjetiva e cuja comprovação pode ser reforçada pelo exame da coerência e verossimilhança do relato pessoal da autora. Ante o exposto, DEFIRO a produção da prova requerida pela parte ré, consistindo no depoimento pessoal da parte autora, a ser colhido em audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será advertida de que, em caso de ausência injustificada, poderá haver confissão quanto à matéria fática (art. 385, § 1º, do CPC). Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 9h30min. Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a presente decisão, bem como especifiquem, de forma fundamentada, se desejam produzir outras provas além daquelas já requeridas, indicando, com precisão, quais meios de prova pretendem produzir em relação a cada ponto controvertido. Advirto que eventuais diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Desde já, esclareço que, caso haja interesse no julgamento antecipado da lide, o pedido deverá ser expressamente formulado e devidamente fundamentado, observando-se os parâmetros ora fixados. Na hipótese de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão observar rigorosamente o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, podendo, se assim desejarem, declarar desde logo o interesse em apresentar as testemunhas independentemente de intimação judicial, conforme facultado pelo § 2º do referido artigo. Advirto, ainda, que eventual pedido de juntada de documentos será analisado segundo os critérios estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil, sendo admitida apenas a apresentação de documentos novos, na forma legal. Intimem-se. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 24 de março de 2025. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/WhatsApp: (91) 37751243

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Processo nº 0000404-65.2011.8.14.0110

ID: 338051383

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000404-65.2011.8.14.0110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WEILLIA FREIRE DE ABREU

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000404-65.2011.8.14.0110 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora RO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000404-65.2011.8.14.0110 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. I. CASO EM EXAME 2. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Raimundo Bezerra dos Santos, condenando a autarquia ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com pagamento de parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo indeferido em 12.07.2010. O autor sustentou que sofreu acidente de trabalho em 15.07.2009 e continuava incapacitado para o labor. O juízo de origem reconheceu a existência de incapacidade e deferiu o pedido. O INSS, no entanto, sustentou ausência de incapacidade laboral no período requerido, perda da qualidade de segurado e inexistência de nexo causal entre o acidente e a moléstia atual. 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência ou coisa julgada em razão de ação anterior envolvendo as mesmas partes e fatos semelhantes; (ii) examinar se estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, especialmente a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal com acidente de trabalho. 4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a litispendência ou coisa julgada, pois, embora as ações envolvam o mesmo acidente, referem-se a períodos distintos, com causas de pedir diversas: a presente ação trata do período encerrado em 12.07.2010, enquanto a ação anterior discutia agravamento da enfermidade a partir de 28.09.2012. 4. O art. 19 da Lei 8.213/91 exige, para concessão de benefício acidentário, a comprovação de nexo causal entre o acidente e a incapacidade laborativa. 5. O laudo pericial atestou incapacidade parcial e temporária, mas não identificou vínculo técnico entre a lesão constatada e o acidente narrado, tampouco fixou data de início da moléstia ou da incapacidade, inviabilizando o reconhecimento do nexo causal exigido para a concessão do benefício. 6. A jurisprudência do TJPA e do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de nexo causal entre moléstia e atividade laboral obsta a concessão de auxílio-doença de natureza acidentária. 5. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-doença acidentário exige a demonstração da incapacidade laborativa e do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a moléstia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 85, § 2º; Lei nº 8.213/91, arts. 19 e 59; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 843.233/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.03.2016; TJPA, Apelação Cível nº 0008741-42.2017.8.14.0301, rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 23.06.2025; TJPA, Ap. Cív. nº 0063877-02.2015.8.14.0040, rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, j. 25.03.2019; TJPA, Ap. Cív. nº 0013160-49.2016.8.14.0040, rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conheço e dou provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 21/07/2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo M.M Juízo de Direito da Comarca de Goianésia do Pará, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS. Historiando os fatos, o autor ajuizou referida ação relatando, em síntese, que foi admitido na empresa METALMIG MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO em 07 de novembro de 2008, para exercer a função de operado de carregadeira. Em razão de acidente de trabalho sofrido no dia 15 de julho de 2009 o reclamante fraturou a tíbia (CID S 82.1), motivo pelo qual passou a receber auxílio-doença previdenciário a partir de 24.08.2009 cessando em 15.10.2009. Afirmou que por não suportar fortes dores na perna, requereu junto ao INSS o restabelecimento do referido benefício em 12.07.2010, no entanto, o pedido foi rejeitado pela Autarquia ao argumento de que não houve constatação da incapacidade laborativa. Diante disso, ajuizou a referida ação pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores retroativos a partir de 12.07.2010. Em sentença prolatada em Num. 21733426 - Pág. 8, o Juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: “(...) Ate o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos seguintes termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a implementar o benefício previdenciário de auxílio – doença e a pagar as parcelas retroativas do benefício partir da data do requerimento administrativo (...)” Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso de apelação (Num. 21733427 - Pág. 9). Nas razões recursais, o patrono do apelante sustenta, em síntese, que, conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a parte autora retornou às atividades laborais logo após a cessação do benefício, tendo o vínculo empregatício se encerrado apenas em 14.01.2013. Alega que, desde então, a segurada não mais exerceu atividade remunerada, sendo o único exame que atesta a alegada incapacidade datado de 15.12.2015, o que, a seu ver, evidencia a perda da qualidade de segurada, impedindo a concessão de novo benefício ou a reativação do anterior. Assevera que o laudo fundamentou-se em exames realizados em 2015, ou seja, após a cessação do benefício, não tendo o perito fixado a data de início da incapacidade, tampouco estabelecido nexo entre a moléstia constatada e o acidente de trabalho alegado. Aduz, ainda, ser aplicável o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, até a data da expedição do precatório, tendo em vista que o julgamento do RE 870.947 ainda não se encontra transitado em julgado. Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no tocante à correção monetária. Em contrarrazões a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso (Num. 21733431 - Pág. 1). Coube-me o feito por redistribuição, ocasião em que recebi o recurso no duplo efeito (Num. 24590612 - Pág. 1). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça se eximiu de exarar parecer nos autos (Num. 25987431 - Pág. 4). É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível e passo a analisá-lo. MÉRITO Inicialmente, diante da informação prestada pelo Juízo a quo acerca da existência do processo nº 0009938-51.2012.8.14.0028, em trâmite na Comarca de Marabá, que envolve as mesmas partes e versa sobre fatos análogos aos do presente feito, determinei a intimação das partes para que se manifestassem quanto à eventual ocorrência de litispendência. Apenas o Instituto apelante apresentou manifestação, sustentando que a decisão proferida naquele processo, embora a demanda tenha sido proposta em momento posterior e diga respeito ao benefício cessado em 28/09/2012, julgou definitivamente a controvérsia, constituindo coisa julgada apta a obstar nova discussão sobre os períodos por ela abrangidos, inclusive os posteriores à mencionada data. Pois bem. Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, configura-se litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo, haverá identidade entre as ações quando coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido. No caso, verifica-se que ambas as ações têm como partes o mesmo autor, na qualidade de segurado, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), preenchendo-se, assim, o primeiro requisito. Embora se refiram ao mesmo acidente de trabalho, ocorrido em 15.07.2009, cada demanda apresenta particularidades que impedem a identidade plena entre elas. Na primeira ação (Processo nº 0000404-65.2011.8.14.0110), discute-se a cessação do auxílio-doença em 12.07.2010, com base em pedido administrativo formulado naquela data e indeferido em 05.10.2010. Já na segunda demanda (Processo nº 0009938-51.2012.8.14.0028), a controvérsia decorre de novo requerimento administrativo, protocolado em 28.09.2012 e indeferido em 01.10.2012, com fundamento no agravamento da enfermidade e consequente incapacidade total para o trabalho, hipótese que ensejou, inclusive, além do pedido de restabelecimento do auxílio-doença, pedido de concessão de aposentadoria por invalidez a partir daquela data. Embora ambas as ações tenham como fato gerador o acidente laboral mencionado, as causas de pedir não se confundem integralmente, pois estão fundadas em elementos fáticos distintos, situados em momentos diferentes no tempo, notadamente no que se refere às perícias médicas e às avaliações administrativas da incapacidade. Dessa forma, não há que se cogitar de litispendência. Ainda que a segunda ação tenha transitado em julgado, a respectiva decisão não produz coisa julgada em relação aos pedidos formulados na presente demanda, uma vez que, como já exposto, aquela se baseia no agravamento da moléstia e na alegada incapacidade total da parte autora a partir de 28.09.2012, ao passo que esta ação tem por objeto período anterior, encerrado em 12.07.2010, o qual não foi submetido à apreciação jurisdicional no segundo processo. Nesse sentido, cito o seguinte julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno de ocorrência ou não de violação à coisa julgada, em ações judiciais que discutem a incapacidade laboral, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por invalidez. 2. É possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo benefício, desde que fundada em causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte, com o surgimento de novas enfermidades. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 843.233/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 17/3/2016.) Logo, afasta-se a alegação de litispendência ou de coisa julgada. Superada essa questão prejudicial, passo à análise do mérito recursal. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A sentença proferida pelo juízo de origem foi expressa e devidamente fundamentada ao examinar os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, especialmente o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Após a realização da prova pericial determinada pelo juízo, o laudo técnico concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, no entanto, não há no laudo informação acerca do nexo causal ou concausa com acidente de trabalho. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o expert judicial, ao longo de sua manifestação, limita-se a descrever o histórico narrado pelo autor, mencionando que este "alega que há cinco anos sofreu um acidente de trabalho ao cair de uma máquina e, em consequência, passou a apresentar dor no joelho esquerdo", sem, contudo, atestar a veracidade desse relato com base em documentos médicos contemporâneos ao evento traumático. Ainda que o perito tenha registrado a existência de lesão meniscal lateral no joelho esquerdo, comprovada por exame de ressonância magnética de 12/2015, não procede à vinculação etiológica objetiva entre essa lesão e o suposto acidente narrado. Tampouco realiza qualquer digressão técnica sobre a compatibilidade entre a dinâmica do acidente e a topografia e natureza da lesão encontrada, o que seria imprescindível para afirmar o nexo causal com grau mínimo de certeza técnico-pericial. Igualmente, ao responder aos quesitos de números 11, 12 e 14, limita-se a indicar que há incapacidade parcial e temporária para o exercício da função de trabalhador rural, sem atribuir, de forma categórica, essa limitação funcional à ocorrência do acidente alegado ou à sua sequela direta. O perito tampouco fixa a data provável de início da moléstia (quesito 8) nem da incapacidade (quesito 13), indicando que não há elementos que permitam tal delimitação temporal, o que, por si só, fragiliza a tese de que o quadro atual decorra de evento específico pretérito e não de degeneração ou agravamento multifatorial. A jurisprudência majoritária é pacífica no sentido de que a ausência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral obsta o reconhecimento do direito a benefício acidentário: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) Tese de julgamento: 1. Para a concessão de benefício acidentário é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa e o acidente de trabalho. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00087414220178140301 27997845, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 23/06/2025, 1ª Turma de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. DOENÇA DEGENERATIVA DE CARÁTER NÃO OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. FIRMEZA DA PROVA NO SENTIDO DE SER INDEVIDO QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0063877-02.2015.8.14.0040 – Relator (a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E FUNÇÃO DE TRABALHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Para a concessão do auxílio-doença ou concessão de aposentaria por invalidez exige-se a constatação da incapacidade laboral temporária e o nexo de causalidade entre a função laboral e a sequela informada. 2. No caso concreto, o Expert signatário da perícia judicial, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, de modo que não faz jus ao benefício de auxílio-doença. 3. Não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença ou para concessão de aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 59 e 86 da Lei nº 8.213/91. (...) 5. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00131604920168140040 4029453, Relator.: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, 2ª Turma de Direito Público) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra. Diante da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus de sucumbência, que passa a recair sobre a parte autora. Honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o disposto no art. 85, § 2º do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade, por ter sido deferido os benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 0000404-84.2009.8.14.0094

ID: 327354707

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santo Antônio do Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000404-84.2009.8.14.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BARATA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0000404-84.2009.8.14.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Polo ativo: Nome: ANA NAZARE DE AR… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0000404-84.2009.8.14.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Polo ativo: Nome: ANA NAZARE DE ARAUJO SOUSA Endereço: MAGALHAES BARATA, 607, CENTRO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000 Polo Passivo: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua estado de goias, 100, (Eixo W S), Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-014 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO - PA14665 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Ana Nazaré de Araújo Sousa em face de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., todos qualificados nos autos, tendo como causa de pedir suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, a qual teria ocasionado prejuízo econômico à autora, eis que ela é proprietária de uma pequena sorveteria e teria tido prejuízos em razão da queda de energia. A parte autora narrou que, em razão de deficiência na prestação do serviço essencial de energia elétrica, sofreu dano material, cujo ressarcimento pleiteia na presente demanda. Alega também que sofreu dano moral em razão da suspensão do fornecimento. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de R$ 1.602,00 referente a produtos que estragaram, R$ 800,00 de produtos que deixaram de ser comercializados e R$ 1.602,00 de lucro que teria deixado de auferir. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual impugnou os fatos articulados na exordial, refutando sua responsabilidade. alegou a inexistência de falha ou conduta culposa apta a ensejar o dever de indenizar. As partes se manifestaram sobre as provas e foi realizada audiência de instrução, cujo termo encontra-se nos autos. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço essencial, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, a parte autora comprovou a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, mediante os documentos apresentados e as alegações constantes na petição inicial, e a própria confissão da ré, sem que a parte ré lograsse êxito em elidir sua responsabilidade, tampouco demonstrar a regularidade da prestação do serviço à consumidora. Consoante o disposto no artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a requerida limitou-se a alegações genéricas, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia de demonstrar que o serviço foi prestado de forma adequada, contínua e eficiente, como lhe impõe o artigo 22 do CDC. Tampouco foi comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dos danos materiais No caso em exame, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de valores correspondentes a prejuízos materiais decorrentes de danos ocasionados por conduta da demandada. Especificamente, pleiteou o ressarcimento de R$ 1.602,00 relativos a produtos que se deterioraram, R$ 800,00 referentes a produtos que deixaram de ser comercializados e R$ 1.602,00 a título de lucros cessantes. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que apenas o prejuízo correspondente aos produtos que efetivamente se estragaram restou minimamente comprovado por meio de documentação idônea acostada aos autos (Id. 33699165 - Pág. 8), evidenciando, de forma suficiente, a existência do dano material e seu nexo de causalidade com a conduta da ré. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento do valor de R$ 1.602,00, a título de ressarcimento. Quanto aos demais pedido relativo aos produtos que teriam deixado de ser comercializados (R$ 800,00 de produtos que deixaram de ser comercializados e R$ 1.602,00 de lucro que deixou de ser auferido), não merece prosperar. O lucro cessante refere-se a um dano de natureza patrimonial que se projeta no futuro, resultante da privação dos meios necessários à obtenção de receita. Não possui, portanto, caráter estritamente reparatório ou compensatório, mas sim substitutivo da receita que deixou de ser auferida em razão da frustração da atividade comercial. Para que haja a devida apuração dos lucros cessantes, exige-se base fática segura e comprovada, de modo a afastar meras suposições ou projeções desprovidas de lastro concreto. É certo que o meio mais preciso para aferir os ganhos não realizados seria a escrituração contábil formal. Todavia, com o intuito de desburocratizar a atividade empresarial de pequeno porte, a legislação vigente não exige a escrituração contábil para o Microempreendedor Individual, conforme dispõe o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com as Resoluções nº 10, 53 e 68 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Assim, considerando que a autora alegou possuir uma pequena sorveteria, entendo que deve-se equiparar tal afirmação ao MEI. Considerando que o MEI está legalmente autorizado a comprovar sua receita bruta por meio de registros simplificados, como planilhas e controles próprios de caixa, e que tais documentos não foram apresentados pela autora, a improcedência dos pedidos de lucros cessantes é medida que se impõe. Dos danos morais Quanto ao dano moral, é sabido que a falha na prestação de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, quando causa transtornos significativos à rotina da parte consumidora, gera direito à compensação. O abalo moral é presumido no caso de interrupção abrupta e prolongada, com prejuízo a bem de primeira necessidade como a conservação de alimentos e, no caso da autora, dos produtos de sua sorveteria. Fundamental anotar que a indenização do dano moral possui dupla finalidade, de um lado, o ressarcimento busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, embora, de possível estimação. De outro, a necessária imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo, ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Prevalece na matéria, o critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral e, com cautela, estabelecer o seu montante. Sopesados esses fatores, sobretudo o fato de a parte autora não ter comprovado que teve negativa de crédito em razão da inscrição discutida, entendo que o valor adequado de indenização, no caso presente, é o de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não se constitui em enriquecimento indevido e repara o dano causado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, pondo fim ao processo com resolução do mérito, para o fim de: a) condenar a ré Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. a pagar à autora Ana Nazaré de Araújo Sousa o valor de R$ 1.602,00 (mil seiscentos e dois reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice legal aplicável ao caso desde o evento danoso (queda de energia indicada na inicial) e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigíveis monetariamente pelo índice de correção monetária aplicável a contar da publicação desta sentença (súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da inclusão do nome da parte no cadastro de inadimplentes (súmula 54 do STJ). Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quize) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA. Santo Antônio do Tauá, 8 de julho de 2024. HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Jose Nery Soares Sandes

ID: 313326668

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-22.2019.8.14.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

JOSE NERY SOARES SANDES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000404-22.2019.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Requ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0000404-22.2019.8.14.0066 Requerente Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereï¿½o: desconhecido Requerido Nome: JOSE NERY SOARES SANDES Endereï¿½o: desconhecido I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em desfavor de JOSE NERY SOARES SANDES, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos tipificados no Artigo 12 da Lei nº 10.826/2006 (Estatuto do Desarmamento) e no Artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A denúncia foi recebida em 07 de outubro de 2020, como indicado no ID 114105390, Página 5. Após o recebimento da peça acusatória, foram realizadas diversas diligências com o escopo de proceder à citação pessoal do acusado. Inicialmente, um mandado foi expedido, mas sua devolução ocorreu em 22 de janeiro de 2022, em virtude de impedimento do Oficial de Justiça ad hoc (ID 47759956). Posteriormente, em 06 de fevereiro de 2023, uma certidão negativa foi acostada aos autos (ID 86137308, Página 1), atestando que o réu não foi localizado no endereço inicialmente indicado, situado na BR-230, KM 181, Norte, a 2 KM da Faixa, mesmo após busca por informações com moradores locais. Diante da infrutífera tentativa de localização, os autos foram encaminhados ao Parquet, mediante Ato Ordinatório datado de 14 de setembro de 2023 (ID 100169453). Em resposta, o Ministério Público, por meio de petição datada de 18 de abril de 2024 (ID 113670469, Página 1), pugnou pela renovação da diligência citatória em um novo endereço, especificamente na Rodovia Transamazônica, KM 187 Norte, 10 KM da Faixa, Bairro Zona Rural, Uruará/PA, sob a justificativa de que o réu se encontrava em local ignorado ou incerto. Em consonância com tal pleito, novo mandado de citação foi emitido em 24 de abril de 2024 (ID 114102187). Contudo, esta nova tentativa também restou frustrada. Em 30 de outubro de 2024, o Oficial de Justiça encarregado devolveu o mandado com certidão negativa (ID 86097091, Página 1), informando que se deslocou até o novo endereço na Vicinal do Km 187/Norte, mais 10 km adentro da zona rural, mas não logrou êxito em encontrar o acusado ou sua residência, que se encontrava fechada. O vizinho, Sr. José Malaquias, informou ao Oficial de Justiça que o destinatário "faz tempo que não aparece na vicinal" e que seu paradeiro atual era desconhecido. Concluiu a certidão que o réu se encontrava em endereço incerto e não sabido na zona rural. Em face da reincidente impossibilidade de citação pessoal do acusado, os autos foram novamente remetidos ao Ministério Público, por meio de Ato Ordinatório de 19 de fevereiro de 2025 (ID 137169236). Por fim, em 06 de abril de 2025, o Ministério Público apresentou petição (ID 140570159), reiterando o exaurimento das vias de localização do réu e requerendo a citação por edital, nos termos do Artigo 361 e seguintes do Código de Processo Penal. É o relato essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Crime do Artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) O Artigo 32 da Lei nº 9.605/98, que trata dos crimes contra a fauna, estabelece: "Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa." Para o crime em tela, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção. De acordo com o Artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva para crimes cuja pena máxima não excede a 2 (dois) anos se opera em 4 (quatro) anos. Conforme os autos, a denúncia referente a este crime foi recebida em 07 de outubro de 2020 (ID 114105390, Página 5). Este recebimento constituiu o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do Artigo 117, inciso I, do Código Penal, fazendo com que a contagem do prazo de 4 (quatro) anos reiniciasse a partir daquela data. Realizando o cálculo, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, iniciado em 07 de outubro de 2020, culminaria em 07 de outubro de 2024. Verifica-se que o lapso temporal de 4 (quatro) anos para a consumação da prescrição da pretensão punitiva para o delito previsto no Artigo 32 da Lei nº 9.605/98 já se esgotou. II.2. Do Crime do Artigo 12 da Lei nº 10.826/2006 (Estatuto do Desarmamento) O tipo penal do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 tem pena corporal máxima de 3 (três) anos. Assim, a prescrição da pretensão pela pena em abstrato para o crime, nos termos do art. 109, do Código Penal Brasileiro, seria de 8 (oito) anos. Contudo, analisando o que dos autos consta, observa-se ser impossível a imposição de condenação a pena superior ao mínimo legal, já que não há notícias nos autos sobre antecedentes das pessoas acusadas, sendo, pois, tecnicamente primárias, nem informações relevantes sobre sua personalidade e conduta perante a sociedade. Neste caso, entendo por aplicável à espécie a chamada prescrição pela pena em perspectiva ou virtual. Não obstante os inúmeros julgados em contrário, essa tese vem ganhando força em razão dos inúmeros benefícios que encerra: economia de tempo e de recursos; otimização dos trabalhos judiciários, de modo a serem focados os processos que poderão ter resultado útil; otimização do tempo de juízes e servidores; etc. Antônio Carlos de Araújo Cintra nos informa que “é dever do juiz a verificação da presença das condições da ação o mais cedo possível no procedimento, e de ofício, para evitar que o processo caminhe inutilmente, com dispêndio de tempo e recursos, quando já se pode antever a inadmissibilidade do julgamento do mérito” (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, p.259). Sobre o tema, verifica-se jurisprudencialmente: Ementa Oficial: Princípio do direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao artigo 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória não se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição. (Ap. 295.059.257 - 3º Câm. - j. 12.03.1.996 - Rel. Juiz José Antônio Paganella Boschi). De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal. (TACRIM/SP - HC - Rel. Sérgio Carvalhosa - RT 669/315). PROCESSO-CRIME - Prescrição retroativa antecipada - Reconhecimento - Alegação de prejuízo - Inocorrência - Falta de interesse de agir - Recurso não conhecido - JTJ 287/480 Adentrando-se ao caso em análise, ao realizar interpretação sistemática dos fatos e do direito, verifica-se: 1. Se aplicada ao acusado a pena de até 1 (um) ano de detenção, pena mínima, considerando as circunstâncias judiciais e legais na exasperação da pena, estaria, portanto, prescrita a pretensão punitiva estatal em 4 (quatro) anos. Dessa forma, tendo ocorrido o recebimento da denúncia em 07/10/2020, estaria prescrita a pretensão estatal em 06/10/2024, fulminada, portanto, a prescrição; 2. Nesse ponto, destaco que pelas condições pessoais da pessoa acusada e pelas circunstâncias do que lhe foram imputados, numa análise com vistas ao disposto no art. 59 do CP, seria improvável a aplicação de pena que fosse superior ao mínimo legal. Vê-se, portanto, que a continuidade do presente feito representaria trabalho inútil, sem resultado prático algum, com dispêndio de tempo e recursos públicos, situação que deve ser evitada. Diante disso, impõe-se reconhecer, na espécie, a falta de interesse de agir da parte autora, posto que o processo penal existe com uma única finalidade: impor aos acusados a pena prevista no tipo penal em que incorreu. Se tal, por qualquer motivo, não puder se dar, carece o autor de seu direito de ação, justamente por falta de interesse de agir. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, de ofício, RECONHEÇO prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto ao autor do fato JOSE NERY SOARES SANDES, e por consequência DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do artigo 107, IV c/c artigo 109, ambos do Código Penal. Relativamente à arma apreendida, encaminhem-se ao Comando do Exército, para DESTRUIÇÃO, conforme estabelece o art. 25, da Lei n. 10.826/2003. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após, transitado em julgado, arquive-se os autos. Cumpra-se sob as formas da Lei. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0837197-66.2017.8.14.0301

ID: 321530812

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837197-66.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO - CENASP

Sentença

Advogados:

ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA

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LEONARDO NUNES SILVA

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MARIA LUCIMARA DE ARAUJO LOURENCO

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MAXIMO DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0837197-66.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA BORGE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0837197-66.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA BORGES Endereço: Rua Silva Castro, 33, - até 398/399, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-540 REQUERIDO: Nome: PREVIPLAN CLUBE Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, 11 andar, sl. 1106, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Agamenon Magalhães,, 4575, Avenida Governador Agamenon Magalhães 4760, Derby, RECIFE - PE - CEP: 52010-902 Nome: CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO - CENASP Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, sala 1105, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. José Roberto Ferreira Borges ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de Previplan Clube, Agiplan Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, e Centro Nacional de Auxílio ao Servidor Público – CENASP, alegando que é aposentado e recebe apenas um salário mínimo, sendo titular de apenas um empréstimo regularmente contratado com a Crefisa, no valor de R$ 107,70, quantia que caberia dentro de seu orçamento. Narra que, apesar de seu cuidado para não contrair dívidas, foi surpreendido com a existência de diversos débitos em sua conta, oriundos de contratos que jamais celebrou com as rés, os quais vêm sendo descontados diretamente de sua aposentadoria, comprometendo cerca de 90% de sua renda mensal. Afirma que os descontos indevidos correspondem a valores cobrados em razão de contratos inexistentes, com destaque para os seguintes: PREVIPLAN: contrato nº 1126855, no valor total de R$ 794,58 (já quitado); PREVIPLAN Clube: cobranças mensais de R$ 38,88 e R$ 79,46; CENASP: contratos nºs 0000404 a 0000407, totalizando R$ 504,53 mensais; AGIPLAN: contrato nº 0000411, R$ 122,35 mensais. Sustenta que tais cobranças foram realizadas sem sua anuência, configurando fraude e vício de consentimento, e requer a declaração de nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos correspondentes. Pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que os réus apresentem os referidos instrumentos contratuais. Ressalta que a situação vivenciada lhe causou prejuízos de ordem moral e material, considerando que está impedido de acessar sua aposentadoria de forma integral, comprometida com descontos ilegítimos. Requer, portanto, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.370,00, bem como a restituição em dobro dos valores já pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na decisão de ID 9127661 foi deferida a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de proceder os descontos na conta do autor referentes às rubricas “pagto cobrança PREVIPLAN CLUBE” e “pagto cobrança AGIPLAN”, até decisão final, além de ordenar a citação das partes rés. A ré PREVIPLAN CLUBE apresentou contestação (ID 10544221), sustentando que o autor é associado desde 2013, que teria solicitado diversos auxílios financeiros, com autorização expressa de débito em conta, e que jamais requereu o cancelamento da associação. Argumenta que os contratos foram regularmente firmados, com assinatura do autor, não havendo que se falar em vício de consentimento. Impugna o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo, e defende a regularidade das cobranças. A ré BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID 12389552), na qual argui preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo e a impugnação ao valor da causa, por considerá-lo exorbitante. No mérito, defende a validade dos contratos firmados, com destaque para o contrato nº 1210349923, celebrado em 08/06/2017, na modalidade de empréstimo com débito em conta, no valor de R$ 107,70 mensais, e devidamente assinado pelo autor. Argumenta ainda que foi contratado cartão de crédito com débito mínimo em conta corrente e que os descontos são legítimos e consentidos. Impugna os extratos anexados à inicial e sustenta que não há que se falar em devolução dos valores, tampouco em indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A ré CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP apresentou contestação (ID 109592983), sustentando a existência de vínculo associativo regularmente firmado, com base em proposta de adesão assinada pelo autor. Defende a legitimidade das cobranças decorrentes dos planos assistenciais ofertados, com autorização expressa para débito em conta bancária. Alega inexistência de relação de consumo e nega qualquer ilicitude ou responsabilidade civil. Requer a improcedência dos pedidos, com a manutenção da cobrança e afastamento de indenização. O autor apresentou réplica à contestação da PREVIPLAN CLUBE (ID 20952743), na qual sustenta a ausência de qualquer instrumento contratual assinado por ele autorizando os descontos apontados, alegando que os documentos anexados pela ré são genéricos, imprecisos e não comprovam relação jurídica válida. Afirma que jamais aderiu aos supostos serviços ou benefícios indicados e que não há prova de recebimento de qualquer contraprestação. Reitera a nulidade dos contratos e destaca que as autorizações bancárias foram obtidas por meio de fraude. Em réplica à contestação apresentada pelo BANCO AGIBANK S.A. (ID 20949287), o autor impugna todos os argumentos defensivos, especialmente a validade do contrato apontado, afirmando que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem ou empréstimo com a instituição, tampouco recebeu qualquer valor. Ressalta que os descontos são unilaterais e indevidos, sem respaldo contratual legítimo, e reitera o pedido de inversão do ônus da prova, destacando a vulnerabilidade do consumidor. Ao final, requer a procedência integral dos pedidos iniciais. Em réplica à contestação da CENASP (ID 112735984), o autor, representado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, reafirma os termos da petição inicial e nega qualquer relação jurídica com a entidade contestante. Sustenta que jamais teve interesse ou ciência sobre associação à CENASP, tampouco recebeu benefícios, tratando-se de adesão forçada e fraudulenta. Alega, ainda, que é pessoa idosa, de baixíssima instrução e analfabeta funcional, o que reforça sua condição de hipervulnerabilidade. Requer o regular prosseguimento do feito e a total procedência da demanda. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 91066308), nos seguintes termos: 1. Impugnação ao valor da causa: acolhida, tendo sido determinado que o autor proceda à retificação do valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Retificação do polo passivo: deferida a alteração do nome da ré AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com a devida regularização no sistema, conforme requerido. 3. Citação da parte requerida CENASP: constatou-se a inexistência de expedição válida de citação à requerida CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP, em virtude de equívoco quanto ao CNPJ informado. Foi determinada a correta qualificação da parte no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a expedição da citação. Na sequência, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o BANCO AGIBANK S.A. requereu a juntada de documento. As demais partes rés não se manifestaram. É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Tendo em vista as alegações apresentadas pelas partes e a documentação já acostada aos autos, entendo ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes, para o deslinde da controvérsia. Destarte, considerando que tais documentos poderiam e deveriam ter sido apresentados com as peças iniciais e defensivas, e que a matéria é unicamente de direito, julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. 2. DAS PRELIMINARES. As preliminares arguidas por PREVIPLAN CLUBE e BANCO AGIBANK S.A foram analisadas em decisão de saneamento e organização do feito, restando pendente de apreciação a preliminar arguida por CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO. A ré CENASP sustenta a existência de vínculo meramente associativo com o autor, e não de relação de consumo, defendendo, por conseguinte, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. O argumento, contudo, não merece acolhida. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que se trate de entidade associativa, a aplicação do CDC será cabível quando houver contraprestação e prestação de serviços típicos de mercado, ainda que dentro de estrutura formal de associação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) No caso concreto, a CENASP prestava serviços típicos remunerados ao autor, tais como plano assistencial com contribuições periódicas fixas, cuja cobrança originou os descontos impugnados. Ainda que formalmente configurada como associação, a natureza da relação é patrimonial, onerosa, e unilateralmente executada, o que atrai a incidência do CDC. A alegação de autogestão e missão existencial não se sustenta frente à prática reiterada de descontos automáticos em contas bancárias de aposentados, sem a demonstração inequívoca de consentimento e de benefícios concretamente prestados. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 3. DO MÉRITO. No mérito, o pedido é improcedente. Explico. A controvérsia em tela emerge de típica relação de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos delineados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A instituição financeira e as associações rés figuram como fornecedoras de serviços, e o autor, como destinatário final. Dessa forma, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança inicial das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, pessoa idosa e aposentada, frente à estrutura das instituições rés. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;". No mesmo sentido, foi firmado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MOEDA DIGITAL. STATUS QUO ANTE. APORTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 3. Não há como analisar o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao status quo ante quando a parte não junta elementos probatórios mínimos do ajuste firmado e dos aportes realizados na investidora de moeda digital (CPC, art. 373, I). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709621-58 .2021.8.07.0006 1806873, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). (Grifei). No caso concreto, o autor limitou-se a alegar genericamente que não contratou os empréstimos e serviços referidos, sem apresentar qualquer documento capaz de conferir verossimilhança à sua narrativa. Não houve, por exemplo, apresentação de boletim de ocorrência, manifestação de desconhecimento extrajudicial anterior, ou laudo de grafoscopia. Por sua vez, as rés trouxeram aos autos cópias dos contratos de mútuo e adesão objeto da controvérsia, todos devidamente assinados e autorizados pelo autor. Tais documentos revelam a regularidade da contratação, a existência da relação jurídica e a entrega dos valores pactuados. Ademais, os extratos bancários confirmam que os descontos realizados correspondem exatamente aos contratos apresentados. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que, havendo prova da contratação e da liberação dos valores, afasta-se a presunção de ilicitude dos descontos. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001972-18.2020.8 .16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03 .09.2021). (TJ-PR - RI: 00019721820208160055 Cambará 0001972-18.2020.8 .16.0055 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos autos consta tanto a prova da contratação, quanto da liberação do valor decorrente do contrato de empréstimo em favor da autora. Logo, a apelante se beneficiou com a quantia, motivo pelo qual descabe falar em inexistência da contratação, não podendo se valer de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida. Se recebeu o valor contratado, através de contrato efetivamente entabulado, não faz jus à reparação material e moral. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802496-71.2020.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 15/08/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023) Assim, diante da existência de documentos válidos, da ausência de indícios concretos de fraude e da comprovação da entrega dos valores contratados, não se vislumbra prática de ato ilícito por parte das rés, o que obsta o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSÉ ROBERTO FERREIRA BORGES em face de PREVIPLAN CLUBE, BANCO AGIBANK S.A. e CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP, e extingo o processo com resolução do mérito. Como consequência, revogo a liminar concedida. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Processo nº 0837197-66.2017.8.14.0301

ID: 321530817

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837197-66.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A PREVIPLAN CLUBE

Sentença

Advogados:

ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA

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LEONARDO NUNES SILVA

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MARIA LUCIMARA DE ARAUJO LOURENCO

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WILSON SALES BELCHIOR

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MAXIMO DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0837197-66.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA BORGE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0837197-66.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA BORGES Endereço: Rua Silva Castro, 33, - até 398/399, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-540 REQUERIDO: Nome: PREVIPLAN CLUBE Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, 11 andar, sl. 1106, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Agamenon Magalhães,, 4575, Avenida Governador Agamenon Magalhães 4760, Derby, RECIFE - PE - CEP: 52010-902 Nome: CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO - CENASP Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, sala 1105, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. José Roberto Ferreira Borges ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de Previplan Clube, Agiplan Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, e Centro Nacional de Auxílio ao Servidor Público – CENASP, alegando que é aposentado e recebe apenas um salário mínimo, sendo titular de apenas um empréstimo regularmente contratado com a Crefisa, no valor de R$ 107,70, quantia que caberia dentro de seu orçamento. Narra que, apesar de seu cuidado para não contrair dívidas, foi surpreendido com a existência de diversos débitos em sua conta, oriundos de contratos que jamais celebrou com as rés, os quais vêm sendo descontados diretamente de sua aposentadoria, comprometendo cerca de 90% de sua renda mensal. Afirma que os descontos indevidos correspondem a valores cobrados em razão de contratos inexistentes, com destaque para os seguintes: PREVIPLAN: contrato nº 1126855, no valor total de R$ 794,58 (já quitado); PREVIPLAN Clube: cobranças mensais de R$ 38,88 e R$ 79,46; CENASP: contratos nºs 0000404 a 0000407, totalizando R$ 504,53 mensais; AGIPLAN: contrato nº 0000411, R$ 122,35 mensais. Sustenta que tais cobranças foram realizadas sem sua anuência, configurando fraude e vício de consentimento, e requer a declaração de nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos correspondentes. Pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que os réus apresentem os referidos instrumentos contratuais. Ressalta que a situação vivenciada lhe causou prejuízos de ordem moral e material, considerando que está impedido de acessar sua aposentadoria de forma integral, comprometida com descontos ilegítimos. Requer, portanto, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.370,00, bem como a restituição em dobro dos valores já pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na decisão de ID 9127661 foi deferida a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de proceder os descontos na conta do autor referentes às rubricas “pagto cobrança PREVIPLAN CLUBE” e “pagto cobrança AGIPLAN”, até decisão final, além de ordenar a citação das partes rés. A ré PREVIPLAN CLUBE apresentou contestação (ID 10544221), sustentando que o autor é associado desde 2013, que teria solicitado diversos auxílios financeiros, com autorização expressa de débito em conta, e que jamais requereu o cancelamento da associação. Argumenta que os contratos foram regularmente firmados, com assinatura do autor, não havendo que se falar em vício de consentimento. Impugna o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo, e defende a regularidade das cobranças. A ré BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID 12389552), na qual argui preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo e a impugnação ao valor da causa, por considerá-lo exorbitante. No mérito, defende a validade dos contratos firmados, com destaque para o contrato nº 1210349923, celebrado em 08/06/2017, na modalidade de empréstimo com débito em conta, no valor de R$ 107,70 mensais, e devidamente assinado pelo autor. Argumenta ainda que foi contratado cartão de crédito com débito mínimo em conta corrente e que os descontos são legítimos e consentidos. Impugna os extratos anexados à inicial e sustenta que não há que se falar em devolução dos valores, tampouco em indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A ré CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP apresentou contestação (ID 109592983), sustentando a existência de vínculo associativo regularmente firmado, com base em proposta de adesão assinada pelo autor. Defende a legitimidade das cobranças decorrentes dos planos assistenciais ofertados, com autorização expressa para débito em conta bancária. Alega inexistência de relação de consumo e nega qualquer ilicitude ou responsabilidade civil. Requer a improcedência dos pedidos, com a manutenção da cobrança e afastamento de indenização. O autor apresentou réplica à contestação da PREVIPLAN CLUBE (ID 20952743), na qual sustenta a ausência de qualquer instrumento contratual assinado por ele autorizando os descontos apontados, alegando que os documentos anexados pela ré são genéricos, imprecisos e não comprovam relação jurídica válida. Afirma que jamais aderiu aos supostos serviços ou benefícios indicados e que não há prova de recebimento de qualquer contraprestação. Reitera a nulidade dos contratos e destaca que as autorizações bancárias foram obtidas por meio de fraude. Em réplica à contestação apresentada pelo BANCO AGIBANK S.A. (ID 20949287), o autor impugna todos os argumentos defensivos, especialmente a validade do contrato apontado, afirmando que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem ou empréstimo com a instituição, tampouco recebeu qualquer valor. Ressalta que os descontos são unilaterais e indevidos, sem respaldo contratual legítimo, e reitera o pedido de inversão do ônus da prova, destacando a vulnerabilidade do consumidor. Ao final, requer a procedência integral dos pedidos iniciais. Em réplica à contestação da CENASP (ID 112735984), o autor, representado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, reafirma os termos da petição inicial e nega qualquer relação jurídica com a entidade contestante. Sustenta que jamais teve interesse ou ciência sobre associação à CENASP, tampouco recebeu benefícios, tratando-se de adesão forçada e fraudulenta. Alega, ainda, que é pessoa idosa, de baixíssima instrução e analfabeta funcional, o que reforça sua condição de hipervulnerabilidade. Requer o regular prosseguimento do feito e a total procedência da demanda. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 91066308), nos seguintes termos: 1. Impugnação ao valor da causa: acolhida, tendo sido determinado que o autor proceda à retificação do valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Retificação do polo passivo: deferida a alteração do nome da ré AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com a devida regularização no sistema, conforme requerido. 3. Citação da parte requerida CENASP: constatou-se a inexistência de expedição válida de citação à requerida CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP, em virtude de equívoco quanto ao CNPJ informado. Foi determinada a correta qualificação da parte no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a expedição da citação. Na sequência, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o BANCO AGIBANK S.A. requereu a juntada de documento. As demais partes rés não se manifestaram. É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Tendo em vista as alegações apresentadas pelas partes e a documentação já acostada aos autos, entendo ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes, para o deslinde da controvérsia. Destarte, considerando que tais documentos poderiam e deveriam ter sido apresentados com as peças iniciais e defensivas, e que a matéria é unicamente de direito, julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. 2. DAS PRELIMINARES. As preliminares arguidas por PREVIPLAN CLUBE e BANCO AGIBANK S.A foram analisadas em decisão de saneamento e organização do feito, restando pendente de apreciação a preliminar arguida por CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO. A ré CENASP sustenta a existência de vínculo meramente associativo com o autor, e não de relação de consumo, defendendo, por conseguinte, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. O argumento, contudo, não merece acolhida. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que se trate de entidade associativa, a aplicação do CDC será cabível quando houver contraprestação e prestação de serviços típicos de mercado, ainda que dentro de estrutura formal de associação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) No caso concreto, a CENASP prestava serviços típicos remunerados ao autor, tais como plano assistencial com contribuições periódicas fixas, cuja cobrança originou os descontos impugnados. Ainda que formalmente configurada como associação, a natureza da relação é patrimonial, onerosa, e unilateralmente executada, o que atrai a incidência do CDC. A alegação de autogestão e missão existencial não se sustenta frente à prática reiterada de descontos automáticos em contas bancárias de aposentados, sem a demonstração inequívoca de consentimento e de benefícios concretamente prestados. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 3. DO MÉRITO. No mérito, o pedido é improcedente. Explico. A controvérsia em tela emerge de típica relação de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos delineados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A instituição financeira e as associações rés figuram como fornecedoras de serviços, e o autor, como destinatário final. Dessa forma, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança inicial das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, pessoa idosa e aposentada, frente à estrutura das instituições rés. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;". No mesmo sentido, foi firmado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MOEDA DIGITAL. STATUS QUO ANTE. APORTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 3. Não há como analisar o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao status quo ante quando a parte não junta elementos probatórios mínimos do ajuste firmado e dos aportes realizados na investidora de moeda digital (CPC, art. 373, I). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709621-58 .2021.8.07.0006 1806873, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). (Grifei). No caso concreto, o autor limitou-se a alegar genericamente que não contratou os empréstimos e serviços referidos, sem apresentar qualquer documento capaz de conferir verossimilhança à sua narrativa. Não houve, por exemplo, apresentação de boletim de ocorrência, manifestação de desconhecimento extrajudicial anterior, ou laudo de grafoscopia. Por sua vez, as rés trouxeram aos autos cópias dos contratos de mútuo e adesão objeto da controvérsia, todos devidamente assinados e autorizados pelo autor. Tais documentos revelam a regularidade da contratação, a existência da relação jurídica e a entrega dos valores pactuados. Ademais, os extratos bancários confirmam que os descontos realizados correspondem exatamente aos contratos apresentados. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que, havendo prova da contratação e da liberação dos valores, afasta-se a presunção de ilicitude dos descontos. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001972-18.2020.8 .16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03 .09.2021). (TJ-PR - RI: 00019721820208160055 Cambará 0001972-18.2020.8 .16.0055 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos autos consta tanto a prova da contratação, quanto da liberação do valor decorrente do contrato de empréstimo em favor da autora. Logo, a apelante se beneficiou com a quantia, motivo pelo qual descabe falar em inexistência da contratação, não podendo se valer de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida. Se recebeu o valor contratado, através de contrato efetivamente entabulado, não faz jus à reparação material e moral. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802496-71.2020.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 15/08/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023) Assim, diante da existência de documentos válidos, da ausência de indícios concretos de fraude e da comprovação da entrega dos valores contratados, não se vislumbra prática de ato ilícito por parte das rés, o que obsta o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSÉ ROBERTO FERREIRA BORGES em face de PREVIPLAN CLUBE, BANCO AGIBANK S.A. e CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP, e extingo o processo com resolução do mérito. Como consequência, revogo a liminar concedida. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Processo nº 0838694-08.2023.8.14.0301

ID: 258015984

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838694-08.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CLEA SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0838694-08.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA CLEA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0838694-08.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA CLEA SOUZA DE LIMA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : PENSÃO POR MORTE. Requerente : TERESINHA CLEA SOUZA DE LIMA. Requerido : IGEPPS. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por TERESINHA CLEA SOUZA DE LIMA, já qualificada nos autos, em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS. Narra a Autora à peça inicial, em síntese, que é viúva do ex-segurado Carlos Augusto de Lima, falecido em 28 de março de 2021, aposentado pela Polícia Militar do Estado do Pará na graduação de Soldado/PMPA. Conta que em 27/04/2021, requereu PENSÃO POR MORTE, protocolo: 1908/2022, sendo indeferida em 04/10/2022. Aduz que o indeferimento foi indevido, pois juntou os seguintes documentos comprobatórios: 1 - Certidão de Casamento; 2- Termo de Adesão do IASEP, constando a requerente no rol de dependentes do militar falecido; 3- Filhos em comum: - CARLOS RAFAEL SOUZA LIMA (Certidão de nascimento em anexo); - CARLOS DANIEL SOUZA LIMA (Certidão de nascimento em anexo); - CARLA RAFAELA SOUZA LIMA (Certidão de nascimento em anexo); 4- Documento de autorização de desconto direto na folha de pagamento a título de pensão alimentícia, paga em nome da requerente, desde 01/07/1997 até a data do óbito; 5- Contrato de promessa de compra e venda entre o Sr. Carlos Augusto de Lima e a Companhia de Habitação do Estado do Pará-COHAB, constando no referido contrato a Sra. Teresinha Clea como cônjuge do falecido (documento em anexo); 6- Extratos da conta bancária da requerente constando os valores recebidos à título de pensão de seu falecido marido; 7- Compra de uma bicicleta feita pelo Sr. Carlos para a requerente Teresinha Cléa, datada de 12/02/2021 (documento em anexo); Afirma que depende deste benefício para sua sobrevivência e de sua família, pois apesar de ter se separado de fato do instituidor, continuou a depender dele até o dia de seu falecimento e que sempre foram presentes um na vida do outro, tanto é que não se separaram judicialmente, pois mantinham relações e a requerente cuidou do falecido até a data do óbito. E com a morte do instituidor, a sobrevivência digna da requerente restou prejudicada, pois não possui condições de laborar em razão de sua idade. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada, determinando-se a imediata implantação do benefício de pensão por morte. E no mérito, a procedência do pedido, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela eventualmente concedida e condenando-se o IGEPPS a conceder o e pagar os valores retroativos, a contar do requerimento administrativo da pensão (27/04/2021), com as devidas correções de juros, mora e demais consectários legais. Juntou documentos à inicial. O juízo indeferiu a tutela de urgência, ID. 92804559. Citado, o IGEPPS contestou o feito, ID. 96683395, arguindo, em suma, ausência de comprovação de constância de casamento até a data do óbito, ônus da prova que cabia à parte Autora. A parte autora ofertou réplica à defesa, ID. 100146883. Parecer Ministerial opinando pela improcedência do feito, ID. 104159273. As partes foram instadas a se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação ou de dilação probatória, ID. 106967313. Foi designada em decisão saneadora audiência de instrução para inquirição de testemunhas, ID. 110964129. O IGEPPS ofertou Alegações Finais, ID. 123008052. Consta Termo de Audiência nos autos, ID. 132972966. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuidam os autos de Ação Ordinária na qual a Autora, alegando ser esposa separada de fato de ex-segurado falecido, requer a concessão de pensão por morte por afirmar ter recebido pensão alimentícia e ser dependente do ex-militar até a data do óbito. Resta-nos verificar se, pelas provas dos autos, restou demonstrada a condição de dependente do ex-segurado, a fim de embasar o direito ao reconhecimento da condição de beneficiária, e por conseguinte, à concessão de pensão por morte nos termos da legislação vigente. Consta nos autos (ID. 91090926), que o ex-segurado faleceu em 2021, devendo, destarte, ser aplicada ao caso a lei vigente à data do falecimento, qual seja, a Lei Complementar Estadual nº. 039/02, que assim dispõe quanto à situação dos autos: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; [...] Art. 29. A concessão da pensão não poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior, que importe em inclusão ou exclusão de dependente, somente produzirá efeitos, a contar da data de sua efetiva ocorrência. [...] § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que comprovar a percepção de pensão alimentícia até a data do falecimento do segurado, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 6º desta Lei. (GRIFOS NOSSOS). Como se vê, no caso do cônjuge, é necessária a comprovação do requisito da constância do casamento até a data do óbito para a configuração da condição de beneficiário, logo, para obtenção da pensão por morte. E quanto a este aspecto, alega a Autora à inicial que embora estivessem separados de fato, dependia financeiramente do ex-marido e era titular de pensão alimentícia até a data do óbito. Para comprovar o alegado, a Autora juntou documentos aos autos, dos quais se destacam (ID. 91090895 e ss.): 1) Carteira de identidade do ex-segurado (ID. 91090895); 2) Contracheque do ex-militar datado de abril de 2021, no qual consta consignado desconto a título de pensão alimentícia (ID. 91090900); 3) Declaração de dependentes do militar emitida pelo IASEP em abril de 2021, onde consta a ora Autora como dependente na qualidade esposa (ID. 91090904); 4) Declaração do FUNSAU da PMPA datada de maio de 2021, referindo ser a Autora dependente do ex-militar (ID. 91090909); 5) Extratos de conta bancária da Autora datados de 2019-2021, na qual consta créditos de pensão (ID. 91090910); 6) Título de eleitor e demais documentos pessoais do ex-segurado (ID. 91090917 e ID. 91090921); 7) Certidão de casamento (ID. 91090923); Logo, diante do conjunto probatório dos autos, analisando-o conjuntamente à interpretação jurisprudencial acerca da matéria, entendo que no presente caso, restou demonstrada a dependência econômica da Autora em relação ao de cujus até a data do óbito deste, em 2021, posto que ela recebia pensão alimentícia descontada em folha, na qualidade de esposa separada de fato. A jurisprudência pátria, por seu turno, incluindo a da Egrégia Corte do TJPA, acerca da possibilidade da ex-cônjuge separada de fato em perceber pensão por morte, assentou o entendimento de que aquela pode pleitear pensão por morte de servidor, ainda que não receba pensão alimentícia, em decorrência da separação, quando comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus. Esse juízo coaduna com esse entendimento jurisprudencial a seguir expresso: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1263591 RJ 2011/0092379-8 Processo: AgRg no REsp 1263591 RJ 2011/0092379-8 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 07/12/2011 Julgamento: 1 de Dezembro de 2011 Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE NÃOCONTEMPLADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICACOMPROVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ex-cônjuge pode pleitear pensão por morte de servidor, mesmo que não receba pensão alimentícia em decorrência da separação, quando comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus. 2. "A mulher que recusa os alimentos na separação judicial pode pleiteá-los futuramente, desde que comprove a sua dependência econômica. Não demonstrada a dependência econômica, impõe-se a improcedência do pedido para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte." (AgRg no Ag 668.207/MG, Rel. Ministra LauritaVaz, Quinta Turma, julgado em 6.9.2005, DJ 3.10.2005 p. 320.) 3. "Faz jus à pensão por morte o ex-cônjuge que, malgrado não recebesse pensão alimentícia do de cujus, era seu dependente econômico. Interpretação sistemática do art. 217, I, da Lei8.112/90" (REsp 885.589/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, QuintaTurma, julgado em 8.11.2007, DJ 7.2.2008, p. 1; AgRg no AREsp12.882/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em2.8.2011, DJe 10.8.2011). Agravo regimental improvido. (Grifei). 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.026259-8 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ANNA DE LOURDES MARINHO E SILVA Advogado: Fernanda Marinho Corrêa de Almeida LITISCONSORTE: Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos Advogado: Manoel Sousa da Silva Junior AGRAVADO: INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Advogado: Alexandre Ferreira Azevedo - Proc. Autarq. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANNA DE LOURDES MARINHO E SILVA nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada que move contra o INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos (PROCESSO Nº: 0058188-72.2012.814.0301). Aduz a agravante que a decisão do Juízo ¿a quo¿ admitiu como assistente litisconsorcial do Sr. Fernando Antônio Correa de Almeida (de cujus), a agravada Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos, ocasionando uma rediscussão de matéria já decidida judicialmente e, consequentemente, trazendo prejuízos de cunho financeiro e processual à agravante, razão pela qual resta demonstrada a urgência e relevância para o conhecimento e julgamento do presente recurso. Alega que há nulidade processual quanto ao procedimento adotado para a admissão da agravada como assistente litisconsorcial, o qual estaria em total desacordo com as regras do CPC. Argui que ajuizou Ação Declaratória de União Estável (Proc. n. 0000404-82.2006.814.0301) e que esta foi julgada procedente excluindo-se qualquer possibilidade de reconhecimento de união estável com a Sra. Carmen Heliodora ante a falta de prova servível. Ressalta que a admissão da agravada como litisconsorte lhe causará prejuízos, tendo em vista que alega não receber o beneficio há oito anos e que a mesma luta para poder ter seu direito previdenciário reconhecido, fato este que foi declarado por Estável. Afirma que a decisão de admissão da Sra. Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos já havia sofrido o efeito da preclusão consumativa, uma vez que a questão já tinha sido indeferida preteritamente. Ademais, repisa a agravante que tal admissão não observou as normas processuais quanto ao procedimento, gerando a nulidade processual, bem como não atende aos requisitos determinados para tal ato, pois, a assistente litisconsorcial ora admitida, não possui relação jurídica com a agravante, portanto, argumenta que seria inadmissível a sua participação na lide. Contudo, requereu que este recurso seja conhecido e que lhe seja concedido o efeito suspensivo com o objetivo de sustar a decisão de admissão de assistente litisconsorcial, sendo determinado o desentranhamento das peças e documentos juntados aos autos pela Sra. Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos. É o relatório DECIDO. Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que o juízo de piso exerceu o juízo de retratação em 24/07/15, determinando o rateio da pensão por morte deixada pelo ex segurado Fernando Antonio Corrêa de Almeida entre a agravante e a menor I. D. M. C. DE. A, excluindo a Litisconsorte, Sra. Carmen Heliodora. Logo, tenho que a apreciação tanto do Agravo Regimental, quanto do próprio mérito do presente Agravo de Instrumento restou prejudicada, na medida em que houve o juízo de retratação da decisão pelo juízo a quo, conforme se observa da decisão interlocutória prolatada nos autos originários, a qual consignou, in verbis: ¿(...)Temos que cabe reconsideração de despacho e de decisão interlocutória, de ofício, ainda que não exista pedido de reconsideração. Dessa forma, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 324, pelos seguintes fundamentos. (...) Assim, resta prejudicado o agravo de instrumento ante a retratação expressa da decisão agravada, com base nos arts. 529 c/c 557 do CPC. Desta feita, verificando que o Magistrado reformou a decisão, no ponto em que se irresignou o recorrente, inequívoca a perda do objeto do presente recurso. Não é outro o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. Havendo a reconsideração da decisão agravada, em sede de juízo de retratação pelo magistrado singular, resta prejudicada a apreciação do recurso. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70062376173, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/02/2015). O cerne deste recurso trata do error in procedendo que seria a admissão do assistente litisconsorcial e sobre o error in judicando, qual seja, o rateio da pensão entre as partes. Sobre o assunto, vejamos de que maneira se posiciona o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. 1)UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. O anterior reconhecimento judicial de união estável entre o falecido e outra companheira, não impede o reconhecimento da união estável entre ele e autora, paralela àquela, porque o Direito de Família moderno não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do mesmo caráter de entidade familiar. Preenchidos os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, procede a ação, deferindo-se à autora o direito de perceber 50% dos valores recebido a título de pensão por morte pela outra companheira. 2)RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Descabe a cumulação de ação declaratória com ação indenizatória, mormente considerando-se que o alegado conluio, lesão e má-fé dos réus na outra ação de união estável já julgada deve ser deduzido em sede própria. Apelação parcialmente provida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012696068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 06/10/2005). Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS CASADO E SEPARADO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, inconteste a união estável entre a parte autora e o de cujus, porquanto restou comprovada nos autos a convivência pública e notória, de forma contínua e duradoura, consubstanciada pela sentença de procedência, proferida nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável, que restou transitada em julgado sem interposição de recurso. Cabível a divisão da pensão na hipótese de se reconhecer que o ex-servidor manteve-se casado formalmente, apesar de estar separado de fato e mantinha um relacionamento com outra pessoa que dele dependesse economicamente. Não há falar em união dúplice, vez que inexistiu união estável concomitante ao casamento, mas sim o rompimento de um casamento e a posterior constituição de uma união estável. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048972293, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2013). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR POR MORTE. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA DEPENDENTE ECONÔMICA COM O EX-PARTICIPANTE HABILITADA JUNTO À ENTIDADE RÉ. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM PREVISÃO ESTATUTÁRIA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de ação revisional de benefício previdenciário complementar por morte. Pretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário complementar deixado por seu falecido companheiro, com a exclusão da ex-esposa do participante do rateio dos valores, declarando-se a demandante como única beneficiária. O rateio do benefício (50% para cada dependente) decorre da dependência econômica que a primeira ré possuía com o instituidor da pensão e não do valor recebido pela ex-esposa a título de alimentos. Dependência econômica que não se extingue com o evento morte. Ademais, a concessão de 50% do benefício à ex-esposa do participante, na condição de sua dependente, possui previsão estatutária (art. 5º, inc. IV, c/c art. 51, §1º), razão pela qual se mostra regular o agir da entidade ré. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046488524, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 18/06/2015). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. 1)UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. O anterior reconhecimento judicial de união estável entre o falecido e outra companheira, não impede o reconhecimento da união estável entre ele e autora, paralela àquela, porque o Direito de Família moderno não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do mesmo caráter de entidade familiar. Preenchidos os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, procede a ação, deferindo-se à autora o direito de perceber 50% dos valores recebido a título de pensão por morte pela outra companheira. 2)RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Descabe a cumulação de ação declaratória com ação indenizatória, mormente considerando-se que o alegado conluio, lesão e má-fé dos réus na outra ação de união estável já julgada deve ser deduzido em sede própria. Apelação parcialmente provida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012696068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 06/10/2005). Outrossim, conforme as contrarrazões da assistente litisconsorcial, a Sra. Carmem Heliodora (fls. 322-326), a sentença prolatada na Ação Declaratória de União Estável ainda não transitou em julgado encontrando-se pendente REsp no STJ. Portanto, o argumento da agravante no que tange a preclusão consumativa da matéria, não procede, pois, a decisão ainda não transitou em julgado. Assim, deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do CPC, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Destaquei). Ante o exposto, por decisão monocrática, julgo prejudicado, de acordo com a premissa do art. 557, caput, do CPC. Belém, 29 de setembro de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora. (2015.03659779-08, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16). TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 00010427320024036118 SP 0001042-73.2002.4.03.6118 Processo AC 00010427320024036118 SP 0001042-73.2002.4.03.6118 Orgão Julgador QUINTA TURMA Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/02/2016 Julgamento 22 de Fevereiro de 2016 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. COMPROVAÇÃO. 1. Ex-cônjuge faz jus à percepção de pensão por morte, uma vez comprovada a dependência econômica em relação ao servidor, ainda que tenha renunciado, ou dispensado temporariamente, a percepção de pensão alimentícia quando da separação (STJ, AADRES n. 1375878, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.12.14; AGA n. 1233548, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 05.08.14; AGRESP n. 1015252, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.04.11). 2. Confira-se que o disposto no art. 217, I, b, da Lei n. 8.112/90, no sentido da necessidade de a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada perceber pensão, somente é mitigado quando comprovada a necessidade superveniente ou a dependência econômica, consoante a jurisprudência acerca de tal matéria. 3. No caso, entendo que a necessidade econômica superveniente não restou adequadamente demonstrada, tendo em vista que a afirmação da autora (ainda que acompanhada de declaração) de sobreviver com ajuda de parentes restou isolada, uma vez que desacompanhada de outros documentos, como por exemplo, cópias de declaração de imposto de renda, que permitiriam avaliar de modo objetivo o estado de hipossuficiência econômica. Por outro lado, para além de eventual situação de desemprego como professora, ou de saturação do mercado de trabalho como psicóloga, insta destacar que a formação profissional e contratos de trabalho comprovados, sugerem a vinculação da autora a regime de previdência social, seja na condição de celetista ou de estatutário. 4. Apelação da autora não provido. Como já visto, no caso em tela, a Autora comprovou nos autos que recebia pensão alimentícia do ex-segurado até a data do óbito, caracterizando, pois, a situação descrita no §2º do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº. 039/02: Art. 29 - [...] § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que comprovar a percepção de pensão alimentícia até a data do falecimento do segurado, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 6º desta Lei. Cito, ainda, outros dispositivos da mencionada Lei, que garantem o direito ora postulado à Autora: Art. 3º: O Regime de Previdência instituído por esta lei compreende os seguintes benefícios: [...] II. Quanto aos dependentes: a) Pensão por morte do segurado; [...] Art. 6º: Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: [...] I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; [...] Art. 14. Perderá a qualidade de beneficiário: VI- o (a) cônjuge pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou pelo divórcio, salvo se lhe tiver sido assegurada a percepção de alimentos; (GRIFEI). In casu, ante a comprovação de que a requerente recebia pensão alimentícia até a data do óbito do ex-segurado, entendo estar amparada pela legislação estadual em vigor à época do falecimento do de cujus. O requerido, por sua vez, diante deste fato, não logrou êxito em descaracterizar a dependência econômica da Autora/separada de fato. Logo, uma vez comprovado esse fato, faz jus a Autora à concessão e ao pagamento retroativo da pensão por morte, no mesmo percentual sobre a remuneração do ex-segurado pago a título de pensão alimentícia, a contar da data do pedido administrativo de pensão, nos termos do pedido. Por fim, em vista do caráter alimentar da verba pleiteada e tendo por base os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Segurança jurídica e do Poder Geral de Cautela do Magistrado, mudo o entendimento esposado na decisão de ID 92804559, a fim de deferir a tutela pleiteada pela Autora, por reconhecer presentes os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito aqui expostos. Por tudo o que consta nos autos, tenho que o decreto da procedência do pedido é a medida que se impõe. Isto posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o IGEPPS ao pagamento mensal de pensão por morte à Autora, no mesmo percentual da pensão alimentícia sobre a remuneração total que percebia o ex-segurado quando em vida, eis que demonstrada a condição de dependente econômica da Autora em relação ao falecido, resolvendo a lide com resolução do mérito e com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno também o IGEPPS a pagar à Autora os valores retroativos da pensão, a contar da data do pedido administrativo, cujo valor total da condenação será apurado em liquidação, limitando-se ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e aplicando-se juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/21, devendo ser apurados e compensados eventuais valores já pagos. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno o IGEPPS ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem para reexame necessário, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3.

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Luzia Ferreira Costa x Anete Maria Dos Santos Nascimento

ID: 326463409

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830216-74.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

ANETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

NATASHA CARNEIRO COSTA

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MARCELO VITOR SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0830216-74.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA FERREIRA COSTA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0830216-74.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA FERREIRA COSTA REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB e outros, Nome: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Nome: ANETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO Endereço: Travessa Chaco, 2623, Vila Roseane, n. 90 E, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-541 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : PENSÃO POR MORTE. Requerente : LUZIA FERREIRA COSTA. Requerido : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM –IPMB e ANETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE COMPANHEIRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUZIA FERREIRA COSTA, já qualificada na inicial, contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB e ANETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, também qualificados nos autos. Relata a demandante que conviveu em união estável com PAULO HARIN ESTUMANO GALVÃO por aproximadamente 20 anos, conforme documentos comprobatórios que acompanham a inicial, ocorrendo, em 14 de outubro de 2022, o casamento em cartório com o intuito de perpetuar a união que já possuíam. Informa que em 26 de abril de 2023, o companheiro faleceu após longos anos lutando contra vários cânceres, de acordo com a certidão de casamento com a averbação do óbito. Afirma que por ser dependente do falecido, solicitou ao IPMB a concessão do benefício da pensão por morte, o qual restou deferido em parte, sob o argumento de que não restou comprovada a qualidade de dependente para tornar o recebimento vitalício, sendo concedida a pensão (vitalícia) também à ex-companheira, de quem o falecido era divorciado há mais de 25 anos, mas que recebia pensão alimentícia, conforme decidido no autos do processo nº. 0023292-27.2017.8.14.0301, no valor de um salário mínimo. Aduz que o IPMB concedeu tão somente 04 parcelas a título de pensão por morte, razão pela qual tentou obter informações sobre os fundamentos da decisão administrativa, mas não obteve êxito. Diante disso, ajuíza a demanda e requer o reconhecimento da união estável post mortem para fins previdenciários com o ex-servidor municipal, a declaração de nulidade da Portaria 0991/2023-GP/IPMB, com a concessão de pensão por morte vitalícia e exclusão da requerida Anete Maria dos Santos Nascimento como beneficiária do IPMB, o pagamento de valores retroativos e de indenização de danos morais. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a concessão da pensão por morte e a exclusão do pagamento à demandada Anete Maria dos Santos Nascimento. Juntou documentos à inicial. O juízo indeferiu a medida antecipatória, ID. 112992346. Devidamente citada, a requerida ANETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO ofertou defesa, arguindo, em suma, o direito de continuar percebendo a pensão (ID. 117393288). A BELÉMPREV (antigo IPMB) ofertou contestação no ID. 118695100, arguindo, em suma, que segundo a Portaria nº 0991/2023-GP-IPMB, a parte autora, na qualidade de beneficiária, foi contemplada com a pensão de PAULO HARIN ESTUMANO GALVÃO pelo período de 4 meses. E que de acordo com o parecer jurídico nº 1121/2023-PROJUR/IPMB, o período de 4 meses para recebimento da pensão deve-se ao fato do matrimônio entre a parte autora e o instituidor da pensão contar com menos de 2 (dois) anos de duração no momento do falecimento do ex servidor. A Autora apresentou réplica, ID. 121264451. O juízo intimou as partes sobre a possibilidade de conciliação ou de dilação probatória, ID. 123500707. O juízo decretou o julgamento antecipado do mérito da lide, ID. 131320317. Encaminhados os autos ao Ministério Público do Estado do Pará, este opinou pela procedência parcial do pedido, ID. 138994636. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação Ordinária na qual a requerente, ex-esposa de ex-segurado do IPMB, requer a concessão vitalícia de pensão por morte. O feito se encontra devidamente instruído, bem como, versa sobre matéria eminentemente de direito, pelo que passo ao julgamento antecipado de seu mérito. De início, importante citar a Súmula nº. 340 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Resta-nos, portanto, verificar qual a legislação vigente à data em que faleceu o ex-segurado, a fim de constatar se possui ou não a Autora direito à concessão do benefício. Consta nos autos que o ex-segurado faleceu em 26.04.2023 e que era casado com a Autora desde 14.10.2022 (ID. 112479636). Logo, a legislação vigente àquela data era a Lei Municipal nº. 8.466/2005, que dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores públicos do Município de Belém, e que nos dispositivos abaixo elencados, assim preceitua: Art. 7º. São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta lei: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido 21 (vinte e um) anos ou inválido; [...] Art. 9º. A perda da qualidade de dependente ocorrerá: I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; [...] III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto neste caso, se a emancipação dor decorrente de colação de grau em curso de ensino superior; Por seu turno, defende o IPMB não possuir direito a Autora à concessão da pensão por morte, haja vista o matrimônio entre a parte autora e o instituidor da pensão contar com menos de 2 (dois) anos de duração no momento do falecimento do ex servidor, pelo que a Autora, na qualidade de beneficiária, foi contemplada com a pensão pelo período de apenas 4 meses, conforme o parecer jurídico nº. 1121/2023-PROJUR/IPMB. É o que estabelece a Lei Municipal nº. 9.448/2019, que dispõe sobre novas regras para concessão de pensão por morte: Art. 10 Acarreta perda da qualidade de beneficiário: [...] VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 2º: a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Grifei). Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a Autora logrou êxito em demonstrar que a união com o ex-segurado durou mais de dois anos, posto que antes de oficializar o matrimônio, em 2022, já possuíam união estável desde 2012, como se verifica pelos documentos de ID. 112479635, 112479637, 112480546, 112480548, 112480549, 112480550, 112480551, 112480559 e outros dos autos. Diante disso, coaduno com o mesmo entendimento exarado pelo Ministério Público no parecer de ID. 138994636, quando consigna que: “[...] No caso dos autos, resta evidenciado que o casamento foi precedido de união estável, a qual perdurou por mais de 02 anos. Logo, torna-se inquestionável que a convivência conjugal da autora com o falecido superou 02 anos, conforme provas acostadas aos autos citadas ao norte. De fato, não se trata de “somar período da união estável com o do casamento” para atingir o mínimo de 02 anos exigidos pela lei, mas sim de analisar se a união estável pretérita ao casamento já preencheu o requisito legal, superando o tempo mínimo exigido. Portanto, desde que haja a comprovação de pelo menos 2 anos de casamento ou união estável (o que restou devidamente comprovado pela requerente, sem necessidade de soma dos períodos), o direito a pensão vitalícia lhe é devida”. (Grifei). Nesses termos e com base nas provas dos autos, entendo que a Autora preenche os requisitos legais de beneficiária à pensão vitalícia, como se depreende da Lei Municipal 9.448/2019, vigente à data do óbito. Art. 2º São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; [...] III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; Logo, considerando o tempo total da união estável e a posterior conversão em casamento, tem-se que a entidade familiar da autora com o de cujus durou muito mais de 02 anos, atingindo o requisito legal para ser considerada titular de pensão previdenciária vitalícia. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. 1. A controvérsia gravita em torno da duração da união estável havida entre a autora e falecido, uma vez que o INSS reconheceu sua condição de dependente, concedendo benefício de pensão por morte pelo prazo de 04 meses. 2 . Comprovação da união estável até a data do óbito do de cujus. Prova documental satisfatória e prova testemunhal evidenciou duração da convivência marital por período superior a 02 (dois) anos da data do óbito. 3. Recurso da parte autora provido . (TRF-3 - RI: 01140032320214036301, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DURAÇÃO . PENSÃO VITALÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1 . A nova redação do art. 77, V, b, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 13.135/2015, limitou para o cônjuge ou companheiro o tempo de percepção da pensão por morte (em quatro meses) se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver menos de 18 contribuições mensais recolhidas . Superados tais aspectos, a duração dependerá da idade do beneficiário, de modo que a pensão por morte será vitalícia apenas se o cônjuge ou companheiro contar mais de 44 anos de idade na data do óbito do instituidor. 2. Comprovado que a união estável entre a autora e o de cujus durou mais de dois anos, que o instituidor do benefício somava mais de 18 contribuições previdenciárias e que a demandante contava mais de 44 anos na data do óbito, ela faz jus à pensão por morte vitalícia. 3 . Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009. 4. Ordem para implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50343320320174047100 RS, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 30/04/2019, 5ª Turma). PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. REQUISITO TEMPORAL (ART . 77, § 2º, V, C,"6", DA LEI Nº 8.213/91). CASAL DIVORCIADO QUE RETOMA A UNIÃO ATRAVÉS DE NOVO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL. APROVEITAMENTO DO TEMPO DO CASAMENTO ANTERIOR . POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente foi tempestivamente interposto, restando demonstrada a existência de divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma região na interpretação da Lei . 2. É possível, para fins de preenchimento do requisito temporal de 02 (dois) anos previsto no art. 77, § 2º, inciso V, c, "6", da Lei nº 8.213/91, o aproveitamento de período de casamento anterior entre o cônjuge/companheira e o de cujus, quando o casal, após o divórcio, retoma a união através de novo casamento ou união estável . 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (TRF-4 - PUIL: 50070702920184047202 SC, Relator.: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 15/05/2020, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária). (Grifei). Logo, no entender desse juízo, resta evidente pelas provas dos autos que a Autora se enquadra como dependente de pensão por morte vitalícia, eis que não é razoável considerar apenas o lapso temporal do casamento oficializado para caracterizar a entidade familiar de ambos. Mas também pretende a Autora o cessamento do pagamento da pensão à Sra. ANETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO. Diante dessa situação fática, cumpre trazer à baila o disposto na já mencionada Lei Municipal nº. 9.448/2019: Art. 2º São beneficiários das pensões: [...] II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; [...] Art. 4º Ocorrendo habilitação de vários titulares com direito à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados. § 1º Para o rateio da pensão serão considerados apenas os dependentes habilitados à mesma. Logo, depreende-se que no presente caso, restou comprovada a condição de dependente da segunda requerida em relação ao ex-segurado, eis que embora divorciados por sentença judicial, permaneceu a condição de dependência financeira da ex-esposa em relação ao seu ex-cônjuge, pois ele, espontaneamente e até a sua morte, continuou pagando à Autora a pensão alimentícia determinada em juízo. Acerca da possibilidade do ex-cônjuge separado de fato, judicialmente ou divorciado, em perceber pensão por morte, a jurisprudência pátria, inclusive do E. TJPA, assentou o seguinte entendimento: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.026259-8 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ANNA DE LOURDES MARINHO E SILVA Advogado: Fernanda Marinho Corrêa de Almeida LITISCONSORTE: Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos Advogado: Manoel Sousa da Silva Junior AGRAVADO: INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Advogado: Alexandre Ferreira Azevedo - Proc. Autarq. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECIS¿O MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANNA DE LOURDES MARINHO E SILVA nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada que move contra o INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos (PROCESSO Nº: 0058188-72.2012.814.0301). Aduz a agravante que a decisão do Juízo ¿a quo¿ admitiu como assistente litisconsorcial do Sr. Fernando Antônio Correa de Almeida (de cujus), a agravada Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos, ocasionando uma rediscussão de matéria já decidida judicialmente e, consequentemente, trazendo prejuízos de cunho financeiro e processual à agravante, razão pela qual resta demonstrada a urgência e relevância para o conhecimento e julgamento do presente recurso. Alega que há nulidade processual quanto ao procedimento adotado para a admissão da agravada como assistente litisconsorcial, o qual estaria em total desacordo com as regras do CPC. Argui que ajuizou Ação Declaratória de União Estável (Proc. n. 0000404-82.2006.814.0301) e que esta foi julgada procedente excluindo-se qualquer possibilidade de reconhecimento de união estável com a Sra. Carmen Heliodora ante a falta de prova servível. Ressalta que a admissão da agravada como litisconsorte lhe causará prejuízos, tendo em vista que alega não receber o beneficio há oito anos e que a mesma luta para poder ter seu direito previdenciário reconhecido, fato este que foi declarado por Estável. Afirma que a decisão de admissão da Sra. Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos já havia sofrido o efeito da preclusão consumativa, uma vez que a questão já tinha sido indeferida preteritamente. Ademais, repisa a agravante que tal admissão não observou as normas processuais quanto ao procedimento, gerando a nulidade processual, bem como não atende aos requisitos determinados para tal ato, pois, a assistente litisconsorcial ora admitida, não possui relação jurídica com a agravante, portanto, argumenta que seria inadmissível a sua participação na lide. Contudo, requereu que este recurso seja conhecido e que lhe seja concedido o efeito suspensivo com o objetivo de sustar a decisão de admissão de assistente litisconsorcial, sendo determinado o desentranhamento das peças e documentos juntados aos autos pela Sra. Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos. É o relatório DECIDO. Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que o juízo de piso exerceu o juízo de retratação em 24/07/15, determinando o rateio da pensão por morte deixada pelo ex segurado Fernando Antonio Corrêa de Almeida entre a agravante e a menor I. D. M. C. DE. A, excluindo a Litisconsorte, Sra. Carmen Heliodora. Logo, tenho que a apreciação tanto do Agravo Regimental, quanto do próprio mérito do presente Agravo de Instrumento restou prejudicada, na medida em que houve o juízo de retratação da decisão pelo juízo a quo, conforme se observa da decisão interlocutória prolatada nos autos originários, a qual consignou, in verbis: ¿(...)Temos que cabe reconsideração de despacho e de decisão interlocutória, de ofício, ainda que não exista pedido de reconsideração. Dessa forma, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 324, pelos seguintes fundamentos. (...) Assim, resta prejudicado o agravo de instrumento ante a retratação expressa da decisão agravada, com base nos arts. 529 c/c 557 do CPC. Desta feita, verificando que o Magistrado reformou a decisão, no ponto em que se irresignou o recorrente, inequívoca a perda do objeto do presente recurso. Não é outro o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. Havendo a reconsideração da decisão agravada, em sede de juízo de retratação pelo magistrado singular, resta prejudicada a apreciação do recurso. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70062376173, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/02/2015). O cerne deste recurso trata do error in procedendo que seria a admissão do assistente litisconsorcial e sobre o error in judicando, qual seja, o rateio da pensão entre as partes. Sobre o assunto, vejamos de que maneira se posiciona o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. 1)UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. O anterior reconhecimento judicial de união estável entre o falecido e outra companheira, não impede o reconhecimento da união estável entre ele e autora, paralela àquela, porque o Direito de Família moderno não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do mesmo caráter de entidade familiar. Preenchidos os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, procede a ação, deferindo-se à autora o direito de perceber 50% dos valores recebido a título de pensão por morte pela outra companheira. 2)RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Descabe a cumulação de ação declaratória com ação indenizatória, mormente considerando-se que o alegado conluio, lesão e má-fé dos réus na outra ação de união estável já julgada deve ser deduzido em sede própria. Apelação parcialmente provida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012696068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 06/10/2005). Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS CASADO E SEPARADO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, inconteste a união estável entre a parte autora e o de cujus, porquanto restou comprovada nos autos a convivência pública e notória, de forma contínua e duradoura, consubstanciada pela sentença de procedência, proferida nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável, que restou transitada em julgado sem interposição de recurso. Cabível a divisão da pensão na hipótese de se reconhecer que o ex-servidor manteve-se casado formalmente, apesar de estar separado de fato e mantinha um relacionamento com outra pessoa que dele dependesse economicamente. Não há falar em união dúplice, vez que inexistiu união estável concomitante ao casamento, mas sim o rompimento de um casamento e a posterior constituição de uma união estável. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048972293, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2013). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR POR MORTE. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA DEPENDENTE ECONÔMICA COM O EX-PARTICIPANTE HABILITADA JUNTO À ENTIDADE RÉ. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM PREVISÃO ESTATUTÁRIA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de ação revisional de benefício previdenciário complementar por morte. Pretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário complementar deixado por seu falecido companheiro, com a exclusão da ex-esposa do participante do rateio dos valores, declarando-se a demandante como única beneficiária. O rateio do benefício (50% para cada dependente) decorre da dependência econômica que a primeira ré possuía com o instituidor da pensão e não do valor recebido pela ex-esposa a título de alimentos. Dependência econômica que não se extingue com o evento morte. Ademais, a concessão de 50% do benefício à ex-esposa do participante, na condição de sua dependente, possui previsão estatutária (art. 5º, inc. IV, c/c art. 51, §1º), razão pela qual se mostra regular o agir da entidade ré. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046488524, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 18/06/2015). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. 1)UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. O anterior reconhecimento judicial de união estável entre o falecido e outra companheira, não impede o reconhecimento da união estável entre ele e autora, paralela àquela, porque o Direito de Família moderno não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do mesmo caráter de entidade familiar. Preenchidos os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, procede a ação, deferindo-se à autora o direito de perceber 50% dos valores recebido a título de pensão por morte pela outra companheira. 2)RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Descabe a cumulação de ação declaratória com ação indenizatória, mormente considerando-se que o alegado conluio, lesão e má-fé dos réus na outra ação de união estável já julgada deve ser deduzido em sede própria. Apelação parcialmente provida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012696068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 06/10/2005). Outrossim, conforme as contrarrazões da assistente litisconsorcial, a Sra. Carmem Heliodora (fls. 322-326), a sentença prolatada na Ação Declaratória de União Estável ainda não transitou em julgado encontrando-se pendente REsp no STJ. Portanto, o argumento da agravante no que tange a preclusão consumativa da matéria, não procede, pois, a decisão ainda não transitou em julgado. Assim, deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do CPC, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Destaquei). Ante o exposto, por decisão monocrática, julgo prejudicado, de acordo com a premissa do art. 557, caput, do CPC. Belém, 29 de setembro de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora. (2015.03659779-08, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16). STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1263591 RJ 2011/0092379-8 Processo: AgRg no REsp 1263591 RJ 2011/0092379-8 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 07/12/2011 Julgamento: 1 de Dezembro de 2011 Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE NÃOCONTEMPLADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICACOMPROVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ex-cônjuge pode pleitear pensão por morte de servidor, mesmo que não receba pensão alimentícia em decorrência da separação, quando comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus. 2. "A mulher que recusa os alimentos na separação judicial pode pleiteá-los futuramente, desde que comprove a sua dependência econômica. Não demonstrada a dependência econômica, impõe-se a improcedência do pedido para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte." (AgRg no Ag 668.207/MG, Rel. Ministra LauritaVaz, Quinta Turma, julgado em 6.9.2005, DJ 3.10.2005 p. 320.) 3. "Faz jus à pensão por morte o ex-cônjuge que, malgrado não recebesse pensão alimentícia do de cujus, era seu dependente econômico. Interpretação sistemática do art. 217, I, da Lei8.112/90" (REsp 885.589/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, QuintaTurma, julgado em 8.11.2007, DJ 7.2.2008, p. 1; AgRg no AREsp12.882/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em2.8.2011, DJe 10.8.2011). Agravo regimental improvido. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 00010427320024036118 SP 0001042-73.2002.4.03.6118 Processo AC 00010427320024036118 SP 0001042-73.2002.4.03.6118 Orgão Julgador QUINTA TURMA Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/02/2016 Julgamento 22 de Fevereiro de 2016 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. COMPROVAÇÃO. 1. Ex-cônjuge faz jus à percepção de pensão por morte, uma vez comprovada a dependência econômica em relação ao servidor, ainda que tenha renunciado, ou dispensado temporariamente, a percepção de pensão alimentícia quando da separação (STJ, AADRES n. 1375878, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.12.14; AGA n. 1233548, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 05.08.14; AGRESP n. 1015252, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.04.11). 2. Confira-se que o disposto no art. 217, I, b, da Lei n. 8.112/90, no sentido da necessidade de a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada perceber pensão, somente é mitigado quando comprovada a necessidade superveniente ou a dependência econômica, consoante a jurisprudência acerca de tal matéria. 3. No caso, entendo que a necessidade econômica superveniente não restou adequadamente demonstrada, tendo em vista que a afirmação da autora (ainda que acompanhada de declaração) de sobreviver com ajuda de parentes restou isolada, uma vez que desacompanhada de outros documentos, como por exemplo, cópias de declaração de imposto de renda, que permitiriam avaliar de modo objetivo o estado de hipossuficiência econômica. Por outro lado, para além de eventual situação de desemprego como professora, ou de saturação do mercado de trabalho como psicóloga, insta destacar que a formação profissional e contratos de trabalho comprovados, sugerem a vinculação da autora a regime de previdência social, seja na condição de celetista ou de estatutário. 4. Apelação da autora não provido. E em relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que é improcedente, porque danos dessa ordem, em regra, não se presumem, mas necessitam de comprovação robusta, o que não restou caracterizado nesses autos. Por fim, considerando o Poder Geral de Cautela do juízo, a possibilidade de revisão dos atos judiciais e a natureza alimentar do pedido autoral, torno sem efeito a decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada (ID. 112992346), por constatar a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam: a verossimilhança da situação de fato, demonstrada pelas provas dos autos, bem como, o periculum in mora, ante a vulnerabilidade econômica da Autora, defiro, nesse mesmo ato e pelos mesmos motivos de fato e de direito aqui expostos, o pedido de tutela de urgência, conforme a fundamentação alhures. E por tudo o que consta nos autos, tenho que o decreto da procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o IPMB/BELÉMPREV à obrigação de fazer de pagar mensalmente e de modo vitalício pensão por morte à Autora, na cota-parte de 50% da remuneração recebida pelo ex-segurado, eis que demonstrada a condição de beneficiária, a ser incluída já na próxima folha de pagamento sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo também ser paga pensão à Sra. ANETE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, respeitada a sua cota-parte de 50%, resolvendo a lide com resolução do mérito e com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos valores retroativos da pensão por morte, a contar da data do cancelamento, o que deverá observar a prescrição quinquenal e cujo valor total atualizado será apurado em liquidação, aplicando-se juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/21, devendo ser apurados e compensados eventuais valores já pagos. Sem condenação em custas e despesas processuais pelo requerido, uma vez que há isenção legal em favor da Fazenda Pública. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência parcial, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Deixo de condenar a Autora em honorários de advogado, em virtude da sucumbência em parte, haja vista ter sucumbido no menor pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem, observadas as formalidades legais. Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se, como MEDIDA DE URGÊNCIA. Belém, data registrada no sistema. CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3.

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