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"0000404-86.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 386 de 394

Processo nº 5898184-87.2024.8.09.0038

ID: 280731386

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5898184-87.2024.8.09.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA TAVARES PIRES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIS FERNANDO PASCOTTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO - BPC/LOAS ESTADUAL - ATUAÇÃO PROGRAMADA EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO - BPC/LOAS ESTADUAL - ATUAÇÃO PROGRAMADA EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PRIMEIRA REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E 2º CÍVEL DE CRIXÁS NÚMERO: 5898184-87.2024.8.09.0038 REQUERENTE(S): LARISSA TAVARES PIRES REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar 1. CONTESTAÇÃO 1.1 PRELIMINARES 1.2 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A parte autora não apresentou requerimento administrativo válido. Desta forma, carece de interesse de agir, pois somente através da manifestação de pretensão na via administrativa, com a efetiva apresentação ao INSS da documentação pertinente, seria possível a análise dos elementos exigidos para concessão do benefício. No julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que nesses casos a ação deve ser extinta por falta de interesse de agir, consignando q u e a apresentação de novos documentos no âmbito judicial para lastrear pedido de benefício previdenciário exige retorno ao fluxo administrativo, com apresentação de novo requerimento. Dessa forma, inexistindo exigência administrativa , resulta ausente o interesse de agir, consubstanciado no binômio pretensão/resistência, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. PREQUESTIONAMENTO: art. 2º da CF/1988; arte. 485, VI, do CPC. 1.3 REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliado a hipóteses de reaﬁrmação do DER, o INSS exige a observância dos termos exatos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, T ema Repetitivo nº 995, cujo teor ﬁxou entendimento sobre a possibilidade de reaﬁrmação judicial do DER somente nas hipóteses em que a implementação dos requisitos ocorre em momento posterior ao julgamento da ação, distribuída, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reaﬁrmação do DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o auxílio da ação, forte no T ema 350 do STF. Por ﬁm, caso seja aplicado o T ema 995 do STJ, a data de início do benefício previdenciário deverá corresponder à data do julgamento da ação. PREQUESTIONAMENTO: artigos 17, 85, 141, 329, 492, 493 e 947 do CPC. 1.4 ILEGITIMIDADE ATIVA-BENEFICIÁRIO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DO PROCESSO JUDICIAL #211909# A parte autora vem pleitear em nome próprio direito alheio, tendo em vista que o benefício, caso fosse devido faleceu antes da propositura do presente processo judicial. A proposição da demanda apenas poderia ser realizada pelos próprios beneﬁciários, tendo em vista a discussão sobre o direito pessoal, intransferível para dependentes ou herdeiros. Com efeito, os herdeiros e dependentes somente terão de proceder à habilitação em demanda já proposta pelo próprio segurado, em virtude da morte durante o trâmite processual e quando já reconhecido à integração ao patrimônio jurídico do interessado, o que não acontece quando sequer houve uma propositura do processo capaz de comprovar o direito, conforme tributária do STJ ( AgInt no REsp nº 1.557.804/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/05/2018): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu , a parte autora faleceu antes da fase instrutória , quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não tendo falado em direito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas devidas declaradas até o óbito do autor. 3. Consignado no acórdão recorrido que o falecimento do requerente ocorreu antes de se realizar qualquer ato de instrução probatória, especialmente o estudo social para a veriﬁcação da alegada situação de miserabilidade. Rever a conclusão a que chegou à Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atraia incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não fornecido. Desta feita, requer que o processo seja extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IX, CPC- 15). PREQUESTIONAMENTO: Ficam pré-questionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/1993; arte. 485, IX, CPC e artigos 203 , inciso V, da CRFB /88. 1.5 BENEFÍCIO ASSISTENTE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE SALVO SE JÁ RECONHECIDA A SUA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO INTERESSADO, O QUE SÓ ACONTECE QUANDO TIVER OCORRIDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL CAPAZ DE COMPROVAR O DIREITO #213869# Na discussão em apreço, a pretensão da deduzida, em resumo, relativa à impossibilidade de habilitação de herdeiros para obtenção de valores relativos a benefício assistencial quando há falecimento do assistido no curso da demanda. A habilitação dos herdeiros somente encontra amparo caso já reconhecido à integração ao patrimônio jurídico do interessado, o que não acontece quando sequer ocorreu a instrução processual capaz de comprovar o direito, conforme instruções do STJ ( AgInt no REsp nº 1.557.804/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/05/2018): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu , a parte autora faleceu antes da fase instrutória , quando nem sequer havia sido reconhecido o direito ao benefício assistencial pleiteado pelo de cujus, não tendo falado emdireito adquirido dos herdeiros para receberem parcelas devidas declaradas até o óbito do autor. 3. Consignado no acórdão recorrido que o falecimento do requerente ocorreu antes de se realizar qualquer ato de instrução probatória, especialmente o estudo social para a veriﬁcação da alegada situação de miserabilidade. Rever a conclusão a que chegou à Corte de origem exige a revisão do contexto fático e probatório dos autos, o que atraia incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não fornecido. Essa mesma ressalva também vem sendo aplicada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, senão vejamos: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO ANTES DO FALECIMENTO. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA MISERÁBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I- Nos casos como o presente, não se pretende a concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, senhor se faz a elaboração do estudo social para que seja averiguada a situação socioeconômica parte autora, trazendo aos autos dados relevantes que comprovem ser a mesma possuidora ou não dos meios necessários de provar a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A constatação da miserabilidade não pode ser aferida por prova meramente testemunhal, consoante entendimento da Oitava Turma desta E. Corte. II- Tendo em vista o prazo do prazo de 2 (dois) anos da realização do estudo socioeconômico (em 19/10/15), o I. Representante da Promotoria de Justiça Estadual de Auriﬂama/SP requereu a renovação do laudo social, o que foi deferido pelo MM. Juiz a quo, em 17/01/18. III- No entanto, conforme pesquisa no sistema Plenus, fornecemos-se que o autor faleceu em 07/04/18. Desta forma, o presente recurso perdeu o seu objeto, tendo em vista que o estudo social não chegou a ser realizado antes do óbito da parte autora. IV- O benefício pleiteado é personalíssimo e intransmissível, não gerando direito a pensão por morte a eventuais sucessores.V- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000404-70.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 22/03/2022, Intimação via sistema DADOS: 23/03/2022) CONSTITUCIONAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FALECIMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1. O benefício assistencial possui caráter personalíssimo. Tal circunstância, contudo, não obsta a percepção pelos herdeiros dos valores devido até a data do óbito do titular.2. Caso o falecimento ocorra no curso do processo, admita-se a habilitação dos herdeiros desde que a instrução probatória tenha sido concluída . Jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte. 3. No caso concreto, a parte autora faleceu no curso da fase instrutória. Não é possível a habilitação dos herdeiros . 4. Processo extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5232367-61.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 16/03/2022, Intimação via sistema DADOS: 18/03/2022) No caso dos autos, o estudo social não chegou a ser realizado antes do óbito da parte autora. Igualmente, não houve realização de perícia médica a embasar a pretensão de tutela jurisdicional exigida, de sorte que deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito (art. 485, IX, CPC-15). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da lei n. 8.742/1993; arte. 485, IX, CPC-15e artigos 203 , inciso V, da CRFB /88. 1.6 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO FORÇADO. EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS No julgamento do RE 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal, interpretando o seu próprio entendimento no julgamento do T ema 350, concluiu que não é cabível o ajuizamento de ação concessória ou revisional com base em documento ausente no processo administrativo referente a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Assim: (...) 5. Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário aviso prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de facto que não tenha sido levado ao conhecimento da Administração. Eventuais abordagens devem ser concretamente motivadas. Deve-se observar ainda o art. 317 do CPC/2015, segundo o qual “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz obriga à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício(...). (STF, ED no RE 631.240/MG, Plenário, Relator Min. Roberto Barroso, j. em 16/12/2016) Solicita, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, que pretende o reconhecimento de matéria de fato que não foi objeto de exigência mediante apresentação de prova nova, ausente do processo administrativo. Subsidiariamente, considerando a afetação do T ema Repetitivo de Controvérsia nº 1.124 perante o Superior Tribunal de Justiça, requer a suspensão do processo em grau recursal: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ARTE. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.1. Delimitação da controvérsia: "Deﬁnir o termo inicial dos efeitos ﬁnanceiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar dos dados do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária".(...). 3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com a matéria da afetada (art. 1.037, II, do CPC). (...) STJ, ProAfR no REsp n. 1.913.152/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/9/2021, DJe de 17/12/2021. PREQUESTIONAMENTO: artigos 2º e 5º, XXXV, LIV e LV, da CF; artigos 332, 927 e 932 do CPC 1.7 INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO TÁCITO – PRAZOS FIXADOS NO ACORDO HOMOLOGADO NO RE 1.171.152/SC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERÁBILIDADE O indeferimento tácito não está ativado, pois não houve descumprimento dos prazos estabelecidos no acordo ﬁrmado pelo Ministério Público Federal – MPF, Ministério da Cidadania, Defensoria Pública da União – DPU, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no RE 1171152/SC regularmente referendado em plenário, referente à ACP 5004227-10.2012.4.04.7200 de cunho nacional e aplicação obrigatória e vinculante. Os prazos estabelecidos no acordo passam a surtir efeitos após o transcurso de 6 (seis) meses da sua homologação, ocorrido em 08/06/20201, ou seja, a partir de 08/12/2021. São eles os seguintes: Além disso, estes prazos se iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, conforme dispõe a cláusula segunda do acordo homologado: 2.2. Para os ﬁns deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir dos dados : I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessário, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada de assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidental ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidental ou comum; e) auxílio-acidente; f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. Sendo assim, o transcurso do prazo de 90 (noventa dias) a partir do DER, por si só, não conﬁgura o requerimento de aviso administrativo, principalmente nos casos em que a perícia médica e a avaliação social não tenham sido realizadas na via administrativa. Por outro lado, mesmo que ultrapassado esse prazo, a parte deve demonstrar o preenchimento do requisito econômico da Lei nº 8.742/93, que estabelece uma meta de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. No caso, o autor não demonstra o requerimento prévio administrativo e/ou sua condição de miserabilidade, o que impõe a extinção do feito. PREQUESTIONAMENTO:Ficam pré-questionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/1993 e artigos 203 , inciso V, da CRFB/88. 2. ANÁLISE DO CASO DE CONCRETO No presente caso, a parte autora não é considerada pessoa deﬁciente ou não possui impedimento de longo prazo (superior a 02 anos). Nestes termos, a parte autora não atende aos requisitos legaispara a concessão do benefício pleiteado, de caráter subsidiário, uma vez que o INSS (processo administrativo) e a perícia médica judicial reconheceram a inexistência de deﬁciência (aqui consideradas a deﬁciência leve e a incapacidade parcial – que não impedem o exercício de atividades laborativas) ou a incapacidade apenas temporária para gerar o deferimento do pleito, conforme se verifica do laudo médico e do dossiê previdenciário anexados aos autos. Vale ressaltar que o dossiê previdenciário se constitui em documento que efetiva as conclusões da perícia médica realizada pelo INSS, através de processo administrativo previdenciário, gozando da regular presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Além disso, a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, além de possuir bens incompatíveis com o critério de hipossuﬁciência econômica, conforme detalhado no dossiê previdenciário e no estudo socioeconômico. Com efeito, a respeito do critério da renda familiar, restou demonstrado que a parte requerente possui rendimento superior ao critério legal do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742 de 1993 para recebimento do benefício assistencial, consoante demonstram o processo administrativo junto ao INSS e os dossiês previdenciário e social que seguem em anexo. Desta forma, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais e ocaráter subsidiário do benefício social, não há como se oferecer proposta de acordo. Portanto, requer o julgamento improcedente dos pedidos autorais, ante a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial. Outrossim, reserva-se ao direito de oferecer proposta de acordo futuramente, caso os requisitos para o deferimento do benefício restem evidenciados. 2.1 DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 ) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independente de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais;(b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico elaborado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deﬁciência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se uma pessoa com deﬁciência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras , pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade . Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitam ou impedem a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos ﬁnanceiros) como categorias para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deﬁciência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deﬁciência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os princípios previstos no regulamento. Citação: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita à avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eﬁcácia à norma de eﬁcácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deﬁciência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para ﬁns de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário- mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para ﬁns de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os ﬁns da renda familiar, a família é composta pela parte autora, a participação ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, a irmã os solteiros, os ﬁlhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebido por idoso ou pessoa com deﬁciência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Inscrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8.742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulamentada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o cumprimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A, 21-B da lei n. 8.742/1993; artigos 203 , inciso V, da CRFB /88. Brasília, 26 de maio de 2025. RENÊ PARAGUASSÚ DE SÁ RODRIGUES PROCURADOR FEDERAL *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS #207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/ PGF-CGPAE / SitePages /C%C3%A1lculos.aspx) Brasília, 26 de maio de 2025. RENÊ PARAGUASSÚ DE SÁ RODRIGUES PROCURADOR FEDERAL ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 18/12/2024 12:17:10 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 5898184-87.2024.8.09.0038 DATA AJUIZAMENTO 21/09/2024 ÓRGÃO JULGADOR VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E 2º CÍVEL DE CRIXÁS ASSUNTO PESSOA COM DEFICIÊNCIA NIT 16475385477 PARTE AUTORA/INTERESSADO LARISSA TAVARES PIRES CPF 10104492147 DATA DE NASCIMENTO 08/03/2004 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO MARIA APARECIDA TAVARES DIAS SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Logradouro: SITIO PIONEIRO, Número: SN, Complemento: SN QD 0 LOTE, Bairro: UIRAPURU, UIRAPURU - GO, CEP: 76525000 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 713.714.632-6 87 - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 09/09/2023 - - INDEFERIDO 43 - NAO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIASSeq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 1 164753854 77 713714632 6 87 - AMP. SOCIAL PESSOA PORTADOR A DEFICIENCI A Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte COMPETÊNCIAS DETALHADAS Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 1 71371463 26 87 - AMP. SOCIAL PESSOA PORTADO RA DEFICIENC IA 09/09/2023 08/12/2023 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 43 - NAO CUMPRIME NTO DE EXIGENCIA S 8021070

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Vanusa Adriana Silva Hoffmann x Caixa Economica Federal

ID: 315425963

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000404-83.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA ADRIANA SILVA HOFFMANN

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MATZENBACHER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000404-83.2024.5.10.0009 RECORRENTE: VANUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000404-83.2024.5.10.0009 RECORRENTE: VANUSA ADRIANA SILVA HOFFMANN RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a05e4 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 03/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/06/2025 - ID. dca0bf8). Regular a representação processual (ID. 51847ac). Dispensado o preparo (ID. 2e112bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Inclusão do Adicional de Incorporação na Base de Cálculo do ATS - Adicional por Tempo de Serviço / Recálculo da VP 049 / Valores Devidos a Título de Recolhimento para a FUNCEF Alegação(ões): - violação ao inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da vantagem pessoal - VP-049 na Caixa Econômica Federal é composta não pela totalidade das verbas de natureza salarial, mas pelo salário-padrão e pelo complemento de salário-padrão, conforme parâmetros de apuração previstos nos regulamentos internos da empresa. Assim, o recebimento de gratificação de função, adicional de incorporação, CTVA, PORTE e APPA não afeta a apuração do ATS e da VP-049. Recurso da reclamante não provido." Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que "o regulamento interno da reclamada garante que a base de cálculo do "ATS" é composta pelo "Salário Padrão" somado ao "Complemento de Salário Padrão", este último que, conforme já dito e demonstrado, nada mais é do que o plexo de verbas elencado no RH 115 pagas em decorrência da incorporação da gratificação de função que foi recebida por mais de 10 anos." No entanto, a decisão Colegiada está em consonância com a atual e notória jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, a qual sofreu recente alteração de entendimento em relação ao que outrora havia adotado. Citem-se os seguintes precedentes: "[...] AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação, função gratificada, CTVA e PORTE incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tais parcelas na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela "corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%" . Consta, ainda, no acórdão regional que o "salário padrão", corresponde ao "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens", e que o complemento do salário padrão, por sua vez, "é uma rubrica para ex-dirigente", cargo este nunca ocupado pela autora durante a contratualidade . De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por "1% do salário padrão", e pelo "complemento de salário padrão". No caso dos autos, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que a reclamante nunca ocupou o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja o salario básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno . Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada, CTVA e PORTE na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Assim sendo, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamante, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional. Agravo provido" (Ag-RRAg-10459-63.2022.5.18.0002, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024 ). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. Em melhor exame da matéria devolvida, dá-se provimento ao agravo para determinar o regulamento do recurso de revista interposto pelo autor. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO ". 1. O acórdão regional registrou que, nos termos do regulamento empresarial, o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e "complemento de salário-padrão", restando definir no que consiste essa segunda parcela . 2. A tese da recorrente é no sentido de que o "complemento de salário-padrão" engloba as parcelas pagas pelo exercício da função de confiança (CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação), porém, a Corte Regional também transcreveu a cláusula que define o "complemento do salário-padrão", verbis : "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080" . 3. Assim, nos termos do regulamento empresarial, o "complemento do salário-padrão" não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço . 4. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador . 5. Em relação ao CTVA, inclusive, a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de reconhecer a licitude de sua redução pela majoração do Adicional por Tempo de Serviço, do que resulta que a pretensão da recorrente geraria uma situação kafkiana, pois a inclusão da CTVA no cálculo do adicional por tempo de serviço resultaria inexoravelmente na redução do valor da CTVA e, portanto, do próprio adicional por tempo de serviço. Recurso de revista a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024 ). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VERBA GRATIFICADA EFETIVA E QUEBRA DE CAIXA JUDICIAL . PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada devem ser desconstituídos, para melhor exame das razões de recurso de revista do reclamante. II. Agravo conhecido e provido para reexame do recurso de revista do reclamante. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VERBA GRATIFICADA EFETIVA E QUEBRA DE CAIXA JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. II. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada (que resta transcrito no v. acórdão do TRT), o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. III. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: "salário padrão" acrescido do "complemento salário padrão". A parcela "salário padrão", nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela "complemento salário padrão", conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. IV. Desse modo, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial (tais como FGA e Quebra de Caixa Judicial) na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. V. Precedentes recentes da 1ª, 3ª e 6ª Turmas do TST. VI. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-10811-76.2022.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 060", estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Na hipótese , depreende-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional entendeu, em razão do previsto na norma interna da Caixa Econômica Federal, que as parcelas CTVA e gratificação de função não integram a base de calculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (RR-11313-57.2022.5.18.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA E QUEBRA DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas função gratificada e quebra de caixa na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - Da reclamação trabalhista verifica-se que a causa de pedir do reclamante está lastreada no fato de as parcelas função gratificada e quebra de caixa possuírem natureza salarial, sob o argumento de que " a reclamada não pode calcular o adicional por tempo de serviço - e, por consequência, a vantagem pessoal (VP-049) que equivale a 1/6 deste valor - , em cima apenas da rubrica ' salário-padrão' , pois o correto é apurar ambos os valores computando, em sua base de cálculo, todas as demais parcelas salariais que compõe (compuseram) a chamada remuneração base, sendo, portanto, meros complementos do salário padrão " (destaquei). 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a "MN RH 115 045". 5 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão . E não há como enquadrar a função gratificada e a quebra de caixa dentro da composição do salário padrão ou do complemento do salário padrão, como pretende o reclamante. 6 - O salário padrão é bem delimitado pela norma interna como correspondente ao valor fixado em tabela salarial, de acordo com o Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX . A função gratificada, por sua vez, diz respeito à gratificação devida pelo exercício de função constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XVI e XVII . 7 - Logo, a função gratificada está delimitada pelo Plano de Funções Gratificadas, enquanto o salário padrão é composto das verbas estabelecidas no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. Não há, ademais, previsão quanto à integração da quebra de caixa ao salário padrão, inclusive tendo o reclamante apontado que tal verba deve ser entendida como complemento do salário padrão. 8 - No entanto, também não é possível estabelecer que a função gratificada e a quebra de caixa integrem o complemento do salário padrão, o qual corresponde ao valor da " gratificação do cargo em comissão do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-dirigente empregado " . Tratam-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 9 - Nesse contexto, não há reparos a fazer na decisão regional, que deu a correta interpretação do sentido da norma interna da reclamada. 10 - Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88) impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 5º, LXXIV, da CF/88). 3 - Consoante tese consolidada no TST na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1, atualmente convertida na Súmula nº 463, I, para tal comprovação é suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência. 4 - A declaração de hipossuficiência não é um atestado de que o jurisdicionado pertence a classe social menos favorecida, mas, sim, o instrumento por meio do qual a parte informa ao juízo a sua incapacidade econômica para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais ante a indisponibilidade financeira no momento do ajuizamento da ação ou no curso da ação (E-RR- 292600-84.2001.5.02.0052). 5 - Nesse contexto, se a parte reclamante apresenta a declaração de hipossuficiência, a presunção favorável é de que eventual remuneração recebida, ainda que superior a dois salários-mínimos, por si mesma não justifica a condenação ao pagamento das custas e das demais despesas processuais, pois já está comprometida pelas despesas pessoais do jurisdicionado ou de sua família. 6 - Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na presunção desfavorável ao jurisdicionado, porquanto o magistrado não conhece a sua vida pessoal e familiar. 7 - Conforme o art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC/15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, a qual somente pode desconstituída quando a parte contrária, impugnando-a, apresente prova que a infirme, ou, ainda, quando o julgador, de ofício, em atenção aos princípios da verdade real e da primazia da realidade, identifique no conjunto probatório produzido (e não apenas com base em presunção desfavorável aos jurisdicionados) elementos contemporâneos ou posteriores à afirmação do jurisdicionado que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 8 - No caso concreto, o TRT concluiu que o reclamante (pessoa natural) não seria beneficiário da justiça gratuita, pois " Quanto à insuficiência de recursos para pagar as custas do processo (§ 4o do art. 790 da CLT), caberia ao autor o ônus de demonstrar que, mesmo recebendo salários superiores ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social, não teria condições de arcar com os custos da demanda ", não tendo se desvencilhado do seu ônus de prova. Consignou, ainda, que a declaração de hipossuficiência é inservível para tal fim. 9 - Logo, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, para concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. 10 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10883-95.2021.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023). Dessa forma, estando o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, com esteio na Súmula 333/TST e artigo 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação ao inciso XXXV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º; artigo 8º da Constituição Federal. - violação aos artigos 3º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o Colegiado manteve a sentença em que a reclamante foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol do advogado da reclamada e determinou a suspensão da sua exigibilidade, na forma do Verbete nº 75 deste Tribunal. Eis a ementa, nesse ponto: "3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Inexistindo pedido julgado procedente, não há de se falar em condenação da demandada ao pagamento de honorários de sucumbência. Recursos das partes não providos." A reclamante Recorre de Revista sustentando, em síntese, que não pode subsistir a sua condenação em honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Argumenta que inexiste sucumbência recíproca na Justiça do Trabalho. Sucessivamente requer a redução dos honorários para o percentual de 5%.. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Assim, afastam-se aos violações aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Quanto ao percentual, conforme delineado no acórdão vergastado, os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo despendido pelos advogados. Assim, rever a conclusão colegiada demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, incidindo a Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do apelo. Nego, pois, seguimento ao recurso de revista. Honorários Advocatícios em Prol do Patrono da Reclamante A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em prol do seu patrono, na hipótese de provimento do presente recurso. Mantida a improcedência dos pedidos, nada a deferir. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VANUSA ADRIANA SILVA HOFFMANN

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp x Servitium Eireli

ID: 318817014

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-34.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Polo Passivo:

SERVITIUM EIRELI

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE HOLANDA GRILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANGILO COELHO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP RECLAMADO: SERVITIUM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe071e9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO,HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP ajuizou reclamação trabalhista em face de SERVITIUM EIRELI, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e verbas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho em favor dos trabalhadores da categoria, substituídos nesta lide. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Anexou procuração e documentos. As partes foram notificadas acerca da data de realização da audiência, sendo a reclamada cientificada da possibilidade de apresentar defesa escrita até o momento de realização da audiência. A reclamada apresentou contestação (Id. 3701371), acompanhada de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Foi realizada audiência una (Id. 4a325e9), sendo apenas concedido para apresentação de réplica à contestação pela parte autora. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. ec9de88). Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminarmente 1.1 - Da inépcia da petição inicial - Desnecessidade de apresentação de rol de substituídos A reclamada principal arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não teria apresentado o rol de substituídos, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito. Ocorre que, diferentemente do alegado, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, o Sindicato atua na condição de substituto processual da categoria, não havendo necessidade de apresentação do rol de substituídos nesta fase da ação. Nesse sentido, vejamos ementa de julgado do TST esclarecendo a questão: AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual. Nesse quadro, a decisão regional, no sentido de ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000175-74.2016.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). Assim, rejeito a presente preliminar. 2 – Mérito 2.1 - Das Diferenças Salariais e Vale Alimentação O Sindicato alega que a reclamada efetuou o pagamento de salários e vale alimentação em valores inferiores aos que foram estabelecidos nas CCTs de 2024 e 2025. Para ilustrar, o Sindicato apresenta tabelas comparativas das funções de ASG/Servente e Copeira, demonstrando as diferenças entre os pisos salariais e os valores pagos, tanto para 2024 quanto para 2025. O mesmo é feito para o vale-alimentação, também demonstrando as diferenças entre o valor definido na CCT e o valor pago pela empresa. O Sindicato busca a condenação da reclamada ao pagamento dessas diferenças salariais e de vale-alimentação, com seus reflexos. A reclamada alega que a Convenção Coletiva do ano de 2025 foi registrada apenas em 22/01/2025 e que a empresa cumpre suas obrigações, remunerando seus funcionários corretamente. A empresa informa que a adequação dos valores salariais e benefícios será implementada na próxima folha de pagamento. Afirma que depende do repasse financeiro dos contratos administrativos firmados com o poder público para garantir o pagamento das obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes da norma coletiva e que a ausência ou atraso nos pagamentos por parte do órgão contratante compromete a capacidade financeira da empresa. Decido. Inicialmente, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Com relação à vigência da norma coletiva, esclareço que deve ser observada a data base da categoria, a qual encontra-se registrada expressamente na cláusula primeira das mencionadas Convenções Coletivas de Trabalho, prevendo o dia 1ª de cada ano como data-base e início da vigência. Nesse contexto, o fato da Convenção Coletiva de Trabalho ter sido registrada posteriormente à data base não exime, por si só, a empresa do cumprimento das cláusulas nela previstas, cabendo a estas procederem com os devidos reajustes salariais, com pagamento de diferenças retroativas e implementação dos benefícios previstos na norma coletiva. No tocante às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Pois bem, os pleitos analisados neste tópico estão fundamentados na inobservância do piso salarial da categoria, previsto nas Cláusulas Terceiras das CCT's em anexo, no tocante aos trabalhadores que exercem a função de ASG/Servente e Copeiros, além da inobservância do pagamento integral do Vale Alimentação previsto nas Cláusulas Décima Quarta das CCT's. Com base nas alegações autorais, em 2024, o piso salarial, conforme a CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 1.470,16, enquanto o salário efetivamente pago foi de R$ 1.416,80. Para a função de Copeira, o piso salarial era de R$ 1.683,33, mas o salário pago também foi de R$ 1.416,80. Já em 2025, o piso salarial da CCT para ASG/Servente passou a ser de R$ 1.580,42, com salário pago de R$ 1.518,00. Para a função de Copeira, o piso salarial foi ajustado para R$ 1.809,58, sendo o salário pago de R$ 1.518,00. Quanto ao Vale alimentação, no ano de 2024, o valor do vale alimentação previsto na CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 227,05, porém o valor efetivamente pago foi de R$ 219,55. Em 2025, o vale alimentação estabelecido pela CCT para a mesma função passou a ser de R$ 250,00, enquanto o valor pago foi de R$ 227,10. Com base no dever de documentação do empregador (art. 464 da CLT) e na ausência de controvérsia quanto ao enquadramento sindical, era da reclamada o ônus da prova da observância dos valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho. Conforme informações contidas na contestação, a reclamada ainda não implementou o pagamento dos pisos salariais previstos nas mencionadas normas coletivas, alegando apenas que iria cumprir com a obrigação normativa a partir do mês seguinte (que seria junho/2025). Documentalmente, verifico que a reclamada anexou uma relação de colaboradores que exercem a função de Servente (id. bfb4c89), em que consta o registro do pagamento de salário contratual no valor de R$ 1.518,00, confirmando a tese autoral de inobservância do piso salarial da categoria nos anos de 2024 e 2025. Com relação ao Vale Alimentação, a reclamada anexou um único demonstrativo detalhado, referente ao mês de Novembro/2024, em que consta o pagamento de valores variados em favor dos Serventes, tais como R$ 181,68, R$ 219,53 e R$ 227,10, confirmando a inobservância parcial do valor do Vale Alimentação no ano de 2024 e a inobservância integral do Valor do Vale Alimentação no ano de 2025. Em sede de audiência de instrução, a reclamada não produziu outras provas. Diante do exposto, entendo que restou evidenciada a inobservância, pela reclamada, do pagamento dos pisos salariais devidos aos ASG/Serventes e Copeiros, bem como a inobservância, ainda que parcial, do pagamento integral dos valores de Vale alimentação devidos aos ASG/Serventes, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Passo à análise dos demais pedidos. 2.2 - Do Auxílio Saúde O Sindicato argumenta que a reclamada deixou de efetuar o pagamento do auxílio saúde, conforme previsto nas CCTs de 2024 e 2025, em suas cláusulas específicas (Décima Sétima). O Sindicato destaca que, em 2025, o valor fixo mensal do auxílio saúde é de R$ 137,98 por trabalhador, e em 2024, era de R$ 128,35. Diante disso, o Sindicato requer a condenação da reclamada ao pagamento do auxílio saúde em favor dos substituídos, durante todo o período contratual, incluindo os valores que se vencerem no curso da ação. A reclamada apresentou uma defesa geral, argumentado, além das informações já descritas acima, que a empresa é tão vítima quanto os empregados, pois a tomadora de serviços não realizou a devida repactuação contratual, tampouco procedeu ao repasse dos valores correspondentes aos reajustes contratuais e às faturas em aberto, inviabilizando o repasse de quaisquer valores aos empregados. Decido. Conforme mencionado, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Quanto às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Sétima das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO SAÚDE Nos Termos previstos no Inciso IV do § 2.º, e § 5.º, do Art. 458 da CLT e da alínea “q”, do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/1991, as empresas, representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, concederão aos seus empregados, aqueles estritamente representados pelo SINDLIMP/RN nesta CCT, e alcançados exclusivamente pelo presente instrumento coletivo de trabalho, o valor, fixo, mensal e por cada empregado, de R$ 128,35 (cento e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), para fins de concessão de assistência prestada por serviço médico ambulatorial (Auxílio-Saúde) e gerenciada por uma empresa definida como GESTORA. Parágrafo Primeiro – Fica a cargo do SINDLIMP/RN a contratação direta da empresa GESTORA do auxílio-saúde, empresa esta que ficará responsável pela gestão deste auxílio [...]. Sucede-se que, analisando a referida cláusula é possível notar que, nos moldes estabelecidos pela norma coletiva, o valor do Auxílio Saúde não representa uma verba a ser paga diretamente aos trabalhadores, mas sim um valor a ser repassado a uma empresa gestora do auxílio, responsável pela prestação de serviços médicos, a qual seria contratada pelo SINDLIMP. No caso concreto, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora e do fornecimento dos serviços médicos em favor dos trabalhadores da empresa reclamada, razão pela qual entendo indevida a cobrança do repasse do valor do auxílio-saúde. Dessa forma, julgo improcedente o presente pleito. 2.3 - Do Benefício Social Familiar O Sindicato alega que a reclamada não implementou e nem custeou o Benefício Social Familiar (BSF), conforme previsto na CCT, desde 01/08/2024. O BSF, conforme a cláusula Décima Nona da CCT 2024, previa o recolhimento de R$ 15,00 por trabalhador para custeio, valor reajustado para R$ 16,13 na CCT 2025. O Sindicato ressalta que o custeio deveria ser de responsabilidade integral da empresa, sem descontos nos salários dos trabalhadores. Em razão do descumprimento, o Sindicato busca a condenação da reclamada a implementar o BSF, bem como a pagar os valores retroativos devidos desde 01/08/2024 até a data da ação, e os que se vencerem durante o processo, com incidência de responsabilidade civil. Decido. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Nona das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme definido no Manual de Procedimentos Operacionais. Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2024, o valor total de R$ 15,00 (quinze reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocialsindical.com.br. Percebe-se que o pleito autoral baseia-se em uma contribuição compulsória estabelecida em face das empresas, para custeio de um benefício social familiar a ser prestado por empresa gestora contratada pelo Sindicato da categoria. Sucede-se que, novamente, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora do referido benefício social familiar e do fornecimento dos referidos serviços em favor dos trabalhadores da empresa reclamada. Além disso, consultando a jurisprudência, verifico que o C. TST possui o entendimento de que é indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º , I e V , da CF, senão vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de “benefício social familiar”, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do “benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00101459220215180054, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2023) Com base nestas constatações, julgo improcedente o presente pleito. Justiça gratuita A matéria atinente a gratuidade de justiça no processo do trabalho está regulado pelo art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, para hipóteses em que a parte é pessoa física, o § 3º determina que o benefício da justiça gratuita é destinado aqueles que percebam remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. No presente caso, embora a demanda tenha sido proposta pelo sindicato autor, não se vislumbra no rol de pedidos nenhuma postulação em seu favor, mas sim de empregados da ré, atuando a entidade sindical como substituto dos mesmos. Nesta hipótese, aplica-se o regramento do § 3º, presumindo-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, em face da hiposuficiência dos trabalhadores. Assim, por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, do art. 790, § 3º, CLT e das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se a parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, regulamentou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, caput e § 4o, da CLT, insertos pela lei 13.467/2017, que previam a obrigatoriedade de honorários advocatícios e periciais mesmo pelos beneficiários da justiça gratuita. Ocorre que, em adequação ao julgamento proferido nos autos da ADI 5766, como reiteradamente este Relator tem decidido, bem como à luz do entendimento jurisprudencial, a inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativamente ao disposto no § 4º, do artigo 791-A, da CLT se refere ao afastamento automático da condição de hipossuficiência do trabalhador, em razão da obtenção de valores em juízo e, por essa razão, invalida, tão somente, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, em que pese a concessão da Justiça Gratuita, considerando que parte dos pedidos foram julgados improcedentes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados. Por sua vez, considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação e contribuição previdenciária Em que pese ser praxe deste juízo proferir sentenças líquidas, considerando tratar-se de uma ação coletiva, em que não há, neste momento, a individualização dos substituídos alcançados pelos efeitos da sentença, deverão os cálculos desta serem realizados na fase de liquidação, em que as partes deverão apresentar as informações necessária para a elaboração do cálculo pela contadoria. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da Ação Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP em desfavor de SERVITIUM EIRELI, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores das verbas deferidas, em favor de cada substituído, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Custas pela parte ré, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, fixado por este juízo, neste momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ficam cientes os litigantes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ciência às partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Asseio, Conservacao, Higienizacao E Limpeza Urbana Do Estado Do Rio Grande Do Norte-Sindlimp x Servitium Eireli

ID: 318817043

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-34.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

Polo Passivo:

SERVITIUM EIRELI

Notificação

Advogados:

EMMANUEL BEZERRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE HOLANDA GRILO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANGILO COELHO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELLA SOARES DA SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-34.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP RECLAMADO: SERVITIUM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe071e9 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO,HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP ajuizou reclamação trabalhista em face de SERVITIUM EIRELI, requerendo a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e verbas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho em favor dos trabalhadores da categoria, substituídos nesta lide. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Anexou procuração e documentos. As partes foram notificadas acerca da data de realização da audiência, sendo a reclamada cientificada da possibilidade de apresentar defesa escrita até o momento de realização da audiência. A reclamada apresentou contestação (Id. 3701371), acompanhada de documentos, os quais foram submetidos ao contraditório. Foi realizada audiência una (Id. 4a325e9), sendo apenas concedido para apresentação de réplica à contestação pela parte autora. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. ec9de88). Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminarmente 1.1 - Da inépcia da petição inicial - Desnecessidade de apresentação de rol de substituídos A reclamada principal arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não teria apresentado o rol de substituídos, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito. Ocorre que, diferentemente do alegado, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, o Sindicato atua na condição de substituto processual da categoria, não havendo necessidade de apresentação do rol de substituídos nesta fase da ação. Nesse sentido, vejamos ementa de julgado do TST esclarecendo a questão: AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual. Nesse quadro, a decisão regional, no sentido de ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000175-74.2016.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023). Assim, rejeito a presente preliminar. 2 – Mérito 2.1 - Das Diferenças Salariais e Vale Alimentação O Sindicato alega que a reclamada efetuou o pagamento de salários e vale alimentação em valores inferiores aos que foram estabelecidos nas CCTs de 2024 e 2025. Para ilustrar, o Sindicato apresenta tabelas comparativas das funções de ASG/Servente e Copeira, demonstrando as diferenças entre os pisos salariais e os valores pagos, tanto para 2024 quanto para 2025. O mesmo é feito para o vale-alimentação, também demonstrando as diferenças entre o valor definido na CCT e o valor pago pela empresa. O Sindicato busca a condenação da reclamada ao pagamento dessas diferenças salariais e de vale-alimentação, com seus reflexos. A reclamada alega que a Convenção Coletiva do ano de 2025 foi registrada apenas em 22/01/2025 e que a empresa cumpre suas obrigações, remunerando seus funcionários corretamente. A empresa informa que a adequação dos valores salariais e benefícios será implementada na próxima folha de pagamento. Afirma que depende do repasse financeiro dos contratos administrativos firmados com o poder público para garantir o pagamento das obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes da norma coletiva e que a ausência ou atraso nos pagamentos por parte do órgão contratante compromete a capacidade financeira da empresa. Decido. Inicialmente, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Com relação à vigência da norma coletiva, esclareço que deve ser observada a data base da categoria, a qual encontra-se registrada expressamente na cláusula primeira das mencionadas Convenções Coletivas de Trabalho, prevendo o dia 1ª de cada ano como data-base e início da vigência. Nesse contexto, o fato da Convenção Coletiva de Trabalho ter sido registrada posteriormente à data base não exime, por si só, a empresa do cumprimento das cláusulas nela previstas, cabendo a estas procederem com os devidos reajustes salariais, com pagamento de diferenças retroativas e implementação dos benefícios previstos na norma coletiva. No tocante às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Pois bem, os pleitos analisados neste tópico estão fundamentados na inobservância do piso salarial da categoria, previsto nas Cláusulas Terceiras das CCT's em anexo, no tocante aos trabalhadores que exercem a função de ASG/Servente e Copeiros, além da inobservância do pagamento integral do Vale Alimentação previsto nas Cláusulas Décima Quarta das CCT's. Com base nas alegações autorais, em 2024, o piso salarial, conforme a CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 1.470,16, enquanto o salário efetivamente pago foi de R$ 1.416,80. Para a função de Copeira, o piso salarial era de R$ 1.683,33, mas o salário pago também foi de R$ 1.416,80. Já em 2025, o piso salarial da CCT para ASG/Servente passou a ser de R$ 1.580,42, com salário pago de R$ 1.518,00. Para a função de Copeira, o piso salarial foi ajustado para R$ 1.809,58, sendo o salário pago de R$ 1.518,00. Quanto ao Vale alimentação, no ano de 2024, o valor do vale alimentação previsto na CCT para a função de ASG/Servente era de R$ 227,05, porém o valor efetivamente pago foi de R$ 219,55. Em 2025, o vale alimentação estabelecido pela CCT para a mesma função passou a ser de R$ 250,00, enquanto o valor pago foi de R$ 227,10. Com base no dever de documentação do empregador (art. 464 da CLT) e na ausência de controvérsia quanto ao enquadramento sindical, era da reclamada o ônus da prova da observância dos valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho. Conforme informações contidas na contestação, a reclamada ainda não implementou o pagamento dos pisos salariais previstos nas mencionadas normas coletivas, alegando apenas que iria cumprir com a obrigação normativa a partir do mês seguinte (que seria junho/2025). Documentalmente, verifico que a reclamada anexou uma relação de colaboradores que exercem a função de Servente (id. bfb4c89), em que consta o registro do pagamento de salário contratual no valor de R$ 1.518,00, confirmando a tese autoral de inobservância do piso salarial da categoria nos anos de 2024 e 2025. Com relação ao Vale Alimentação, a reclamada anexou um único demonstrativo detalhado, referente ao mês de Novembro/2024, em que consta o pagamento de valores variados em favor dos Serventes, tais como R$ 181,68, R$ 219,53 e R$ 227,10, confirmando a inobservância parcial do valor do Vale Alimentação no ano de 2024 e a inobservância integral do Valor do Vale Alimentação no ano de 2025. Em sede de audiência de instrução, a reclamada não produziu outras provas. Diante do exposto, entendo que restou evidenciada a inobservância, pela reclamada, do pagamento dos pisos salariais devidos aos ASG/Serventes e Copeiros, bem como a inobservância, ainda que parcial, do pagamento integral dos valores de Vale alimentação devidos aos ASG/Serventes, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Passo à análise dos demais pedidos. 2.2 - Do Auxílio Saúde O Sindicato argumenta que a reclamada deixou de efetuar o pagamento do auxílio saúde, conforme previsto nas CCTs de 2024 e 2025, em suas cláusulas específicas (Décima Sétima). O Sindicato destaca que, em 2025, o valor fixo mensal do auxílio saúde é de R$ 137,98 por trabalhador, e em 2024, era de R$ 128,35. Diante disso, o Sindicato requer a condenação da reclamada ao pagamento do auxílio saúde em favor dos substituídos, durante todo o período contratual, incluindo os valores que se vencerem no curso da ação. A reclamada apresentou uma defesa geral, argumentado, além das informações já descritas acima, que a empresa é tão vítima quanto os empregados, pois a tomadora de serviços não realizou a devida repactuação contratual, tampouco procedeu ao repasse dos valores correspondentes aos reajustes contratuais e às faturas em aberto, inviabilizando o repasse de quaisquer valores aos empregados. Decido. Conforme mencionado, verifico que a reclamada não apresentou qualquer impugnação quanto ao enquadramento sindical e aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho anexados pelo sindicato autor (id. 7231516 e 456d57d). Quanto às dificuldades financeiras ocasionadas por atrasos nos repasses financeiros dos contratos administrativos firmados com o poder público, é necessário esclarecer que tal fato não pode ser utilizado como justificativa para eximir-se das obrigações trabalhistas, uma vez que, nos termos do art. 2° da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Sétima das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO SAÚDE Nos Termos previstos no Inciso IV do § 2.º, e § 5.º, do Art. 458 da CLT e da alínea “q”, do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212/1991, as empresas, representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, concederão aos seus empregados, aqueles estritamente representados pelo SINDLIMP/RN nesta CCT, e alcançados exclusivamente pelo presente instrumento coletivo de trabalho, o valor, fixo, mensal e por cada empregado, de R$ 128,35 (cento e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), para fins de concessão de assistência prestada por serviço médico ambulatorial (Auxílio-Saúde) e gerenciada por uma empresa definida como GESTORA. Parágrafo Primeiro – Fica a cargo do SINDLIMP/RN a contratação direta da empresa GESTORA do auxílio-saúde, empresa esta que ficará responsável pela gestão deste auxílio [...]. Sucede-se que, analisando a referida cláusula é possível notar que, nos moldes estabelecidos pela norma coletiva, o valor do Auxílio Saúde não representa uma verba a ser paga diretamente aos trabalhadores, mas sim um valor a ser repassado a uma empresa gestora do auxílio, responsável pela prestação de serviços médicos, a qual seria contratada pelo SINDLIMP. No caso concreto, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora e do fornecimento dos serviços médicos em favor dos trabalhadores da empresa reclamada, razão pela qual entendo indevida a cobrança do repasse do valor do auxílio-saúde. Dessa forma, julgo improcedente o presente pleito. 2.3 - Do Benefício Social Familiar O Sindicato alega que a reclamada não implementou e nem custeou o Benefício Social Familiar (BSF), conforme previsto na CCT, desde 01/08/2024. O BSF, conforme a cláusula Décima Nona da CCT 2024, previa o recolhimento de R$ 15,00 por trabalhador para custeio, valor reajustado para R$ 16,13 na CCT 2025. O Sindicato ressalta que o custeio deveria ser de responsabilidade integral da empresa, sem descontos nos salários dos trabalhadores. Em razão do descumprimento, o Sindicato busca a condenação da reclamada a implementar o BSF, bem como a pagar os valores retroativos devidos desde 01/08/2024 até a data da ação, e os que se vencerem durante o processo, com incidência de responsabilidade civil. Decido. A pretensão autoral encontra-se fundamentada na Cláusula Décima Nona das Convenções Coletivas de Trabalho anexados aos autos, a qual prevê que: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme definido no Manual de Procedimentos Operacionais. Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2024, o valor total de R$ 15,00 (quinze reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocialsindical.com.br. Percebe-se que o pleito autoral baseia-se em uma contribuição compulsória estabelecida em face das empresas, para custeio de um benefício social familiar a ser prestado por empresa gestora contratada pelo Sindicato da categoria. Sucede-se que, novamente, verifico que não há, por parte do sindicato autor, nenhuma comprovação da contratação da empresa gestora do referido benefício social familiar e do fornecimento dos referidos serviços em favor dos trabalhadores da empresa reclamada. Além disso, consultando a jurisprudência, verifico que o C. TST possui o entendimento de que é indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º , I e V , da CF, senão vejamos: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de “benefício social familiar”, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . “BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR”. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do “benefício social familiar”, mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 00101459220215180054, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2023) Com base nestas constatações, julgo improcedente o presente pleito. Justiça gratuita A matéria atinente a gratuidade de justiça no processo do trabalho está regulado pelo art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, para hipóteses em que a parte é pessoa física, o § 3º determina que o benefício da justiça gratuita é destinado aqueles que percebam remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social. No presente caso, embora a demanda tenha sido proposta pelo sindicato autor, não se vislumbra no rol de pedidos nenhuma postulação em seu favor, mas sim de empregados da ré, atuando a entidade sindical como substituto dos mesmos. Nesta hipótese, aplica-se o regramento do § 3º, presumindo-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, em face da hiposuficiência dos trabalhadores. Assim, por atendidos os requisitos estipulados pelo inciso LXXIV do art. 5º da Carta Política, do art. 790, § 3º, CLT e das leis ordinárias que se referem a essa matéria, defere-se a parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Dos honorários advocatícios O art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, regulamentou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, caput e § 4o, da CLT, insertos pela lei 13.467/2017, que previam a obrigatoriedade de honorários advocatícios e periciais mesmo pelos beneficiários da justiça gratuita. Ocorre que, em adequação ao julgamento proferido nos autos da ADI 5766, como reiteradamente este Relator tem decidido, bem como à luz do entendimento jurisprudencial, a inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativamente ao disposto no § 4º, do artigo 791-A, da CLT se refere ao afastamento automático da condição de hipossuficiência do trabalhador, em razão da obtenção de valores em juízo e, por essa razão, invalida, tão somente, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, em que pese a concessão da Justiça Gratuita, considerando que parte dos pedidos foram julgados improcedentes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, no percentual de 10% quanto ao(s) pleito(s) vencido(s), condicionando a respectiva execução à comprovação, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, de eventual superação do quadro de miserabilidade jurídica que propiciou a concessão da gratuidade da justiça", a serem apurados se eventualmente executados. Por sua vez, considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Registro que na fixação deste percentual foram observados os requisitos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Da liquidação e contribuição previdenciária Em que pese ser praxe deste juízo proferir sentenças líquidas, considerando tratar-se de uma ação coletiva, em que não há, neste momento, a individualização dos substituídos alcançados pelos efeitos da sentença, deverão os cálculos desta serem realizados na fase de liquidação, em que as partes deverão apresentar as informações necessária para a elaboração do cálculo pela contadoria. Para fins de correção monetária e incidência de juros, nos termos do que restou decidido pelo Excelso STF no julgamento das ADC’s nº 58 e 59 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deve-se aplicar: a) na fase pré-judicial, como indexador, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acompanhado dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TRD); b) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e a taxa legal, a título de juros de mora, que corresponderá ao resultado da subtração entre os valores da SELIC e IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do mencionado dispositivo. As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador encontram-se, igualmente, calculadas na planilha em anexo, incidindo apenas sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta condenação, conforme item I da Súmula 368 do C. TST. A cota parte da contribuição social do empregado é de sua responsabilidade, devendo ser deduzida dos seus créditos e calculada mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (item II da Súmula 368 do C. TST). Por fim, a atualização dos débitos previdenciários observará os índices da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), nos termos do § 4º do artigo 879 da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da Ação Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP em desfavor de SERVITIUM EIRELI, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Deferir o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ficando isenta do pagamento de custas e demais despesas processuais porventura incidentes. No mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas em favor dos substituídos: Em favor dos ASG/Serventes: Diferenças salariais de R$ 53,36 ao longo do ano de 2024; e de R$ 62,42 ao longo do ano de 2025;Em favor dos ASG/Serventes: Diferença de vale alimentação de R$ 7,50 ao longo do ano de 2024; e de R$ 22,90 ao longo do ano de 2025;Em favor dos Copeiros: Diferenças salariais de R$ 266,53 ao longo do ano de 2024; e de R$ 291,58; Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Os valores das verbas deferidas, em favor de cada substituído, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Custas pela parte ré, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, fixado por este juízo, neste momento, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ficam cientes os litigantes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Ciência às partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVITIUM EIRELI

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Alessandro Dos Santos e outros x Presidente Da Comissão De Concurso Da Polícia Civil Do Estado Do Paraná e outros

ID: 262758533

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001901-33.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS BRUNA FERREIRA TERNES CARLOS EDUARDO NIEVOLA FERNANDES CLAUDIONOR OLIVEIRA SANTOS DANIELE PERINI DANIEL FEITOSA LIMA DEBORA PINTO DEMARTINI RODRIGUES ETIANE DAVID DORNELLES FELIPE CAVALCANTI GONçALVES E SILVA FELIPE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE CONCURSO DA POLíCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANá PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLíCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DIB GIOVANETTI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAINY DE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0001901-33.2024.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0001901-33.2024.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por ALESSANDRO DOS SANTOS, BRUNA FERREIRA TERNES, CARLOS EDUARDO NIEVOLA FERNANDES, CLAUDIONOR OLIVEIRA SANTOS, DANIELE PERINI, DANIELL FEITOSA LIMA, DÉBORA PINTO DEMARTINI RODRIGUES, ETIANE DAVID DORNELLES, FELIPE CAVALCANTI GONÇALVES E SILVA e FELIPE OLIVEIRA PEREIRA em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ e do PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. Em sua inicial, os impetrantes sustentam, em suma: a) no dia 04 de setembro de 2018 foi publicado o edital para formação de cadastro de reserva e provimento de 100 (cem) vagas do cargo de Escrivão de Polícia do Quadro Próprio de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Paraná; b) o concurso público transcorreu e foi homologado no dia 11/03/2020 (Resolução n° 055/2020); c) o prazo de validade do concurso público (cláusula 1.6), é de dois anos, a contar da homologação; d) prorrogou-se o prazo de validade do concurso público por mais dois anos, conforme Edital n° 07/2022; e) tem-se que a expectativa de encerramento do certame é o dia 11/03/2024; f) contudo, o prazo de expiração do concurso público é outro; isso, pois, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA o concurso foi homologado durante a pandemia e, nela, havia tanto lei federal estabelecendo o plano federativo de enfrentamento ao coronavírus, quanto lei estadual suspendendo o prazo de validade de todos os concursos em andamento enquanto perdurasse a pandemia; g) assim, o concurso está longe para expirar; h) todavia, a autoridade coatora expressamente afirmou para um dos candidatos que o concurso vai expirar em março de 2024, ignorando tanto a lei federal quanto a estadual; j) discorreram acerca da suspensão do prazo de validade do concurso público por força da Lei Complementar n° 173 de 27/05/2020 (art. 10) e Decreto n° 06 de 20/03/2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União; k) posteriormente, houve nova redação ao artigo 10 da Lei Complementar n° 173/2020, estabelecendo a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos, já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo n° 06/2020, até o término da vedação do aumento de despesas com pessoal por força da LC, voltando o prazo a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado, que se deu em 31/12/2021; l) o prazo de validade do concurso público, portanto, esteve suspenso entre os dias 27/05/2020 (publicação da Lei Complementar n° 173/2020) até o dia 31/12/2021; m) logo, considerando que o concurso público foi homologado no dia 11/03/2020, com prazo de validade de dois anos, o primeiro período bienal do concurso encerrou no dia 15/10/2023; n) considerando a prorrogação do concurso público mediante o Edital n° 007/2022, embora equivocada, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA cristalizou a intenção da administração de prorrogar por mais um biênio o concurso e, por conseguinte, a data final de validade é 15/10/2025; o) discorreram sobre a suspensão do prazo de validade do concurso por força da Lei Estadual n° 20.333 de 28/09/2020 que, em seu artigo 1°, determinou a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos homologados pela administração enquanto perdurasse a vigência do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n° 4.319 de 23/03/2020, que foi prorrogado pelo Decreto n° 6.543/2020, com sucessivas prorrogações pelos Decretos n° 7.899/2021, Decreto n° 9.792/2021 e Decreto n° 11.496/2022; p) pela linha dos referidos decretos, o estado de calamidade pública perdurou até o dia 14/08/2022 no Estado do Paraná e, por conseguinte, os prazos de validade dos concursos no Estado começaram a correr no dia imediatamente subsequente, qual seja, no dia 15/08/2022, concluindo que o primeiro biênio de validade do concurso público encerrou no dia 25/01/2024 e o segundo biênio, em razão da prorrogação feita pela Administração Pública, encerra apenas em 25/01/2026; q) abordou acerca da ofensa ao art. 5, II e art. 37, III, da Constituição Federal e da inequívoca ofensa aos atos normativos federais e estaduais; r) diante disso, a decisão da autoridade coatora de antecipar o encerramento do prazo de validade do concurso, desconsiderando as prorrogações legais impostas em resposta à pandemia de COVID-19, constitui ofensa direta aos atos normativos federais e estaduais; s) os impetrantes estão na condição de candidatos aprovados fora do número inicial de vagas oferecidas 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA pelo concurso público e, embora não garanta de imediato uma nomeação, confere-lhes uma expectativa legítima de serem convocados para ocupar vagas que possam vir a surgir dentro do período de validade do concurso, seja por desistências, criação de novas vagas ou pela vacância; t) requereram em sede de liminar que seja determinada a suspensão do prazo final do concurso programado para o dia 11 de março de 2024, conforme sinalizado pela autoridade coatora, a fim de que não materialize o seu formal encerramento, ao menos até as informações pela autoridade coatora; u) No mérito, pugnaram pela concessão da ordem para fins de anular o ato coator praticado pela Autoridade Coatora consistente na decretação do término do concurso para provimento do cargo de Escrivão de Polícia do Quadro Próprio de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Paraná em 11 de março de 2024 e, via de consequência, fixá-lo em 25 de janeiro de 2026, conforme Lei Estadual n. 20.333/2020 e Decreto 4.319/2020 ou, alternativamente, em 15 de outubro de 2025, com base na Lei Complementar n. 173/2020 e Decreto 6/2020. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.31). Decisão que indeferiu a medida liminar (mov. 15.1). Os impetrantes informaram a interposição de Agravo de Instrumento (mov. 25.1). O Estado do Paraná requereu seu ingresso ao feito (mov. 27.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A autoridade coatora prestou informações (mov. 31.1) e, em síntese, asseverou que: a) o pedido dos Impetrantes não se justifica, uma vez que a Comissão do Concurso “em momento algum, interpretou o certame como suspenso, bem ao contrário, pois nesse período emitiu mais de cem (100) editais para impulsionamento do certame, inclusive com a nomeação de mais de 250 candidatos b) por mais que tenham sido realizadas algumas suspensões de atos externos, em virtude das restrições de aglomerações, é incontroverso que o Concurso Público para provimento de cargos de Escrivão da Polícia Civil do Paraná transcorreu dentro da normalidade desde a homologação do resultado em 11/03/2020; c) asseverou que é inaplicável aos Estados a Lei Complementar nº 173/2020, conforme decidido pelo STF no pedido de suspensão SS 55007/RS; d) a Lei nº 20.333/2020 apresenta vício formal e material, não podendo, portanto, servir de fundamento ao pedido inicial, tampouco ter a retroação dos seus efeitos; e) quanto à lei estadual, asseverou não existir embasamento jurídico para que a Lei Estadual retroaja à data da declaração de calamidade pública, pois, neste caso, estar-se-ia admitindo que eventuais certames com o prazo de validade extinto entre 08/04/2020 a 27/09/20206 pudessem ser restaurados, em afronta à Constitucional Federal, notadamente por violar o ato jurídico perfeito; f) frisou que em momento algum houve, pelos organizadores do certame, publicação de ato suspendendo a validade do concurso público; g) Requereu a denegação da segurança com a inaplicabilidade dos efeitos da Lei nº 20.333/2020 ou, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA alternativamente, com a declaração incidental de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 20.333/2020 e inaplicabilidade da Lei nº 173/2020. Subsidiariamente, pediu que fosse reconhecida a ineficácia da prorrogação publicada pela Resolução 09/2022-SESP, vez que publicada com apenas 28 (vinte e oito) dias do certame e durante período de suspensão, resultando no prazo final do concurso em 17 de julho de 2024 (dois anos de vigência). Anexou documentos (mov. 31.2 a 31.25). Os impetrantes impugnaram as informações prestadas (mov. 36.1). A Autoridade coatora manifestou-se pelo reconhecimento da decadência para a impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009 (mov. 40.1), os quais foram rechaçados pelos impetrantes (mov. 48.1) O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 43.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia dos autos reside na prorrogação do prazo final de validade do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Paraná, regido pelo Edital inaugural nº 001/2018, sob o fundamento de que, em razão da Pandemia da Covid 19, os 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA concursos homologados foram suspensos, por determinação legal (Lei nº 20.333/2020), enquanto perdurasse a situação de emergência de saúde pública 2.1: Preliminares: Decadência Em manifestação de mov. 40.1, a autoridade coatora sustentou a ocorrência da decadência do direito dos Impetrantes, uma vez que a Lei n.º 20.333/2020 possuía validade temporária e, portanto, nos termos do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, perderia sua vigência tão logo ocorresse o esgotamento de sua finalidade. Assim sendo, entende o Impetrado que caso fosse editado, o Edital de suspensão do prazo do concurso deveria ter sido publicado até o término do estado de calamidade pública previsto no Decreto n 4.319/2020, qual seja, 14 de agosto de 2022, começando, então, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009. Contudo, razão não assiste o Impetrante. Inicialmente, é pacifico o entendimento jurisprudencial de que o prazo para interposição de mandado de segurança em face de ato coator omissivo, somente tem início quando do encerramento do prazo de validade do concurso. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR CANDIDATO DENTRO DA VALIDADE DO CERTAME. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DATA DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que o prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. Precedentes. III – O Agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 36.033/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) (grifos nossos). Considerando que foi prorrogado o prazo de validade do concurso público por mais dois anos, conforme Edital n° 07/2022; tem-se que o encerramento do certame se deu no dia 11/03/2024. Assim, evidente que se o marco inicial do prazo para impetração do mandado de segurança é justamente o encerramento da validade do certame, no caso, não há que se falar em decadência, vez que o presente mandamus foi impetrado em 07/03/2024, quando o certame ainda não havia expirado. 2.2. Mérito: De início, depreende-se do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme decisão que indeferiu a medida liminar, nos termos do art. 37, III, da Constituição Federal, o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A previsão constitucional estabelece o limite máximo para validade de certame público, cabendo, todavia, à Administração Pública, com base na conveniência e oportunidade administrativa, estipular o prazo de validade em estrita observância ao limite constitucional. Pelo Edital n° 01/2018 do certame público (Mov. 1.11), nas disposições preliminares, constou (item 1.6): “O Concurso Público, para todos os efeitos, tem validade de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do resultado final no Diário Oficial Executivo – Suplemento de Concursos Públicos do Estado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná”. Mediante a Resolução n° 055/2020, de 11 de março de 2020, homologou-se o resultado do Concurso Público para o provimento de cargos de Escrivão de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, com data provável da publicação no DOE n° 10646, de 16/03/2020 (Mov. 1.13): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em seguida, o Presidente da Comissão de Concurso Público, mediante o Edital n° 007/2022, de 07 de março de 2022, tornou público, a prorrogação, por dois anos, do prazo de Validade do Concurso Público, regulamentado pelo Edital n° 001/2018-REPUBLICADO, para o provimento de vagas no cargo de Escrivão de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil – QPPC, nos termos da Resolução 009/2022- SESP publicada no Diário Oficial n° 11092 de 10 de janeiro de 2022 (Mov. 1.12). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Denota-se que os impetrantes pretendem a prorrogação de validade do concurso público para além do teto de quatro anos previstos na Constituição Federal, com base em normas infraconstitucionais editadas no cenário da pandemia, que serviram como plano de contingência nacional para infecção humana e, sobretudo, como manutenção da plena operacionalidade da Administração Pública. Outrossim, a Lei Complementar Federal nº 173/2020, determinou, no ano de 2022, em seu artigo 10, §3º, que: Art. 10. Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022) (...) § 3º A suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA No mesmo sentido é a previsão da Lei Estadual nº 20.333/2020, em seu artigo 3º restando claro que a referida suspensão de prazos deveria ser publicada pelos organizadores do concurso, o que não ocorreu no caso em questão. Pontua-se que a suspensão, ainda que prevista no artigo 1º, não tem incidência automática, visto que o legislador atribuiu aos organizadores do concurso a sua efetivação por meio de ato a ser publicado nos veículos oficiais previstos no edital de provas, sob pena de violação à autonomia federativa Nesse sentido, ao julgar a SS 5.507, o Min. Luiz Fux, entendeu “ser plausível a argumentação de que lei complementar federal não poderia tratar do prazo de validade de concursos já homologados realizados pelos outros entes da federação, na medida em que tal matéria tem natureza eminentemente administrativa – seara na qual Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, nos termos do que prevê o art. 18 da Constituição” (STF - SS: 5507 RS 0059260- 84.2021.1.00 .0000, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021). Ainda que assim não fosse, os Impetrantes ignoram por completo, a hierarquia das normas, em especial a previsão constitucional que estabelece o período máximo de quatros anos de validade de concurso público (art. 37, III, da CF). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A propósito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já reconheceu a natureza decadencial do prazo previsto no artigo 37, III, da Constituição Federal, que, por sua natureza, não está sujeito as causas de suspensão ou de interrupção, inclusive, ressaltou a impossibilidade de sua modificação por lei infraconstitucional, situação em que ensejou a nulidade dos atos de nomeação efetivados após o término do prazo de validade do certame, a saber: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO TJ/MT NOS ANOS DE 1998 E 1999. PORTARIA N. 058/2003 SUSPENDENDO O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CF/88. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APÓS PRAZO DE VALIDADE DOS CERTAMES. ANULAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. (…). 2. A disposição contida no inciso II do artigo 37 da CF/88 prevê taxativamente que o prazo de validade de concurso público pode ser de até dois anos, prorrogável por mais dois anos. Este prazo é decadencial, não admitindo sua suspensão prorrogação ou interrupção por meio de norma infraconstitucional. A Portaria nº 58/2003, que determinou a suspensão do prazo de validade dos concursos regidos pelos Editais ns. 028/98, 029/98, 033/98 e 14/2000/NSCP desconsidera a natureza decadencial o prazo de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA validade do concurso e, consequentemente, viola de modo direto e flagrante o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal. Ato desprovido de validade e eficácia jurídica e que não gera efeitos jurídicos. 4. Pedido que se julga procedente para declarar a nulidade dos atos de nomeação dos candidatos aprovados nos concursos regidos pelo Edital nº 028/98, nº 029/98, nº 033/98 e nº 14/2000/NSCP levados a efeitos após o término do prazo de validade dos Certames, bem como para determinar ao TJ/MT que adote as providências necessárias à exoneração dos servidores nomeados ilegalmente". (Conselho Nacional de Justiça. PCA nº 0000404- 37.2007.2.00.0000). Sobre a controvérsia instaurada nos autos, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO POR LEI EDITADA NO CONTEXTO DA PANDEMIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de suspensão de segurança que impugna decisões que concederam medidas liminares em dois mandados de segurança distintos, para autorizar que oito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA candidatos permanecessem vinculados a concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia até 25.01.2026. 2. De acordo com essas decisões, a legislação que previu a prorrogação de concursos públicos no período da pandemia causada pela COVID-19 deveria incidir de forma automática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No concurso público em discussão, a suspensão do prazo de vigência parece não ter sido implementada. Durante o período em que a Lei nº 20.333/2020 do Estado do Paraná produziu efeitos: (i) não houve publicação de ato específico para essa finalidade, conforme exige seu art. 3º; e (ii) foram nomeados 228 candidatos.”. (STF - SS: 5686 PR, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/09/2024 PUBLIC 18/09/2024). Assim sendo, não vislumbro lesão a direito líquido e certo, já que cabe ao Administrador decidir, dentro da legalidade e conforme juízos de conveniência e oportunidade, o prazo de validade do certame público, respeitando, sobretudo, o limite constitucional. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os impetrantes ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei n°12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com o trânsito em julgado, com as após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

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Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros x Amanda Carolina Honorato Da Silva Nunes e outros

ID: 260739309

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-52.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

AMANDA CAROLINA HONORATO DA SILVA NUNES CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Notificação

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRIETO BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARLENE VICENTE SANTOS PAZ DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE MELO PRATA BRAGA DE ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001090-52.2024.5.13.0022 : CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (6) : AMANDA CARO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001090-52.2024.5.13.0022 : CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (6) : AMANDA CAROLINA HONORATO DA SILVA NUNES E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9452a13 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001090-52.2024.5.13.0022 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. AMANDA CAROLINA HONORATO DA SILVA NUNES RECURSO DE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 51de7ce,b69cfac,939ce50,be3f2d2,9075937,3eccc24; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id d52310b). Representação processual regular (Id 184ee80). Preparo satisfeito, mediante apólice de seguro garantia judicial em RO (Id. 27ecb12) e recolhimento de custas (Id. 2f2fa14), bem como através de apólice de seguro em RR (Id. c35f299) e recolhimento de custas complementares (Id. 234877f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensas aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violações aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. -violações aos artigos 104, II, 166, III, e 184 do Código Civil. -violação ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao artigo 245, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedades às Súmulas nºs 393 e 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes alegam nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional (fls. 996/1036), sustentando que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou acerca das teses do motivo determinante e da gravitação jurídica, as quais, segundo asseveram, seriam capazes de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, posto que o contrato firmado entre as partes teve como objeto a realização do jogo do bicho. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. A Turma Julgadora, no acórdão proferido em sede de embargos, assim explicitou: "Os vícios apontados pela embargante não se fazem presentes no acórdão recorrido, sendo oportuno ressaltar, desde já, que o escopo da recorrente volta-se, na verdade, para obter a reforma do acórdão impugnado, deduzindo pretensão concernente à rediscussão dos fundamentos adotados na decisão, em nítida desconformidade com os estreitos limites da via eleita. Com efeito, o preenchimento dos requisitos do vínculo de emprego e a possibilidade de formação do vínculo ante à atividade da ré foram objeto de pronunciamento expresso: No caso dos autos, o fato impeditivo apresentado pela recorrente centra-se na suposta atividade ilícita - jogo do bicho - que impediria a configuração do vínculo empregatício da parte reclamante. Suscita a "teoria da gravitação jurídica", emanada do art. 184, CC, para defender que, havendo atividade ilícita concomitante com atividade lícita, o contrato sempre será nulo (art. 166, III, CC), vez que o acessório - atividade lícita - seguiria o principal - atividade ilícita. De início, importante destacar que o tema já foi suscitado diversas vezes neste Tribunal, firmando-se, em ambas as turmas, que o exercício de atividade ilícita concomitante à atividade lícita afasta a vedação contida na OJ nº 199 da SDI-I do TST para reconhecimento da validade do contrato. É incontroverso nos autos (art. 341 c/c 374, II, CPC) que a reclamante exerceu função de venda de jogo do bicho e de recarga de celular, esta última lícita. Em tempo, sequer é possível aferir qual das atividades seria "preponderante". Ainda que fosse possível concluir pela preponderância da atividade ilícita, é viável o reconhecimento do vínculo empregatício, já que a reclamada não pode se aproveitar da própria torpeza - qual seja, o exercício de atividade ilícita - para afastar a responsabilidade pela exploração de mão de obra em atividade lícita. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: (...) Diante do exposto, considerando o reconhecimento da prestação de serviços, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Contudo, esta não o fez, centrando sua argumentação na alegação de que a atividade ilícita configura impeditivo. Do mesmo modo, houve pronunciamento expresso sobre preenchimento dos requisitos para configuração do grupo econômico por coordenação: No caso dos autos, há a similaridade do quadro societário das reclamadas, razão pela qual incumbia a estas o ônus de apresentar prova de fato impeditivo da configuração (art. 818, II, CLT). Isso porque, o Sr. Carlos Alberto Ferreira da Silva é o proprietário e sócio majoritário dessas empresas que atuam de forma conjunta na exploração da prática de jogo do bicho em concomitância com a venda de recargas de celulares. Há diversas decisões neste Tribunal reconhecendo o grupo econômico por coordenação formado entre as reclamadas, vejamos (...) Desse modo, resta configurado o grupo econômico apto a atrair a responsabilidade solidária entre as reclamadas, conforme art. 2º, §§3º e 4º, CLT. O que se observa é que, no caso concreto, foi plenamente obedecido o comando do art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual exige a exposição dos motivos formadores da convicção do julgador. Como a decisão embargada se erigiu com base em argumento lógico-jurídico, a partir do qual a Corte desenvolveu tese jurídica inteligível sobre todos os aspectos da lide, tem-se por consubstanciado e satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar o manejo de instrumento recursal subsequente, na forma preconizada pela Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, considerando que houve a apreciação, de forma clara e fundamentada, da matéria posta a exame, não há como se acolher os embargos de declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.". Vislumbra-se a suficiente explicitação pela Turma Julgadora dos fundamentos que a levaram a concluir pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, tendo consignado que “o tema já foi suscitado diversas vezes neste Tribunal, firmando-se, em ambas as turmas, que o exercício de atividade ilícita concomitante à atividade lícita afasta a vedação contida na OJ nº 199 da SDI-I do TST para reconhecimento da validade do contrato”. Portanto, observa-se que o órgão regional enfrentou a matéria apresentada pela defesa, pronunciando-se sobre as teses aventadas do motivo determinante e da gravitação jurídica, indicando os fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Nesse contexto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / ATIVIDADES ILÍCITAS Alegação(ões): -ofensa dos artigos 5º, LIV e LV da Constituição da República. -violação dos artigos 10 e 372 do CPC. -violação dos artigos 166, III, 170 e 184 do Código Civil. -violação do artigo 2º da CLT. -contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I/TST. -contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF. -contrariedade às Súmulas nº 126 e 393, I, do Tribunal Superior do Trabalho. -contrariedade ao artigo 78 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes, nas razões de revista de fls. 1036/1055, sustentam, em síntese, que a atividade principal da empresa ré, contravenção penal de jogo do bicho, descaracteriza a relação de emprego havida entre as partes. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: […] "No caso dos autos, o fato impeditivo apresentado pela recorrente centra-se na suposta atividade ilícita - jogo do bicho - que impediria a configuração do vínculo empregatício da parte reclamante. Suscita a "teoria da gravitação jurídica", emanada do art. 184, CC, para defender que, havendo atividade ilícita concomitante com atividade lícita, o contrato sempre será nulo (art. 166, III, CC), vez que o acessório - atividade lícita - seguiria o principal - atividade ilícita. De início, importante destacar que o tema já foi suscitado diversas vezes neste Tribunal, firmando-se, em ambas as turmas, que o exercício de atividade ilícita concomitante à atividade lícita afasta a vedação contida na OJ nº 199 da SDI-I do TST para reconhecimento da validade do contrato. É incontroverso nos autos (art. 341 c/c 374, II, CPC) que a reclamante exerceu função de venda de jogo do bicho e de recarga de celular, esta última lícita. Em tempo, sequer é possível aferir qual das atividades seria "preponderante". Ainda que fosse possível concluir pela preponderância da atividade ilícita, é viável o reconhecimento do vínculo empregatício, já que a reclamada não pode se aproveitar da própria torpeza - qual seja, o exercício de atividade ilícita - para afastar a responsabilidade pela exploração de mão de obra em atividade lícita. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: RECURSO DAS RECLAMADAS.JOGO DO BICHO. ATIVIDADE LÍCITA E ILÍCITA EXERCIDAS EM CONJUNTO. VÍNCULO DE EMPREGO VÁLIDO. Demonstrado que a reclamante exercia, simultaneamente, atividade lícita (recarga de celular) e ilícita (jogo do bicho), não há como declarar a nulidade do contrato, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Recurso não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000404-05.2024.5.13.0008; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim - 1ª Turma; Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM) RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE ILÍCITA DE JOGO DO BICHO. ATIVIDADE LÍCITA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE. Sendo comprovado que o autor, exercia outras atividades lícitas, ligadas a segurança patrimonial e pessoal das empresas do grupo econômico, atrai o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, pois presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verificado o interesse comum e a colaboração mútua entre as reclamadas, favorecidas pelo trabalho de pessoas em comum, em consequência de sua união para a execução de atividade econômica, com coordenação comum, resultam caracterizados os elementos previstos no art. 2º, § 2º, da CLT, de modo a evidenciar a formação de grupo econômico por coordenação, sem haver a necessidade de hierarquia entre as empresas, e consequente responsabilidade solidária. Mantido no aspecto. Recurso ordinário não provido.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000245-56.2024.5.13.0010; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÍCITAS ALÉM DAQUELAS CORRELACIONADAS À PRÁTICA DO "JOGO DO BICHO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE. Comprovado que, além da atividade econômica ilícita desenvolvida pela parte reclamada, consistente na prática de "jogo do bicho", a demandada principal também exerce atividade comercial lícita, como a venda de bilhetes de loteria legalmente reconhecida, além da recarga de celulares, é possível o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Recurso a que se nega provimento, no ponto.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. LEI N.º 14.010/2020. SUSPENSÃO. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determina que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A mencionada lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 21), qual seja, em 12.06.2020, vigendo do dia 12.06.2020 ao dia 30.10.2020. O referido diploma legal abrange todas as relações de direito privado, sem nenhuma limitação, exceção ou distinção quanto à sua aplicabilidade na área trabalhista, afetando igualmente as relações jurídicas entre empregadores e empregados. Considerando que a ação foi ajuizada em 03.06.2024, bem como a suspensão da prescrição no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, merece reforma a sentença recorrida, para pronunciar a prescrição somente das pretensões anteriores a 15.01.2019. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000566-49.2024.5.13.0024; Data de assinatura: 03-02-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano - 2ª Turma; Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO) Diante do exposto, considerando o reconhecimento da prestação de serviços, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Contudo, esta não o fez, centrando sua argumentação na alegação de que a atividade ilícita configura impeditivo. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego em conjunto com o pagamento das verbas rescisórias deferidas em Juízo. [...] Assim, a Turma Julgadora reconheceu o vínculo de emprego por constatar que, além do exercício de atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho, a parte autora também exercia atividade lícita consistente na recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Quanto ao tema debatido no recurso de revista, verifica-se que o C. TST tem firmado entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que preste serviço em local destinada à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal. Vejamos: “(…) VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT reformou a sentença de piso para reconhecer o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. Agravo não provido " (Ag-AIRR-113-10.2021.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA – JOGO DO BICHO – VÍNCULO DE EMPREGO – EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES – RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE TRABALHO COM OBJETO LÍCITO - VENDA DE PRODUTOS LÍCITOS PELA RECLAMANTE – SITUAÇÃO INEXISTENTE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto. Assim, o descostume de observar a norma que cuida da contravenção penal do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer, daí em diante, os efeitos de uma relação jurídica que, em verdade, ainda se mantém ilícita ante o ordenamento jurídico vigente. Todavia, com suporte na teoria trabalhista das nulidades, reconhece-se o contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, ou seja, jogos de azar, em decorrência de ter a reclamada reconhecido que a reclamante também se ativava na venda de produtos lícitos, enquadrado como serviço público de telecomunicação (Lei nº 9.472/97), venda de créditos para Telefonia Celular por meio de máquinas de Recargas em favor de operadoras de telefonia celular, atividade que, de forma alguma, se confunde com aquela, que era exercida em momentos distintos e alternados . Entendimento diverso implicaria favorecimento ao enriquecimento ilícito do reclamado, além de afronta ao princípio consubstanciado no aforismo utile per inutile vitiari non debet . No presente caso, os efeitos da globalização e da diversificação das atividades empresariais fizeram com que a reclamada atuasse em ramos lícitos de comércio, nos quais, inclusive, se ativou a reclamante. Dessa forma, não se vislumbra a possibilidade de dissonância da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, exato por não descortinar aquela orientação as mesmas situações específicas dos presentes autos, em especial o exercício de funções pela reclamante em contrato de trabalho com objeto lícito . Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-779-33.2012.5.06.0004, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2013). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Cito, ainda, precedente do C. TST que reconhece a validade do contrato com estabelecimento no qual se pratica atividade ilícita, mas que o serviço prestado pelo reclamante é lícito: "PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. De plano, há de se reconhecer a transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, §1º, I, da CLT. SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA ATIVIDADE CLANDESTINA DE BINGO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador que exerce o cargo de segurança em local que explora atividade clandestina de bingo. Em controvérsia semelhante a respeito do "jogo do bicho", o Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) , suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho, ante a ilicitude do objeto. Há, porém, que se identificar, primeiramente, se a atividade do tomador de serviços é ilícita e o serviço é igualmente ilícito, porque inerente à atividade, logo, o objeto do contrato é ilícito, recaindo no art. 166 do CCB. Existem casos em que a atividade é ilegal ou ilícita , mas o serviço prestado não diz respeito diretamente ao seu desenvolvimento, cuida-se, não de trabalho ilícito, mas sim de trabalho vulgarmente chamado de proibido, são serviços como segurança, faxineiros, garçons, ou seja, de pessoas que casualmente estão trabalhando em estabelecimento ilegal, mas que poderiam perfeitamente executar o mesmo trabalho em locais lícitos. Negar a proteção do direito a esses trabalhadores seria injusto perante a ordem jurídica, porque corresponderia a beneficiar o empresário que atua ilegalmente, sonegando ao trabalhador honesto seus direitos trabalhistas. Assim, há de se reconhecer a validade do contrato de trabalho do empregado que, a despeito de prestar serviço em local destinado a atividade ilícita, não realiza atividade diretamente vinculada à contravenção legal, como é o caso dos autos, em que o autor exercia a atividade de segurança . Nesse esteio, estando o trabalho do reclamante em conformidade com a lei, dissociado da atividade fim do bingo, é certo que o recorrente não pode se favorecer da própria torpeza para não arcar com as obrigações trabalhistas. Portanto, correta a decisão do Regional que reconheceu o vínculo de emprego . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1021-85.2016.5.11.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2019). Desse modo, a decisão recorrida, que reconheceu a validade do contrato de trabalho em razão do exercício, pela parte autora, também de atividade lícitas, em favor da reclamada, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST, tampouco ofende a SV 10 do STF, os dispositivos legais e constitucional invocados nas razões de revista. Ademais, a Súmula nº 393, I, do TST, que trata do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o artigo 78 do Regimento Interno do TST, que trata da competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais, não guardam pertinência temática com a questão debatida nos autos. No tocante ao aresto oriundo do TRT da 4ª Região, observa-se que os trechos do acórdão paradigma trazidos, a fim de demonstrar o conflito de teses, não apresenta a especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que consigna que a atividade desempenhada pela reclamante integra o núcleo da atividade do jogo do bicho, hipótese diversa da registrada nos presentes autos. Por fim, os arestos provenientes de Turmas do C. TST são inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI - MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - AMANDA CAROLINA HONORATO DA SILVA NUNES - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

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Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros x Amanda Carolina Honorato Da Silva Nunes e outros

ID: 260739344

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-52.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

AMANDA CAROLINA HONORATO DA SILVA NUNES CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Notificação

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRIETO BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARLENE VICENTE SANTOS PAZ DE MENEZES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE MELO PRATA BRAGA DE ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001090-52.2024.5.13.0022 : CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (6) : AMANDA CARO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001090-52.2024.5.13.0022 : CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (6) : AMANDA CAROLINA HONORATO DA SILVA NUNES E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9452a13 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0001090-52.2024.5.13.0022 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. AMANDA CAROLINA HONORATO DA SILVA NUNES RECURSO DE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 51de7ce,b69cfac,939ce50,be3f2d2,9075937,3eccc24; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id d52310b). Representação processual regular (Id 184ee80). Preparo satisfeito, mediante apólice de seguro garantia judicial em RO (Id. 27ecb12) e recolhimento de custas (Id. 2f2fa14), bem como através de apólice de seguro em RR (Id. c35f299) e recolhimento de custas complementares (Id. 234877f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensas aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. - violações aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. -violações aos artigos 104, II, 166, III, e 184 do Código Civil. -violação ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação ao artigo 245, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedades às Súmulas nºs 393 e 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes alegam nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional (fls. 996/1036), sustentando que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou acerca das teses do motivo determinante e da gravitação jurídica, as quais, segundo asseveram, seriam capazes de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, posto que o contrato firmado entre as partes teve como objeto a realização do jogo do bicho. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC e 832 da CLT. A Turma Julgadora, no acórdão proferido em sede de embargos, assim explicitou: "Os vícios apontados pela embargante não se fazem presentes no acórdão recorrido, sendo oportuno ressaltar, desde já, que o escopo da recorrente volta-se, na verdade, para obter a reforma do acórdão impugnado, deduzindo pretensão concernente à rediscussão dos fundamentos adotados na decisão, em nítida desconformidade com os estreitos limites da via eleita. Com efeito, o preenchimento dos requisitos do vínculo de emprego e a possibilidade de formação do vínculo ante à atividade da ré foram objeto de pronunciamento expresso: No caso dos autos, o fato impeditivo apresentado pela recorrente centra-se na suposta atividade ilícita - jogo do bicho - que impediria a configuração do vínculo empregatício da parte reclamante. Suscita a "teoria da gravitação jurídica", emanada do art. 184, CC, para defender que, havendo atividade ilícita concomitante com atividade lícita, o contrato sempre será nulo (art. 166, III, CC), vez que o acessório - atividade lícita - seguiria o principal - atividade ilícita. De início, importante destacar que o tema já foi suscitado diversas vezes neste Tribunal, firmando-se, em ambas as turmas, que o exercício de atividade ilícita concomitante à atividade lícita afasta a vedação contida na OJ nº 199 da SDI-I do TST para reconhecimento da validade do contrato. É incontroverso nos autos (art. 341 c/c 374, II, CPC) que a reclamante exerceu função de venda de jogo do bicho e de recarga de celular, esta última lícita. Em tempo, sequer é possível aferir qual das atividades seria "preponderante". Ainda que fosse possível concluir pela preponderância da atividade ilícita, é viável o reconhecimento do vínculo empregatício, já que a reclamada não pode se aproveitar da própria torpeza - qual seja, o exercício de atividade ilícita - para afastar a responsabilidade pela exploração de mão de obra em atividade lícita. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: (...) Diante do exposto, considerando o reconhecimento da prestação de serviços, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Contudo, esta não o fez, centrando sua argumentação na alegação de que a atividade ilícita configura impeditivo. Do mesmo modo, houve pronunciamento expresso sobre preenchimento dos requisitos para configuração do grupo econômico por coordenação: No caso dos autos, há a similaridade do quadro societário das reclamadas, razão pela qual incumbia a estas o ônus de apresentar prova de fato impeditivo da configuração (art. 818, II, CLT). Isso porque, o Sr. Carlos Alberto Ferreira da Silva é o proprietário e sócio majoritário dessas empresas que atuam de forma conjunta na exploração da prática de jogo do bicho em concomitância com a venda de recargas de celulares. Há diversas decisões neste Tribunal reconhecendo o grupo econômico por coordenação formado entre as reclamadas, vejamos (...) Desse modo, resta configurado o grupo econômico apto a atrair a responsabilidade solidária entre as reclamadas, conforme art. 2º, §§3º e 4º, CLT. O que se observa é que, no caso concreto, foi plenamente obedecido o comando do art. 93, IX, da Constituição Federal, o qual exige a exposição dos motivos formadores da convicção do julgador. Como a decisão embargada se erigiu com base em argumento lógico-jurídico, a partir do qual a Corte desenvolveu tese jurídica inteligível sobre todos os aspectos da lide, tem-se por consubstanciado e satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar o manejo de instrumento recursal subsequente, na forma preconizada pela Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, considerando que houve a apreciação, de forma clara e fundamentada, da matéria posta a exame, não há como se acolher os embargos de declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.". Vislumbra-se a suficiente explicitação pela Turma Julgadora dos fundamentos que a levaram a concluir pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, tendo consignado que “o tema já foi suscitado diversas vezes neste Tribunal, firmando-se, em ambas as turmas, que o exercício de atividade ilícita concomitante à atividade lícita afasta a vedação contida na OJ nº 199 da SDI-I do TST para reconhecimento da validade do contrato”. Portanto, observa-se que o órgão regional enfrentou a matéria apresentada pela defesa, pronunciando-se sobre as teses aventadas do motivo determinante e da gravitação jurídica, indicando os fundamentos de fato e de direito que ampararam o seu convencimento jurídico. Nesse contexto, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que ela não decorre do fato de o órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao do interesse da parte recorrente. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / ATIVIDADES ILÍCITAS Alegação(ões): -ofensa dos artigos 5º, LIV e LV da Constituição da República. -violação dos artigos 10 e 372 do CPC. -violação dos artigos 166, III, 170 e 184 do Código Civil. -violação do artigo 2º da CLT. -contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I/TST. -contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 do STF. -contrariedade às Súmulas nº 126 e 393, I, do Tribunal Superior do Trabalho. -contrariedade ao artigo 78 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes, nas razões de revista de fls. 1036/1055, sustentam, em síntese, que a atividade principal da empresa ré, contravenção penal de jogo do bicho, descaracteriza a relação de emprego havida entre as partes. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: […] "No caso dos autos, o fato impeditivo apresentado pela recorrente centra-se na suposta atividade ilícita - jogo do bicho - que impediria a configuração do vínculo empregatício da parte reclamante. Suscita a "teoria da gravitação jurídica", emanada do art. 184, CC, para defender que, havendo atividade ilícita concomitante com atividade lícita, o contrato sempre será nulo (art. 166, III, CC), vez que o acessório - atividade lícita - seguiria o principal - atividade ilícita. De início, importante destacar que o tema já foi suscitado diversas vezes neste Tribunal, firmando-se, em ambas as turmas, que o exercício de atividade ilícita concomitante à atividade lícita afasta a vedação contida na OJ nº 199 da SDI-I do TST para reconhecimento da validade do contrato. É incontroverso nos autos (art. 341 c/c 374, II, CPC) que a reclamante exerceu função de venda de jogo do bicho e de recarga de celular, esta última lícita. Em tempo, sequer é possível aferir qual das atividades seria "preponderante". Ainda que fosse possível concluir pela preponderância da atividade ilícita, é viável o reconhecimento do vínculo empregatício, já que a reclamada não pode se aproveitar da própria torpeza - qual seja, o exercício de atividade ilícita - para afastar a responsabilidade pela exploração de mão de obra em atividade lícita. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: RECURSO DAS RECLAMADAS.JOGO DO BICHO. ATIVIDADE LÍCITA E ILÍCITA EXERCIDAS EM CONJUNTO. VÍNCULO DE EMPREGO VÁLIDO. Demonstrado que a reclamante exercia, simultaneamente, atividade lícita (recarga de celular) e ilícita (jogo do bicho), não há como declarar a nulidade do contrato, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Recurso não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000404-05.2024.5.13.0008; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim - 1ª Turma; Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM) RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE ILÍCITA DE JOGO DO BICHO. ATIVIDADE LÍCITA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE. Sendo comprovado que o autor, exercia outras atividades lícitas, ligadas a segurança patrimonial e pessoal das empresas do grupo econômico, atrai o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, pois presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verificado o interesse comum e a colaboração mútua entre as reclamadas, favorecidas pelo trabalho de pessoas em comum, em consequência de sua união para a execução de atividade econômica, com coordenação comum, resultam caracterizados os elementos previstos no art. 2º, § 2º, da CLT, de modo a evidenciar a formação de grupo econômico por coordenação, sem haver a necessidade de hierarquia entre as empresas, e consequente responsabilidade solidária. Mantido no aspecto. Recurso ordinário não provido.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000245-56.2024.5.13.0010; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÍCITAS ALÉM DAQUELAS CORRELACIONADAS À PRÁTICA DO "JOGO DO BICHO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE. Comprovado que, além da atividade econômica ilícita desenvolvida pela parte reclamada, consistente na prática de "jogo do bicho", a demandada principal também exerce atividade comercial lícita, como a venda de bilhetes de loteria legalmente reconhecida, além da recarga de celulares, é possível o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Recurso a que se nega provimento, no ponto.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. LEI N.º 14.010/2020. SUSPENSÃO. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determina que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A mencionada lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 21), qual seja, em 12.06.2020, vigendo do dia 12.06.2020 ao dia 30.10.2020. O referido diploma legal abrange todas as relações de direito privado, sem nenhuma limitação, exceção ou distinção quanto à sua aplicabilidade na área trabalhista, afetando igualmente as relações jurídicas entre empregadores e empregados. Considerando que a ação foi ajuizada em 03.06.2024, bem como a suspensão da prescrição no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, merece reforma a sentença recorrida, para pronunciar a prescrição somente das pretensões anteriores a 15.01.2019. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000566-49.2024.5.13.0024; Data de assinatura: 03-02-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano - 2ª Turma; Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO) Diante do exposto, considerando o reconhecimento da prestação de serviços, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Contudo, esta não o fez, centrando sua argumentação na alegação de que a atividade ilícita configura impeditivo. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego em conjunto com o pagamento das verbas rescisórias deferidas em Juízo. [...] Assim, a Turma Julgadora reconheceu o vínculo de emprego por constatar que, além do exercício de atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho, a parte autora também exercia atividade lícita consistente na recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Quanto ao tema debatido no recurso de revista, verifica-se que o C. TST tem firmado entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que preste serviço em local destinada à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal. Vejamos: “(…) VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT reformou a sentença de piso para reconhecer o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. Agravo não provido " (Ag-AIRR-113-10.2021.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA – JOGO DO BICHO – VÍNCULO DE EMPREGO – EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES – RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE TRABALHO COM OBJETO LÍCITO - VENDA DE PRODUTOS LÍCITOS PELA RECLAMANTE – SITUAÇÃO INEXISTENTE NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto. Assim, o descostume de observar a norma que cuida da contravenção penal do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer, daí em diante, os efeitos de uma relação jurídica que, em verdade, ainda se mantém ilícita ante o ordenamento jurídico vigente. Todavia, com suporte na teoria trabalhista das nulidades, reconhece-se o contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, ou seja, jogos de azar, em decorrência de ter a reclamada reconhecido que a reclamante também se ativava na venda de produtos lícitos, enquadrado como serviço público de telecomunicação (Lei nº 9.472/97), venda de créditos para Telefonia Celular por meio de máquinas de Recargas em favor de operadoras de telefonia celular, atividade que, de forma alguma, se confunde com aquela, que era exercida em momentos distintos e alternados . Entendimento diverso implicaria favorecimento ao enriquecimento ilícito do reclamado, além de afronta ao princípio consubstanciado no aforismo utile per inutile vitiari non debet . No presente caso, os efeitos da globalização e da diversificação das atividades empresariais fizeram com que a reclamada atuasse em ramos lícitos de comércio, nos quais, inclusive, se ativou a reclamante. Dessa forma, não se vislumbra a possibilidade de dissonância da decisão recorrida com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, exato por não descortinar aquela orientação as mesmas situações específicas dos presentes autos, em especial o exercício de funções pela reclamante em contrato de trabalho com objeto lícito . Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-779-33.2012.5.06.0004, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2013). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Cito, ainda, precedente do C. TST que reconhece a validade do contrato com estabelecimento no qual se pratica atividade ilícita, mas que o serviço prestado pelo reclamante é lícito: "PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. De plano, há de se reconhecer a transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, §1º, I, da CLT. SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO QUE EXPLORA ATIVIDADE CLANDESTINA DE BINGO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador que exerce o cargo de segurança em local que explora atividade clandestina de bingo. Em controvérsia semelhante a respeito do "jogo do bicho", o Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) , suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que não há contrato de trabalho, ante a ilicitude do objeto. Há, porém, que se identificar, primeiramente, se a atividade do tomador de serviços é ilícita e o serviço é igualmente ilícito, porque inerente à atividade, logo, o objeto do contrato é ilícito, recaindo no art. 166 do CCB. Existem casos em que a atividade é ilegal ou ilícita , mas o serviço prestado não diz respeito diretamente ao seu desenvolvimento, cuida-se, não de trabalho ilícito, mas sim de trabalho vulgarmente chamado de proibido, são serviços como segurança, faxineiros, garçons, ou seja, de pessoas que casualmente estão trabalhando em estabelecimento ilegal, mas que poderiam perfeitamente executar o mesmo trabalho em locais lícitos. Negar a proteção do direito a esses trabalhadores seria injusto perante a ordem jurídica, porque corresponderia a beneficiar o empresário que atua ilegalmente, sonegando ao trabalhador honesto seus direitos trabalhistas. Assim, há de se reconhecer a validade do contrato de trabalho do empregado que, a despeito de prestar serviço em local destinado a atividade ilícita, não realiza atividade diretamente vinculada à contravenção legal, como é o caso dos autos, em que o autor exercia a atividade de segurança . Nesse esteio, estando o trabalho do reclamante em conformidade com a lei, dissociado da atividade fim do bingo, é certo que o recorrente não pode se favorecer da própria torpeza para não arcar com as obrigações trabalhistas. Portanto, correta a decisão do Regional que reconheceu o vínculo de emprego . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1021-85.2016.5.11.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2019). Desse modo, a decisão recorrida, que reconheceu a validade do contrato de trabalho em razão do exercício, pela parte autora, também de atividade lícitas, em favor da reclamada, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST, tampouco ofende a SV 10 do STF, os dispositivos legais e constitucional invocados nas razões de revista. Ademais, a Súmula nº 393, I, do TST, que trata do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o artigo 78 do Regimento Interno do TST, que trata da competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais, não guardam pertinência temática com a questão debatida nos autos. No tocante ao aresto oriundo do TRT da 4ª Região, observa-se que os trechos do acórdão paradigma trazidos, a fim de demonstrar o conflito de teses, não apresenta a especificidade exigida pela Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que consigna que a atividade desempenhada pela reclamante integra o núcleo da atividade do jogo do bicho, hipótese diversa da registrada nos presentes autos. Por fim, os arestos provenientes de Turmas do C. TST são inválidos para o confronto de teses, porque emanam de órgãos jurisdicionais que não figuram no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA - MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

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Processo nº 0838694-08.2023.8.14.0301

ID: 258015984

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838694-08.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CLEA SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0838694-08.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA CLEA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0838694-08.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESINHA CLEA SOUZA DE LIMA REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA. Assunto : PENSÃO POR MORTE. Requerente : TERESINHA CLEA SOUZA DE LIMA. Requerido : IGEPPS. SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por TERESINHA CLEA SOUZA DE LIMA, já qualificada nos autos, em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS. Narra a Autora à peça inicial, em síntese, que é viúva do ex-segurado Carlos Augusto de Lima, falecido em 28 de março de 2021, aposentado pela Polícia Militar do Estado do Pará na graduação de Soldado/PMPA. Conta que em 27/04/2021, requereu PENSÃO POR MORTE, protocolo: 1908/2022, sendo indeferida em 04/10/2022. Aduz que o indeferimento foi indevido, pois juntou os seguintes documentos comprobatórios: 1 - Certidão de Casamento; 2- Termo de Adesão do IASEP, constando a requerente no rol de dependentes do militar falecido; 3- Filhos em comum: - CARLOS RAFAEL SOUZA LIMA (Certidão de nascimento em anexo); - CARLOS DANIEL SOUZA LIMA (Certidão de nascimento em anexo); - CARLA RAFAELA SOUZA LIMA (Certidão de nascimento em anexo); 4- Documento de autorização de desconto direto na folha de pagamento a título de pensão alimentícia, paga em nome da requerente, desde 01/07/1997 até a data do óbito; 5- Contrato de promessa de compra e venda entre o Sr. Carlos Augusto de Lima e a Companhia de Habitação do Estado do Pará-COHAB, constando no referido contrato a Sra. Teresinha Clea como cônjuge do falecido (documento em anexo); 6- Extratos da conta bancária da requerente constando os valores recebidos à título de pensão de seu falecido marido; 7- Compra de uma bicicleta feita pelo Sr. Carlos para a requerente Teresinha Cléa, datada de 12/02/2021 (documento em anexo); Afirma que depende deste benefício para sua sobrevivência e de sua família, pois apesar de ter se separado de fato do instituidor, continuou a depender dele até o dia de seu falecimento e que sempre foram presentes um na vida do outro, tanto é que não se separaram judicialmente, pois mantinham relações e a requerente cuidou do falecido até a data do óbito. E com a morte do instituidor, a sobrevivência digna da requerente restou prejudicada, pois não possui condições de laborar em razão de sua idade. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada, determinando-se a imediata implantação do benefício de pensão por morte. E no mérito, a procedência do pedido, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela eventualmente concedida e condenando-se o IGEPPS a conceder o e pagar os valores retroativos, a contar do requerimento administrativo da pensão (27/04/2021), com as devidas correções de juros, mora e demais consectários legais. Juntou documentos à inicial. O juízo indeferiu a tutela de urgência, ID. 92804559. Citado, o IGEPPS contestou o feito, ID. 96683395, arguindo, em suma, ausência de comprovação de constância de casamento até a data do óbito, ônus da prova que cabia à parte Autora. A parte autora ofertou réplica à defesa, ID. 100146883. Parecer Ministerial opinando pela improcedência do feito, ID. 104159273. As partes foram instadas a se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação ou de dilação probatória, ID. 106967313. Foi designada em decisão saneadora audiência de instrução para inquirição de testemunhas, ID. 110964129. O IGEPPS ofertou Alegações Finais, ID. 123008052. Consta Termo de Audiência nos autos, ID. 132972966. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuidam os autos de Ação Ordinária na qual a Autora, alegando ser esposa separada de fato de ex-segurado falecido, requer a concessão de pensão por morte por afirmar ter recebido pensão alimentícia e ser dependente do ex-militar até a data do óbito. Resta-nos verificar se, pelas provas dos autos, restou demonstrada a condição de dependente do ex-segurado, a fim de embasar o direito ao reconhecimento da condição de beneficiária, e por conseguinte, à concessão de pensão por morte nos termos da legislação vigente. Consta nos autos (ID. 91090926), que o ex-segurado faleceu em 2021, devendo, destarte, ser aplicada ao caso a lei vigente à data do falecimento, qual seja, a Lei Complementar Estadual nº. 039/02, que assim dispõe quanto à situação dos autos: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; [...] Art. 29. A concessão da pensão não poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior, que importe em inclusão ou exclusão de dependente, somente produzirá efeitos, a contar da data de sua efetiva ocorrência. [...] § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que comprovar a percepção de pensão alimentícia até a data do falecimento do segurado, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 6º desta Lei. (GRIFOS NOSSOS). Como se vê, no caso do cônjuge, é necessária a comprovação do requisito da constância do casamento até a data do óbito para a configuração da condição de beneficiário, logo, para obtenção da pensão por morte. E quanto a este aspecto, alega a Autora à inicial que embora estivessem separados de fato, dependia financeiramente do ex-marido e era titular de pensão alimentícia até a data do óbito. Para comprovar o alegado, a Autora juntou documentos aos autos, dos quais se destacam (ID. 91090895 e ss.): 1) Carteira de identidade do ex-segurado (ID. 91090895); 2) Contracheque do ex-militar datado de abril de 2021, no qual consta consignado desconto a título de pensão alimentícia (ID. 91090900); 3) Declaração de dependentes do militar emitida pelo IASEP em abril de 2021, onde consta a ora Autora como dependente na qualidade esposa (ID. 91090904); 4) Declaração do FUNSAU da PMPA datada de maio de 2021, referindo ser a Autora dependente do ex-militar (ID. 91090909); 5) Extratos de conta bancária da Autora datados de 2019-2021, na qual consta créditos de pensão (ID. 91090910); 6) Título de eleitor e demais documentos pessoais do ex-segurado (ID. 91090917 e ID. 91090921); 7) Certidão de casamento (ID. 91090923); Logo, diante do conjunto probatório dos autos, analisando-o conjuntamente à interpretação jurisprudencial acerca da matéria, entendo que no presente caso, restou demonstrada a dependência econômica da Autora em relação ao de cujus até a data do óbito deste, em 2021, posto que ela recebia pensão alimentícia descontada em folha, na qualidade de esposa separada de fato. A jurisprudência pátria, por seu turno, incluindo a da Egrégia Corte do TJPA, acerca da possibilidade da ex-cônjuge separada de fato em perceber pensão por morte, assentou o entendimento de que aquela pode pleitear pensão por morte de servidor, ainda que não receba pensão alimentícia, em decorrência da separação, quando comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus. Esse juízo coaduna com esse entendimento jurisprudencial a seguir expresso: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1263591 RJ 2011/0092379-8 Processo: AgRg no REsp 1263591 RJ 2011/0092379-8 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 07/12/2011 Julgamento: 1 de Dezembro de 2011 Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE NÃOCONTEMPLADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICACOMPROVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ex-cônjuge pode pleitear pensão por morte de servidor, mesmo que não receba pensão alimentícia em decorrência da separação, quando comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus. 2. "A mulher que recusa os alimentos na separação judicial pode pleiteá-los futuramente, desde que comprove a sua dependência econômica. Não demonstrada a dependência econômica, impõe-se a improcedência do pedido para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte." (AgRg no Ag 668.207/MG, Rel. Ministra LauritaVaz, Quinta Turma, julgado em 6.9.2005, DJ 3.10.2005 p. 320.) 3. "Faz jus à pensão por morte o ex-cônjuge que, malgrado não recebesse pensão alimentícia do de cujus, era seu dependente econômico. Interpretação sistemática do art. 217, I, da Lei8.112/90" (REsp 885.589/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, QuintaTurma, julgado em 8.11.2007, DJ 7.2.2008, p. 1; AgRg no AREsp12.882/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em2.8.2011, DJe 10.8.2011). Agravo regimental improvido. (Grifei). 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.026259-8 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ANNA DE LOURDES MARINHO E SILVA Advogado: Fernanda Marinho Corrêa de Almeida LITISCONSORTE: Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos Advogado: Manoel Sousa da Silva Junior AGRAVADO: INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Advogado: Alexandre Ferreira Azevedo - Proc. Autarq. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANNA DE LOURDES MARINHO E SILVA nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada que move contra o INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos (PROCESSO Nº: 0058188-72.2012.814.0301). Aduz a agravante que a decisão do Juízo ¿a quo¿ admitiu como assistente litisconsorcial do Sr. Fernando Antônio Correa de Almeida (de cujus), a agravada Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos, ocasionando uma rediscussão de matéria já decidida judicialmente e, consequentemente, trazendo prejuízos de cunho financeiro e processual à agravante, razão pela qual resta demonstrada a urgência e relevância para o conhecimento e julgamento do presente recurso. Alega que há nulidade processual quanto ao procedimento adotado para a admissão da agravada como assistente litisconsorcial, o qual estaria em total desacordo com as regras do CPC. Argui que ajuizou Ação Declaratória de União Estável (Proc. n. 0000404-82.2006.814.0301) e que esta foi julgada procedente excluindo-se qualquer possibilidade de reconhecimento de união estável com a Sra. Carmen Heliodora ante a falta de prova servível. Ressalta que a admissão da agravada como litisconsorte lhe causará prejuízos, tendo em vista que alega não receber o beneficio há oito anos e que a mesma luta para poder ter seu direito previdenciário reconhecido, fato este que foi declarado por Estável. Afirma que a decisão de admissão da Sra. Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos já havia sofrido o efeito da preclusão consumativa, uma vez que a questão já tinha sido indeferida preteritamente. Ademais, repisa a agravante que tal admissão não observou as normas processuais quanto ao procedimento, gerando a nulidade processual, bem como não atende aos requisitos determinados para tal ato, pois, a assistente litisconsorcial ora admitida, não possui relação jurídica com a agravante, portanto, argumenta que seria inadmissível a sua participação na lide. Contudo, requereu que este recurso seja conhecido e que lhe seja concedido o efeito suspensivo com o objetivo de sustar a decisão de admissão de assistente litisconsorcial, sendo determinado o desentranhamento das peças e documentos juntados aos autos pela Sra. Carmem Heliodora Mascarenhas dos Santos. É o relatório DECIDO. Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que o juízo de piso exerceu o juízo de retratação em 24/07/15, determinando o rateio da pensão por morte deixada pelo ex segurado Fernando Antonio Corrêa de Almeida entre a agravante e a menor I. D. M. C. DE. A, excluindo a Litisconsorte, Sra. Carmen Heliodora. Logo, tenho que a apreciação tanto do Agravo Regimental, quanto do próprio mérito do presente Agravo de Instrumento restou prejudicada, na medida em que houve o juízo de retratação da decisão pelo juízo a quo, conforme se observa da decisão interlocutória prolatada nos autos originários, a qual consignou, in verbis: ¿(...)Temos que cabe reconsideração de despacho e de decisão interlocutória, de ofício, ainda que não exista pedido de reconsideração. Dessa forma, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 324, pelos seguintes fundamentos. (...) Assim, resta prejudicado o agravo de instrumento ante a retratação expressa da decisão agravada, com base nos arts. 529 c/c 557 do CPC. Desta feita, verificando que o Magistrado reformou a decisão, no ponto em que se irresignou o recorrente, inequívoca a perda do objeto do presente recurso. Não é outro o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. Havendo a reconsideração da decisão agravada, em sede de juízo de retratação pelo magistrado singular, resta prejudicada a apreciação do recurso. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70062376173, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 10/02/2015). O cerne deste recurso trata do error in procedendo que seria a admissão do assistente litisconsorcial e sobre o error in judicando, qual seja, o rateio da pensão entre as partes. Sobre o assunto, vejamos de que maneira se posiciona o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. 1)UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. O anterior reconhecimento judicial de união estável entre o falecido e outra companheira, não impede o reconhecimento da união estável entre ele e autora, paralela àquela, porque o Direito de Família moderno não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do mesmo caráter de entidade familiar. Preenchidos os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, procede a ação, deferindo-se à autora o direito de perceber 50% dos valores recebido a título de pensão por morte pela outra companheira. 2)RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Descabe a cumulação de ação declaratória com ação indenizatória, mormente considerando-se que o alegado conluio, lesão e má-fé dos réus na outra ação de união estável já julgada deve ser deduzido em sede própria. Apelação parcialmente provida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012696068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 06/10/2005). Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS CASADO E SEPARADO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, inconteste a união estável entre a parte autora e o de cujus, porquanto restou comprovada nos autos a convivência pública e notória, de forma contínua e duradoura, consubstanciada pela sentença de procedência, proferida nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável, que restou transitada em julgado sem interposição de recurso. Cabível a divisão da pensão na hipótese de se reconhecer que o ex-servidor manteve-se casado formalmente, apesar de estar separado de fato e mantinha um relacionamento com outra pessoa que dele dependesse economicamente. Não há falar em união dúplice, vez que inexistiu união estável concomitante ao casamento, mas sim o rompimento de um casamento e a posterior constituição de uma união estável. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048972293, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/03/2013). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR POR MORTE. RATEIO ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA DEPENDENTE ECONÔMICA COM O EX-PARTICIPANTE HABILITADA JUNTO À ENTIDADE RÉ. DIVISÃO DO BENEFÍCIO COM PREVISÃO ESTATUTÁRIA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência de ação revisional de benefício previdenciário complementar por morte. Pretende a parte autora a revisão do benefício previdenciário complementar deixado por seu falecido companheiro, com a exclusão da ex-esposa do participante do rateio dos valores, declarando-se a demandante como única beneficiária. O rateio do benefício (50% para cada dependente) decorre da dependência econômica que a primeira ré possuía com o instituidor da pensão e não do valor recebido pela ex-esposa a título de alimentos. Dependência econômica que não se extingue com o evento morte. Ademais, a concessão de 50% do benefício à ex-esposa do participante, na condição de sua dependente, possui previsão estatutária (art. 5º, inc. IV, c/c art. 51, §1º), razão pela qual se mostra regular o agir da entidade ré. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046488524, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 18/06/2015). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. 1)UNIÃO ESTÁVEL PARALELA A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. O anterior reconhecimento judicial de união estável entre o falecido e outra companheira, não impede o reconhecimento da união estável entre ele e autora, paralela àquela, porque o Direito de Família moderno não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do mesmo caráter de entidade familiar. Preenchidos os requisitos elencados no art. 1.723 do CC, procede a ação, deferindo-se à autora o direito de perceber 50% dos valores recebido a título de pensão por morte pela outra companheira. 2)RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Descabe a cumulação de ação declaratória com ação indenizatória, mormente considerando-se que o alegado conluio, lesão e má-fé dos réus na outra ação de união estável já julgada deve ser deduzido em sede própria. Apelação parcialmente provida. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70012696068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 06/10/2005). Outrossim, conforme as contrarrazões da assistente litisconsorcial, a Sra. Carmem Heliodora (fls. 322-326), a sentença prolatada na Ação Declaratória de União Estável ainda não transitou em julgado encontrando-se pendente REsp no STJ. Portanto, o argumento da agravante no que tange a preclusão consumativa da matéria, não procede, pois, a decisão ainda não transitou em julgado. Assim, deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do CPC, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Destaquei). Ante o exposto, por decisão monocrática, julgo prejudicado, de acordo com a premissa do art. 557, caput, do CPC. Belém, 29 de setembro de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora. (2015.03659779-08, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16). TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 00010427320024036118 SP 0001042-73.2002.4.03.6118 Processo AC 00010427320024036118 SP 0001042-73.2002.4.03.6118 Orgão Julgador QUINTA TURMA Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/02/2016 Julgamento 22 de Fevereiro de 2016 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. COMPROVAÇÃO. 1. Ex-cônjuge faz jus à percepção de pensão por morte, uma vez comprovada a dependência econômica em relação ao servidor, ainda que tenha renunciado, ou dispensado temporariamente, a percepção de pensão alimentícia quando da separação (STJ, AADRES n. 1375878, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.12.14; AGA n. 1233548, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 05.08.14; AGRESP n. 1015252, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.04.11). 2. Confira-se que o disposto no art. 217, I, b, da Lei n. 8.112/90, no sentido da necessidade de a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada perceber pensão, somente é mitigado quando comprovada a necessidade superveniente ou a dependência econômica, consoante a jurisprudência acerca de tal matéria. 3. No caso, entendo que a necessidade econômica superveniente não restou adequadamente demonstrada, tendo em vista que a afirmação da autora (ainda que acompanhada de declaração) de sobreviver com ajuda de parentes restou isolada, uma vez que desacompanhada de outros documentos, como por exemplo, cópias de declaração de imposto de renda, que permitiriam avaliar de modo objetivo o estado de hipossuficiência econômica. Por outro lado, para além de eventual situação de desemprego como professora, ou de saturação do mercado de trabalho como psicóloga, insta destacar que a formação profissional e contratos de trabalho comprovados, sugerem a vinculação da autora a regime de previdência social, seja na condição de celetista ou de estatutário. 4. Apelação da autora não provido. Como já visto, no caso em tela, a Autora comprovou nos autos que recebia pensão alimentícia do ex-segurado até a data do óbito, caracterizando, pois, a situação descrita no §2º do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº. 039/02: Art. 29 - [...] § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que comprovar a percepção de pensão alimentícia até a data do falecimento do segurado, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 6º desta Lei. Cito, ainda, outros dispositivos da mencionada Lei, que garantem o direito ora postulado à Autora: Art. 3º: O Regime de Previdência instituído por esta lei compreende os seguintes benefícios: [...] II. Quanto aos dependentes: a) Pensão por morte do segurado; [...] Art. 6º: Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: [...] I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; [...] Art. 14. Perderá a qualidade de beneficiário: VI- o (a) cônjuge pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou pelo divórcio, salvo se lhe tiver sido assegurada a percepção de alimentos; (GRIFEI). In casu, ante a comprovação de que a requerente recebia pensão alimentícia até a data do óbito do ex-segurado, entendo estar amparada pela legislação estadual em vigor à época do falecimento do de cujus. O requerido, por sua vez, diante deste fato, não logrou êxito em descaracterizar a dependência econômica da Autora/separada de fato. Logo, uma vez comprovado esse fato, faz jus a Autora à concessão e ao pagamento retroativo da pensão por morte, no mesmo percentual sobre a remuneração do ex-segurado pago a título de pensão alimentícia, a contar da data do pedido administrativo de pensão, nos termos do pedido. Por fim, em vista do caráter alimentar da verba pleiteada e tendo por base os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Segurança jurídica e do Poder Geral de Cautela do Magistrado, mudo o entendimento esposado na decisão de ID 92804559, a fim de deferir a tutela pleiteada pela Autora, por reconhecer presentes os requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito aqui expostos. Por tudo o que consta nos autos, tenho que o decreto da procedência do pedido é a medida que se impõe. Isto posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o IGEPPS ao pagamento mensal de pensão por morte à Autora, no mesmo percentual da pensão alimentícia sobre a remuneração total que percebia o ex-segurado quando em vida, eis que demonstrada a condição de dependente econômica da Autora em relação ao falecido, resolvendo a lide com resolução do mérito e com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno também o IGEPPS a pagar à Autora os valores retroativos da pensão, a contar da data do pedido administrativo, cujo valor total da condenação será apurado em liquidação, limitando-se ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e aplicando-se juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/21, devendo ser apurados e compensados eventuais valores já pagos. Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Condeno o IGEPPS ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo ad quem para reexame necessário, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital – K3.

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Francisco De Assis Lobo Neto x Banco Pan S.A.

ID: 331362267

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-28.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LOBO NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-28.2025.5.21.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS LOBO NETO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-28.2025.5.21.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS LOBO NETO RECLAMADO: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4f28ba proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS LOBO NETO em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados na petição inicial. Após breve exposição fática e jurídica, requereu a procedência dos pleitos constantes na inicial. Atribuiu valor à causa de R$ 126.092,18 e anexou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou sua defesa (ID 64806f9) acompanhada de documentos. Em audiência (ID 2853359), presentes as partes e seus advogados, infrutífera a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a contestação e concedido prazo para manifestação. Foi colhido o depoimento pessoal do reclamante, do preposto da reclamada e ouvida uma testemunha convidada pela parte ré. Determinou o juízo que a parte autora juntasse aos autos cópia da sua CTPS atual. O reclamante apresentou réplica (ID 88bd67d) e sua CTPS em ID 8af3185. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Frustrada novamente a tentativa de conciliação. Razões finais por memoriais (IDs 927867c e 35736cb). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da Inicial A reclamada argui a inépcia da petição inicial, alegando falta de causa de pedir em relação ao pedido de horas extras. Sustenta que o reclamante, embora tenha alegado trabalhar de segunda a sexta-feira, incluiu pedido de horas extras com adicional de 100% para sábados e domingos. Observo que se trata de debate que deve ser tratado no mérito da demanda, uma vez que a inicial contém informações suficientes para que a reclamada exercesse seu direito de defesa, não havendo qualquer obstáculo ao contraditório ou à ampla defesa. A eventual incoerência entre a jornada descrita e o adicional postulado é matéria de mérito, que levará à procedência ou improcedência do pedido específico, e não ao indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Horas Extras. Cargo de Confiança. Compensação O reclamante alega que, embora contratado como Engenheiro de Software Sênior, exercia atividades de bancário, devendo estar sujeito à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, conforme o art. 224, caput, da CLT. Afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com uma hora de intervalo. Pede, assim, o pagamento das horas excedentes à 6ª diária e 30ª semanal. A reclamada, em sua defesa, afirma que o reclamante exercia o cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Sustenta que ele se enquadrava na exceção legal por dois motivos: recebia gratificação de função superior a 1/3 do seu salário e exercia atividades de alta complexidade, com autonomia técnica, liderança e responsabilidade estratégica, que o diferenciavam dos demais bancários. Argumenta, portanto, que a jornada de 8 horas diárias estava correta e que não há horas extras a serem pagas. Requer que, em caso de condenação, seja autorizada a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, com base na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Inicialmente, cabe frisar que é do empregador o ônus da prova da jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do TST, quando ele possuir mais de 20 empregados no estabelecimento. Foram juntadas pela reclamada folhas de ponto correspondentes a todo o período do contrato de trabalho (ID 0dbf10f), além do banco de horas (ID b2567a5). A controvérsia central reside em definir se o reclamante se enquadra na regra geral da jornada de 6 horas do bancário (art. 224, caput, da CLT) ou na exceção do cargo de confiança de 8 horas (art. 224, § 2º, da CLT). Para a configuração do cargo de confiança bancário, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: a) objetivo: o recebimento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; b) subjetivo: o exercício de funções com fidúcia especial, que exijam maior responsabilidade e autonomia em comparação com as atividades de um bancário comum. Sobre o tema, discorre a doutrina: "A caracterização do cargo de confiança bancária é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do art. 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no art. 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). (...). Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes de setor ou serviço. Nestes casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício de poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização”. O ônus de provar o exercício do cargo de confiança é do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor à jornada reduzida, nos termos do art. 818, II, da CLT. No caso, o requisito objetivo foi cumprido, como se verifica do contracheque (ID c2e6fa8 - Pág. 1) que demonstra o pagamento de “GRATIFICACAO DE FUNCAO” em valor que supera 1/3 do salário-base. Resta, portanto, analisar o requisito subjetivo, ou seja, se as atividades do reclamante possuíam a fidúcia especial exigida pela norma. A reclamada juntou a descrição do cargo de Engenheiro de Software Sênior (ID ae7b38a), que elenca as seguintes atividades: “Desenvolver e manter aplicações de alta performance, escaláveis e seguras. Colaborar com as equipes de produto, design e outras áreas de engenharia para definir, projetar e entregar novas funcionalidades. Escrever código limpo, sustentável e bem documentado. Realizar revisões de código (code reviews) para garantir a qualidade e a conformidade com as melhores práticas de desenvolvimento. Identificar e corrigir gargalos de desempenho e bugs. Participar ativamente das cerimônias ágeis, como planejamento, revisão e retrospectiva. Manter-se atualizado sobre as novas tecnologias e tendências do setor para aplicá-las em melhorias contínuas dos produtos. Auxiliar na mentoria de engenheiros de software de níveis júnior e pleno”. A preposta da reclamada, em depoimento pessoal afirmou: "que o reclamante era responsável por desenvolver e fazer a manutenção dos aplicativos do banco nos celulares e, em especial, do PIX; que o reclamante era o responsável por toda a performance do aplicativo, devendo criar toda a engenharia do aplicativo; que por exemplo, se uma empresa contratasse a reclamada para efetuar o pagamento da folha dos empregados por meio do PIX, era o reclamante quem deveria criar a engenharia e desenvolver o produto; que havia outros engenheiros focados em outros produtos; que a equipe core auxilia na criação e dá auxilio aos engenheiros; que o pessoal do Q.A. também está englobado para auxiliar os engenheiros; que cada equipe trabalha com uma linha de números e não sabe identificar especificamente quais as atividades da equipe core e do pessoal do Q.A., porque pode variar; que quem aprova o final do projeto é a diretoria, mas as gerências vão aprovando as etapas do projeto; que sem ser perguntada, afirmou que o reclamante participava da gerência executiva do mobile do aplicativo; que não se recorda do nome das outras pessoas que compõem a gerência executiva; que a gerência executiva apresenta o projeto à diretoria, e esta aprova após a verificação da conformidade com as leis e solicitação dos clientes; que não existiam empregados terceirizados com a mesma função do reclamante; que os testes de performance são validados pelo reclamante e enviados à diretoria." (ID 2853359 - Pág. 2). Transcrevo o depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada: "que trabalha para a reclamada desde 03/05/2021 na função atual de engenheiro de software sênior; que ao receber as demandas o time de produtos envia para o time técnico para refinar o projeto e faz todo o levantamento de tudo o que o projeto e o produto precisa para ser desenvolvido e depois disso, o time de experiência do usuário dá o ok no projeto e no produto e valida conforme o documento (figma); que os engenheiros dão a garantia de que o projeto e o produto foi desenvolvido conforme a demanda, mas quem dá o aval final é o referido time.". Às perguntas da reclamada, respondeu: "que não necessariamente os engenheiros seniors são os responsáveis pelos projetos de tecnologia do aplicativo, podendo ser também os engenheiros plenos e juniores; que o reclamante era um dos membros do projeto PIX android; que não existe responsabilidade específica do reclamante em relação ao desenho da arquitetura do projeto; que existe diferença entre os engenheiros seniores dos juniores e plenos, em relação ao tempo de experiência, nível de conhecimento, bem como à participação em reuniões que é necessária somente a presença dos seniores, para não parar todo o time; que não consegue afirmar se o reclamante era responsável por apresentar soluções técnicas para mitigar o gargalo operacional, tendo em vista o seu perfil introvertido; que o reclamante e todos os times/produtos trabalhavam na gerência executiva de mobile; que se houver alguma falha no desenvolvimento dos projetos, e caso essa falha passe despercebida pelo time de produtos, pode causar prejuízos financeiros à reclamada; que não sabe informar se o engenheiro é responsabilizado nesse caso; que a responsabilidade pelos incidentes operacionais do PIX/android era de todo o time, incluindo todas as categorias de engenheiros e estagiários; que quando passou a trabalhar no time PIX, havia 3 engenheiros seniores, e todos detinham a mesma capacidade técnica.". Às perguntas do reclamante, respondeu: "que pelo que se recorda, no time android não havia nenhum engenheiro júnior; que caso houvesse algum problema técnico no projeto, os engenheiros sêniors possuem total liberdade para alterar o projeto; que existe uma esteira de produção em que essas alterações no projeto são submetidas a outros times nessa esteira, sendo que todas as alterações devem ser validadas; que para exercer a função de engenheiro sênior não há exigência pela reclamada de formação técnica, mas é exigido o conhecimento sobre o assunto." (ID 2853359 - Pág. 2-3). A prova oral produzida revelou que o autor, no cargo de Engenheiro de Software Sênior, não possuía a fidúcia especial que o enquadraria na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. O reclamante era um técnico altamente qualificado, mas sem poderes de gestão ou autonomia decisória que o diferenciasse a ponto de caracterizar a fidúcia especial. Em vista disso, não ficou demonstrado que a fidúcia e o grau de responsabilidade atribuídos ao demandante, na dita função, embora exigissem alta qualificação e conhecimentos específicos, próprias da profissão de engenheiro, eram diferenciados e superiores aos concedidos a outros empregados do banco não ocupantes de cargo de confiança. O controle de sua atividade dependia da validação do time de engenheiros, conforme a prova oral demonstra. O reclamante afirmou ser "subordinado à gerência executiva", informação confirmada pela testemunha que aduziu que as decisões finais sobre projetos não eram do reclamante, mas da diretoria, após aprovação das gerências e validação de outros times. Além disso, restou claro a partir desta prova que a responsabilização pelas falhas e prejuízos causados pela atuação dos engenheiros recai sobre o time e não sobre cada engenheiro individualmente. Apesar de o exercício de função de confiança no nível do previsto no artigo 224, § 2º prescindir de poderes de gestão próprios dos ocupantes dos cargos de gerência geral, enquadrados no artigo 62 da CLT, para seu enquadramento se faz imperioso o poder e confiança e atuação para atuar com grande liberdade, o que não ocorria no caso dos autos. Portanto, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Reconheço que o reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, nos termos do art. 224, caput, da CLT. Assim, seria devido ao reclamante o pagamento de horas extras, assim consideradas as que excederem a 6ª hora diária e a 30ª hora semanal, a serem apuradas com base nos controles de ponto juntados aos autos (ID 0dbf10f), com adicional de 50% para os dias úteis e reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (considerando o sábado como dia de descanso, conforme Cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT - ID 9a7a90d - Pág. 10), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Por outro lado, não são devidas as horas extras e o adicional de 100% por ausência de labor em sábados e domingos, conforme confessado pelo reclamante, bem como o pedido de repercussão da sobrejornada sobre anuênios, comissões e DSR comissões, uma vez que tais verbas sequer foram pagas ao reclamante. Igualmente indevidos os reflexos das horas extras sobre a gratificação de função, porquanto incidente sobre o salário base, além do que o valor pago a este título deverá ser compensado da sobrejornada, conforme se passa a expor. Contudo, a reclamada postula a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, com base na Cláusula 11ª da CCT 2022/2024 (ID 9a7a90d - Pág. 11), que prevê expressamente essa possibilidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou tese vinculante de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A gratificação de função não se enquadra como direito absolutamente indisponível. A norma coletiva, ao prever a compensação, estabeleceu uma regra válida e que deve ser observada, prestigiando a negociação coletiva e a autonomia da vontade das partes. Embora o postulado na Súmula nº 109 do TST estipule expressamente que “o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem”, a jurisprudência do próprio Tribunal tem se alinhado ao entendimento do STF, senão vejamos: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO . TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em razão de provável caracterização de violação do art . 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1 .046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art . 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 . Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 . Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, "estando este recebendo ou tendo recebido", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1 .046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00107414620205030081, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023)” “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Cláusula 11ª da CCT DOS BANCÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO . TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Cláusula 11ª da CCT DOS BANCÁRIOs. VALIDADE . TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . Cláusula 11ª da CCT DOS BANCÁRIOs. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Na espécie , a Cláusula 11ª da CCT dos Bancários contém expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do bancário. Assim, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras) . Impositivo, pois, reconhecer a validade da cláusula coletiva. Nesse sentido já se manifestou o TST, de modo específico à Cláusula 11ª/CCT bancários. Logo, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RRAg: 00104414520205030094, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024)” Assim, acolho o pedido da reclamada de compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com os valores devidos a título de horas extras e reflexos. Por fim, e considerando os cálculos anexados a esta decisão, que revelam saldo negativo após a referida compensação da gratificação de função, fica a reclamada exonerada do pagamento das horas extras e repercussões. Improcedentes os pedidos. Justiça gratuita A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que o reclamante não comprovou a sua hipossuficiência econômica e que está assistido por advogado particular. No entanto, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou por seu advogado, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme a Súmula 463, I. Verifico que o reclamante outorgou poderes para que seu causídico declarasse a sua hipossuficiência e que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou da sua família (ID cb5225c). Diante disso, rejeito a impugnação e concedo ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários Advocatícios A presente demanda foi ajuizada durante a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Desse modo, não há qualquer dúvida acerca da aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT, a qual prevê o seguinte: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Assim, ante a sucumbência, condeno a parte reclamante ao pagamento de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em prol do patrono da reclamada. Contudo, de acordo com o entendimento exarado pelo STF quando do julgamento da ADI 5.766, e a suspensão de parte da expressão constante do art. 791-A, §4º, da CLT, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. Ressalto que a fixação do percentual observou os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 791-A da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS LOBO NETO em face de BANCO PAN S.A., na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme definido acima. Sendo a parte reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficará suspensa pelo prazo de dois anos. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.521,84 , calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$126.092,18, dispensado do recolhimento. Intimem-se as partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A.

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Francisco De Assis Lobo Neto x Banco Pan S.A.

ID: 331362313

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-28.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LOBO NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-28.2025.5.21.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS LOBO NETO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000404-28.2025.5.21.0014 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS LOBO NETO RECLAMADO: BANCO PAN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4f28ba proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS LOBO NETO em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados na petição inicial. Após breve exposição fática e jurídica, requereu a procedência dos pleitos constantes na inicial. Atribuiu valor à causa de R$ 126.092,18 e anexou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada apresentou sua defesa (ID 64806f9) acompanhada de documentos. Em audiência (ID 2853359), presentes as partes e seus advogados, infrutífera a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a contestação e concedido prazo para manifestação. Foi colhido o depoimento pessoal do reclamante, do preposto da reclamada e ouvida uma testemunha convidada pela parte ré. Determinou o juízo que a parte autora juntasse aos autos cópia da sua CTPS atual. O reclamante apresentou réplica (ID 88bd67d) e sua CTPS em ID 8af3185. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Frustrada novamente a tentativa de conciliação. Razões finais por memoriais (IDs 927867c e 35736cb). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da Inicial A reclamada argui a inépcia da petição inicial, alegando falta de causa de pedir em relação ao pedido de horas extras. Sustenta que o reclamante, embora tenha alegado trabalhar de segunda a sexta-feira, incluiu pedido de horas extras com adicional de 100% para sábados e domingos. Observo que se trata de debate que deve ser tratado no mérito da demanda, uma vez que a inicial contém informações suficientes para que a reclamada exercesse seu direito de defesa, não havendo qualquer obstáculo ao contraditório ou à ampla defesa. A eventual incoerência entre a jornada descrita e o adicional postulado é matéria de mérito, que levará à procedência ou improcedência do pedido específico, e não ao indeferimento da petição inicial. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Horas Extras. Cargo de Confiança. Compensação O reclamante alega que, embora contratado como Engenheiro de Software Sênior, exercia atividades de bancário, devendo estar sujeito à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, conforme o art. 224, caput, da CLT. Afirma que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com uma hora de intervalo. Pede, assim, o pagamento das horas excedentes à 6ª diária e 30ª semanal. A reclamada, em sua defesa, afirma que o reclamante exercia o cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Sustenta que ele se enquadrava na exceção legal por dois motivos: recebia gratificação de função superior a 1/3 do seu salário e exercia atividades de alta complexidade, com autonomia técnica, liderança e responsabilidade estratégica, que o diferenciavam dos demais bancários. Argumenta, portanto, que a jornada de 8 horas diárias estava correta e que não há horas extras a serem pagas. Requer que, em caso de condenação, seja autorizada a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, com base na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. Inicialmente, cabe frisar que é do empregador o ônus da prova da jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do TST, quando ele possuir mais de 20 empregados no estabelecimento. Foram juntadas pela reclamada folhas de ponto correspondentes a todo o período do contrato de trabalho (ID 0dbf10f), além do banco de horas (ID b2567a5). A controvérsia central reside em definir se o reclamante se enquadra na regra geral da jornada de 6 horas do bancário (art. 224, caput, da CLT) ou na exceção do cargo de confiança de 8 horas (art. 224, § 2º, da CLT). Para a configuração do cargo de confiança bancário, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: a) objetivo: o recebimento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; b) subjetivo: o exercício de funções com fidúcia especial, que exijam maior responsabilidade e autonomia em comparação com as atividades de um bancário comum. Sobre o tema, discorre a doutrina: "A caracterização do cargo de confiança bancária é, sem dúvida, específica, derivando do texto diferenciado do art. 224, § 2º, da CLT. Nesta medida, não se confunde com a caracterização tipificada no art. 62 consolidado. Os poderes de mando que lhe são exigidos (a lei fala em funções de direção, gerência, chefia e equivalentes) não são, inegavelmente, tão extensos e acentuados, uma vez que o exercício de chefia atende ao requisito legal (não se exige, necessariamente, chefia de departamento ou filial). (...). Em face dessa tipificação mais atenuada do cargo de confiança bancária (em contraponto com o cargo de confiança geral, do art. 62, CLT), enquadram-se, regra geral, no modelo da lei os gerentes bancários, os tesoureiros de agência, os reais chefes de setor ou serviço. Nestes casos, evidentemente, deve estar evidenciado o exercício de poderes de direção ou chefia, embora não tão amplos quanto os exigidos pelo modelo geral celetista (art. 62). Também de maneira geral os inspetores de agência, embora não sejam necessariamente chefes, tendem a se enquadrar na função de confiança bancária, uma vez que exercem notáveis atribuições de fiscalização”. O ônus de provar o exercício do cargo de confiança é do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor à jornada reduzida, nos termos do art. 818, II, da CLT. No caso, o requisito objetivo foi cumprido, como se verifica do contracheque (ID c2e6fa8 - Pág. 1) que demonstra o pagamento de “GRATIFICACAO DE FUNCAO” em valor que supera 1/3 do salário-base. Resta, portanto, analisar o requisito subjetivo, ou seja, se as atividades do reclamante possuíam a fidúcia especial exigida pela norma. A reclamada juntou a descrição do cargo de Engenheiro de Software Sênior (ID ae7b38a), que elenca as seguintes atividades: “Desenvolver e manter aplicações de alta performance, escaláveis e seguras. Colaborar com as equipes de produto, design e outras áreas de engenharia para definir, projetar e entregar novas funcionalidades. Escrever código limpo, sustentável e bem documentado. Realizar revisões de código (code reviews) para garantir a qualidade e a conformidade com as melhores práticas de desenvolvimento. Identificar e corrigir gargalos de desempenho e bugs. Participar ativamente das cerimônias ágeis, como planejamento, revisão e retrospectiva. Manter-se atualizado sobre as novas tecnologias e tendências do setor para aplicá-las em melhorias contínuas dos produtos. Auxiliar na mentoria de engenheiros de software de níveis júnior e pleno”. A preposta da reclamada, em depoimento pessoal afirmou: "que o reclamante era responsável por desenvolver e fazer a manutenção dos aplicativos do banco nos celulares e, em especial, do PIX; que o reclamante era o responsável por toda a performance do aplicativo, devendo criar toda a engenharia do aplicativo; que por exemplo, se uma empresa contratasse a reclamada para efetuar o pagamento da folha dos empregados por meio do PIX, era o reclamante quem deveria criar a engenharia e desenvolver o produto; que havia outros engenheiros focados em outros produtos; que a equipe core auxilia na criação e dá auxilio aos engenheiros; que o pessoal do Q.A. também está englobado para auxiliar os engenheiros; que cada equipe trabalha com uma linha de números e não sabe identificar especificamente quais as atividades da equipe core e do pessoal do Q.A., porque pode variar; que quem aprova o final do projeto é a diretoria, mas as gerências vão aprovando as etapas do projeto; que sem ser perguntada, afirmou que o reclamante participava da gerência executiva do mobile do aplicativo; que não se recorda do nome das outras pessoas que compõem a gerência executiva; que a gerência executiva apresenta o projeto à diretoria, e esta aprova após a verificação da conformidade com as leis e solicitação dos clientes; que não existiam empregados terceirizados com a mesma função do reclamante; que os testes de performance são validados pelo reclamante e enviados à diretoria." (ID 2853359 - Pág. 2). Transcrevo o depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada: "que trabalha para a reclamada desde 03/05/2021 na função atual de engenheiro de software sênior; que ao receber as demandas o time de produtos envia para o time técnico para refinar o projeto e faz todo o levantamento de tudo o que o projeto e o produto precisa para ser desenvolvido e depois disso, o time de experiência do usuário dá o ok no projeto e no produto e valida conforme o documento (figma); que os engenheiros dão a garantia de que o projeto e o produto foi desenvolvido conforme a demanda, mas quem dá o aval final é o referido time.". Às perguntas da reclamada, respondeu: "que não necessariamente os engenheiros seniors são os responsáveis pelos projetos de tecnologia do aplicativo, podendo ser também os engenheiros plenos e juniores; que o reclamante era um dos membros do projeto PIX android; que não existe responsabilidade específica do reclamante em relação ao desenho da arquitetura do projeto; que existe diferença entre os engenheiros seniores dos juniores e plenos, em relação ao tempo de experiência, nível de conhecimento, bem como à participação em reuniões que é necessária somente a presença dos seniores, para não parar todo o time; que não consegue afirmar se o reclamante era responsável por apresentar soluções técnicas para mitigar o gargalo operacional, tendo em vista o seu perfil introvertido; que o reclamante e todos os times/produtos trabalhavam na gerência executiva de mobile; que se houver alguma falha no desenvolvimento dos projetos, e caso essa falha passe despercebida pelo time de produtos, pode causar prejuízos financeiros à reclamada; que não sabe informar se o engenheiro é responsabilizado nesse caso; que a responsabilidade pelos incidentes operacionais do PIX/android era de todo o time, incluindo todas as categorias de engenheiros e estagiários; que quando passou a trabalhar no time PIX, havia 3 engenheiros seniores, e todos detinham a mesma capacidade técnica.". Às perguntas do reclamante, respondeu: "que pelo que se recorda, no time android não havia nenhum engenheiro júnior; que caso houvesse algum problema técnico no projeto, os engenheiros sêniors possuem total liberdade para alterar o projeto; que existe uma esteira de produção em que essas alterações no projeto são submetidas a outros times nessa esteira, sendo que todas as alterações devem ser validadas; que para exercer a função de engenheiro sênior não há exigência pela reclamada de formação técnica, mas é exigido o conhecimento sobre o assunto." (ID 2853359 - Pág. 2-3). A prova oral produzida revelou que o autor, no cargo de Engenheiro de Software Sênior, não possuía a fidúcia especial que o enquadraria na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. O reclamante era um técnico altamente qualificado, mas sem poderes de gestão ou autonomia decisória que o diferenciasse a ponto de caracterizar a fidúcia especial. Em vista disso, não ficou demonstrado que a fidúcia e o grau de responsabilidade atribuídos ao demandante, na dita função, embora exigissem alta qualificação e conhecimentos específicos, próprias da profissão de engenheiro, eram diferenciados e superiores aos concedidos a outros empregados do banco não ocupantes de cargo de confiança. O controle de sua atividade dependia da validação do time de engenheiros, conforme a prova oral demonstra. O reclamante afirmou ser "subordinado à gerência executiva", informação confirmada pela testemunha que aduziu que as decisões finais sobre projetos não eram do reclamante, mas da diretoria, após aprovação das gerências e validação de outros times. Além disso, restou claro a partir desta prova que a responsabilização pelas falhas e prejuízos causados pela atuação dos engenheiros recai sobre o time e não sobre cada engenheiro individualmente. Apesar de o exercício de função de confiança no nível do previsto no artigo 224, § 2º prescindir de poderes de gestão próprios dos ocupantes dos cargos de gerência geral, enquadrados no artigo 62 da CLT, para seu enquadramento se faz imperioso o poder e confiança e atuação para atuar com grande liberdade, o que não ocorria no caso dos autos. Portanto, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Reconheço que o reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, nos termos do art. 224, caput, da CLT. Assim, seria devido ao reclamante o pagamento de horas extras, assim consideradas as que excederem a 6ª hora diária e a 30ª hora semanal, a serem apuradas com base nos controles de ponto juntados aos autos (ID 0dbf10f), com adicional de 50% para os dias úteis e reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (considerando o sábado como dia de descanso, conforme Cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da CCT - ID 9a7a90d - Pág. 10), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. Por outro lado, não são devidas as horas extras e o adicional de 100% por ausência de labor em sábados e domingos, conforme confessado pelo reclamante, bem como o pedido de repercussão da sobrejornada sobre anuênios, comissões e DSR comissões, uma vez que tais verbas sequer foram pagas ao reclamante. Igualmente indevidos os reflexos das horas extras sobre a gratificação de função, porquanto incidente sobre o salário base, além do que o valor pago a este título deverá ser compensado da sobrejornada, conforme se passa a expor. Contudo, a reclamada postula a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras deferidas, com base na Cláusula 11ª da CCT 2022/2024 (ID 9a7a90d - Pág. 11), que prevê expressamente essa possibilidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 de Repercussão Geral (ARE 1121633), fixou tese vinculante de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A gratificação de função não se enquadra como direito absolutamente indisponível. A norma coletiva, ao prever a compensação, estabeleceu uma regra válida e que deve ser observada, prestigiando a negociação coletiva e a autonomia da vontade das partes. Embora o postulado na Súmula nº 109 do TST estipule expressamente que “o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem”, a jurisprudência do próprio Tribunal tem se alinhado ao entendimento do STF, senão vejamos: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO . TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em razão de provável caracterização de violação do art . 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1 .046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art . 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 . Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 . Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, "estando este recebendo ou tendo recebido", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1 .046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00107414620205030081, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023)” “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Cláusula 11ª da CCT DOS BANCÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO . TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Cláusula 11ª da CCT DOS BANCÁRIOs. VALIDADE . TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . Cláusula 11ª da CCT DOS BANCÁRIOs. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Na espécie , a Cláusula 11ª da CCT dos Bancários contém expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do bancário. Assim, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras) . Impositivo, pois, reconhecer a validade da cláusula coletiva. Nesse sentido já se manifestou o TST, de modo específico à Cláusula 11ª/CCT bancários. Logo, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RRAg: 00104414520205030094, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024)” Assim, acolho o pedido da reclamada de compensação dos valores pagos a título de gratificação de função com os valores devidos a título de horas extras e reflexos. Por fim, e considerando os cálculos anexados a esta decisão, que revelam saldo negativo após a referida compensação da gratificação de função, fica a reclamada exonerada do pagamento das horas extras e repercussões. Improcedentes os pedidos. Justiça gratuita A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que o reclamante não comprovou a sua hipossuficiência econômica e que está assistido por advogado particular. No entanto, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou por seu advogado, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme a Súmula 463, I. Verifico que o reclamante outorgou poderes para que seu causídico declarasse a sua hipossuficiência e que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou da sua família (ID cb5225c). Diante disso, rejeito a impugnação e concedo ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários Advocatícios A presente demanda foi ajuizada durante a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Desse modo, não há qualquer dúvida acerca da aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT, a qual prevê o seguinte: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Assim, ante a sucumbência, condeno a parte reclamante ao pagamento de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em prol do patrono da reclamada. Contudo, de acordo com o entendimento exarado pelo STF quando do julgamento da ADI 5.766, e a suspensão de parte da expressão constante do art. 791-A, §4º, da CLT, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. Ressalto que a fixação do percentual observou os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 791-A da CLT. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS LOBO NETO em face de BANCO PAN S.A., na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme definido acima. Sendo a parte reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ficará suspensa pelo prazo de dois anos. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.521,84 , calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$126.092,18, dispensado do recolhimento. Intimem-se as partes. Nada mais. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS LOBO NETO

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