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Processo nº 0002904-28.2019.8.22.0005

ID: 331199712

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002904-28.2019.8.22.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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0002904-28.2019.8.22.0005 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0002904-28.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Embargante: Weliton Felipe Gonçalves de Andrade Advogado: André Henrique da S… 0002904-28.2019.8.22.0005 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0002904-28.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Embargante: Weliton Felipe Gonçalves de Andrade Advogado: André Henrique da Silva Fonseca (OAB/RO 13350) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Opostos em 26/05/2025 DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS I. CASO EM EXAME Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a condenação do embargante. Sustenta o embargante que o acórdão seria omisso quanto à ausência de fundamentação na dosimetria da pena e quanto à inexistência de provas do crime de ameaça. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos embargos, ao fundamento de pretender o embargante a simples rediscussão da matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da dosimetria da pena e da prova do crime de ameaça, de forma a justificar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 6. A alegada omissão não se caracteriza quando o acórdão enfrentou os pontos principais da controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte. 7. O embargante pretende a rediscussão do conjunto probatório e da dosimetria da pena, o que é vedado em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência reiterada dos tribunais superiores: “Não se pode invocar a omissão apenas porque não se concordou com os fundamentos que levaram ao não provimento do recurso. Isso seria admitir o revolvimento das provas, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração” (STJ - EDcl no REsp 1202190/MG; STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 745.147/SC; TJ/RO - Emb. Decl. n. 0003635-83.2012.822.0000). 8. A decisão embargada explicitou adequadamente os fundamentos quanto à verificação do temor da vítima e de seus filhos, e também analisou de modo proporcional e motivado a fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal. 9. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão com base nos elementos relevantes da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “A ausência de concordância da parte com os fundamentos do acórdão não configura omissão apta a justificar embargos de declaração com efeitos infringentes, sendo inadmissível a rediscussão do mérito por essa via recursal”.

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Processo nº 0002904-75.2025.8.26.0047

ID: 295951794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-75.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RIBEIRO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-75.2025.8.26.0047 (processo principal 1001602-33.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Voluntária - Maria de Lourdes Cruz dos Santos - Vistos. Intime-se a executada para, no pr…

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Processo nº 0002904-94.2024.4.05.8400

ID: 293304687

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002904-94.2024.4.05.8400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0002904-94.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MICHELE PONTES DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDEN…

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Processo nº 0002904-27.2016.8.10.0115

ID: 290841266

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002904-27.2016.8.10.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS GOVEIA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002904-27.2016.8.10.0115 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO/MA. APELANTE: DANIEL SANTOS GOVEIA. A…

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Processo nº 0002904-45.2024.8.27.2743

ID: 316389456

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002904-45.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIONE SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DE VASCONCELOS GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOARES DA SILVA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002904-45.2024.8.27.2743/TO RELATOR : EDUARDO BARBOSA FERNANDES AUTOR : DIONE SANTANA DE JESUS ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) ADVOGADO(A) : DANIELA S…

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Super Moda - Comercio De Calçados Tobias Barreto - Me x Karolai Barbosa Dos Santos

ID: 321615122

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-18.2025.8.25.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPER MODA - COMERCIO DE CALÇADOS TOBIAS BARRETO - ME

Polo Passivo:

KAROLAI BARBOSA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MYLLENA LORRAYNE DA CRUZ SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585501404 NÚMERO ÚNICO: 0002904-18.2025.8.25.0075 AUTOR : SUPER MODA - COMERCIO DE CALÇADOS TOBIAS BARRETO - ME ADV. : MYLLENA LORRAYNE DA CRUZ SANTOS…

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Nilton Diniz Lopes x Juliano Da Silva Bolpete

ID: 320471168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-17.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DINIZ LOPES

Polo Passivo:

JULIANO DA SILVA BOLPETE

Intimação

Advogados:

RENATO DA SILVA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-17.2022.8.26.0068 (processo principal 1012309-31.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nilton Diniz Lopes - Juliano da Silva Bolpete - Vistos…

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Processo nº 0002904-63.2025.4.05.8108

ID: 322306905

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-63.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA DE CASTRO ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0002904-63.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ELENICE RODRIGUES TEIXEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE OR…

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Marcos Eduardo Da Silva x Célio Kmiecik Nunes e outros

ID: 263153477

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Faxinal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002904-20.2023.8.16.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

CéLIO KMIECIK NUNES LEONICE C DE LACERDA

Conclusão

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 00029…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Debora Cristina Dos Santos Ullrich

ID: 262975858

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002904-87.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS ULLRICH

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marech…

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