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Processo nº 0002904-28.2019.8.22.0005

ID: 275345752

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002904-28.2019.8.22.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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0002904-28.2019.8.22.0005 Apelação Origem: 0002904-28.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Apelante: Weliton Felipe Gonçalves de Andrade Advogado: André Henrique da Silva Fonseca (OAB/RO 13350) … 0002904-28.2019.8.22.0005 Apelação Origem: 0002904-28.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Apelante: Weliton Felipe Gonçalves de Andrade Advogado: André Henrique da Silva Fonseca (OAB/RO 13350) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 24/03/2025 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente às penas de 07 meses de detenção em regime semiaberto e pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal. O recurso pleiteia absolvição quanto ao crime de ameaça, por ausência de provas, e, subsidiariamente, redimensionamento da pena em razão de fundamentação genérica na primeira fase da dosimetria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de ameaça encontra respaldo suficiente no conjunto probatório. 4. Também se discute a validade da fundamentação utilizada na fixação da pena-base, em especial quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir 5. A palavra da vítima foi coerente e corroborada com os elementos colhidos na fase inquisitorial, sendo suficiente para embasar a condenação nos crimes de lesão corporal e ameaça, notadamente em se tratando de violência doméstica. 6. A jurisprudência consolidada reconhece especial relevância à palavra da vítima em crimes dessa natureza, ainda que desprovida de outras testemunhas presenciais. 7. A alegação de ausência de lembrança da ameaça foi infirmada pelo conteúdo da mídia judicial e pela narrativa reiterada nos autos. 8. No que tange à dosimetria, embora a sentença contenha fundamentação genérica em relação a uma das circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime), o acréscimo da pena base também considerou fundamentos válidos e devidamente individualizados – como os maus antecedentes e as consequências do crime –, o que legitima a manutenção da reprimenda imposta. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Em crimes de ameaça no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância quando coerente com os demais elementos dos autos. 2. A dosimetria da pena deve observar a individualização das circunstâncias judiciais, sendo admitido o acréscimo da pena-base quando fundado em elementos concretos e devidamente motivados.

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Processo nº 0002904-28.2019.8.22.0005

ID: 331199712

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002904-28.2019.8.22.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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0002904-28.2019.8.22.0005 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0002904-28.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Embargante: Weliton Felipe Gonçalves de Andrade Advogado: André Henrique da S… 0002904-28.2019.8.22.0005 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0002904-28.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Embargante: Weliton Felipe Gonçalves de Andrade Advogado: André Henrique da Silva Fonseca (OAB/RO 13350) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Opostos em 26/05/2025 DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS I. CASO EM EXAME Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a condenação do embargante. Sustenta o embargante que o acórdão seria omisso quanto à ausência de fundamentação na dosimetria da pena e quanto à inexistência de provas do crime de ameaça. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos embargos, ao fundamento de pretender o embargante a simples rediscussão da matéria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da dosimetria da pena e da prova do crime de ameaça, de forma a justificar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 6. A alegada omissão não se caracteriza quando o acórdão enfrentou os pontos principais da controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte. 7. O embargante pretende a rediscussão do conjunto probatório e da dosimetria da pena, o que é vedado em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência reiterada dos tribunais superiores: “Não se pode invocar a omissão apenas porque não se concordou com os fundamentos que levaram ao não provimento do recurso. Isso seria admitir o revolvimento das provas, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração” (STJ - EDcl no REsp 1202190/MG; STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 745.147/SC; TJ/RO - Emb. Decl. n. 0003635-83.2012.822.0000). 8. A decisão embargada explicitou adequadamente os fundamentos quanto à verificação do temor da vítima e de seus filhos, e também analisou de modo proporcional e motivado a fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal. 9. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão com base nos elementos relevantes da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “A ausência de concordância da parte com os fundamentos do acórdão não configura omissão apta a justificar embargos de declaração com efeitos infringentes, sendo inadmissível a rediscussão do mérito por essa via recursal”.

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Marlon Ananias Soares Luiz 95883975291 x May Transportes E Logistica Eireli

ID: 262767867

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7005628-61.2021.8.22.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLON ANANIAS SOARES LUIZ 95883975291

Polo Passivo:

MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Decisão

Advogados:

WELLINGTON DE FREITAS SANTOS

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FABIO ROCHA CAIS

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Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005628-61.2021.8.22.0021 EXEQUENTE: MARLON ANANIAS SOARES LUIZ 958839752… Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005628-61.2021.8.22.0021 EXEQUENTE: MARLON ANANIAS SOARES LUIZ 95883975291 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 EXECUTADO: MAY TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente peticionou aos autos, pugnando pelo redirecionamento da execução para o sócio da parte executada, JOSE SEABRA LAUDARES inscrito no CPF n.325.582.012-04 (ID. 114529535), visando ao recebimento do valor de R$ 10.896,80, atualizado em 12/12/2023 (ID. 99807973). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Conforme se depreende do documento sob ID. 113430699 (pesquisa SNIPER), a empresa executada possui o seguinte nome empresarial: MAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. É sabido que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei 12.441/2011, teve como objetivo criar uma figura intermediária entre o empresário individual e a sociedade por cotas de participação Limitada, reunindo assim, os dois modelos. Este novo instituto jurídico trouxe uma alternativa ao antigo instituto do empresário individual. Fábio Ulhoa Coelho, em sua abalizada doutrina pontifica: "[...} Juridicamente, a Eireli, embora seja chamada de empresa individual, não é um empresário individual. Trata-se da denominação que a lei brasileira adotou para introduzir, entre nós, a figura da sociedade contratual unipessoal, isto é, a constituída por apenas um sócio. [§§] O sócio único da Eireli, como todos os sócios de sociedades empresárias, não é empresário. Empresário é a pessoa jurídica da Eireli. Ela é o sujeito de direito que explora a atividade empresarial, contrata, emite ou aceita títulos de crédito, é a parte legítima para requerer a recuperação judicial ou ter a falência requerida e decretada. [§§] a Eireli se submete às da sociedade limitada (CC, art. 980-A, § 6.º).[...]. (In: Novo manual de direito comercial: direito de empresa. 31ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). A propósito, a jurisprudência do c. STJ orienta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DO SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NATUREZA JURÍDICA DA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. [...] 2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a agravada é pessoa jurídica regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens registrados em nome do sócio. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da regularidade da constituição da pessoa jurídica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1503932 SP 2019/0137949-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) De se notar, portanto, que em se tratando de empresa limitada, a figura da pessoa jurídica não se confunde com a do sócio, sendo necessária a comprovação dos requisitos de abuso da atividade empresarial para que se possa alcançar o seu patrimônio privado. Logo, não há possibilidade de redirecionamento dos atos de expropriação, porque os bens da pessoa física não podem responder por dívidas contraídas pelo seu titular. Assim, Vejamos: Processo Civil e Comercial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Responsabilidade limitada ao capital constituído. Dívida do tamanho da responsabilidade. Pagamento devido. Possibilidade de adjudicação de imóvel. Embargos de terceiros improcedentes. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, modalidade nova de personificação jurídica, introduzida no Código Civil vigente, pela Lei n.º 12.441/11 (art. 980-A e seguintes), traz em si a particularidade de o seu sócio único, ao contrário da empresa individual, apenas ser responsabilizado tão-somente até o limite do capital de sua empresa. (Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro). É cabível a adjudicação de imóvel de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, quando o devedor originário, sócio unipessoal da pessoa jurídica, integralizou capital da empresa em tamanho capaz de suportar a dívida, já que restada a limitação de sua responsabilidade. Caracteriza-se má-fé a modificação de regime jurídica da empresa com vistas a elidir satisfação de dívidas realizadas pelo devedor proprietário da empresa. (Apelação 0002904-50.2014.822.0022, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2018. Publicado no Diário Oficial em 14/01/2019.) grifo proposital AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica constituída na modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, não há confusão patrimonial entre o ente jurídico e a pessoa física (já citada). Não obstante, ainda remanesce a desnecessidade de citação da empresa individual, na hipótese de desconsideração inversa da sua personalidade jurídica, pois que, nos moldes em que ocorre na desconsideração propriamente dita, a superação episódica da personificação não gera a abertura de uma nova execução, tampouco altera a relação de direito material que constituiu o título executivo extrajudicial, não havendo razão, portanto, para que integre o pólo passivo da demanda executiva. Sobremais, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório estará assegurado à pessoa jurídica, assim que penhorado seus bens, na eventualidade de ocorrer o deferimento, pelo Juízo de Primeiro Grau, da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desnecessária, assim, a citação determinada na origem. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060682770, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro, pois a natureza jurídica da empresa é de EIRELI, ou seja, responsabilidade limitada, não havendo confusão com a pessoa física que a constituiu. INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099.95. Cumpra-se. Pratique- se necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 29 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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M & B Comercio De Combustiveis Ltda x Racoes E Cereais Norte Ltda - Me e outros

ID: 330269609

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7013932-23.2023.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M & B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

RACOES E CEREAIS NORTE LTDA - ME VISAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI

Decisão

Advogados:

GECILENE ANTUNES FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7013932-23.2023.8.22.0007 Classe: Monitória Polo Ativo: M & B COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: GECILENE ANTUNES FAUSTINO, OAB nº RO2474 Polo Passivo: VISAO MATERIAL PARA CONSTRUCAO EIRELI, RACOES E CEREAIS NORTE LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente peticionou aos autos, informando que a empresa executada, encontra-se fechada. Entretanto, requer o desentranhamento do mandado para citar o proprietário e responsável legal da empresa (ID 106729590). Apresentou o contrato social da empresa (ID 114612198). Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. Conforme se depreende no contrato social (ID 114612198), consta como titular o Sr Adriano da Silva Lazaro. Passo á análise. É sabido que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei 12.441/2011, teve como objetivo criar uma figura intermediária entre o empresário individual e a sociedade por cotas de participação Limitada, reunindo assim, os dois modelos. Este novo instituto jurídico trouxe uma alternativa ao antigo instituto do empresário individual. Fábio Ulhoa Coelho, em sua abalizada doutrina pontifica: "[...} Juridicamente, a Eireli, embora seja chamada de empresa individual, não é um empresário individual. Trata-se da denominação que a lei brasileira adotou para introduzir, entre nós, a figura da sociedade contratual unipessoal, isto é, a constituída por apenas um sócio. [§§] O sócio único da Eireli, como todos os sócios de sociedades empresárias, não é empresário. Empresário é a pessoa jurídica da Eireli. Ela é o sujeito de direito que explora a atividade empresarial, contrata, emite ou aceita títulos de crédito, é a parte legítima para requerer a recuperação judicial ou ter a falência requerida e decretada. [§§] a Eireli se submete às da sociedade limitada (CC, art. 980-A, § 6.º).[...]. (In: Novo manual de direito comercial: direito de empresa. 31ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020). A propósito, a jurisprudência do c. STJ orienta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DOS BENS DO SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NATUREZA JURÍDICA DA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. [...] 2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a agravada é pessoa jurídica regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens registrados em nome do sócio. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da regularidade da constituição da pessoa jurídica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1503932 SP 2019/0137949-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) De se notar, portanto, que em se tratando de empresa limitada, a figura da pessoa jurídica não se confunde com a do sócio, sendo necessária a comprovação dos requisitos de abuso da atividade empresarial para que se possa alcançar o seu patrimônio privado. Logo, não há possibilidade de redirecionamento dos atos de expropriação para a empresa EIRELI, porque os bens da pessoa física não podem responder por dívidas contraídas pelo seu titular. Assim, Vejamos: Processo Civil e Comercial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Responsabilidade limitada ao capital constituído. Dívida do tamanho da responsabilidade. Pagamento devido. Possibilidade de adjudicação de imóvel. Embargos de terceiros improcedentes. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, modalidade nova de personificação jurídica, introduzida no Código Civil vigente, pela Lei n.º 12.441/11 (art. 980-A e seguintes), traz em si a particularidade de o seu sócio único, ao contrário da empresa individual, apenas ser responsabilizado tão-somente até o limite do capital de sua empresa. (Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro). É cabível a adjudicação de imóvel de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, quando o devedor originário, sócio unipessoal da pessoa jurídica, integralizou capital da empresa em tamanho capaz de suportar a dívida, já que restada a limitação de sua responsabilidade. Caracteriza-se má-fé a modificação de regime jurídica da empresa com vistas a elidir satisfação de dívidas realizadas pelo devedor proprietário da empresa. (Apelação 0002904-50.2014.822.0022, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2018. Publicado no Diário Oficial em 14/01/2019.) grifo proposital AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica constituída na modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, não há confusão patrimonial entre o ente jurídico e a pessoa física (já citada). Não obstante, ainda remanesce a desnecessidade de citação da empresa individual, na hipótese de desconsideração inversa da sua personalidade jurídica, pois que, nos moldes em que ocorre na desconsideração propriamente dita, a superação episódica da personificação não gera a abertura de uma nova execução, tampouco altera a relação de direito material que constituiu o título executivo extrajudicial, não havendo razão, portanto, para que integre o pólo passivo da demanda executiva. Sobremais, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório estará assegurado à pessoa jurídica, assim que penhorado seus bens, na eventualidade de ocorrer o deferimento, pelo Juízo de Primeiro Grau, da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desnecessária, assim, a citação determinada na origem. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060682770, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro, pois em que pese se tratar de empresário individual, a natureza jurídica da empresa é de EIRELI, ou seja, responsabilidade limitada, não havendo confusão entre eles. INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de suspensão do feito, nos moldes do artigo 921, do Código de Processo Civil. Pratique- se necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cacoal-RO, 18 de julho de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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