Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0002904-03.2021.8.26.0278"

Gps Predial Sistemas De Seguranca Ltda. x Limpec Limpeza Publica De Camacari

ID: 328448260

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002904-51.2006.8.05.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

LIMPEC LIMPEZA PUBLICA DE CAMACARI

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ DE ANDRADE CARNEIRO

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BRUNO TOMMASI COSTA CARIBE

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SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

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BRUNO ANDRADE CAETANO DA SILVA

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ALAINE CRUZ DE OLIVEIRA

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LEONARDO ALVES DOS SANTOS

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NILTON SIMOES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0…

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Processo nº 8000655-72.2021.8.05.0230

ID: 309371953

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000655-72.2021.8.05.0230

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRADE SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS

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JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8000655-72.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: CARLOS ANDRADE SAMPAIO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332, RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS - BA41222 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO [] § DECISÃO § Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentado pelo ESPÓLIO DE CARLOS ANDRADE SAMPAIO em face do MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO, em razão da sentença proferida, e confirmada perante acórdão, nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO n° 0000115- 49.2010.8.05.0230. Retomado os autos, em razão do impedimento da Magistrada anterior, determinou-se a intimação do Executado para, querendo, apresentar impugnação ao presente cumprimento (ID.458455072). Devidamente intimado (ID.462434764), o Executado quedou-se inerte (Certidão ID.470009165). Homologação dos cálculos e determinação para expedição dos respectivos ofícios (ID.471567475). Expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais (ID.475814742). Instada a fornecer os dados necessário para o preenchimento do formulário do precatório (ID.487580231), a parte Exequente informou a qualificação e os dados de LÊDA MARIA COELHO SAMPAIO, herdeira/meeira, sustentando que o imóvel objeto da desapropriação teria integrado seu quinhão, requerendo, ainda, a intimação do Município para que proceda o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois não há nos autos sua efetivação (ID.489155506). Ademais, a parte Exequente colacionou a sentença do inventário (ID.489155508) do de cujus, CARLOS ANDRADE SAMPAIO, e o esboço do formal de partilha (ID.489161059). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que a ação que ocasionou o presente cumprimento possui autos físicos, razão pela qual o presente cumprimento não corre nos mesmos autos da ação principal, sendo esta digitalizada e colacionada nos ID.'s 102767815;102767818. Pois bem, a representação do espólio é devidamente exercida pelo(a) inventariante, conforme preconiza o art. 75, VII do CPC. Nestes termos, o presente cumprimento fora iniciado pelo ESPÓLIO DE CARLOS ANDRADE SAMPAIO, representado por sua inventariante LÊDA MARIA COELHO SAMPAIO (Procuração ID. 102767818- Pág.22). Ocorre que, com a juntada da sentença e do esboço do formal de partilha (ID.'s.489155508; 489161059), depreende-se que homologação da partilha ocorreu em 10/09/2014 nos autos do Processo n° 0002904-30.2003.8.05.0080 da 1ª Vara de Família de Feira de Santana, ou seja, muito antes do início do presente cumprimento. Mister frisar que, a capacidade processual do espólio falece com a conclusão da partilha, este deixando de existir quando ocorre o trânsito em julgado da sentença homologatória, momento em que os bens são transferido aos herdeiros (art. 655, caput, do CPC), e estes passam a responder individualmente por sua quota-parte, bem como ocorre a perda dos poderes de representação do (a) inventariante. Assim reforça a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CORRELATA AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 35.682, PERANTE A TERCEIRA CIRCUNSTRIÇÃO DE CURITIBA. 1 . SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO, INDICANDO A LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, ENTRETANTO, ENCERRADO COM A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM 02.02.1979. Encerrado o Inventário, com a partilha dos bens e o trânsito em julgado da Sentença, desaparece a figura do Espólio, devendo qualquer medida que envolva direitos do inventariado ser proposta pelo respectivo herdeiro que passou a ser titular da legitimidade ativa . SENTENÇA CASSADA. RECURSO II CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM O QUE PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO I. (TJPR - 10ª C .Cível - 0005576-94.2016.8.16 .0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 09.06 .2022)(TJ-PR - APL: 00055769420168160194 Curitiba 0005576-94.2016.8.16 .0194 (Acórdão), Relator.: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022).- Grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ESPÓLIO - INVENTÁRIO JÁ FINALIZADO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O espólio somente tem capacidade processual enquanto não for individualizada a quota pertencente a cada herdeiro - Finalizado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixa de existir, e, consequentemente, há perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.(TJ-MG - AI: 10000221895295001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/01/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023)- Grifo nosso. In casu, a configuração da perda da capacidade processual do espólio ocasiona a necessidade da sucessão processual nos termos do art. 110 c/c art. 313, I, §2º, II todos do CPC,in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º […] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. -Grifos nosso. Ademais, compulsando os autos, o petitório de ID.102767815- pág.26 esclarece que a área desapropriada seria parte da Fazenda, a qual seria dividia em duas partes: Fazenda Purrão que compreendia a parte da Fazenda inserida na Zona Urbana e Fazenda Primavera, inserida na Zona Rural com glebas bem definidas. Com efeito, considerando que da leitura do esboço de partilha (ID.489161059) não resta claro que o imóvel localizado na Fazenda Purrão, situado no Município de Santo Estevão, com área total de 2.741 m² integrou a quota-parte da herdeira/meeira, necessário se faz trazer aos autos a certidão do registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a certidão de inteiro teor da fração desapropriada e certidão do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha apresentada, para comprovar sua legitimidade na sucessão processual. Pelo exposto, SUSPENDO O PRESENTE CUMPRIMENTO para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Ocorra a devida habilitação da herdeira/meeira, nos termos do art. 313,§2º, II do CPC; b) A regularização da capacidade processual com a regularização representação da parte, nos termos do art.76 do CPC, devendo ser colacionado instrumento de procuração atualizada em nome da sucessora, sob pena de extinção do feito (art. 76,§1º, I); c) A juntada da certidão do trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha proferida nos autos nº 0002904-30.2003.8.05.0080; d) A juntada da certidão do registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; e) A juntada da certidão de inteiro teor da fração que fora objeto da desapropriação. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D6

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